Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00578/10.0BEAVR
31/10/2024·Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - Para que a fundamentação possa ser considerada suficiente terá de ser compreensível para um destinatário médio, o que exige clareza nas razões de facto e de direito apresentadas. A compreensibilidade do destinatário médio, postado numa situação concreta, será, pois, o critério adequado para aquilatar da suficiência da fundamentação. Como vem afirmando a jurisprudência e a doutrina o ato encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo seguido pelo agente para a sua prática.
II - Para que fosse sujeita uma dada operação a tributação em sede de IVA, devem estar resolvidas e assentes determinados requisitos, como sejam, e antes demais a qualificação da operação e a subsunção das normas de incidência subjetiva e objetiva.
III - O imposto de IVA torna-se exigível, quanto às prestações de serviço no momento da sua realização.

Texto Integral

Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:


I. RELATÓRIO

«AA» vem interpor recurso jurisdicional da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, datada de 22 de outubro de 2018, que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação de IVA e respetivos juros compensatórios do ano de 2006, no montante global de €24.442,73.


Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:


CONCLUSÃO

63.
Entende o Recorrente, com o devido respeito, que a douta sentença sob recurso enferma de erro de julgamento da matéria de facto e de direito, porquanto:

A - Não foram, como é notório, apresentadas as razões válidas de facto e de direito que motivaram a liquidação do IVA quanto ao ano de 2006, nem foi referido quais os serviços prestados naquele ano que integrem as normas de incidência quanto a IVA, contrariando, assim, o disposto no artº 77º da Lei Geral Tributária, conduzindo à anulabilidade do ato por vício de forma;

B - violou as normas legais constantes do artº 7º nº 1. Al b), conjugado com o artº 8º nº 1, ambos do Código do IVA;

C - o facto gerador do IVA bem como a sua exigibilidade verificou-se no ano de 2002 e não no ano de 2006 como erradamente, com o devido respeito, se decidiu.

64.
Face ao exposto e com o mui douto suprimento de V. Exªs, deve ser dado provimento ao presente recurso, e em consequência, revogada a sentença, substituindo-a por acórdão que julgue a impugnação procedente, como é de inteira

JUSTIÇA



*
A Recorrida, Fazenda Pública não apresentou contra-alegações.

*
Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), tendo emitido parecer no sentido de “(…)
a)- Não deverá tomar-se conhecimento do recurso e, em consequência:
b)- Deverá ser declarado que o Supremo Tribunal Administrativo é o competente em razão da hierarquia para o seu conhecimento, para o qual o Recorrente poderá requerer a remessa no prazo previsto no nº 2 do artigo 18º, do CPPT.” (Cfr. Fls. 134 do Sitaf).

*

Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso.
*

II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR

As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) são as de saber:
- A título prévio da competência hierárquica deste tribunal para conhecer do presente recurso, na improcedência desta exceção, em face das conclusões formuladas pelo Recorrente competirá ao Tribunal apreciar se a sentença incorreu em:
- Erro de julgamento por não terem sido apresentadas as razões válidas de facto e de direito que motivaram a liquidação do IVA quanto ao ano de 2006; por violação dos artigos 7º, nº 1, alínea b) e 8º, nº 1, ambos do CIVA e por o facto gerador de IVA, bem como a sua exigibilidade se ter verificado em 2002 e não em 2006.

*

III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

1. Em 22.05.2002 a sociedade [SCom01...], Lda., na qualidade de primeira outorgante, e o Impugnante, na qualidade de segundo outorgante, assinaram um acordo escrito, que denominaram de “Contrato de Agência”, mediante o qual este se comprometeu a promover, por conta e em nome daquela, a celebração de contratos de compra e venda de 23 viaturas de salvamento e socorro com o Serviço Nacional de Bombeiros e Associações Humanitárias de Bombeiros. - cfr. fls. 19/23 do processo administrativo apenso.

2. Do referido contrato constam, entre outras, as seguintes cláusulas:
“PRIMEIRA
1 - O segundo outorgante obriga-se a promover em nome e por conta da primeira, a celebração de contratos de compra e venda dos seus veículos com o Serviço Nacional de Bombeiros e associações humanitárias de bombeiros recomendadas pelo mesmo no decurso das negociações com esta entidade.
2 - As viaturas a que se refere o presente contrato, são vinte e três viaturas de socorro e salvamento, (...)
TERCEIRA
1 - Por todos os contratos promovidos e celebrados, durante a vigência do presente contrato de agência, a comissão de venda do segundo outorgante será de 20% o que representa um valor unitário por viatura de Catorze mil duzentos e oitenta e cinco Euros e cinquenta e sete cêntimos (14285.57) a receber em numerário, ou no total das 23 viaturas um valor global de Trezentos e vinte oito mil quinhentos e sessenta e oito Euros e quinze cêntimos (328568.15€), a receber em numerário
2 - A comissão é calculada a partir do preço da venda sem o IVA, sendo a mesma líquida e não lhe sendo imputada nenhuma despesa, taxa, seguro ou imposição.
3 - O direito à comissão só se torna exigível a partir do quinto dia em que o cliente recepcionar e pagar o veículo, objecto do contrato de compra e venda por sai angariado. Pelos veículos recepcionados pelo cliente mas não pagos, fruto das negociações entre as parte no que respeita ás condições de pagamento, a primeira reserva o direito de pagar ao segundo outorgante as comissões de venda, somente quanto o cliente ou clientes supre citados na cláusula primeira proceder á liquidação dos montantes em dívida da compra da viatura.
(...)
QUINTA
1 - O presente contrato tem o seu início de vigência em 04 de Junho de 2002 e vigorará até 31 de dezembro de 2002.
(...)”.

3. Em setembro de 2002 a sociedade [SCom01...], Lda. pagou ao Impugnante a quantia de 58 094,78 €. - cfr. fls. 10 verso e fls. 32 do processo administrativo apenso.

4. O Impugnante intentou contra a sociedade [SCom01...], Lda. uma ação declarativa requerendo a condenação daquela no pagamento da quantia de 284 758,95 €. - cfr. fls. 25 do processo administrativo apenso.

5. O processo correu termos pelo Tribunal da Comarca de Aveiro tendo em 03.10.2006 o Supremo Tribunal de Justiça proferido acórdão, transitado em julgado, que condenou a sociedade [SCom01...], Lda. a pagar ao Impugnante a quantia de 113.332,18 €, acrescida do IVA (19%) e juros vencidos e vincendos. - cfr. fls. 21/39 do processo administrativo apenso.

6. Em 13.02.2017 a sociedade [SCom01...], Lda. pagou ao ora Impugnante a quantia de 204 913,60 €. - cfr. fls. 48 do processo administrativo apenso.

7. Com base na Ordem de Serviço n.º ...79, de 26.11.2008, dos Serviços de Inspeção e Prevenção Tributária da Direção de Finanças ..., o Impugnante foi objeto de uma ação inspetiva externa, de âmbito parcial (IVA e IRS) que incidiu sobre os anos de 2006 e 2007. - cfr. fls. 5 do processo administrativo apenso.

8. Através do ofício n.º 8400386, de 15.01.2010, remetido por carta registada, foi o Impugnante notificado do projeto de relatório e respetivos anexos e para, querendo, exercer o direito de audição. - cfr. fls. 70/72 do processo administrativo apenso.

9. O Impugnante não exerceu o direito de audição. - cfr. fls. 17 do processo administrativo apenso.

10. Em 09.02.2010 foi elaborado o relatório que consta de fls. 5/17 do processo administrativo apenso, que se dão por reproduzidas, e do qual consta, entre o mais, o seguinte:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]

[Imagem que aqui se dá por reproduzida]

11. As conclusões do relatório de inspeção tributária foram sancionadas superiormente. - cfr. fls. 5 do processo administrativo apenso.

12. Em 19.02.2010, através do ofício n.º 8401438, foi o Impugnante notificado da fixação do conjunto de rendimento em IRS e do teor do Relatório Final de Inspeção Tributária. - cfr. 1/4 do processo administrativo apenso.

13. Em 26.02.2010 foi remetido ao Impugnante o ofício de fls. 20 dos autos notificando-o para, mediante guias a solicitar no Serviço de Finanças, proceder ao pagamento do IVA do ano de 2006, no montante de 21 533,11 €, acrescido de juros compensatórios no valor de 2 909,62 €, num total de 24 442,73 €.

3.2. Factos não provados:
Para além dos referidos supra, não foram provados outros factos com relevância para a decisão da causa.

Motivação da matéria de facto dada como provada:
A convicção do Tribunal relativamente à matéria de facto provada resultou dos elementos especificamente identificados em cada um dos pontos do probatório, resultando essencialmente da análise crítica dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo apenso.


*

IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

Questão prévia:
Da incompetência hierárquica deste tribunal para conhecer do recurso.

Segundo dispõe o artigo 16. º, n.ºs 1 e 2, do CPPT, a infração das regras da competência em razão da hierarquia e da matéria determina a incompetência absoluta do Tribunal, a qual é do conhecimento oficioso e pode ser arguida pelos interessados ou suscitada pelo Ministério Público ou pelo Representante da Fazenda Pública até ao trânsito em julgado da decisão final.
A incompetência absoluta do Tribunal configura uma exceção dilatória, que obsta ao conhecimento do mérito e dá lugar à absolvição da instância da recorrida (artigos 96.º, 577.º, alínea a) e 576.º, n.º 2 do CPC).
Só assim não sucederá se, como resulta do disposto o artigo 18., n.º2, do CPPT, o interessado requerer a remessa do processo para o Tribunal competente no prazo de 14 dias a contar da notificação da decisão que declare a incompetência hierárquica.
De acordo com os artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e o artigo 280.º, n.º1, do CPPT, a competência para conhecer dos recursos das decisões dos tribunais tributários de 1a instância em matéria de contencioso tributário, cabe à Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria a apreciar for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
Esta é, pois, uma exceção à competência generalizada dos Tribunais Centrais Administrativos, aos quais cabe conhecer «dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários, salvo o disposto na alínea b) do artigo 260º» - cfr. artigo 38. º, alínea a), do ETAF.
Para aferir da competência em razão da hierarquia dos Tribunais Centrais e do Supremo Tribunal Administrativo, há que olhar para as conclusões da alegação do recurso e verificar se, em face das mesmas, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva atividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto, seja por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, seja porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, seja ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos- cfr., entre outros, os acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 16 de Dezembro de 2009, proferido no processo n.º 738/09 e de 21 de Abril de 2010, proferido no processo n.º 189/10,entre outros disponíveis em www.dgsi.pt .

No caso vertente, da leitura das conclusões de recurso que acima ficaram transcritas e delimitam o âmbito e o objeto do presente recurso, resulta que as questões suscitadas pelo Recorrente se prendem com a ocorrência do vício por preterição de formalidades legais (falta de fundamentação da liquidação), por errada aplicação da lei, designadamente, o disposto nos artigos 7º, nº 1, alínea b) e 8º, nº 1, ambos do CIVA, e ainda por inexistência de facto tributário no ano de 2006, por não ter sido exercida qualquer atividade nesse ano, sendo que os serviços prestados o foram em 2002.

Pese embora o Recorrente não coloque em crise o julgamento de facto realizado pelo Tribunal a quo, o certo é que invoca factualidade (Não foram, como é notório, apresentadas as razões válidas de facto e de direito que motivaram a liquidação do IVA quanto ao ano de 2006, nem foi referido quais os serviços prestados naquele ano que integrem as normas de incidência quanto a IVA, o facto gerador do IVA bem como a sua exigibilidade verificou-se no ano de 2002 e não no ano de 2006 como erradamente - cfr. alegações do recurso apresentadas - artº 29 a 32) que não foi, em seu entender, contemplada na sentença recorrida.

Deste modo, entendemos que a decisão a proferir nestes autos não é meramente de direito, pelo que este TCAN é competente para apreciar o presente recurso.


Do Erro de julgamento

Conclusão A - Não foram, como é notório, apresentadas as razões válidas de facto e de direito que motivaram a liquidação do IVA quanto ao ano de 2006, nem foi referido quais os serviços prestados naquele ano que integrem as normas de incidência quanto a IVA, contrariando, assim, o disposto no artº 77º da Lei Geral Tributária, conduzindo à anulabilidade do ato por vício de forma;

No caso em concreto temos que, tal como foi colocada a questão no tribunal de 1ª instância, o recorrente alegou ter sido notificado por ofício nº 1080, de 26 de fevereiro de 2010, para efetuar o pagamento da importância de IVA e de não ter sido junta ou feita qualquer referência aos fundamentos e pressupostos daquela liquidação, o Tribunal a quo, pronunciando sobre tal questão, discorreu da seguinte forma:
“(…)
Com efeito, no capítulo III - Descrição dos factos e fundamentos das correções meramente aritméticas à matéria tributável, mais concretamente no ponto “III.2.2. Em sede de IVA” encontram-se explicitados os factos e elencadas as normas legais que determinaram a correção efetuada.
Na verdade, primeiramente é feita referência ao contrato de agência celebrado entre o Impugnante e a empresa [SCom01...], Lda. e depois ao acórdão do STJ nos termos do qual a referida empresa foi condenada a pagar ao Impugnante a quantia de 113 332,18 €, acrescida de IVA (19%) e os juros vencidos desde a citação e vincendos, à taxa legal de 12% até integral pagamento.
Em sede de enquadramento de IVA, após uma incursão nos preceitos legais aplicáveis e análise do aresto do STJ, conclui-se que tendo os pressupostos para a sujeição ao IVA sido objeto de definição no referido acórdão, apenas nesta data (2006), deve o ato tributário ter-se por verificado.
Refere ainda que, mesmo que se entenda que, tendo a definição dos pressupostos de incidência sido decidida apenas em 2006, o facto tributário reporta-se a 2002, é de concluir pela legalidade do ato tributário, em virtude da suspensão do prazo de caducidade.
Nestes termos, julgamos que a fundamentação vertida no relatório de inspeção tributária satisfaz as exigências de fundamentação, permitindo ao Impugnante conhecer os fundamentos da atuação da Administração Tributária e sindicá-los.
Considerando que o Impugnante foi notificado do relatório final de inspeção, aquando da notificação do ofício a que alude o ponto 13, não podia de boa-fé ignorar qual a fundamentação da referida liquidação.
Em face do exposto, improcede o primeiro vício invocado pelo Impugnante. (…)”

Ora, tal como determina o artigo 268º nº 3 da CRP os atos administrativos lesivos carecem de fundamentação expressa e acessível.
Nos termos do estatuído no artigo 77.º da LGT, a decisão de procedimento deve ser fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária.
De acordo com o n.º 2 de tal artigo, a fundamentação dos atos tributários pode ser efetuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.
Por força do art.º 125.º nº1 do CPA, a fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso, parte integrante do respetivo ato, equivalendo à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do ato - cfr. plasmado no Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso tributário do STA de 7.06.2017, proc. n.º 0723/15.
Uma fundamentação constitucionalmente adequada deve obedecer aos seguintes princípios:
- Princípio da suficiência, segundo o qual a fundamentação se deve estender a todos os elementos em relação aos quais a AT dispõe do poder discricionário de escolher, e o exerce, de modo a poder reconstituir o
iter lógico e jurídico do procedimento que terminou com a decisão final;

- Princípio da clareza, segundo o qual a fundamentação deve ser inteligível, sem ambiguidades nem obscuridades, tendo em conta a figura de um destinatário normal ou razoável que, na situação concreta tenha de compreender as razões decisivas e justificativas da decisão;


- Princípio da congruência, segundo o qual deve existir uma relação de adequação e consonância entre os pressupostos normativos do ato, de facto e de direito, e os motivos do mesmo, pelo que se deve considerar que inexiste fundamentação quando são adotados fundamentos que, por contradição, não esclareçam concretamente a motivação do ato (CRP, anotada, 4ª revista, 2º volume, página 826, J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira).

A fundamentação deve ainda ser contextual ou contemporânea do ato, não relevando a fundamentação feita a posteriori (Acórdãos do STA, de 2014.03.26-P.01674/13 e de 2014.04.23-P.01690/13, disponíveis no site da internet www.dgsi.pt).

Para que a fundamentação possa ser considerada suficiente terá de ser compreensível para um destinatário médio, o que exige clareza nas razões de facto e de direito apresentadas.
A compreensibilidade do destinatário médio, postado numa situação concreta, será, pois, o critério adequado para aquilatar da suficiência da fundamentação.
Como vem afirmando a jurisprudência e a doutrina o ato encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo seguido pelo agente para a sua prática. (Ver neste sentido, os acórdãos 01.04.1992, AD de 22.02.1995, pag. 590, de 28.5.87, in AD 315, 367, de 12.02.87, in AD 317, 581, de 11.05.89, in AD 335, 1398, de 19.05.88 in Ad 325, 38, de 25.10.88, in AD 327, 37, e de 10.01.1989, in AD 339, 303, todos citados no Código de Procedimento Administrativo, anotado e comentado, de José Manuel Botelho, Pires Esteves e José Cândido de Pinho, 2ª edição, pags. 396 e segs. e António Francisco de Sousa, Código de Procedimento Administrativo, Anotado e Comentado, 2º edição, Quid Juris editora, pags. 382 e segs.)
Ponto é que a fundamentação responda, às necessidades de esclarecimento do contribuinte informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do ato de liquidação, permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática.
A fundamentação de um ato administrativo também não pode ser contraditória ou incongruente, o que se verificará sempre que são invocadas razões de facto ou de direito que entre si se desdizem ou se revelam incompatíveis, discordantes ou incoerentes.
“A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, cuja densidade varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação» Cfr. Acórdão do STA de 11.01.11, Proc. n.º 247/10; Ac.do Pleno, de 2005.12.06 - rec. nº 1126/02;” - cfr. Acórdão do TCA Norte de 17.04.2020, proc. 00240/10.4BEMDL

No caso sub judice o que está em causa a invocada falta de fundamentação do ato liquidação sindicado, por alegadamente ser ininteligível a ratio decidendi da Administração Tributária.

Vejamos, então, os concretos motivos de facto e de direito constantes do ato sindicado, pois é perante eles que podemos aferir a suficiência da fundamentação.

Volvendo ao caso concreto temos que:
Resulta do probatório no ponto 7) o aqui recorrente foi objeto de uma ação inspetiva externa, de âmbito parcial (IVA e IRS) que incidiu sobre os anos de 2006 e 2007 pelos Serviços de Inspeção e Prevenção Tributária da Direção de Finanças ....
Resulta ainda do ponto 8) do probatório, que a recorrida foi notificada do projeto de relatório e respetivos anexos e para, querendo, exercer o direito de audição.
Do ponto 12) resulta que o aqui recorrente notificado da fixação do conjunto de rendimento em IRS e do teor do Relatório Final de Inspeção Tributária.
Por fim, no ponto 13) do probatório o recorrente foi notificado nos termos do artº 27º nº 2 do CIVA (“2 - As pessoas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como as que pratiquem uma só operação tributável nas condições referidas na alínea a) da mesma disposição, devem entregar nos locais de cobrança legalmente autorizados o correspondente imposto nos prazos de, respetivamente, 20 dias a contar da emissão da fatura e até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação”).

Neste contexto, não podemos deixar de concluir, que o recorrente teve conhecimento, de forma clara e até em diversos momentos, sobre os critérios que conduziram à liquidação do imposto e que indiciam, suficientemente, o percurso cognoscitivo e valorativo percorrido pela Administração, em termos tais que um destinatário normal e razoável, hipoteticamente colocado na situação do real destinatário e no concreto contexto circunstancial que rodeou a prática do ato, facilmente poderia apreender e sindicar.

Daí que se entenda que o ato de liquidação sindicado não padece do invocado vício de falta de fundamentação.

Assim entendemos, tal como referido pelo Tribunal a quo, que a fundamentação vertida no relatório de inspeção tributária satisfaz as exigências de fundamentação, permitindo ao Impugnante conhecer os fundamentos da atuação da Administração Tributária e sindicá-los.

Pelo que improcede a alegação do recorrente.



Conclusão B - violou as normas legais constantes do artº 7º nº 1. Al b), conjugado com o artº 8º nº 1, ambos do Código do IVA;

Vejamos.

A incidência objetiva para efeitos de IVA verifica-se pela conjugação do artigo 1.º, n.º 1 do CIVA, segundo o qual “estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal”, e com o disposto no artigo 4.º, n.º 1 do CIVA, em que se prevê que são qualificadas como prestações de serviços todas as operações realizadas a título oneroso que não se qualificam como transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens.

Assim, estão sujeitas a IVA as prestações de serviços efetuadas por sujeitos passivos a título oneroso, conforme dispõe o artigo 1.º, n.º 1, alínea a) do CIVA.
Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º, o conceito de prestação de serviços tem caráter residual, considerando-se como tal as operações efetuadas a título oneroso que não sejam transmissões de bens, importações ou aquisições intracomunitárias.

A incidência subjetiva do IVA verifica-se nos termos do
Artigo 2.º
Incidência subjectiva
1 - São sujeitos passivos do imposto:
a) As pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões livres, e, bem assim, as que, do mesmo modo independente, pratiquem uma só operação tributável, desde que essa operação seja conexa com o exercício das referidas actividades, onde quer que este ocorra, ou quando, independentemente dessa conexão, tal operação preencha os pressupostos de incidência real do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC);
(Redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12/08, em vigor a partir de 01/01/2010)

Assim conclui-se que é sujeito passivo de IVA quem, de um modo independente e com caráter de habitualidade, exerça uma atividade de prestação de serviços (artigo 2.º, alínea a) do CIVA).

Sobre a incidência temporal, regem os artigos 7.º e 8.º do CIVA.

Segundo o disposto no artigo 7.º, n.º 1, alínea b) do CIVA, nas prestações de serviços, o IVA é devido e torna-se exigível no momento da sua realização.
Nesse sentido veja-se também o artigo 10º da Sexta Diretiva do IVA 77/388/CEE do conselho de 17 de maio de 1977.
Sempre que a prestação de serviços dê lugar à obrigação de emitir fatura (e só não dará quando os sujeitos passivos pratiquem exclusivamente operações isentas de IVA, exceto quando essas operações conferem direito à dedução), o IVA torna-se exigível no momento da emissão da fatura, se o prazo previsto para a sua emissão for respeitado (5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º) (cfr. artigos 8.º, n.º 1, 29.º, n.º 3 e 36.º 1 a) do CIVA).
Se o prazo previsto para a emissão da fatura não for respeitado, o IVA torna-se exigível quando esse prazo termina (artigo 8.º, n.º 1, alínea b) do CIVA).

Ora conforme se extrata da sentença sob recurso, a Mª juíza entendeu que, apenas com o transito em julgado do acórdão do STJ de 03-10-2006 proferido no âmbito do processo nº 1777/06-1, se decidiu a efetiva participação do recorrente na venda das viaturas e, consequentemente, a sua qualificação como sujeito passivo de IVA, nos termos do artigo 2.º, alínea a) do CIVA, bem assim consequentemente a incidência temporal, que regem os artigos 7.º e 8.º do CIVA.


No entanto, perscrutando a factualidade levada ao probatório temos que no ponto 10) mais concretamente no relatório de inspeção transcrito como ponto III.1.3 - Da decisão do Supremo Tribunal de Justiça
(..)
Do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça resultou o seguinte:
a) Reduzir para metade a comissão acordada aquando da celebração do Contrato de Agência, ou seja, reduzir a comissão de intermediação de 20% para 10%;
b) O montante em dívida resultará da aplicação de metade da comissão acordada (171.426,96€) deduzido do montante já recebido (58.094,78€);
c) Foi assim acordado em “julgar parcialmente o recurso de revista interposto e, consequentemente …”se condena a “[SCom01...]” a pagar ao “Dr. «AA»” … a quantia de 113.332,18€, acrescida de IVA (19%) e dos juros vencidos desde a citação e vincenda, à taxa legal de 12% até integral pagamento”.

Assim, do acórdão proferido pelo STJ e tal como vem vertido no relatório constante da matéria levada ao probatório, está em causa tão só o valor da prestação do serviço efetuado, quanto às comissões apresentadas, tendo efetivamente ocorrido uma redução quanto às mesmas.

Entendeu, assim erradamente o tribunal a quo que estando sob recurso no Supremo Tribunal de Justiça a questão da intermediação do recorrente dos contratos de compra e venda de veículos, que não se extrai do probatório, não poderiam os serviços de inspeção tributária ter efetuado anteriormente a liquidação de IVA pois estavam em causa as prestações de serviço do recorrente e a qualidade de sujeito passivo, pelo que se impunha aguardar o transito do referido acórdão.

No entanto como supra se referiu, não estando em causa a prestação de serviço, nem a sua qualidade de sujeito passivo e não se vislumbrando da matéria de facto provada em dissonância com o já referido, procede o alegado pelo recorrente.


Conclusão C - o facto gerador do IVA bem como a sua exigibilidade verificou-se no ano de 2002 e não no ano de 2006 como erradamente, com o devido respeito, se decidiu.

Atendendo ao já se ter considerado que no acórdão do STJ não se discutia a prestação de serviço de intermediação, mas tão só o seu pagamento, na ótica do recorrente devendo consubstanciar um valor mais elevado, facilmente se conclui que a exigibilidade do imposto se verificou em 2002.
Mas elucidemos.
Da sentença proferida pelo tribunal a quo resulta que: “(…) embora o facto tributário tenha ocorrido em 2002, julgamos que apenas em 2006 se verificaram os pressupostos que tornaram exigível o IVA.
Com efeito, apenas nas instâncias judiciais se decidiu a efetiva participação do Impugnante na venda das viaturas e, consequentemente, a sua qualificação como sujeito passivo de IVA, nos termos do artigo 2.º, alínea a) do CIVA.
Do cotejo do aresto do STJ concluímos que a participação do Impugnante na venda das viaturas foi controvertida, tendo a sociedade [SCom01...] invocado que os contratos de compra e venda se realizaram independentemente da colaboração do Impugnante. Na primeira instância a ação interposta pelo Impugnante foi julgada improcedente, tendo-se dado como provado que o ora Impugnante apenas “participou” na venda das vinte e três viaturas e que os contratos fizeram-se independentemente do contributo do autor.
Já o Tribunal da Relação de Coimbra deu como provado que o Impugnante promoveu a venda das viaturas conforme resultava do contrato de agência, tendo eliminado o facto de os contratos se terem feito independentemente do contributo do autor, todavia manteve a sentença recorrida, embora com fundamentos diferentes.
Assim, apenas em última instância, com o acórdão do STJ de 03.10.2006, foi dada razão ao autor, considerando-se que o autor promoveu efetivamente a venda das 23 viaturas e condenando-se a sociedade [SCom01...] a pagar ao ora Impugnante a quantia de 171 426,96 €, deduzida do montante já recebido, na ordem de 58 094,78 €, o que perfaz a quantia de 113 332,18 €, acrescida de IVA à taxa de 19%.
Aqui chegados, podemos concluir que o dissídio não se reconduziu apenas ao montante a pagar e à forma de pagamento, se assim fosse, não seria de atribuir relevo ao referido aresto, reportando-se o facto tributário ao momento da realização da prestação de serviços, em 2002.
O acórdão em análise estabeleceu um dos pressupostos previstos para que determinada operação seja tributada em IVA que foi a qualificação do Impugnante como sujeito passivo de IVA, concluindo pela sua intermediação na venda das viaturas.
Veja-se o acórdão do TCAS de 16.04.2013, processo n.º 5906/02, disponível em http://www.dgsi.pt, que julgou nos seguintes termos “o acordo de pagamento celebrado pela Recorrente com o Benfica SAD em 07/10/2004 não é um “facto gerador” de imposto para os efeitos de IVA, radicando o facto gerador do imposto na contratação desse jogador pelo Benfica em Fevereiro de 1997”, tendo considerado que se tratava do um mero acordo de pagamento, com referência ao valor a pagar e as condições desse pagamento.
Ora, no caso em apreço, não estava em causa apenas o valor da comissão a receber ou a forma de recebimento, mas aferir se o próprio pagamento relacionado com a participação do Impugnante nas vendas das viaturas de socorro e salvamento era devido. Assim a contrario podemos concluir que o acórdão do STJ definiu os pressupostos de incidência do IVA, pelo que o imposto deverá reportar-se a este ano.
Assim, a liquidação impugnada não padece do vício de ilegalidade que lhe é apontado pelo Impugnante. (…)”

Ora entendendo nós que já se encontravam definidos e assentes os pressupostos para que determinada operação fosse sujeita a tributação em sede de IVA como sejam, a qualificação da operação e a subsunção das normas de incidência subjetiva e objetiva, tal como resulta do contrato de agência outorgado pelas partes, nada mais se impunha decidir e aguardar pelo trânsito do acórdão, até porque como bem refere a Mª Juíza e com isso concordamos o resultado final do citado acórdão do STJ foi que, “(…)o autor promoveu efetivamente a venda das 23 viaturas e condenando-se a sociedade [SCom01...] a pagar ao ora Impugnante a quantia de 171 426,96 €, deduzida do montante já recebido, na ordem de 58 094,78 €, o que perfaz a quantia de 113 332,18 €, acrescida de IVA à taxa de 19%.”

Mas para que não restem dúvidas vejamos a norma.
Conforme estabelece o Artigo 7.º
Facto gerador e exigibilidade do imposto
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o imposto é devido e torna-se exigível:
a) Nas transmissões de bens, no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente;
b) Nas prestações de serviços, no momento da sua realização;

Assim, e correndo o risco de sermos repetitivos, de acordo com a alínea b), estando estabelecido que a prestação de serviço, neste caso de intermediação foi efetuada em 2002 e que nesse ano se efetuou o negócio (entre junho e agosto foram celebrados os contratos de compra e venda de veículos - facto também admitido), será no ano de 2002 que ocorreu o facto tributário e que se encontram preenchidos todos os pressupostos para a exigibilidade do imposto.

Assim sendo, a sentença sub judice lavrou em erro ao decidir de forma contrária, pelo que não pode manter-se na ordem jurídica.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso, revoga-se a sentença proferida e anula-se a liquidação de IVA efetuada.

*

Atenta a procedência do recurso, as custas ficarão a cargo da Recorrida - artigo 527.º, nos. 1 e 2, do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.

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Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I- Para que a fundamentação possa ser considerada suficiente terá de ser compreensível para um destinatário médio, o que exige clareza nas razões de facto e de direito apresentadas. A compreensibilidade do destinatário médio, postado numa situação concreta, será, pois, o critério adequado para aquilatar da suficiência da fundamentação. Como vem afirmando a jurisprudência e a doutrina o ato encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo seguido pelo agente para a sua prática.
II- Para que fosse sujeita uma dada operação a tributação em sede de IVA, devem estar resolvidas e assentes determinados requisitos, como sejam, e antes demais a qualificação da operação e a subsunção das normas de incidência subjetiva e objetiva.
III- O imposto de IVA torna-se exigível, quanto às prestações de serviço no momento da sua realização.

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V. DECISÃO

Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

a) Julgar improcedente a exceção de incompetência hierárquica deste TCAN suscitada pelo DMMP;
b) Conceder provimento ao recurso;
c) Revogar a sentença proferida e anular a liquidação efetuada.
d) Custas pela Recorrida.



Porto, 31 de outubro de 2024



Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Carlos Castro Fernandes (1.º Adjunto)
Rui Esteves (2.º Adjunto)
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