Texto Integral
Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
I. RELATÓRIO
«AA» (habilitado), em nome de «BB», falecido, veio recorrer da sentença proferida a 19-09-2017 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou improcedente a impugnação judicial contra a liquidação adicional de IRS do ano de 2009, no valor de 13.437,96 € e juros compensatórios no montante de 1.554,89 €.
Nas suas alegações, o Recorrente concluiu nos seguintes termos:
EM CONCLUSÃO:
1. Com o presente recurso pretende-se trazer à douta apreciação deste Venerando Tribunal a nossa discordância pela decisão de que se recorre, por entendermos que não foi feita uma correta ponderação e interpretação da factualidade que os autos documentam, nem foi feita uma correta valoração da prova produzida.
2. Discordamos, pois da decisão proferida relativa à matéria de facto dada como provada, uma vez que existe matéria com relevância para a boa decisão ad causa, alegada pelo Recorrente, comprovada documentalmente e não impugnada pela Fazenda Pública que foi omitida e que a ser efetuada uma correta ponderação haveria de se julgar admitida.
3. Falamos, pois, da seguinte matéria factual que deveria ter sido dada como provada
I) Esta fração era a habitação própria e permanente do requerente;
II) Era nesta habitação que o requerente possuía a sua morada, recebia os seus amigos, dormia, tomava as suas refeições;
III) Na própria escritura pública foi referida como a sua residência a habitação objecto da compra e venda.;
IV) Só vindo a ter outro domicílio, o de Lugar ..., ..., ..., Concelho ... que é precisamente o do seu irmão e era provisório até lhe ser entregue a habitação que veio a adquirir e a celebrar contrato promessa.;
V) Como se verifica, a celebração do contrato promessa ocorreu em data posterior à celebração do contrato promessa.
VI) Entre as partes foi convencionado que a celebração da escritura de compra e venda seria marcada pela promitente vendedora, comunicando este o dia, hora e local, à Reclamante.
VII) Não obstante e apesar de por diversas vezes interpelada pelo Reclamante a fim de ser celebrada a escritura de compra e venda, este nunca obteve nenhuma resposta.
VIII) Faltando, desta forma, ao cumprimento da prestação a que estava obrigada por força do contrato promessa ou seja, a celebração da escritura pública.
IX) E na cláusula oitava do contrato ficou estipulada a faculdade de recurso à execução específica.
X) Notificada a promitente vendedora na pessoa do seu legal representante por diversas vezes para entregar ao Reclamante os documentos necessários para a marcação da escritura pública de compra e venda, nunca acedeu nem se prontificou a vir celebrá-la.
XI) Pelo que também por esta via se constituiu em mora no cumprimento do contrato promessa, nos termos dos artigos 804º e 805º n.º 1 do Código Civil.
XII) Por isso mesmo, o Reclamante através do seu mandatário notificou a insolvente na pessoa da Ilustre Administradora de Insolvência no sentido de obter a execução do contrato de promessa
XIII) E no âmbito da qual o impugnante não tem qualquer possibilidade de poder vir a receber o seu crédito atento a lista de credores reconhecidos e a insuficiência de bens para pagamento.
XIV) No âmbito da liquidação do processo de insolvência o reclamante não recebeu nenhum montante do seu credito.
4. Estão sujeitos a mais-valias, pela categoria “G” do IRS, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS e artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, os ganhos obtidos com a alienação de imóvel destinado a habitação do sujeito passivo adquirido após a entrada em vigor do Código do IRS (1 de Janeiro de 1989);
5. O n.º 5 do artigo 10.º do CIRS determina, no entanto, a exclusão tributária dos ganhos obtidos com a alienação de imóvel destinado à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se o produto da respetiva venda for reinvestido:
6. Ou seja, para que a exclusão tributária dos ganhos com a alienação da habitação do sujeito passivo se verifique, são impostas condições quanto à aquisição como forma de concretização do reinvestimento, ao prazo para o fazer, e ao destino do bem a adquirir.
7. Face à materialidade dada como provada, dúvidas mão existem que o montante de €95.000,00 recebido pela venda da casa de habitação do Recorrente foi reinvestido, pois a importância de €100.000,00 entregue, em cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de nova habitação, destinava-se há aquisição de casa de habitação própria e permanente.
8. O investimento foi efetuado porquanto foi celebrado o contrato de promessa e liquidado o preço do imóvel. O que se não veio a concretizar, por facto absolutamente alheio ao ora recorrente e em seu franco prejuízo, pois a prometida Escritura de Compra e Venda e entrega da fração que se destinaria à sua habitação não se chegou a concretizar, o que sucedeu por facto que não lhe pode ser imputável, imputável tão só à Sociedade promitente Vendedora, que veio a ser declarada insolvente.
9. Mas o preço foi liquidado pelo Recorrente, nunca tendo chegado a reaver qualquer quantia, resultando assim para este, do investimento efetuado um prejuízo global de €100.000,00.
10. O que sucedeu, em franco prejuízo do ora recorrente, é que não obstante o seu investimento, o negócio não se veio a concretizar com franco prejuízo para o Recorrente que pagou o preço da casa que se destinaria à sua habitação, e não obstante o negócio não se ter concretizado, nunca chegou a recuperar nenhum do montante reinvestido.
11. Ora, uma das condições para fazer operar a exclusão de tributação das mais-valias reside na circunstância de o imóvel de partida (ou alienado) ser destinado a habitação do sujeito ou do seu agregado familiar, ou seja, a mais-valia reinvestida em imóvel destinado a habitação tem que ter origem na venda de imóvel que já era destinado à habitação do sujeito passivo (ou do seu agregado).
12. Mas dúvidas não podem existir, com o devido respeito quanto ao reinvestimento, o Recorrente vendeu a sua casa de habitação, e com o valor da mesma, veio a celebrar contrato de promessa para aquisição e nova casa que destinaria a sua habitação, o valor chegou efetivamente a ser reinvestido porque foi liquidado, o que não veio a ser concretizada, apesar dos esforços do recorrente nesse sentido oi a Escritura de Compra e Venda por facto que não lhe pode ser imputável. 13. Com o devido respeito ao manter-se a decisão proferida é penalizar mais uma vez o Recorrente que perdeu todo o dinheiro que investiu para a aquisição da sua casa de habitação, pois que entregou esse valor para aquisição o apartamento objeto do contrato de promessa, e não se concretizando o negócio, nenhum valor recuperou.
14. Pelo que penalizar mais uma vez o Recorrente, obrigando-o a liquidar a quantia em causa nestes autos com fundamento de se tratar de tributação de mais valia é no mínimo surreal, pois que tudo perdeu!!! Reinvestiu o dinheiro obtido com a venda, tendo perdido todo o dinheiro do investimento!!!
15. Trata-se, pois, de uma situação de justiça e verdade material, à qual os Tribunais não se podem alhear, devendo agir de acordo com princípio de e acima de tudo de justiça material, sob pena de criar o sentimento nos contribuintes cumpridores, como é o caso, de manifesta injustiça.
16. Cremos que in casu ocorreu uma evidente violação do disposto no art.º 10.º n.º 5 do CIRS, concatenado com o n.º 3 do mesmo artigo, e bem assim com o princípio da justiça material.
17. Ocorrendo, por isso, uma evidente violação do disposto no aludido artigo por erro de interpretação, na medida em que se mostram verificados os pressupostos necessários à sua aplicação.
18. Assim como foi desconsiderado em absoluto o princípio da justiça material que deve prevalecer sobre a justiça formal, que impõe ao julgador a efetiva resolução de mérito das questões que são submetidas à sua apreciação, em detrimento das soluções meramente formais.
19. No caso dos autos terá de se vislumbrar qual a ratio do disposto no art.º 10.º n.º 5 do IRS.
20. Naturalmente que se pretende condicionar as situações de exclusão de mais valias, a situações em concreto em que tenha havido um verdadeiro reinvestimento do valor ganho, no prazo de 24 meses.
21. O que efetivamente ocorreu
22. Podia dar-se o caso de o contrato de promessa não prosseguir e senão formalizar a venda e daí que não se pudesse falar de reinvestimento.
23. Mas no caso dos autos houve um efetivo investimento na aquisição de um imóvel que por infortúnio do Recorrente nunca chegou a ser formalizada a correspondente escritura pública.
24. Antes, o que efetivamente ocorreu foi uma impossibilidade de concretização do negócio por facto que lhe não foi imputável, com perda total do dinheiro investido. Termos em que o presente recurso deve merecer provimento por existir erro na apreciação da prova e bem assim de interpretação e aplicação o disposto nos art.ºs10.º n.º 5 do CIRE, concatenado com o n.º 3 do mesmo artigo e bem assim a violação do princípio da justiça material que se deve sobrepor quanto à justiça material e bem assim os princípios de proporcionalidade e adequação, devendo o presente recurso merecer provimento, revogando-se a Sentença recorrida por outra que comporte as conclusões supra, assim fazendo-se JUSTIÇA
AAutoridade Tributária e Aduaneira (doravante recorrida) não apresentou contra-alegações.
O Ilustre Magistrado do Ministério Público, teve vista nos autos nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) suscitando a questão prévia da nulidade da sentença e assim não se entendendo, pela procedência do recurso - fls 213 do sitaf.
Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso.
II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões [vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC,ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT] são:
- Da nulidade suscitada pelo Ministério Público;
- Erro de julgamento da matéria de facto, por errada valoração e apreciação da matéria de facto devendo ser aditados factos ao probatório;
e,
- Erro de julgamento da matéria de direito, por violação do disposto no artº 10º nº 5 do CIRS concatenado com o n.º 3 do mesmo artigo, e bem assim violação do princípio da justiça material.
III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
III.A. O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
1. A liquidação impugnada resultou directamente dos valores inscritos na declaração de rendimentos - Mod. 3 de IRS relativa a 2009 - de substituição, a qual deu entrada ao balcão do serviço de finanças de ..., em 18 de Março de 2010 - Fls. 4 a 8 do PA, que aqui se reproduzem;
2. Na referida declaração o Impugnante declarou no Anexo G (destinado à declaração de mais valias e outros incrementos patrimoniais), ter alienado, pelo valor de € 95.000,00 o prédio inscrito sob o artigo n.º 8245 da matriz predial urbana da freguesia ... (...), concelho ... (cfr. o respectivo código da freguesia 130412 a fls. 6 do PA), tendo ainda declarado como valor de aquisição € 4.586,51, despesas e encargos no valor de € 660,00, e valor a reinvestir de € 95.000,00 - cfr. também, doc 1 da contestação que corresponde a certidão de teor matricial do referido prédio;
3. Mais declarou - no Anexo G1 - que adquiriu o prédio acima identificado em 7 de Outubro de 1981, pelo valor de € 8.375,00 - Fls. 8 do PA;
4. Em 28 de Julho de 2009 o aqui Impugnante outorgou contrato-promessa de compra e venda com a sociedade ‘[SCom01...] SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA', nos termos do qual prometeu comprar (e a referida sociedade prometeu vender) “um apartamento do tipo T3 - FRACÇÃO DESIGNADA PELA LETRA G - 1.º DIREITO C/ LUGAR DE GARAGEM, na urbanização denominada “Quinta ...” sita no lugar ... na cidade ..., pelo valor global de € 100.000,00 (cem mil euros)” - doc 4 da PI ( Fls. 27 e 27/v;
5. O Impugnante entregou à promitente-vendedora, a título de sinal, o valor de € 100.000.00 - doc 4 da PI ( Fls. 27, 27/v e 28);
6. A escritura de compra e venda do referido prédio não veio a ser celebrada - confissão do art.º 11.º da PI
7. Em 30/1/2012 a promitente vendedora veio a ser declarada insolvente - doc 5 da PI;
8. Dá-se aqui por reproduzida “a Impugnação de Lista de Credores Reconhecidos” que a o Impugnante apresenta no processo de insolvência n.º 959/11.... da sociedade “[SCom01...] Sociedade Unipessoal, Lda”, com o seguinte destaque: “ (…) “23. Pois é licito ao Reclamante invocar o incumprimento definitivo do contrato promessa celebrado com a Insolvente no dia 28 de Julho de 2009, por culpa desta (…) // 24. Tendo o sinal correspondido ao valor de € 100.000,00 pretende o reclamante através da presente reclamação ver-se ressarcido do seu crédito que corresponde à restituição em dobro da quantia prestada, ou seja, €200.000,00 (…) Nestes termos (…) (deve) ser crédito de «BB» reconhecido pelo valor de € 200.000,00 € (…)”
IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
No caso em apreço, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou improcedente a impugnação judicial e manteve a liquidação adicional de IRS do ano de 2009, no valor de 13.437,96 € e juros compensatórios no montante de 1.554,89 €.
Em ordem ao consignado no artigo 639.º, do CPC e em consonância com o disposto no artigo 282.º, do CPPT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando as questões de conhecimento oficioso.
Assim, ponderando as alegações de recurso cumpre ao Tribunal aferir se o tribunal a quo incorreu em:
- Da nulidade suscitada pelo M.P;
- Erro de julgamento de facto por errada apreciação e valoração da prova, devendo aditar-se factos ao probatório;
- Erro de julgamento em matéria de direito por violação do disposto no artº 10º nº 5 do CIRS concatenado com o n.º 3 do mesmo artigo, e bem assim violação do princípio da justiça material;
Desde logo, incumbe a este Tribunal apreciar da nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e da decisão suscitada pela Exª Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal, que aponta que a sentença não especifica quais os factos que o julgador considerou como não provados, uma vez que não existe na sentença qualquer referência a eles, mas também a falta de exame critico das provas na motivação da matéria de facto.
- Da nulidade
Relativamente à alegada nulidade suscitada pela Exª Magistrada do Ministério Público, esta só se verifica quando ocorre absoluta falta de fundamentação - Ac. do S.T.A. de 06-05-2015, Proc. nº 1340/14, www.dgsi.pt -, sendo que tal como refere o Prof. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, volume V, página 140 “há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto.”.
Refere também o Cons. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, 5ª ed., Vol. I, pág. 909, “deverão considerar-se como falta absoluta de fundamentação os casos em que ela não tenha relação perceptível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação.
Com efeito, a fundamentação destina-se a esclarecer as partes, primacialmente a que tiver ficado vencida, sobre os motivos da decisão, não só para ficar convencida de que não tem razão, mas também porque o conhecimento daqueles é necessário ou, pelo menos, conveniente, para poder impugnar eficazmente a decisão em recurso ou arguir nulidades, designadamente a derivada de eventual contradição entre os fundamentos e a decisão. Por isso, quando a fundamentação não for minimamente elucidativa das razões que levaram a decidir como se decidiu deverá entender-se que se está perante uma nulidade por falta de fundamentação”.
Ora no contencioso tributário, é na própria sentença que se opera o julgamento da matéria de facto, o que conduz à exigida discriminação dos factos provados e não provados pois que não existe outra peça processual que concretize tal julgamento da matéria de facto, tal como acontecia no Código de Processo Civil na redação em vigor até 2013.
Por outro lado, quanto à nulidade decorrente da falta de exame crítico das provas, é sabido que nos termos do disposto nos arts. 123º nº 2 do CPPT e 607º nº 3 do Código de Processo Civil, na elaboração da decisão final o julgador está vinculado a elencar discriminadamente, a factualidade demonstrada da não provada, fundamentando porque veio a tomar o sentido decisório final, seja no que concerne ao julgamento da matéria de direito, seja, como é axiomático e evidente, no que diz respeito ao julgamento da matéria de facto, na medida em que aquele mais não será do que subsunção desta última ao enquadramento jurídico tido por relevante e aplicável.
A partir daqui, tendo presente que foi especificada a matéria de facto provada, temos por adquirido que foi entendido que a matéria restante não tem interesse, nem para ser dada como provada nem para ser dada como não provada, não exibindo a crítica do Exmo. Magistrado do Ministério Público a virtualidade de colocar em crise o que fica exposto (neste mesmo sentido já decidiu este TCAN em 08/02/2018, no âmbito do processo nº 00060/15.0BEMDL, (disponível in: www.dgsi.pt.)
Além disso, cumpre notar que o vício em apreço, em qualquer das vertentes apontada, apenas ocorre quando haja ausência total de fundamentos, sendo que, é ponto assente que o Mº Juiz coloca nos factos provados os documentos em que se baseou para os fixar.
Assim entendemos que a invocada nulidade, de modo que, a matéria apontada pelo Ministério Público terá de ser enquadrada no âmbito do erro na valoração crítica dessas mesmas provas, não podendo suportar a invocada nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e da decisão.
Tal faz emergir a questão da avaliação do julgamento da matéria de facto produzido nos autos, no sentido da deteção de possível défice instrutório, decorrente de não ter sido produzida a prova apontada, bem como os termos da sua apreciação.
Não procede, portanto, a nulidade suscitada pela Digna Magistrada do M.P.
Do erro de julgamento de facto, por errada valoração e apreciação da matéria de facto e aditamento de factos ao probatório.
Atendendo à sua precedência lógica, há que começar pela apreciação do erro de julgamento de facto alegados, pois o que sobre os mesmos se decidir poderá condicionar a apreciação do erro de julgamento de direito.
Antes de mais convém esclarecer que para seja possível a alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto tal pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorretamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (artigo 640º nº1 alíneas a) e b) do CPC).
Com efeito, só se esses meios de prova determinarem e forçarem decisão diversa da proferida se pode concluir ter a 1ª instância incorrido em erro de apreciação da prova o que legitima a respetiva correção pelo Tribunal Superior.
Na decisão sobre a matéria de facto o Juiza quo aprecia livremente a prova, analisa-a de forma crítica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação de tal convicção, exceto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada.
É, pois, pela fundamentação invocada para a decisão que normalmente se afere a correção do juízo crítico sobre as provas produzidas.
Assim, assentando a decisão da matéria de facto na convicção criada no espírito do juiz e baseada na livre apreciação das provas que lhe foram apresentadas, a sindicância de tal decisão não pode deixar de respeitar a liberdade da 1ª instância na respetiva apreciação.
Assim, posta em causa a matéria de facto controvertida e julgada, o tribunal de recurso pode alterá-la desde que os elementos de prova produzidos e indicados pela Recorrente como mal ou incorretamente apreciados, imponham forçosamente, isto é, num juízo de certeza, outra decisão.
Pois se, o Recorrente pretende com estas alegações, que o tribunalad quem proceda à alteração da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, sempre teria de indicar, além dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, quais os meios de prova que impunham decisão divergente da adotada.
Pois que, quanto à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o artigo 640.º, n.º 1, do CPC, exige que o recorrente especifique:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
No seu
nº 2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;
b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao
recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.
3 - O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o
âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º.”
Com efeito, no que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao Recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, quanto ao fundamento em causa.
Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida (cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 7ª edição atualizada).
Assim, e analisando as alegações de recurso, o Recorrente, entende que o Tribunal a quo pecou por defeito ao não dar como provados os seguintes factos alegados em sede de Impugnação Judicial e os quais não foram impugnados pela Fazenda Pública:
i) Esta fração era a habitação própria e permanente do requerente;
ii) Era nesta habitação que o requerente possuía a sua morada, recebia os seus amigos, dormia, tomava as suas refeições;
iii) Na própria escritura pública foi referida como a sua residência a habitação objeto da compra e venda;
iv) Só vindo a ter outro domicílio, o de Lugar ..., ..., ..., Concelho ... que é precisamente o do seu irmão e era provisório até lhe ser entregue a habitação que veio a adquirir e a celebrar contrato promessa;
v) Como se verifica, a celebração do contrato promessa ocorreu em data posterior à celebração do contrato promessa;
vi) Entre as partes foi convencionado que a celebração da escritura de compra e venda seria marcada pela promitente vendedora, comunicando este o dia, hora e local, à Reclamante.
vii) Não obstante e apesar de por diversas vezes interpelada pelo Reclamante a fim de ser celebrada a escritura de compra e venda, este nunca obteve nenhuma resposta.
viii) Faltando, desta forma, ao cumprimento da prestação a que estava obrigada por força do contrato-promessa, ou seja, a celebração da escritura pública.
x) E na cláusula oitava do contrato ficou estipulada a faculdade de recurso à execução específica.
x) Notificada a promitente vendedora na pessoa do seu legal representante por diversas vezes para entregar ao Reclamante os documentos necessários para a marcação da escritura pública de compra e venda, nunca acedeu nem se prontificou a vir celebrá-la.
xi) Pelo que também por esta via se constituiu em mora no cumprimento do contrato promessa, nos termos dos artigos 804º e 805º n.º 1 do Código Civil.
xii) Por isso mesmo, o Reclamante através do seu mandatário notificou a insolvente na pessoa da Ilustre Administradora de Insolvência no sentido de obter a execução do contrato de promessa.
xiii) E no âmbito da qual o impugnante não tem qualquer possibilidade de poder vir a receber o seu crédito atento a lista de credores reconhecidos e a insuficiência de bens para pagamento.
xiv) No âmbito da liquidação do processo de insolvência o reclamante não recebeu nenhum montante do seu crédito.
Para prova desta factualidade indica:” os concretos meios probatórios que permitem dar como provados os factos supra
1. Doc. n.º 3 junto com a Impugnação e que constitui a Escritura de Compra e venda da qual resulta que o imóvel vendido constituía a casa de habitação dos Requeridos e bem assim o facto de tal não resultar sequer impugnado pela Fazenda Pública;
2. Doc. n.º 4: Contrato de promessa do qual resulta expressamente qual o valor global do prédio, o valor liquidado a título de sinal e a quem competia a marcação da Escritura Pública
3. Doc. n.º 5: Declaração de Insolvência da Promitente Vendedora Acresce ainda que os factos supratranscritos (pontos i a xiv) não foram impugnados pela Fazenda Pública, pelo que, sendo relevantes para a decisão da causa, sempre se teriam que considerar assentes por confissão.”
Alega ainda que, não obstante ter solicitado a produção de prova testemunhal, com isso se conformou pelo facto de que tais factos não foram objeto de impugnação e por isso, seriam transpostos para a matéria dos factos dados como provados.
Quanto a esta alegação e parecendo estar agora a recorrente a questionar o despacho de indeferimento da prova testemunhal, sempre se dirá que não especifica que concretos factos que deveriam ser considerados provados com a audição das testemunhas, pelo que falha o seu propósito, não se descortinando ainda assim se pretende questionar esse despacho ou simplesmente sedimentar com essa alegação a necessidade de aditar factos ao probatório.
Ora, e após este parênteses, não obstante nos termos pronunciado sobre os requisitos formais quanto á pronuncia deste tribunal quanto à matéria de facto (previstos no artº 640º do CPC), o certo é que resulta ainda do n.º 1 do artigo 662.º do CPC combinado com a parte final da alínea c) do n.º 2 do mesmo preceito que o dever de a Relação reapreciar a prova produzida, formar a sua convicção e julgar provados ou não provados os pontos de facto indicados pelo recorrente só existe em relação aos factos sobre os quais se tenha pronunciado o tribunal a quo.
Na verdade, só em relação a esta pronúncia é que tem sentido dizer, como faz o n.º 1 do artigo 662.º, do CPC, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. Depõe a favor desta interpretação o artigo 640.º do CPC, relativos aos ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, ao impor ao recorrente o ónus de especificar os pontos de facto que considera incorretamente julgados.
Fazendo aqui um outro parenteses nas alegações do recorrente, o certo é que desde logo se suscita uma impossibilidade para conhecer do objeto do presente recurso.
É que os factos que pretende levar ao probatório não foram alegados em sede de petição inicial, nem por isso objeto de apreciação na sentença sob recurso, configurando uma questão nova que nunca alegada e trazida agora ao conhecimento do tribunal pelo que não se pode dela conhecer.
Pelo exposto, não tendo sido alegada tal factualidade no articulado inicial não pode agora ser invocada, acrescentada ou objeto do presente recurso.
Pelo que, não se conhece do objeto do recurso nesta parte.
Do erro de julgamento de direito por violação do disposto no artº 10º nº 5 do CIRS concatenado com o n.º 3 do mesmo artigo, e bem assim violação do princípio da justiça material.
Sabe-se que o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos obtidos das categorias referidas no artigo 1º do respetivo Código, incluindo a categoria G - rendimentos de mais-valias previstos nos artigos 9º e 10º do CIRS (artigo 1º do CIRS).
De acordo com o artigo 9º do CIRS “Constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias:
a) As mais-valias, tal como definidas no artigo seguinte”.
E, segundo artigo o artº 10º nos nº 1, 3, 5 e 6 aqui em análise:
1 - Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de:
a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário;
(…)
3 - Os ganhos consideram-se obtidos no momento da prática dos atos previstos no n.º 1, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:
a) Nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, presume-se que o ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objeto do contrato;
(…)
5 - São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) O valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, seja reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel e ou respetiva construção, ou na ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino situado em território português ou no território de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal;
b) O reinvestimento previsto na alínea anterior seja efetuado entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores contados da data da realização;
c) O sujeito passivo manifeste a intenção de proceder ao reinvestimento, ainda que parcial, mencionando o respetivo montante na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação;
6 - Não haverá lugar ao benefício referido no número anterior quando:
a) Tratando-se de reinvestimento na aquisição de outro imóvel, o adquirente o não afete à sua habitação ou do seu agregado familiar, até decorridos doze meses após o reinvestimento;
b) Nos demais casos, o adquirente não requeira a inscrição na matriz do imóvel ou das alterações decorridos 48 meses desde a data da realização, devendo afetar o imóvel à sua habitação ou do seu agregado até ao fim do quinto ano seguinte ao da realização;
A norma prevista neste artº 10º nº 5 consagra uma exclusão de incidência tributária relativa às mais-valias realizadas com a alienação onerosa de bens imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, assim favorecendo a propriedade do imóvel destinado a habitação permanente do sujeito passivo (ou do respetivo agregado familiar) sempre que, dentro de determinados prazos e condições, o valor de realização for reinvestido em imóvel destinado ao mesmo fim e situado no território nacional.
Em termos de ratio legis cumpre evidenciar que são razões de ordem social e económica,
concatenadas com o estimular e o incentivar o acesso à habitação própria que justificam
a exclusão de tributação.
Na verdade, o intuito e desiderato do aludido normativo está relacionado com o “favorecer a propriedade do imóvel destinado a habitação permanente” e bem assim em “(…) não onerar fiscalmente a efectivação do direito fundamental à habitação” (veja-se José Guilherme Xavier de basto, IRS: Incidência real e determinação dos Rendimentos Líquidos, 2007).
No que concerne ao elemento literal e gramatical, resulta da letra, à data, do citado normativo para efeitos da exclusão de incidência tributária das mais-valias realizadas com
a alienação onerosa de bens imóveis, os seguintes requisitos:
• Imóvel alienado destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo
ou do seu agregado familiar;
• Imóvel adquirido destinado ao mesmo fim;
• Situado no território nacional, dentro de determinados prazos e condições.
Importando, ainda, ter presente que o conceito de reinvestimento subjacente ao n.º 5, do
citado artigo 10.º, é um “conceito económico”, donde, o que o que importa provar é que
o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do
sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel
destinado ao mesmo fim.
Alega a recorrente que, e passamos a citar,
“(…)
Ora face à matéria dada como provada, dúvidas não existem que o montante de €95.000,00 recebido pela venda da casa de habitação do Recorrente foi reinvestido, pois a importância de €100.000,00 entregue, em cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de nova habitação, validamente celebrado, nos termos dos artigos 410.º e seguintes do Código Civil, terá de ser considerada relevante, pois como resulta demonstrado, o apartamento objeto do contrato de promessa viria a constituir a casa de morada de família do ora Recorrente. Obviamente que a Escritura Pública não veio a ser concretizada, como aliás foi alegado pelo próprio Recorrente, o que sucedeu por facto que não lhe pode ser imputável, imputável tão só à Sociedade promitente Vendedora, que veio a ser declarada insolvente. Dúvidas não podem existir quanto ao reinvestimento, pois que o valor de €100.000,00 foi entregue pelo Recorrente à Sociedade Insolvente para aquisição de casa de habitação própria e permanente. O que sucedeu, em franco prejuízo do ora recorrente, é que, não obstante o seu investimento, o negócio não se veio a concretizar com franco prejuízo para o Recorrente que pagou o preço da casa que se destinaria à sua habitação, e não obstante o negócio não se ter concretizado, nunca chegou a recuperar nenhum do montante reinvestido.
(…)
Uma das condições para fazer operar a exclusão de tributação das maisvalias reside na circunstância de o imóvel de partida (ou alienado) ser destinado a habitação do sujeito ou do seu agregado familiar, ou seja, a mais-valia reinvestida em imóvel destinado a habitação tem que ter origem na venda de imóvel que já era destinado à habitação do sujeito passivo (ou do seu agregado). Mas dúvidas não podem existir, com o devido respeito quanto ao reinvestimento, o Recorrente vendeu a sua casa de habitação, e com o valor da mesma, veio a celebrar contrato de promessa para aquisição e nova casa que destinaria a sua habitação, o valor chegou efetivamente a ser reinvestido porque foi liquidado, o que não veio a ser concretizada, apesar dos esforços do recorrente nesse sentido oi a Escritura de Compra e Venda por facto que não lhe pode ser imputável. (…)”
No caso sub judice, o tribunal a quo decidiu que, discorrendo sobre a exclusão da tributação prevista no artº 10º nº 5 do CIRS e no seu nº 6, “(…) A compra e venda só são válidas quando celebrada por escritura pública ou através de contrato particular quando o mutuante seja uma instituição de crédito autorizada a conceder crédito à habitação - art.º 875.º do CC e art.º 1 do DL 255/93, de 15/7. Quer dizer que a transmissão onerosa do prédio não ocorreu. No caso dos autos, e sendo certo que o Impugnante declarou a intenção de reinvestir os 95.000,00€ que dizem respeito ao valor da realização pela venda do prédio urbano com artigo ...45, supra mencionado, não alegou (e por isso não se pôde levar aos factos provados/não provados), e muito menos provou, que o afectou à sua habitação até decorridos doze meses após o reinvestimento. Neste aspecto resta acrescentar que não é possível utilizar nas alegações a discussão das questões de direito suscitadas na petição da impugnação para invocar novos factos ou suscitadas novas questões de ilegalidade do acto impugnado. Este entendimento tem sido baseado no princípio da estabilidade da instância e no ónus imposto ao impugnante de expor na petição de impugnação os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido (cfr. art. 108.º, n.º 1 do CPPT-Neste sentido, cfr. Jorge de Sousa, in CPPT anotado e comentado, ao art.º 120.º do CPPT).
Aliás, e para além do exposto, há fortes indícios de que o Impugnante não reside, nem nunca residiu, na urbanização denominada “Quinta ...” sita no lugar ... na cidade ..., porque não se entende como é que reclama o seu crédito que corresponde à restituição em dobro da quantia prestada, ao mesmo tempo que o possui; e reside em França e “quando está em Portugal (reside) na ..., n.º ...5, ..., Concelho ...” ( cfr. intróito da PI em que o Impugnante se identifica.”
Ora, e como resulta do trecho da sentença sob recurso, o tribunal a quo afastou a aplicação do artigo 10º nº 5 do CIRS pois o ora recorrente, em sede de petição inicial, não alegou ou provou que afetou o imóvel à sua habitação até doze meses após o reinvestimento.
Pelo que, e como já deixamos claro, quanto ao alegado erro quanto à matéria de facto, o tribunal ad quem não se pode considerar factos não alegados na petição e que não foram objeto de apreciação pelo tribunal a quo.
Claro se torna, porém, que também nesta sede não pode o tribunal ad quem se debruçar sobre os requisitos previstos para a exclusão de mais valias no seu nº 5 do artº 10º do CIRS, por sobre eles não ter havido pronúncia pelo tribunal a quo.
Ora, assim colocada a situação jurídica e não desconhecendo o recorrente, tal como pretende agora em sede de recurso, que o requisito da habitação própria e permanente se encontrava preenchido, não pode nesta fase, querer fazer presumir que o imóvel de partida era destinado à habitação dele, quando, repetimos, não o invocou ou alegou e não está provado nos autos.
Ou seja, no caso presente, e correndo o risco de ser repetitivo, não se poderia de forma alguma, dar razão ao aqui recorrente e excluir a aplicação do artº10º nº 5 do CIRS sem ele ter alegado em sede de petição inicial ou provado que o requisito da habitação própria e permanente se encontrava preenchido, se o ganho tinha sido reinvestido na aquisição de um diferente imóvel e que este também tenha como destino a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar.
Pelo exposto nada mais se impunha à sentença sobre recurso, do que improceder a impugnação judicial alicerçando-se no princípio da estabilidade da instância e no ónus imposto ao impugnante de expor na petição de impugnação os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido.
Quanto à alegação do recorrente de se tratar de uma situação de justiça e verdade material, à qual os Tribunais não se podem alhear, devendo agir de acordo com princípio da adequação, proporcionalidade e acima de tudo de justiça material, sob pena de criar o sentimento nos contribuintes cumpridores, como é o caso, de manifesta injustiça, não se vislumbra a alegada violação pois apenas se insurge contra a sentença proferida por não lhe ter sido favorável, esquecendo-se quiçá e em última instância a sua falta de alegação em todo este processo.
Assim sendo, nega-se provimento ao recurso e mantêm-se a sentença na ordem jurídica.
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No concerne a custas, atenta a improcedência total do recurso, é o Recorrente o responsável pelas custas do recurso - vide artigo 527.º, nos. 1 e 2 do e 529.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.
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Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I- Resulta do n.º 1 do artigo 662.º do CPC combinado com a parte final da alínea c) do n.º 2 do mesmo preceito que o dever de a Relação reapreciar a prova produzida, formar a sua convicção e julgar provados ou não provados os pontos de facto indicados pelo recorrente só existe em relação aos factos sobre os quais se tenha pronunciado o tribunal a quo.
II- Quanto ao alegado erro quanto à matéria de facto, o tribunal ad quem não se pode considerar factos não alegados na petição e que não foram objeto de apreciação pelo tribunal a quo.
III- Quanto à apreciação do erro de julgamento de direito, não pode o tribunal ad quem se debruçar sobre os requisitos previstos para a exclusão de mais valias no seu nº 5 do artº 10º do CIRS, por sobre eles não ter havido pronúncia pelo tribunal a quo.
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V. DECISÃO
Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
a) Julgar improcedente a nulidade suscitada pela DMMP.
b) Negar provimento ao recurso, mantendo-se na ordem jurídica a sentença recorrida.
c) Custas pelo Recorrente.
Porto, 31 de outubro de 2024
Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Conceição Soares (1.ªAdjunta)
Celeste Oliveira (2.º Adjunta)