Texto Integral
Acordam em conferęncia os Juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. RELATÓRIO
1.1. A ExmŞ Representante da Fazenda Pública vem recorrer da sentença proferida em 13.11.2018 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pela qual foi julgada procedente a oposiçăo que «AA», deduziu ŕ execuçăo fiscal nº ...29 e apensos, originalmente instaurada contra a sociedade “[SCom01...], Lda"., para cobrança de IVA de 2011, no valor de € 2.051,60.
1.2. A Recorrente terminou as suas alegaçőes formulando as seguintes conclusőes:
«A) Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a oposiçăo deduzida contra a reversăo efetuada contra a aqui oponente nos autos de execuçăo fiscal n.º ...29 e apensos, instaurados para cobrança coerciva de dívida proveniente de IVA dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011 contra a sociedade comercial “[SCom01...] Lda”, NIPC ...67.
B) A douta sentença concluiu:
"Descendo aos autos, resulta do probatório que a quantia exequenda revertida ascende a € 2.051,60 e que a reversăo foi ordenada com fundamento na insuficięncia de bens da devedora originária, considerando que os seus bens penhoráveis conhecidos săo presumivelmente insuficientes para garantia de todo o passivo da sociedade (cfr. projecto de reversăo e despacho de reversăo).
Porém, năo logra a Administraçăo Tributária demonstrar essa insuficięncia, aduzindo, por exemplo, quais os bens penhoráveis da devedora originária e respectivo valor e quais as restantes dívidas da devedora originária que somam um valor superior ŕqueles bens.
Está, portanto, por demonstrar nos autos a fundada insuficięncia dos bens da devedora originária para pagamento da dívida revertida. A falta de prova desse pressuposto da efectivaçăo da responsabilidade tributária é valorizada contra a Administraçăo Tributária, dela decorrendo a ilegalidade da reversăo aqui em questăo por falta de verificaçăo do pressuposto da fundada insuficięncia de bens penhoráveis do devedor originário.
Ao assim ser, a falta um dos requisitos essenciais para a responsabilizaçăo subsidiária do aqui oponente pelas dívidas constituídas pela devedora originária, impőe que se conclua pela sua ilegitimidade para a execuçăo, nos termos do artigo 23.º, n.º 2, da LGT.”
C) A Fazenda Pública năo se conforma com a decisăo por entender, ressalvado o devido respeito, que esta padece de erro na apreciaçăo da prova.
D) A sentença reproduziu o projeto e o despacho de reversăo, no segmento decisório "factos provados";
E) Considerou como provado por acordo das partes que "Em 22.03.2012, a Autoridade Tributária deu conhecimento ŕ devedora originária da existęncia de um saldo remanescente a favor desta resultante da penhora no pagamento de dívidas de execuçăo fiscal, no valor de € 1.665,92 - acordo."
F) Considerou como năo provado que:
"1. Em 28.03.2012, a Autoridade Tributária transferiu para a conta bancária da devedora originária um saldo remanescente a favor desta resultante da penhora no pagamento de dívidas de execuçăo fiscal, no valor de € 1.665,92.
2. O primeiro crédito privilegiado da devedora originária é de € 4.775,00.
3. O valor estimado de realizaçăo dos bens da propriedade da devedora originária é de € 2.000,00."
G) A douta sentença recorrida fundamenta a apreciaçăo da prova obtida e da prova năo alcançada do modo seguinte: "Quanto aos factos năo provados, a Fazenda Pública năo apresentou qualquer documento comprovativo do alegado, nem mesmo após ter sido notificada expressamente para o efeito, por despacho de 19.11.2015, ao qual respondeu com a mera junçăo de documentos já constantes dos autos e outros, relativos a registo de bens da propriedade da sociedade sem indicaçăo de data e valores e que, nessa medida, năo demonstram a factualidade pela mesma alegada na contestaçăo."
H) A oponente baseou a sua oposiçăo na alegaçăo de que a AT tendo dado conhecimento ŕ sociedade comercial executada nos autos, da existęncia de um saldo remanescente a favor desta no valor de € 1.665,92 năo procedeu no entanto ŕ sua restituiçăo e
I) No facto de na insolvęncia da executada terem sido apurados créditos no valor de € 23.768,00 e a existęncia de bens que permitiriam a realizaçăo de cerca de 35.000,00.
J) Ora dos autos consta prova documental em sentido diverso, que o OEF anexou ŕ informaçăo prestada para efeitos do artº 208º do CPPT, prova essa que năo foi refutada pela oponente, e que demonstra que a AT restituiu ŕ sociedade executada o saldo remanescente de € 1.665,92 por transferęncia eletrónica interbancária em 2803-2012, em data anterior ŕ apresentaçăo da oposiçăo que ocorreu em 11-05-2012.
K) Depois, e no que concerne ŕ insolvęncia, consta dos autos o relatório do Administrador de Insolvęncia, apresentado como documento da petiçăo inicial, um total de créditos relacionados e/ou reclamados de cerca de 144 mil euros e nos ativos no valor de € 2.000 (móveis) e de € 33.600 (créditos).
L) Contudo, repare-se que dos € 35.600 apenas uma pequena parte (cerca de 5%) săo de provável realizaçăo, porquanto a restante concernem a créditos, cujo pagamento sempre será incerto.
M) Concomitantemente, existem créditos reclamados, no valor de € 4.774.31 e € 4.835,07, de natureza laboral, atinente a salários de trabalhadores que, como é consabido tem natureza privilegiada, sendo os trabalhadores pagos em primeiro lugar, face a todos os outros credores, incluindo as Finanças.
N) Todos estes factos, de grande relevância para a avaliaçăo do único fundamento da oposiçăo, constam de documentos juntos aos autos, năo impugnados, e aos quais a decisăo recorrida năo deu relevância alguma.
O) Conforme resulta da petiçăo inicial a Oponente esteia a contestaçăo ŕ reversăo em dois factos:
a) a existęncia do saldo de € 1.665,92 na posse da AT (artº 4º da p.i.)
b) os créditos privilegiados ascendem a € 23.768,00 e os bens da devedora principal săo susceptíveis de permitirem a realizaçăo de cerca de € 35.000,000 (artº 7º).
Ora,
P) O montante de € 1.665,92 foi pago pela AT ŕ sociedade em 28-03-2012, momento anterior ao despacho de reversăo e ŕ citaçăo da Oponente como responsável subsidiário.
Q) O segundo fundamento trata-se năo da alegaçăo de um facto, mas da afirmaçăo de uma expectativa pois como resulta do relatório junto pela oponente, dos 35.000,00 ali proclamados, 33.600,00 respeitam a dívidas de terceiros, cujo pagamento é incerto.
R) Sendo o restante manifestamente insuficiente para pagamento dos créditos laborais e seguramente insuficientes para, após a satisfaçăo dos créditos dos trabalhadores, satisfazer a dívida em execuçăo.
S) A decisăo recorrida justifica a procedęncia da oposiçăo no facto de "a Fazenda Pública năo apresentar qualquer documento comprovativo do alegado, nem mesmo após ter sido notificada expressamente para o efeito, por despacho de 19.11.2015, ao qual respondeu com a mera junçăo de documentos já constantes dos autos e outros, relativos a registo de bens da propriedade da sociedade sem indicaçăo de data e valores e que, nessa medida, năo demonstram a factualidade pela mesma alegada na contestaçăo".
T) Ora a Meritíssima Juiz a quo dispunha, nos autos, de prova documental, consistente no relatório emitido pelo Administrador de Insolvęncia que identificava os bens propriedade da sociedade, e respetivos valores, ŕ data da reversăo.
U) A apresentaçăo ŕ insolvęncia, observada năo apenas no projeto de reversăo, mas também no despacho de reversăo, em que a insuficięncia patrimonial da sociedade é condiçăo, demonstra intrinsecamente, que o património societário é insuficiente para solver as dívidas da sociedade.
V) Conforme decidido pelo STA em douto acórdăo de 12-07-2018 (recurso 0783/17) "O conhecimento pelo órgăo da execuçăo fiscal da declaraçăo de insolvęncia da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgăo da execuçăo fiscal considere haver "fundada insuficięncia" do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversăo contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cfr. art. 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT).
W) Acresce ainda que a sentença recorrida concluiu pela ilegitimidade da oponente para a execuçăo, nos termos do artigo 23.º n.º 2 da LGT, decidindo a procedęncia da mesma, e determinando a extinçăo da execuçăo fiscal contra a oponente.
X) Ora, constituindo a insuficięncia de bens da executada originária um dos pressupostos legais do chamamento dos responsáveis subsidiários ao pagamento da dívida exequenda, afigura-se que a sua năo verificaçăo inquina de ilegalidade o respetivo despacho por vício de violaçăo de lei decorrente da ausęncia de um dos pressupostos legais.
Y) Cuja consequęncia seria a anulaçăo do despacho de reversăo por ilegalidade, por falta de prova da verificaçăo dos pressupostos da responsabilidade tributária e também a absolviçăo da oponente da instância executiva, mas já năo a extinçăo da execuçăo quanto ŕ oponente.
Z) Pelo que ao decidir pela extinçăo da execuçăo no que ŕ oponente respeita, afigura-se que a douta sentença cometeu erro na aplicaçăo, nomeadamente, dos artºs 153 nº 2 do CPPT, 77º da LGT e 135º do CPA
Concluindo
AA) Deve pois ser determinada a ampliaçăo da matéria de facto provada nos termos seguintes:
E - Em 28.03.2012, a Autoridade Tributária transferiu para a conta bancária da devedora originária um saldo remanescente a favor desta resultante da penhora no pagamento de dívidas de execuçăo fiscal, no valor de € 1.665,92 - cfr. documento nos autos junto ŕ informaçăo do artº 208º do CPPT
F. Os créditos laborais privilegiados da devedora originária, com preferęncia ao crédito da AT ascendem a € 9610.38 - - cfr. anexo B do relatório do administrador de insolvęncia.
G. Os bens móveis da propriedade da devedora originária ascendem a € 2.000,00 - cfr. relatório do administrador de insolvęncia.
BB) Concomitantemente deverăo estes factos ser retirados do segmento "factos năo provados."
CC) A douta sentença incorreu, pois, em nosso entender, em erro na apreciaçăo da prova e erro de julgamento sobre a matéria de facto e ainda em erro de julgamento sobre a matéria de direito, consubstanciado este em errada interpretaçăo e aplicaçăo do artigo artºs 153 nº 2 do CPPT, 77º da LGT e 135º do CPA, pelo que năo se deverá manter no ordenamento jurídico.
Pelo exposto e pelo muito que V. Exas doutamente suprirăo, deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente, revogada a sentença recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA.»
1.3. A Recorrida apresentou contra-alegaçőes que concluiu nos termos que seguem:
«1- Năo se encontra provado nos autos que a Fazenda Pública tenha devolvido a quantia de € 1.665,92.
2- Tal facto năo pode ser admitido por acordo, se considerado como defesa por excepçăo, porquanto năo se encontra individualizado como tal na contestaçăo, sendo que apenas podia ser provado por documento, designadamente um documento emitido por um banco, onde constasse o beneficiário da transferęncia, documento que năo consta dos autos.
3- Acresce que o valor em causa é um “saldo remanescente”, isto é, um valor que sobra depois de paga uma dívida, pelo que a existęncia de um saldo remanescente, devolvido ou năo, é, por si só bastante para que o ónus da prova da insuficięncia fundamentada de bens penhoráveis caiba ŕ Fazenda Pública, como decidido na Douta Sentença.
4- A ser dado como provado que “Os bens móveis da propriedade da devedora originária ascendem a € 2.000,00” deve ser também dado como provado que “Os créditos da devedora originária sobre terceiros ascendem de € 33.600,00, conforme relatório do administrador de insolvęncia.” prevenindo a hipóteses da procedęncia das questőes suscitadas no recurso da Fazenda Pública, o que năo se admite nem se concede
5- O que se requer em sede de ampliaçăo do objeto de recurso.
6- Face ao exposto, bem andou a Douta Sentença ao decidir que “está por demonstrar nos autos a fundada inexistęncia dos bens da devedora originária para pagamento da dívida revertida." Termos em que considerando o presente recurso improcedente e mantendo a Douta Sentença, farăo V. Exas,
Justiça».
1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer, pugnando pela procedęncia do recurso.
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Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 657º, nº 4, do Código de Processo Civil, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
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2. DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes das alegaçőes do Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao concluir que a AT năo demonstrou o pressuposto da reversăo consubstanciado na insuficięncia patrimonial da devedora originária.
3. FUNDAMENTAÇĂO
3.1. DE FACTO
3.1.1. Factualidade assente em 1Ş instância
A decisăo recorrida contém a seguinte fundamentaçăo de facto:
«A. No Serviço de Finanças ... corre termos o processo de execuçăo fiscal n.º ...29 e apensos contra devedora originária para cobrança de dívida de IVA de 2011, no montante de € 2.051,60 - cfr. fls. 4 do processo físico.
B. Em 09.03.2011, o Chefe de Finanças Adjunto do Serviço de Finanças ... subscreveu “Projecto de decisăo” com o seguinte teor - cfr. fls. 45 do processo físico:
[imagem no documento original]
C. Em 22.03.2012, a Autoridade Tributária deu conhecimento ŕ devedora originária da existęncia de um saldo remanescente a favor desta resultante da penhora no pagamento de dívidas de execuçăo fiscal, no valor de € 1.665,92 - acordo.
D. Em 03.04.2012, pelo Chefe de Finanças Adjunto do Serviço de Finanças ... foi proferido “Despacho de Reversăo”, com o seguinte teor - cfr. fls. 47 e 48 do processo físico:
[imagem no documento original]
Năo se provaram quaisquer outros factos para além dos referidos com relevância para a decisăo da causa, designadamente o seguinte:
1. Em 28.03.2012, a Autoridade Tributária transferiu para a conta bancária da devedora originária um saldo remanescente a favor desta resultante da penhora no pagamento de dívidas de execuçăo fiscal, no valor de € 1.665,92.
2. O primeiro crédito privilegiado da devedora originária é de € 4.775,00.
3. O valor estimado de realizaçăo dos bens da propriedade da devedora originária é de € 2.000,00.
Motivaçăo
A decisăo da matéria de facto assentou no acordo das partes e na análise dos documentos constantes dos autos, conforme indicaçăo em cada ponto do probatório. Quanto aos factos năo provados, a Fazenda Pública năo apresentou qualquer documento comprovativo do alegado, nem mesmo após ter sido notificada expressamente para o efeito, por despacho de 19.11.2015, ao qual respondeu com a mera junçăo de documentos já constantes dos autos e outros, relativos a registo de bens da propriedade da sociedade sem indicaçăo de data e valores e que, nessa medida, năo demonstram a factualidade pela mesma alegada na contestaçăo.».
3.1.2. Alteraçăo ŕ matéria de facto
Ao abrigo da faculdade que nos é conferida pelo artigo 662º, do CPC, vamos alterar a matéria de facto nos termos que seguem:
Aditamento ŕ matéria de facto
E) A coberto de carta remetida pelo Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, datado de 13/02/2012, foi o Serviço de Finanças ... notificado de que a devedora originária foi declarada insolvente - cfr. fls. 48 a 48 do documento Petiçăo Inicial (11545747) Petiçăo Inicial (29099489) de 18/05/2012 00:00:00.
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No que respeita ao ponto 1 dos factos năo provados, deve o mesmo ser mantido, porquanto o meio adequado de prova de uma transferęncia bancária é o documento bancário que a reflete, năo sendo idóneos para este efeito os documentos internos, vulgo “prints”, que a Fazenda Pública apresentou nos autos, indeferindo-se, em consequęncia, o aditamento do ponto E), requerido pela Fazenda Pública.
Em face da respetiva inutilidade para a apreciaçăo da presente causa, săo eliminados os pontos 2 e 3 dos factos năo provados, năo sendo, pelo mesmo motivo, admitida a ampliaçăo da matéria de facto, igualmente requerida pela Recorrente, no que respeita aos pontos F) e G), e pela Recorrida.
3.2. DE DIREITO
A Recorrente năo se conforma com a decisăo do Tribunal a quo, pois entende que o despacho de reversăo está sobejamente fundamentado no que concerne ao pressuposto da fundada insuficięncia de bens da devedora originária, tanto assim, que, conforme jurisprudęncia já constante, a declaraçăo de insolvęncia da executada principal é indício bastante de tal insuficięncia. Mais sustenta a legalidade do despacho de reversăo, no que concerne ŕ extensăo da responsabilidade do revertido, uma vez que procedeu ao reembolso, através de transferęncia bancária para conta da devedora originária, da quantia de 1.665,92€.
Resulta dos autos que o Serviço de Finanças foi notificado da sentença de declaraçăo de insolvęncia da devedora originária a coberto de carta remetida em 13/02/2012, sendo que o projeto de reversăo e o subsequente despacho foram proferidos, respetivamente, em 23/02/2012 e em 03/04/2012.
No seu Acórdăo de 12/07/2018, proferido no do processo nº 783/17, decidiu o Supremo Tribunal Administrativo que:
«(…) O juízo defundada insuficięncia de bens penhoráveis do devedor origináriopara responder pela dívida exequenda, legalmente requerido para que seja proferido despacho de reversăo, deve ter como base a recolha de elementos de facto que permitam concluir que o património do devedor originário susceptível de penhora năo é bastante para garantir o pagamento da dívida exequenda e do acrescido.
Nos casos em que foi declarada a insolvęncia do devedor originário, o conhecimento dessa declaraçăo, por si só, preenche aquele requisito. Tanto assim é que o legislador - no n.º 7 do art. 23.º da LGT, aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012) - veio impor que fosse efectuada a reversăo contra os responsáveis subsidiários, desde que se verifiquem os demais requisitos, nas «situaçőes em que seja solicitada a avocaçăo de processos referida no n.º 2 do artigo 181.º do CPPT, só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgăo da execuçăo fiscal, sem prejuízo da adopçăo das medidas cautelares aplicáveis». Nessas situaçőes, «é presumível a insuficięncia do património do sujeito passivo devedor originário para o pagamento da totalidade das suas dívidas» (Cfr. DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA,Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.Ş ediçăo, anotaçăo 1 ao art. 23.º, pág. 223.).».
No mesmo sentido, veja-se o Acórdăo deste TCAN de 29/01/2026, proferido no processo nº 001778/20.0BEBRG, em cuja fundamentaçăo jurídica, que inteiramente subscrevemos, se considerou, para o que agora releva, o seguinte:
«Nos termos do artigo 23.º da LGT, a responsabilidade tributária subsidiária efectiva-se por reversăo do processo de execuçăo fiscal (n.º 1), o que depende da fundada insuficięncia dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussăo (n.º 2).
Ora, o benefício da excussăo traduz-se no direito do responsável subsidiário se opor a que a execuçăo dos seus bens se efectue enquanto năo forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal, mas năo obsta a que possa efectuar-se a reversăo da execuçăo fiscal em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal e eventuais responsáveis solidários sejam fundadamente insuficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido - cfr., neste sentido, o Acórdăo do STA, de 12/10/2016, no âmbito do processo n.º 0287/16, bem como a jurisprudęncia aí referida, e artigos 23.º n.º 2 da LGT e 153.º n.º 2 do CPPT.
A lei năo faz depender a reversăo da prévia excussăo dos bens do devedor originário, mas da inexistęncia ou da fundada insuficięncia de tais bens, fundada insuficięncia esta que, de acordo com a lei, se apura de acordo com os elementos constantes do auto de penhora ou outros de que o órgăo da execuçăo fiscal disponha [cfr. a alínea b) do artigo 153.º do CPPT].
Salientamos que o pressuposto da fundada insuficięncia de bens tem de ser contemporâneo do despacho de reversăo - cfr., entre outros, os Acórdăos deste TCA Norte, de 07/03/2024, proferidos no âmbito dos processos n.º 887/17.8BEPRT e n.º 888/17.6BEPRT.
A questăo que cumpre apreciar e decidir é, assim, a de saber se pode ou năo considerar-se verificada afundada insuficięncia de bens penhoráveis da sociedade originária devedorarequerida pelo n.º 2 do artigo 23.º da LGT e pela alínea b) do n.º 2 do artigo 153.º do CPPT, por forma a permitir decisăo de chamamento do responsável subsidiário ŕ execuçăo fiscal, mediante reversăo.
Esta questăo foi julgada pelo nosso mais alto tribunal, no âmbito do processo n.º 783/17 - cfr. o Acórdăo do STA de 12/07/2018 - da seguinte forma:
«(…) O juízo defundada insuficięncia de bens penhoráveis do devedor origináriopara responder pela dívida exequenda, legalmente requerido para que seja proferido despacho de reversăo, deve ter como base a recolha de elementos de facto que permitam concluir que o património do devedor originário susceptível de penhora năo é bastante para garantir o pagamento da dívida exequenda e do acrescido.
Nos casos em que foi declarada a insolvęncia do devedor originário, o conhecimento dessa declaraçăo, por si só, preenche aquele requisito. Tanto assim é que o legislador - no n.º 7 do art. 23.º da LGT, aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012) - veio impor que fosse efectuada a reversăo contra os responsáveis subsidiários, desde que se verifiquem os demais requisitos, nas «situaçőes em que seja solicitada a avocaçăo de processos referida no n.º 2 do artigo 181.º do CPPT, só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgăo da execuçăo fiscal, sem prejuízo da adopçăo das medidas cautelares aplicáveis». Nessas situaçőes, «é presumível a insuficięncia do património do sujeito passivo devedor originário para o pagamento da totalidade das suas dívidas» (Cfr. DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA,Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.Ş ediçăo, anotaçăo 1 ao art. 23.º, pág. 223.).
Assim, […]: o conhecimento pelo órgăo da execuçăo fiscal da declaraçăo de insolvęncia da sociedade originária devedora - que pode resultar do pedido efectuado pelo tribunal por onde corre termos o processo de insolvęncia de remessa do processo de execuçăo fiscal para avocaçăo (cfr. art. 181.º, n.º 2, do CPPT) - é fundamento bastante para que o órgăo da execuçăo fiscal considere haver “fundada insuficięncia” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversăo contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cfr. art. 23.º, n.ºs 2 e 7, da LGT) (Neste sentido, o seguinte acórdăo da Secçăo de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 8 de Novembro de 2017, proferido no processo n.º 420/17, …) (…).».
Uma vez que os autos evidenciam uma situaçăo idęntica ŕ verificada neste último aresto (que, como o anterior, pode ser consultado em www.dgsi.pt), impera concluir que o despacho de reversăo em crise nesta oposiçăo está suficientemente fundamentado, formal e substancialmente, encontrando-se demonstrados factos bastantes, evidenciadores da insuficięncia patrimonial da devedora originária.
Sem embargo, salientamos que a execuçăo apenas poderá avançar contra a Recorrida e afetar o seu património após prévia excussăo dos bens da devedora originária, mormente em sede do processo de insolvęncia.
Por outro lado, demonstrada que está a existęncia de um crédito da AT a favor devedora originária, na falta de demonstraçăo de que o mesmo lhe foi restituído através de transferęncia bancária, por năo ter sido exibido o atinente documento bancário, mas somente documentos internos da AT, deve o correspondente valor ser deduzido ŕ dívida revertida.
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Assim e sem necessidade de outros considerandos, importa conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e conceder parcial provimento ŕ oposiçăo.
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Assim, preparando a decisăo, formulamos as seguintes conclusőes:
I - O conhecimento pelo órgăo da execuçăo fiscal da declaraçăo de insolvęncia da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgăo da execuçăo fiscal considere haver “fundada insuficięncia” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversăo contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cfr. artigo 23º, nºs 2 e 7, da LGT).
II - A execuçăo fiscal năo prosseguirá contra o revertido enquanto năo findar o processo de insolvęncia e se apurar se, e em que medida, os bens da sociedade originária devedora săo insuficientes para o pagamento da dívida exequenda, assim se assegurando o benefício da excussăo prévia (cfr. artigo 23º, nºs 2 e 3, da LGT).
III - Demonstrada que está a existęncia de um crédito da AT a favor devedora originária, na falta de demonstraçăo de que o mesmo lhe foi restituído através de transferęncia bancária, por năo ter sido exibido o atinente documento bancário, mas somente documentos internos da AT, deve o correspondente valor ser deduzido ŕ dívida revertida.
4. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a oposiçăo parcialmente procedente.
Custas a cargo da Recorrida, que aqui sai vencida, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2 do CPC.
Em 1Ş instância, as custas săo suportadas por ambas as partes, na proporçăo de 81,23% para a Fazenda Pública e 18,77% para a Oponente.
Porto, 10 de setembro de 2026
Maria do Rosário Pais - Relatora
Bárbara Teles Themudo Santos - 1Ş Adjunta
Vítor Unas - 2º Adjunto (em substituiçăo)