Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01022/26.7BEBRG
10/09/2026·Relator: ROSÁRIO PAIS
1.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - Determina o artigo 200º, nº 2, do CPPT que «2 - A entidade que tiver prestado a garantia será citada para, no prazo de 30 dias, efectuar o pagamento da dívida ainda existente e acrescido até ao montante da garantia prestada, sob pena de ser executada no processo.».

II - Assim, relativamente ao terceiro garante, a sua citaçăo apenas pode ser efetuada para acionamento da garantia por si prestada e até ao limite do valor desta.

III - No caso vertente, da citaçăo da Recorrida já estavam identificados os bens abrangidos pela garantia e, inclusivamente, já tinha sido convertida em penhora a hipoteca de duas dessas fraçőes. Ademais, năo se retira da citaçăo efetuada que outros bens do património da garante sejam ou possam vir a ser mobilizados para o pagamento da dívida ou que a sua responsabilidade exceda o valor das fraçőes já penhoradas ou, muito menos, do valor da totalidade das fraçőes hipotecadas.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO
1.1. A ExmŞ Representante da Fazenda Pública vem recorrer da sentença proferida em 12.06.2026 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pela qual foi julgada procedente a reclamaçăo, que a sociedade “[SCom01...], Lda.” deduziu contra o ato de sua citaçăo, na qualidade de garante da dívida em cobrança nos Processos de Execuçăo Fiscal nº ...60 e apensos, para proceder ao pagamento da dívida exequenda, até ao limite da garantia da garantia prestada, nos termos do nº 2 do artigo 200º do CPPT.

1.2. A Recorrente terminou as suas alegaçőes formulando as seguintes conclusőes:
«I. Incide o presente recurso sobre a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em 12/06/2026, que julgou totalmente procedente a presente reclamaçăo, justificando-se, para tanto, nos factos 2 e 3 do probatório da sentença e, ainda, com respaldo na fundamentaçăo de direito extraída do Acórdăo do STA, processo nº 0765/12, de 01.08.2012, considerando que a citaçăo da Reclamante, na qualidade de garante, para efetuar o pagamento da quantia exequenda, foi-o ilegalmente, porquanto, o OEF, apenas a poderia citar para a execuçăo da garantia que prestou, no caso, a hipoteca voluntaria sobre os prédios referidos em 1 dos factos provados.
II. Entende, porém, a Fazenda Pública com o devido respeito por diversa opiniăo, que do elenco dos factos provados na sentença recorrida, o Tribunal a quo deveria ter feito constar do elenco do probatório a penhora de duas fraçőes “U” e “V”- artigo 2862- UF ..., ... e .../..., datada de 2014.09.19, atento o facto de a reclamante ter sido notificada da conversăo de hipoteca voluntaria em penhora, tal como consta do oficio datado de 2014.11.27, através de registo postal ...24..., com aviso de receçăo assinado em 27.11.2014, conforme documento junto aos autos, considerando a recorrente FP que deva ser aditado ao elenco dos factos dados como provados.
III. Quanto aos demais factos assentes na sentença recorrida, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, mormente as normas aplicáveis - artigos 153º, nº 1, 169º, nº1, 199º, nºs 1 e 2 e 200º, nº 2, todos do CPPT.
IV. Na decisăo propugnada, como se referiu, o tribunal a quo assentou a fundamentaçăo de direito no entendimento versado no Aresto do STA supracitado, no entanto, independentemente do acerto da decisăo e ainda que em termos gerais possam existir semelhanças, o aludido aresto apreciou a citaçăo do terceiro garante para cumprir o pagamento da dívida exequenda, nos seguintes termos:” (…) sob pena de penhora dos seus bens, pois, em relaçăo ao terceiro, apenas poderăo ser penhorados os bens onerados com a garantia real, mais nenhum outro podendo ser penhorado na execuçăo”, no caso, vistos os documentos dos autos e do conhecimento da FP, já existe penhora realizada sobre dois imoveis (que deve resultar do aditamento deste facto ao rol, conforme atras se referiu- ponto II).
V. Decorre do nº 1 do artigo 200º do CPPT e do nº 6 do artigo 189º, do CPPT, o prosseguimento imediato da execuçăo fiscal, após incumprimento do plano de pagamento em prestaçőes autorizado, em que năo há lugar a qualquer decisăo da autoridade da entidade administrativa que faça cessar o pagamento em prestaçőes ou interrompa o plano prestacional (…)
Isto posto,
VI. Resulta da factualidade provada que o OEF procedeu ŕ citaçăo da reclamante, terceiro garante, sendo este o ato reclamado, para, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 200º do CPPT, proceder ao pagamento da dívida, no prazo de 30 dias, até ao limite da garantia prestada (…)- vide factos 2 e 3 do probatório da sentença.
VII. Com efeito, em termos gerais, o direito do exequente pode estar garantido por hipoteca - ou outra garantia real - sobre bens de terceiro, que năo é o devedor, mas um garante do cumprimento da obrigaçăo.
VIII. Năo constitui qualquer dissídio a aplicaçăo ao caso do disposto no nº 1 do artigo 153º do CPPT, o qual confere legitimidade passiva aos garantes da divida que se tenham obrigado como principais pagadores, até ao limite da garantia prestada, pelo que a citaçăo efetuada e dirigida ŕ reclamante cumpriu o desiderato legal.
IX. Por seu turno, o artigo 200º do CPPT regula as consequęncias legais advindas do incumprimento por parte do contribuinte do plano de pagamento em prestaçőes aprovado pela entidade competente, dispondo o seu número 2:” a entidade que tiver prestado a garantia será citada para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento da dívida ainda existente e acrescido até ao montante da garantia prestada, sob pena de ser executada no processo.”
X. Dos citados normativo legais, năo estando controvertida a legitimidade passiva da reclamante, dissente a FP quanto ŕ interpretaçăo dada pelo tribunal a quo ao ter considerado que năo poderia o reclamante ter sido citado para pagamento da dívida e acrescido, mesmo com respeito pelo limite da garantia prestada, tratando de considerar o ato de citaçăo ilegal, atento a que o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 200º do CPPT o năo prevę.
XI. Sendo, entăo, a questăo de fundo que importa dirimir pelo douto Tribunal ad quem, a de saber de o ato de citaçăo efetuado é ilegal pelo facto de oef năo poder citar o terceiro garante para efetuar o pagamento da dívida, nos termos em que prescreve o nº 2 do artigo 200º do CPPT, impőe-se ŕ Recorrente FP referir que a citaçăo efetuada ŕ Reclamante (terceiro garante) para pagamento da divida tributaria de terceiro, até ao limite da sua responsabilidade, cumpriu o estrito e concreto objetivo de dar conhecimento da existęncia da dívida e alertá-lo que os seus bens imóveis, que deu como garantia (dois deles já penhorados ŕ ordem dos PEF's) estăo a responder por esta dívida.
XII. Com efeito, a citaçăo efetuada ao terceiro garante atua como um aviso formal que lhe confere a oportunidade legal de liquidar o valor em débito e os respetivos encargos do processo executivo, previamente ao resgate do bem penhorado antes mesmo de poder prosseguir para venda (no caso dos bens já penhorados) e da penhora dos outros bens, caso o produto da venda venha a ser insuficiente para o pagamento da divida, sempre, como se disse, no limite da garantia prestada.
Sem prescindir,
XIII. Sendo o ato alegadamente lesivo submetido ŕ apreciaçăo do Tribunal o ato de citaçăo efetuada, nos termos elencados no probatório 1 e 2 da sentença, encontra respaldo na reclamaçăo do artigo 276º do CPPT, a qual permite reagir contra decisőes do órgăo de execuçăo fiscal ou de outras autoridades da administraçăo tributária, que afetem os direitos ou interesses legítimos do executado ou de terceiros, isto é, atos ou decisőes que tenham repercussăo negativa imediata na esfera jurídica dos seus destinatários (cfr. Jorge Lopes de Sousa in CPPT Anotado vol IV, Áreas Editora, pag.s 269 e 270.).
XIV. Por sua vez, na concretizaçăo do direito de acesso ŕ justiça tributária, o n.º 2 do artigo 9.º e o n.º1 do artigo 95.º da Lei Geral Tributária (LGT) estabelecem o direito dos interessados de impugnarem contenciosamente todos os atos lesivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei, estatuindo o artigo 95º, nº 2 da LGT que:
2 -Podem ser lesivos, nomeadamente:
(...) j) Dos atos praticados na execuçăo fiscal; (...)".
XV. Como se afirma no acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo («STA») proferido em 27/11/2013 no processo n.º 01725/13, consultável em www.dgsi.pt, um ato é lesivo quando provoca uma «alteraçăo significativa na esfera jurídica da recorrente»”, pelo que, dos citados normativos legais e da jurisprudęncia citada, aplicada ao caso concreto, é de considerar ser titular de um interesse suscetível de justificar a intervençăo no procedimento tributário quem possa ser diretamente afetado pelo que nele, possa vir a ser decidido, isto é, de todas as decisőes que tenham repercussăo direta na sua esfera jurídica.
XVI. Conforme resulta do recorte probatório da sentença recorrida, o ora Reclamante, na qualidade de terceiro garante foi citado para, querendo, efetuar o pagamento da divida e acrescido, até ao limite da garantia prestada, sob pena de execuçăo da garantia, e, năo descurando a FP a lesividade que o ato possa causar na esfera jurídica da reclamante, caberá, no entanto, perguntar se o ato de citaçăo para pagamento da dívida, no limite da garantia prestada, será mais lesivo ou afetará (mais) os seus direitos e interesses legítimos enquanto terceiro, quando os mesmos autos denotam que, caso năo efetue o pagamento dentro do prazo legal concedido, poderá vir a ser acionada e executada a garantia prestada com vista ao pagamento da dívida, com o consequente desapossamento dos bens.
XVII. Sendo, entăo, com base nesse entendimento que a Fazenda Publica vem requerer a V/as Exas. que a sentença seja substituída por douto Acórdăo onde venha a ser entendido e decidido pela validade do ato de citaçăo efetuado, para os efeitos consignados nos nºs 1 e 2 do artigo 200º do CPPT.
Nestes termos e nos mais que serăo doutamente supridos por Vs. Exas. deve o presente recurso obter provimento, revogando-se a douta decisăo em recurso.».

1.3. A Recorrida năo apresentou contra-alegaçőes.

1.4. O EPGA junto deste TCAN teve vista dos autos e emitiu parecer, concluindo pela procedęncia do recurso.
*
Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 36º, nº 2, do CPTA, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
*
2. DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes das alegaçőes da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto, ao năo considerar que alguns dos bens oferecidos em garantia (hipoteca legal) já forem objeto de penhora, e de direito, por năo ser ilegal a citaçăo do terceiro garante, nesta circunstância.

3. FUNDAMENTAÇĂO
3.1. DE FACTO
3.1.1. Factualidade assente em 1Ş instância
A decisăo recorrida contém a seguinte fundamentaçăo de facto:
«1. Em 29/08/2013 a Reclamante constituiu hipoteca a favor da Autoridade Tributária e Aduaneira dos prédios identificados sob as fraçőes U, V, BE, BF e BG do artigo urbano 2030, da freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ... - ..., em regime de propriedade horizontal, em ordem a garantir o pagamento da dívida exequenda nos processos de execuçăo fiscal n.ºs ...24, ...52, ...60, ...03, ...53 e ...47, nos quais era executada a sociedade [SCom02...], Lda., no valor global de 62.090,00€ - cfr. doc. 2 junto com o requerimento inicial.
2. Em 05/04/2026 a Reclamante foi pessoalmente citada para o processo de execuçăo fiscal n.º ...60 e apensos - cfr. doc. com a ref. 74145573.
3. Do corpo da citaçăo referida em 2 consta, de entre o mais, o seguinte: “Fica por este meio citado, na qualidade de garante, gerente da sociedade [SCom01...] LDA, nos termos do n.º 2 do artigo 200.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, para no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente citaçăo, proceder ao pagamento da divida ainda existente e acrescido, até ao montante da garantia prestada, sob pena de ser executada nos processos identificados: ELEMENTOS da GARANTIA-PRESTADA: Tipo Imóvel Valor garantido Hipoteca voluntária registada pela AP...12 de 2013/08/29 Artigo 2030 fraçőes U, V, BE, BF e BG da freguesia ... €62,000,00… Valor Total em divida 60 099,30 €…” - cfr. doc. com a ref. 74145573.
Factos năo provados
Com relevância para a pronúncia a emitir nos presentes autos, inexistem factos que importe dar como năo provados.
Motivaçăo da decisăo sobre a matéria de facto
A decisăo da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base nos documentos e informaçőes constantes dos autos e no processo de execuçăo fiscal apenso, referidos em cada uma das alíneas do elenco dos factos provados, os quais năo foram impugnados, merecendo a credibilidade do tribunal, em conjugaçăo com o princípio da livre apreciaçăo da prova.».
3.1.2. Aditamento ŕ matéria de facto
Por se mostrarem relevantes para a decisăo a proferir e constarem de documentos juntos aos autos, ao abrigo da faculdade que nos é conferida pelo artigo 662º do CPC, vamos proceder ao seguinte aditamento ao rol dos factos provados:
4. Ao artigo urbano nº 2030, fraçőes U, V, BE, BF e BG, da freguesia ... corresponde o atual artigo urbano nº 2862, fraçőes U, V, BE, BF e BG da Uniăo de freguesias ..., ... e ... - cfr. Petiçăo (38813348) Email (76229130) Pág. 3 de 05/05/2026 13:36:00.
5. As fraçőes U e V do artigo urbano nº 2862, da Uniăo de freguesias ..., ... e ..., foram penhoradas para cobrança das dívidas exequendas, em 19/04/2014 - cfr. Petiçăo (38813348) Email (76229126) Pág. 1 de 05/05/2026 13:36:00.

3.2. DE DIREITO
Definida que está a matéria de facto relevante para a decisăo a proferir, fica a constar do probatório o facto cujo aditamento foi peticionado pela Recorrente, importando agora analisar se, em face da realidade espelhada nos autos, a sentença recorrida deve, ou năo, ser revogada.
Vejamos, antes do mais, a fundamentaçăo jurídica que sustenta a sentença sob escrutínio:
«(…)
Comecemos por aferir se ŕ Reclamante pode ser exigido o pagamento da totalidade das dívidas ainda em execuçăo, ou se o montante pelo qual a Reclamante poderá responder está limitado ao valor que se venha arrecadar com os bens concretamente penhorados.
Da factualidade julgada provada resulta que da citaçăo recebida pela Reclamante consta expressamente que esta dispőe do prazo de 30 dias contados da realizaçăo da citaçăo para “proceder ao pagamento da divida ainda existente e acrescido, até ao montante da garantia prestada” e que o valor total em dívida era de 60.099,30€, e que o valor garantido da hipoteca era de 62.000,00€ - cfr. 3 dos factos provados.
Ora, sobre a concreta configuraçăo do regime de responsabilidade de terceiros garantes de dívidas exequendas em processos de execuçăo fiscal já se pronunciou o STA, em Acórdăo de 01/08/2012, tirado no processo n.º 0765/12. Pronúncia essa em cujo discurso fundamentador e soluçăo jurídica nos revemos na íntegra e sem reservas, pelo que, tanto por economia de meios, como enquanto forma de dar cumprimento ŕs exigęncias de interpretaçăo e aplicaçăo uniformes do direito consagradas no artigo 8º, n.º 3 do Código Civil, passamos a transcrever o excerto relevante, o qual mobilizamos como fundamentaçăo da presente pronúncia.
Escreve-se nesse aresto:
“… A hipoteca voluntária constituída pela sociedade B……. para garantia do cumprimento do plano de prestaçőes acordado entre a sociedade A…… e o Fisco consubstancia-se na prestaçăo de uma garantia especial daquela obrigaçăo, prestada por terceiro, conferindo ao credor o direito de pagar-se pelo valor dos imóveis hipotecados com preferęncia sobre os demais credores que năo gozem de privilégio especial ou de prioridade
de registo (artigo 686.º, n.º 1 do Código Civil).
…
[No] que respeita ŕ citaçăo do terceiro garante para cumprir a dívida exequenda sob pena de penhora dos seus bens, há que lembrar que o património de terceiro apenas responde pelas dívidas de outrem nos limites da garantia prestada e, no caso concreto, nos termos da responsabilidade assumida mediante a constituiçăo de hipoteca voluntária.
Daí que, em relaçăo ao terceiro, apenas poderăo ser penhorados os bens onerados com a garantia real, mais nenhum outro podendo ser penhorado na execuçăo, pois que a responsabilidade de terceiro se restringe aos bens dados em garantia.
A aplicaçăo do disposto no artigo 200.º do CPPT, cujo n.º 2 foi manifestamente redigido a pensar nas garantias pelas quais o legislador tributário expressamente manifesta preferęncia, ou seja, garantia bancária, cauçăo e seguro-cauçăo (cfr. o n.º 1 do artigo 199.º do CPPT), terá de ser efectuada com as necessárias adaptaçőes aos casos em [que] a garantia prestada é uma garantia especial e real como a hipoteca voluntariamente constituída sobre bens de terceiro, pois que, nestes casos, ao terceiro garante năo poderá ser exigido o pagamento sob pena de execuçăo do seu património, embora limitado ao montante da garantia prestada, antes lhe pode ser exigido apenas que suporte a execuçăo do bem dado em garantia (daí que o n.º 3 do mesmo artigo, também aplicável a estas situaçőes, preveja que no processo far-se-ăo constar os bens que foram dados em garantia).
Do facto de o n.º 1 do artigo 153.º do CPPT conferir legitimidade passiva aos garantes que se tenham obrigado como principais pagadores, até ao limite da garantia prestada năo se retira que o terceiro que haja constituído garantia real sobre bens do seu património para garantia de obrigaçăo de terceiro, possa ser demandado para pagar a dívida sob pena de o seu património ser executado até ao limite da garantia, antes se terá de entender que o limite da garantia prestada será de interpretar, nestes casos, como permitindo apenas executar o bem por ele dado em garantia.
Pelo exposto, haverá que … anular apenas a citaçăo da B… para proceder ao pagamento da quantia exequenda e acrescido, pois que esta apenas poderá ser citada para efeitos de accionamento da garantia especial que ofereceu, ou seja, para execuçăo dos seus bens onerados com hipoteca voluntária para garantia do cumprimento do plano prestacional acordado e nos limites do valor oferecido…” - Acórdăo disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Conferido o conteúdo do excerto transcrito resulta a evidente afinidade entre a situaçăo sobre a qual foi proferido e o presente caso. Tanto aí, como aqui, está em causa a citaçăo de terceiro garante, que constituiu hipoteca voluntária, para o processo de execuçăo fiscal e o regime da sua responsabilidade relativamente ao pagamento da dívida exequenda.
Donde o entendimento propugnado pelo STA no Acórdăo aqui transcrito seja totalmente aplicável ao presente caso.
Consequentemente, louvando-nos no entendimento desse Tribunal Superior, também no presente caso a Reclamante năo poderia - como o foi - ter sido citada para proceder ao pagamento da totalidade da dívida exequenda (mesmo que limitada ao valor atribuído ŕ garantia).
Desse modo, tendo a Reclamante nos termos de 2 e 3 dos factos provados sido citada para pagar a quantia ainda exequenda, foi-o ilegalmente, pois, como vimos, somente poderia ter sido citada para que se acionasse a garantia que prestou, no caso a hipoteca real dos prédios referidos em 1 dos factos provados.
Assim, outra soluçăo năo resta do que proceder a alegaçăo da Reclamante e, por consequęncia, julgar ilegal a citaçăo da Reclamante para o processo executivo aqui em apreço e bem assim anular essa mesma citaçăo, com todas as consequęncias legais.
Tendo em consideraçăo a procedęncia da presente reclamaçăo com o fundamento supra expendido, e atento o carácter estritamente anulatório da presente forma processual, fica prejudicado o conhecimento das demais questőes suscitadas pela Reclamante.» - fim de transcriçăo.
Evidenciam os autos que a Recorrida constituiu hipoteca voluntária sobre 5 fraçőes autónomas de um prédio urbano para garantir o pagamento da dívida exequenda nos processos de execuçăo fiscal nºs ...24, ...52, ...60, ...03, ...53 e ...47, nos quais era executada a sociedade “[SCom02...], Lda.”, no valor global de 62.090,00€. A hipoteca sobre duas daquelas fraçőes foi convertida em penhora em 19/04/2014 e a garante/Recorrida foi citada em 05/04/2026 para «proceder ao pagamento da divida ainda existente e acrescido, até ao montante da garantia prestada, sob pena de ser executada nos processos identificados: […] Valor Total em divida 60 099,30 €…». Esta garantia visava a suspensăo das execuçőes fiscais cujas dívidas a AT autorizou serem pagas em prestaçőes.
Determina o artigo 200º do CPPT que:
« 1 - A falta de pagamento sucessivo de tręs prestaçőes, ou de seis interpoladas, importa o vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias a contar da notificaçăo para o efeito, o executado năo proceder ao pagamento das prestaçőes incumpridas, prosseguindo o processo de execuçăo fiscal os seus termos.
2 - A entidade que tiver prestado a garantia será citada para, no prazo de 30 dias, efectuar o pagamento da dívida ainda existente e acrescido até ao montante da garantia prestada, sob pena de ser executada no processo.
3 - No processo far-se-ăo constar os bens que foram dados em garantia.
4 - Nos casos de dispensa de garantia, nos termos do n.º 5 do artigo 198.º, a falta de pagamento de uma prestaçăo importa o vencimento imediato das seguintes, prosseguindo o processo de execuçăo fiscal os seus termos.».
Assim, verificado o incumprimento das prestaçőes autorizadas, deve a AT proceder ŕ citaçăo do terceiro garante, nos termos do transcrito nº 2.
É certo que a situaçăo dos presentes autos năo é idęntica ŕ analisada no aresto transcrito na sentença recorrida, uma vez que a questăo ali a decidir era a de saber se «existindo hipoteca voluntária prestada por terceiro para garantia do pagamento do plano de pagamento em prestaçőes acordado, pode, em caso de incumprimento deste, ser o terceiro ser citado para pagar, bem como serem penhorados bens da executada antes da penhora do bem onerado com a hipoteca oferecida por terceiro», considerando que o «(…) facto de o cumprimento da obrigaçăo estar especialmente garantido com uma hipoteca sobre bens de terceiro, năo afasta a responsabilidade do devedor pelo cumprimento da obrigaçăo, responsabilidade esta que é, aliás, primária, pois que a hipoteca constituída por terceiro se configura como um reforço da garantia patrimonial em geral constituída pela generalidade dos bens do devedor (cfr. o artigo 601.º do Código Civil). // Mal se compreendia, aliás, que o reforço da garantia oferecida ao credor através da hipoteca voluntária de bens de terceiro se viesse a traduzir em prejuízo deste, ao impedi-lo de penhorar prioritariamente bens do devedor enquanto năo excutisse a garantia especial oferecida por terceiro.», «Daí que, em relaçăo ao terceiro, apenas poderăo ser penhorados os bens onerados com a garantia real, mais nenhum outro podendo ser penhorado na execuçăo, pois que a responsabilidade de terceiro se restringe aos bens dados em garantia.».
Mais refere o aresto em causa, como consta da sentença recorrida, que «Do facto de o n.º 1 do artigo 153.º do CPPT conferir legitimidade passiva aos garantes que se tenham obrigado como principais pagadores, até ao limite da garantia prestada năo se retira que o terceiro que haja constituído garantia real sobre bens do seu património para garantia de obrigaçăo de terceiro, possa ser demandado para pagar a dívida sob pena de o seu património ser executado até ao limite da garantia, antes se terá de entender que o limite da garantia prestada será de interpretar, nestes casos, como permitindo apenas executar o bem por ele dado em garantia.// Pelo exposto, haverá que confirmar a sentença recorrida quanto ŕ legalidade das penhoras de créditos do executado, havendo que anular apenas a citaçăo da B…… para proceder ao pagamento da quantia exequenda e acrescido, pois que esta apenas poderá ser citada para efeitos de accionamento da garantia especial que ofereceu, ou seja, para execuçăo dos seus bens onerados com hipoteca voluntária para garantia do cumprimento do plano prestacional acordado e nos limites do valor oferecido.».
Ou seja, relativamente ao terceiro garante, a sua citaçăo apenas pode ser efetuada para acionamento da garantia por si prestada e até ao limite do valor desta.
Analisada a citaçăo da Recorrente verificamos que dela consta:
«Fica por este meio citado, na qualidade de garante, gerente da sociedade [SCom01...] LDA, nos termos do n.º 2 do artigo 200.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, para no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente citaçăo, proceder ao pagamento da divida ainda existente e acrescido, até ao montante da garantia prestada, sob pena de ser executada nos processos identificados: ELEMENTOS da GARANTIA-PRESTADA: Tipo Imóvel Valor garantido Hipoteca voluntária registada pela AP...12 de 2013/08/29 Artigo 2030 fraçőes U, V, BE, BF e BG da freguesia ... €62,000,00… Valor Total em divida 60 099,30 €…».
Assim, da citaçăo da Recorrida já estavam identificados os bens abrangidos pela garantia e, inclusivamente, já tinha sido convertida em penhora a hipoteca de duas dessas fraçőes.
Năo se retira da citaçăo efetuada que outros bens do património da garante sejam ou possam vir a ser mobilizados para o pagamento da dívida ou que a sua responsabilidade exceda o valor das fraçőes já penhoradas ou, muito menos, do valor da totalidade das fraçőes hipotecadas.
Năo pode, por isso, manter-se a sentença recorrida.
Uma vez que a Recorrida suscitou outras questőes na sua reclamaçăo [(i) a garantia prestada năo abrange as execuçőes fiscais nº ...35, ...37, ...26, ...64, ...03, ...80, ...38, ...30, ...20; (ii) a garantia destinava-se a garantir o plano de pagamento em prestaçőes, celebrado no âmbito dos processo executivos nº ...24, ...52, ...60, ...03, ...53 e ...47, mas o referido plano prestacional năo veio a ser aprovado; (iii) a prescriçăo das dívidas em relaçăo ŕ garante; (iv) năo está provada a falta de bens da executada principal para pagamento da dívida], ŕs quais năo foi dada resposta em virtude da soluçăo encontrada pelo Tribunal a quo, importaria conhecer das mesmas em substituiçăo, se os autos dispusessem dos elementos necessários.
Mas tal năo é o caso, pois năo se encontram juntos aos autos os processos de execuçăo fiscal na sua íntegra, o que năo permite, designadamente, identificar os processos principais e apensos, bem como os factos relevantes para apreciaçăo da prescriçăo.
Assim sendo, devem os autos retornar ŕ 1Ş instância, para obtençăo de mais elementos probatórios, ampliaçăo da matéria de facto e apreciaçăo das outras questőes suscitadas na p.i., se a tanto nada obstar.
*
Assim, preparando a decisăo, formulamos as seguintes conclusőes:
I - Determina o artigo 200º, nº 2, do CPPT que «2 - A entidade que tiver prestado a garantia será citada para, no prazo de 30 dias, efectuar o pagamento da dívida ainda existente e acrescido até ao montante da garantia prestada, sob pena de ser executada no processo.».
II - Assim, relativamente ao terceiro garante, a sua citaçăo apenas pode ser efetuada para acionamento da garantia por si prestada e até ao limite do valor desta.
III - No caso vertente, da citaçăo da Recorrida já estavam identificados os bens abrangidos pela garantia e, inclusivamente, já tinha sido convertida em penhora a hipoteca de duas dessas fraçőes. Ademais, năo se retira da citaçăo efetuada que outros bens do património da garante sejam ou possam vir a ser mobilizados para o pagamento da dívida ou que a sua responsabilidade exceda o valor das fraçőes já penhoradas ou, muito menos, do valor da totalidade das fraçőes hipotecadas.

4. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de execuçăo fiscal e de recursos contraordenacionais da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ŕ 1Ş instância para, após aquisiçăo dos meios probatórios relevantes, ampliar a matéria de facto e conhecer das demais questőes suscitadas, se a tanto nada obstar.

Custas a cargo da Recorrida, que aqui sai vencida, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2 do CPC, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido, mas que năo incluem a taxa de justiça devida nesta sede, uma vez que năo contra-alegou.

Porto, 10 de setembro de 2026

Maria do Rosário Pais - Relatora
Bárbara de Aguiar Tavares Teles Themudo Santos - 1Ş Adjunta
Vítor Unas - 2º Adjunto (em substituiçăo)
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