Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00103/23.3BEPNF
10/09/2026·Relator: VITOR SALAZAR UNAS
1.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - Pode conhecer-se, a título incidental, da falta ou nulidade da citaçăo no processo de oposiçăo se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questăo prévia [no caso, a caducidade do direito de açăo] relativamente ŕs demais incluídas no âmbito da oposiçăo

II - Se a oponente foi declarada insolvente e as citaçőes ocorreram posteriormente, ainda na pendęncia do processo de insolvęncia, tais atos deveriam ter sido efetuados na pessoa do Administrador da Insolvęncia, nos temos do disposto no artigo 156.º do CPPT.

III - Năo tendo havido prova da válida realizaçăo das citaçőes [sendo que a prova da exceçăo corria na esfera da recorrida (art. 342.º, n.º 2, do Código Civil)] a oposiçăo apresentada na data em que o foi, mostra-se tempestiva.*

Texto Integral

Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:
I - RELATÓRIO:
«AA», contribuinte fiscal n.º ...10, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, no segmento que julgou verificada a exceçăo da caducidade do direito de açăo, com a consequente absolviçăo da Fazenda pública do pedido nas execuçőes n.ºs ...68; ...19; ...45; ...07 e ...97.
A Recorrente terminou as suas alegaçőes de recurso formulando as seguintes conclusőes:
«(…).
1. Crę a Recorrente que o Exmo. Tribunal a quo, salvo o devido respeito, apreciou de forma errónea, no que ao Direito aplicável ao caso concreto concerne, na parte em que julga procedente a excepçăo de caducidade do direito de açăo, por força da extemporaneidade da oposiçăo ŕ execuçăo.
2. O Tribunal a quo terá dado como provado que as notificaçőes e citaçőes realizadas no âmbito do processo nº ...68, ...19, ...45, ...07 e ...97 foram efetivamente (legalmente) recebidas pela Recorrente, em virtude de ter subscrito o serviço referente ŕ plataforma ViaCTT e que, por esse motivo, as notificaçőes/citaçőes foram validamente recebidas atento o disposto no 191º, nº 4, nº 6 e 7 do CPPT e 19º, nº 2 da LGT e atendendo que a Recorrente năo logrou afastar a presunçăo constante no artigo 191º, nº 6 do CPPT e que, além do mais, năo logrou fazer qualquer prova relativamente ŕ alegada falta de acesso ŕ plataforma ViaCTT, e que, por esse motivo, fica o Tribunal impossibilitado de validar tal conclusăo.
3. Salvo o devido respeito ao Doutíssimo Tribunal năo pode a recorrente concordar, crendo existir erro de julgamento relativamente ŕ intempestividade da oposiçăo ŕ execuçăo e consequente caducidade de açăo da ora Recorrente,
4. Primeiramente, sem desprimor do que se dirá infra, e por mera cautela de patrocínio, cabe dizer que, entende a Recorrente, năo existir qualquer fundamento para a procedęncia da excepçăo de caducidade do direito de açăo, por força da extemporaneidade da oposiçăo ŕ execuçăo, isto porque, conforme é argumentado na mesmíssima sentença recorrida, quanto a ponto diverso (no que concerne aos processos nº ...627, ...15 e ...27), a notificaçăo dos da dívida exequenda é obrigatório ser notificada ao Administrador de Insolvęncia em momento posterior ŕ declaraçăo de insolvęncia.
5. Pelo que, verificando-se que todas as notificaçőes/citaçőes referentes as processos referidos estăo inquinadas de vício na sua formalidade, pois haveriam de ser notificadas ao administrador de insolvęncia, na sua pessoa, e năo ŕ Recorrente, por força da aplicaçăo da conjugaçăo dos artigos 191º do CPPT e 81º, nº 4 do CIRE, fica por responder o mistério da Recorrente ter reagido fora do tempo a uma interpelaçăo administrativo-executiva quando năo lhe era a ela que a competia receber.
6. Isto posto, as notificaçőes/citaçőes realizadas ao abrigo dos processos referidos tęm-se como năo concretizadas, por falta de cumprimentos dos requisitos exigidos e é o próprio vício da notificaçăo/citaçăo que leva ŕ inexigibilidade da dívida, tornando-se difícil de depreender como é que a Recorrente deixou de cumprir com determinado prazo judicial, exercido por força de uma notificaçăo/citaçăo năo concretizada e que, por isso, năo existe!
7. A notificaçăo nunca se chegou a concretizar por força de ter sido feita em pessoa diversa daquilo a que a Lei obriga, pelo que, nunca correu qualquer prazo.
8. Questăo diferente poderia se este é meio adequado para arguir tal questăo ou se, a contrario, a questăo havia de ser colocada no seio do Processo de Execuçăo Fiscal, sendo, no entanto, tal questăo irrelevante, sendo que, em todo o caso, o tribunal a quo seria sempre obrigado, salvo melhor entendimento, em convolar a questăo para o meio adequado.
9. Adicionalmente, e caso assim năo se entenda, sempre será de se considerar que a Recorrente só tomou conhecimento da “citaçăo” operada no âmbito do processo nº ...68 e apensos quando foi citada em 2023 (cfr. 203º, nº 1, al. b) do CPPT) e, aí, apresentou a respetiva Oposiçăo - dentro do prazo,
10. Conforme se referiu em sede de Oposiçăo e Alegaçăo, a Recorrente, com a Declaraçăo de Insolvęncia, ficou privada da administraçăo, gestăo dos seus bens, assim como, terá ficado assacada ao Administrador de Insolvęncia a gestăo destes, bem como, das restantes obrigaçőes declarativas tributárias, tendo ficado também sem acesso ŕ plataforma via CTT,
11. Adicionalmente, nos documentos juntos pela própria Autoridade Tributária - e que săo usados em sede de fundamentaçăo, pode-se verificar que Recorrente nunca teve acesso ŕ sua Caixa Postal Eletrónica, porquanto em todas as “citaçőes” juntas aos autos a título de prova, consta precisamente a mesma indicaçăo: “Data de acesso ŕ Caixa Postal Eletrónica: năo acedido”.
12. Portanto, é manifestamente infundado e consiste numa interpretaçăo demasiado literal, na opiniăo da Recorrente, do artigo 191º do CPPT, a interpretaçăo da Sentença recorrida, que, no fundo, dispőe que a Recorrente năo afastou a presunçăo constante no nº 6 do referido artigo, nem logrou provar a falta de acesso ŕ Via CTT
13. A Recorrente năo tinha como afastar a presunçăo de algo que năo tinha qualquer conhecimento, nem era obrigada a conhecer, pois, como referiu em sede de alegaçőes, năo tinha acesso ŕ plataforma Via CTT, em virtude de estar legalmente privada de aceder ŕ mesma (81º, nº 4 do CIRE),
14. Com isto, entende a Recorrente que o Tribunal a quo năo estava vedado de almejar a conclusăo de que a Recorrente tinha falta de acesso ŕ plataforma ViaCTT, isto porque, é assente que a Insolvente foi declarada Insolvente em 25 de outubro de 2013 e lhe foi nomeado o Administrador de Insolvęncia «BB», e que todos os poderes de administraçăo, disposiçăo e gestăo foram transferidos para o Administrador de Insolvęncia aquando a declaraçăo de insolvęncia, cfr. dispőe o art. 81º, nº 1 e nº 4 do CIRE (4 - O administrador da insolvęncia assume a representaçăo do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem ŕ insolvęncia) e que este ficou obrigado ŕ gestăo das dívidas tributárias/dos tributos em sentido amplo.
15. É ainda facto assente que as notificaçőes/citaçőes relativas aos processos Processo nº ...68, Processo nº ...19, Processo nº ...45, Processo nº ...07 e Processo nº ...97 foram feitas para a ViaCTT da Recorrente (isto é, no nome da Requerente) e que a Autoridade Tributária tinha conhecimento de que a Recorrente havia sido declarada Insolvente em momento anterior!
16. É ainda mais que assente, conforme foi referido, que de todas as notificaçőes/citaçőes consta precisamente a mesma indicaçăo: “Data de acesso ŕ Caixa Postal Eletrónica: năo acedido” - tudo conforme documentos juntos aos autos pela própria autoridade tributária.
17. Entende a Recorrente que o Tribunal a quo estava sempre obrigado a considerar os factos instrumentais que resultaram da instruçăo da causa (art. 5º, a) do CPC), dos quais resultam claramente que a Recorrente efetivamente năo acedeu ŕ sua Caixa Postal Eletrónica (viaCTT), nem a esta tinha acesso (tendo-lhe sido vedado pela aplicaçăo do artigo 81º, nº 4 do CIRE),
18. Pelo que, a conjugaçăo dos factos que fazem resultar claro que as Citaçőes do Processo nº ...68, Processo nº ...19, Processo nº ...45, Processo nº ...07 e Processo nº ...97, (a) foram feitas após a declaraçăo de insolvęncia da Recorrente, tendo a Recorrente ficado afastada da gestăo e administraçăo também no que concerne ŕ liquidaçăo e pagamento dos tributos (b) năo foram acedidas pela Recorrente ou por terceiro, (c) năo foram enviadas na pessoa da recorrente e năo na pessoa do Administrador de Insolvęncia, (d) a Autoridade Tributária ter conhecimento de que a Recorrente estava insolvente, crę a Recorrente de que deveria ser suficiente para determinar que, efetivamente, terá sido este o primeiro momento em que a recorrente tomou conhecimento do processo executivo (203ºnº 1, al. b) do CPPT) e, consequentemente que o năo cumprimento das formalidades que a Autoridade Tributária estava obrigada para a realizaçăo das citaçőes/notificaçőes e determinar a inexigibilidade da dívida por incumprimento das formalidades legais.
19. Isto posto, săo os próprios elementos resultantes da Instruçăo da causa, que levam a que seja legítimo ao Tribunal a quo, concluir pela inexigibilidade da dívida por incumprimento das formalidades legais da citaçăo.
20. Acrescenta ainda a Recorrente que, sem desprimor de tudo o que vem referido supra e por mera cautela de patrocínio que teria bastado ŕ Recorrente, sem necessidade de qualquer alegaçăo adicional, após a Citaçăo operada em 2023, alegar em sede de Oposiçăo que havia sido declarada Insolvente em determinada data e a verificar-se através dos documentos que as citaçőes foram remetidas para si e năo em nome do Administrador de Insolvęncia e que, adicionalmente, nunca foram acedidas, para o Doutíssimo Sr. Juiz de Direito poder concluir, ao abrigo do princípio da tutela efetiva e ao abrigo do princípio que o juiz năo está vinculado ŕ matéria de direito alegada pelas partes, que: a presunçăo do artigo 191º, nº 6 encontra-se invariavelmente afastada, a recorrente só foi validamente citada com a citaçăo operada em 2023 e, portanto, só aí correu o prazo para se opor;
21. Pelo exposto, salvo melhor entendimento, o Tribunal ŕ quo incorreu em errado julgamento quanto ŕ matéria de direito, no que toca ŕ correta interpretaçăo do disposto no artigo 203º do CPPT e do artigo 191º, nº 4, 6 e 7 do CIRE, em conjugaçăo com o disposto no nº 81º, nº 1 e 4 do CIRE.
Termos em que, e nos demais que V.ExŞs. doutamente suprirăo, deverá o presente recurso ser julgado procedente e a sentença de que ora se recorre, ser revogada, e substituída por outra que julgue procedente a oposiçăo.»

Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.

O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do năo provimento do recurso [ref.Ş 35577021 de 05-01-2026], concluindo pelo năo provimento do recurso
*
Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
*
II - DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR.
A questăo que cumpre apreciar relaciona-se com o erro de julgamento quanto ŕ caducidade do direito de açăo, supostamente incorrido pelo tribunal.
*
III - FUNDAMENTAÇĂO:
Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«Da intempestividade da oposiçăo
Como já foi referido, a Fazenda Pública arguiu a intempestividade da presente oposiçăo relativamente aos PEF n.ºs ...68; ...19; ...45; ...07; ...27 e ...97, pelo que desta exceçăo importa, agora conhecer.
E, com interesse para a boa decisăo da mesma, dăo-se como provados os seguintes factos:

A. Em 11 de abril de 2012, a oponente aderiu ŕ Via CTT - facto năo controvertido e cfr. documento de fls. 126 da paginaçăo eletrónica;
B. Em 16 de setembro de 2014, o Serviço de Finanças ... instaurou o processo de execuçăo fiscal n.º ...68 contra a oponente, para cobrança coerciva de IVA e juros compensatórios do ano de 2011, no montante de € 7.919,03 - facto năo controvertido, cfr. informaçăo de fls. 118 da paginaçăo eletrónica, cfr. citaçăo postal de fls. 13 da paginaçăo eletrónica e cfr. informaçăo de fls. 36 da paginaçăo eletrónica;
C. No dia 18 de setembro de 2014, a citaçăo do oponente, no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...68, foi emitida e entregue na caixa postal eletrónica do Via CTT da oponente, conforme se extrai do seguinte comprovativo:
[Imagem no original]
D. Em 4 de janeiro de 2015, o Serviço de Finanças ... instaurou o processo de execuçăo fiscal n.º ...19 contra a oponente, para cobrança coerciva de IVA do primeiro trimestre de 2014, no montante de € 2.343,54 - facto năo controvertido, cfr. informaçăo de fls. 118 da paginaçăo eletrónica, cfr. citaçăo postal de fls. 15 e informaçăo de fls. 16 da paginaçăo eletrónica e cfr. informaçăo de fls. 37 da paginaçăo eletrónica;
E. No dia 7 de janeiro de 2015, a citaçăo do oponente, no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...19, foi entregue na caixa postal eletrónica do Via CTT, conforme se extrai do seguinte comprovativo:
[Imagem no original]
F. Em 14 de março de 2015, o Serviço de Finanças ... instaurou o processo de execuçăo fiscal n.º ...45 para cobrança coerciva de IRS e juros compensatórios referentes ao ano de 2013, no montante de € 41.058,66 - cfr. informaçăo de fls. 119 da paginaçăo eletrónica, cfr. certidăo de fls. 18 da paginaçăo eletrónica;
G. No dia 18 de março de 2015, a citaçăo no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...45, foi entregue na caixa postal eletrónica do Via CTT, conforme se extrai do seguinte comprovativo:
[Imagem no original]
H. Em 7 de abril de 2015, o Serviço de Finanças ... instaurou o processo de execuçăo fiscal n.º ...07 contra a oponente, para cobrança coerciva de IVA do segundo trimestre de 2014, no € 2.343,54 - cfr. informaçăo de fls. 119 da paginaçăo eletrónica e cfr. certidăo de fls. 20 da paginaçăo eletrónica;
I. No dia 8 de abril de 2015, a citaçăo no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...07 contra a oponente foi entregue na caixa postal eletrónica do Via CTT, conforme se extrai do seguinte comprovativo:
[Imagem no original]
J. Em 16 de outubro de 2015, o Serviço de Finanças ... instaurou o processo de execuçăo fiscal n.º ...97 contra a oponente para cobrança coerciva de IVA do quarto trimestre de 2014, no montante de € 1.206,82 - facto năo controvertido e cfr. certidăo de fls. 26 da paginaçăo eletrónica;
K. No dia 19 de outubro de 2015, a citaçăo no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...97 contra a oponente foi entregue na caixa postal eletrónica do Via CTT, conforme se extrai do seguinte comprovativo:
[Imagem no original]
L. Em 10 de fevereiro de 2023, a oponente deduziu a presente oposiçăo, através de correio eletrónico - facto năo controvertido e cfr. informaçăo de fls. 39 da paginaçăo eletrónica.

*
Factos năo provados:
Com relevância para a decidir da arguida exceçăo de intempestividade da açăo, năo se provou que:
1. No dia 15 de julho de 2015, a citaçăo no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...27 contra a oponente foi entregue na caixa postal eletrónica do Via CTT.
[…].»

Por se mostrar relevante para a soluçăo jurídica, deixa-se ainda nota da factualidade fixada para conhecimento do mérito da restante oposiçăo:
«1) «AA», ora oponente. foi declarada insolvente por sentença proferida em 25 de outubro de 2013, que correu termos sob o processo n.º 941/13..., no Tribunal Judicial de Valongo, ... Juízo - cfr. documento 1 junto com a p.i., de fls. 7 da paginaçăo eletrónica;
2) No âmbito do processo de insolvęncia identificado na alínea precedente, foi nomeado Administrador de Insolvęncia o Sr. Dr. «BB» (NIF ...08), com domicílio profissional na Rua ..., ... ... - cfr. documentos 1 e 2 junto com a p.i., de fls. 7 e 8 da paginaçăo eletrónica;
3) Em 4 de janeiro de 2015, o Serviço de Finanças ... instaurou contra a oponente o processo de execuçăo fiscal n.º ...627, para cobrança coerciva de juros compensatórios e de mora, incidentes sobre o IVA do primeiro trimestre de 2014, no valor de € 27,50, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 15 de dezembro de 2014 - facto năo controvertido, cfr. informaçăo de fls. 37 da paginaçăo eletrónica e cfr. certidăo de dívida de fls. 48 da paginaçăo eletrónica;
4) Em 7 de abril de 2015, o Serviço de Finanças ... instaurou contra a oponente o processo de execuçăo fiscal n.º ...15, para cobrança coerciva de juros compensatórios e de mora, incidentes sobre o IVA do segundo trimestre de 2014, no valor de € 28,77, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 17 de março de 2015 - facto năo controvertido, cfr. informaçăo de fls. 38 da paginaçăo eletrónica e cfr. certidăo de dívida de fls. 54 da paginaçăo eletrónica;
5) Em 16 de abril de 2015, o Serviço de Finanças ... instaurou contra a oponente o processo de execuçăo fiscal n.º ...27, para cobrança coerciva de retençăo na fonte de IRS, do ano de 2013, no valor de € 161,00, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 30 de março de 2015 - facto năo controvertido, cfr. informaçăo de fls. 38 da paginaçăo eletrónica e cfr. certidăo de dívida de fls. 56 da paginaçăo eletrónica.
*
Factos năo provados:
Com relevância para a decisăo do mérito, inexistem factos năo provados.
*
[…].»
*
Aditamento oficioso ŕ matéria de facto [art. 662.º, n.º 1, do CPC].
Por ser relevante para a boa decisăo da causa relativamente ŕ questăo da caducidade, procede-se ao aditamento da seguinte factualidade:
M) O processo de insolvęncia pessoal da oponente encerrou a 29.09.2020 [cfr. documentos 1 e 2 junto com a p.i., de fls. 7 e 8 da paginaçăo eletrónica e consulta do citius insolvęncia].
*
IV -DE DIREITO:
O objeto do presente recurso é o segmento da sentença que que julgou verificada a exceçăo da caducidade do direito de açăo, com a consequente absolviçăo da Fazenda pública do pedido nas execuçőes n.ºs ...68; ...19; ...45; ...07 e ...97.
A tónica principal da discordância - naquilo que importa aquilatar da caducidade do direito de açăo -, reside no facto de as citaçőes, ocorridas após a declaraçăo de insolvęncia pessoal da oponente, terem sido dirigidas ŕ oponente e năo ao administrador da insolvęncia, como deveria ter acontecido. Pelo que defende a recorrente năo ter ocorrido a caducidade do direito de açăo.
Quanto a esta concreta questăo, despendeu o tribunal a quo o seguinte discurso fundamentador:
«Cumpre, agora, analisar e decidir a suscitada intempestividade da propositura da presente oposiçăo.
Nos termos do nº 1 do art.º 203.º do CPPT, “[a] oposiçăo deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar:
a) Da citaçăo pessoal ou, năo a tendo havido, da primeira penhora;
b) Da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado” (sublinhado nosso).
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 203.º do CPPT, a oposiçăo ŕ execuçăo fiscal deve ser deduzida no prazo de trinta dias a contar da citaçăo pessoal, prazo este que tem natureza judicial, atenta a própria natureza judicial do processo de execuçăo fiscal consagrada pelo artigo 103.º da LGT, motivo por que lhe săo aplicadas as regras de contagem previstas no artigo 138.º do CPC, como determina, aliás, o n.º 2 do artigo 20.º do CPPT (vide acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 19-042017, no processo n.º 0214/17, disponível para consulta em www.dgsi.pt).
Ademais, constituindo-se como um prazo perentório, nos termos do n.º 3 do artigo 139.º do CPC, o respetivo decurso extingue o direito de deduzir oposiçăo, por caducidade, o que configura uma exceçăo perentória, de conhecimento oficioso, que importa a absolviçăo do pedido, nos termos conjugados do artigo 576.º, n.º 3 e do artigo 579.º, ambos do CPC, aplicáveis ex vi alínea e) do artigo 2.º do CPPT (cf. acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 20-06-2018, no processo n.º 0748/15, disponível em www.dgsi.pt).
Ŕ data dos factos, o artigo 191.º, n.º 4, do CPPT, estabelecia que as citaçőes podem ser efetuadas por transmissăo eletrónica de dados, valendo como citaçăo pessoal.
O artigo 191.º, n.º 6, do mesmo código estipula que a citaçăo se considera efetuada no momento em que o destinatário aceda ŕ caixa postal eletrónica ou no 25.º dia posterior ao seu envio (cfr. artigo 191.º, n.º 6, do CPPT), se năo se verificar esse acesso. Essa presunçăo de citaçăo só pode ser ilidida pelo citado quando, por facto que năo lhe seja imputável, a citaçăo ocorrer em data posterior ŕ presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteraçăo de morada há mais de 15 dias (cfr. artigo 43.º do CPPT) e tal alteraçăo năo tenha sido considerada pela Administraçăo Fiscal).
A LGT, no n.º 2 do seu artigo 19º, estatuiu que o domicílio fiscal do contribuinte integra a caixa postal eletrónica, nos termos previstos no serviço público de caixa postal eletrónica,
Revertendo ao caso sub judice, está provado que, em 11 de abril de 2012, a oponente aderiu ŕ caixa postal eletrónica Via CTT (cfr. alínea A. do elenco dos factos provados).
Também está provado que, no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...68, a citaçăo da oponente foi entregue na sua caixa postal eletrónica, em 18 de setembro de 2014 (cfr. alíneas B. e C. do elenco dos factos provados) e, decorre do artigo 191.º, n.º 6, do CPPT que năo tendo a oponente acedido antes ŕ caixa postal eletrónica, a citaçăo considera-se efetuada em 13 de outubro 2014 (i.e., no 25.º dia posterior ao seu envio), uma vez que a sua destinatária (ora oponente) năo afastou tal presunçăo, o que a lei lhe consentia.
De igual modo, também está provado que, no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...19, a citaçăo da oponente foi entregue na sua caixa postal eletrónica em 7 de janeiro de 2015 (cfr. alíneas D. e E. do elenco dos factos provados), e, por força do disposto no artigo 191.º, n.º 6, do CPPT, năo tenho a oponente acedido antes ŕ caixa postal eletrónica, a citaçăo considera-se efetuada em 1 de fevereiro de 2015, porquanto a oponente năo logrou ilidir a presunçăo legal a este respeito.
Relativamente ao processo de execuçăo fiscal n.º ...45, está provado que a citaçăo da oponente foi entregue na sua caixa postal eletrónica em 18 de março de 2015 (cfr. alíneas F. e G. do elenco dos factos provados), pelo que, năo tendo a oponente acedido antes ŕ caixa postal eletrónica, a citaçăo considera-se efetuada em 12 de abril de 2015 (cfr. artigo 191.º, n.º 6, do CPPT).
No que concerne ao processo de execuçăo fiscal n.º ...07, está provado que a citaçăo da oponente foi entregue na sua caixa postal eletrónica em 8 de abril de 2015 (cfr. alíneas H. e I. do elenco dos factos provados), pelo que, năo tendo a oponente acedido antes ŕ caixa postal eletrónica, a citaçăo considera-se efetuada em 3 de maio de 2015 (cfr. artigo 191.º, n.º 6, do CPPT).
Por fim, no que toca ao processo de execuçăo fiscal n.º ...97, está provado que a citaçăo da oponente foi entregue na sua caixa postal eletrónica, em 19 de outubro de 2015 (cfr. alíneas J. e K. do elenco dos factos provados), pelo que, năo tendo a oponente acedido antes ŕ caixa postal eletrónica, a citaçăo considera-se efetuada em 13 de novembro de 2015.
Ora, em face do exposto e uma vez que a oponente apenas deduziu a presente oposiçăo no dia 10 de fevereiro de 2023 (cfr. alínea L. do elenco dos factos provados), imperioso se torna concluir que o fez de forma intempestiva, porquanto há muito se mostrava esgotado o prazo legal de 30 dias previsto no artigo 203.º, n.º 1, al. a), do CPPT.
E perante tal factualidade e evidęncia, a oponente limitou-se a alegar (vide documento de fls. 140 a 142 da paginaçăo eletrónica) que “a falta de acesso ŕ plataforma Via CTT impede que se possa considerar realizada a citaçăo, pelo que a invocada caducidade do direito de deduzir a oposiçăo deverá improceder”.
No entanto, năo lhe assiste qualquer razăo.
Na esteira da jurisprudęncia pacífica e consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, a falta de consulta das mensagens eletrónicas e, no caso concreto, referente ŕs citaçőes em referęncia nos autos, năo pode ser considerada em favor do sujeito passivo titular da caixa postal para receçăo de correio eletrónico oriundo da administraçăo fiscal, designadamente para lhe ampliar prazos de reaçăo judicial. Estas regras tęm de ser claras como săo e as consequęncias derivadas da sua năo observância năo integram a violaçăo de qualquer direito constitucional designadamente de acesso ou tutela judicial ou o princípio da participaçăo dos administrados no processo tributário, que na situaçăo concreta pressupunha a consulta regular da caixa de correio eletrónico (vide, neste sentido, o acórdăo do STA, de 8 de março de 2017, proferido no âmbito do processo n.º 0130/17, disponível para consulta em www.dgsi.pt).
Acresce referir que o ponto 2.9 das Condiçőes Gerais de Prestaçăo do Serviço ViaCTT, disponíveis em https ://www.viactt.pt/website/termos condiçőes.html, expressamente refere que “O TITULAR é responsável pela atempada leitura de uma qualquer mensagem e/ou documento na sua caixa postal electrónica, por forma a praticar em tempo devido qualquer ato resultante de uma obrigaçăo para com o remetente da mensagem e/ou documento”.
Por fim, a declaraçăo de insolvęncia da oponente em nada obsta, impede ou limita o seu acesso ŕ caixa de correio eletrónico ViaCTT, năo estando previsto na Lei qualquer restriçăo a este serviço.
Por tudo o que ficou dito e na vigęncia/observância de normativos legais a que fizemos referęncia e que se sobrepőem a eventuais rotinas, a argumentaçăo da oponente năo pode proceder, até porque nem concretizou/provou a alegada “falta de acesso ŕ plataforma Via CTT”, conforme lhe competia (cfr. artigo 74.º da LGT em conjugaçăo com o artigo 342.º do Código Civil), ficando o Tribunal impossibilitado de validar tal conclusăo.
E ainda que a oponente năo fosse obrigada a possuir caixa postal eletrónica ViaCTT, a verdade é que, uma vez feita a adesăo ao serviço ViaCTT, com a abertura de uma caixa postal eletrónica, esta passou a integrar o seu domicílio fiscal, relevante para todos os efeitos legais, designadamente para efeitos de notificaçăo de atos praticados pela AT, exatamente nos mesmos moldes aplicáveis a qualquer outra entidade para quem seja obrigatória a adesăo ao serviço da caixa postal eletrónica (vide, neste sentido, o acórdăo do TCA Sul, de 2 de março de 2023, proferido no âmbito do processo n.º 2154/16.5BELRS, disponível para consulta em www.dgsi.pt).
Ante o exposto, verificada que está, in casu, a exceçăo da caducidade do direito de açăo, por extemporaneidade da petiçăo inicial apresentada, impőe-se a absolviçăo da Fazenda Pública do pedido relativamente aos PEF n.º ...68; ...19; ...45; ...07 e ...97, uma vez que a caducidade do direito de açăo obsta ŕ produçăo do efeito jurídico dos factos articulados pela oponente (ver, neste sentido, os acórdăos do STA, de 20 de junho de 2018 e de 17 de junho de 2015, proferidos no âmbito dos processos 0748/15 e 0194/15, respetivamente, ambos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt),
Relativamente aos restantes processos de execuçăo fiscal (...27, ...15 e ...27, cuja citaçăo foi dada como năo provada - cfr. alínea 1. do elenco dos factos năo provados), uma vez que năo está demonstrada a intempestividade da presente açăo (por falta de prova da citaçăo da oponente), a açăo prosseguirá para conhecimento do seu mérito.»
Extrai-se da fundamentaçăo espelhada que o tribunal a quo, năo obstante a correçăo dos termos em que se pronunciou, ficou aquém na análise da questăo da caducidade que se impunha por referęncia ŕ globalidade da matéria de facto e, por conseguinte, errou na ilaçăo extraída.
Senăo, vejamos.
Antes de mais, cumpre assentar que pode conhecer-se, a título incidental, da falta ou nulidade da citaçăo no processo de oposiçăo se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questăo prévia [no caso, a caducidade do direito de açăo] relativamente ŕs questőes incluídas no âmbito da oposiçăo [neste sentido, por impressivo, vide, acórdăo do STA de 05.07.2017, proc. n.º 0721/15, disponível para consulta].
Resulta do elenco dos factos apurados, que ao tempo em que ocorreram as citaçőes, entre 16.09.2014 e 19.10.2015 [cfr. factos elencados de B) a K)], encontrava-se pendente o processo de insolvęncia pessoal da oponente (executada a título principal), declarada a 25.10.2013, com a nomeaçăo do respetivo administrador da insolvęncia [cfr. factualidade inserta nos pontos 1) e 2), acima assinalados], tendo o processo sido encerrado a 29.09.2020 [facto M) objeto de aditamento].
Para além do mais, năo é controvertido de que o órgăo de execuçăo fiscal teve conhecimento do processo, tendo inclusivamente lá reclamado os respetivos créditos.
Dispőe o artigo 156.º do CPPT que «Se o funcionário ou a pessoa que deva realizar o acto verificarem que o executado foi declarado em estado de falęncia, o órgăo da execuçăo fiscal ordenará que a citaçăo se faça na pessoa do liquidatário judicial.».
Importa fazer uma interpretaçăo atualista da norma uma vez que a figura do liquidatário judicial estava prevista no CPEREF que foi revogado e substituído pelo CIRE, aprovado pelo DL. n.º 53/2004, de 18 de março e alterado e republicado pelo DL n.º 200/2004, de 18 de agosto. Ora, a pós em entrada em vigor do CIRE [no dia 15-09-2004 - artigo 3.º do DL n.º 200/2003, de 18 de agosto], a citaçăo a que se refere o artigo 156.º do CPPT deve ser efetuada na pessoa do administrador de insolvęncia - artigo 11.º, n.º 1 do DL n.º 53/2004.
O administrador da insolvęncia assume a representaçăo do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessa ŕ insolvęncia, com exceçăo da intervençăo do devedor no âmbito do próprio processo de insolvęncia, seus incidentes e apensos, salvo expressa disposiçăo em contrário - artigo 81.º, n.ºs 4 e 5 do CIRE. Daí que se justifique que seja o administrador da insolvęncia a entidade a citar para a execuçăo [sobre a imperatividade da citaçăo do administrador da insolvęncia, nos termos do art. 156.º do CPPT, vide, a título de exemplo, acórdăos deste TCA Norte de 16.02.2023 e 12.02.2026, procs. n.ºs 750/22.0BEAVR e 1459/24.6BEPRT.CN1, este, relatado pela 1.Ş adjunta desta formaçăo, disponíveis para consulta].
Assim sendo, como é, estando provado que foi determinado que as citaçőes da Recorrente fossem realizadas na sua própria pessoa, após ter sido declarada insolvente, o que a Recorrida năo desconhecia, outra conclusăo năo pode retirar-se que năo seja a de que năo foi validamente citada.
Pelo que, tal como concluiu o tribunal a quo na parte que năo é objeto de recurso, năo tendo havido prova da válida realizaçăo das citaçőes [sendo que a prova da exceçăo corria na esfera da recorrida (art. 342.º, n.º 2, do Código Civil)] a oposiçăo apresentada na data em que o foi, mostra-se tempestiva.
Nesta conformidade, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a sentença no segmento impugnado, e, nessa sequęncia, ordena-se a baixa dos autos ao TAF de Penafiel para os ulteriores termos do processo se nada mais obstar.
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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:
I - Pode conhecer-se, a título incidental, da falta ou nulidade da citaçăo no processo de oposiçăo se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questăo prévia [no caso, a caducidade do direito de açăo] relativamente ŕs demais incluídas no âmbito da oposiçăo
II - Se a oponente foi declarada insolvente e as citaçőes ocorreram posteriormente, ainda na pendęncia do processo de insolvęncia, tais atos deveriam ter sido efetuados na pessoa do Administrador da Insolvęncia, nos temos do disposto no artigo 156.º do CPPT.
III - Năo tendo havido prova da válida realizaçăo das citaçőes [sendo que a prova da exceçăo corria na esfera da recorrida (art. 342.º, n.º 2, do Código Civil)] a oposiçăo apresentada na data em que o foi, mostra-se tempestiva.
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V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso e, nessa sequęncia, revogar a sentença na parte recorrida e, em consequęncia, ordenar a baixa dos autos ao TAF de Penafiel para os ulteriores termos do processo, se nada mais obstar.

Custas pela recorrida, que năo incluem taxa de justiça na presente instância, por năo ter contra-alegado.

Porto, 10 de setembro de 2026

[Vítor Salazar Unas]
[Maria do Rosário Pais]
[Bárbara Tavares Teles]
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