Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01485/08.2BEBRG
24/09/2026·Relator: PAULO MOURA
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - A obrigaçăo de fundamentar económica e financeiramente os custos e a aplicaçăo dos critérios das taxas municipais, năo entrou em vigor nos anos a que as taxas impugnadas se reportam, năo obstante para o demais, estar vigente o Regulamento Geral das Taxas das Autarquias Locais, pelo que as taxas em apreço năo padecem de ilegalidade.

II - No caso concreto, a taxa liquida-se diante de elementos objetivos, apurando-se através de elementos meramente aritméticos previstos no Regulamento de Taxas, pelo que a audiçăo prévia é dispensada, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária.

Texto Integral

Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

«AA», interpőe recurso da sentença que julgou parcialmente procedente a impugnaçăo judicial deduzida contra a liquidaçăo de taxas de ocupaçăo do domínio público, pela utilizaçăo de rampa de acesso a prédio, emitidas pelo Município ... e relativas aos anos de 2003 a 2008.

Formula nas respetivas alegaçőes as seguintes conclusőes que se reproduzem:
1Ş - O Recorrente impugnou a liquidaçăo da taxa de ocupaçăo de domínio público pela utilizaçăo da rampa de acesso ao seu prédio, relativamente aos anos de 2003 (do valor de € 415,00), de 2004 (€ 430,11), de 2005 (€ 440,01), de 2006 (€ 450,36), de 2007 (€ 464,40) e de 2008 (€ 475,74), no montante global de € 2.675,62, acrescido de € 3,00 de imposto de selo.

2Ş - O Recorrente apresentou na Câmara Municipal ... a necessária reclamaçăo no processo nº 610/84..., ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 16º da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que se presume indeferida nesta data nos termos do nº 3 do artigo 16º daquela lei.

3Ş - Tal reclamaçăo fundamentou-se no direito de servidăo da rampa de acesso aos prédios dos lotes 1 e 2; na nulidade do acto que determinou a sujeiçăo dos prédios do Impugnante ao pagamento de taxa pela ocupaçăo da via pública pela utilizaçăo da rampa; na nulidade do acto que aprovou a alteraçăo do loteamento e da propriedade horizontal; na preteriçăo de outras formalidades legais; na caducidade de liquidaçăo das taxas de serventia dos anos de 2003 e 2004; na nulidade do Regulamento de Taxas e Licenças de 2008 da Câmara Municipal ...; na inconstitucionalidade do nº 4 do artigo 38º do Regulamento de Taxas e Licenças de 2008 da Câmara Municipal ....

4Ş - O Recorrente apresentou, posteriormente, processo de impugnaçăo no qual deduziu os seguintes pedidos, com reporte ŕ sua numeraçăo:
A) Ser declarado que a integraçăo em domínio público do terreno da rampa dos autos está onerado com o direito de servidăo de passagem ou de acesso ŕs caves dos lotes 1 e 2 resultantes do loteamento a que se referem os processos administrativos nº SPO 1.492/33/78 e nº 610/84..., ambos da CMVC.
Cumulativamente,
B) Ser declarada a nulidade do acto que determinou a sujeiçăo dos prédios do impugnante ao pagamento de taxa pela ocupaçăo da via pública pela utilizaçăo da rampa.
Subsidiariamente, no caso de assim năo se entender,
C) Ser declarada a nulidade do acto que aprovou a alteraçăo do loteamento e da propriedade horizontal, e criou duas novas unidades de ocupaçăo e a imposiçăo a estas do pagamento da taxa de ocupaçăo de vias públicas pela utilizaçăo da rampa de acesso ŕs caves dos prédios, sem a prévia audiçăo da Direcçăo-Geral dos Serviços de Urbanizaçăo ou da entidade que a veio substituir.
Subsidiariamente,
D) Declarar a anulabilidade das liquidaçőes, com todas as consequęncias legais, com fundamento na preteriçăo de outras formalidades legais, em virtude de năo ter sido proporcionado ao impugnante o direito de audiçăo prévia, por violaçăo do disposto no artigo 60º, nº 1, alínea a) da Lei Geral Tributária.
Subsidiariamente,
E) Declarar a anulabilidade das liquidaçőes, com todas as consequęncias legais, com fundamento na errónea qualificaçăo e quantificaçăo dos rendimentos, lucros, vaiares patrimoniais e outros factos tributários, em virtude de o valor de € 17,62 / m2 de rampa năo ter sido calculado com respeito ao disposto no artigo 8º, nº 2, alínea c) da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que impőe a fundamentaçăo económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizaçőes e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local.
Subsidiariamente,
F) Declarar a anulabilidade das liquidaçőes, com todas as consequęncias legais, com fundamento na ausęncia ou vício da fundamentaçăo legalmente exigida em virtude de o valor da nulidade do Regulamento de Taxas e Licenças da Câmara Municipal ... por violar o disposto no artigo 8º, nº 2, alínea b) da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro.
Subsidiariamente,
G) Declarar a caducidade da liquidaçăo das taxas de serventia dos anos de 2003 e 2004, por violar o disposto no artigo 14º da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece que o direito de liquidar as taxas caduca se a liquidaçăo năo for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
Subsidiariamente,
H) Declarar a nulidade do Regulamento de Taxas e Licenças de 2008 da Câmara Municipal ..., por violar o disposto em todo o corpo do artigo 8º da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, e o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 266º, nº 2 da Constituiçăo Portuguesa.
Subsidiariamente,
I) Ser declarado inaplicável o nº 4 do artigo 38º do Regulamento de Taxas e Licenças da Câmara Municipal ..., por violar o princípio constitucional da proporcionalidade consagrado no artigo 266º, nº 2 da Constituiçăo Portuguesa.
Em qualquer caso,
J) Ser a impugnada condenada a pagar as custas da lide.

5Ş - O tribunal a quo apenas analisou e considerou parcialmente procedente a impugnaçăo da liquidaçăo do ano de 2003 constante do pedido G).

6Ş - No relatório da sentença a quo, o tribunal recorrido sintetizou de forma errada as causas de pedir, e limitou-se apenas ŕ "ilegalidade da taxa liquidada por a rampa em causa nos autos ter sido projectada e construída no âmbito do processo de loteamento que correu termos na Câmara Municipal ... sob o nº SPO 1492/33/78, tratando-se do único acesso ŕs caves/garagens dos prédios do lmpugnante inscrito na matriz sob os artigos 1891, fracçăo A, e 1960, fracçăo A, descritos na CR Predial sob os nº 206 e 270, respectivamente", referindo, erradamente, que entre outros fundamentos "o impugnante invoca a ilegalidade das taxas relativas aos anos de 2003 e 2004, uma vez que apenas lhe foram notificadas no ano de 2008".

7Ş- Por um lado, a decisăo năo se pronunciou sobre a questăo de, tanto o despacho de 02/04/1987, como das suas informaçőes e pareceres técnicos que serviram de fundamento de facto para a CMVC sujeitar as duas novas fracçőes ao pagamento da taxa de ocupaçăo da via pública/outras ocupaçőes, prevista no Regulamento com a identificaçăo OVP6, năo conter a necessária fundamentaçăo de direito.

8Ş - O tribunal recorrido também năo se pronunciou sobre a questăo de que quando o terreno que serve de rampa foi integrado no domínio público no âmbito da operaçăo de loteamento identificada, já ia onerado por uma servidăo de passagem das viaturas para acederem ŕs garagens que estavam instaladas naquelas novas unidades de utilizaçăo, que passaram a utilizar aquela servidăo da mesma forma como era utilizada anteriormente, só que em vez de servir para as viaturas acederem ŕs respectivas garagens os utentes passaram a utilizar aquela servidăo de passagem para as viaturas acederem ao interior dos armazéns para carregar e descarregar materiais para serem armazenados naquelas duas novas fracçőes de utilizaçăo.

9a - O tribunal a quo também năo se pronunciou sobre a questăo da violaçăo do n.º 2 do artigo 2.º do DL n.º 289/73, de 6 de Junho, nem sobre a questăo da violaçăo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 22.º do citado DL e do artigo 13.º do DL 400/84 de 31 de Dezembro.

10Ş - Por último, o tribunal a quo năo se pronunciou ainda sobre a questăo do Regulamento de Taxas da Câmara Municipal ... violar o disposto no artigo 8º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, sendo certo que nos autos năo existem os necessários elementos para uma decisăo fundamentada desta questăo porquanto do processo administrativo junto aos autos năo constar que a Impugnada mantém em funcionamento uma contabilidade de custos que lhe permite determinar com rigor fixar as contrapartidas sob a forma de taxas pelos serviços que presta aos munícipes nem tampouco quais os custos e as respectivas proporçőes e critérios de imputaçăo aos diversos serviços que presta que lhe permitiram calcular a taxa de € 16,62 prevista no n.º 4 do artigo 38.º daquele Regulamento, que viola o n.º 3 do artigo 103.º da CRP.

11Ş - A decisăo do tribunal a quo de apenas analisar e se pronunciar sobre a questăo da caducidade do direito de liquidaçăo das taxas em causa dos anos de 2003 e 2004, năo prejudica de forma alguma o dever processual do tribunal recorrido se pronunciar sobre aqueloutras questőes e que săo, concretamente: o direito de servidăo da rampa de acesso aos prédios dos Lotes 1 e 2; a nulidade do acto que determinou a sujeiçăo dos prédios do Impugnante ao pagamento de taxa pela ocupaçăo da via pública pela utilizaçăo da rampa; a nulidade do acto que aprovou a alteraçăo do loteamento e da propriedade horizontal; a preteriçăo de outras formalidades legais; a caducidade de liquidaçăo das taxas de serventia dos anos de 2003 e 2004; a nulidade do Regulamento de Taxas e Licenças de 2008 da Câmara Municipal ...; e a inconstitucionalidade do nº 4 do artigo 38º do Regulamento de Taxas e Licenças de 2008 da Câmara Municipal ....

12a - O tribunal a quo ao năo pronunciar-se, com excepçăo da questăo da caducidade do direito da liquidaçăo, sobre as questőes que culminam com os pedidos do Impugnante nas alíneas A), B), C), D), F), G), H), 1) e J), quando a isso estava obrigado, cometeu omissăo de pronúncia, em clara violaçăo da alínea d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, o que torna a sentença a quo nula e de nenhum efeito.

13Ş - Para a resoluçăo das questőes a que se referem os pedidos sob as alíneas A), B), C), D), F), G), H), 1) e J), deverá ser levado em consideraçăo pelo tribunal ad quem o decidido nos doutos acórdăos do Supremo Tribunal Administrativo proferidos:
a) No processo 0312/07, em 21/05/2008, que estabeleceu que a exigęncia, por parte da Câmara Municipal, de contrapartidas pela emissăo de alvará de licença de habitabilidade, além das taxas previstas na lei, confere ao titular da licença de construçăo, quando dę cumprimento aquela exigęncia, o direito a reaver as quantias indevidamente pagas (artº 68º, nº 4 do DL 445/91, na redacçăo do DL 250/94, de 15.10 e artº 117º, nº 4 do DL 177/2001, de 04.06);
b) No processo 041111, em 16/03/2004, que estabeleceu que: I - No sistema gizado pelo DL n.º 289/73, de 6 de Junho, os actos das câmaras municipais de aprovaçăo de projectos de loteamento - projectos de loteamento iniciais, como projectos de loteamento com alteraçőes substanciais do projecto inicial - impunham a audięncia da Direcçăo-Geral dos Serviços de Urbanizaçăo, salvo os casos de dispensa previstos no artigo 2. º, n.º 2; II - A falta de audięncia afecta de nulidade o acto de aprovaçăo; III - No regime do ETAF de 1984 năo está contemplada a declaraçăo de nulidade com restriçăo de efeitos;
c) No processo 03654, em 07/02/1995, que estabeleceu que os actos de licenciamento de construçăo, na vigęncia do Decreto-Lei nº 289/73, de 06 de Junho, que se traduzem numa alteraçăo da licença de loteamento já existente com parecer favorável da Direcçăo Geral do Planeamento e Urbanismo e sem que sejam aprovados em processo idęntico ao do processo de loteamento inicial, săo nulos por força do disposto no nº 1 do artigo 14º e 22º nº 2 do citado DL.

14Ş - No ponto 6. do título II. Factos da sentença recorrida, o tribunal a quo refere que a sujeiçăo dos prédios do Impugnante ŕ taxa aqui discutida remonta ao despacho datado de 02/04/1987, proferido no processo de loteamento referido em 3. e que aqui se dá por integralmente reproduzido para os todos os efeitos legais.

15a - O processo de loteamento e da construçăo dos edifícios em causa foi efectuado ao abrigo do disposto no DL 289/73, de 6 de Junho, por isso, o tribunal a quo devia ter declarado nulo o despacho de 02/04/1987 que autorizou a constituiçăo das caves dos lotes nº 1 e 2 em fracçőes autónomas destinadas exclusivamente a armazéns de retém, ficando a rampa de acesso ŕs mesmas sujeita ŕ cobrança de taxa legal por tręs ordens de razőes:
a) Em primeiro lugar, peto facto de nesse processo que conduziu ŕ autorizaçăo da criaçăo de duas unidades autónomas năo ter sido precedido da audięncia da Direcçăo Geral dos Serviços de Urbanizaçăo por năo reunir as condiçőes para a sua dispensa previstas no artigo 2º nº 2 daquele DL nem no artigo 13º do DL nº 400/84 de 31 de Dezembro - cfr. o Acórdăo do STA proferido no processo 041111 transcrito supra.
b) Em segundo lugar, pelo facto de nesse processo que conduziu ŕ autorizaçăo da criaçăo de duas unidades autónomas năo ter sido aprovado em processo idęntico ao do processo de loteamento inicial, violando o nº 1 do artigo 14º e o nº 2 do artigo 22º do citado DL - cfr. Acórdăo do STA proferido no processo 036544, de 07/02/1995, preteritamente sumarizado.
c) Em terceiro lugar, pelo facto de o despacho em causa proferido em 02/04/1987 (do seguinte teor: "Deferido. Deverá ficar consignado no alvará que a constituiçăo da rampa fica sujeita ŕ taxa legal e constará do documento de propriedade horizontal.") năo conter a necessária fundamentaçăo de direito.

16Ş - Também os pareceres técnicos e informaçőes que antecederam o referido despacho năo continham a necessária fundamentaçăo de direito que permitiria ŕ Impugnada determinar a sujeiçăo das duas novas fracçőes ŕ taxa legal pela ocupaçăo da via pública.

17Ş - Como năo contém a necessária fundamentaçăo de direito, aquele despacho de 02/04/1987 é nulo, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 125º do CPA, dos nº 1, 2, 3 e 5 do artigo 1º do DL nº 256-A/1977, de 17 de Junho, e por força do disposto no artigo 268º, nº 3 da Constituiçăo da República Portuguesa (CRP).

18a - O acto nulo năo produz quaisquer efeitos jurídicos independentemente da declaraçăo da sua nulidade, a qual é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada também a todo o tempo por qualquer órgăo administrativo ou por qualquer tribunal - artigo 88º, nº 2 da LAL e artigo 134º, nº 1 e 2 do CPA, que foram violados.

19Ş - Tal como se alcança do processo administrativo apenso, o projecto daquele despacho nunca foi notificado aos requerentes («BB» e «CC», conforme documento 1 junto) da alteraçăo do loteamento, para efeitos de estes exercerem o seu direito de audiçăo prévia previsto no nº 1 do artigo 267º da CRP.

20Ş - Na fundamentaçăo do despacho de 02/04/1987 deveriam constar as razőes da eventual năo aceitaçăo dos argumentos aduzidos pelos interessados contra a prática do acto na audięncia prévia, se a Câmara Municipal ... tivesse notificado aqueles requerentes para exercerem aquele direito Constitucional de audiçăo prévia.

21Ş - A fundamentaçăo deve ser expressa, através de sucinta exposiçăo dos fundamentos de facto e de direito da decisăo, podendo consistir em mera declaraçăo de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informaçăo ou proposta, que neste caso constituirăo parte integrante do respectivo acto, tal como previa o nº 2 do artigo 1º do DL nº 256-A/1977, de 17 de Junho.

22Ş - O năo exercício, pelos interessados, da faculdade conferida pelo nº 4 do artigo 1º do DL nº 256-A/1977, de 17 de Junho, năo prejudica os efeitos da eventual falta de fundamentaçăo do acto, tal como dispunha a norma entăo vigente do nº 5 do artigo 1º do citado DL.

23Ş - Quando o terreno utilizado como rampa de acesso ŕs duas novas fracçőes foi integrado em domínio público, já ia onerado de uma servidăo, para servir de acesso dos veículos automóveis ŕs garagens situadas no mesmo espaço que foi objecto de criaçăo daquelas duas novas fracçőes.

24Ş - A constituiçăo das duas novas fracçőes năo implicou, nem tampouco se verificou, qualquer alteraçăo naquele direito de servidăo do uso da rampa que fundamentasse do ponto de vista legal o direito da Impugnada exigir o pagamento de taxas que pudessem resultar do acréscimo ou alteraçăo desse uso prevista na operaçăo inicial de loteamento.

25Ş - De facto, em vez de os veículos automóveis acederem através da rampa ao interior das duas novas fracçőes para os estacionarem nas garagens inicialmente existentes, os veículos passaram a utilizar a rampa para procederem a operaçőes de carga e descarga de materiais a armazenar nas novas fracçőes.

26Ş - Além da falta de fundamento legal, a exigibilidade do pagamento de taxas ao Impugnante constitui um enriquecimento ilegítimo e sem causa para a Impugnada, por năo se encontrar fundamentada na Lei, mormente, nem no DL 100/1984, de 29 de Março, nem no DL 289/1973, de 6 de Junho, nem no DL 400/84, de 31 de Dezembro.

27Ş - O Regulamento de Taxas e Licenças é ilegal e inconstitucional pois a Impugnada năo possui contabilidade de custos e dos autos năo consta a identificaçăo dos custos e dos critérios que utilizou na determinaçăo do valor das taxas que liquidou ao recorrente e este impugnou.

28Ş - As taxas Liquidadas impugnadas năo correspondem ŕ contraprestaçăo dos serviços prestados.

29Ş - A sentença recorrida viola o disposto nos artigos:
a) Nº 3 do artigo 103º; nº 1 do artigo 267º; e nº 3 artigo 268º da Constituiçăo da República Portuguesa;
b) Alínea d) do nº 1 do artigo 668º do CPC;
c) Nº 2 do artigo 125º e nº 1 e 2 do artigo 134º do CPA;
d) Nº 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 1º do DL nº 256-A/1977, de 17 de Junho;
e) Nº 2 do artigo 88º da LAL.

30Ş - Deve a sentença a quo ser revogada e substituída ad quem por acórdăo competente no sentido das conclusőes do Recorrente, com as legais consequęncias.

Termos em que, e nos doutamente supridos por Vossas Excelęncias, deve o recurso merecer provimento e, consequentemente, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída ad quem por competente acórdăo no sentido das conclusőes do Recorrente.

Requer a Vs. Exas., ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 706º do CPC, a junçăo aos autos do documento nº 1, consubstanciado no averbamento ao alvará do loteamento nº 715 exarado em 04/04/1987 no processo SPO 1492/33/78, cuja junçăo se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1Ş instância.

Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.

O Ministério Público emitiu parecer no sentido de o recurso ser julgado improcedente.

Foram dispensados os vistos legais, nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância da Exma. Desembargadora Adjunta e do Exmo. Desembargador Adjunto, atenta a disponibilidade do processo na plataforma digital.
**
Delimitaçăo do Objeto do Recurso - Questőes a Decidir.
As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes [vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT] săo as de saber: (1) se ocorre nulidade de sentença por omissăo de pronúncia; (2) se tribunal a quo devia ter declarado nulo o despacho de 02/04/1987; (3) se o terreno utilizado como rampa de acesso, estava onerado com servidăo de passagem; (4) se ocorre caducidade das taxas dos anos de 2003 e 2004; (5) se existe enriquecimento ilegítimo e sem causa da Impugnada; (6) se o Regulamento de Taxas e Licenças é ilegal e inconstitucional, por năo possuir contabilidade de custos e dos critérios utilizados na determinaçăo do valor das taxas; e (7) se as taxas liquidadas năo correspondem ŕ contraprestaçăo do serviços prestados.

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Relativamente ŕ matéria de facto, o tribunal, deu por assente o seguinte:
II. Factos:
1. O A. é proprietário dos prédios urbanos inscritos na matriz sob os artigos 1891, fracçăo A e 1960, fracçăo A, descritos na C R Predial sob os nºs 206 e 270, sitos na Rua ..., ..., lugar de ..., freguesia ..., concelho ...;
2. A taxa impugnada, no montante global de 2.675,62 e, é relativa aos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 e respeita ŕ ocupaçăo da via pública com rampa de acesso, com uma área de 27 m2, que se encontra situada em terreno do domínio público municipal;
3. A rampa em questăo foi projectada e construída no âmbito do processo de loteamento que correu termos na Câmara Municipal ... sob o n.º SP 1.492/33/78, na sequęncia de cedęncia ao domínio público por parte do promotor do loteamento, anterior proprietário;
4. A rampa em questăo é o único acesso ŕs caves/garagens dos prédios do impugnaste, inscritos na matriz sob os artigos 1891, fracçăo A e 1960, fracçăo A, descritos na C R Predial sob os nºs 206 e 270, respectivamente.
5. Aquela taxa foi liquidada pela Câmara Municipal ... ao abrigo do Regulamento de Licenças e Taxas da Câmara Municipal ..., tendo sido notificada ao oponente por carta registada de 04.07.2008.
6. A sujeiçăo dos prédios do impugnante ŕ taxa aqui discutida remonta ao despacho datado de 02.04.1987, proferido no processo de loteamento referido em 3. e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;

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Factos Năo Provados
Para a decisăo da causa, sem prejuízo das conclusőes ou alegaçőes de matéria de direito produzidas, de relevante, nada mais se provou.

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Questăo Prévia

O Recorrente junta com as alegaçőes de recurso um documento composto por duas folhas, que correspondem ao despacho do Vereador de 02/04/1987 e ao Averbamento ao Alvará de Loteamento n.º 715, justificando a sua apresentaçăo, com o sentido decisório da sentença.
Analisado o processo administrativo apenso aos autos, verificamos que aqueles documentos constam do processo administrativo. Assim, a fls. 132 e a fls. 134 (da 1.Ş pasta do PA), constam os originais que correspondem aos documentos ora jutos; e na 2.Ş pasta do PA, a fls. 280 e 281, constam suas cópias.
Considerando, por um lado, que se trata de matéria aleada na Petiçăo Inicial, e, por outro lado, que se tratam de documentos que constam do processo administrativo, năo se vislumbra óbice ŕ junçăo aos autos de mais uma cópia de tais documentos, na medida em que sempre teriam de ser documentos a que o tribunal tinha acesso pela análise do processo administrativo.
Face ao exposto, admitem-se os documentos em apreço.
**
Aditamento ŕ matéria de facto

Em funçăo do recurso apresentado e da junçăo de documentaçăo, altera-se o ponto 6 do probatório e adita-se a seguinte matéria de facto:
6. A sujeiçăo dos prédios do impugnante ŕ taxa aqui discutida remonta ao despacho datado de 02.04.1987, proferido no processo de loteamento referido em 3., com o seguinte teor: «Deferido. Deverá ficar cominado por alvará que a constituiçăo da rampa fica sujeita ŕ taxa legal e constará do documento de propriedade horizontal.». [fls. 157 do processo físico e fls. 132 da 1.Ş pasta do PA].

7. Em 14 de abril de 1987, foi efetuado um averbamento ao Alvará de Loteamento n.º 9715, com o seguinte teor:
«No uso da competęncia que me confere o artigo 87.º do D.L. 100/84, de 29 de Março e de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º do D.L. 289/73, conjugado com o n.º 2 do artigo 84.º do D.L. 400/84, hei por conveniente passar o presente averbamento ao alvará de loteamento número setecentos e quinze passado por esta câmara municipal no dia sete de Agosto de mil novecentos e oitenta e cinco, concedido a (…), a quem foi autorizada, por despacho de dois de Abril do ano corrente, a constituiçăo das caves dos lotes números um e dois em Fracçőes autónomas, destinadas exclusivamente a armazéns de retém, ficando a rampa de acesso ŕs mesmas sujeita ŕ cobrança de taxa legal.
Há o aumento de duas unidades de ocupaçăo.
Dado e passado para que sirva de título aos requerentes e para todos os efeitos prescritos no D.L. 400/84.». [fls. 157 do processo físico e fls. 134 da 1.Ş pasta do PA].

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Apreciaçăo jurídica do recurso.

Alega o Recorrente que a sentença năo se pronunciou sobre a questăo de, tanto o despacho de 02/04/1987, como das suas informaçőes e pareceres técnicos que serviram de fundamento de facto para a CMVC sujeitar as duas novas fraçőes ao pagamento da taxa de ocupaçăo da via pública/outras ocupaçőes, prevista no Regulamento com a identificaçăo OVP6, năo conter a necessária fundamentaçăo de direito.
Apreciando.
Conforme se pode ver pelo teor da página quatro da sentença, a mesma pronunciou-se sobre a alegada falta de fundamentaçăo, dizendo que este invocado vício gera a mera anulabilidade, devendo ter sido impugnado no devido tempo, pelo que caducou o direito de reaçăo contra o referido despacho.
Portanto, se o tribunal entendeu que havia caducado o direito para apreciar o mérito da fundamentaçăo, năo podia pronunciar-se sobre tal matéria. No entanto, o tribunal explicou o motivo pelo qual năo se pronunciava sobre a fundamentaçăo, pelo que năo enferma a sentença de qualquer nulidade.
*
Alega o Recorrente que o tribunal recorrido também năo se pronunciou sobre a questăo de que quando o terreno que serve de rampa foi integrado no domínio público no âmbito da operaçăo de loteamento identificada, já ia onerado por uma servidăo de passagem das viaturas para acederem ŕs garagens que estavam instaladas naquelas novas unidades de utilizaçăo, que passaram a utilizar aquela servidăo da mesma forma como era utilizada anteriormente, só que em vez de servir para as viaturas acederem ŕs respetivas garagens os utentes passaram a utilizar aquela servidăo de passagem para as viaturas acederem ao interior dos armazéns para carregar e descarregar materiais para serem armazenados naquelas duas novas fraçőes de utilizaçăo.
Apreciando.
Conforme se pode ver pelo teor da página quatro da sentença, esta considerou que năo assiste razăo ao Impugnante em relaçăo ŕ servidăo de passagem, por ter havido cedęncia por parte do promotor do loteamento destas parcelas ao domínio público.
Mais uma vez, verifica-se que a sentença se pronunciou sobre questăo invocada na Petiçăo Inicial, pelo que năo enferma de nulidade por omissăo de pronúncia.
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Alega o Recorrente que o tribunal a quo também năo se pronunciou sobre a questăo da violaçăo do n.º 2 do artigo 2.º do DL n.º 289/73, de 6 de Junho, nem sobre a questăo da violaçăo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 22.º do citado DL e do artigo 13.º do DL 400/84 de 31 de Dezembro.
Apreciando.
Conforme se pode ver pelo teor das páginas quatro e cinco da sentença, a mesma pronunciou-se sobre o assunto, referindo năo se estar diante de alteraçőes substanciais, pelo que năo se aplicava o invocado regime jurídico.
Desta forma, a sentença pronunciou-se sobre esta questăo, pelo que năo enferma de nulidade por omissăo de pronúncia.
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Alega o Recorrente que o tribunal a quo năo se pronunciou ainda sobre a questăo do Regulamento de Taxas da Câmara Municipal ... violar o disposto no artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, sendo certo que nos autos năo existem os necessários elementos para uma decisăo fundamentada desta questăo porquanto do processo administrativo junto aos autos năo constar que a Impugnada mantém em funcionamento uma contabilidade de custos que lhe permite determinar com rigor fixar as contrapartidas sob a forma de taxas pelos serviços que presta aos munícipes nem tampouco quais os custos e as respetivas proporçőes e critérios de imputaçăo aos diversos serviços que presta que lhe permitiram calcular a taxa de € 16,62 prevista no n.º 4 do artigo 38.º daquele Regulamento, que viola o n.º 3 do artigo 103.º da CRP.
Apreciando.
A sentença nas páginas cinco e seis pronunciou-se sobre a alegada ilegalidade do Regulamento Municipal de Taxas, concluindo que o Regulamento foi devidamente aprovado e publicitado. Mais refere a sentença que o Regulamento também năo padece de inconstitucionalidade, na medida em que está em causa uma taxa, por contrapartida de ocupaçăo do domínio público, năo se tratando de um imposto. Conclui a sentença que o Regulamento municipal e taxas năo padece de qualquer ilegalidade.
No entanto, a sentença năo aprecia a invocada questăo da contabilidade de custos, critérios de imputaçăo dos custos aos diversos serviços que presta que lhe permitiram calcular a taxa. Nesta parte a sentença enferma de nulidade por omissăo de pronúncia, pelo que se vai passar a conhecer em substituiçăo.
A questăo em apreço consta do artigo 8.º do RGTAL - Regulamento Geral das Taxas das Autarquias Locais (diploma aprovado Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, com entrada em vigor em 1 de janeiro de 2007), que tem a seguinte redaçăo:
Artigo 8.º (Criaçăo de taxas)
1 - As taxas das autarquias locais săo criadas por regulamento aprovado pelo órgăo deliberativo respectivo.
2 - O regulamento que crie taxas municipais ou taxas das freguesias contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade:
a) A indicaçăo da base de incidęncia objectiva e subjectiva;
b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;
c) A fundamentaçăo económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizaçőes e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;
d) As isençőes e sua fundamentaçăo;
e) O modo de pagamento e outras formas de extinçăo da prestaçăo tributária admitidas;
f) A admissibilidade do pagamento em prestaçőes.

O Recorrente invoca que o Regulamento Municipal de Taxas, năo cumpre o disposto na alínea c) do n.º 2, do artigo 8.º, ou seja, năo contém a fundamentaçăo económico-financeira, no que concerne a custos.
Conforme acima já referido, o RGTAL, entrou em vigor no dia 01/01/2007, pelo que nunca se poderia aplicar ŕs taxas cobradas nos anos anteriores.
Desta feita, o argumento năo é admissível para os anos de 2003 a 2006.
Mas também carece de razăo o Recorrente, em relaçăo aos anos posteriores aqui em causa (2007 e 2008), na medida em que a entrada em vigor da obrigaçăo de fundamentar económica e financeiramente os custos e a aplicaçăo dos critérios das taxas, năo entrou em vigor nos anos a que as taxas impugnadas se reportam.
Assim, conforme estabelecia o regime transitório previsto no artigo 17.º do RGTAL, a obrigaçăo em apreço apenas ocorreria no início do ano financeiro subsequente ŕ entrada em vigor do RGTAL. Portanto, em janeiro de 2008.
Desta forma, o ano de 2007, está fora desta obrigaçăo.
E o mesmo sucede com o ano de 2008, na medida em que o regime transitório foi prorrogado através do artigo 53.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, segundo o qual, o artigo 17.º do RGTAL, passou a ter a seguinte redaçăo: «Artigo 17.º [...] As taxas para as autarquias locais actualmente existentes săo revogadas no início do 3.º ano financeiro subsequente ŕ entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data:».
Portanto, entrando a Lei (ou seja, o RGTAL), em vigor em 01/01/2007, o início do terceiro ano financeiro subsequente, corresponde a 01/01/2010. Logo, o ano de 2008, também năo está abrangido pela referida obrigaçăo de fundamentaçăo dos custos económico-financeiros.
Desta forma, o Regulamento Municipal de Taxas de Viana do Castelo, mesmo que năo apresentado em 2007 e 2008 (que parece năo apresentar, atenta a junçăo pelo Recorrente do Regulamento Municipal, conforme oficiosamente solicitado), a fundamentaçăo económico-financeira, é na mesma válido, em funçăo da prorrogaçăo do regime transitório.
Face ao exposto, carece de razăo o Recorrente relativamente a esta questăo.
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Alega o Recorrente que o tribunal a quo ao năo pronunciar-se, com exceçăo da questăo da caducidade do direito da liquidaçăo, sobre as questőes que culminam com os pedidos do Impugnante nas alíneas A), B), C), D), F), G), H), I) e J), quando a isso estava obrigado, cometeu omissăo de pronúncia, em clara violaçăo da alínea d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, o que torna a sentença a quo nula.
Apreciado.
No que concerne ŕ alínea A) do petitório, a mesma tem a ver com o alegado direito de servidăo, sendo que, conforme já acima analisado, a sentença pronunciou-se sobre o assunto.
Na alínea B), pede-se a declaraçăo de nulidade do ato que determinou o pagamento das taxas, sendo que, conforme acima também já referido, a sentença pronunciou-se sobre o assunto, dizendo ter caducado o direito de reaçăo contra o referido despacho.
Na alínea C), pede-se a declaraçăo de nulidade do ato que aprovou a alteraçăo do loteamento e criou duas novas unidade de ocupaçăo, sendo que, conforme acima referido, a sentença pronunciou-se sobre o tema.

Na alínea D), o Recorrente invoca a falta de audiçăo prévia ŕ liquidaçăo das taxas.
Relativamente a este aspeto, a sentença năo se pronunciou, pelo que enferma de nulidade por omissăo de pronúncia. Nessa sequęncia, em substituiçăo, do tribunal recorrido, vai conhecer-se esta matéria.
No seguimento da matéria de facto acima aditada, sob os pontos 6 e 7, verifica-se que o aditamento ao Alvará, determina que serăo devidas as taxas legais, referindo-se que as rampas de acesso ficam sujeitas ŕ cobrança da taxa legal. Portanto, a utilizaçăo da rampa, implica necessariamente a aplicaçăo de uma taxa. Desta forma, o titular do prédio que utiliza as rampas năo pode deixar de saber que as mesmas estăo sujeitas ŕ aplicaçăo de taxas. Do exposto, resulta que, o lançamento da taxa efetua-se diante de elementos objetivos, apurando-se através de elementos meramente aritméticos previstos no Regulamento de Taxas (como foi o caso), pelo que a audiçăo prévia é dispensada, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária.

Na alínea E), invoca-se a errónea quantificaçăo das taxas, em virtude de as mesmas năo terem sido calculadas com respeito do disposto no artigo 8.º, n.º 2, aliena c), da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (RGTAL). Relativamente a este assunto, já acima se deixou expresso o entendimento seguido por este Tribunal Central Administrativo Norte.
Na alínea F), pede-se a anulabilidade das liquidaçőes, em virtude da nulidade do Regulamento de Taxas, violar o disposto no artigo 8.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 53-E/2006, de 29 dezembro (RGTAL).
Este preceito determina que o regulamento de taxas deve conter o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar.
Relativamente a este aspeto, para além de valer o que acima se referiu sobre o regime transitório, a sentença referiu que as taxas foram devidamente calculadas de acordo com o Regulamento, pelo que improcede o alegado.
Na alínea G), pede-se a caducidade do direito de liquidar as taxas dos anos de 2003 e 2004.
A sentença, nas páginas seis e sete, apreciou a caducidade, tendo concedido provimento em relaçăo ao ano de 2003, pelo que năo enferma de nulidade quanto a esta matéria.
Na alínea H), pede-se a nulidade do Regulamento de Taxas, por violar todo o corpo do artigo 8.º do RGTAL e o princípio da proporcionalidade.
Em relaçăo ao artigo 8.º, já acima ficou exposto, o que competia sobre este assunto. No que concerne ao princípio da proporcionalidade, a sentença entendeu (na página cinco) que o Regulamento năo padecia das irregularidades e inconstitucionalidades assacadas e fora devidamente aprovado, pelo que năo se pode considerar incorrer em nulidade por omissăo de pronúncia. Para além disso, compete referir que o princípio da proporcionalidade aplica-se a uma concreta norma e năo a todo um Regulamento, pelo que carece de razăo o Recorrente.
Na alínea I), pede-se a inaplicabilidade do n.º 4 do artigo 38.º do Regulamento de Taxas, por violaçăo do princípio da proporcionalidade.
Relativamente a este concreto aspeto, a sentença năo se pronunciou, pelo que padece de nulidade por omissăo de pronúncia. Desta forma, vai este tribunal pronunciar-se, em substituiçăo.
Se bem interpretamos a Petiçăo Inicial, afigura-se que a violaçăo do princípio da proporcionalidade, tem a ver com o valor da taxa liquidada, conforme explanado nos itens 55.º, 71.º a 77.º. Caso, assim năo seja, entăo a alínea I), năo contém causa de pedir. O Recorrente começa por referir o valor tributário dos terrenos para construçăo para efeitos de IMI (remetendo para os artigos 45.º, 42.º e 40.º do CIMT), concluindo que o valor por metro quadrado da propriedade plena do terreno onde se situa a rampa, é de cerca € 25,00. Diz que, por outro lado, segundo a alínea f) do artigo 13.º do CIMT, o VPT do direito de propriedade do solo, quando o direito de superfície seja perpétuo, será o corresponde a 20% do valor do terreno, o que significa ter a rampa em causa o valor de € 20,00, por metro quadrado. Diz o Recorrente, que este valor dividido por 40, como dispőe o n.º 3 das observaçőes ao artigo 38.º-A do regulamento de taxas, para o ano de 2008, dá o valor de € 0,50, de taxa de serventia por metro quadrado da rampa.
Sucede que năo está em causa um direito de superfície ou um direito de serventia, mas a utilizaçăo de um bem do domínio público. Os Códigos do IMI e do IMT, năo se aplicam a estradas, ruas ou vias públicas, pelo recaindo a rampa sobre um bem do domínio público, năo é possível aplicar o raciocínio expendido pelo Recorrente, que tem por base o VPT de outro tipo de imóveis.
Desta forma, năo logra o Recorrente demostrar a desproporcionalidade alegada.
Na alínea J), pede-se a condenaçăo em custas.
Conforme se deteta na página sete da sentença, a mesma condena em custas pelo decaimento, pelo que, năo enferma de nulidade, quanto a esta matéria.
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Alega o Recorrente que o tribunal a quo devia ter declarado nulo o despacho de 02/04/1987 que autorizou a constituiçăo das caves dos lotes nº 1 e 2 em fraçőes autónomas destinadas exclusivamente a armazéns de retém, por năo ter sido aprovado em processo idęntico ao do processo de loteamento inicial, e por o despacho năo conter a necessária fundamentaçăo, nem os pareceres e informaçőes que o antecedem.
Ainda, segundo o Recorrente, o loteamento năo estava abrangido por plano diretor municipal, por plano de urbanizaçăo, geral, parcial ou de pormenor, plenamente eficazes, ou ainda por área de desenvolvimento urbano prioritário ou de construçăo prioritária nem tăo pouco por normas provisórias em vigor nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro no âmbito daquele processo de alteraçăo do loteamento que culminou com a criaçăo de duas novas fraçőes era necessário que a Câmara Municipal ..., tivesse obtido, e năo obteve, os pareceres da Direcçăo-Geral dos Serviços de Urbanizaçăo e de outras entidades dependentes do Governo por força do disposto no nº 2 do artigo 2º do DL nº 289/73 de 6 de Junho e no nº 1 do artigo 13º do DL 400/84 de 31 de Dezembro.
Segundo o Recorrente, o despacho de 02/04/1987 que autorizou a criaçăo das referidas duas novas fraçőes, violou o disponho no nº 1 do artigo 14º daquele DL que dispunha que os atos das câmaras municipais respeitantes a operaçőes de loteamento quando năo sejam precedidos da audięncia da Direcçăo-Geral dos Serviços de Urbanizaçăo ou das entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º, nos casos em que é devida, ou quando năo sejam conformes com o seu parecer ou decisăo do Ministro respetivo săo nulos e de nenhum efeito.
Relativamente a esta matéria, a sentença entendeu que o averbamento em apreço năo corresponde a uma alteraçăo substancial da operaçăo de loteamento, pelo que năo carecia de parecer da Direçăo-Geral dos Serviços de Urbanizaçăo.
Apreciando.
O Decreto-Lei n.º 289/73 de 6 de Junho, visava regular o planeamento urbanístico, garantindo a correta e ordenada expansăo dos núcleos urbanos (vide ponto do preâmbulo). Nos termos do artigo 1.º, as operaçőes que tenham por objeto a divisăo de prédios em lotes, destinados ŕ construçăo, dependem de licença da câmara municipal. Por sua vez, o n.º 1 do artigo 14.º, estabelecia que, os atos respeitantes a operaçőes de loteamento quando năo sejam precedidos de audięncia da Direçăo-Geral dos Serviços de Urbanizaçăo ou năo sejam conformes o seu parecer, săo nulos e de nenhum efeito.
Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de novembro, estabelecia no artigo 1.º, que a alteraçăo ao uso do solo ou da sua ocupaçăo para fins urbanísticos, carecia de prévia aprovaçăo da Administraçăo Pública. Segundo o mesmo preceito, essa aprovaçăo, visava o adequado ordenamento do território.
Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de dezembro, prevę as operaçőes de loteamento, como dependentes de aprovaçăo prévia pela câmara municipal (artigo 9.º, n.º 1), estabelecendo o n.º 1 do artigo 12.º, que a Câmara municipal, promoverá a instruçăo do processo com o parecer dos seus serviços técnicos e remetę-los-á ŕ Direçăo-Geral do Planeamento Urbanístico.
Ora, se bem interpretadas as normas em apreço, resulta que as mesmas se aplicam ŕs operaçőes que tenham por objeto a divisăo de prédios em lotes, portanto a definiçăo de um loteamento. Depois de estabelecidos os lotes, ou seja, depois de aprovado o loteamento, as alteraçőes que năo provoquem alteraçăo do loteamento, năo carecem de seguir a mesma tramitaçăo. Ou seja, o Estado pretendeu salvaguardar a ocupaçăo de solos para fins urbanísticos, pretendendo acompanhar os processos de loteamento, portanto, de fracionamento dos terrenos, de modo a salvaguardar uma correta e ordenada expansăo dos núcleos urbanos.
No caso dos autos, a operaçăo de loteamento já estava aprovada, ou seja, a construçăo de mais dois armazéns ocorre em dois lotes já previamente aprovados. Portanto, năo foram acrescentados mais lotes, apenas em dois lotes passou a ser permitida construçăo de dois armazéns.
Aliás, segundo a Memória Descritiva deste pedido de aditamento: «Todas as infraestruturas, índices urbanísticos e demais capítulos deste Loteamento năo sofrerăo qualquer alteraçăo (…)». [vide fls. 128 e 129 da PA, 1.Ş pasta]
Salvo melhor interpretaçăo, para este efeito năo era necessário pedir parecer ŕ Direçăo-Geral, pelo que o despacho de 02/04/1987, năo enferma de nulidade.
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Alega o Recorrente que quando o terreno utilizado como rampa de acesso ŕs duas novas fraçőes foi integrado em domínio público, já ia onerado com uma servidăo, para servir de acesso aos veículos automóveis ŕs garagens situadas no mesmo espaço que foi objeto de criaçăo daquelas duas novas fraçőes.
A sentença julgou improcedente esta alegaçăo.
Apreciando.
Conforme se pode ver pelo facto 3., do probatório (que năo está impugnado), a rampa foi projetada e construída, na sequęncia de cedęncia ao domínio público por parte do promotor do loteamento.
Por sua vez, no aditamento ao Alvará (vide ponto 7. acima aditado), nada consta sobre a alegada servidăo de passagem.
Por outro lado, năo indica o Recorrente qual o título ou documento onde conste tal servidăo de passagem, pelo que năo logra demostrar o que alega.
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Alega o Recorrente que além da falta de fundamento legal, a exigibilidade do pagamento de taxas ao Impugnante constitui um enriquecimento ilegítimo e sem causa para a Impugnada, por năo se encontrar fundamentada na Lei, mormente, nem no DL 100/1984, de 29 de Março, nem no DL 289/1973, de 6 de Junho, nem no DL 400/84, de 31 de Dezembro.
A sentença considerou que a falta de fundamentaçăo devia ter sido impugnada ŕ data do despacho de 1987, mostrando-se ultrapassado o prazo para a sua sindicância, em virtude de se tratar de mera anulabilidade.
Apreciando.
Conforme acima já decidido, o despacho de 1987, que permite o aditamento ao Alvará, năo enferma de nulidade, pelo que, eventual vício de falta de fundamentaçăo carecia de ser impugnado tempestivamente, pelo que năo pode ser sindicado mais de vinte anos depois de proferido.
No que concerne ao alegado enriquecimento ilegítimo, năo logrando o recorrente demonstrar a invalidade do aditamento ao Alvará, nem alguma outra invalidade, năo se vislumbra que o mesmo ocorra.
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Alega o Recorrente que as taxas liquidadas e impugnadas năo correspondem ŕ contraprestaçăo dos serviços prestados.
Relativamente a este aspeto a sentença referiu que as taxas tęm como contrapartida a ocupaçăo do domínio público.
Apreciando.
Năo está em causa a contraprestaçăo de um serviço prestado pelo Município, mas antes uma contrapartida por ocupaçăo do domínio público, pelo que o regime da contraprestaçăo do serviço prestado năo é aqui aplicável. Conforme prevę o n.º 2 do artigo 4.º da Lei Geral Tributária, as taxas assentam na utilizaçăo de um bem do domínio público. Por sua vez, o arrigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGTAL, as taxas municipais incidem sobre a utilizaçăo e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal.
Desta forma, quanto a este aspeto, também carece o Recorrente de razăo.
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Face ao exposto, o recurso năo merece provimento.
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No concerne a custas, atenta a improcedęncia total do recurso, é o Recorrente a responsável pelas custas do recurso - vide artigo 527.º, nos. 1 e 2 do e 529.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.
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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - A obrigaçăo de fundamentar económica e financeiramente os custos e a aplicaçăo dos critérios das taxas municipais, năo entrou em vigor nos anos a que as taxas impugnadas se reportam, năo obstante para o demais, estar vigente o Regulamento Geral das Taxas das Autarquias Locais, pelo que as taxas em apreço năo padecem de ilegalidade.
II - No caso concreto, a taxa liquida-se diante de elementos objetivos, apurando-se através de elementos meramente aritméticos previstos no Regulamento de Taxas, pelo que a audiçăo prévia é dispensada, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária.
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Decisăo
Termos em que, acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
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Custas a cargo do Recorrente.
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Porto, 24 de setembro de 2026.

(Paulo Moura)
(Carlos de Castro Fernandes)
(Graça Valga Martins)
Ver no DGSI ↗