Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00271/20.6BEMDL
10/07/2026·Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I. Na avaliaçăo indirecta da matéria tributável, cabe ŕ AT a demonstraçăo de que os pressupostos que legitimam o recurso a essa avaliaçăo se verificam, consubstanciando-se tal ónus probatório na demonstraçăo da existęncia de situaçőes fácticas directamente constatáveis, designadamente irregularidades contabilísticas, que assumam alcance tal que impossibilitam o recurso a métodos directos de avaliaçăo, mercę do carater excepcional daquela face a esta.

II. A existęncia de irregularidades contabilísticas, só permite fundamentar a tributaçăo presuntiva quando for impossível quantificar directamente a matéria coletável, sendo que a morosidade, a excessiva onerosidade e a dificuldade năo podem ser aventadas como justificaçăo para a avaliaçăo indirecta.

III. A dúvida relevante nunca se poderá considerar fundada se assentar na ausęncia ou inércia probatória da parte onerada com a prova, especialmente do Impugnante, sobre quem recai o dever de comprovar os factos constitutivos do direito alegado (artigo 342.º, nº1 do Código Civil).

IV. O Tribunal năo está vinculado a conhecer, por omissăo de substanciaçăo, da violaçăo de princípios constitucionais basilares, quando a parte se limita a afirmar, conclusivamente, uma desconformidade de interpretaçăo e de aplicaçăo das normas, sem apresentar, as razőes de facto e de direito, em que radica esse discurso jurídico fundamentador.

Texto Integral

Acordam em conferęncia, os juízes que constituem a Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO
1.1. A Autoridade Tributária e Aduaneira., (doravante Impugnada/Recorrente) e [SCom01...], Lda. (doravante Impugnante/Recorrente), notificadas da decisăo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datada de 15.06.2022, pela qual foi julgada parcialmente procedente a impugnaçăo, anulado apenas as liquidaçőes fundadas na avaliaçăo directa:
A Autoridade Tributária e Aduaneira interpôs recurso jurisdicional visando a sentença, na qual julgou “…parcialmente procedente a Impugnaçăo, anulando-se apenas as liquidaçőes fundadas na avaliaçăo indirecta.”, mantendo na Ordem Jurídica as liquidaçőes adicionais derivadas das correçőes técnicas em sede de IRC e de IVA,
A [SCom01...], Lda. veio igualmente interpor recurso jurisdicional contra a aludida sentença, na parte em que lhe foi desfavorável, designadamente quando considerou legais, válidas e regulares, as liquidaçőes adicionais derivadas das correçőes técnicas em sede de IRC e de IVA, inconformadas vieram dela recorrer.
Alegou, a Recorrente Autoridade Tributária e Aduaneira, formulando as seguintes conclusőes:
«(…)
A-) Năo corresponde ŕ verdade o sentido da motivaçăo fáctica dada como năo provada - “Ora, analisados os fundamentos concretamente invocados pela Administraçăo Tributária em funçăo das normas legais referidas, e dos factos apurados, temos de concluir pela falta de credibilidade da contabilidade da Impugnante.
Contudo, apesar das irregularidades detectadas, năo se estabelece qualquer constrangimento ao modo de a AT verificar e colher todos os elementos concretos adequados ŕ situaçăo, antes se lhe impondo um esforço de aproximaçăo com a realidade.
Ora, năo vemos que aquelas irregularidades tornassem impossível ŕ AT a determinaçăo da matéria colectável de modo directo e exacto…” -,
já que a materialidade fáctica-indiciária e a materialidade fáctica-fundamento discorrida e demonstrada nos Relatório de Inspecçăo Tributário -RIT - nos capítulos IV , págs.21 e ss,, no Laudo do Perito da Fazenda Pública, que corrobora e adere ao teor e sentido do RIT, a págs.3 e ss do mesmo, e no teor do Despacho do Director de Finanças ..., pág.2 a 4, proferido ao abrigo do disposto no art.92ºnº6 da LGT, no âmbito do procedimento da revisăo da matéria colectável, conduz a motivaçăo e juízo conclusivo fáctico-juridico distinto e em sentido contrário ao da motivaçăo fáctica e de direito dada constante da douta sentença em crise
B-) Factos-índice e factos-fundamento que a Administraçăo Tributária apurou e concretizou, os quais, de acordo com critérios de ponderaçăo e razoabilidade, permitem sustentar o juízo indiciário de OMISSĂO DE FACTURAÇĂO, OMISSĂO DE COMPRAS E VENDAS, OMISSĂO E INEXACTIDĂO DE INVENTÁRIO REGISTO DE OPERAÇŐES ERRADAS, EM DUPLICADO OU INCOERENTES, E SITUAÇŐES CONTABILISTICAS AFINS
C-) O que consubstancia, nesta parte, Erro de interpretaçăo dos factos constantes dos autos e Erro de Valoraçăo da factualidade dada como Provada e năo provada
D-) Ao contrário do implicitamente considerado na douta sentença recorrida, a AT baseia-se na factualidade e motivaçăo especificada no Relatório de Inspecçăo Tributário -RIT - toda ela constitutiva da especificaçăo, e da motivaçăo, formal e material, de facto e de direito, e do percurso cognoscitivo e valorativo, conducente, năo só ŕ formulaçăo de um juízo da inidoneidade e falta de credibilidade da escrita contabilística da recorrida, mas também, de um juízo legitimador da impossibilidade de determinaçăo directa e exacta da matéria tributável
E-) A fundamentaçăo de facto e de direito da douta sentença recorrida omite/desconsidera, năo a equacionando no seu juízo decisório, das alegaçőes contidas na Contestaçăo na qual, e com fundamento no Relatório de Inspecçăo, Laudo do Perito da Fazenda Pública, e no Despacho do Director de Finanças ..., proferido ao abrigo do disposto no art.92ºnº6 da LGT, no âmbito do procedimento da revisăo da matéria colectável, a FP procurou demonstrar, precisamente, da verificaçăo dos pressupostos legais vinculativos da actuaçăo da AT (aplicaçăo de métodos indiciários), enunciando a fundamentaçăo formal e material, de facto e de direito, para o efeito, e, designadamente, atenta a falha imputada ŕ AT pela douta sentença recorrida, a especificaçăo, a motivaçăo, e o percurso cognoscitivo e valorativo conducente ao juízo legitimador da impossibilidade de determinaçăo directa e exacta da matéria tributável
F-) Donde, a douta sentença recorrida fez errónea interpretaçăo dos factos constantes do relatório e, concomitante e indissociavelmente, errónea Valoraçăo da factualidade dada como Provada e năo provada
G-) A fundamentaçăo decisória da douta sentença em crise lavra em manifesto Erro de Julgamento de facto e de direito, face ao manifesto Erro na apreciaçăo e análise jurídica da repartiçăo do encargo probatório, e do respectivo enquadramento, nesta matéria da matéria indiciária referente ŕ OMISSĂO DE FACTURAÇĂO, OMISSĂO DE COMPRAS E VENDAS, OMISSĂO E INEXACTIDĂO DE INVENTÁRIO, REGISTO DE OPERAÇŐES ERRADAS, EM DUPLICADO OU INCOERENTES, E SITUAÇŐES CONTABILISTICAS AFINS
H-) Uma vez que, feita pela Fazenda Pública a demonstraçăo de indícios sérios da omissăo da prestaçăo de proveitos e serviços e respectiva relevaçăo contabilística, conforme assente e decorrente do Relatório de Inspecçăo, Laudo do Perito da Fazenda Pública, e do Despacho do Director de Finanças ... e, assim, feita prova de que estăo verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuaçăo, caberia ao Impugnante/Recorrido - sujeito passivo - o ónus da prova da inveracidade da transacçăo, o que, năo logrou fazer
I-) Juízo e metodologia silogístico-jurídica que o tribunal recorrido năo fez, optando pela consideraçăo da exigęncia da “prova provada” ou “prova directa” da OMISSĂO DE FACTURAÇĂO, OMISSĂO DE COMPRAS E VENDAS, OMISSĂO E INEXACTIDĂO DE INVENTÁRIO REGISTO DE OPERAÇŐES ERRADAS, EM DUPLICADO OU INCOERENTES, E SITUAÇŐES CONTABILISTICAS AFINS
Donde, por tudo, a legitimaçăo, no plano legal, da aplicaçăo dos métodos indirectos na determinaçăo da matéria tributável..
Termos em que, e nos melhores de Direito aplicáveis, deve:
Serem julgados procedentes os vícios de Erro de Julgamento de facto e de direito referente ao teor e sentido da decisăo judicial recorrida na parte em que julga do Ilegal/indevido recurso ŕ avaliaçăo indirecta da matéria tributável
Ser julgado legal, válido e regular, a aplicaçăo de métodos indirectos na determinaçăo da matéria tributável em sede de IVA e IRC referente ao exercício de 2015
E, bem assim, a correspectiva liquidaçăo adicional de IVA com o nº ...08 - período 1503Tno valor de 2.496,43€ , nº ...41 - período 1512T no valor de 6.779,60€ a que acrescem juros compensatórios no total de 418,57€ e 932,42€, e da liquidaçăo de IRC nº...29, ano 2015, no valor de 178.174,90€ incluindo juros compensatórios, devidamente notificadas ao sujeito passivo/Impugnante/recorrido
Consequentemente:
Conceder-se provimento ao presente recurso, e a Douta sentença recorrida ser revogada, Assim se fazendo inteira JUSTIÇA»
1.1.2. A Recorrente ([SCom01...], Lda.). apresentou as seguintes conclusőes recursivas.
«(…)
A) Em cumprimento da Ordem de Serviço n.º ...40, emanada a 16 de junho de 2016, foi a Recorrente objeto de uma açăo inspetiva externa, de âmbito geral, pelos Serviços de Inspeçăo Tributária (SIT), da Direçăo de Finanças ....
B) Na sequęncia dessa açăo inspetiva foram efetuadas correçőes ŕ matéria tributável de IRC/2015 da aqui Recorrente, quer em razăo de correçőes técnicas, quer em razăo de aplicaçăo de métodos indiretos.
C) No tocante ao IVA, foi fixado imposto adicional no valor de € 9.276,03, sendo uma parte deste montante (i.e. € 2.496,43) fixado em virtude de correçőes técnicas e outra parte (i.e. € 6.679,60) derivado da aplicaçăo de métodos indiretos.
D) Destas duas correçőes (IRC e IVA) resultaram as seguintes liquidaçőes:

[Imagem que aqui se dá por reproduzida]

E) Em face disto, a Recorrente apresentou um procedimento tributário de reclamaçăo graciosa, algo que correu termos junto da Direçăo de Finanças ... sob o n.º ...53 e que, do seu indeferimento expresso, reagiu apresentando o presente processo de impugnaçăo judicial, sustentando os seguintes vícios inerentes:
- ilegalidade da liquidaçăo por ilegalidade dos fundamentos das correçőes técnicas;
- ilegalidade da aplicaçăo dos métodos indiretos de tributaçăo;
- erro na qualificaçăo e quantificaçăo da matéria tributável.
F) Entretanto, o Douto Tribunal a quo julgou a impugnaçăo judicial parcialmente procedente e, em consonância, determinou: (i) a anulaçăo das liquidaçőes de IRC e IVA derivadas da aplicaçăo de métodos indiretos, e (ii) a absolviçăo da Fazenda Pública quanto ao demais peticionado e que se referia ŕs liquidaçőes derivadas das correçőes técnicas em sede de IRC e de IVA.
G) Ora, por năo poder concordar com esta absolviçăo da Fazenda Pública na parte derivada das correçőes técnicas em sede de IRC e de IVA, bem como, visando o restabelecimento da legalidade aplicável ao caso concreto, vem o presente recurso aqui submetido pela Recorrente.
H) A Douta Sentença deu por reproduzido o Relatório de Inspeçăo Tributária e do mesmo extraiu a fundamentaçăo que considerou relevante para a análise da matéria em discussăo nos presentes autos (cf. páginas 2 a 13).
I) Ora, ressalvado o devido respeito, năo se conforma a Recorrente, com as interpretaçőes perfilhadas pelo Douto Tribunal a quo, considerando terem havido diversos e graves erros de julgamento, pelo que, através do presente recurso judicial, vem expor aqui aquilo que considera como sendo a factualidade que deverá ser considerada assente, por provada, bem como a interpretaçăo mais adequada em face do regime jurídico aplicável.
J) Em primeiro lugar, no tocante ao ponto III. 1. Compras / Custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas, a Douta Sentença do Tribunal a quo incorre num erro de julgamento, por erro nos pressupostos de facto e de direito em que se baseia.
K) Efetivamente, no Cap. III.1. do Relatório Final de Inspeçăo Tributária, onde săo apresentadas as correçőes técnicas ŕs compras / custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas, faz-se alusăo ŕ existęncia de compras registadas em duplicado e/ou com valores errados, uma vez que algumas matrículas de tratores já se encontrariam no inventário final de 2014, quando simultaneamente teriam sido registadas como compras de 2015.
L) Contudo, sobre esta mesma situaçăo, a Recorrente esclareceu os SIT da Direçăo de Finanças ... demonstrando estar-se perante matrículas erradamente identificadas inicialmente como fazendo parte do inventário final de 2014 (inventário inicial de 2015), porquanto năo havia em 2014 (ou em quaisquer anos anteriores a este) qualquer registo de aquisiçăo desses tratores.
M) Ora, uma vez que tais matrículas foram, de modo equívoco, identificadas como integrantes do inventário final de 2014, impunha-se que os SIT da Direçăo de Finanças ... testassem a contraprova apresentada pela Recorrente e verificassem se sobre essas matrículas havia, ou năo, algum registo de aquisiçăo em 2014 ou em anos anteriores.
N) Neste sentido, nunca poderiam os SIT assumir (ou presumir) uma duplicaçăo de compras, quanto năo comprovaram qualquer registo de aquisiçăo em 2014 ou em anos anteriores.
O) Por outras palavras, os SIT da Direçăo de Finanças ... năo cumpriram minimamente com o seu ónus probatório, tendo-se limitado a extrapolar, de forma conclusiva, uma duplicaçăo de compras e com essa abordagem simplista a corrigir a matéria coletável da Recorrente num montante de € 74.722,73.
P) Ademais de estarmos perante tratores agrícolas, pelo que bens matriculáveis e sujeitos a registo, o que permitiria aos SIT da Direçăo de Finanças ... adotar qualquer procedimento de validaçăo junto de entidades oficiais.
Q) Todavia, com esta abordagem assumida pelos SIT da Direçăo de Finanças ..., os mesmos desreconheceram compras efetivamente concretizadas no ano de 2015, através de retomas, com a respetiva faturaçăo emitida nesse ano, aquando dessas mesmas retomas, como é imperativo ocorrer, porquanto, e tal como se referiu supra, de modo equívoco, se haviam identificado inicialmente os subjacentes tratores usados como integrantes dos inventários finais de 2014.
R) Efetivamente, os SIT da Direçăo de Finanças ... năo validaram ou corroboraram a informaçăo dada inicialmente pela Recorrente, tendo-se limitado a aceitá-la acriticamente, o que năo é compatível com uma inspeçăo tributária e os princípios da verdade material, da justiça, da imparcialidade e do inquisitório, entre outros, que a devem nortear.
S) Acresce que, no tocante ao ponto III.1.3. do Relatório, os SIT da Direçăo de Finanças ... já mudaram de abordagem, porquanto aí já foi desconsiderado dos inventários iniciais de 2015 um trator usado, no valor de € 1.303,88, identificado com a matrícula ..-..-IN, alegando os SIT da Direçăo de Finanças ... que a fatura de aquisiçăo do mesmo foi emitida no ano seguinte, a 8 de agosto de 2016.
T) Ou seja, os SIT da Direçăo de Finanças ... em dois pontos consecutivos do Relatório conseguem, numa total incoeręncia, sustentar uma coisa e o seu contrário.
U) Num primeiro caso, valorizam uma informaçăo avulsa dada de modo erróneo, um lapso compreensível em razăo de inúmeras transaçőes realizadas, e que nem estava, sublinhe-se, registada nos inventários da Recorrente, em detrimento das faturas de retoma e de todos os demais elementos contabilísticos e, num segundo caso, já valorizam a fatura de compra, desconsiderando os inventários da Recorrente.
V) Ademais, os próprios SIT da Direçăo de Finanças ... indicaram que a Recorrente disponibilizou os inventários iniciais e finais, mas que relativamente aos tratores usados, estes năo indicavam as matrículas correspondentes, pelo que notificaram aquela para que indicasse “as matrículas dos veículos usados registados nos inventários inicial, do qual resultou o ficheiro em anexo II.” - página 63 do Relatório de Inspeçăo Tributária - negrito e sublinhado pela Recorrente.
W) Ora, basta atentar no teor do anexo II da página 63 do Relatório de Inspeçăo Tributária, para se verificar que estes seis inventários tęm aí um valor total de € 43.765,57, o que contradiz a própria faturaçăo de retoma emitida no ano de 2015 e que foram os € 74.722,73, o que demonstra a realidade diferenciada de que estamos a tratar.
X) Mas sobre esta diferença os SIT da Direçăo de Finanças ... também nada referem, assumindo, antes, e sem mais, a desconsideraçăo integral das faturas de compras ocorridas em 2015, tendo, por base, e apenas, uma inexata informaçăo dada inicialmente pela Recorrente.
Y) Deste modo, quando a Douta Sentença do Tribunal a quo sustenta que a ter havido erro este năo é imputável ŕ AT, pelo que, em razăo disso, cauciona as correçőes tributárias implementadas pelo SIT, faz uma leitura errada dos pressupostos factuais e normativos aplicáveis ao caso.
Z) Efetivamente, uma Inspeçăo Tributária que assenta as correçőes numa informaçăo avulsa, dada de forma equívoca pela Recorrente, sem qualquer ato de validaçăo ou de escrutínio lançado pelos SIT da Direçăo de Finanças ... assenta numa ostensiva inobservância do ónus da prova imposto a estes.
AA) Conforme preceitua o artigo 74.º, n.1, da LGT o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da AT incide sobre si.
BB) Pelo que, quando o Douto Tribunal a quo sustenta: “Portanto, a indicaçăo das matrículas dos tratores que constavam no inventário final de 2014 foi efetuada pela impugnante pelo que, a ter havido erro, ele năo pode ser imputado ŕ AT.” e apenas com este argumento valida as correçőes tributárias dos SIT torna-se demonstrativo de que há um erro de julgamento considerando a factualidade acima indicada, e que resulta do Relatório de Inspeçăo Tributária, bem como do quadro normativo aplicável.
CC) Impunha-se, portanto, ŕ AT que abalasse a presunçăo de veracidade da declaraçăo do imposto e dos respetivos documentos de suporte, atento o princípio da declaraçăo vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), algo que năo fez no caso sub judice.
DD) Ademais, com base nesta posiçăo, o Tribunal a quo nega por completo os princípios da legalidade e igualdade tributárias, é que, assim, a tributaçăo seria moldável ŕ vontade das Partes, independentemente do preceituado na Lei.
EE) De facto, um mero lapso verbal na indicaçăo das matrículas dos tratores usado năo pode permitir considerar-se que a AT cumpriu com o seu ónus da prova.
FF) Além disso, quando o Tribunal a quo sustenta năo haver incoeręncia na análise das situaçőes, é notório que incorre num erro de julgamento sobre a factualidade provada (cf. páginas 12 e 13 do Relatório de Inspeçăo Tributária), porque é objetivo que no primeiro caso valorizou-se a informaçăo dada pela Recorrente, assente num mero lapso, mas ignorando as faturas de aquisiçăo e, num outro caso, valorizou-se a fatura de aquisiçăo.
GG) Em suma, jamais se poderá considerar observado o ónus da prova que impende sobre a AT tendo por base apenas uma mera indicaçăo, assente num lapso, prestada verbalmente pela Recorrente.
HH) Mas mesmo que a informaçăo estivesse correta, o que năo está, jamais uma informaçăo avulsa, e ainda para mais incompatível com a contabilidade da Recorrente e seus elementos, como é o caso das faturas de aquisiçăo, poderia ser idónea para o efeito de cumprimento do ónus da prova.
II) Nesta perspetiva, é incontestável que o Tribunal a quo cometeu um erro de julgamento, considerando que o ónus da prova havia sido cumprido pela AT tendo por base apenas uma mera informaçăo inexata prestada pela Recorrente e, ainda para mais, desconsiderando a própria faturaçăo existente.
JJ) Sobre os saldos de fornecedores e de clientes e as depreciaçőes, considera a Recorrente que a Douta Sentença incorreu em diversos e graves erros de julgamento que atentam, de modo ostensivo, contra a tutela dos direitos e garantias da Recorrente.
KK) Nesta matéria, a Douta Sentença do Tribunal a quo sustentou: “Em relaçăo ao ponto “III.2 - Saldos de Fornecedores” referente aos gastos no valor de 48.242,14€; “III.3 Saldos de Clientes” referente aos gastos no valor de 342.815,85€; e “III.4 Amortizaçőes/depreciaçőes” referente aos valores inscritos como gastos de depreciaçăo e amortizaçăo, no montante de 43.915,30 €, o art.º 23.º, n.º 3 do CIRC exige que os gastos devem estar comprovados documentalmente independentemente da natureza ou suporte dos documentos utilizados para esse efeito, acrescentando o nº 6 que em algumas situaçőes esse documento deve assumir a forma de fatura. (…) “Ora, a Impugnante năo comprovou, pelo menos, a comprovaçăo do custo ou a sua a indispensabilidade, pelo que năo se encontram verificados estes requisitos legais de que depende a dedutibilidade dos custos para efeitos fiscais.”.
LL) Ademais, a Douta Sentença do Tribunal a quo deu por inteiramente reproduzido o Relatório de Inspeçăo Tributária e do mesmo extraiu a fundamentaçăo que considerou relevante para a matéria aqui em causa (facto provado n.2).
MM) Ora, ressalvado o devido respeito institucional, o Douto Tribunal a quo incorreu nesta matéria das correçőes associadas aos saldos de fornecedores e aos saldo de clientes num grave erro de avaliaçăo da factualidade ocorrida e da interpretaçăo legal aplicável, tal como a AT havia incorrido anteriormente nesse erro.
NN) Mantendo na ordem jurídico-tributária correçőes tributárias de mais de meio milhăo de euros, colocando em risco, e sem qualquer base legal para tal, uma empresa familiar com 50 anos de atividade.
OO) A Recorrente cumpriu o seu dever de colaboraçăo, circularizando fornecedores e clientes, disponibilizando extratos de conta corrente e explicitando que os saldos equívocos se reportavam a anos anteriores, sendo que, até ao final de 2015, ainda năo tinha conseguido regularizar os valores em causa.
PP) Conforme informaçăo da contabilidade circularizada com a dos fornecedores haviam algumas divergęncias de saldos, pelo que os SIT da Direçăo de Finanças ... concluíram pela inexistęncia de parte dos saldos devedores e credores registados na contabilidade da Recorrente, reportados a 31 de dezembro de 2015 (cf. página 15 do Relatório de Inspeçăo Tributária).
QQ) Sucede que, em seguida, os SIT da Direçăo de Finanças ... tecem algumas consideraçőes gerais tendo por base a Estrutura Conceptual do Sistema de Normalizaçăo Contabilística (SNC), publicada pelo Aviso n.º 15652/2009, de 7 de Setembro de 2009, invocando os parágrafos 90 e 92, para justificar que os movimentos a menos, a débito, se teriam consubstanciado na diminuiçăo de um passivo e, consequentemente, num rendimento tributável da Recorrente.
RR) E que os movimentos a mais, a crédito, seriam acréscimos de gastos, mas que năo seriam fiscalmente relevantes porquanto năo eram comprováveis documentalmente.
SS) Por outras palavras, e ŕ revelia da informaçăo que resultou da própria circularizaçăo de terceiros, i.e. os próprios fornecedores, para os SIT da Direçăo de Finanças ... só o rendimento (i.e. diminuiçăo de um passivo) seria passível de ter repercussăo tributária, mas, ao invés, os gastos (i.e. o aumento de um passivo) que os terceiros reconheceram na circularizaçăo já năo seriam passíveis de serem deduzidos para esses efeitos tributários, porquanto teriam de estar comprovados documentalmente.
TT) Deste modo, concluíram, sem mais, os SIT: “Face ao exposto, procede-se ŕ correçăo dos saldos registados na contabilidade, cuja obrigaçăo já foi liquidada, por contrapartida de outros rendimentos, no total de 53.338,37€, năo se procedendo a qualquer reconhecimento dos gastos, visto o SP năo apresentar o suporte documental para esse efeito.”.
UU) Desta posiçăo decorreu o acréscimo de € 53.338,37 ŕ matéria coletável da Recorrente e ŕ desconsideraçăo completa (i.e. € 48.242,14) do gasto associado ao aumento do passivo que resultou da circularizaçăo dos fornecedores.
VV) Ou seja, os valores a crédito, que seriam ativos, aumentaram € 48.242,14, mas os STI năo consideraram fiscalmente o gasto, mas, ao invés, os valores a débito, que seriam passivos, como diminuíram significaram uma reduçăo de um passivo e como tal tributáveis.
WW) O Douto Tribunal a quo corroborou inteiramente esta posiçăo dos SIT ao atender a este argumento formal da falta do suporte documental.
XX) Sucede que esta posiçăo do Douto Tribunal a quo assenta em diversos erros sobre os pressupostos de direito, além de ser notoriamente injusta, conforme se exporá infra.
YY) O mesmo fizeram os SIT para os saldos de clientes.
ZZ) Efetivamente, apesar da circularizaçăo realizada com clientes representativos de cerca de 2/3 dos saldos de devedores e de saldos de credores, os SIT procederam, e aludindo de novo ŕ Estrutura Conceptual do SNC, a uma correçăo dos saldos de clientes sustentando que năo havia sido devidamente reconhecido um rendimento no valor de € 465.926,12.
AAA) Só que, mais uma vez, de forma totalmente incoerente, apesar de considerarem que os passivos existiam e eram atinentes a estes períodos, năo procederam a qualquer reconhecimento de gastos, e que no caso seriam € 342.815,85, uma vez que os SIT consideram que a Recorrente năo possui o suporte documental necessário para o efeito.
BBB) Ou seja, os valores a débito, que seriam ativos, diminuíram € 342.815,85, mas os SIT năo consideraram o gasto inerente, mas os valores a crédito, que seriam passivos, caso de adiantamentos de clientes, como diminuíram significaram uma reduçăo de um passivo, e como tal tributáveis.
CCC) Em suma, em ambas as situaçőes os SIT extrapolam e năo provam a existęncia dos factos tributários e, simultaneamente, năo quiseram reconhecer que os movimentos desconsiderados para efeitos fiscais, quer em fornecedores (acréscimo de créditos) quer em clientes (diminuiçăo de débitos) săo as causas concorrentes para, a par da năo preparaçăo de uma reconciliaçăo bancária, os valores das contas a receber e a pagar năo estarem adequadamente registados.
DDD) Neste sentido, as divergęncias de saldos da conta de fornecedores e da conta de clientes năo refletem gastos ou rendimentos năo reconhecidos, mas antes e apenas, falta de lançamentos de pagamentos e/ou recebimentos que, através de um simples teste aos movimentos dos extratos bancários permitiria comprovar, mas que os SIT năo cuidaram de realizar.
EEE) Da mesma forma que nos saldos de fornecedores, o Douto Tribunal a quo corroborou inteiramente esta posiçăo dos SIT nos saldos de clientes, ao atender a este argumento formal da falta do suporte documental.
FFF) Pelo que, do mesmo modo, esta posiçăo do Douto Tribunal a quo assenta em diversos erros sobre os pressupostos de direito, além de ser notoriamente injusta, conforme se exporá em seguida.
GGG) Ora, no caso sub judice, a Recorrente sempre sustentou que as divergęncias de saldos das contas de fornecedores ou de clientes năo refletiam gastos ou rendimentos năo reconhecidos no ano de 2015, mas antes, e apenas, uma contabilidade com atraso na execuçăo dos lançamentos de pagamentos e/ou recebimentos e que uma mera circularizaçăo aos movimentos dos extratos bancários permitiria comprovar.
HHH) Sucede que os SIT năo valoraram esse facto, nem fizeram uma circularizaçăo aos movimentos dos extratos bancários de modo a comprovarem os factos tributários, inobservando, assim, o princípio do inquisitório, bem como o seu ónus da prova.
III) Presumindo, sem mais, a existęncia de rendimentos.
JJJ) E disso o Tribunal a quo nem sequer apreciou, o que significa que incorreu num erro de julgamento.
KKK) Acresce ainda a incoeręncia dos SIT negarem os gastos que resultaram da mesma fonte de conhecimento, i.e. a circularizaçăo realizada aos terceiros (fornecedores e clientes), a partir do qual extrapolaram os rendimentos tributáveis.
LLL) Sustentando para esses gastos a necessidade de serem documentados, o que constitui uma violaçăo dos princípios constitucionais da proporcionalidade (artigo 266.º, n.2, da CRP), da tributaçăo pelo lucro real (artigo 104.º, n.2, da CRP) e da capacidade contributiva (que decorre do princípio da igualdade, enunciado no artigo 13.º da CRP).
MMM) Ou seja, em ambas situaçőes, os SIT negam, quanto aos gastos, a sua dedutibilidade, porquanto a Recorrente năo possuiria o suporte documental para o respetivo desreconhecimento do ativo, conforme preconiza artigo 23.º, n.3, do Código do IRC.
NNN) É de pasmar que a mesma auditoria (circularizaçăo) junto de terceiros (fornecedores e clientes) que serviu para sustentar as correçőes no tocante aos rendimentos num valor total de € 519.264,49, năo serviu para aceitar ou reconhecer os gastos incorridos pela Recorrente reconhecidos por esses mesmos terceiros no valor de € 391.057,99.
OOO) Neste sentido, a Douta Sentença do Tribunal a quo, perfilhando este mesmo entendimento da AT, incorreu em outro erro de julgamento, por erro nos pressupostos de direito aplicáveis.
PPP) Acresce que o entendimento da Inspeçăo Tributária, que se reconduz a partir do pressuposto, para efeitos de tributaçăo, de inexistęncia de encargos, está em manifesta dissonância com a realidade, pelo que a tributaçăo nos termos em que foi efetuada năo se compagina com o princípio da proporcionalidade e como tal é ilegal.
QQQ) Aliás, a violaçăo do princípio do inquisitório e do ónus probatório perpassa todo o Relatório de Inspeçăo Tributária, como é o caso da desproporcionalidade atinente ŕ desconsideraçăo integral de todas as depreciaçőes e amortizaçőes reconhecidas pela Recorrente no ano de 2015 e da qual o Tribunal a quo nada também refere.
RRR) Com referęncia ao ponto III.4 - Amortizaçőes / depreciaçőes do Relatório, a Inspeçăo Tributária optou por desconsiderar a totalidade do valor inscrito como gastos de depreciaçăo e amortizaçăo, ou seja, € 43.915,30, fundando-se no facto de năo ter sido possível verificar a totalidade dos documentos dos itens constantes da Modelo 32 - Mapa de Depreciaçőes e Amortizaçőes.
SSS) Ora, como é sabido, os bens do ativo fixo tangível săo bens duradouros, depreciáveis ao longo da sua vida útil, de acordo com o disposto no Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro e disposiçőes diversas do Código do IRC, e mesmo năo tendo sido possível verificar a totalidade dos documentos referentes ao mapa desse ano, seguramente que em anos anteriores ou posteriores, seria possível efetuar, com razoabilidade, essa avaliaçăo.
TTT) Ademais, um dos ativos é o pavilhăo industrial, adquirido através de um contrato de locaçăo financeira imobiliária, celebrado em 2007, com um valor-base de incidęncia para efeitos de depreciaçăo, de € 297.000,00, o que após a aplicaçăo da taxa de depreciaçăo correspondente se traduzirá num valor de € 14.850,00.
UUU) E esse suporte documental só năo foi analisado pela Inspeçăo Tributária porque tal também năo foi solicitado, assim como em muitos outros casos.
VVV) Por fim, no ponto III.5 - IVA liquidado da venda de tratores do Relatório é presumida uma venda por um valor de € 19.203,30 e, dessa presunçăo, resulta uma liquidaçăo de IVA ŕ taxa intermédia de € 2.496,43.
WWW) Ora, tal presunçăo, só tem cabimento em sede de aplicaçăo de métodos indiretos, suportada em fundamentaçăo legal e comprovável, o que, nos termos em que foi proposta se afigura ser ilegal.
XXX) Em face disto, importa considerar que a necessidade de receita tributária e os objetivos distritais năo podem justificar tudo.
YYY) Mas mais grave ainda foi o próprio Tribunal a quo năo ter discernido a verdade material do caso concreto, mantendo a tributaçăo com base em formulaçőes formais e genéricas.
ZZZ) Por outras palavras, constata-se que houve por parte do Douto Tribunal a quo uma errada interpretaçăo jurídica da realidade factual considerada verificada, o que năo poderá deixar de merecer a adequada censura pelo Douto Tribunal ad quem, urgindo, por isso, e até para reafirmaçăo da confiança nas instituiçőes judiciárias, que esta decisăo seja revogada por este Douto Tribunal ad quem.
AAAA) Por tudo isto, e como refere o artigo 100.º, n.1, do CPPT, com epígrafe “Dúvidas sobre o facto tributário e utilizaçăo de métodos indiretos”: “1 - Sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existęncia e quantificaçăo do facto tributário, deverá o ato impugnado ser anulado.”.
BBBB) Da mesma maneira, estipula o artigo 74.º, n.1, da LGT que: “1 - O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administraçăo tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.”.
CCCC) Pelo que, em face de tudo o exposto, constata-se que a Douta Sentença do Tribunal a quo incorreu em diversos erros de julgamento que implicam a sua necessária revogaçăo.
Termos em que, e nos melhores de Direito, que V. Exas. doutamente suprirăo, requer-se que esse Venerando Tribunal conheça do objeto do presente Recurso, julgando-o totalmente procedente e revogando a Douta Sentença em recurso porque ferida de diversos erros de julgamento.
Respeitosamente espera deferimento.»
1.2. As Recorridas Autoridade Tributária e Aduaneira e [SCom01...], Lda., notificadas da apresentaçăo dos presentes recursos năo apresentaram contra-alegaçőes.
1.3. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer a fls. 546 e ss. do SITAF, em que pugna pela improcedęncia dos recursos.
1.4. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cf. artigo 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
Questőes a decidir:
Cumpre apreciar e decidir as questőes colocadas pelos Recorrentes, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusőes das respectivas alegaçőes, sendo que importa decidir no que respeita:
- Ao recurso apresentado pela AT se a sentença enferma de erro assente na errada valoraçăo de facto e subsequente subsunçăo jurídica ao ter considerado que perante as irregularidades apresentadas e que fundamentam o recurso aos métodos indirectos năo foi estabelecido o constrangimento perante as mesmas que tornem impossível a determinaçăo da matéria colectável de modo directo e exactos;
- Ao recurso apresentado pela Impugnante “[SCom01...], Ld.Ş” se a sentença enferma de errada valoraçăo de facto e subsequente subsunçăo jurídica ao validar as correcçőes operadas em sede de correcçőes meramente ariteméticas.
2. FUNDAMENTAÇĂO
2.1 De facto
2.1.1 Matéria de facto dada como provada na 1Ş instância e respectiva fundamentaçăo:
«Factos provados:
1. A Impugnante tem o seguinte objecto social:
“[Imagem que aqui se dá por reproduzida]”
- fls. 5 do Relatório de Inpecçăo (Relatório”)
2. A contabilidade da Impugnante foi objecto de inspecçăo tributária que incidiu sobre o exercício de 2015, cujo RIT aqui se dá por reproduzido, com o seguinte destaque (Cfr. RIT, junto ao PA; Doc 5 da PI):
“(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]

(…)”
3. Nesta sequęncia, e para o que interessa realçar, a Impugnante foi notificada das liquidaçőes adicionais de IVA (período 1503T e 1512T) e de IRC de 2015, no valor global de 188.589,82€ - docs. 1 a 4 da PI;.»

2.1.2. Aditamento oficioso
Em complemento do facto vertido no item 2. e a fim de concretizar o seu conteúdo em falta damos aqui por reproduzido por extracto as demais constantes do RIT.
4.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]

2.2. De direito
In casu, as Recorrentes, năo se conformam com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgou a presente impugnaçăo parcialmente procedente e, em consequęncia, determinou (i) a anulaçăo das liquidaçőes de IRC e IVA derivadas da aplicaçăo de métodos indiretos, e (ii) a absolviçăo da Fazenda Pública da instância quanto ao demais peticionado e que se refere ŕs liquidaçőes derivadas das correçőes meramente técnicas em sede de IRC e de IVA.
Contextualizando, o Impugnante veio impugnar o acto de liquidaçăo adicional de IVA com o n.º ...08 - período 1503Tno valor de 2.496,43€ , n.º ...41 - período 1512T no valor de 6.779,60€ a que acrescem juros compensatórios no total de 418,57€ e 932,42€, e da liquidaçăo de IRC n.º ...29, ano 2015, no valor de 178.174,90€, incluindo juros compensatórios, após despacho de indeferimento do procedimento tributário de reclamaçăo graciosa que correu termos sob o n.º ...53, e que incidiu sobre aquelas liquidaçőes.
Liquidaçőes essas, decorrente de correcçőes determinadas na sequęncia de acçăo de inspecçăo externa de âmbito geral ao exercício do 2015, motivada por "incongruęncias em relaçăo ŕ demonstraçăo de fluxos de caixa, bem como do aumento substancial dos inventários finais de 2015". De acordo com o RIT, em sede de IRC, e nos termos dos artigos 87º a 90º da LGT, por remissăo do artigo 57º do Código do IRC, foi fixada a matéria tributável por aplicaçăo dos métodos indiretos e com recurso a correcçőes meramente aritméticas a ditar um acréscimo de matéria coletável em sede de IRC é de € 753.034,14 e, no tocante ao IVA, nos termos dos artigos 87º a 90º da LGT, por remissăo do artigo 90º do Código do IVA, foi fixado imposto em falta por aplicaçăo dos métodos indirectos no valor de € 6.679,0 e por correcçőes técnicas ou meramente aritméticas o montante de €2.496,43.
Em sede de petiçăo inicial, a Impugnante sustentou os seguintes vícios: a) ilegalidade da liquidaçăo por ilegalidade dos fundamentos das correçőes técnicas e b) ilegalidade da aplicaçăo dos métodos indirectos de tributaçăo, erro na qualificaçăo e quantificaçăo da matéria tributável (sendo que em tempo foi apresentado o competente pedido de revisăo da matéria colectável).
Tendo presente os recursos apresentados pelas Recorrente na exacta medida em que decaíram as suas posiçőes firmadas nos autos, cumpre tendo presente a delimitaçăo e questőes objecto do recurso a que se procedeu no ponto 1.4 supra, apreciar e decidir, iniciando pelo conhecimento do recurso da AT.
Uma nota se impőe sobre a cristalizaçăo da matéria de facto, efectivamente as Recorrentes năo impugnam propriamente a factualidade dada como provada, mas sim e tăo só as ilaçőes que o tribunal a quo daí retirou quanto ŕ fundamentaçăo de facto e de direito em que assentam as correcçőes nos seus exactos termos vertidos no RIT.
Razăo pela qual, atento o julgado e teor do inconformismo manifestado pelas Recorrentes, năo se efectuou uma qualquer alteraçăo ou mesmo aditamento, pelo que se considera estabilizado o probatório, o qual apenas e exclusivamente transcreve o RIT, e será assente na fundamentaçăo constante do mesmo que cumprirá aferir se a factualidade recolhida em sede inspectiva suporta as correcçőes praticadas e impugnadas e se a subsunçăo jurídica dos factos foi, ou năo, correctamente efectuada.

2.2.1. Recurso da AT
A AT, ora Recorrente, começa por imputar ŕ decisăo recorrida erro de julgamento ao decidir anular as liquidaçőes de IVA e IRC de 2015, na exacta medida em que a matéria tributável foi corrigida com recurso aos métodos indirectos, na sequęncia de um procedimento inspectivo, ao ter considerado que năo estavam verificados os pressupostos para a determinaçăo da matéria coletável por métodos indirectos, designadamente por năo ter demonstrado em que medida os erros e omissőes assinalados impossibilitavam-na de proceder ŕ avaliaçăo directa.
Para tanto, avoca que “a materialidade fáctica-indiciária e a materialidade fáctica-fundamento discorrida e demonstrada nos Relatório de Inspecçăo Tributário -RIT - nos capítulos IV , págs.21 e ss,, no Laudo do Perito da Fazenda Pública, que corrobora e adere ao teor e sentido do RIT, a págs.3 e ss do mesmo, e no teor do Despacho do Director de Finanças ..., pág.2 a 4, proferido ao abrigo do disposto no art.92ºnº6 da LGT, no âmbito do procedimento da revisăo da matéria colectável, conduz a motivaçăo e juízo conclusivo fáctico-juridico distinto e em sentido contrário ao da motivaçăo fáctica e de direito dada constante da douta sentença em crise (...) feita prova de que estăo verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuaçăo, caberia ao Impugnante/Recorrido - sujeito passivo - o ónus da prova da inveracidade da transacçăo, o que, năo logrou fazer”.
Atentemos que o Tribunal a quo decidiu anular as liquidaçőes decorrente das correcçőes operadas com recurso ao método indirecto, fundamentando no seu discurso que:
«O preenchimento dos pressupostos legais pressupőe que a Administraçăo Fiscal se depare perante factos concretos que preencham a previsăo abstracta legalmente estatuída.
Em conclusăo a AT justificou a falta de credibilidade da contabilidade da Sociedade pelo desfasamento no registo contabilístico (regularizaçőes ŕ data de 10/1/2017) e inexistęncia de conciliaçőes bancárias; Saldo de abertura das subcontas da conta 32 Mercadorias em desarmonia com as regras da contabilidade, ou seja, saldos de abertura a crédito; Recebimentos sem emissăo de qualquer documento de suporte, de anos díspares ao ano em análise; Existęncia de retomas identificadas pelos clientes sem os respectivos registos contabilístico e venda; e “Omissăo" de tractores reflectidos nos inventários iniciais que năo foram espelhados nas vendas ou nos inventários finais.
Como dissemos, o artigo 87.º, n.º 1, al. b) da LGT estabelece que a avaliaçăo indirecta “só” pode efectuar-se, entre outras situaçőes expressamente previstas, em caso de “impossibilidade de comprovaçăo e quantificaçăo directa e exacta dos elementos indispensáveis ŕ correcta determinaçăo da matéria tributável”.
E o artigo 88.º da LGT densificando a noçăo de impossibilidade de comprovaçăo e quantificaçăo directa e exacta da matéria colectável, para efeito do artigo 87º, al. b) da LGT, estabelece que tal ocorre quando se verifique alguma anomalia ou incorrecçăo que inviabilize o apuramento da matéria tributável, entre as quais a “inexistęncia ou insuficięncia de elementos de contabilidade ou declaraçăo, falta ou atraso de escrituraçăo dos livros e registos ou irregularidades na sua organizaçăo ou execuçăo quando năo supridas no prazo legal, mesmo quando a ausęncia desses elementos se deva a razőes acidentais;” (al. a) do mencionado artigo).
Da leitura conjugada dos artigos 85º, 87º e 88º da LGT resulta de modo claro que os métodos indirectos só podem aplicar-se quando seja impossível ŕ Administraçăo Tributária proceder ŕ determinaçăo da matéria colectável de modo directo e exacto, nomeadamente através de correcçőes meramente aritméticas.
Ora, analisados os fundamentos concretamente invocados pela Administraçăo Tributária em funçăo das normas legais referidas, e dos factos apurados, temos de concluir pela falta de credibilidade da contabilidade da Impugnante.
Contudo, apesar das irregularidades detectadas, năo se estabelece qualquer constrangimento ao modo de a AT verificar e colher todos os elementos concretos adequados ŕ situaçăo, antes se lhe impondo um esforço de aproximaçăo com a realidade.
Ora, năo vemos que aquelas irregularidades tornassem impossível ŕ AT a determinaçăo da matéria colectável de modo directo e exacto, designadamente através da solicitaçăo de conciliaçăo bancária com os registos contabilísticos; da harmonia com as regras de contabilidade do saldo de abertura das subcontas da conta 32; da eliminaçăo , ou da irrelevância de recebimentos sem emissăo de qualquer documento de suporte em consideraçăo ao ano de 2015, ou, assim năo se considerando, da sua quantificaçăo directa através de contactos com os clientes da Impugnante; da contabilizaçăo de retomas que, no dizer da própria AT, foram identificadas pelos clientes da Impugnante; e da contabilizaçăo das omissőes dos tractores nos inventários iniciais.
Portanto, concluímos que a determinaçăo da matéria tributável através da avaliaçăo indirecta é ilegal.» (fim de transcriçăo por extracto)
Vejamos, entăo, se a decisăo recorrida merece a censura que lhe é endereçada.
Para o efeito, há, desde logo, que atentar no respetivo regime normativo, e aquilatar em que situaçőes é legítimo lançar măo dos métodos indiretos de fixaçăo da matéria tributável, e estabelecer depois a competente transposiçăo para o casosub judice.
Atentemos, entăo, no quadro normativo, tecendo os considerandos de direito que se reputam de relevo para o caso vertente, mormente em sede de ónus da prova porquanto na sua conclusăo G) a Recorrente AT expressamente alude que a “douta sentença em crise lavra em manifesto Erro de Julgamento de facto e de direito, face ao manifesto Erro na apreciaçăo e análise jurídica da repartiçăo do encargo probatório, e do respectivo enquadramento, nesta matéria da matéria indiciária” emergente do RIT.
No ordenamento jurídico-portuguęs tributário vigora o princípio da declaraçăo no apuramento da matéria tributável, o qual se encontra plasmado no artigo 75º, n.º 1 e n.º 2, al. a) da Lei Geral Tributária (LGT), aí se dispondo que, “presumem-se verdadeiras e de boa fé as declaraçőes dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislaçăo comercial e fiscal”, cessando tal presunçăo quando, entre outras razőes, aquelas declaraçőes, contabilidade ou escrita revelem omissőes, erros, inexactidőes ou indícios fundados de que năo reflectem a matéria tributável real do sujeito passivo ou se apresente de uma forma que impeçam precisamente o conhecimento dessa mesma realidade tributável.
Acresce que, em conformidade com o preceituado no artigo 81º, n.º 1 da LGT, a matéria tributável deve ser avaliada ou calculada directamente segundo os critérios próprios de cada tributo, só podendo a administraçăo tributária proceder a avaliaçăo indirecta nos casos e condiçőes expressamente previstos na lei, constituindo, assim, a avaliaçăo directa o princípio regra a seguir pela Administraçăo tributária e a avaliaçăo indirecta um mecanismo de determinaçăo da matéria tributável meramente subsidiário (em conformidade, aliás, com o disposto no artigo 85º, n.º 1 da mesma Lei), que o legislador estabeleceu tendo em vista a determinaçăo do valor dos rendimentos ou bens tributáveis de um determinado sujeito passivo, a partir de indícios, presunçőes ou outros elementos de que a administraçăo tributária disponha e a que recorra para aquele concreto fim (cf. artigo 83º, n.º 2 da mesma Lei citada).
Assim, tendo em conta a natureza subsidiária do instituto da tributaçăo com recurso a métodos indirectos e dos pressupostos de facto de que há, necessariamente, que partir a sua aplicaçăo, o legislador entendeu impor ŕ Administraçăo Tributária um especial dever de fundamentaçăo sempre que a mesma lance măo desse mecanismo, dispondo o artigo 77º,n.º 4 da LGT que “a decisăo da tributaçăo pelos métodos indirectos nos casos e com os fundamentos previstos na presente lei especificará os motivos da impossibilidade da comprovaçăo e quantificaçăo directas e exacta da matéria tributável”. Temos entăo, que a Administraçăo Tributária, em todos os casos em que recorra ŕ tributaçăo por métodos indirectos, está obrigada a demonstrar que estăo verificados os pressupostos legitimadores dessa forma de determinaçăo da matéria tributável, ou seja, que a liquidaçăo năo pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso ŕquele método se apresenta como a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a essa conclusăo.
Feita essa prova, recai, entăo, sobre o sujeito passivo, a obrigaçăo ou ónus de demonstrar que aqueles pressupostos năo se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificaçăo da matéria tributável (cf. artigo 74º, n.º 3 da LGT).
De entre as situaçőes em que a Administraçăo Tributária pode proceder ŕ avaliaçăo indirecta, encontra-se expressamente prevista no artigo 87º da LGT a situaçăo de impossibilidade de comprovaçăo e quantificaçăo directa e exacta dos elementos indispensáveis ŕ correcta determinaçăo da matéria tributável de qualquer imposto, importando ainda salientar - porque estritamente conexionado com o caso em apreço - que essa impossibilidade de comprovaçăo e quantificaçăo pode resultar da inexistęncia ou insuficięncia de elementos de contabilidade ou declaraçăo, falta ou atraso de escrituraçăo dos livros e registos ou irregularidades na sua organizaçăo ou execuçăo quando năo supridas no prazo legal, mesmo quando a ausęncia desses elementos se deva a razőes acidentais; (cf. indicaçăo exemplificativa da al. a) do artigo 88ºdo mencionado diploma legal).
Por último, no que concerne ŕ quantificaçăo da matéria tributável apurada através de métodos indirectos, é sobre a Administraçăo que recai o ónus năo só de indicar, como também de fundamentar os critérios utilizados na determinaçăo da matéria tributável por métodos indirectos, tendo o volume da matéria colectável presumida, obrigatoriamente, de assentar em dados objectivos, racionais e fundamentados, ou seja, em dados aptos a inferir os factos tributários, e năo meras hipóteses abstractas, suspeitas ou suposiçőes.
Em jeito de sinopse, do quadro legal descrito (aplicável na determinaçăo por métodos indirectos do rendimento dos sujeitos passivos em sede de IRC, IVA e IRS, por força do disposto nos artigos 57º e 59º do CIRC, 90º do CIVA e 39º do CIRS), resulta que, «No caso de tributaçăo por métodos indiciários, a lei impőe especial fundamentaçăo, devendo a AT especificar os motivos por que a contabilidade năo merece crédito, por que năo pode quantificar directa e exactamente a matéria tributável e qual o critério utilizado na determinaçăo da matéria tributável» sendo que «A essas exigęncias de fundamentaçăo formal acrescem as da fundamentaçăo material, ou seja, năo basta ŕ AT a mera indicaçăo dos motivos por que entendeu proceder ŕ avaliaçăo da matéria tributável por métodos indirectos e do critério que utilizou na respectiva quantificaçăo, exige-se-lhe também que demonstre o bem fundado das suas conclusőes, isto é, a veracidade dos factos e a adequaçăo entre os mesmos e as valoraçőes em que diz suportar a sua actuaçăo.» (in acórdăo deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 28.02.2008, proferido no âmbito do processo n.º 4634/04).
Delimitadas e apresentadas as normas legais que regem a situaçăo dos autos, o seu campo de aplicaçăo e as regras de distribuiçăo do ónus da prova daquelas emergentes, cumpre analisar os factos apurados nos autos e o julgamento que recaiu sobre os mesmos vertidos na sentença recorrida transcrita por extracto supra, de que se bem alcançamos o decidido, ali se conclui que apesar da AT reunir fundamentos que atestam a falta de credibilidade da contabilidade da ora Recorrida, entre aquelas irregularidades detectadas a AT năo estabeleceu o nexo entre as mesmas e a impossibilidade de determinaçăo da matéria colectável de modo directo e exacto.
Vejamos.
Os motivos de aplicaçăo dos métodos indiretos estăo condensados no RIT, reconduzido ao probatório, no capitulo IV - Motivos e exposiçăo dos factos que implicam o recurso a métodos indirectos, cujo conteúdo se resume de seguida:
“No âmbito da análise, verificamos que o sujeito passivo procedeu da seguinte forma:
IV.1. Registos contabilísticos: Foram identificados registos contabilísticos com a data de 10.01.2017, relativos ao ano de 2015.
De acordo com a informaçăo constante na IES, apresentada pelo contribuinte, as contas do SP encontram-se aprovadas ŕ data de 31/03/2016.
Assim, em data posterior ŕ indicada năo deveria o SP efetuar qualquer alteraçăo na contabilidade. Constituem exemplo do referido, os movimentos contabilísticos: 2015-03-31 6 M03N8; 2015-09-30 6 M09N2: 2015-09-30 6 M09N2; 2015-09-30 6 M09N2.
Verifica-se que os extratos bancários no final de cada ano apresentam saldos diferentes dos registados na contabilidade, desconhecendo-se os valores em trânsito, uma vez que năo săo efetuadas conciliaçőes bancárias.
IV.2. Saldos de abertura da conta de mercadorias
Os Saldos de abertura das subcontas de "mercadorias" apresentam saldos a crédito no montante total de 1.249.942,18€.
Dado que a situaçăo descrita é manifestamente anómala, foi solicitada justificaçăo ao SP para a existęncia desses movimentos.
Na resposta, o SP indicou que "em 31/12/2014, ao saldar a classe 31 em compras, o movimento por lapso, foi registado de forma incorreta tendo sido saldada em contrapartida da conta 3218, em vez de nas subcontas correspondentes", apresentando a movimentaçăo correta na justificaçăo.
IV.3. Confirmaçăo pelos clientes do desfasamento temporal entre a faturaçăo aquisiçăo de equipamentos
Como referido no capítulo II, procedemos ŕ circularizaçăo de clientes, tendo obtido respostas que informam aquisiçőes cuja faturaçăo foi emitida em 2015, mas que, de acordo com adquirentes, os respetivos pagamentos foram realizados em outros períodos temporais, nomeadamente: (segue quadro que dá nota do NIF dos clientes e nome, matriculas do equipamento vendido valor de aquisiçăo e respectivas datas dos pagamentos)
IV.4. Compras identificadas pelos clientes/fornecedores sem registo na contabilidade e nos inventários finais
No âmbito do mesmo procedimento de circularizaçăo, foram rececionadas respostas de clientes (anexo VI) onde se constatou a retoma de tratores que năo foram registadas contabilistícarnente, e consequentemente năo foram faturados nem refletidos nos inventários finais. Os clientes identificaram a venda ao SP pelos seguintes montantes: (segue quadro discricional com indicaçăo por matriculas do equipamento, descriçăo e fornecedor mediante a sua identificaçăo fiscal)
Também o sujeito passivo confirmou a aquisiçăo destes veículos, conforme email datado de 14.12.2018 e resposta ŕ notificaçăo (anexo VII).
Do exposto verificam-se compras que năo foram objeto de registo contabilístico no valor de 51.116,50€.
IV.5. Inventários
O SP apresentou os inventários iniciais e finais do ano de 2015.
No entanto, os mesmos năo permitem identificar os veículos que se encontram no inventário pelo que o SP foi notificado para indicar as matrículas dos veículos usados.
Os inventários iniciais e finais (anexo II) incluem a informaçăo fornecida pelo SP relativamente ŕs matrículas.
Confrontados os tratores usados inscritos nos inventários iniciais com os inventários finais e vendas faturadas, constatou-se a "omissăo" nas vendas dos seguintes tratores usados:
(segue quadro discriminado matriculas, código do produto, descriçăo do mesmo, quantidade e respectivo preço)
Do exposto, conforme dispőe o art.º 86º do CIVA, presumem-se transmitidos os adquiridos que năo se encontrem em qualquer dos locais em que o sujeito passivo exerce sua atividade.
IV.6. Amostragem tratores usados
No decurso do procedimento inspetivo, foi considerado oportuno, em virtude das omissőes identificadas, realizar um levantamento relativo ŕs condiçőes contratuais estabelecidas para operaçőes relacionadas nos tratores usados. Para o efeito, foi possível confirmar as margens praticadas pelo sujeito passivo em trinta e sete tratores usados.
Pelo exposto, conclui-se que os factos descritos colocam em causa a presunçăo de veracidade e de boa-fé das declaraçőes do sujeito passivo, apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita nos termos do art.º 75.º da Lei Geral Tributária, ficando assim, fundamentada de forma objetiva, a razăo que leva ao afastamento das regras dos n.º 1 do art.º 16º e n.º 1 do art.º 17º, ambos do CIRC.
Assim, verificada a impossibilidade através da análise efetuada ŕ contabilidade do sujeito passivo da comprovaçăo e quantificaçăo direta e exata dos elementos indispensáveis ŕ correta determinaçăo da sua matéria tributável e imposto, procede-se, ao abrigo do previsto na alínea b) do artigo 87.º e por se verificarem os pressupostos previstos na alínea a) do artigo 88.º,ambos da LGT, aplicável por remissăo do 1 do artigo 57º e 59º do CIRC e do artigo 90.º do CIVA, ŕ avaliaçăo indireta da matéria tributável/imposto, com base no critério previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 90º da LGT.

O ponto de discórdia da Recorrente AT reside no facto de entender que demonstrou que era impossível proceder ŕ avaliaçăo directa do imposto em falta, o que podemos reconduzir ŕ falta de comprovaçăo da inviabilidade da avaliaçăo directa, que a Recorrida Impugnante expressamente suscitara em sede de petiçăo inicial, vide artigo 160º e ss.
Será assim?
O Tribunal a quo concluiu que, a AT andou mal ao năo justificar a razăo pela qual năo lhe foi possível proceder ŕ quantificaçăo directa da matéria tributável. E conclui bem.
Na verdade, em momento algum o RIT avança qualquer justificaçăo, menos ainda factual e legal, para concluir pela impossibilidade de proceder ŕ avaliaçăo directa.
A este propósito, depois de elencar os elementos em que se apoia para aplicar métodos indiciários, o RIT basta-se em concluir que:” (...) verificada a impossibilidade através da análise efetuada ŕ contabilidade do sujeito passivo da comprovaçăo e quantificaçăo direta e exata dos elementos indispensáveis ŕ correta determinaçăo da sua matéria tributável e imposto”.
Ora, esta conclusăo năo satisfaz os comandos normativos que impőem, após o alegado afastamento da fiabilidade da escrita, a demonstraçăo fáctica da impossibilidade de quantificaçăo directa da matéria tributável, a qual năo se presume só porque, alegadamente, a escrita năo se revela fiável.
Sendo no caso concreto ainda mais premente a necessidade dessa demonstraçăo fáctica atentas as conclusőes que os próprios SIT vertem do RIT decorrente da circularizaçăo efectuada a clientes e fornecedores, que na sua apresentaçăo permitiriam calcular o valor directo e exacto das compras e bens existentes no inventário e, bem assim, os bens efectivamente vendidos, năo esgrimindo factos ou precisando em que termos as irregularidades elencadas năo foram devidamente escalpelizadas a permitir alcançar uma proximidade da real “facturaçăo”.
Com efeito, a AT enuncia irregularidades na contabilidade, porquanto năo facturou a totalidade dos tractores tomados em retoma e/ou tractores usados, decorrente da constataçăo de discrepâncias entre o inventário inicial e final e da ilaçăo que retira da “omissőes de venda”, a verdade é que năo concretiza, minimamente, apesar de estar na posse de matriculas (ŕ excepçăo de um tractor), código do produto, descriçăo do mesmo, quantidade e respectivo preço, porque motivo tais irregularidades inviabilizam a realizaçăo de correçőes meramente aritméticas, sendo certo que do concreto cálculo emodus faciendi se infere, justamente, o oposto, ou seja, de que era viável -sendo caso disso- mediante a simples circularizaçăo das matrículas e seus proprietários ŕ época alcançar o valor da venda que em contraposiçăo com os restantes elementos que recolheu lhe permitiriam estabelecer um apuramento directo da matéria coletável.
Note-se, outrossim, que só a impossibilidade, e năo a falta de adequaçăo ou dificuldade no tratamento de dados e elementos obtidos e carreados, pode legitimar o recurso ŕ avaliaçăo indireta.
E a verdade é que, é basilar e inultrapassável a justificaçăo da impossibilidade de recurso ŕ avaliaçăo indireta. Neste âmbito, convoque-se o doutrinado, no Acórdăo do TCAS, proferido no processo nº 1621/07, de 25 de outubro de 2018, do qual se extracta, designadamente, o seguinte.
“A avaliaçăo indirecta reveste natureza substantiva, dado que através dela se pode determinar o essencial do facto tributário, isto é, a sua quantificaçăo. Por outro lado, a mesma avaliaçăo indirecta tem carácter subsidiário (cfr.artº.85, nº.1, da L.G.T.), visto que o respectivo regime só se aplica em casos em que exista uma impossibilidade ou uma dificuldade grave em determinar a matéria tributável através da avaliaçăo directa ou objectiva, năo se devendo a ela recorrer sem a verificaçăo plena desse requisito. Isto significa que, mesmo quando o sujeito passivo viole os deveres de cooperaçăo, a primeira forma a que se deve recorrer para fixar a matéria colectável é a avaliaçăo directa (v.g.correcçőes técnicas), mais devendo ser efectuada a devida fundamentaçăo relativamente ŕ inviabilidade desta, antes de se recorrer ŕ avaliaçăo indirecta. Por outras palavras, a Administraçăo Fiscal deve justificar, motivar e comprovar a relaçăo de causa/efeito entre a acçăo/omissăo do contribuinte e a impossibilidade de aplicar o método de avaliaçăo directa (cfr.artº.77, nº.4, da L.G.T.).
22. O recurso ao método de avaliaçăo indirecta só é legalmente possível quando o apuramento da matéria colectável através de correcçőes técnicas se revele, de todo, impraticável, pois que a fixaçăo da matéria tributável por tais métodos deve revestir a natureza de “ultima ratio fisci” e exigir uma cuidada fundamentaçăo quanto ŕ opçăo pela sua utilizaçăo (cfr.artº.81, nº.1, da L.G. Tributária).”
Por outro lado, a remessa para alguns dispositivos legais, nomeadamente a mençăo que as irregularidades levam ao afastamento das regas do n.º 1 do artigo 16º e n.º 1 do artigo 17º, ambos do CIRC năo completa aquela falta de demonstraçăo.
Efectivamente, apesar do inconformismo da AT, a verdade é que o RIT quanto á externaçăo da factualidade em que devia repousar a impossibilidade de comprovaçăo da avaliaçăo directa, é absolutamente omisso.
Vale isto para dizer que o relatório, năo cumpre a exigęncia de fundamentaçăo, ao menos quanto ŕ externaçăo, de modo claro, suficiente e, por imposiçăo constitucional, acessível (cf. art.º 268.º, da CRP), dos motivos por que năo foi possível a comprovaçăo e quantificaçăo da matéria coletável pelo método directo, isto é, com base nos elementos recolhidos, nomeadamente em sede de confrontaçăo com o explanado em sede de correcçőes meramente aritméticas.
Atendendo ŕ fundamentaçăo da AT, cabia-lhe demonstrar que as irregularidades encontradas na contabilidade da contribuinte e que năo foram totalmente supridas pelo próprio ou em sede das diligęncias que encetou no âmbito do princípio do inquisitório, inviabilizam, impossibilitam o apuramento da matéria tributável por métodos directos, porquanto só assim se poderia confirmar a legitimidade do recurso a este meio de avaliaçăo subsidiária e excepcional.
Na verdade, năo resulta explicitado de forma fundamentada que năo era possível obter a matéria coletável do ano de 2015 através dos elementos colhidos ou da impossibilidade de lograr a sua obtençăo, a única certeza que discorre dos mesmos é que a contabilidade padecia de irregularidades que permitiram no entanto elencar as concretas omissőes, e que AT apesar de relativamente aos 20 e pouco tractores usados possuir as matriculas, código do produto, descriçăo do mesmo, quantidade e respectivo preço de “aquisiçăo”, partiu sem mais para o apuramento do valor médio por trator usado que o sujeito passivo praticava em sede de comercializaçăo em sede de critério a aplicar. Razăo pela qual, năo alcançamos de todo a impossibilidade de alcançar uma matéria colectável por avaliaçăo directa, ou seja, năo releva a AT no seu RIT em que medida é que do acervo de elementos contabilísticos que dispunha e demais elementos que recolheu, perante aqueles bens identificados, possuidores de matrículas e de fácil circularizaçăo atenta o seu registo e número em questăo, estava impossibilitada a alcançar os dados que lhe permitiriam o apuramento da matéria tributável de modo directo. Por outras palavras, cumpria AT perante todos os elementos que dispunha, sem fazer tábua rasa da realidade que lhe adveio, justificar o que faltava a exigir e legitimar a determinaçăo presuntiva dos rendimentos.
“É, de facto, doutrinária e jurisprudencialmente líquido que a AT apenas estará legitimada a recorrer a presunçőes, na tarefa de encontrar a matéria tributável do contribuinte, ainda que, por natureza e norma, meramente aproximativa da efectiva, quando este tenha rompido com o seu dever de colaboraçăo para com aquela na medida em que, por um lado, a declarada, nos termos do princípio vigente neste domínio, năo mereça credibilidade, por se indiciar fundadamente, que năo tem aderęncia ŕ realidade e, por outro, porque năo haja metodologia alternativa que permita a sua fixaçăo directa e exacta (correcçőes técnicas), sendo, ao caso e atento o imposto liquidado, relevante o preceituado nos art.ºs 82.º, 83.º e 84.º do CIVA e no art.º 81.º, do CIRS” (in acórdăo do TCA Sul, de 14.12.2007, proferido no recurso nº 2016/07).
Saliente-se, ainda, que a năo regularizaçăo da situaçăo contabilística pelo contribuinte, apesar de lhe ser concedido prazo para o efeito, é apenas um dos pressupostos para o recurso a métodos indirectos, tal como ressuma da al. a) do artigo 88.ºda LGT, sendo necessário simultaneamente que a insuficięncia de elementos da contabilidade ou irregularidade inviabilize o apuramento da matéria tributável, cabendo ŕ AT o ónus da prova dessa impossibilidade - artigo 74.º, n. º3, da LGT [neste sentido vide acórdăo deste TCA Norte de 15.12.2022, processo n.º 306/11.3BEMDL, de 12.06.2026, processo n.º 214/18.7BEMDL].
Quer isto dizer também que a năo regularizaçăo da contabilidade pelo contribuinte năo justifica de per se que se demita da obrigaçăo legal de demonstrar que essa irregularidade contabilística é essencial e, por isso, inviabiliza o apuramento da matéria tributável, e o presente RIT perante os elementos aportados pela própria AT, é omisso quanto a essa justificaçăo.
Em suma, o RIT em causa năo se pode bastar em concluir que a contabilidade năo merece credibilidade, e que por isso aplica métodos indiciários, ignorando qualquer explicaçăo quanto ŕ impossibilidade de quantificaçăo directa.
Assim, assuma a conclusăo que o recurso terá de improceder, sendo de manter a decisăo recorrida e bem assim a anulaçăo da liquidaçăo porquanto năo ficou demonstrado o ónus da prova que incumbia ŕ AT, ora Recorrente, quanto aos pressupostos para aplicaçăo dos métodos indirectos.

2.2.2. Recurso da [SCom01...], Ld.Ş
O presente recurso incide sobre a parte da Sentença em que a Recorrente [SCom01...], Ld.Ş ficou vencida, qual seja a relativa ao IRC e IVA de 2015, sendo o montante em IVA de 2.496,43 € e em IRC acresceu a matéria tributável o valor de 586.988,59€, improcedęncia essa que assenta na seguinte fundamentaçăo:
«Defende a Impugnante que a AT faz alusăo ŕ existęncia de compras registadas em duplicado e/ou com valores errados, uma vez que algumas matrículas de tractores já se encontrariam no inventário final de 2014, quando simultaneamente teriam sido registadas como compras em 2015; mas que, quanto a esta situaçăo, a Impugnante apresentou os pertinentes esclarecimentos durante a acçăo inspectiva, demonstrando erro nas matrículas no inventário de 2014.
Ora, salvo o devido respeito tal asserçăo năo é certa porque, faltando as matriculas correspondentes aos tractores usados, e, após notificaçăo para o efeito, tendo-as a Impugnante indicado, a AT cruzou os elementos dos inventários com as compras registadas - o que lhe permitiu detectar registos de tractores já reflectidos nos inventários iniciais e novo registo do ano de 2015, de acordo com a tabela 7 do RIT (Fls. 12). Portanto, a indicaçăo das matrículas dos tractores que constavam no inventário final de 2014 foi efectuada pela impugnante pelo que, a ter havido erro, ele năo pode ser imputado ŕ AT.
Contrariamente ao defendido pela impugnante, năo pensamos que a AT tivesse mudado de abordagem no que se refere ao ponto III 1.3 do RIT porque desconsiderou no inventário inicial de 2015 um tractor usado, no valor de 1.303,88€, (matrícula ..-..-IN) uma vez que a factura de aquisiçăo do mesmo foi emitida em 8/8/2016. E se foi emitida em 2016 e se a Impugnante năo alega qual a matrícula correcta que deveria constar nos inventários iniciais de 2015, năo vemos qual o erro imputável ŕ AT ou qual a abordagem năo consentânea com procedimento legal.
Em relaçăo ao ponto “III.2 - Saldos de Fornecedores” referente aos gastos no valor de 48.242,14€; “III.3 Saldos de Clientes” referente aos gastos no valor de 342.815,85€; e “III.4 Amortizaçőes/depreciaçőes” referente aos valores inscritos como gastos de depreciaçăo e amortizaçăo, no montante de 43.915,30 €, o art.º 23.º, n.º 3 do CIRC exige que os gastos devem estar comprovados documentalmente independentemente da natureza ou suporte dos documentos utilizados para esse efeito, acrescentando o nº 6 que em algumas situaçőes esse documento deve assumir a forma de factura.
De acordo com o Ac. Do TCAN 26/04/2012, Proc. N.º 00964/06.0BEPRT, em posiçăo que se acompanha, e considerando o disposto no art.º 23.º do CIRC (também por remissăo do art.º 32.º do CIRS), conjugada com o artigo 42.º, n.º 1, alínea g), também do CIRC, na redacçăo da L 67-A/2007, de 31/12, săo quatro os requisitos legais de que depende a dedutibilidade dos custos para efeitos fiscais: 1.º - a própria existęncia de um custo, ou seja, de um gasto económico (o que poderemos designar de requisito material); 2.º - a comprovaçăo do custo (o que poderemos designar de requisito formal); 3.º - a indispensabilidade do custo (que optamos por denominar, na falta de melhor, por requisito causal); 4.º - a relevância fiscal do custo (o que poderemos designar de requisito normativo).
Do primeiro resulta que só podem ser deduzidos os custos que a empresa efectivamente suporta, concorrendo para o seu empobrecimento económico. Está ínsito na expressăo ali utilizada («comprovadamente») e que nos remete inequivocamente para a sua comprovaçăo material, visto que ŕ comprovaçăo formal já alude o artigo 42.º, n.º 1, alínea g) citado. E está intimamente conexionado com o princípio da tributaçăo do rendimento real.
Do segundo resulta que só podem ser deduzidos os custos que a empresa devidamente documentou (ou seja, os que a empresa possa comprovar mediante o cumprimento das suas obrigaçőes acessórias de escrituraçăo e documentaçăo). Alguma doutrina alude a este propósito de um princípio da documentaçăo, que emana dos artigos 32.º do Código Comercial e 98.º do C.I.R.C. e que visa, basicamente assegurar a verificabilidade externa do custo (vd. «A Quantificaçăo da Obrigaçăo Tributária, do Prof. José Luis Saldanha Sanches, pág. 242).
Anote-se que, cumpridos os requisitos da comprovaçăo formal, a lei faz presumir a existęncia material do custo, como decorre do artigo 75.º, n.º 1, da LGT. E que, por conseguinte, passa a ser sobre a Administraçăo Tributária que recai o ónus de comprovar que o custo năo existiu, devendo o artigo 23.º citado ser também articulado com as regras materiais do ónus probatório constantes daquela lei geral, que informa todo o ordenamento jurídico tributário. Mas se a Administraçăo Tributária reunir indicadores sólidos e objectivos de que o custo, apesar de devidamente documentado, năo foi efectivamente suportado, renasce, por assim dizer, o dever de comprovaçăo do lado do contribuinte, que já năo pode remeter-se para a sua documentaçăo ou escrituraçăo e deve reunir elementos adicionais que o evidenciem. Se o năo fizer, năo pode ser deduzido o valor registado em tal documento, por força deste dispositivo legal.
Do terceiro requisito resulta que só podem ser deduzidos custos que apresentem relaçăo com a obtençăo dos proveitos ou com a realizaçăo do escopo societário. Havendo quem lhe encontre relaçăo com o princípio da especialidade do fim consagrado nos artigos 160.º do Código Civil e 6.º do Código das Sociedades Comerciais (vd. «Da Relaçăo da Dependęncia Parcial entre a Contabilidade e o Direito Fiscal Na Determinaçăo do Rendimento Tributável das Pessoas Colectivas: Algumas Reflexőes ao Nível dos Custos», de Tomás Tavares, in C.T.F. n.º 396, pág. 136).
Neste plano, continua o Acórdăo citado, como facilmente se intui, já năo se discute se o custo existiu ou foi efectivamente suportado, mas se ele tem relaçăo com a fonte produtora. E é para ele - e só para ele - que remete o preceito quando utiliza a expressăo «indispensáveis». No entanto, a questăo de saber se o custo existiu tem precedęncia lógica sobre a questăo de saber se o custo tinha que ser suportado, só fazendo sentido discutir a relaçăo com o escopo social de um custo verificado.
Do quarto e último requisito resulta que só podem ser deduzidos custos cuja dedutibilidade năo esteja vedada por expressa previsăo legal. A alusăo a esta exigęncia - de conteúdo negativo - justifica-se porque a nossa lei adoptou o modelo de dependęncia parcial entre o balanço fiscal e o balanço contabilístico, que veda ou limita a dedutibilidade, para efeitos fiscais, de muitos custos ou perdas que assumidos pelas regras contabilísticas, por razőes diversas (combate ŕ evasăo fiscal, razőes técnicas e outras). A maioria destas limitaçőes resulta, segundo alguma doutrina, de um compromisso entre o princípio da capacidade contributiva e o princípio da legalidade fiscal, na sua vertente positiva de princípio da determinabilidade da lei, de que decorre a desconsideraçăo fiscal de réditos dificilmente mensuráveis ou sindicáveis (vd. «A Dedutibilidade de Custos em IRC: Reflexos Sobre Custos Incorridos em Actividades Isentas e Năo Tributadas», de António Moura Portugal, in C.T.F. n.º 401, págs. 75/76).
Ora, a Impugnante năo comprovou, pelo menos, a comprovaçăo do custo ou a sua a indispensabilidade, pelo que năo se encontram verificados estes requisitos legais de que depende a dedutibilidade dos custos para efeitos fiscais.» (fim de transcriçăo por extracto)
Vejamos.
Insurge-se a Recorrente alegando que relativamente ŕs correçőes técnicas ŕs compras/custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas, AT alude ŕ existęncia de compras registadas em duplicado e/ou com valores errados, uma vez que algumas matrículas de tratores já se encontrariam no inventário final de 2014, quando simultaneamente teriam sido registadas como compras de 2015, no entanto sobre esta situaçăo o sujeito passivo esclareceu os serviços de inspecçăo que “estar-se perante matrículas erradamente identificadas inicialmente como fazendo parte do inventário final de 2014 (inventário inicial de 2015), porquanto năo havia em 2014 (ou em quaisquer anos anteriores a este) qualquer registo de aquisiçăo desses tratores.”.
Argumentado que uma vez que tais matrículas foram, de modo equívoco, identificadas como integrantes do inventário final de 2014, impunha-se que os SIT da Direçăo de Finanças ... testassem a contraprova apresentada pela Recorrente e verificassem se sobre essas matrículas havia, ou năo, algum registo de aquisiçăo em 2014 ou em anos anteriores, tendo AT, se bem interpretamos a indignaçăo da Recorrente, se demitido do seu dever de inquisitório e do seu ónus probatório, fundamentando as correcçőes assente num conclusăo simplista de duplicaçăo de compras, acrescendo ŕ matéria colectável o montante de €74.722,73 (vide conclusőes G a R).
Prosseguindo, no que tange ao ponto III.1.3. do RIT Inventários iniciais registados com valor diferente da factura de compra emitida pelo fornecedor, argumenta a Recorrente que os SIT da Direçăo de Finanças ... já mudaram de abordagem, porquanto aí já foi desconsiderado dos inventários iniciais de 2015 um trator usado, no valor de € 1.303,88, identificado com a matrícula ..-..-IN, alegando os SIT da Direçăo de Finanças ... que a fatura de aquisiçăo do mesmo foi emitida no ano seguinte, a 8 de agosto de 2016, mais argumentando toda um discurso que se alicerça na violaçăo do princípio do inquisitório e descoberta da verdade material pela AT e ainda da falta de prova por parte da AT susceptível de abalar, a veracidade da escrita do sujeito passivo, violaçăo dos princípios da legalidade e igualdade tributária, sustentando que cumpria AT perante o lapso de escrita do contribuinte ir mais longe, de tudo isto é carismática a afirmaçăo de que o Tribunal a quo cometeu um erro de julgamento, considerando que o ónus da prova havia sido cumprido pela AT tendo por base apenas uma mera informaçăo inexata prestada pela Recorrente e, ainda para mais, desconsiderando a própria faturaçăo existente (vide conclusőes S) a JJ) das alegaçőes de recurso).
Todo o alegado subjaz em torno do princípio do inquisitório, apesar de considerarmos que o mesmo năo foi enquadrado directamente no tratamento das correcçőes emergentes da sentença supra identificadas, ainda assim será de conhecer, porquanto quanto ŕs mesmas o Tribunal a quo alude na sua fundamentaçăo que năo ocorre erro imputável ŕ AT. Mas desde já se diga, que em concreto ele năo ocorre.
O princípio do inquisitório, a obrigaçăo de a administraçăo tributária (AT) o respeitar resulta expressamente, desde logo, do artigo 58.º da LGT, nos termos do qual:
“A administraçăo tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligęncias necessárias ŕ satisfaçăo do interesse público e ŕ descoberta da verdade material, năo estando subordinada ŕ iniciativa do autor do pedido”.
Assim sendo, podemos assumir estarmos perante um princípio que deve estar sempre presente na actuaçăo transversal da AT.
Ao nível da acçăo inspectiva, também o legislador sentiu necessidade de fazer constar o princípio do inquisitório no artigo 6.º do RCPIT, que, sob a epígrafe verdade material, dispőe que:
“O procedimento de inspeçăo visa a descoberta da verdade material, devendo a administraçăo tributária adotar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse objetivo”.
Em termos gerais, estamos perante uma obrigaçăo de realizaçăo de todas as diligęncias ao alcance da AT, por forma a atingir a verdade material e, assim, o interesse público. No entanto, mormente ao nível do procedimento, o princípio do inquisitório tem, limites, limites esses é estreita correlaçăo com a distribuiçăo do ónus da prova.
Concretizando casuisticamente, caso a lei atribua um específico ónus da prova em sede procedimental ao contribuinte, năo pode este, perante a sua própria inércia probatória, sustentar o entendimento de que tais diligęncias deveriam ser levadas a cabo pela AT, em obedięncia ao princípio do inquisitório.
Volvendo aos argumentos aportados in casu, năo se vislumbra, de facto, de que forma o princípio do contraditório foi violado.
Com efeito, considerando a decisăo proferida sobre a matéria de facto, verifica-se que năo só ao longo do procedimento inspectivo a Impugnante foi notificada para esclarecer as situaçőes dectetadas e identificadas, mas também que, após a elaboraçăo do projeto de RIT, foi notificada para efeitos de exercício do direito de audiçăo.
Como já referimos o princípio do inquisitório está estritamente correlacionado com a questăo do alcance do ónus da prova a cargo da AT em situaçőes como a dos autos, porquanto o princípio do inquisitório năo tem alcance ilimitado, devendo este ser temperado com as regras de distribuiçăo do ónus da prova. Aliás, como resulta patente do longo extenso recurso e suas conclusőes.
Concretizemos.
Nos termos do artigo 75.º da LGT:
“1 - Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declaraçőes dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislaçăo comercial e fiscal.
2 - A presunçăo referida no número anterior năo se verifica quando:
a) As declaraçőes, contabilidade ou escrita revelarem omissőes, erros, inexatidőes ou indícios fundados de que năo refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo…”.
Cabe, pois, ŕ AT ilidir esta presunçăo de veracidade da contabilidade, carreando,maximeem sede de fundamentaçăo do ato tributário, elementos suficientes para esse efeito.
É pacífico o entendimento de que, em situaçőes como a dos autos, para efeitos, designadamente, do artigo 74.º, n.º 1, da LGT, a AT tem de provar, em sede de acçăo inspectiva, a demonstraçăo da existęncia de indícios sérios e objectivos da duplicaçăo de compras em virtude do cruzamento dos inventários e de subavaliaçăo do inicial, que permitem cessar a presunçăo de veracidade prevista no artigo 75.º da LGT, competindo ao sujeito passivo alegar e provar a efectividade das operaçőes.
In casu, a AT, em sede de RIT, considerou existirem indícios que, de forma séria, abalam a presunçăo de veracidade dos documentos em causa (inventários e respectivo reflexo contabilístico), legitimando a desconsideraçăo dos custos, por năo se enquadrarem no âmbito do artigo 23.º do CIRC.
Neste contexto, cabe ao contribuinte demonstrar que, năo obstante os indícios coligidos, ou que os mesmos foram insuficientes ou que os inventários se em erro justificar e documentar o erro, o que năo fez. Năo pode é o sujeito passivo destituir-se da sua obrigaçăo de documentaçăo e esclarecimento da situaçăo demandada, avocar o erro e perante tal afirmaçăo, inverter e exigir que a AT vá em busca da confirmaçăo do erro que ele sustenta ter incorrido ao elaborar a sua escrita e que em momento algum demonstrou.
Em suma, cabia-lhe a si, porque era seu o ónus da prova, demonstrar o erro que alegou, năo sendo exigível ŕ AT a realizaçăo de diligęncias adicionais por sua iniciativa, perante os indícios assentes na escrita do inspeccionando.
Prosseguindo, quanto ŕs correcçőes respeitante aos saldos de fornecedores e de clientes e as depreciaçőes, em que a Recorrente insiste que os SIT extrapolam e năo provam a existęncia dos factos tributários e, simultaneamente, năo quiseram reconhecer que os movimentos desconsiderados para efeitos fiscais, quer em fornecedores (acréscimo de créditos) quer em clientes (diminuiçăo de débitos) săo as causas concorrentes para, a par da năo preparaçăo de uma reconciliaçăo bancária, os valores das contas a receber e a pagar năo estarem adequadamente registados e que as divergęncias de saldos da conta de fornecedores e da conta de clientes năo refletem gastos ou rendimentos năo reconhecidos, mas antes e apenas, falta de lançamentos de pagamentos e/ou recebimentos que, através de um simples teste aos movimentos dos extratos bancários permitiria comprovar, mas que os SIT năo cuidaram de realizar.
Alegando que sempre sustentou que as divergęncias de saldos das contas de fornecedores ou de clientes năo refletiam gastos ou rendimentos năo reconhecidos no ano de 2015, mas antes, e apenas, uma contabilidade com atraso na execuçăo dos lançamentos de pagamentos e/ou recebimentos e que uma mera circularizaçăo aos movimentos dos extratos bancários permitiria comprovar. (vide conclusőes KK) a UUU) das alegaçőes de recurso).
Todo o quantum se disse sobre o princípio do inquisitório e ónus da prova supra é aqui aplicável, pois o inconformismo da Recorrente gira em torno da inércia da AT em tentar alcançar a verdade material superando os erros existentes e que reconhece, a par da inexistęncia de reconciliaçăo bancária que também reconhece, alegando que a mesma foi por si materialmente suscitada e que deveria ter sido realizada.
A reconciliaçăo bancária é uma prática que quando realizada com rigor e regularidade, permite assegurar que os registos contabilísticos internos estăo alinhados com os movimentos reais da conta bancária. A conferęncia de saldos, por sua vez, reforça este processo, promovendo atransparęncia, o controlo interno e a fiabilidade dos dados financeiros.
De acordo com oSistema de Normalizaçăo Contabilística (SNC) - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, os registos contabilísticos devem estar actualizados esuportados por documentaçăo fidedigna (Base: NCRF 1 - Estrutura e Conteúdo das Demonstraçőes Financeiras) que permitam reconhecer e mensurar os saldoscom base na sua substância económica enăo apenas na forma legal.
Adicionalmente, oartigo 123.º do CIRC- Obrigaçőes contabilísticas das empresas - exige que os sujeitos passivos disponham de contabilidade organizada segundo o SNC, e que os saldos estejam devidamente conciliados, nomeadamente: As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais entidades que exerçam, a título principal, uma actividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou direcçăo efectiva em território portuguęs, bem como as entidades que, embora năo tendo sede nem direcçăo efectiva naquele território, aí possuam estabelecimento estável, săo obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei que, além dos requisitos indicados no n.º 3 do artigo 17.º, permita o controlo do lucro tributável.
É certo que AT năo lançou măo da conciliaçăo bancária, e que tal situaçăo poderia reconduzir-se a uma situaçăo de violaçăo do princípio do inquisitório e da verdade material, no entanto também é certo que essa mesma reconciliaçăo bancária năo foi apresentada pela Recorrente quer em sede de inspecçăo, quer em sede contenciosa. Por outro lado, certo é que o Tribunal a quo năo reconduziu ao julgamento de direito a sua apreciaçăo, estando a este Tribunal de recurso vedado o seu conhecimento.
É que o Tribunal a quo limitou-se a concluir quanto ŕs correcçőes do ponto “III.2 - Saldos de Fornecedores” referente aos gastos no valor de 48.242,14€; “III.3 Saldos de Clientes” referente aos gastos no valor de 342.815,85€; e “III.4 Amortizaçőes/depreciaçőes” referente aos valores inscritos como gastos de depreciaçăo e amortizaçăo, no montante de 43.915,30 €, o art.º 23.º, n.º 3 do CIRC exige que os gastos devem estar comprovados documentalmente independentemente da natureza ou suporte dos documentos utilizados para esse efeito, acrescentando o nº 6 que em algumas situaçőes esse documento deve assumir a forma de factura (...) após consideraçőes sobre a verificaçăo dos pressupostos da dedutibilidade a considerar que “a Impugnante năo comprovou, pelo menos, a comprovaçăo do custo ou a sua a indispensabilidade, pelo que năo se encontram verificados estes requisitos legais de que depende a dedutibilidade dos custos para efeitos fiscais”.
De entre aquelas consideraçőes, cumpre levar em linha de conta que em sede de ónus da prova ali, na sentença, se afirmou que «(...) cumpridos os requisitos da comprovaçăo formal, a lei faz presumir a existęncia material do custo, como decorre do artigo 75.º, n.º 1, da LGT. E que, por conseguinte, passa a ser sobre a Administraçăo Tributária que recai o ónus de comprovar que o custo năo existiu, devendo o artigo 23.º citado ser também articulado com as regras materiais do ónus probatório constantes daquela lei geral, que informa todo o ordenamento jurídico tributário. Mas se a Administraçăo Tributária reunir indicadores sólidos e objectivos de que o custo, apesar de devidamente documentado, năo foi efectivamente suportado, renasce, por assim dizer, o dever de comprovaçăo do lado do contribuinte, (..). Se o năo fizer, năo pode ser deduzido o valor registado em tal documento, por força deste dispositivo legal.
Em suma, apenas foi objecto de apreciaçăo se AT havia reunido indícios sólidos e objectivos de que o custo, apesar de devidamente documentado, năo foi efectivamente suportado, para concluir que AT dez a prova que lhe competia e que a Impugnante năo comprovou.
Vejamos.
Quanto ponto III.2. - Saldos de Fornecedores do RIT referente aos gastos no valor de 48.242,14€, assim como quanto ao ponto III.3. - Saldos de Clientes do Relatório referente aos gastos no valor de 342.815,85€, e, ainda, quanto ao ponto III.4 - Amortizaçőes / depreciaçőes referente aos valores inscritos como gastos de depreciaçăo e amortizaçăo, no montante de € 43.915,30, assenta no n. º3 do artigo 23º do CIRC que exige que os gastos devem estar comprovados documentalmente, acrescentando o n.º 6 que em algumas situaçőes esse documento deve assumir a forma de factura.
E, em concreto quanto ŕs depreciaçőes e amortizaçőes, refere o RIT que “(...) solicitamos o mapa de depreciaçőes e amortizaçőes e ainda as fichas de imobilizado, para estabelecer uma relaçăo entre ambos. Em 11.12.2018, foram também solicitados os documentos comprovativos dos valores inscritos no mapa de depreciaçőes e amortizaçőes do ano de 2015, nomeadamente valor de aquisiçăo e depreciaçőes, visto năo ser possível identificar os bens sujeitos a depreciaçăo. Em 14/12/2018, foram disponibilizadas as fichas do imobilizado solicitadas. No entanto, até ŕ presente data, năo foram apresentados quaisquer documentos comprovativos dos valores inscritos no mapa de depreciaçőes e amortizaçőes, que permitam aferir o seu correto preenchimento."
Ora, em sede do ónus da prova dos gastos fiscalmente dedutíveis, cabe ŕ AT o ónus da prova da verificaçăo dos pressupostos legais vinculativos legitimadores da sua actuaçăo, para o que deve provar os factos constitutivos de que legalmente depende a decisăo administrativo-tributária com certo conteúdo e com certo sentido.
Ao inverso, cabe ao contribuinte provar os factos que operam como suporte das pretensőes e direitos que invoca.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 74º da LGT, cabia ŕ aqui Recorrente a demonstraçăo das bases e situaçőes fácticas em que se sustentam os ajustamentos, desreconhecimentos e regularizaçőes que, por ela, foram promovidos e cuja relevância e consistęncia tributárias afirma, recaindo, pois, sobre a mesma o ónus de esclarecer, comprovar e documentar as operaçőes em causa e sua justificaçăo.
Veja-se, que é a própria Recorrente que desde do primeiro momento e pedido de esclarecimento que lhe foi feito, que vęm invocar erros sobre erros, aliás é expressamente reconhecido pela própria que os “saldos devem-se ao facto de os saldos anteriores ao período inspecionado, se encontrarem errados. Estes saldos reportam-se aos anos de 2012/2013. sendo que até ao final de 2015 năo se conseguiu regularizar as cotas, motivo pelo qual se apresentam saldos foram dos parâmetros normais, ou seja, a débito” e relativamente aos saldos clientes ali se refere que “foi o SP notificado para que apresentasse justificaçăo para os movimentos e saldos finais a crédito de clientes no valor de 1.287.549,68E, conforme listagem no anexo ŕ notificaçăo. Em resposta, o sujeito passivo justificou que: "Relativamente aos movimentos e saldos finais a crédito dos clientes identificados no anexo VIII (de notificaçăo), devem-se ao facto de os saldos anteriores ao período inspecionado, se encontrarem errados, Apesar de se poderem ter efetuado correçőes nesses períodos anteriores ao ano de 2015, estas năo foram efetuadas, o que provocou saldos iniciais em 2015 a crédito, conforme se pode confirmar pelos extratos de clientes em anexo " (Nota: os extratos disponibilizados pelo SP correspondem aos registos contabilísticos, que serviram de base ŕ notificaçăo efetuada no decurso do procedimento inspetivo).”
E, prosseguindo, ali se dá nota da diligęncia encetada pelos serviços inspectivos, “De acordo com o ponto C.4. do presente relatório, procedeu-se ŕ circularizaçăo de clientes, tendo sido enviados 206 ofícios, dos quais foram obtidas cento e sessenta e quatro respostas. Na resposta dos clientes ŕ confirmaçăo/indicaçăo de divida ou crédito em 31/12/2015, verificamos que sessenta e cinco clientes confirmaram os valores constantes nos registos contabilísticos, enquanto noventa e nove clientes năo reconhecem qualquer dívida ou crédito para com o SP.
Nestes termos foram obtidos esclarecimentos sobre os movimentos devedores e credores de clientes respeitante ao ano de 2015 representativos respetivamente, de 65% e 63% do total de saldos. Estes valores incluem os movimentos realizados em contas de clientes com a descriçăo "Năo usar" e "clientes nacionais".”
Cumpre chamar novamente a colaçăo que resulta do artigo 75º, n.º 1 da LGT que as declaraçőes dos contribuintes, apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estiverem organizadas de acordo com a legislaçăo comercial e fiscal, se presumem verdadeiras. Porém, esta presunçăo cessa nomeadamente se essas declaraçőes, contabilidade ou escrita, ou os respectivos dados de suporte, apresentarem omissőes, erros e inexactidőes ou forem recolhidos indícios fundados de que năo reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (artigo 75º, n.º2, al. a) da LGT).
Sendo ainda que, nos termos do n.º3 do artigo 75. º da LGT, "a força probatória dos dados informáticos dos contribuintes depende, salvo o disposto em lei especial, do fornecimento da documentaçăo relativa ŕ sua análise, programaçăo e execuçăo e da possibilidade de a administraçăo tributária os confirmar".
Ora, nos termos da al. a) do n.º 2 do artigo 75.º da LGT, "será sobre o contribuinte que recai o ónus de prova dos factos declarados ou inscritos na sua contabilidade ou escrita sobre que existam dúvidas probatórias", pelo que "as dúvidas que no processo judicial subsistam sobre a matéria de facto, năo podem considerar-se dúvidas fundadas" para os efeitos do n.º 1 do art. 100.º do CPPT” (Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, vol. II, 6º ed, 2011, p. 133). Do exposto discorre, mormente do RIT, era sobre a Impugnante, ora Recorrente, eu incidia o ónus da demonstraçăo efectiva dos factos inscritos e das razőes na base dos ajustamentos realizados na contabilidade, năo bastando ficar a dúvida sobre a viabilidade da respectiva justificaçăo, porquanto o disposto no n.º 1 do artigo 110.º do CPPT tem a sua aplicaçăo fulcral quando é a Administraçăo Tributária a afirmar a existęncia dos factos tributários e respectiva quantificaçăo (cf., assim, o Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 26.2.2014, proc. n.º 0951/11), dando-se assim resposta de improcedęncia ŕ sua última conclusăo de recurso, ainda que este Tribunal ad quem năo estivesse obrigado, por a decisăo sob recurso năo se ter pronunciado sobre a mesma.
Deste modo, a prova produzida deve assegurar, com a certeza exigível, que as regularizaçőes e ajustamentos realizados possuem consistęncia e materialidade bastante em face das justificaçőes que lhe presidem.
Como tal, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 74.º da LGT, cabia ŕ Impugnante o ónus de esclarecer, comprovar e documentar as operaçőes em causa, tendo sido este o julgamento operado pelo julgador de 1Ş instância, que perante o recurso e a cristalizaçăo da matéria de facto, somos de acompanhar quando refere que a mesma năo os comprovou.
Efectivamente, perante o reporte constante do RIT, e por nós completado, cabia ŕ Recorrente demonstrar e justificar os seus erros e a sua relevância consistęncia tributárias, recorrendo a meios de prova documental e se necessário complementar testemunhalmente, capaz de inverter a posiçăo cabal que a própria conduziu AT a tomar.

Porquanto a AT teve em consideraçăo os movimentos devedores e credores de clientes do próprio ano, năo considerando os saldos de abertura, pois que a própria Recorrente assumiu que "relativamente aos movimentos e saldos finais a crédito dos clientes identificados no anexo VIII (da notificaçăo), devem-se ao facto de os saldos anteriores ao período inspecionado, se encontrarem errados."
Os movimentos considerados pela AT correspondem aos próprios registos contabilísticos a crédito em clientes por contrapartida de caixa, acomodando recebimentos e pagamentos, em que se verificam factos patrimoniais puramente permutativos (contas do balanço).
Mais, AT no âmbito do princípio do inquisitório a que está adstrita, munida da circularizaçăo a fornecedores prestada pelo sujeito passivo e de clientes que a própria promoveu, constatou o năo reconhecimento de dividas ou créditos perante a Recorrente, razăo pela qual considerou o saldo dos movimentos do próprio ano năo justificado e como tal foi desreconhecido.
Assim, atenta a inércia probatória da parte do sujeito passivo, a aqui. Recorrente, cremos que andou bem o Tribunal a quo ao validar as correcçőes respeitantes aos saldos de fornecedores e de clientes, amortizaçőes e depreciaçőes.

Como é consabido, no que concerne ao erro de julgamento de direito, estabelece, o artigo 639º, n.ºs 1 e 2, do CPC, que o recorrente tem o ónus de alegar e de formular conclusőes, devendo apresentar a sua alegaçăo, na qual deve concluir, de forma sintética, pela indicaçăo dos fundamentos por que pede a alteraçăo ou anulaçăo da decisăo.
De acordo com as normas conjugadas nos artigos citados, săo as conclusőes que delimitam o objeto do recurso.
Nas palavras de António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017 - 4Ş ediçăo, Almedina, página 147. “[a]s conclusőes exercem ainda a importante funçăo de delimitaçăo do objeto do recurso, (…) Conforme ocorre com o pedido formulado na petiçăo inicial, as conclusőes do recurso devem corresponder ŕ identificaçăo clara e rigorosa daquilo que se pretende obter do tribunal Superior, em contraposiçăo com aquilo que foi decidido pelo Tribunal a quo.”
Conforme se refere no Acórdăo do STJ de 18.08.2013, proferido no processo n.º 483/08.0TBLNH “(…)1. O recorrente deve terminar as suas alegaçőes de recurso com conclusőes sintéticas (onde indicará os fundamentos por que pede a alteraçăo ou anulaçăo da decisăo recorrida).2. Essas conclusőes devem ser idóneas para delimitar de forma clara, inteligível e concludente o objeto do recurso, permitindo apreender a questőes de facto ou de direito que o recorrente pretende suscitar na impugnaçăo que deduz e que o tribunal superior cumpre solucionar.”
Ora, concatenando a fundamentaçăo da sentença a mesma năo se debruçou de todo sob o ponto III.5 - IVA liquidado da venda de tratores do Relatório é presumida uma venda por um valor de € 19.203,30 e, dessa presunçăo, resulta uma liquidaçăo de IVA ŕ taxa intermédia de € 2.496,43. Assim, os argumentos esgrimidos nas conclusőes VVV) a XXX), temos que a Recorrente se alheou do decidido.
Ou seja, em momento algum o Tribunal a quo apreciou ou decidiu sobre a correcçăo em apreço, pelo que năo tendo sido invocado omissăo de pronúncia quanto ao mesmo, nada cumpre sobre o mesmo apreciar e ou decidir.

Por último cumpre salientar que a Recorrente convoca a violaçăo de princípios constitucionais basilares, concretamente, violaçăo dos princípios do violaçăo dos princípios constitucionais da proporcionalidade (artigo 266.º, n.2, da CRP), da tributaçăo pelo lucro real (artigo 104.º, n.2, da CRP) e da capacidade contributiva (que decorre do princípio da igualdade, enunciado no artigo 13.º da CRP), alegando que a violaçăo dos mesmos decorre da imposiçăo que os SIT infligiram ao exigirem um suporte documental, inerente ŕs correcçőes saldos fornecedores e saldos clientes, mas nada substancia para o efeito, limitando-se a, genérica e conclusivamente, enumerar os aludidos princípios, sem concretizar de que forma, em que medida, e qual a concreta extensăo dos aduzidos vícios de violaçăo de lei, o que determina, naturalmente, a sua improcedęncia.
Mas mais se diga, que sendo a avocadas inconstitucionalidades dirigidas ŕ exigęncia de um suporte documental, năo avoca a inconstitucionalidade dos artigo 23º. n.º3 do CIRC, nem um qualquer outro dispositivo legal, mormente as regras do ónus da prova acima referenciadas, razăo pela qual no contexto em surge o alegado o temos que desconsiderar por desprovido de concretizaçăo.
Sem necessidade de quaisquer considerandos adicionais, e conforme vem sendo entendido pela Jurisprudęncia que “năo é de conhecer por omissăo de substanciaçăo no corpo de alegaçăo, a violaçăo dos princípios do CPA ou princípios Constitucionais, designadamente por interpretaçăo desconforme mormente ŕ Lei Fundamental, se o Recorrente se limita a afirmar a referida desconformidade de interpretaçăo e de aplicaçăo, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razőes de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado” [Cf. Acórdăo do TCA Sul, de 19.02.2004, proferido no processo n.º 02758/99]

E por assim ser improcede, igualmente, o aduzido erro de julgamento.

2.3. Conclusőes
I. Na avaliaçăo indirecta da matéria tributável, cabe ŕ AT a demonstraçăo de que os pressupostos que legitimam o recurso a essa avaliaçăo se verificam, consubstanciando-se tal ónus probatório na demonstraçăo da existęncia de situaçőes fácticas directamente constatáveis, designadamente irregularidades contabilísticas, que assumam alcance tal que impossibilitam o recurso a métodos directos de avaliaçăo, mercę do carater excepcional daquela face a esta.
II. A existęncia de irregularidades contabilísticas, só permite fundamentar a tributaçăo presuntiva quando for impossível quantificar directamente a matéria coletável, sendo que a morosidade, a excessiva onerosidade e a dificuldade năo podem ser aventadas como justificaçăo para a avaliaçăo indirecta.
III. A dúvida relevante nunca se poderá considerar fundada se assentar na ausęncia ou inércia probatória da parte onerada com a prova, especialmente do Impugnante, sobre quem recai o dever de comprovar os factos constitutivos do direito alegado (artigo 342.º, nº1 do Código Civil).
IV. O Tribunal năo está vinculado a conhecer, por omissăo de substanciaçăo, da violaçăo de princípios constitucionais basilares, quando a parte se limita a afirmar, conclusivamente, uma desconformidade de interpretaçăo e de aplicaçăo das normas, sem apresentar, as razőes de facto e de direito, em que radica esse discurso jurídico fundamentador.

3. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento a ambos os recursos apresentados.

Custas a cargo das Recorrentes.
Porto, 10 de julho de 2024

Irene Isabel das Neves (Relatora)
Isabel Cristina Ramalho dos Santos (1.Ş Adjunta)
Graça Maria Valga Martins (2.Ş Adjunta)
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