Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00048/22.4BEPNF
24/09/2026·Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - A competęncia em razăo da matéria afere-se em funçăo dos termos em que o autor configura a açăo, atendendo ao pedido e ŕ causa de pedir, ou seja, ŕ natureza da relaçăo jurídica material controvertida tal como apresentada em juízo.

II - A relaçăo jurídica laboral subjacente ŕ prestaçăo de atividade profissional năo se confunde com a relaçăo jurídica contributiva estabelecida entre a entidade empregadora e a Segurança Social.

III - Embora a obrigaçăo contributiva pressuponha a existęncia de uma relaçăo laboral sujeita a contribuiçőes, os litígios respeitantes ŕ regularizaçăo das contribuiçőes e quotizaçőes devidas ŕ Segurança Social integram-se na relaçăo jurídica contributiva e, atenta a natureza parafiscal dessas prestaçőes, săo da competęncia dos tribunais tributários, nos termos do artigo 49.º, n.º 1, alínea c), do ETAF.

IV - A circunstância de, para decidir a pretensăo contributiva, ser necessário apurar a existęncia, duraçăo e características da relaçăo laboral năo determina, por si só, a incompetęncia material do tribunal tributário, quando o reconhecimento daquela relaçăo constitua pressuposto da obrigaçăo contributiva e năo o objeto autónomo e principal da açăo.

V - Assim, é da competęncia do tribunal tributário conhecer da açăo intentada pela trabalhadora contra a entidade empregadora e o Instituto da Segurança Social, I.P., em que se pretende, com fundamento na alegada existęncia de uma relaçăo laboral năo declarada, a regularizaçăo das contribuiçőes e quotizaçőes em falta e a consequente reconstruçăo da carreira contributiva.

VI - O entendimento contrário, segundo o qual a necessidade de apreciar a relaçăo laboral determina necessariamente a competęncia dos tribunais do trabalho, desconsidera a autonomia da relaçăo jurídica contributiva e năo se mostra conforme com a jurisprudęncia uniforme e reiterada do Tribunal dos Conflitos e do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente os Acórdăos de 04.10.2007, proc. n.º 014/07, de 16.05.2012, proc. n.º 0212/12, e de 19.10.2016, proc. n.º 0623/16.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I. RELATÓRIO
«AA» veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 17 de março de 2026 que julgou procedente a excepçăo dilatória de incompetęncia em razăo da matéria na Acçăo para o reconhecimento de um direito ou Interesse legítimo, em matéria tributária, deduzida pela Recorrente contra «BB» e INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP [ISS], peticionando:
a) Ser reconhecida a existęncia de contrato de trabalho de serviço doméstico entre a A.e a 1.Ş R. e consequentemente a efectiva prestaçăo de serviços domésticos pela A. ŕ R. desde 08 de Setembro de 2006 até 13 de Setembro de 2019.
b) Ser reconhecido o direito da A. regularizar as quotizaçőes devidas ŕs Segurança Social que se formaram na sequęncia da relaçăo laboral que teve com a 1.Ş R., compreendida entre 08 de Setembro de 2006 até 13 de Setembro de 2019, num total de 4706,59€ (quatro mil, setecentos e seis euros e cinquenta e nove cęntimos), devendo para o efeito a 1.Ş R. ser condenada a pagar directamente ŕ 2.Ş R. tais valores e a 2.Ş R. condenada a aceitar tal pagamento, assegurando-se desse modo a reconstituiçăo da carreira contributiva da A.
c) A 1.Ş R. ser condenada a pagar ŕ 2.Ş R. a quantia de 9.376,98€ (nove mil, trezentos e setenta e seis euros e noventa e oito cęntimos) a título de contribuiçőes devidas e năo pagas referentes ao mesmo período contributivo e consequentemente a 2.Ş R. ser condenada a aceitar o pagamento de tais contribuiçőes.
Nas suas alegaçőes, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSŐES:
I) A Recorrente indicou como causa de pedir, na petiçăo inicial, um contrato de serviço doméstico celebrado com a Primeira Ré que vigorou no período de 08 de Setembro de 2006 até 13 de Setembro de 2019, sem que esta o tenha declarado junto da Segunda Ré e procedido ao pagamento das contribuiçőes e quotizaçőes devidas.
II) A Recorrente com a acçăo judicial por si interposta, pretende que as quotizaçőes năo pagas pela sua entidade empregadora, correspondentes a remuneraçőes năo declaradas, relevem para efeitos da sua carreira contributiva, nomeadamente para efeitos de acesso a quaisquer prestaçőes da Segurança Social (por doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte).
III) Para o efeito a Recorrente formulou, na petiçăo inicial, os seguintes pedidos:
a) Ser reconhecida a existęncia de contrato de trabalho de serviço doméstico entre a A. e a 1.Ş R. e consequentemente a efectiva prestaçăo de serviços domésticos pela A. ŕ R. desde 08 de Setembro de 2006 até 13 de Setembro de 2019.
b) Ser reconhecido o direito da A. regularizar as quotizaçőes devidas ŕs Segurança Social que se formaram na sequęncia da relaçăo laboral que teve com a 1.Ş R., compreendida entre 08 de Setembro de 2006 até 13 de Setembro de 2019, num total de 4706,59€ (quatro mil, setecentos e seis euros e cinquenta e nove cęntimos), devendo para o efeito a 1.Ş R. ser condenada a pagar directamente ŕ 2.Ş R. tais valores e a 2.Ş R. condenada a aceitar tal pagamento, assegurando-se desse modo a reconstituiçăo da carreira contributiva da A.
c) A 1.Ş R. ser condenada a pagar ŕ 2.Ş R. a quantia de 9.376,98€ (nove mil, trezentos e setenta e seis euros e noventa e oito cęntimos) a título de contribuiçőes devidas e năo pagas referentes ao mesmo período contributivo e consequentemente a 2.Ş R. ser condenada a aceitar o pagamento de tais contribuiçőes.
IV) O Instituto da Segurança Social, I.P invocou a incompetęncia absoluta do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em razăo da matéria.
V) No dia 17 de Março de 2026 foi proferida Sentença pelo Meritíssimo Juiz a quo a julgar procedente a excepçăo dilatória de incompetęncia absoluta, em razăo da matéria, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, absolvendo as Rés da instância e pondo termo ao processo.
VI) Nos termos do artigo 257.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Lei 110/2009 de 16 de Setembro), “o pagamento voluntário de contribuiçőes com efeitos retroativos por trabalhadores do serviço doméstico que năo tenham efetuado a declaraçăo prevista no artigo 255.º, relativamente ŕ atividade prestada em período anterior aos últimos 12 meses que antecedem o męs deste pagamento, só é considerada desde que o seu exercício seja comprovado através dos meios de prova referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo anterior.” VII) Tratando-se de contribuiçőes anteriores ao referido prazo de 12 meses, necessita a aqui Recorrente de uma sentença judicial movida contra a entidade empregadora e a Segurança Social, que reconheça a relaçăo de trabalho, respectivo período e remuneraçăo auferida.
VIII) O que motivou, a Recorrente, nos termos dos artigos 256.º e 257.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, a mover a presente acçăo judicial contra a Primeira e Segunda Rés com vista a alcançar a reconstituiçăo da sua carreira contributiva junto da Segunda Ré.
IX) Independentemente da relaçăo entre o trabalhador e a entidade empregadora ser uma relaçăo laboral, o que, verdadeiramente, está aqui em causa é a relaçăo entre esta (como sujeito passivo da obrigaçăo parafiscal) e o Estado - Segurança Social (como sujeito activo).
X) Será, pois, perspectivando essa relaçăo jurídica contributiva que se alcança a competęncia dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
XI) A Jurisprudęncia de forma unânime e reiterada defende que a jurisdiçăo administrativa e fiscal é a jurisdiçăo competente para julgar a acçăo intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal e Segurança Social com vista ao reconhecimento e pagamento de contribuiçőes e quotizaçőes obrigatórias para a Segurança Social.
XII) Veja-se, neste sentido, o sumário do Douto Acórdăo proferido pelo Tribunal dos Conflitos em 04 de Outubro de 2007 no âmbito do processo 014/07, disponível em www.dgsi.pt :
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
XIII) Veja-se, ainda no mesmo sentido, o Douto Acórdăo proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo proferido em 16-05-2012 no âmbito do processo judicial nº 0212/12, também disponível em www.dgsi.pt:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
XIV) Face ao supra exposto, atendendo a que o presente litígio se inscreve numa relaçăo jurídica de clara natureza contributiva e inexistindo qualquer outro meio processual previsto adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva de direito e interesse legalmente protegido, podia a Recorrente recorrer ŕ presente acçăo para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária. (artigos 49.º/1/c) do ETAF e
97.º e 145.º do CPPT).
XV) A Douta Decisăo em recurso, ao decidir pela improcedęncia da excepçăo dilatória de incompetęncia absoluta material do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel para apreciar e decidir os pedidos de condenaçăo formulados pela Recorrente, violou o disposto nas normas constantes do artigo 211.º, nº 1 da CRP, do artigo 13.º do CPTA e dos artigos 4.º e 49.º, n.º 1 alínea c) do ETAF.
XVI) Por tudo o supra exposto, deve a Douta Decisăo recorrida ser revogada e substituída por outra que declare ser da competęncia da jurisdiçăo administrativa o conhecimento da presente acçăo, com as legais consequęncias.
Termos em que, e sempre com o douto suprimento de V.Şs Ex.Şs, deverá o presente recurso merecer provimento, devendo este Venerando Tribunal proferir Acórdăo que revogue a Douta Decisăo Recorrida, e, em sua substituiçăo, declare ser da competęncia da jurisdiçăo administrativa, em concreto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, o conhecimento da presente acçăo, com as legais consequęncias.
Fazendo-se assim a habitual JUSTIÇA!” * Nas suas contra-alegaçőes, a Recorrida, «BB», concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSŐES:
A) O presente litígio prende-se com o pedido de reconhecimento da existęncia, validade e duraçăo de um contrato de trabalho de serviço doméstico, alegadamente celebrado entre a Recorrente e a Recorrida «BB», cumulado com o pedido na condenaçăo do pagamento de quotizaçőes ŕ Segurança Social.
B) Nos termos da b) do nº 4 do art. 4º do ETAF, estăo expressamente excluídos do âmbito da jurisdiçăo administrativa e fiscal os litígios decorrentes de contratos de trabalho que năo assumam a natureza de vínculo de emprego público.
C) A competęncia para conhecer de questőes emergentes de relaçőes de trabalho subordinado e relaçőes conexas pertence, em exclusivo, aos Juízos de Trabalho, conforme resulta do disposto nas b) e n) do nº 1 do artigo 126.º da Lei da Organizaçăo do Sistema Judiciário (LOSJ).
D) O próprio Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, no seu artigo 256.º, n.º 1, alínea d), consagra que o meio de prova idóneo para o reconhecimento de períodos de atividade é a certidăo de sentença resultante de açăo do foro laboral.
E) A jurisprudęncia invocada pela Recorrente (Acórdăo do Tribunal dos Conflitos de 04.10.2007 e Acórdăo do STA de 06.05.2012) năo tem aplicaçăo ao caso sub judice, porquanto naqueles arestos a existęncia da relaçăo laboral era matéria assente, discutindo-se apenas quantitativos contributivos, o que năo sucede nos presentes autos.
F) Verificando-se que o Tribunal a quo carece de jurisdiçăo para decidir sobre a existęncia do vínculo laboral que serve de causa de pedir, verifica-se a exceçăo dilatória de incompetęncia absoluta em razăo da matéria, a qual deve determinar a absolviçăo das rés da instância, nos termos da a) do art. 96º, nº 1 do art. 97º e a) do art. 577º, todos do CPC, aplicáveis for força e) do art. 2º do CPPT.
Ao decidir como decidiu, fez o Tribunal a quo correta interpretaçăo e aplicaçăo do Direito, nomeadamente do preceituado nos arts. 126º da LOSJ; arts. 4º e 49º do ETAF; arts. 254º e 256º do CRCSPSS e arts. 13º e nº 2 do art. 14º do CPTA, pelo que decidindo Vossas Excelęncias manter a decisăo recorrida farăo, como é aliás hábito, CERTA E SĂ JUSTIÇA” * Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que năo emitiu parecer.
Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
II - FUNDAMENTAÇĂO DE DIREITO
Vem o presente recurso interposto por «AA» da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou verificada a exceçăo de incompetęncia absoluta, em razăo da matéria, daquele Tribunal para conhecer da açăo e, em consequęncia, absolveu as Demandadas da instância.
A Recorrente năo se conforma com o assim decidido, sustentando, em síntese, que, embora a pretensăo deduzida tenha como pressuposto a existęncia de uma relaçăo laboral entre si e a primeira Demandada, o objeto essencial da açăo respeita ŕ regularizaçăo da relaçăo contributiva perante a Segurança Social, mediante o pagamento das contribuiçőes e quotizaçőes em falta e a consequente reconstruçăo da sua carreira contributiva.
Invoca, para o efeito, designadamente, o disposto nos artigos 211.º, n.º 1, da Constituiçăo da República Portuguesa, 13.º do CPTA e 4.º e 49.º, n.º 1, alínea c), do ETAF, bem como a jurisprudęncia do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal dos Conflitos relativa ŕ competęncia dos tribunais tributários para conhecer das açőes em que o trabalhador pretende obter da entidade empregadora a regularizaçăo das contribuiçőes devidas ŕ Segurança Social.
Cumpre, assim, decidir se o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel é, ou năo, materialmente competente para conhecer da presente açăo.
A competęncia dos tribunais constitui um pressuposto processual e a sua determinaçăo precede o conhecimento das demais questőes suscitadas no processo.
Como é sabido, a competęncia em razăo da matéria afere-se em funçăo dos termos em que a açăo é configurada pelo autor, tendo em consideraçăo o pedido e a respetiva causa de pedir, isto é, a natureza da relaçăo jurídica material que o demandante apresenta como fundamento da sua pretensăo.
Năo releva, para este efeito, a apreciaçăo antecipada do mérito da pretensăo, nem a soluçăo que venha posteriormente a ser dada ŕs questőes de fundo.
A doutrina e a jurisprudęncia tęm reiteradamente afirmado que a competęncia se determina pelo quid disputatum ou quid decidendum, e năo pelo quid decisum, devendo atender-se ŕ configuraçăo da relaçăo jurídica efetuada pelo autor na petiçăo inicial. Neste sentido, Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha salientam que a competęncia deve ser aferida pelos termos da relaçăo jurídico-processual tal como apresentada em juízo pelo autor, independentemente da idoneidade do meio processual utilizado.
Também a jurisprudęncia do Tribunal de Conflitos tem reiteradamente seguido este critério, considerando que a competęncia material se determina pelo pedido e pela causa de pedir, tal como configurados na petiçăo inicial.
A Constituiçăo da República Portuguesa estabelece, no artigo 212.º, n.º 3, que compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das açőes e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relaçőes jurídicas administrativas e fiscais.
No desenvolvimento desse comando constitucional, o artigo 49.º, n.º 1, alínea c), do ETAF atribui aos tribunais tributários competęncia para conhecer das:
“açőes destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal”.
É justamente nesta previsăo normativa que se enquadra a presente pretensăo.
Com efeito, está em causa o reconhecimento e efetivaçăo de direitos diretamente relacionados com a relaçăo jurídica contributiva estabelecida entre a entidade empregadora e a Segurança Social, designadamente a obrigaçăo de pagamento das contribuiçőes e quotizaçőes devidas e a correspondente regularizaçăo da situaçăo contributiva.
O artigo 145.º do CPPT prevę, por seu turno, que as açőes destinadas a obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária podem ser propostas pelo respetivo titular, desde que esse meio processual seja o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva.
Assim, a circunstância de a Autora ter instaurado a açăo ao abrigo do artigo 145.º do CPPT é, aliás, coerente com a natureza da pretensăo que pretende fazer valer.
Ora, tal como resulta da petiçăo inicial a Autora pretende:
a) que seja reconhecida a existęncia de uma relaçăo de trabalho subordinado com a primeira Demandada, no período compreendido entre 8 de setembro de 2006 e 13 de setembro de 2019;
b) que seja reconhecido o direito ŕ regularizaçăo do montante de € 4.706,59, correspondente ŕs contribuiçőes/quotizaçőes da responsabilidade da trabalhadora, mediante o respetivo pagamento ao Instituto da Segurança Social, I.P., com a consequente reconstruçăo da sua carreira contributiva;
c) que a entidade empregadora seja condenada a pagar ao Instituto da Segurança Social, I.P., o montante de € 9.376,98, correspondente ŕs contribuiçőes da responsabilidade da entidade empregadora que năo foram oportunamente pagas.
A causa de pedir assenta na alegaçăo de que a Autora exerceu atividade profissional subordinada para a primeira Demandada durante aquele período, sem que a relaçăo laboral tivesse sido devidamente comunicada ŕ Segurança Social e sem que tivessem sido pagas as correspondentes contribuiçőes e quotizaçőes.
A sentença recorrida fundamentou a incompetęncia do Tribunal, essencialmente, na circunstância de a pretensăo pressupor o reconhecimento de uma relaçăo de trabalho subordinado.
Para esse efeito, invocou o disposto no artigo 4.º, n.º 4, alínea b), do ETAF, segundo o qual estăo excluídos do âmbito da jurisdiçăo administrativa e fiscal os litígios emergentes de contratos de trabalho, salvo aqueles relativos a vínculos de emprego público.
Năo se discorda de que os litígios que tenham por objeto próprio uma relaçăo laboral privada se encontram, em princípio, subtraídos ŕ jurisdiçăo administrativa e fiscal e atribuídos aos tribunais judiciais, designadamente aos juízos do trabalho.
O que năo pode, porém, aceitar-se é que dessa regra se extraia a conclusăo de que qualquer açăo cuja causa de pedir contenha a alegaçăo de uma relaçăo laboral passa necessariamente a constituir um litígio laboral para efeitos de determinaçăo da competęncia material.
Uma tal interpretaçăo desconsideraria a autonomia da relaçăo jurídica contributiva e contrariaria a jurisprudęncia consolidada dos tribunais superiores.
Assim, importa distinguir a relaçăo jurídica laboral da relaçăo jurídica contributiva que dela emerge.
E essa distinçăo é decisiva para a determinaçăo da competęncia material.
No regime dos trabalhadores por conta de outrem, a obrigaçăo de contribuir para o sistema previdencial decorre da prestaçăo de atividade profissional sujeita a contribuiçőes, mas a obrigaçăo contributiva năo se confunde com a relaçăo jurídica de trabalho que lhe está subjacente.
Com efeito, a entidade empregadora assume, perante o sistema de Segurança Social, a qualidade de entidade contribuinte e a responsabilidade pelo cumprimento das obrigaçőes contributivas legalmente previstas.
Está, assim, em causa uma relaçăo jurídica autónoma, de natureza contributiva, que se estabelece entre a entidade empregadora e a instituiçăo de Segurança Social competente.
É precisamente esta distinçăo que tem sido reiteradamente afirmada pela jurisprudęncia.
No Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 16 de maio de 2012, proferido no processo n.º 0212/12, foi expressamente reconhecida a competęncia dos tribunais tributários para conhecer de uma açăo intentada pelo trabalhador contra a entidade empregadora em que se pretendia a regularizaçăo da situaçăo contributiva e o pagamento ŕ Segurança Social das diferenças de contribuiçőes consideradas devidas. A jurisprudęncia aí convocada assentou na consideraçăo de que a relaçăo jurídica contributiva é distinta da relaçăo de trabalho subjacente.
No mesmo sentido, a jurisprudęncia do Tribunal dos Conflitos tem reiteradamente considerado que, atenta a natureza parafiscal das contribuiçőes para a Segurança Social, os litígios respeitantes ŕ regularizaçăo da relaçăo contributiva entre a entidade empregadora e a Segurança Social pertencem ŕ competęncia dos tribunais tributários. Entre os arestos expressamente referidos encontram-se os Acórdăos de 4 de outubro de 2007, processo n.º 014/07, e de 17 de janeiro de 2008, processo n.º 016/07.
A mesma orientaçăo foi reiterada pelo Tribunal dos Conflitos no Acórdăo de 30 de maio de 2019, processo n.º 052/18, onde se afirmou que, embora a prestaçăo contributiva pressuponha a existęncia de um contrato de trabalho, a obrigaçăo contributiva se concretiza através da relaçăo jurídica estabelecida entre a entidade que procede aos descontos e o Estado, através da Segurança Social.
Esta jurisprudęncia năo constitui uma mera construçăo formal. Tem subjacente a natureza própria das contribuiçőes para a Segurança Social, enquanto prestaçőes de natureza parafiscal destinadas ao financiamento do sistema público de proteçăo social.
Também a doutrina fiscal, ao caracterizar a noçăo de “questăo fiscal”, evidencia a relevância das relaçőes jurídicas relativas a prestaçőes pecuniárias destinadas ŕ satisfaçăo de encargos públicos. É o entendimento que vem sendo associado, designadamente, a Casalta Nabais, Direito Fiscal, e que a jurisprudęncia administrativa tem acolhido.
Veja-se ainda neste sentido o Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 19 de outubro de 2016, processo n.º 0623/16, em que estava em causa uma açăo proposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel por uma trabalhadora contra a entidade empregadora, na qual se pretendia, designadamente, o reconhecimento da relaçăo laboral e a condenaçăo da entidade empregadora no pagamento das contribuiçőes devidas ŕ Segurança Social.
Pela sua similitude com o caso em concreto e com o qual se concorda na sua fundamentaçăo procede-se ŕ sua transcriçăo:
“(…) - Fundamentaçăo - - Questăo a decidir É a de saber se a decisăo recorrida - de indeferimento liminar, por incompetęncia absoluta/material do TAF de Penafiel para conhecimento da “açăo tributária de condenaçăo” interposta naquele tribunal pela ora recorrente na qual pedia que lhe fosse reconhecido a existęncia de contrato de trabalho entre ela e a demandada no período compreendido entre 10 de Novembro de 2014 e 15 de Maio de 2015, a inexistęncia de pagamento de contribuiçőes ŕ segurança social naquele período e a condenaçăo da entidade patronal a proceder ao respectivo pagamento junto da segurança social - enferma de erro de julgamento.
4 - Apreciando.
4.1. Da julgada incompetęncia do Tribunal A decisăo recorrida, a fls. 16 e 17 dos autos, indeferiu liminarmente a acçăo interposta pela ora recorrente, apelidada de “acçăo tributária de condenaçăo”, na qual pedia que lhe fosse reconhecido a existęncia de contrato de trabalho entre ela e a demandada no período compreendido entre 10 de Novembro de 2014 e 15 de Maio de 2015, a inexistęncia de pagamento de contribuiçőes ŕ segurança social naquele período e a condenaçăo da entidade patronal a proceder ao respectivo pagamento junto da segurança social, no entendimento de que o Tribunal era materialmente incompetente para dela conhecer, julgando verificada a exceçăo dilatória da incompetęncia absoluta.
A recorrente năo se conforma com o decidido, alegando que a questăo a dirimir pelo tribunal a quo versa sobre a existęncia de contribuiçőes a que a Demandada na petiçăo inicial teria de fazer pela Recorrente durante a vigęncia de um contrato de trabalho, sendo que tal matéria escapa ao âmbito de competęncia dos tribunais de trabalho invocando jurisprudęncia do Tribunal da Relaçăo do Porto e deste STA para sustentar a competęncia material do tribunal “a quo” para conhecer da acçăo proposta.
Também o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA defende o claro provimento do recurso, porquanto o que a recorrente pretende é que a entidade patronal seja condenada a pagar as contribuiçőes em dívida, a realizar junto da Segurança Social, pelo que o litígio se inscreve numa relaçăo jurídica contributiva, portanto de clara natureza tributária, mais invocando que a jurisprudęncia do Tribunal de Conflitos e do próprio STA tem vindo a considerar que os Tribunais Tributários săo competentes para conhecer de acçăo intentada pelo trabalhador contra a sua entidade patronal em que pede a sua condenaçăo a proceder aos pagamentos contributivos em falta (acórdăos do Tribunal de Conflitos de 2004.10-27 - P. 02/04; de 2005.06.29 - P. 01/05; de 2006.10.04 - P. 03/06; de 2006.10.19 - P. 09/06; de 2007.10.04 - P. 014/07; de 2008.01.17 - P. 016/07; de 2009.11.19 - P. 015/08 e acórdăo do STA de 2012.05.16 - P. 0212/12, todos eles disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt). E assim é, efectivamente.
O pedido formulado pela autora na sua petiçăo inicial é, se bem interpretado, a de que a sua entidade patronal durante o período compreendido entre 10 de Novembro de 2014 e 15 de Maio de 2015 seja condenada a pagar ŕ Segurança Social as contribuiçőes devidas e năo pagas, sendo os pedidos de reconhecimento da existęncia de contrato de trabalho e de năo pagamento daquelas contribuiçőes, meros pressupostos daquele.
Ora, como se disse no Acórdăo deste STA de 16 de Maio de 2012, rec. n.º 0212/12, «(…) a jurisprudęncia, designadamente do Tribunal de Conflitos, tem vindo a considerar que os tribunais tributários săo competentes para conhecer da acçăo intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo a condenaçăo a proceder aos pagamentos contributivos considerados em falta (Vide os seguintes acórdăos do Tribunal de Conflitos: - de 27 de Outubro de 2004, proferido no processo com o n.º 2/04, publicado no Apęndice ao Diário da República de 24 de Maio de 2005 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2004/32600.pdf), págs. 105 a 120, também disponível em http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/422df597c24b9ad88
025713b003b5a82?OpenDocument;
– de 29 de Junho de 2005, proferido no processo com o n.º 1/05, publicado no Apęndice ao Diário da República de 31 de Janeiro de 2006 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2005/32600.pdf), págs. 39 a 53, também disponível em http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07a665cc4828f1b98 025713b003b5a90?OpenDocument;
– de 4 de Outubro de 2006, proferido no processo com o n.º 3/06, publicado no Apęndice ao Diário da República de 15 de Junho de 2007 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2006/32600.pdf), págs. 167 a 181, também disponível http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf9ff5d7f6 4e78a18025724500423932?OpenDocument;
– de 19 de Outubro de 2006, proferido no processo com o n.º 9/06, publicado no Apęndice ao Diário da República de 15 de Junho de 2007 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2006/32600.pdf), págs. 185 a 187, também disponível em http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60a475a9503463 438025725f0056bbee?OpenDocument;
– de 4 de Outubro de 2007, proferido no processo com o n.º 14/07, publicado no Apęndice ao Diário da República de 28 de Abril de 2008 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2007/32600.pdf), págs. 61 a 63, também disponível em http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/615df968030749 52802573e1005c4ba4?OpenDocument;
– de 17 de Janeiro 2008, proferido no processo com o n.º 16/07, publicado no Apęndice ao Diário da República de 28 de Janeiro de 2009 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2008/32600.pdf), págs. 2 a 6, também disponível em http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69e070ba8a7081 918025744e0037e803?OpenDocument;
– de 19 de Novembro de 2009, proferido no processo com o n.º 15/08, publicado no Apęndice ao Diário da República de 25 de Janeiro de 2010 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2009/32600.pdf), págs. 70 a 72, também disponível em http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab3519231593c7 a080257734005445d0?OpenDocument.).».
E isto porque, como bem relata aquele Acórdăo que aqui seguiremos de perto, (i) a relaçăo jurídica contributiva onde se inscreve o litígio submetido ao julgamento do tribunal é distinta da relaçăo de trabalho subjacente ou de qualquer relaçăo conexa com a relaçăo de trabalho e (ii) a entidade empregadora năo está constituída perante o trabalhador em qualquer dever jurídico, sendo perante a Segurança Social que deve cumprir a sua obrigaçăo contributiva.
(…) A Constituiçăo da República (CRP) estabelece no seu art. 211.º, n.º 1, o princípio da plenitude da jurisdiçăo comum, estatuindo que os tribunais judiciais săo os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdiçăo em todas as áreas năo atribuídas a outras ordens jurisdicionais. Aos tribunais administrativos e fiscais atribui a Lei Fundamental a competęncia para o julgamento das acçőes e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relaçőes jurídicas administrativas e fiscais (cfr. art. 212.º, n.º 3).
No que concerne ŕ competęncia dos tribunais administrativos e fiscais importa ter em atençăo os preceitos aplicáveis do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Com as alteraçőes da Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, da Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro, da Lei n.º 1/2008, de 14 de Janeiro, da Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, da Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de Julho), que, dando concretizaçăo ao referido art. 212.º da CRP, dispőe, logo no n.º 1 do seu art. 1.º, que «[o]s tribunais da jurisdiçăo administrativa e fiscal săo os órgăos de soberania com competęncia para administrar a justiça em nome do povo nos litígios emergentes das relaçőes jurídicas administrativas e fiscais».
Também o art. 4.º do ETAF, dispondo sobre o âmbito da jurisdiçăo dos tribunais administrativos e fiscais estatui que lhes compete a apreciaçăo de litígios que tenham por objecto, inter alia, a tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares directamente fundados em normas de direito administrativo ou fiscal ou decorrentes de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposiçőes de direito administrativo ou fiscal (n.º 1, alínea a)), do mesmo passo que exclui do âmbito da jurisdiçăo administrativa e fiscal, entre outras matérias, a «apreciaçăo de litígios emergentes de contratos individuais de trabalho, que năo conferem a qualidade de agente administrativo, ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público» (n.º 3, alínea d)). Mais especificamente, em relaçăo ŕ competęncia dos tribunais tributários, o art. 49.º do ETAF insere, no vasto elenco das matérias abrangidas, o conhecimento «[d]as acçőes destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal» (n.º 1, alínea c)).
No caso dos autos, o pedido formulado pela autora de pagamento pela entidade patronal das contribuiçőes ŕ segurança Social em dívida insere-se, sem margem para dúvidas, no âmbito da relaçăo jurídica contributiva e visa assegurar o cumprimento, pela entidade empregadora, da respectiva obrigaçăo contributiva, que as sucessivas Leis de Bases da Segurança Social tęm vindo a estabelecer. Com efeito, quer a Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto (art. 24.º), quer a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (arts. 60.º e 62.º), quer a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (arts. 45.º e 47.º, n.º1), quer finalmente a Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (arts. 56.º, n.º 1, e 59.º, n.º 1) impőem a obrigaçăo de contribuiçăo para os regimes de Segurança Social aos beneficiários e, no caso de exercício de actividade profissional subordinada, ŕs respectivas entidades empregadoras, estabelecendo mesmo a responsabilidade destas pelo pagamento das quotizaçőes dos trabalhadores ao seu serviço, pelo que devem, para o efeito, proceder, no momento do pagamento das remuneraçőes, ŕ retençăo na fonte dos valores correspondentes, e fazer o respectivo pagamento juntamente com a contribuiçăo própria. // A obrigaçăo contributiva da entidade empregadora constitui-se - como também decorre dos diplomas citados - com o início do exercício da actividade profissional dos trabalhadores ao seu serviço.
Está, assim, delineada, nestes diplomas, uma relaçăo jurídica bilateral, de natureza contributiva, que impőe ŕ entidade empregadora a obrigaçăo de efectuar uma prestaçăo pecuniária (a contribuiçăo), correspondendo a tal obrigaçăo o direito da Segurança Social a essa prestaçăo. Embora fundada na relaçăo laboral, esta relaçăo jurídica contributiva năo se confunde com ela, e apenas incide sobre um dos sujeitos da relaçăo laboral, a entidade empregadora, pois que, como vimos, é esta a responsável pelo pagamento, mesmo na parte respeitante ao trabalhador.
Como tem vindo a ser referido pela jurisprudęncia do Tribunal dos Conflitos, no âmbito desta relaçăo jurídica contributiva a entidade empregadora năo está constituída perante o trabalhador em qualquer dever jurídico; é perante as instituiçőes de Segurança Social, que integram a chamada administraçăo indirecta do Estado, pois săo entidades públicas, revestidas de autoridade pública, designadamente tendo poderes para intervençőes coactivas, que as entidades empregadoras tęm de cumprir a sua obrigaçăo contributiva. Ademais, hoje, após uma longa discussăo doutrinária sobre a natureza das contribuiçőes para a Segurança Social, é inequívoco que estas constituem verdadeiros impostos (Desenvolvidamente, sobre a questăo, vide JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume I, anotaçăo 4 ao art. 6.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, págs. 50 a 52.).
Seja como for, se é certo que a relaçăo jurídica contributiva se estabelece tendo como pressuposto a existęncia de um contrato de trabalho, verdade é também que ela năo emerge de relaçăo conexa com a relaçăo de trabalho.
Ela concretiza-se sob a forma de uma relaçăo jurídica bilateral entre o empregador e o Estado, no âmbito da qual, a entidade empregadora se acha constituída face ŕ Segurança Social numa obrigaçăo a ser cumprida perante esta.
Sem prejuízo do que ficou dito, o trabalhador sempre terá o direito a que a sua entidade patronal cumpra com aquela obrigaçăo perante a Segurança Social, pois desse cumprimento depende a possibilidade dele poder vir a auferir da Segurança Social, e pelo montante correcto, as prestaçőes que a lei lhe reconheça.
Em face desse direito e da natureza indiscutivelmente tributária da relaçăo jurídica em causa, a jurisprudęncia tem vindo a entender que é da competęncia dos tribunais tributários conhecer da acçăo intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo a condenaçăo a proceder aos pagamentos contributivos considerados em falta.
Ora, face a esta jurisprudęncia superior, manifesto é năo ser possível efectuar um juízo sobre a incompetęncia do Tribunal “a quo” que permita, com a evidęncia e insusceptibilidade de discussăo requeridas pelo despacho de indeferimento liminar, a rejeiçăo da petiçăo inicial “in limine”, como determinado pela decisăo recorrida.
É que, como ensinava ALBERTO DOS REIS e constitui jurisprudęncia consolidada, o indeferimento liminar só deve ser decretado quando for de todo impossível o aproveitamento da petiçăo inicial, quando a improcedęncia da pretensăo do autor for tăo evidente e razoavelmente indiscutível que torne dispensável assegurar o contraditório e inútil qualquer instruçăo e discussăo posterior, quando o seguimento do processo seja desperdício manifesto da actividade judicial, năo sendo isso que sucede in casu.
Daí que năo possa manter-se o despacho recorrido, que com fundamento exclusivo na incompetęncia em razăo da matéria do tribunal “a quo” indeferiu liminarmente a acçăo.
O recurso merece provimento.(…)” - fim de citaçăo.
Ora, como se extrai do acórdăo citado, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel havia entăo julgado procedente a exceçăo de incompetęncia absoluta em razăo da matéria.
O Supremo Tribunal Administrativo revogou essa decisăo.
Considerou, em síntese, que, corretamente interpretada a petiçăo inicial, a pretensăo essencial era a condenaçăo da entidade empregadora no pagamento das contribuiçőes ŕ Segurança Social, sendo o reconhecimento da relaçăo laboral e a alegada falta de pagamento das contribuiçőes elementos necessários ŕ fundamentaçăo daquela pretensăo.
A jurisprudęncia aí firmada é particularmente relevante para os presentes autos porque evidencia que a necessidade de apreciar a existęncia de uma relaçăo laboral năo desloca, por si só, a competęncia para os tribunais do trabalho quando o pedido nuclear respeita ŕ regularizaçăo da relaçăo contributiva.
Contra-alega a Recorrida que a Autora formula expressamente, como primeiro pedido, o reconhecimento da existęncia de um contrato de trabalho entre 8 de setembro de 2006 e 13 de setembro de 2019.
Năo obstante tal se verificar, a interpretaçăo dos pedidos năo pode ser feita desligada da restante estrutura da açăo.
Os pedidos devem ser apreciados em conjugaçăo com a causa de pedir e com a finalidade prática que a Autora pretende alcançar.
No caso concreto, o reconhecimento da relaçăo laboral năo é procurado como fim autónomo destinado ŕ tutela de direitos emergentes do contrato de trabalho.
Ele é convocado porque constitui o pressuposto necessário para demonstrar que, durante determinado período, existiu uma atividade profissional sujeita ao regime contributivo da Segurança Social e que, consequentemente, eram devidas as correspondentes contribuiçőes e quotizaçőes.
É precisamente esta compreensăo funcional da pretensăo que permite compatibilizar o artigo 4.º, n.º 4, alínea b), do ETAF com o artigo 49.º, n.º 1, alínea c), do mesmo Estatuto.
O tribunal tributário năo é chamado a substituir-se ao tribunal do trabalho no julgamento de uma açăo laboral.
É chamado, isso sim, a decidir uma questăo contributiva, podendo, para esse efeito, ter de apreciar os factos relativos ŕ existęncia, duraçăo e características da relaçăo laboral enquanto pressuposto da obrigaçăo contributiva.
A sentença recorrida, ao considerar que a mera circunstância de a pretensăo pressupor o reconhecimento da relaçăo laboral determina a incompetęncia material do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, năo procedeu ŕ necessária distinçăo entre a relaçăo laboral e a relaçăo jurídica contributiva.
Incorreu, por isso, em erro de julgamento quanto ŕ competęncia em razăo da matéria.
Pelo que, se concede provimento ao recurso.
* Atenta a procedęncia total do recurso, as custas ficarăo a cargo da Recorrida - artigo 527.º, nos. 1 e 2, do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
**
Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - A competęncia em razăo da matéria afere-se em funçăo dos termos em que o autor configura a açăo, atendendo ao pedido e ŕ causa de pedir, ou seja, ŕ natureza da relaçăo jurídica material controvertida tal como apresentada em juízo.
II - A relaçăo jurídica laboral subjacente ŕ prestaçăo de atividade profissional năo se confunde com a relaçăo jurídica contributiva estabelecida entre a entidade empregadora e a Segurança Social.
III - Embora a obrigaçăo contributiva pressuponha a existęncia de uma relaçăo laboral sujeita a contribuiçőes, os litígios respeitantes ŕ regularizaçăo das contribuiçőes e quotizaçőes devidas ŕ Segurança Social integram-se na relaçăo jurídica contributiva e, atenta a natureza parafiscal dessas prestaçőes, săo da competęncia dos tribunais tributários, nos termos do artigo 49.º, n.º 1, alínea c), do ETAF.
IV - A circunstância de, para decidir a pretensăo contributiva, ser necessário apurar a existęncia, duraçăo e características da relaçăo laboral năo determina, por si só, a incompetęncia material do tribunal tributário, quando o reconhecimento daquela relaçăo constitua pressuposto da obrigaçăo contributiva e năo o objeto autónomo e principal da açăo.
V - Assim, é da competęncia do tribunal tributário conhecer da açăo intentada pela trabalhadora contra a entidade empregadora e o Instituto da Segurança Social, I.P., em que se pretende, com fundamento na alegada existęncia de uma relaçăo laboral năo declarada, a regularizaçăo das contribuiçőes e quotizaçőes em falta e a consequente reconstruçăo da carreira contributiva.
VI - O entendimento contrário, segundo o qual a necessidade de apreciar a relaçăo laboral determina necessariamente a competęncia dos tribunais do trabalho, desconsidera a autonomia da relaçăo jurídica contributiva e năo se mostra conforme com a jurisprudęncia uniforme e reiterada do Tribunal dos Conflitos e do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente os Acórdăos de 04.10.2007, proc. n.º 014/07, de 16.05.2012, proc. n.º 0212/12, e de 19.10.2016, proc. n.º 0623/16.
** V. DECISĂO
Face ao exposto, acorda-se em conferęncia na Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em:
a) Conceder provimento ao recurso;
b) Revogar a sentença recorrida na parte em que julgou verificada a exceçăo de incompetęncia absoluta, em razăo da matéria, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel;
c) Julgar o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel competente, em razăo da matéria, para conhecer da presente açăo;
d) Determinar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel para aí prosseguirem os seus termos, se a tal nada mais obstar.
e) Custas pela Recorrida.
Porto, 24 de setembro de 2026

Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Paulo Moura (1.º Adjunto)
Paula Moura Teixeira (2.Ş Adjunta)
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