Texto Integral
Acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
I. RELATÓRIO
A Fazenda Pública e [SCom01...], Lda., vieram interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, datada de 18 de novembro de 2022 que julgou parcialmente procedente a impugnaçăo judicial deduzida pelo Recorrente, [SCom01...], Lda., contra as liquidaçőes de IRC, relativas aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, respetivos juros compensatórios e derrama, no valor global de 203.951,98 €.
Nas suas alegaçőes, a Recorrente Fazenda Pública, concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSŐES I - O objecto do recurso Visa o presente recurso reagir contra a sentença proferida nos autos em epígrafe, que julgou parcialmente procedente a impugnaçăo judicial deduzida por [SCom01...], Lda. contra as liquidaçőes de IRC dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, pretendendo a sua revogaçăo e substituiçăo por decisăo que considere tal impugnaçăo improcedente no ponto que infra se assinalará, com cujo sentido decisório a aqui recorrente năo se conforma.
I. Quanto ŕ correcçăo ŕ matéria tributável da impugnante, para o exercício de 2005, referente a custos suportados com o arrendamento de um imóvel sito em ..., no valor de € 300.000,00, o Tribunal entendeu conceder provimento ŕ pretensăo anulatória da impugnante.
II. Năo podendo manifestar concordância com o vertido em tal ponto, a questăo decidenda a submeter ao julgamento do Tribunal ad quem consiste em saber se o Tribunal recorrido laborou em incorrecta apreciaçăo e valoraçăo da factualidade dada como assente e em errónea subsunçăo da matéria considerada como provada aos comandos normativos contidos no artigo 23.º do CIRC e no artigo 74.º da LGT, assim interpretando e aplicando de modo desadequado aquelas mesmas normas.
II - O entendimento do Tribunal recorrido O Tribunal considerou ser defensável, atendendo ao objecto social da impugnante, que - “em termos abstractos” - o arrendamento de um imóvel “tendo em vista a sua aquisiçăo e ulterior desenvolvimento de um projecto imobiliário” se pode incluir no seu core business, mesmo que essa operaçăo se tenha revelado economicamente infrutífera.
III. Atendendo a que a AT “parece aferir a indispensabilidade do custo com base no resultado do negócio” e que a dedutibilidade do custo terá de ser aferido “independentemente do resultado económico que vier a ter”, a correcçăo năo se poderá manter.
IV. Apesar de a AT parecer “sugerir que o custo visou a prossecuçăo de interesses alheios ŕ impugnante”, năo foi esse o caminho que trilhou para fundamenta esta correcçăo.
III - O conceito de indispensabilidade De acordo com o artigo 23.º do CIRC, “os custos ou perdas da empresa constituem elementos negativos da conta de resultados, e săo dedutíveis fiscalmente quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realizaçăo dos proveitos ou para a manutençăo da fonte produtiva da empresa em causa”, pelo que “a ausęncia de qualquer destes requisitos implica a năo consideraçăo dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico”.
V. O “requisito da indispensabilidade dos custos também năo deve ser aferido por critérios abstractos, mas sim de racionalidade económica”, isto é, a indispensabilidade de um determinado custo năo pode deixar de ser aferida ŕ luz de critérios de racionalidade económica e da sua potencialidade para gerar ganhos.
VI. A AT pode excluir o custo quando se apurar que o mesmo foi incorrido na prossecuçăo de outro interesse que năo o empresarial, no sentido de beneficiar, principal ou maioritariamente, entidades terceiras, ainda que relacionadas com a que realizou aquela operaçăo.
IV - O ónus da prova Se “a AT questiona validamente que determinada despesa possa ser considerada como custo (…) o contribuinte tem o ónus de remover essas dúvidas”, pelo que “o ónus de alegaçăo e de prova da indispensabilidade do custo incide sobre o sujeito passivo, sempre que o Fisco se fundamente num juízo de razoabilidade geral sobre a provável desconformidade de certa operaçăo com o escopo societário”.
VII. Incumbe ao contribuinte uma explicaçăo sobre a congruęncia económica da operaçăo, a qual “năo se cumpre com a alegaçăo abstracta e conclusiva de que a despesa se insere no interesse societário e/ou da existęncia de relaçăo justificada com a actividade desenvolvida”.
V - O caso em apreço O Tribunal a quo, para efeitos da dedutibilidade do custo, bastou-se com a mera alegaçăo por parte da impugnante de que aquele montante de € 300.000,00 pago ŕ empresa [SCom02...], S.A. se justificava pela possibilidade de vir a adquirir, “em clara vantagem relativamente a terceiros interessados, o imóvel que havia tomado de arrendamento.
VIII. No entanto, o Tribunal laborou em erro de julgamento, já que năo atendeu ŕ invocada inexistęncia de racionalidade económica de tal operaçăo, a qual foi devidamente assinalada pela AT, como se alcança pelo teor dos pontos 22.1 a 22.4 da motivaçăo.
IX. Com efeito, o Tribunal considerou que a mera celebraçăo de um contrato de arrendamento com opçăo de compra era suficiente para que ficasse demonstrada a indispensabilidade do custo, dada a alegada existęncia de uma ligaçăo entre o objecto social da impugnante e a operaçăo de arrendamento do imóvel, tendo em vista a sua possível futura aquisiçăo.
X. Porém, o requisito da indispensabilidade dos custos năo deve ser aferido por critérios abstractos, como se nos afigura ter sido o entendimento do Tribunal recorrido.
XI. Por fim, o Tribunal, ao desconsiderar o fundamento, vertido no RIT, de que aquele custo visou a prossecuçăo de fins alheios ŕ impugnante por năo ter sido esse o caminho que a AT trilhou, laborou em erro de julgamento.
XII. Tendo a AT fundadamente suscitado a questăo da prossecuçăo de interesses alheios ŕ impugnante, e năo tendo o Tribunal a quo validado esta posiçăo, afastando-a dos fundamentos que presidiram ŕ correcçăo, a sentença năo se poderá manter nesta parte.
XIII. EM CONCLUSĂO, tendo a AT questionado validamente a dedutibilidade fiscal daquele custo e, em sentido inverso, năo tendo a impugnante logrado comprovar ou esclarecer devidamente a indispensabilidade do mesmo, afigura-se-nos que o Tribunal a quo laborou em erro de julgamento, por violaçăo do disposto no artigo 23.º do Código do IRC e do n.º 1 do artigo 74.º da LGT, conducente ŕ revogaçăo da sentença recorrida neste segmento.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser considerado procedente, revogando-se a decisăo ora posta em crise, considerando-se a impugnaçăo improcedente no ponto supra assinalado, com cujo sentido decisório a aqui recorrente năo se conformou, assim se fazendo JUSTIÇA.“ * A Recorrida, [SCom01...], Lda., năo contra-alegou.
* Nas suas alegaçőes, a Recorrente, [SCom01...], Lda., concluiu nos seguintes termos:
“EM CONCLUSĂO:
A - Atendendo ŕs questőes suscitadas nos autos, a matéria de facto assente na sentença revela-se insuficiente, por năo especificar todos os factos relevantes para a decisăo e que estăo documentados nos autos;
B - Referimo-nos, por um lado, ŕ omissăo do teor dos trinta e seis (36) documentos que foram juntos pela impugnante no âmbito do exercício do Direito de Audiçăo Prévia ao Projeto de Relatório de Inspeçăo Tributária - consignado no número 6 da matéria de facto - todos eles relacionados com deslocaçőes a Lisboa, como sejam bilhetes de comboio, despesas de táxi, restaurantes, parques de estacionamento e extratos mensais da Brisa/Via Verde com registo do pagamento de portagens entre Aveiro e Lisboa, e que, por essa razăo, săo relevantes para contextualizar os gastos relacionados com o arrendamento de um imóvel em Lisboa;
C.- Pelo que, no número 6 da matéria de facto devia ter consignado o seguinte: "6) Em 01.06.2009, foi remetido ŕ Direçăo de Serv. Finanças 1... por correio sob registo o requerimento de fls. 102/109 do processo administrativo apenso, acompanhado de trinta e seis (36) documentos de despesas, como refeiçőes, extratos mensais da "Via Verde", viagens de comboio, viagens de táxis, parques de estacionamento, etc., cujo teor se tem por reproduzido. - cfr. fls. 110 do processo administrativo apenso.", D - Este facto tem relevância para a decisăo uma vez que contende diretamente com a questăo da relevância fiscal dos custos relacionados com a manutençăo de um imóvel arrendado em Lisboa, a título de rendas e gastos com gás e eletricidade, nos anos de 2005, 2006 e 2007, permitindo contextualizar e enquadrar documentalmente os referidos gastos;
E - Por outro lado, o teor da Cláusula 15a do Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal 1... e a sociedade "[SCom03...], Lda.", devia ter sido consignado, também, porquanto prevę que esse Protocolo fica condicionado ŕ sua aprovaçăo em reuniăo do Executivo camarário, sendo este facto relevante para a análise da questăo da relevaçăo contabilística de uma perda em existęncias, decorrente do năo cumprimento integral desse Protocolo por parte da Câmara Municipal 1...;
F - E devia ter sido assente, nos Factos năo Provados, a inexistęncia de prova quanto ŕ outorga de escritura pública de cedęncia gratuita para efeitos de integraçăo no Domínio Público das áreas previstas na Cláusula 6a do referido Protocolo, consignado no número 17 da matéria de facto, ou que essas áreas tivessem sido objeto de expropriaçăo, dada a relevância deste facto para ajuizar da relevância como custo fiscal da perda em existęncias que a impugnante/recorrente contabilizou em 2007;
G - Ademais, năo podemos subscrever o entendimento expresso na sentença recorrida quanto ŕ desconsideraçăo dos custos relacionados com a manutençăo de um imóvel arrendado em Lisboa, a título de rendas e gastos com gás e eletricidade, nos anos de 2005, 2006 e 2007, por alegada falta da concreta «identificaçăo dos colaboradores que terăo efetuado as referidas deslocaçőes a Lisboa elou a ..., as datas em que as mesmas tiveram lugar e qual o motivo concreto (por exemplo: reuniăo em determinado dia na Câmara Municipal 2..., visita ao ..., que ocorreu em determinada data, ou ŕ ... (..., que teve lugar em x dia.», tal como se de ajudas de custo se tratasse,
H - Quando a impugnante/recorrente justificou estes gastos no âmbito da açăo inspetiva e em sede de impugnaçăo judicial a partir da necessidade de efetuar deslocaçőes regulares ŕ "grande Lisboa", nomeadamente por força do desenvolvimento do projeto denominado "Quinta ..." em parceria com a sociedade "[SCom04...]" sediada no ..., projeto imobiliário que, nos anos de 2005, 2006 e 2007 aqui em causa, foi responsável pela maioria do volume de negócios da impugnante/recorrente, conforme se dá conta no relatório da inspeçăo, a fls. 42 e 46, quando aí se refere que este projeto imobiliário representou "cerca de 35%, 100% e 72% do volume de negócios da [SCom01...], como facilmente se depreende da análise aos Anexos 2 e 3 ao presente relatório, pelo que se afirmou que essa urbanizaçăo constituía um dos principais pólos de interesse da sociedade. " ;
I - Em paralelo e nesses mesmos anos, a impugnante/recorrente também tinha interesse no acompanhamento da capacidade construtiva do terreno denominado "Seca de Alcochete", de que era arrendatária com opçăo de compra, o que motivou deslocaçőes e estadas em Lisboa, com vista ao acompanhamento junto da Câmara Municipal 2... da elaboraçăo e aprovaçăo do PDM daquela zona, sendo ainda em Lisboa que decorrem as principais feiras e exposiçőes do sector imobiliário, como sejam o ... (SIL) e a ..., J - Estando documentada nos autos a realizaçăo de inúmeras deslocaçőes a Lisboa nos anos em questăo, através dos 36 documentos apresentados em sede de audiçăo prévia e constituídos por viagens de comboio, viagens de táxi, despesas com refeiçőes, extratos da Brisa/Via Verde e parques de estacionamento, que comprovam esta realidade;
K - Deste modo, estando o projeto imobiliário "Quinta ..." diretamente relacionado com os proveitos registados pela impugnante/recorrente nos anos em questăo e estando a capacidade construtiva do terreno denominado "Seca de Alcochete" diretamente relacionada com a obtençăo de proveitos futuros, i.e. com a manutençăo da fonte produtora, está, salvo o devido respeito, justificada a indispensabilidade dos custos associados ŕ renda e fornecimento de eletricidade e gás do imóvel arrendado em Lisboa;
L - Estamos, de facto, em face de gastos inequivocamente relacionados com a atividade prosseguida impugnante/recorrente e contraídos no interesse da mesma, que estăo documentalmente comprovados e cuja adequaçăo ŕ sua estrutura produtiva e ŕ obtençăo de proveitos é, também, inequívoca;
M - Por essa razăo, é incorreto o julgamento a este respeito vertido na sentença sub judice, já que, năo se tratando de ajudas de custo, năo é necessária a «identificaçăo dos colaboradores que terăo efetuado as referidas deslocaçőes a Lisboa elou a ..., as datas em que as mesmas tiveram lugar e qual o motivo concreto (...)» para estabelecer a relaçăo destes gastos com a atividade comercial desenvolvida pela impugnante/recorrente e daí decorrer a sua relevância como custo fiscal nos termos previstos no artigo 23º do Código do IRC;
N - Por outro lado, a sentença recorrida incorre ainda em erro de julgamento, a nosso ver, quando considera que năo houve qualquer perda física em existęncias decorrente do năo cumprimento integral por parte da Câmara Municipal 1... do Protocolo celebrado em 2001;
O - Esse Protocolo previa, na Cláusula 6a que a "[SCom03...], Lda" cederia gratuitamente ŕ Câmara Municipal 1... duas áreas situadas nos topos norte e sul desse imóvel, para implementaçăo de arruamentos e arranjos urbanísticos e, na Clausula 7 a ficou previsto que em contrapartida dessa cedęncia gratuita, a Câmara Municipal 1... procederia, gratuitamente também, ŕ execuçăo das correspondentes infraestruturas, tais como, arruamentos e passeios e ŕ ligaçăo ŕs redes de abastecimento de água, saneamento, eletricidade, gás, etc.;
P - Ficou igualmente clausulado, nesse Protocolo, que o mesmo estava condicionado ŕ sua aprovaçăo em reuniăo do Executivo camarário e prevista a autorizaçăo de ocupaçăo das áreas identificadas na Clausula 6a , «mas apenas para dar início ŕ abertura dos arruamentos e arranjos previstos nos estudos urbanísticos e ŕ execuçăo das infraestruturas mencionadas na dita Cláusula 6 a ficando-lhe, por conseguinte, expressa e terminantemente vedada qualquer outra utilizaçăo das sobreditas áreas de terreno.»;
Q - Este Protocolo, além de condicionado a aprovaçăo em reuniăo do Executivo camarário, pressupunha a ulterior formalizaçăo ou concretizaçăo da cedęncia ao Domínio Público das áreas nele identificadas, a título gratuito, através da outorga da competente escritura pública, acto nunca veio a ser celebrado;
R - Em Novembro de 2003 e sem estar concretizada a transferęncia para o Domínio Público de qualquer das áreas previstas no Protocolo celebrado em Março de 2001, a impugnante/recorrente adquiriu o imóvel em causa ŕ empresa "[SCom03...], Lda" pelo preço de € 2.000.000,00, sucedendo-lhe na posiçăo assumida no referido Protocolo, designadamente no compromisso de vir a ceder gratuitamente as áreas ali previstas e de receber a correspondente contrapartida;
S - Porém, nunca chegou a ser celebrada a escritura pública de cedęncia gratuita ao município das áreas previstas no Protocolo, năo obstante terem sido ocupadas pela Câmara Municipal 1... e afetas, de facto, ao Domínio Público, e também nunca chegaram a ser executadas pelo município as infraestruturas previstas no Protocolo;
T - Pelo que, a impugnante/recorrente viu-se privada de uma área de terreno sem que a respetiva transmissăo ou cedęncia ao Domínio Público tivesse sido concretizada e sem ter recebido a contrapartida prevista;
U - A reduçăo da área bruta de um imóvel inscrito em existęncias consubstancia sempre uma perda ou quebra nos inventários porque influencia o custo de aquisiçăo do mesmo, muito embora a previsăo de uma contrapartida por essa perda constitua um ganho correlativo que poderá compensar a mesma;
V - Como se assinala no Acórdăo do TCASul de 25.06.2020, proferido no Proc. NO 279/09.2BESNT, «111 - A existęncia de mercadorias deve ser entendida como um valor positivo porquanto se destinam ŕ realizaçăo de proveitos no âmbito da atividade.
Logo, a perda material de tais unidades, seja a que título for, e desde que comprovada em termos razoáveis, năo pode deixar de ser havida como realidade indispensável para suportar a realizaçăo dos proveitos ou para a manutençăo da fonte produtora, logo subsumível no artigo 23. º do CIRC.»;
W - Assim, no período de tributaçăo em que foi constatado o incumprimento definitivo do Protocolo por parte da Autarquia, quer pela falta de celebraçăo da escritura pública de cedęncia ao Domínio Público da área de terreno (6.300 m2), quer pela falta de execuçăo das infraestruturas previstas no protocolo em contrapartida dessa projetada cedęncia, a reduçăo da área bruta do imóvel a 3.850 m2, sem estar dotada das infraestruturas acordadas e porque essa reduçăo influencia o seu custo de aquisiçăo, determinou que a impugnante/recorrente procedesse ao registo contabilístico dessa perda, através do movimento a crédito na conta 32042 - Prédio "[SCom03...]" - Art. º 1554, pelo montante de € 851.075,56 e em contrapartida, a débito, da conta 693 - Perdas em Existęncias e da conta 2729 - Outros Custos Diferidos, ambas pelo valor de € 425.537,78, diferindo, assim, aquela perda por dois exercícios;
X - Em face do exposto, năo podia a Meritíssima Juiz a quo deixar de considerar que a mera ocupaçăo das áreas cuja cedęncia estava prevista no Protocolo e nos expressos termos em que essa ocupaçăo foi prevista, năo implicavam qualquer limitaçăo ao direito de propriedade sobre o imóvel em causa e que ocorreu, de facto, uma perda em existęncias, independentemente da valorizaçăo da área restante do terreno, dado que essa valorizaçăo năo consubstancia uma compensaçăo pela reduçăo da área bruta total mas apenas um ganho potencial ou latente, com expressăo contabilística no momento em que o mesmo for realizado e na respetiva medida;
Y - Pelo que, também quanto ŕ relevaçăo deste custo devia ter sido julgada procedente a impugnaçăo judicial e anulada a respetiva liquidaçăo de IRC;
Z - Acresce que, a sentença recorrida fixou o valor da causa em € 203.951 ,98 no pressuposto de que era esse o valor das liquidaçőes de IRC cuja anulaçăo se pretendia; porém, por força da anulaçăo de parte da liquidaçăo adicional de IRC relativa ao ano de 2007, no montante de € 26.773,22 e na sequęncia do deferimento parcial da reclamaçăo graciosa deduzida contra as liquidaçőes de IRC dos anos de 2005, 2006 e 2007, o valor global das liquidaçőes impugnadas passou a ser de € 171.178,76 devendo ser este o valor atendível nos termos do artigo 97º-A do C.P.P.T. e, como tai, o valor a fixar ŕ impugnaçăo judicial;
AA - Ao decidir em sentido contrário, a sentença recorrida, além da mencionada insuficięncia na matéria de facto e omissăo de indicaçăo de facto năo provado, incorreu em erro de julgamento e de fixaçăo do valor da açăo, violando os supra citados normativos legais, motivo por que deve ser revogada nessa parte.
TERMOS EM QUE, NOS MELHORES DE DIREITO E COM O SEMPRE MUI DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELĘNCIAS, DEVERÁ SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, E, EM CONSEQUĘNCIA, REVOGADA A DECISĂO NA PARTE EM QUE É OBJETO DO PRESENTE RECURSO, ASSIM FAZENDO VOSSAS EXCELĘNCIAS SĂ, SERENA E OBJECTIVA JUSTIÇA.” * A Recorrida, Fazenda Pública năo contra-alegou.
* Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de năo ser dado provimento aos recursos apresentados.
* Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
II - DELIMITAÇĂO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR
As questőes suscitadas pelas Recorrentes, delimitadas pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) săo as de saber se a sentença recorrida incorreu em;
No recurso da Recorrente Fazenda Pública:
- erro de julgamento de direito ao considerar dedutível, nos termos do artigo 23.º do CIRC, o custo de € 300.000,00 suportado com a renda do imóvel sito em ...;
No Recurso da Recorrente [SCom01...], Lda.:
- erro de julgamento de facto, solicitando o aditamento de factos ao probatório- conclusőes A) a F) erro de julgamento de direito ao năo considerar dedutíveis os custos com a renda e os consumos de eletricidade e de gás do imóvel arrendado em Lisboa e ao năo reconhecer a perda em existęncias contabilizada pela impugnante no exercício de 2007, relativa ŕ reduçăo da área do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1554;
- Requer a correçăo do valor da fixado ŕ causa pela sentença recorrida;
III. FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com interesse para a decisăo da causa, julgam-se provados os seguintes factos:
1. A [SCom01...], aqui impugnante, exercia, ŕ data dos factos, a atividade de “Construçăo de Edifícios” (CAE 045211). - cfr. fls. 3 do processo administrativo apenso.
2. O capital social da [SCom01...], ora impugnante, é detido a 70% pela sociedade [SCom02...], S.A. e pelos herdeiros de «AA». - cfr. fls. 3 do processo administrativo apenso.
3. Com base nas ordens de serviço n.ºs ...75 e ...24, de 09.02.2009 e 02.04.2009, respetivamente, os serviços de inspeçăo tributária da Direçăo de Serv. Finanças 1... realizaram ŕ impugnante uma açăo inspetiva, de âmbito parcial (IVA e IRC), abrangendo os exercícios de 2005, 2006 e 2007 - cfr. fls. 2 do processo administrativo apenso aos autos.
4. O procedimento inspetivo teve início em 25.02.2009 e ficou concluído em 28.04.2009. - cfr. fls. 2 do processo administrativo apenso.
5. Através do ofício n.º 8304266, de 18.05.2009, foi a impugnante notificada do projeto de relatório de inspeçăo tributária bem como para, querendo, e no prazo de 15 dias, exercer o direito de audiçăo. - cfr. fls. 178/181 do processo administrativo apenso.
6. Em 01.06.2009, foi remetido ŕ Direçăo de Serv. Finanças 1... por correio sob registo o requerimento de fls. 102/109 do processo administrativo apenso, cujo teor se tem por reproduzido. - cfr. fls. 110 do processo administrativo apenso.
7. Em 12.06.2009, foi elaborado o relatório que consta de fls. 1/56 do processo administrativo apenso, que se dăo por reproduzidas, e do qual consta, entre o mais, o seguinte:
“(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida] (…)
Indispensáveis, no contexto do artigo 23.º do CIRC, pelo que năo deverăo ser considerados na determinaçăo do resultado tributável.
(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
As correçőes propostas foram sancionadas superiormente - cfr. fls. 1 do processo administrativo apenso aos autos.
8. Na sequęncia da açăo inspetiva, a Administraçăo Tributária emitiu liquidaçőes de IRC, relativas aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, respetivos juros compensatórios e derrama, no valor global de 203.951,98 €. - cfr. fls. 204 a 206 do processo administrativo apenso.
9. A impugnante, năo se conformando com os atos de liquidaçăo, apresentou reclamaçăo graciosa, nos termos e com os fundamentos de fls. 190 e ss. do processo de reclamaçăo graciosa apenso.
10. Por despacho datado de 29.11.2010, o Sr. Diretor de Finanças, por delegaçăo, deferiu parcialmente a reclamaçăo graciosa. - cfr. fls. 281/282 do processo de reclamaçăo graciosa apenso.
11. Pelo ofício n.º 201 842, de 30.11.2010, expedido por correio registado, foi a impugnante notificada do despacho de deferimento parcial da reclamaçăo graciosa - cfr. fls. 283 do processo de reclamaçăo graciosa apenso aos autos.
12. A ora impugnante, năo se conformando, apresentou recurso hierárquico nos termos e com os fundamentos de fls. 301 e ss. do processo administrativo apenso.
13. Em 03.08.2011, foi emitida pela Direçăo de Serviços de IRC a informaçăo n.º 1484/2012. - cfr. fls. 320/331 do processo administrativo apenso.
14. Em 03.08.2012, a Sra. Diretora de Serviços proferiu despacho com o seguinte teor:
“Indefiro o recurso com os fundamentos invocados.”. - cfr. fls. 320 do processo administrativo apenso.
15. Em 19.11.2012, foi remetida por correio sob registo a petiçăo inicial que deu origem aos presentes autos. - cfr. fls. 2 do suporte físico dos autos.
Mais se provou que:
16. Em 15.03.2001, foi celebrado entre a Câmara Municipal 1... e a sociedade “[SCom03...], Lda.”, representada nesse ato pelos seus gerentes «BB» e «CC», na sequęncia do denominado Plano de Pormenor do Centro elaborado pela Câmara Municipal 1..., com o intuito de reabilitar e desenvolver urbanisticamente determinada zona da cidade .... - cfr. anexo 10 do relatório de inspeçăo tributária (fls. 89 e ss. do processo administrativo apenso), cujo teor se tem por reproduzido.
17. O referido protocolo abrangia o artigo urbano da freguesia ... com o n.º ...54, tendo ficado acordado que a “[SCom03...], Lda.” iria ceder ŕ Câmara Municipal 1..., para efeitos de integraçăo no domínio Público, áreas situadas nos topos Norte e Sul do imóvel sua propriedade, para execuçăo de arruamentos e arranjos urbanísticos.
18. Como contrapartidas da cedęncia a que alude o ponto que antecede estavam previstas:
- Viabilidade de construçăo nos lotes que viessem a ser constituídos;
- Infraestruturas envolventes aos referidos lotes, designadamente arruamentos pavimentados, ligaçőes de água, eletricidade, gás, telecomunicaçőes, saneamento, iluminaçăo pública, rede de incęndio, etc.;
- Aquisiçăo de uma parcela de terreno, a preços abaixo do mercado, que lhe permitiria completar o lote ...9;
- Aquisiçăo de um terreno, a preços abaixo do mercado, na Zona Industrial ..., com uma área aproximada de 4.000 m2, com o intuito de permitir a continuidade da indústria cerâmica;
- Disponibilizaçăo de uma área de aproximadamente 200 m2, a título precário, para que fossem guardados provisoriamente os alcingues e forma de industrias cerâmica;
19. Da 16.Ş cláusula do referido protocolo consta o seguinte: “A Segunda Outorgante poderá transmitir livremente para terceiros a posiçăo jurídica que lhe advém do presente Protocolo, desde que, com a respectiva posiçăo de adquirente transmita também a esses terceiros as autorizaçőes e compromissos de ocupaçăo e cedęncia que ela própria, através deste mesmo instrumento, ora assume perante a Primeira Outorgante. ”.
20. Em 04.07.2002, em reuniăo pública da Câmara Municipal 1..., o executivo autorizou que a escritura fosse celebrada em nome da [SCom01...].
21. Em 10.07.2002, perante o Notário Privativo da Câmara Municipal ..., foi celebrada escritura de compra e venda, tendo como outorgantes, na qualidade de alienante, a Câmara Municipal 1... e, na qualidade de adquirente, a “[SCom01...]” o objeto uma parcela de terreno com área de 1.275 m2, que serviu para completar o denominado lote n.º 29 do Plano de Pormenor do Centro, pelo preço de 464.779,88 €. - cfr. fls. 83/84 do processo administrativo apenso.
22. Em 10.07.2002, no Cartório Notarial ..., foi celebrada escritura pública de compra e venda, tendo como outorgantes, na qualidade de alienante “[SCom03...], Lda.” e, na qualidade de adquirente, a “[SCom01...]”, tendo por objeto uma parcela de terreno com a área de 325 m2, pelo preço de 90.000,00 €.
23. Em 14.04.2003, a “[SCom01...]”, aqui impugnante, vende o imóvel inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o n.º ...96, pelo preço de 1.246.994,74 €.
24. Em 24.11.2003, no Cartório Notarial ..., a impugnante e a sociedade “[SCom03...], Lda.”, celebraram uma escritura pública de compra e venda, que aqui se dá por integralmente reproduzida, pela qual, entre outras situaçőes, a primeira comprou ŕ segunda, pelo preço de dois milhőes de euros o artigo urbano inscrito na matriz predial da freguesia ... sob o artigo 1554, e descrito na Conservatória ... sob o n.º ...50, constando da escritura a mençăo de que o prédio adquirido se destinava a revenda e de que o ato estava isento de Sisa ao abrigo do artigo 11.º n.º 3 do CIMSISSD.
25. Em 27.12.2007, a Câmara Municipal 1... emitiu a certidăo n.º 486/2007, na qual certifica que 6.300,00 m2 do prédio inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 1554, da freguesia ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial 1... sob o n.º ...50/..., foram já integrados no domínio público, por força da abertura de arruamento e execuçăo de passeios. - cfr. doc. 3 junto com a petiçăo inicial (fls. 38 do suporte físico dos autos).
26. Mais consta da referida certidăo que o prédio a que alude o ponto que antecede confronta a norte e sul com arruamento, a poente com «DD» e a Nascente com «EE» e «FF». - cfr. doc. 3 junto com a petiçăo inicial (fls. 38 do suporte físico dos autos).
27. Em 02.07.2008, a Câmara Municipal 1... emitiu a certidăo n.º 254/2008, na qual certifica que a Câmara Municipal, com a devida autorizaçăo dos proprietários, procedeu por razőes urbanísticas ŕ demoliçăo de todas as construçőes existentes (superfície coberta de 3.823,00 m2), no prédio sito no Lugar ... e inscrito na matriz urbana sob o artigo 1.554, da freguesia ..., que se deu por concluída em 2006. - cfr. doc. 4 junto com a petiçăo inicial (fls. 39 do suporte físico dos autos).
28. «GG», na qualidade de administradora e em representaçăo da sociedade anónima [SCom02...] S.A., NIPC 500
158 061 e «HH», na qualidade da Administrador e em representaçăo da sociedade anónima [SCom01...] - [SCom01...], S.A., aqui impugnante, outorgaram, em 01.01.2004 um acordo escrito, que denominaram de “Contrato de Arrendamento Comercial de Renda Livre com Opçăo de Compra” relativo a 2.620,09 m2 de área coberta correspondentes as armazéns números 1, 2 e 3 do prédio sito na ..., freguesia e concelho ..., inscrito na matriz urbana da referida freguesia sob o artigo 1254 e descrito na Conservatória do Registo Predial 2... sob o número ...20. - cfr. Anexo 2 ao relatório de inspeçăo tributária (fls. 61/64 do processo administrativo apenso).
29. Do contrato a que alude o ponto que antecede constam, entre outras, as seguintes cláusulas:
Cláusula segunda: O arrendamento é feito pelo prazo de um ano, renovável por iguais e sucessivos períodos de tempo, enquanto năo for validamente denunciado e tem o seu início no dia 01 de Janeiro de 2004.
Cláusula terceira: A renda acordada é do valor anual de €300.000 (trezentos mil euros), a pagar na sede da senhoria ou em outro local por ela indicado para o efeito, actualizável de acordo com os coeficientes anualmente fixados para esse fim para as rendas comerciais a partir do 10º (décimo) ano de vigęncia, mas mantendo-se constante até lá, isto é, sem alteraçăo.
(…) Cláusula oitava: Enquanto vigorar o presente contrato de arrendamento, a primeira outorgante (senhoria) reconhece ŕ segunda outorgante (inquilina) o Direito de Preferęncia em caso de eventual venda do imóvel objecto deste contrato, bem como o direito a tomar de arrendamento toda a área nesta data arrendada ŕ SEA - Sociedade Europeia de Aquacultura, sofrendo a renda ora acordada um aumento de 5% (cinco por cento).
Cláusula nona:
i) A segunda outorgante poderá optar pela compra do imóvel até 2 anos após a saída do actual arrendatário (SEA - Sociedade Europeia de Aquacultura) do imóvel;
(ii) No caso previsto no ponto anterior, ao valor acordado para a venda será deduzido um montante igual a 75% das rendas entretanto pagas;
iii) No caso de no indicado prazo de 2 anos a segunda outorgante năo exercer o direito de opçăo de compra, fica a primeira outorgante livre para dispor do imóvel objecto deste contrato, sem prejuízo do estipulado nas cláusulas Primeira a Sétima. (…)”.
30. A fls. fls. 211/213 do processo administrativo apenso consta um escrito datado de 15.08.2006, denominado “Acordo Compensatório”, assinado por «GG», na qualidade de administradora e em representaçăo da sociedade anónima [SCom02...] S.A., NIPC ...61 e «HH», na qualidade da Administrador e em representaçăo da sociedade anónima [SCom01...], S.A., aqui impugnante, do qual se extrai o seguinte:
“Cláusula segunda: Na cláusula oitava do referido contrato, a Primeira Outorgante reconhecia ŕ Segunda Outorgante o direito de Preferęncia em caso de eventual venda do imóvel objeto do citado Contrato de Arrendamento.
Cláusula terceira: Ora sucede que no passado męs de Junho de 2006 surgiu um interessado no referido imóvel, o qual fez uma proposta de compra que a Segunda Outorgante năo tem possibilidade de acompanhar, exercendo assim o seu Direito de Preferęncia.
Cláusula quarta: Assim sendo, perde a Segunda Outorgante qualquer direito a aquisiçăo do imóvel nos termos do estabelecido no citado Contrato de Arrendamento.
Cláusula quinta: No entanto, subsiste o seu direito ao Arrendamento até ao dia 31 de Dezembro de 2006.
Cláusula sexta: No interesse da Primeira Outorgante, que pretendia que a Segunda Outorgante termine de imediato o Arrendamento acordam as partes em que aquela compense esta por este facto, atribuindo-lhe, desde já, e de forma irrevogável, o direito a aquisiçăo do seu imóvel descrito na Conservatório do Registo Predial ... sob o n.º (…).
(…) Cláusula nona: Além da compensaçăo referida na cláusula sexta supra, as partes acordam ainda que a Segunda Outorgante năo pagará qualquer renda relativa ao período de Janeiro a Agosto de 2006.
(…)”.
31. O Tribunal dá por reproduzido o teor dos documentos de fls. 114/159 do processo administrativo apenso (anexo E ao relatório de inspeçăo tributária).
* III.2- Factos năo provados Para além dos factos referidos, năo foram provados outros com relevância para a decisăo da causa.
III.3 - Fundamentaçăo da matéria de facto
A convicçăo do Tribunal relativamente ŕ matéria de facto provada resultou dos elementos especificamente identificados em cada um dos pontos do probatório, resultando essencialmente da análise crítica dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo apenso.
IV. FUNDAMENTAÇĂO DE DIREITO
No caso em apreço, as Recorrentes/Recorridas năo se conformaram com a decisăo proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, datada de 18 de novembro de 2022 que julgou parcialmente procedente a impugnaçăo judicial deduzida pelo Recorrente, [SCom01...], Lda., contra as liquidaçőes de IRC, relativas aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, respetivos juros compensatórios e derrama, no valor global de 203.951,98 €.
Começamos pela apreciaçăo do recurso da Recorrente [SCom01...], Lda. quanto ŕ correçăo do valor da causa, segue-se o alegado erro de julgamento de facto cuja apreciaçăo prévia se justifica por poder condicionar a subsunçăo jurídica dos factos ŕs normas aplicáveis; após o alegado erro de julgamento de direito e por fim o Recurso da Fazenda Pública.
No recurso da Recorrente [SCom01...], Lda.:
- Cumpre apreciar a requerida correçăo do valor da fixado ŕ causa pela sentença recorrida;
- Erro de julgamento de facto, solicitando o aditamento de factos ao probatório-conclusőes A) a F);
- Erro de julgamento de direito ao năo considerar dedutíveis os custos com a renda e os consumos de eletricidade e de gás do imóvel arrendado em Lisboa e ao năo reconhecer a perda em existęncias contabilizada pela impugnante no exercício de 2007, relativa ŕ reduçăo da área do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1554;
No recurso da Recorrente Fazenda Pública:
- erro de julgamento de direito ao considerar dedutível, nos termos do artigo 23.º do CIRC, o custo de € 300.000,00 suportado com a renda do imóvel sito em ...;
Apreciemos.
Do recurso da Recorrente [SCom01...], Lda.: Quanto ao valor da causa Sustenta a Recorrente [SCom01...], Lda. que a sentença recorrida incorreu em erro ao fixar o valor da causa em € 203.951,98, olvidando que, por efeito do deferimento parcial da reclamaçăo graciosa deduzida contra as liquidaçőes impugnadas (facto n.º 11 do probatório), a liquidaçăo de IRC relativa ao exercício de 2007 foi objeto de anulaçăo parcial, no montante de € 26.773,22, em momento anterior ŕ instauraçăo da presente impugnaçăo judicial.
Assiste razăo ŕ Recorrente.
Nos termos do artigo 97.º-A, n.º 1, alínea a) do CPPT, quando seja impugnada a liquidaçăo, o valor atendível é o da importância cuja anulaçăo se pretende, o que corresponde, nos casos em que o ato impugnado foi já objeto de anulaçăo parcial em sede graciosa, ao montante remanescente efetivamente controvertido ŕ data da apresentaçăo da petiçăo inicial, e năo ao valor original da liquidaçăo - neste sentido, cfr. o Acórdăo do TCA Norte de 25.02.2016, processo n.º 00571/11.6BECBR, com o seguinte sumário:
1. Quando se impugna uma liquidaçăo o valor da causa corresponde ŕ importância cuja anulaçăo se pretende (art. 97º-A/1-a) do CPPT).
2. Tendo em conta a anulaçăo parcial das liquidaçőes, por decisăo proferida no recurso hierárquico, ao valor total das liquidaçőes há que subtrair o valor da parte anulada pela AT.
3. É este valor que representa a utilidade económica do pedido e aquele que nos termos do art. 97-A/1-a) do CPPT corresponde ŕ importância cuja anulaçăo se pretende.
Ora, deduzindo ao valor global das liquidaçőes impugnadas (€ 203.951,98) o montante de € 26.773,22, objeto de anulaçăo parcial em sede de reclamaçăo graciosa, obtém-se o montante de € 177.178,76, e năo o de € 171.178,76 indicado nas conclusőes do recurso, que se afigura, salvo melhor entendimento, lapso de escrita, atento o valor de € 177.178,76 constante do corpo das próprias alegaçőes da Recorrente.
Assim, o valor da causa vai ser corrigido e fixa-se em € 177.178,76 (cento e setenta e sete mil, cento e setenta e oito euros e setenta e seis cęntimos).
Do erro de julgamento de facto.
Aditamento de factos ao probatório. - Conclusőes A) a F) A Recorrente [SCom01...], Lda. sustenta que o probatório fixado na sentença recorrida é insuficiente, porquanto nele năo constam factos que reputa relevantes e que se encontram documentados nos autos e no processo administrativo apenso, a saber: (i) a junçăo, em sede de exercício do direito de audiçăo prévia, de trinta e seis documentos de despesa relacionados com deslocaçőes a Lisboa e a ...; (ii) o teor da cláusula 15.Ş do Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal 1... e a sociedade [SCom03...], Lda., segundo a qual a eficácia deste ficava condicionada ŕ aprovaçăo em reuniăo do executivo camarário; e (iii) a inexistęncia de prova da outorga de escritura pública de cedęncia gratuita das áreas identificadas na cláusula 6.Ş do mesmo Protocolo.
Pretende assim que sejam fixados os seguintes factos:
“6- Em 01.06.2009, foi remetido ŕ Direçăo de Serv. Finanças 1..., por correio registado, o requerimento de fls. 102/109 do processo administrativo apenso, acompanhado de trinta e seis documentos de despesas, designadamente refeiçőes, extratos da Via Verde, viagens de comboio, viagens de táxi e parques de estacionamento, cujo teor se dá por reproduzido - cfr. fls. 110 do processo administrativo apenso.” Alegando ser relevante para contextualizar os gastos relacionados com o arrendamento de um imóvel em Lisboa: “(…) “Este facto tem relevância para a decisăo uma vez que contende diretamente com a questăo da relevância fiscal dos custos relacionados com a manutençăo de um imóvel arrendado em Lisboa, a título de rendas e gastos com gás e eletricidade, nos anos de 2005, 2006 e 2007, permitindo contextualizar e enquadrar documentalmente os referidos gastos”.
E os factos constantes nas suas conclusőes E e F:
“E- Por outro lado, o teor da Cláusula 15a do Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal 1... e a sociedade "[SCom03...], Lda.", devia ter sido consignado, também, porquanto prevę que esse Protocolo fica condicionado ŕ sua aprovaçăo em reuniăo do Executivo camarário, sendo este facto relevante para a análise da questăo da relevaçăo contabilística de uma perda em existęncias, decorrente do năo cumprimento integral desse Protocolo por parte da Câmara Municipal 1...;
F- E devia ter sido assente, nos Factos năo Provados, a inexistęncia de prova quanto ŕ outorga de escritura pública de cedęncia gratuita para efeitos de integraçăo no Domínio Público das áreas previstas na Cláusula 6 a do referido Protocolo, consignado no número 17 da matéria de facto, ou que essas áreas tivessem sido objeto de expropriaçăo, dada a relevância deste facto para ajuizar da relevância como custo fiscal da perda em existęncias que a impugnante recorrente contabilizou em 2007;
Como forma de justificar o aditamento de facto provados e năo provados extrai-se das suas alegaçőes o seguinte:
“(…) Pretende ainda que seja adicionado o teor da clausula 15º do Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal 1... e a sociedade “[SCom03...]” consignado no número 17 da matéria de facto, devia ter sido consignado também, porquanto prevę que esse Protocolo fica condicionado ŕ sua aprovaçăo em reuniăo do Executivo camarário, E, bem assim, devia ter sido consignado que năo resultou provada a outorga de escritura pública de cedęncia gratuita para efeitos de integraçăo no domínio Público das áreas previstas na Cláusula 6a desse Protocolo, nem que as mesmas tivessem sido objeto de expropriaçăo, porquanto estes factos săo relevantes para a análise da questăo da relevaçăo contabilística de uma perda em existęncias, decorrente do năo cumprimento integral desse Protocolo por parte da Câmara Municipal 1....
Assim sendo, devia ter sido consignado na matéria de facto, nomeadamente antes do teor da Cláusula 16a do mesmo Protocolo, o teor da respetiva Cláusula 15a, segundo a qual "Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 12a a respeito da ocupaçăo das áreas de terreno sitas no topo Norte do imóvel da Segunda Outorgante, o presente Protocolo fica condicionado ŕ sua aprovaçăo em reuniăo do Executivo da Primeira Outorgante e, no caso do compromisso de venda cortante da Cláusula 9a, também a aprovaçăo pela Assembleia Municipal ..., se e quando o valor da projectada venda assim o exigir (...)."
E devia ter sido assente, nos Factos năo Provados, a inexistęncia de prova quanto ŕ outorga de escritura pública de cedęncia gratuita para efeitos de integraçăo no Domínio Público das áreas previstas na Cláusula 6a do Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal 1... e a sociedade "[SCom03...], Lda.", consignado no número 17 da matéria de facto, ou que essas áreas tivessem sido objeto de expropriaçăo, (…) Vejamos.
No caso em apreço a Recorrente năo ataca a sentença quanto aos factos levados ao probatório, entende e alega que deveriam ser aditados outros factos necessários para a boa decisăo da causa.
Compulsados os autos e o processo administrativo apenso, verifica-se que a junçăo dos trinta e seis documentos está comprovada a fls. 102/109 e 110 do processo administrativo apenso, e que a cláusula 15.Ş do Protocolo tem o teor que a Recorrente lhe atribui, elementos que, năo tendo sido impugnados pela Recorrida nem contrariados por qualquer outro meio de prova, se mostram adequadamente sustentados nos autos.
No entanto, o Tribunal ad quem deve abster-se de aditar ao probatório factos que, ainda que documentalmente comprovados e năo controvertidos, năo sejam suscetíveis de, por si sós, interferir na soluçăo jurídica das questőes suscitadas no recurso, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual inconsequente, contrária aos princípios da celeridade e da economia processual e praticando dessa forma um ato inútil.
Ora desde já se avança que o aditamento de factos pretendidos ao probatório, năo săo, por si sós, aptos a alterar o sentido decisório da sentença recorrida, năo se mostrando necessários ŕ boa decisăo da causa.
Pois que, o aditamento ao probatório do facto relativo ŕ junçăo dos trinta e seis documentos de despesa, permanece por identificar, como já assinalava a sentença recorrida, quais os colaboradores que efetuaram as deslocaçőes em causa, em que datas e com que concreto motivo empresarial, elementos sem os quais năo é possível estabelecer uma relaçăo temporal e causal entre aqueles documentos e a atividade da impugnante, sendo certo que năo foi produzida qualquer prova testemunhal complementar.
A existęncia dos documentos năo substitui, pois, a prova da sua conexăo com deslocaçőes concretas e identificáveis, pelo que o seu aditamento năo se mostra necessário, nem indispensável para a boa decisăo da causa.
Com efeito, ainda que se desse tal facto provado por assente, ele circunscreve-se ŕ mera existęncia e apresentaçăo de comprovativos de despesa, o que é insuscetível de, por si só, alterar o juízo sobre a indispensabilidade fiscal dos custos com o imóvel de Lisboa.
O que se revela decisivo para esse efeito năo é a existęncia dos documentos - que, de resto, năo se mostra controvertida -, mas antes a demonstraçăo de uma relaçăo temporal e causal, concreta e identificável, entre cada uma dessas despesas e uma deslocaçăo determinada, realizada por um colaborador identificado, em data certa e com um motivo empresarial apurável.
Ora, o aditamento pretendido năo é acompanhado, nem a Recorrente o invoca, da prova de qualquer destes elementos, pelo que, mesmo a dar-se o facto por assente nos termos requeridos, o desfecho da questăo de direito permaneceria inalterado. Sendo o aditamento, nestas circunstâncias, insuscetível de produzir qualquer efeito útil sobre o sentido decisório do recurso.
Idęntica conclusăo se impőe quanto ŕ cláusula 15.Ş do Protocolo.
Com efeito, a improcedęncia da pretensăo da Recorrente relativa ŕ perda em existęncias năo assenta na (in)eficácia do Protocolo por falta de aprovaçăo camarária, mas antes na circunstância, objetivamente apurada, de a ocupaçăo municipal das áreas em causa ser anterior ŕ própria aquisiçăo do imóvel pela impugnante e do conhecimento dos seus responsáveis nessa data, bem como na ausęncia de prova de qualquer desvalorizaçăo do bem ou de pretensăo indemnizatória deduzida contra o Município. O teor da cláusula
15.Ş em nada contende com estes fundamentos, pelo que o seu aditamento ao probatório se revelaria, também ele, processualmente inútil.
Por fim, e pelas mesmas razőes, năo merece acolhimento a pretensăo de aditar aos factos năo provados a ausęncia de prova da outorga de escritura pública de cedęncia gratuita das áreas identificadas na cláusula 6.Ş do Protocolo. Trata-se de circunstância negativa que, năo acrescenta qualquer elemento decisivo ŕ decisăo da causa.
Por todo o exposto, indefere-se o requerido aditamento de factos provados e năo provados por os mesmos se revelarem processualmente inúteis, desnecessários ŕ boa decisăo da causa e insuscetíveis de alterar o sentido decisório da mesma.
Do erro de julgamento de direito ao năo considerar dedutíveis os custos com a renda e os consumos de eletricidade e de gás do imóvel arrendado em Lisboa e ao năo reconhecer a perda em existęncias contabilizada pela impugnante no exercício de 2007, relativa ŕ reduçăo da área do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1554;
A Recorrente [SCom01...], Lda. insurge-se contra o segmento da sentença que năo considerou dedutíveis os custos com a renda e os consumos de eletricidade e de gás do imóvel arrendado em Lisboa, sustentando que tais gastos se encontravam relacionados com deslocaçőes regulares a Lisboa e a ..., motivadas pelo desenvolvimento do projeto imobiliário “Quinta ...” e pelo acompanhamento da elaboraçăo do PDM ..., e que se mostravam documentalmente comprovados através dos trinta e seis documentos juntos em sede de audiçăo prévia, cuja aditamento ao probatório foi indeferido.
Da sentença recorrida relativamente a esta questăo transcreve-se o seguinte:
“(…) Apartamento em Lisboa:
A Inspeçăo Tributária desconsiderou como custo as quantias de 2.281,25 €, referente a rendas, de 165,27 €, referente a consumos de eletricidade, bem como de 52,14 €, relativa a consumo de gás por năo se afigurarem indispensáveis para a realizaçăo de proveitos ou ganhos sujeitos a IRC, ou para a manutençăo da fonte produtora desses ganhos ou proveitos.
A impugnante contrapőe referindo que desde o surgimento do projeto “Quinta ...”, desenvolvido em parceria com a sociedade [SCom04...], S.A., sediada no ..., foram inúmeras as deslocaçőes a Lisboa, bem como a ... tendo os custos sido incorridos tendo em vista o interesse da empresa e a perspetiva de obtençăo de lucro.
Aduz igualmente que foram efetuadas várias deslocaçőes ŕ Câmara Municipal 2..., com vista ao acompanhamento da elaboraçăo e aprovaçăo do P.D.M. daquela zona, tendo como pano de fundo o iminente reconhecimento de capacidade constritiva ao prédio denominado “Seca de Alcochete” do qual era arrendatária com opçăo de compra.
Refere ainda “feiras e exposiçőes do sector imobiliário que a impugnante costuma visitar, como sejam o SIL (...) e ..., a decorrem em Lisboa.”.
No âmbito do direito de audiçăo, em sede do procedimento inspetivo, juntou uma série de documentos de despesas, como refeiçőes, “Via Verde”, viagens de comboio, viagens de táxis, parques de estacionamento, etc.
No entanto, a impugnante năo procedeu ŕ identificaçăo dos colaboradores que terăo efetuado as referidas deslocaçőes a Lisboa e/ou a ..., as datas em que as mesmas tiveram lugar e qual o motivo concreto (por exemplo: reuniăo em determinado dia na Câmara Municipal 2..., visita ao ..., que ocorreu em determinada data, ou ŕ ... (..., que teve lugar em x dia.
Ora, a ausęncia de alegaçăo e prova de tais factos năo permite estabelecer qualquer relaçăo temporal e circunstancial com os documentos apresentados. Sendo que năo foi arrolada qualquer prova testemunhal nos presentes autos.
Assim, a impugnante năo cumpriu os ónus alegatório e probatório que sobre si impendiam năo permitindo estabelecer qualquer relaçăo entre o custo deduzido e a sua atividade comercial, pelo que improcede a impugnaçăo quanto a este aspeto.
(…)”.
Ora, tal como corretamente ponderou a sentença recorrida, a comprovaçăo documental de despesas de deslocaçăo e estada, por si só, năo basta para satisfazer o ónus de demonstraçăo da indispensabilidade do custo quando, como sucede no caso, a Administraçăo Tributária questiona fundadamente essa conexăo, pelo que o seu aditamento, tal como ficou consignado no erro de julgamento de facto, foi indeferido por năo se mostrar indispensável ŕ boa decisăo da causa, pois que em nada adiantam ao decidido.
Com efeito, quando a Administraçăo Tributária suscita, de forma fundada, dúvidas sobre a indispensabilidade de um custo, que a Recorrente năo questiona, recai sobre o sujeito passivo o ónus de as remover, mediante a alegaçăo e prova da congruęncia da operaçăo, o que năo se satisfaz com a mera invocaçăo genérica de uma relaçăo com o interesse societário.
Consequentemente, năo se vislumbra qualquer erro de julgamento de direito quanto ŕ năo dedutibilidade destes custos, improcedendo o recurso da [SCom01...], Lda. nesta parte.
Sustenta ainda a Recorrente [SCom01...], Lda. que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao năo reconhecer, como custo fiscal do exercício de 2007, a perda em existęncias relativa ŕ reduçăo, de 10.150 m˛ para 3.850 m˛, da área do prédio inscrito na matriz sob o artigo 1554, decorrente da integraçăo de 6.300 m˛ no domínio público sem que tivesse sido outorgada a correspondente escritura pública de cedęncia gratuita nem executadas as infraestruturas previstas no Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal 1... e a sociedade [SCom03...], Lda., invocando, em abono da sua posiçăo, o entendimento sufragado no Acórdăo do TCA Sul de 25.06.2020, processo n.º 279/09.2BESNT.
Quanto a esta questăo a sentença recorrida discorreu o seguinte: “(…) 4.1.1. Custos referentes a perdas com existęncias relativas a parte de um terreno para construçăo;
Em dezembro de 2007, foi escriturado um movimento a crédito na conta 32042 - Prédio “[SCom03...]” - Art.º 1554, pelo montante de 851.075,56 €. Este registo teve como contrapartida, a débito, a conta “693 - Perdas em Existęncias” e a conta 2729 - Outros Custosa Diferidos, ambas pelo valor de 425.537,78 €.
Compulsado o suporte documental, verifica-se que se trata de um requerimento apresentado pela aqui impugnante ao Serviço de Finanças mediante o qual requer seja retificada a área do artigo 1554 por, por um lado, terem sido desanexados 325 m2 e, por outro, a Câmara Municipal 1... ter integrado no domínio público a área de 6.300 m2 (cfr. anexo 7 ao relatório de inspeçăo tributária, fls. 80 do processo administrativo apenso).
Segundo alega a impugnante na petiçăo inicial, houve perda de parte de um bem, concretamente o artigo 1554, uma vez que da área inicial de 10.150m2, apenas 3.850 m2 restam na sua titularidade, tendo 6.300 m2 sido apropriados e integrados no domínio público sem qualquer contrapartida.
Vejamos.
Cumpre desde logo referir que năo há qualquer perda física de existęncias, mas apenas e tăo só o incumprimento, por parte da Câmara Municipal 1..., de algumas das cláusulas previstas no protocolo, designadamente a que previa a realizaçăo de determinadas infraestruturas na parcela do terreno com a área de 3.850 m2.
Em face deste incumprimento a ora impugnante podia e devia fazer valer os seus direitos, nomeadamente judicialmente através de uma açăo de indemnizaçăo.
Por outro lado, dos factos constantes do probatório podemos concluir que năo houve desvalorizaçăo do imóvel na medida em que tendo sido adquirido pelo montante de 2.000.000,00 €, veio a ser avaliado, em 2007 por 4.762.320,00 €.
Vejamos em concreto os factos dos quais é possível extrair tal conclusăo:
- foi celebrado um protocolo entre a Câmara Municipal 1... e a sociedade [SCom03...] com vista a reabilitar e desenvolver urbanisticamente determinada zona de Aveiro;
- na área onde se situava o imóvel detido pela [SCom03...] iriam surgir lotes de terreno destinados a construçăo (lotes n.ºs 30 e 31 e parte do lote ...9);
- a [SCom03...] ficou com dois lotes, com a área de 1.925 m2 cada;
- do protocolo celebrado com a Câmara Municipal 1... constava que a [SCom03...] iria ceder ŕ Câmara Municipal 1... áreas situadas nos topos norte e sul do imóvel sua propriedade, para execuçăo de arruamentos e arranjos urbanísticos, tendo as seguintes contrapartidas:
• Viabilidade de construçăo nos lotes que viessem a ser constituídos;
• Infraestruturas envolventes aos referidos lotes, designadamente arruamentos pavimentados, ligaçőes de água, eletricidade, gás, telecomunicaçőes, saneamento, iluminaçăo pública, rede de incęndio, etc.;
• Aquisiçăo de uma parcela de terreno, a preços abaixo do mercado, que lhe permitiria completar o lote ...9;
• Aquisiçăo de um terreno, a preços abaixo do mercado, na Zona Industrial ..., com uma área aproximada de 4.000 m2, com o intuito de permitir a continuidade da indústria cerâmica;
• Disponibilizaçăo de uma área de aproximadamente 200 m2, a título precário, para que fossem guardados provisoriamente os alcingues e forma de industrias cerâmica;
- Em 10.07.2002, a impugnante adquiriu ŕ Câmara Municipal 1... uma parcela de terreno com a área de 1.275 m2, pelo montante de 464.779,88 € (cerca de 364,53 € por m2) para completar o lote ...9 do Plano de Pormenor do Centro;
- Em 10.07.2002, a impugnante compra ŕ [SCom03...], Lda. uma parcela de terreno com a área de 325 m2, pelo preço de 90.000,00 €, destinada a acerto de estremas;
- A impugnante ficou na posse de uma parcela com uma área de 1.600 m2(1.275 m2 + 364,53 m2) que foi participada ŕ Administraçăo Fiscal em 26.07.2002, tendo-lhe sido atribuído o artigo n.º ...96.
- Em 14.04.2003, a impugnante vendeu o imóvel inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4796, pelo valor de 1.246.9944,74 € (779,37 € por m2);
- Em 16.09.2003, a aqui impugnante aliena um lote de terreno para construçăo integrado nos estudos do Plano de Pormenor do Centro (previsto como lote ...9), que havia sido participado ŕ matriz predial urbano pela administraçăo da [SCom01...] indicando arruamentos como duas das quatro confrontaçőes;
- Em 24.11.2003, a [SCom03...] vendeu ŕ sociedade aqui impugnante, pelo preço de 2.000.000,00 €, um prédio urbano, composto de complexo industrial de rés-do-chăo, primeiro andar com logradouro, inscrito na matriz sob o artigo 1554 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o artigo ...50;
- De acordo com as cláusulas 12.Ş e 13.º do Protocolo (15.03.2001), a Câmara Municipal 1... tinha autorizaçăo para ocupar de imediato as áreas de terreno sitas no topo Norte, assim em 15.03.2001, a sociedade [SCom03...], Lda. deixou de poder dispor do imóvel na configuraçăo original, facto que seguramente era do conhecimento dos responsáveis da impugnante no momento de celebraçăo da escritura pública (24.11.2003);
- Segundo informaçăo da Câmara Municipal 1..., os trabalhos para execuçăo do arruamento, sita a Norte, do lado do Canal, iniciaram-se a 15.05.2001 e os trabalhos de demoliçăo da unidade industrial [SCom03...], Lda. iniciaram-se em 2003 para execuçăo do arruamento de trás;
- a ora impugnante participou os dois lotes para construçăo urbana (lotes 30 e 31), aos quais foram atribuídos os artigos matriciais urbanos n.ºs ...35 e ...36, da freguesia ..., tendo sido avaliados, segundos as regras do CIMI, em 2.381.160,00 € cada um dos lotes;
Concatenando toda esta factualidade, facilmente se extrai que, por um lado, os responsáveis da impugnante, no momento de aquisiçăo do imóvel, estavam cientes do seu valor, das viabilidades construtivas e das cedęncias efetuadas ao domínio público (realce nosso). Por outro lado, objetivamente o imóvel năo sofreu qualquer desvalorizaçăo uma vez que tendo sido adquirido pelo preço de 2.000.000,00 €, em 24.11.2003 €, foi avaliado para efeitos fiscais, em outubro de 2007 por 4.762.320,00 € (2.381.160,00 € * 2).
Em face do exposto, improcede por aqui a presente impugnaçăo. (…)” Vejamos.
Resulta da matéria de facto provada que a ocupaçăo das áreas em causa pela Câmara Municipal 1..., ao abrigo das cláusulas 12.Ş e 13.Ş do Protocolo, se iniciou em 15.03.2001, ou seja, em momento anterior ŕ aquisiçăo do imóvel pela impugnante, ocorrida apenas em 24.11.2003, sendo tal circunstância do conhecimento dos responsáveis da impugnante ŕ data da celebraçăo da respetiva escritura pública.
Năo se trata, pois, de uma perda superveniente, ocorrida na pendęncia da titularidade do bem pela impugnante, ora Recorrente, mas antes de uma condicionante do imóvel já existente e conhecida no momento da sua aquisiçăo, presumindo-se que o preço acordado - € 2.000.000,00 - já a refletia.
Acresce que, como bem notou o Tribunal a quo, năo se demonstra qualquer desvalorizaçăo do imóvel decorrente da alegada perda de área, tendo o mesmo sido adquirido por € 2.000.000,00 e avaliado, em 2007, por € 4.762.320,00, o que evidencia, pelo contrário, uma valorizaçăo global do ativo.
A jurisprudęncia convocada pela Recorrente, relativa ŕ perda material de mercadorias em existęncias, năo é transponível para o caso dos autos, em que năo está em causa a perda física de bens destinados a venda no decurso normal da atividade, mas antes o eventual incumprimento, pelo município, de obrigaçőes contratuais de cariz urbanístico, incumprimento esse que, a verificar-se, confere ŕ impugnante um direito de crédito ou de indemnizaçăo a fazer valer nos meios próprios, e năo uma perda definitiva e imediatamente dedutível em sede de IRC.
Com efeito, a comprovaçăo e a quantificaçăo segura de um custo fiscal pressupőem a certeza do facto que lhe está subjacente; ora, no caso, a impugnante/recorrente năo demonstrou, nem sequer alegou, ter deduzido qualquer pretensăo indemnizatória contra o Município ... pelo incumprimento do Protocolo, nem apresentou uma avaliaçăo objetiva do valor da área alegadamente perdida, tendo-se limitado a imputar contabilisticamente, com base num critério puramente proporcional ŕ área, uma perda que carece de comprovaçăo bastante.
Nestes termos, năo se afigura qualquer erro de julgamento de direito que possa ser assacado ŕ sentença, improcedendo também nesta parte o recurso da [SCom01...], Lda.
Por todo o exposto conclui-se que o recurso da recorrente [SCom01...], Lda. improcede na sua totalidade quanto ao pedido de anulaçăo da sentença recorrida, devendo apenas ser efetuada a correçăo ao valor da causa.
Do recurso da Fazenda Pública:
Do erro de julgamento de direito ao considerar dedutível, nos termos do artigo 23.º do CIRC, o custo de € 300.000,00 suportado com a renda do imóvel sito em ...;
A Fazenda Pública insurge-se contra o segmento da sentença que considerou dedutível, nos termos do artigo 23.º do CIRC, o custo de € 300.000,00 respeitante ŕ renda do imóvel de Alcochete, sustentando, em síntese, que o Tribunal a quo se bastou com a alegaçăo, pela impugnante, de uma possibilidade abstrata de futura aquisiçăo do imóvel, sem atender ŕ falta de racionalidade económica da operaçăo, evidenciada nos pontos 22.1 a 22.4 da motivaçăo do relatório de inspeçăo tributária, e sem ponderar devidamente que o custo poderia ter visado a prossecuçăo de interesses alheios ŕ impugnante, atenta a relaçăo de domínio entre esta e a sociedade locadora.
Na sentença recorrida discorreu-se o seguinte:
“(…) 4.1.3. Custos com rendas, Imóvel de Alcochete:
Em dezembro de 2005, foi escriturado o montante de 300.000,00 €, tendo como suporte documental a Nota de Débito n.º 33, emitida em 31.12.2005 pela empresa [SCom02...], S.A., com o descritivo “Arrendamento Seca Alcochete”.
Este custo foi desconsiderado pela Administraçăo Tributária por năo estarem verificadas as condiçőes exigidas pelo artigo 23.º do CIRC.
A impugnante alega que o custo foi incorrido no interesse da empresa, tendo em vista a possibilidade de vir a ser desenvolvido naquela área um projeto imobiliário que realizasse o objeto social e gerasse proveitos.
Referiu igualmente que sendo a sua atividade o desenvolvimento de projetos imobiliários, a qualidade de arrendatária, com opçăo de compra, permitiu ŕ impugnante entrar no mercado imobiliário da zona de ... e tentar encontrar interessados em realizar uma parceria imobiliária.
Apreciando.
Compulsado o relatório de inspeçăo tributária, bem como os factos constantes do probatório, resulta que o imóvel arrendado integra-se num complexo industrial, em tempos utilizado como seca do bacalhau, englobando diversas construçőes como casa de lavagem e preparaçăo de peixe, câmaras frigoríficas, arrecadaçőes, dormitórios, balneários, armazéns, etc.
O imóvel é constituído por uma área coberta de 5.153 m2 e aproximadamente 35.747 m2 de área descoberta, sendo que o arrendamento em análise abrangia apenas cerca de 2.620 m2 de área coberta, correspondente aos armazéns n.ºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, e ŕs câmaras frigoríficas n.ºs 1, 2 e 3.
De acordo com a segunda cláusula do referido contrato, o arrendamento era efetuado pelo prazo de um ano, renovando-se por iguais e sucessivos períodos de tempo.
Mais ficou clausulado que a aqui impugnante tinha direito de preferęncia em caso de eventual venda do imóvel objeto do contrato, bem como a tomar de arrendamento toda a área ŕ data arrendada ŕ SEA - Sociedade Europeia de Aquacultura, sofrendo a renda acordada um aumento de 5% (cláusula oitava).
Por último, ficou estipulado que a aqui impugnante podia optar pela compra do imóvel até 2 anos após a saída do atual arrendatário e, nesse cado, ao valor acordado para a venda será deduzido um montante igual a 75% das rendas entretanto pagas.
Ora, considerando o objeto social da impugnante - Construçăo de Edifícios (CAE 045211), em termos abstratos, o arrendamento de um imóvel tendo em vista a sua aquisiçăo e ulterior desenvolvimento de um projeto imobiliário, como o que sucedeu com a urbanizaçăo “Quinta ...”, nos terrenos onde esteve implementada a seca do bacalhau parece inserir-se no seu core business, isto independentemente de, em momento posterior, se ter revelado uma operaçăo económica infrutífera.
Assim, o custo relativo ao arrendamento do imóvel de Alcochete (rendas), que concede ŕ impugnante uma preferęncia legal, em caso de venda do mesmo, afigura-se um ato de gestăo, inserindo-se na atividade exercida pela impugnante (veja-se a compra e venda de lotes de terreno a que aludem os pontos 21. a 24. do probatório) e, ŕ luz das regras de experięncia, potencialmente gerador de proveitos.
Sobre esta matéria veja-se o acórdăo do STA de 28.06.2017, recurso n.º 627/16, cujo sumário data venia se transcreve, em parte:
I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudęncia tęm vindo a adoptar para efeito de averiguar da indispensabilidade de um custo (cfr. art. 23.º do CIRC na redacçăo em vigor em 2001), a AT năo pode sindicar a bondade e oportunidade das decisőes económicas da gestăo da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestăo da sociedade.
II - Assim, um custo ou perda será aceite fiscalmente caso, num juízo reportado ao momento em que foi efectuado, seja adequado ŕ estrutura produtiva da empresa e ŕ obtençăo de lucros, ainda que se venha a revelar uma operaçăo económica infrutífera ou economicamente ruinosa, e a AT apenas pode desconsiderar os que năo se inscrevem no âmbito da actividade do contribuinte e foram contraídos, năo no interesse deste, mas para a prossecuçăo de objectivos alheios (quando for de concluir, ŕ face das regras da experięncia comum que năo tinha potencialidade para gerar proveitos).
Do discurso externado no relatório de inspeçăo tributária (vide fls. 13 do processo administrativo apenso), a Administraçăo Tributária parece aferir a indispensabilidade do custo com base no resultado do negócio referindo “pelo que o valor [450.000,00] serviria para a manutençăo da fonte produtora caso a [SCom01...] tivesse adquirido o imóvel para posterior revenda ou desenvolvimento do projecto urbanístico, ou caso tivesse prevista uma qualquer compensaçăo, o que năo se verificou.”.
No entanto, como se decidiu no citado aresto, a análise terá de reportar-se ao momento em que o custo foi efetuado, independentemente do resultado económico que vier a ter.
No último parágrafo a Administraçăo Tributária parece sugerir que o custo visou a prossecuçăo de interesses alheios ŕ impugnante referindo que a [SCom02...] S.A. (primeira outorgante do contrato de arrendamento), relativamente aos exercícios de 2004 e 2005, apresentou, ora resultados negativos, ora deduziu prejuízos ŕ matéria coletável, “Assim, o resultado prático da contabilizaçăo daquelas rendas consubstanciou-se na deslocalizaçăo de resultados.”.
Note-se que 70% do capital social da impugnante é detido pela “[SCom02...], S.A.”.
Como já se referiu “Se ŕ assunçăo do encargo que origina o custo presidiu uma genuína motivaçăo empresarial - no entendimento dos sócios e/ou gestores da sociedade, os únicos a quem cabe decidir do interesse social -, o custo é indispensável. Quando se deva concluir que o encargo foi determinado por outras motivaçőes (interesse pessoal dos sócios, administradores, credores, outras sociedades do mesmo grupo, parceiros comerciais, etc.), entăo tal custo năo deve ser havido por indispensável.” (RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2007, págs. 83 e ss.).
No entanto, năo foi este o caminho que a Administraçăo Tributária trilhou.
Em face do exposto, relativamente a esta correçăo, procede a impugnaçăo. (...)” Como bem é referido na sentença recorrida, nos termos do artigo 23.º, n.º 1 do CIRC, na redaçăo em vigor ŕ data dos factos, apenas săo fiscalmente dedutíveis os custos comprovadamente indispensáveis para a realizaçăo dos proveitos ou para a manutençăo da fonte produtora.
A indispensabilidade năo se confunde, porém, com obrigatoriedade, nem pressupőe uma relaçăo de conditio sine qua non entre o custo e o proveito efetivamente obtido; basta que, num juízo reportado ao momento em que o custo foi incorrido, o mesmo se revele adequado ŕ estrutura produtiva da empresa e potencialmente idóneo ŕ geraçăo de proveitos, ainda que a operaçăo se venha a revelar, a posteriori, economicamente infrutífera (cfr. RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2007, págs. 83 e ss.;).
Rejeita-se, deste modo, o entendimento de que a indispensabilidade se reconduz ŕ exigęncia de uma relaçăo de causalidade necessária e direta entre gastos e rendimentos (antes, custos e proveitos) - vide acórdăos do STA de 24.09.2014, proferido no processo n.º 0779/12, de 15.11.2017, proferido no processo n.º 0372/16, e de 28.06.2017, proferido no processo n.º 0627/16. Este último aresto considera “definitivamente arredada uma visăo finalística da indispensabilidade (enquanto requisito para que os custos sejam aceites como custos fiscais), segundo a qual se exigiria uma relaçăo de causa efeito, do tipo conditio sine qua non, entre custos e proveitos, de modo que apenas possam ser considerados dedutíveis os custos em relaçăo aos quais seja possível estabelecer uma conexăo objetiva com os proveitos”.
A ligaçăo deve ser, pois, feita entre os gastos e a atividade desenvolvida pelo contribuinte; como resulta do vertido no acórdăo do STA de 28.06.17, proferido no processo n.º 627/16, “[e]m regra, portanto, a dedutibilidade fiscal depende, apenas, de uma relaçăo causal e justificada com a atividade produtiva da empresa» (TOMÁS CASTRO TAVARES, Da Relaçăo..., loc. cit., pág. 136.). Dito de outro modo, só năo serăo indispensáveis os custos que năo tenham relaçăo causal e justificada com a atividade produtiva da empresa.”.
O desenvolvimento da jurisprudęncia e da doutrina firmou, desta forma, a relaçăo causal genérica do gasto ŕ atividade globalmente considerada (superando o nexo estrito gasto rendimento) e vincou o afastamento da avaliaçăo, por parte da Administraçăo, do acerto, convenięncia ou oportunidade das decisőes empresariais e de gestăo dos entes corporativos.
No caso em apreço, resulta da matéria de facto provada que o objeto social da impugnante é a construçăo de edifícios, que o contrato de arrendamento do imóvel de Alcochete lhe conferia um direito de preferęncia em caso de venda e uma opçăo de compra com deduçăo de 75% das rendas entretanto pagas, e que a impugnante desenvolve, com regularidade, operaçőes de aquisiçăo e revenda de terrenos para construçăo.
Nestes termos, e ŕ luz das regras da experięncia comum, a celebraçăo de um contrato desta natureza, tendo em vista uma futura e vantajosa aquisiçăo do imóvel, insere-se, em termos abstratos, no núcleo da atividade da impugnante, năo podendo a Administraçăo Tributária desconsiderar o custo com base, exclusivamente, no juízo, feito a posteriori, sobre o resultado economicamente infrutífero da operaçăo.
Quanto ŕ alegaçăo de que o custo visaria a prossecuçăo de interesses alheios ŕ impugnante, atenta a circunstância de a sociedade locadora, [SCom02...], S.A., deter 70% do respetivo capital social, cumpre notar, como já assinalava a sentença recorrida, que năo foi este o fundamento em que a Administraçăo Tributária efetivamente estribou a correçăo, tendo antes aferido a indispensabilidade do custo pelo resultado do negócio, o que năo é admissível.
Com efeito, a fundamentaçăo do ato tributário há de ser contextual e contemporânea da sua prática, năo podendo o julgador validar a correçăo com base em fundamento diverso daquele que foi invocado pela Administraçăo Tributária, sob pena de se estar perante uma fundamentaçăo sucessiva, vedada pelo ordenamento jurídico-tributário (cfr., entre outros, os Acórdăos do STA de 26.03.2014, processo n.º 01674/13, e de 23.04.2014, processo n.º 01690/13 e ainda acórdăo do STA de 22-03-2018 com o seguinte sumário: ”A fundamentaçăo dos actos administrativos e tributários ŕ posteriori năo é legalmente consentida, cfr. os acórdăos do STA, de 26/3/2014, proc. nº 01674/13 e de 23/4/2014, proc. nº 01690/13, sendo que a validade do acto terá necessariamente que ser apreciada em funçăo dos fundamentos de facto e de direito que presidiram ŕ sua prática, irrelevando os que posteriormente lhe possam ser “aditados”.”.
Năo tendo a Administraçăo Tributária desenvolvido, no relatório de inspeçăo, a tese da prossecuçăo de interesses alheios como fundamento efetivo e autónomo da correçăo, e recaindo sobre a Administraçăo Tributária o ónus de comprovar os pressupostos do ato tributário impugnado, sempre que esteja em causa a fundada dúvida sobre a existęncia e quantificaçăo do facto tributário (artigo 74.º, n.º 1 da LGT), năo pode a correçăo manter-se com apoio numa fundamentaçăo que a própria Administraçăo Tributária năo fez sua de forma clara e inequívoca.
Por conseguinte, năo se vislumbra qualquer erro de julgamento de direito na sentença recorrida, improcedendo o recurso interposto pela Fazenda Pública.
* Atenta a improcedęncia total dos recursos apresentados, as custas ficarăo a cargo de cada uma das respetivas Recorrentes - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
** Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - O requisito da indispensabilidade dos custos, previsto no artigo 23.º, n.º 1 do CIRC, afere-se por referęncia ao momento em que o custo foi incorrido e ŕ sua adequaçăo ŕ estrutura produtiva da empresa, e năo ao resultado económico posteriormente obtido.
II - A fundamentaçăo do ato tributário há de ser contextual e contemporânea da sua prática, năo podendo o Tribunal validar a correçăo com base em fundamento que a Administraçăo Tributária năo fez seu de forma clara e autónoma no procedimento inspetivo.
III - Quando a Administraçăo Tributária questiona fundadamente a indispensabilidade de um custo, recai sobre o sujeito passivo o ónus de comprovar a sua conexăo concreta com a atividade empresarial, năo bastando a junçăo de documentos de despesa desacompanhados da identificaçăo dos colaboradores, das datas e do motivo das deslocaçőes a que respeitam.
IV - Năo constitui perda em existęncias fiscalmente dedutível a reduçăo da área de um imóvel adquirido já onerado por uma ocupaçăo municipal anterior e do conhecimento do adquirente, mormente quando o incumprimento de obrigaçőes urbanísticas confere ao lesado um direito de indemnizaçăo a fazer valer nos meios próprios.
V - Nos termos do artigo 97.º-A, n.º 1, alínea a) do CPPT, o valor da causa, na impugnaçăo de ato de liquidaçăo já parcialmente anulado em sede de reclamaçăo graciosa anterior ŕ propositura da açăo, corresponde ao montante remanescente efetivamente controvertido.
** V. DECISĂO
Face ao exposto, acorda-se em conferęncia na Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em:
a) Negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Pública;
b) Negar provimento ao recurso apresentado por [SCom01...], Lda., Corrigir o valor da causa para € 177.178,76 (cento e setenta e sete mil, cento e setenta e oito euros e setenta e seis cęntimos);
c) Condenar em custas dos respetivos recursos cada uma das recorrentes.
Porto, 24 de setembro de 2026.
Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Paulo Moura (1.º Adjunto)
Conceiçăo Soares (2.Ş Adjunta)