Texto Integral
Acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
I. RELATÓRIO
A Fazenda Pública e a AEP - Associaçăo Empresarial de Portugal vieram interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 16 de abril de 2021 que julgou parcialmente procedente a impugnaçăo judicial deduzida pela Recorrente/Recorrida, AEP - Associaçăo Empresarial de Portugal, contra o despacho que deferiu parcialmente o recurso hierárquico apresentado contra o despacho de indeferimento da reclamaçăo graciosa apresentada contra as liquidaçőes adicionais de retençőes na fonte de IRC e Juros Compensatórios, relativas ao ano de 2008, peticionando a anulaçăo da decisăo de indeferimento parcial do recurso hierárquico, a anulaçăo das liquidaçőes adicionais e a condenaçăo a pagar uma indemnizaçăo pelos prejuízos resultantes da indevida prestaçăo de garantia, no montante global de € 62.779,80.
Nas suas alegaçőes, a Recorrente, Fazenda Pública, concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSŐES
Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou parcialmente procedente a impugnaçăo judicial, anulando a liquidaçăo adicional de retençőes na fonte de IRC, com o n.º ...28 e respetivos juros compensatórios, na parte das retençőes na fonte relativas entidades ŕs “[SCom01...], SL”, NIF ...77, “[SCom02...], SL”, NIF ...72, “[SCom03...], SA”, NIF ...52, “[SCom04...], SL”, NIF ...86, “[SCom05...] SL”, NIF ...33, “[SCom06...], S”, NIF ...96, “[SCom07...], SL”, NIF ...36, “«AA», «BB»” “[SCom08...], SA”, “[SCom08...], SLU” e “[SCom09...], SL”, referentes ao ano de 2008, no montante total de € 62.779,80.
A. Ab initio, importa referir que, năo obstante o Tribunal a quo se refira, ao longo da douta sentença, ŕ violaçăo do disposto no artigo 90.º, n.º 2 a 4 do CIRC, o certo é que se afigura que tal referęncia consubstancia um erro material, resultante de mero lapso de escrita, porquanto da análise efetuada e da fundamentaçăo de direito resulta que, em causa, estăo os n.ºs 2 a 4 do artigo 90.º-A e năo os n.ºs 2 a 4 do artigo 90.º, ambos do CIRC.
B. A liquidaçăo adicional impugnada tem subjacente, a correçăo de natureza meramente aritmética de retençăo na fonte de IRC, relativa a período de tributaçăo do ano de 2008, no valor de €55.428,80, efetuada em sede de procedimento inspetivo, levado a cabo pelos SIT, da Direçăo de Serv. Finanças 1..., ao abrigo da ordem de serviço n.º ...86, de âmbito geral, incidente em sede de IRC, para o ano de 2008.
C. Na génese da correçăo efetuada esteve o facto de os SIT terem verificado que, durante o ano de 2008, a ora impetrante pagou/colocou ŕ disposiçăo rendimentos, referentes a prestaçőes de serviços realizados em território portuguęs, a entidades năo residentes, identificadas no Anexo 1 do RIT.
D. Acontece que, a impugnante năo procedeu ŕ respetiva retençăo na fonte de IRC, a que estava obrigada, por força da subalínea 7, da alínea c), do n.º 3 e do n.º 4, do artigo 4.º, e da alínea g), dos números 1, 5 e 6, do artigo 88.º do CIRC, ŕ taxa de 15%, conforme alínea e), do n.º 2, do artigo 80.º, do mesmo diploma legal, nem apresentou os respetivos certificados de residęncia fiscal emitidos e autenticados pelas autoridades fiscais do estado de residęncia dos beneficiários dos rendimentos.
E. Todavia, em sede de procedimento de reclamaçăo graciosa, procedimento de recurso hierárquico e, posteriormente, nos presentes autos, veio a impugnante apresentar documentos, como comprovativos de residęncia de algumas das entidades năo residentes, identificadas no Anexo 1 do RIT.
F. Na decisăo proferida, o Tribunal a quo, apreciou, entre outras questőes, a violaçăo do artigo 90.º-A, n.º 2 a 4 do CIRC, que se prende em saber se a prova dos pressupostos enunciados naquele artigo, só pode ser feita através da apresentaçăo do formulário oficial Modelo 21 - RFI, vigente ŕ data dos factos.
G. A sentença recorrida considerou como assente a factualidade elencada nas alíneas A) a Q), da qual aqui se destaca, por ter relevância para a discussăo, os factos levados ao probatório nas alíneas A), B), C), D), E), F) e P).
H. A convicçăo do Tribunal a quo, alicerçou-se “no teor dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo que năo foram impugnados”.
I. A Meritíssima Juiz do Tribunal a quo, ancorando-se no Acórdăo do STA, de 14.12.2016, processo nº 0141/14, que se pronunciou sobre a matéria em questăo, considerou que “a atuaçăo da AT ao aceitar apenas como prova os referidos formulários padece de ilegalidade, por violaçăo do art.º 90.º, n.º 2 a 4 do CIRC. Ora, relativamente aos documentos a que se referem as pag. 15 a 18, 20, 21, 25, 26, 28 do PA (RG), verifica-se que se tratam de documentos emitidos pela Agencia Tributaria de Espana que atestam que as sociedades “[SCom01...], SL”, NIF ...77, “[SCom02...], SL”, NIF ...72, “[SCom03...], SA”, NIF ...52, “[SCom04...], SL”, NIF ...86, [SCom05...] SL”, NIF ...33, “[SCom06...], S”, NIF ...96, “[SCom07...], SL”, NIF ...36, săo residentes em Espanha“, concluindo a final, que a liquidaçăo adicional, no que respeita ŕs retençőes na fonte IRC daquelas entidades, deve ser anulada.
J. Ora, com a ressalva do sempre devido respeito, que é muito, năo pode a FP conformar-se com o doutamente decidido, como a seguir se demonstrará.
K. O nº 1 do artigo 90º-A do CIRC (atual artigo 98.º), ŕ data dos factos, determinava que năo existe obrigaçăo de efetuar a retençăo na fonte de IRC, no todo ou em parte, consoante os casos, relativamente aos rendimentos referidos no n.º 1 do artigo 94.º do CIRC quando, por força de uma convençăo destinada a eliminar a dupla tributaçăo ou de um outro acordo de direito internacional que vincule o Estado Portuguęs ou de legislaçăo interna, a competęncia para a tributaçăo dos rendimentos auferidos por uma entidade que năo tenha a sede nem direçăo efetiva em território portuguęs e aí năo possua.
L. Acrescentando o nº 2, do mesmo preceito legal que nas situaçőes referidas no número anterior, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retençăo na fonte, da verificaçăo dos pressupostos que resultem de convençăo destinada a eliminar a dupla tributaçăo ou de um outro acordo de direito internacional ou ainda da legislaçăo interna aplicável, através da apresentaçăo de formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das Finanças certificado pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residęncia [alínea a)].
M. No caso em apreço, constata-se, que para prova da dispensa da obrigaçăo de efetuar a retençăo na fonte, em sede de IRC, a Impugnante apresentou os documentos que se encontram devidamente representados na alínea F) do probatório.
N. Analisados os documentos apresentados para comprovar a residęncia fiscal das entidades [SCom01...], SL”, NIF ...77, “[SCom02...], SL”, NIF ...72, “[SCom03...], SA”, NIF ...52, “[SCom04...], SL”, NIF ...86, “[SCom05...] SL”, NIF ...33, “[SCom06...], S”, NIF ...96, “[SCom07...], SL”, NIF ...36, verifica-se que os mesmos correspondem a certificados de residęncia emitidos, no ano de 2010 e 2011, pela Agęncia Tributaria de Espana, que atestam que as referidas sociedades, eram residentes em Espanha, na aceçăo constante da respetiva Convençăo para Evitar a Dupla Tributaçăo celebrada entre Portugal.
O. Pese embora, a Impugnante năo tenha apresentado os formulários Modelo 21-RFI, exigidos pela AT, tem sido amplamente defendido pela jurisprudęncia que a apresentaçăo de tal formulário trata-se de uma mera formalidade ad probationem e năo ad substantiam, pelo que a prova da residęncia noutro Estado poderá ser efetuada por qualquer outro meio idóneo que năo única e exclusivamente o sobredito formulário (neste sentido, o Acórdăo do STA, processo n.º 0283/11, de 22.06.2011).
P. Face ao exposto, e embora a FP possa aceitar que a verificaçăo dos pressupostos para a aplicaçăo da Convençăo para Evitar a Dupla Tributaçăo năo está exclusivamente dependente da apresentaçăo do formulário Modelo 21-RFI, podendo a prova desses pressupostos ser feita por qualquer outro meio, importa assegurar se os certificados de residęncia juntos pela Impugnante constituem meio idóneo para provar que as sociedades acima identificadas, eram residentes em Espanha, no ano de 2008.
Q. Acontece que, perscrutados os respetivos certificados de residęncia emitidos pela Agęncia Tributaria de Espana, relativamente ŕs sociedades acima referenciadas, apresentados pela impetrante, apenas se pode concluir, que aqueles documentos comprovam, que aquelas entidades tinham residęncia em Espanha na data da emissăo dos mesmos, mas năo se extrai do teor daqueles, que no período de tributaçăo de 2008, eram residentes em Espanha.
R. Desta forma, é entendimento da FP, que ainda que a prova dos pressupostos previstos no artigo 90.º-A do CIRC, se possa fazer por outro meio idóneo, e năo apenas através da apresentaçăo do formulário Modelo 21 - RFI, a verdade é que os certificados de residęncia apresentados pela impetrante năo permitem atestar a residęncia fiscal daquelas entidades no ano de 2008, ano em que a ora impugnante foi sujeita a tributaçăo nos termos da subalínea 7, da alínea c), do n.º 3 e do n.º 4, do artigo 4.º do CIRC.
S. Pelo que, para efeitos do exercício de subsunçăo ao preceito legal aplicável, artigo 90.º-A do CIRC, é insuficiente para extrair a estatuiçăo normativa.
T. Nestes termos, e pese embora o profundo respeito que nos merece o douto entendimento vertido, na douta sentença aqui em apreço, considera a FP, que o Tribunal a quo năo podia concluir, como concluiu, que a ora impetrante provou que, no ano de 2008, a residęncia das entidades, [SCom01...], SL”, NIF ...77, “[SCom02...], SL”, NIF ...72, “[SCom03...], SA”, NIF ...52, “[SCom04...], SL”, NIF ...86, “[SCom05...] SL”, NIF ...33, “[SCom06...], S”, NIF ...96, “[SCom07...], SL, NIF ...23”, era em Espanha, e que a atuaçăo da AT, é ilegal por violaçăo do artigo 90º-A do CIRC, e consequentemente, anular a liquidaçăo no que respeita as retençőes na fonte relativas ŕqueles entidades.
U. Em conclusăo, e face a tudo o que vem exposto, entende a FP, com o sempre devido respeito, que a douta sentença sob recurso incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, por errónea interpretaçăo dos factos que considerou como provados, que resultam dos elementos constantes dos autos, no juízo sobre os mesmos, o que conduziu a que Tribunal a quo tomasse a final uma decisăo contrária ŕ que se impunha face aos elementos tidos nos autos, incorrendo ainda, em erro de julgamento de direito, violando o disposto no artigo 90.º-A, nºs 4 a 6 do CIRC.
Termos em que, Deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequęncia, ser revogada a douta sentença recorrida, por erro de julgamento, com as legais consequęncias. “ A Recorrida, AEP - Associaçăo Empresarial de Portugal, contra-alegou.
1. Vęm as presentes contra-alegaçőes apresentadas no âmbito do recurso apresentado pela Fazenda Pública (FP) da douta sentença proferida, em 16-04-2021, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
2. Antes de mais, haverá que dizer que, efectivamente, a sentença proferida merece censura, mas năo nos termos pretendidos pela FP.
3. E daí que, também na presente data, a Impugnante apresente recurso subordinado quanto ŕ sentença, na parte em que julgou improcedentes os vícios invocados pela Impugnante quanto ŕ liquidaçăo posta em crise - sem esquecer que, sendo subordinado, esse recurso só será de se conhecer na medida em que seja conhecido o recurso da FP que que ora se contra-alega.
Isto posto:
4. O recurso da FP tem necessariamente de improceder.
5. É sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusőes das alegaçőes do recorrente - cfr. art. 635.º n.º 4 e 639.º n.º 1 e 2 do CPC “ex vi” art. 281.º do CPPT - ressalvadas as matérias de conhecimento oficioso.
6. Face ŕs conclusőes formuladas pela FP no respectivo recurso, constata-se que a FP ataca a sentença recorrida invocando que «[…] o Tribunal a quo năo podia concluir, como concluiu, que a ora impetrante provou que, no ano de 2008, a residęncia das entidades, [SCom01...], SL”, NIF ...77, “[SCom02...], SL”, NIF ...72, “[SCom03...], S.A”, NIF ...52,, “[SCom04...], SL”, NIF ...86, “[SCom05...] SL”, NIF ...33, “[SCom06...], S”, NIF ...96, “[SCom07...], SL, NIF ...23”, era em Espanha, e que atuaçăo da AT, é ilegal por violaçăo do artigo 90º-A do CIR, e consequentemente, anular a liquidaçăo no que respeita as retençőes na fonte relativamente ŕqueles entidades» (sic conclusăo U das alegaçőes da FP).
7. Como a FP concluir logo de seguida que, por isso, «[…] a douta sentença sob recurso incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, por errónea interpretaçăo dos factos que considerou como provados, que resultam dos elementos constantes dos autos no juízo sobre os mesmos […]» (sic conclusăo V das alegaçőes de recurso da FP).
8. No entanto, tratam-se de um mero juízo conclusivo, sem que a FP tenha invocado quais os concretos factos que, na sua opiniăo, se mostrariam mal decididos, ou que concretos elementos probatórios imporiam decisăo diversa, e menos ainda indicando, afinal, que concreta decisăo factual deveria ter sido proferida.
9. Em bom rigor, nas conclusőes formuladas, a FP năo chega sequer a concluir que deveria ser alterada aquela decisăo factual, afirmando apenas que esta padeceria de erro de julgado.
10. Ora, como é sabido, a decisăo da 1.Ş Instância sobre a matéria de facto só pode ser alterada nas situaçőes previstas no n.º 1 do art. 662.º do CPC Por sua vez, dispőe o art. 640.º do CPC, o seguinte:
«1 - Quando seja impugnada a decisăo sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeiçăo:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravaçăo nele realizada, que impunham decisăo sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisăo que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questőes de facto impugnadas.
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciaçăo das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeiçăo do recurso na respetiva parte, indicar com exatidăo as passagens da gravaçăo em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder ŕ transcriçăo dos excertos que considere relevantes;» (sic) (sublinhado e destaque nossos).
11. Vale isto por dizer que a FP năo indica qualquer facto concreto da decisăo factual que entenda erradamente julgado, como năo indica qualquer meio de prova com vista a fundamentar a sua discordância quanto ao julgamento da matéria de facto - o que implica a necessária rejeiçăo do recurso nesta parte.
12. Năo se olvide que, para que o Tribunal ad quem possa sancionar o julgamento da matéria de facto efectuada pelo Tribunal a quo, năo basta que o FP reproduza trechos de documentos constantes nos autos, para, com base na leitura subjectiva que dos mesmos faça, exigir que o Tribunal de recurso dę como provados ou năo provados determinados factos, em conformidade com aqueles trechos ou passagens - o que, note-se, a FP nem especifica que deveria ser efectuado ou em que termos.
13. Ou seja, a Fazenda Pública limita-se a formular um único juízo conclusivo e subjectivo de que o Tribunal a quo năo deveria ter concluído pela verificaçăo da prova de que em 2008, os beneficiários dos rendimentos pagos pela Impugnante sobre os quais a AT liquidou adicionalmente retençőes na fonte, tinham domicílio fiscal em Espanha - o que, como é evidente, constitui uma mera invasăo da esfera de livre apreciaçăo da prova pelo Julgador.
Ora:
14. Contrariamente ao que pretende a FP, o Tribunal a quo formou a sua convicçăo quanto ao julgamento da matéria de facto através de uma análise dos meios de prova constantes dos autos, nomeadamente dos documentos que destes constam, tendo concluído como concluiu - contra o que pretendia a FP.
15. Entende a FP que a conclusăo do Tribunal a quo quanto a tal prova deveria ter sido diversa, mas năo peticiona, verdadeiramente a alteraçăo da decisăo factual (excepto de modo genérico e conclusivo referir que padece de erro), nem indica concretamente os pontos da decisăo factual que deveria ter sido decididos de modo diverso, e muito menos em que sentido essa decisăo deveria ter sido proferida quanto a cada um dos factos que houvesse indicado que mereciam censura.
16. Mais, em funçăo das conclusőes que delimitam o objeto do recurso, năo se vislumbra qualquer fundamento ou, sequer, argumento, susceptível de abalar a apreciaçăo da prova por parte do Tribunal a quo.
17. É que, como é bom de ver, ŕ luz dos elementos probatórios que constam dos autos, é perfeitamente razoável que o Tribunal a quo se tenha convencido de que resultaram provados os requisitos legalmente estabelecidos ŕ luz do art. 90.º-A n.º 2 a 4 do CIRC para a dispensa da retençăo na fonte relativamente aos rendimentos pagos a năo residentes no ano de 2008.
18. Por ser perfeitamente razoável que o Tribunal a quo tenha formado convicçăo de que naquele ano aquelas entidades tinham residęncia fiscal em Espanha com base nos documentos que constam nos autos - mesmo que nestes năo se fizesse referęncia expressa a abrangerem também aquele ano, o que nem sequer é o caso de todos os documentos que serviram de base ŕquela decisăo.
19. E, como é sabido, no que diz respeito ŕ reapreciaçăo da matéria de facto, o Tribunal ad quem terá de verificar se, perante os meios de prova indicados pela Recorrente, ocorreu um erro de apreciaçăo do respectivo valor probatório por parte do Tribunal a quo, sendo que, para o efeito, será necessário que tais meios de prova se revelem inequívocos no sentido pretendido pela Recorrente, pois só desse modo se justifica a referida alteraçăo da valoraçăo probatória e consequente (diferente) decisăo sobre a matéria de facto.
20. Tal năo significa, naturalmente, que o Tribunal de recurso năo possa nem deva proceder ŕ alteraçăo da decisăo da matéria de facto, nos termos que lhe permite a lei.
21. Mormente:
(i) quando os autos năo contenham todos os elementos probatórios que serviram de suporte ŕ decisăo e;
(ii) quando se verifique um erro manifesto na apreciaçăo da prova.
22. Daí que o erro de julgamento só poderá ser decretado pelo Tribunal ad quem, se o mesmo se evidenciar para além da margem que tem que ser dada ŕ livre apreciaçăo do Julgador.
23. Tal significa que a alteraçăo do julgamento da matéria de facto, pelo Tribunal ad quem, só deve ocorrer em casos excepcionais de manifesto erro na apreciaçăo da prova, ou quando haja desconformidade manifesta entre os elementos probatórios e a decisăo da matéria de facto.
24. Aliás, mesmo a atribuiçăo de credibilidade ou năo a uma fonte de prova assenta numa opçăo motivável do Julgador, com base na sua imediaçăo e oralidade, que o Tribunal de recurso só poderá criticar demonstrando a sua inadmissibilidade face ŕs regras da experięncia comum - o que tampouco é o caso.
25. Ou seja, o julgamento da matéria de facto, sendo um juízo eminentemente subjectivo, "objectiva-se" nos meios de prova devidamente interpretados, valorados e apreciados que o fundamentam e lhe subjazem.
26. Logo, o erro no julgamento da matéria de facto apenas se pode materializar nos casos em que o Tribunal deu como provado ou năo provado determinado facto em circunstâncias tais que a conclusăo deveria ter sido manifestamente a contrária.
27. E isto, seja por força de uma incongruęncia lógica, seja por contrariar princípios gerais da experięncia comum das pessoas, seja também quando a valoraçăo e apreciaçăo das provas produzidas aponte num sentido diverso do acolhido pela decisăo judicial e que seja demonstrativa de erro notório.
28. De facto, em todos estes casos, para que o Tribunal ad quem anule a sentença, o erro de julgamento deverá ser notório e evidente, pois só nesses casos se impőe a alteraçăo da decisăo sobre a matéria de facto, quando a apreciaçăo e valoraçăo das provas produzidas "impuserem", ou “forçarem” uma decisăo necessariamente diferente da proferida.
29. A decisăo diversa a que a lei faz alusăo, como pressuposto para a anulaçăo da sentença recorrida, terá que ser a única possível ou, concede-se, no mínimo, a possível mas com elevada probabilidade, e năo apenas uma das possíveis dentro da liberdade de julgamento.
30. O erro na apreciaçăo da prova relevante para a alteraçăo da decisăo sobre a matéria de facto pressupőe, pois, que aquelas deveriam conduzir a uma decisăo necessária e forçosamente diversa e năo uma decisăo possivelmente diferente.
31. Assim, a decisăo proferida com base numa interpretaçăo e valoraçăo com base nas provas produzidas, contida no espaço definido pela livre apreciaçăo das provas e pela convicçăo por elas criada no espírito do Juiz, năo pode nem deve ser alterada - a menos que contra ela se apresentem provas irrefutáveis, já existentes nos autos e nele desconsideradas.
32. Como resulta expresso do próprio teor das alegaçőes de recurso, năo existe qualquer erro, e muito menos manifesto, na apreciaçăo da prova, pois a prova globalmente considerada năo só consentia, como impunha a decisăo que foi proferida (e bem) pelo Tribunal a quo.
33. Aqui chegados, fácil é de ver que a FP năo fez uma análise separada de cada um dos factos dados como provados com os quais discorda, nem indicou, para cada um daqueles factos, quais os concretos meios de prova documental que impusessem uma decisăo diversa da adoptada pelo Tribunal a quo.
34. O que implica a rejeiçăo do recurso interposto contra o julgamento da matéria de facto.
Pelo exposto:
35. Estando excluída a possibilidade de alteraçăo da matéria de facto dada como provada em 1Ş Instância, nos termos vindos de expor - já que a FP năo cumpriu o ónus de alegaçăo que sobre si impedia para validamente impugnar o julgamento da matéria de facto - subsiste apenas a possibilidade de apreciaçăo da matéria de Direito, com que a própria FP, no recurso apresentado, afirma concordar - portanto, năo foi objecto de recurso da FP.
36. Por outro lado, como se viu, mesmo a dúvida que a FP pretendeu levantar quanto a ter sido dado como provado que as entidades que refere (que năo săo, sequer, todas as que estăo em causa na presente impugnaçăo) tivessem residęncia fiscal nos países respectivos no ano de 2008 (a propósito de que de tais documentos năo resultaria inequivocamente a que anos se referiria a comprovaçăo dessa residęncia fiscal), é manifesto que essa pretensăo nunca poderia valer indiferenciadamente para todas aquelas entidades.
37. É que, como resulta desses mesmos documentos (transpostos até para a decisăo factual constante da sentença nos seus pontos F) e P)), em mais de um consta referęncia expressa ao ano de 2008.
SEM PRESCINDIR Ainda que assim năo se entendesse - o que năo se concede - é manifesto que uma decisăo que revogasse a sentença recorrida sempre implicaria a apreciaçăo de outros vícios invocados contra as liquidaçőes impugnadas e que năo foram apreciados na sentença recorrida, por terem ficado prejudicados pela decisăo proferida - o que se requer seja a agora conhecido no âmbito do presente recurso, para os efeitos previstos no art. 636.º n.º 1 do CPC ex vi art. 2.º do CPPT.
38. É que, pode ler-se na sentença recorrida:
«A Impugnante aduz que as liquidaçőes deveriam ser anuladas por se encontrarem documentalmente demonstrados os pressupostos de que depende a dispensa de retençăo na fonte, sob pena de violaçăo dos princípios da prevalęncia [da substância] sobre a forma, da participaçăo, do princípio da boa-fé, e da confiança, proporcionalidade e da justiça, e art.º 8.º da CRP, pelo que procedendo a alegaçăo a respeito da violaçăo do art.º 90.º, n.º 2 a 4 do CIRC, nos termos supra enunciados, fica prejudicado o conhecimento destes vícios, nos termos do artigo 608.º, n.º 2 do CPC.».
Sempre SEM PRESCINDIR Mesmo que fosse julgado procedente o recurso da FP, quanto ŕ pretendida alteraçăo factual - o que se năo concede - e que năo fosse julgada procedente a impugnaçăo com base nos vícios invocados e que năo chegaram a ser apreciados pelo Tribunal a quo, sempre a impugnaçăo judicial terá de ser julgada procedente, pois que a sentença recorrida merece censura, aí sim, quanto aos demais vícios invocados e sobre os quais o Tribunal a quo se pronuncia em sentido oposto do defendido pela Impugnante - tudo como resulta do recurso subordinado que na presente data é igualmente apresentado no âmbito dos presentes autos.
Nestes termos, nos melhores de Direito e com o outo suprimento de V. Exas., julgando improcedente o recurso da FP e, por consequęncia, mantendo a sentença proferida na parte que foi objecto daquele recurso da FP e as demais legais consequęncias, V. Exas. farăo, como sempre, inteira JUSTIÇA Nas suas alegaçőes (Recurso subordinado), a Recorrente, AEP - Associaçăo Empresarial de Portugal, concluiu nos seguintes termos:
“Conclusőes:
i. Sendo subordinado, o presente recurso só será de ser conhecido se for julgado procedente o recurso apresentado pela FP contra a sentença proferida e, em paralelo, a impugnaçăo năo for de ser julgada procedente com base nos vícios invocados pela Recorrente contra as liquidaçőes sob análise e que năo chegaram a ter conhecimento pelo Tribunal a quo - o que apenas só em tese se admite, face ao que se deixou dito nas contra-alegaçőes apresentadas no âmbito daquele recurso da FP.
ii. Nessa eventualidade, certo é que a presente impugnaçăo sempre haverá de ser julgada procedente, pela procedęncia do presente recurso subordinado, uma vez que a sentença recorrida merece censura, isso sim, apenas quanto ŕ parte referente aos demais vícios invocados pela Impugnante e sobre os quais o Tribunal a quo se pronunciou em sentido oposto ao propugnado por aquela.
Vejamos:
iii. Pode ler-se na sentença recorrida, na parte que constitui objecto do presente recurso subordinado:
«Violaçăo do princípio do inquisitório Alega a Impugnante que a atuaçăo da AT viola o princípio do inquisitório, pois deveria ter diligenciado pela confirmaçăo da residęncia junto das congéneres dos Estados de residęncia dos beneficiários dos rendimentos em causa.
Contudo, năo se acompanha a alegaçăo da Impugnante, pois nos termos do art.º 58º, da LGT formula-se o princípio do inquisitório, segundo o qual “a administraçăo tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligęncias necessárias ŕ satisfaçăo do interesse público e ŕ descoberta da verdade material, năo estando subordinada ŕ iniciativa do autor do pedido”. No caso dos autos, cabendo ao contribuinte o ónus da prova dos pressupostos da isençăo a ele cabia-lhe diligenciar pela obtençăo dos documentos necessários para prova da residęncia, pelo que năo cabia ŕ AT diligenciar pela obtençăo de tal informaçăo nos termos alegados pela Impugnante.
Note-se que apesar das convençőes para dupla tributaçăo em causa preverem a troca de informaçőes necessárias para aplicar as disposiçőes da convençăo tal năo significa que a AT deverá substituir-se ao contribuinte no cumprimento do seu ónus, improcedendo a alegaçăo da impugnaçăo, neste particular.
Violaçăo do princípio da proporcionalidade Alega a Impugnante que a obrigaçăo que lhe é imposta está longe de ser simples e afigura-se demasiado onerosa, tratando-se de obrigaçăo desproporcional e desadequada aos objetivos que pretende salvaguardar, pois depende da voluntariedade das entidades com que se relaciona. Contudo, năo se acompanha a alegaçăo da impugnante, pois năo se vislumbra em que medida a prova da residęncia por parte da autoridade competente do estado da residęncia do beneficiário do rendimento é desproporcional e seja informaçăo que năo possa ser obtida pela Impugnante, pelo que improcede a sua alegaçăo com causa invalidante da liquidaçăo.» (sic pág. 36 da sentença recorrida) (sublinhado com destaque nossos).
iv. Ao assim decidir o Tribunal a quo expőe-se ŕ crítica, desde logo porque na análise da violaçăo de princípios estruturantes do ordenamento jurídico nacional e europeu, desconsiderou que a Impugnante demonstrou nos autos um relevante esforço probatório - que permitiu a procedęncia da impugnaçăo, na sentença recorrida, em parte muito significativa.
v. Resulta manifesto nos autos e foi expressamente alegado pela Impugnante, além da junçăo dos elementos documentais que foi possível obter, a Impugnante tudo fez, no que estava ao seu alcance, no sentido de obter os formulários pretendidos pela AT, seja na pendęncia do procedimento inspectivo, seja na fase de impugnaçăo administrativa, seja ainda na fase de impugnaçăo judicial, em que a Impugnante veio ainda a lograr obter elementos documentais adicionais (vide facto provado P)), e só năo foi possível ŕ Impugnante obter mais elementos documentais por lhe ter sido recusado o seu preenchimento e subscriçăo pelos năo residentes.
vi. Por outro lado, analisadas as CDT em causa, năo se vislumbra uma única disposiçăo que impusesse, aos năo residentes, a exibiçăo prévia ou posterior, perante a Impugnante, de qualquer “meio de prova” para aplicaçăo do regime legal previsto nessas CDT, e, muito menos, que impusesse aos fornecedores năo residentes a exibiçăo, perante as autoridades fiscais Portuguesas, de quaisquer “formulários”, que năo as declaraçőes emitidas pela autoridade tributária do Estado da sede dos fornecedores, tanto mais que nessas CDT năo se faz qualquer referęncia ŕ obrigatoriedade de exibiçăo perante as autoridades fiscais do Estado da fonte (Portugal) de um qualquer formulário ou “meio de prova”, como conditio sine qua non para beneficiar das disposiçőes da CDT, sendo certo que a CDT em questăo - ŕ semelhança de todas as outras, celebradas com outros países - existe precisamente para evitar a dupla tributaçăo económica internacional entre Portugal e os países em causa, assim evitando que os impostos constituam um entrave ao livre relacionamento comercial entre agentes económicos dos dois países, e as normas de direito internacional convencional prevalecem e sobrepőem-se ŕs regras de direito interno com aquelas conflituantes1.
vii. Resulta da jurisprudęncia do Tribunal de Justiça das Comunidades que o primado do direito comunitário é um princípio fundamental do direito comunitário, e inerente ŕ natureza específica da Comunidade Europeia (o que năo pode ser desconsiderado no que a Espanha se refere), razăo pela qual o legislador ordinário nacional năo pode impor obrigaçőes legais declarativas a năo residentes em território nacional, ou impor ŕs autoridades fiscais de outros países a certificaçăo de formulários năo aprovados por aquelas, muito menos em violaçăo das normas de direito internacional convencional, acordadas entre as competentes autoridades dos países em confronto (o que vale para todos os países em causa nos autos), 1 Cfr. artigo 8.º n.º 1 da Constituiçăo da República Portuguesa (CRP) como decorre, evidentemente, do princípio da territorialidade e dos limites da soberania nacional - é o que decorre do disposto no artigo 8.º da CRP.
viii. Daí que o entendimento da AT de que a anulaçăo da liquidaçăo adicional de retençăo na fonte de IRC impugnada dependia a apresentaçăo pela Impugnante de certificados documentais emitidos por entidades estrangeiras (seja por meio de Modelo 21 - RFI ou quaisquer outros documentos emitidos por tais entidades que comprovem a residęncia fiscal dos beneficiários por referęncia expressa ao ano do pagamento) corresponde a interpretaçăo do art. 90.º-A do CIRC (na redacçăo reportada ŕ data dos factos) que padece de inconstitucionalidade material, designadamente por violaçăo do disposto naquela disposiçăo constitucional.
ix. Ademais, se a AT duvidava do facto de os fornecedores de serviços em causa nos presentes autos eram efectivamente residentes e estavam sujeitos a tributaçăo nos países de residęncia no ano em causa, apesar dos elementos documentais apresentados pela Impugnante, deveria ter solicitado as competentes informaçőes junto da sua congénere naquele país, pois que teve mais do que tempo e oportunidade para o fazer, até porque, para a ferir dessa obrigaçăo da AT diligęncias pela obtençăo de tais informaçőes junto das suas congéneres, năo se pode desconsiderar o relevante esforço probatório que levou a cabo ao longo dos procedimentos e do processo, com que, aliás, conseguiu provar a residęncia fiscal da generalidade dos fornecedores em causa nos respectivos países de origem e, para parte deles, no próprio ano em causa.
x. Com ainda mais relevância, também năo pode olvidar-se que năo foi com tal fundamento (de falta de prova de residęncia no ano do pagamento do rendimento) que foi indeferida a reclamaçăo graciosa e/ou deferido apenas parcialmente o recurso hierárquico que precederam ŕ presente impugnaçăo - mas antes na base de que năo teria sido disponibilizados Modelos-21 RFI ou de que estes năo estariam completos, razăo pela qual se compreende ainda menos que a AT năo o tenha feito depois de expressamente instada a tal pela Impugnante, quer no âmbito da reclamaçăo graciosa, quer no âmbito do recurso hierárquico, para a eventualidade de que duvidasse da verificaçăo de tal factualidade.
xi. Mesmo as CDT em questăo contęm uma disposiçăo legal específica, relativa a “troca de informaçőes”, segundo a qual: “Os Estados Contratantes obrigam-se, mediante reciprocidade, a trocar as informaçőes úteis para assegurar o lançamento e cobrança regulares dos impostos abrangidos por esta Convençăo (...)2e neste sentido tem-se vindo a pronunciar a nossa Jurisprudęncia que, por lapidar, se deixa citada:
“Ŕ Administraçăo Fiscal Portuguesa compete, no caso de lhe subsistirem dúvidas (....) proceder ŕ troca de informaçőes com as autoridades fiscais suíças, de forma a evitar a dupla tributaçăo.”34 Com efeito, a preocupaçăo do legislador nacional foi evitar a dupla tributaçăo internacional dos mesmos rendimentos, sendo essa a ratio das CDT, como acordos internacionais celebrados entre países, pelo que a AT Portuguesa năo podia pretender salvaguardar, exclusivamente, a tributaçăo do Estado portuguęs - apenas para a maximizaçăo da receita - abstraindo-se da dupla tributaçăo internacional que dessa actuaçăo 2 Sic, destaque nosso.
3 21 Sic, Acórdăo do TCA Norte de 14.07.2005, Proc. 89/03, sublinhado nosso.
4 Neste mesmo sentido pode também ver-se o Acórdăo do TCAN de 28/04/2005, Proc. 190/02;
advém, como o Tribunal a quo também năo podia legitimar esse comportamento omissivo da AT, em especial depois da Impugnante ter levado a cabo todo o esforço probatório que lhe era possível, juntando ao procedimento de reclamaçăo e de recurso hierárquico (como fez também na presente impugnaçăo) os documentos comprovativos da verificaçăo dos pressupostos substanciais da isençăo, instando a AT a confirmar esses factos junto das suas congéneres caso restem dúvidas quanto ao cumprimento daqueles pressupostos, exactamente por năo lhe ser possível obter mais elementos do que os que havia disponibilizado.
xii. Existem vários diplomas que visam criar e aprofundar os mecanismos de cooperaçăo fiscal ao nível da comunidade, de que se pode destacar, como exemplo:
- A Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19.12.775, relativa ŕ assistęncia mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e dos impostos sobre os prémios de seguro - desde logo, desta directiva em conjugaçăo com o Regulamento 218/92, actualmente a funcionar ao nível comunitário, o mecanismo com o nome “Sistema de Intercâmbio de Informaçőes sobre o IVA” (VIES).;
- A Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25.02.92, relativa ao regime geral, ŕ detençăo, ŕ circulaçăo e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, ou;
- A Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 03.06. 2003, relativa ŕ tributaçăo dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
5 Transposta para a legislaçăo nacional pelo Decreto-Lei n.º 127/90 de 17 de Abril.
xiii. Dentre aqueles, haverá que destacar o VIES, que embora se relacione com um imposto indirecto, năo deixa de ser verdade que sistema reflecte bem aquilo que pode resultar da cooperaçăo entre as administraçőes tributárias dos Estados Membros, em benefício de um verdadeiro controlo por parte dessas entidades e de uma ferramenta expedita para os operadores que, com facilidade e segurança, validam as suas operaçőes e, através do qual, qualquer fornecedor comunitário pode validar o número de identificaçăo de um potencial cliente e certificar-se de que este reúne os pressupostos do enquadramento fiscal que lhe permita aplicar um dispositivo específico da lei em sede de IVA.
xiv. Do mesmo modo - e com base nos mesmos princípios da cooperaçăo e controlo oficiosos - a AT năo se poderia simplesmente demitir de diligenciar pela obtençăo de informaçăo sobre a efectiva residęncia fiscal das entidades em causa caso lhe subsistisse dúvidas após a extensa prova efectivamente produzida pela Impugnante, năo só atendendo ao princípio de colaboraçăo com o contribuinte, ou em cumprimento do princípio do inquisitório, mas, sobretudo, de modo a honrar o compromisso assumido pelo Estado na CDT, evitando ou mitigando a dupla tributaçăo económica.
xv. Como refere a nossa doutrina, “ao sujeito passivo assiste o direito de solicitar que seja a administraçăo a obter tal informaçăo junto da sua congénere do outro Estado, o que, por regra, năo poderá ser recusado, atento ao princípio da investigaçăo (da procura da verdade material) que preside ao procedimento e ao processo tributários”6 ,sendo que “Quer o sistema comunitário quer as convençőes prevęem mecanismos de troca de informaçőes entre as administraçőes dos Estados, os quais năo visam 6 Rui Duarte Morais, Apontamento ao IRC, Almedina, 2007, p. 213.
apenas proteger os seus interesses fazendários mas, também, assegurar a efectivaçăo dos direitos que para os neles residentes resultam dos textos convencionais. Estamos perante o chamado efeito “escudo” (shield), amplamente reconhecido”7 - e daí que, efectivamente, “é necessário acautelar que os formalismos, por mais legítimos que sejam os objectivos que presidem ŕ sua instituiçăo, năo se sobreponham aos objectivos e superiores interesses que presidiram ŕ assinatura dos ADT e ao fim útil que lhes é inerente”8 Assim - e, mais ainda, no referido enquadramento do esforço probatórios efectuado pela Impugnante e que resulta patente nos autos - ao năo efectuar quaisquer diligęncias oficiosas para aferir da efectiva aplicaçăo das CDT nos casos vertentes face ŕs dúvidas que lhe terăo subsistido, a AT năo actuou segundo os princípios do inquisitório e da verdade material, que deveriam nortear a sua actuaçăo9, nem respeitou o preceituado nas CDT em questăo e na demais legislaçăo comunitária referida, designadamente em matéria de troca de informaçőes a fim de aplicar o regime das CDT's - ou seja, de evitar a dupla tributaçăo dos mesmos rendimentos em ambos os países contratantes - o que é tanto mais chocante no caso dos presentes autos quando se tenham em foco que a Impugnante fez um efectivo e relevante esforço probatório, quer na fase inspectiva, quer na fase de contencioso gracioso, quer aquando da presente impugnaçăo.
xvi. No caso dos autos, năo se trata simplesmente de pretender que seja a AT a cumprir um ónus de prova que é do contribuinte que invoca o facto que 7 Idem 8 Carlos Loureiro e Paulo Rodrigues, Novo regime de pagamentos a entidades năo residentes: retroactividade prevista indutora de distorçőes adicionais, Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, ano II - n.º 1, p. 187.
9 Artigos 58.º e 59.º n.º 1 da LGT, e 6.º-A do CPA.
lhe aproveitaria - no caso dos autos a Impugnante năo ficou passiva ŕ espera que a prova fosse feita pela AT, bem pelo contrário, tendo diligenciado activamente pela obtençăo dos elementos probatórios documentais que, aliás, constam dos autos.
xvii. O que está em causa, outrossim, é, no caso da AT năo se contentar com a prova documental obtida pelo contribuinte, num esforço probatório que vai muito além do que lhe seria exigível, é exigir daquela AT que, pelos seus próprios meios, buscando a verdade material e colmatando a impossibilidade do contribuinte obter elementos adicionais, procurar comprovar o que desses documentos resulta, naturalmente por recurso a mecanismos de troca de informaçőes que estăo ao alcance da AT no âmbito das próprias convençőes que prevęem a isençăo sob apreciaçăo e no âmbito do que lhe é muito mais simples obter tais elementos do que ao Contribuinte que, depois do esforço probatório feito, năo tem mais meios que lhe permitam fazer a prova que a AT pretende.
xviii. Mesmo a jurisprudęncia mais restritiva năo deixa de reconhecer expressamente que aqueles mecanismos de troca de informaçőes devem ser accionados pela AT sempre que subsistam dúvidas após a produçăo de prova pelo contribuinte:
“Na verdade, pese embora o mecanismo de troca de informaçőes previsto nos artigos 7.º e 26.º das referidas Convençőes Internacionais, de resto apenas aplicável no caso de resultarem dúvidas quanto aos certificados apresentados pelo contribuinte e nunca ŕ míngua total da respectiva apresentaçăo (…)”10.
“É, verdade que a Convençăo entre Portugal e a França para evitar a dupla tributaçăo prevę o mecanismo de troca de informaçőes no seu artigo 26º mas este apenas aplicável no caso de resultarem dúvidas quanto aos certificados apresentados pelo contribuinte e nunca perante a falta total da respectiva apresentaçăo. (neste sentido vide o Acórdăo citado).”11.
xix. Manifestamente, é este o caso dos autos, em que a Impugnante fez um relevante esforço probatório, comprovado nos autos, pela obtençăo e junçăo da documentaçăo em sede procedimental e judicial, pelo que restando eventuais dúvidas quanto ŕ data da verificaçăo dos pressupostos necessários, năo obstante os documentos juntos pela Impugnante, năo poderiam ter deixado de ser accionados os mecanismos de troca de informaçăo entre a AT Portuguesa e as respectivas congéneres dos Estados dos prestadores de serviço em causa, para o efeito do seu cabal esclarecimento.
xx. No mesmo sentido que vem de se expor nas conclusőes precedentes, veja-se a Directiva nº 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro12, que prescreve um dever de assistęncia mútua das autoridades competentes dos Estados membros no domínio dos impostos directos, do que igualmente resulta que a AT omitiu diligęncias conducentes ŕ obtençăo da verdade material, mesmo quando alertada para tal dever e possibilidade, e, desse modo, em lugar de
10 Sic Acórdăo STA de 21/01/2009, Proc. 810/08 (sublinhado e destaque nossos);
11 Sic Acórdăo do STA de 13/04/2016, Proc. 1444/13 (sublinhado e destaque nossos);
12 Com as alteraçőes que lhe foram introduzidas pela Directiva nº 79/1070/CEE, do Conselho, de 6 de Dezembro, pelo artigo 30º da Directiva nº 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, pela Directiva nº 2003/93/CE, do Conselho, de 7 de Outubro, e pela Directiva nº 2004/106/CE, do Conselho, de 16 de novembro de 2004.
evitar a dupla tributaçăo dos mesmos rendimentos em ambos os países contratantes - como desígnio da CDT - promoveu precisamente o inverso.
xxi. No procedimento tributário vigora o princípio do inquisitório, o que significa, de acordo com o estabelecido no artigo 58.º LGT, que «A administraçăo tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligęncias necessárias ŕ satisfaçăo do interesse público e ŕ descoberta da verdade material, năo estando subordinada ŕ iniciativa do autor do pedido.», princípio que «[…] justifica-se pela obrigaçăo de prossecuçăo do interesse público imposta ŕ actividade da administraçăo tributária (arts. 266.º, n.º 1, da C.R.P. e 5.º e 55.º da L.G.T.) e é corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actividade (art. 266.º, n.º 2, da C.R.P. e 55.º da L.G.T.).»13.
xxii. Tal dever de imparcialidade «(…) reclama que a administraçăo tributária procure trazer ao procedimento todas as provas relativas ŕ situaçăo fáctica em que vai assentar a decisăo, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja prova seja contrária aos interesses patrimoniais da Administraçăo.», e, como se deixou exposto, a AT năo diligenciou pela obtençăo de informaçőes junto das autoridades fiscais internacionais, e isto mesmo depois do esforço probatório relevante e manifesto da Impugnante, quando «(…) a falta de realizaçăo pela administraçăo tributária de diligęncias que lhe seja possível levar a cabo ou a falta de solicitaçăo aos interessados de elementos probatórios necessários ŕ instruçăo do procedimento, constitui vício deste, susceptível de implicar a anulaçăo da decisăo nele tomada.»14.
13 Diogo Leite de Campos, Jorge Lopes de Sousa e Benjamin Silva Rodrigues, LGT Anotada, Vislis, p. 241.
14 Sic, Diogo Leite de Campos, Jorge Lopes de Sousa e Benjamim Sousa Rodrigues, op. Cit. p. 242, sublinhado nosso.
xxiii. Ou seja, incumbia ŕ AT nacional a procura e descoberta da verdade material, năo lhe sendo legítimo escudar-se em razőes meramente formais para obviar ŕ determinaçăo da efectiva residęncia fiscal dos ditos prestadores de serviços no respectivo país - e foram fundamentos dessa natureza que levaram ŕs decisőes dos procedimentos de reclamaçăo e de recurso hierárquico que precederam e determinaram a presente impugnaçăo - tanto mais que se năo pode olvidar que năo foi com fundamento na falta de prova da residęncia fiscal que a AT decidiu pela improcedęncia da reclamaçăo graciosa ou da procedęncia apenas parcial do recurso hierárquico, mas, outrossim, com o errado fundamento formal de que năo teriam sido entregues pela Impugnante os Modelos 21-RFI, ou que estes năo estariam completos.
xxiv. Em boa parte, num relevante esforço de prova, a Impugnante juntou aos procedimentos e nestes autos documentos comprovativos de que as entidades beneficiárias os rendimentos eram residentes fiscais no país de origem - como o Tribunal a quo veio a reconhecer expressamente na sentença recorrida - ainda que năo correspondessem aos modelos pretendidos pela AT, e daí que, caso a AT tivesse dado cumprimento ŕqueles princípios em tempo oportuno, bastava-lhe, para o efeito, que tivesse solicitado tais informaçőes ŕs autoridades fiscais desse país, tal como previsto, designadamente, na respectiva CDT - caso duvidasse da sua verificaçăo, ou caso até duvidasse dessa verificaçăo no ano do pagamento, por os documentos juntos năo fazerem referęncia expressa a abrangerem esse ano - em lugar de se ter escudado naquele fundamento puramente formal e malbaratando o esforço probatório da Impugnante.
xxv. Năo era seguramente exigível ŕ Impugnante obter mais elementos probatórios do que aqueles que, com muito esforço - que se encontra demonstrado nos autos - ainda assim, conseguiu obter, de terceiros năo residentes e de autoridades fiscais de outros países, porquanto a Impugnante fez todas as diligęncias ao seu alcance, junto dos ditos prestadores de serviços năo residentes, mas estes recusaram-se a preencher formulários que nem sequer reconheciam e lhes eram inteiramente estranhos nas respectivas legislaçőes internas, ou năo lhe foi possível a sua obtençăo ou certificaçăo junto das autoridades tributárias dos seus países de residęncia.
xxvi. Os contribuintes nacionais năo podem obrigar os contribuintes năo residentes, com quem se relacionam, ao preenchimento de formulários que a AT Portuguesa, de forma unilateral, decidiu impor, pois que de outro modo a entidade pagadora ficaria “bloqueada” entre a imposiçăo autoritária da administraçăo fiscal Portuguesa e a recusa das entidades dos países de residęncia dos seus prestadores de serviços - sem que qualquer dessas entidades oficiais tenha qualquer iniciativa demonstrativa que este enquadramento foi alguma vez acordado entre os dois Estados.
xxvii. A tal propósito, no âmbito das CDT, convirá frisar que “sofrerá sempre a irremediável compressăo de um Estado năo estar obrigado, ou negar mesmo o seu acesso, a fornecer informaçőes que violem ou sejam contraproducentes com o seu ordenamento jurídico (em sentido amplo) ou impliquem práticas năo permitidas”15, posiçăo que se estabelece no contexto do relacionamento entre duas unidades económicas, onde, face ŕ pequena dimensăo do nosso país, a entidade nacional está numa posiçăo de dependęncia, contexto em que se compreende que “a perpetuaçăo de condiçőes de índole burocrática-administrativa para a aplicaçăo de um ADT constitui um entrave efectivo
15 Pedro Dias, A troca de informaçőes entre Estados. Tentaçőes e parametrizaçőes, Revista Fiscalidade n.º 2, Abril de 2000, p. 84.
e, em alguns casos, incontornável, ao investimento estrangeiro em Portugal”16.
xxviii. A AT, tendo ao seu dispor canais privilegiados de obtençăo de informaçőes com as suas congéneres estrangeiras, năo pode imputar aos contribuintes a execuçăo de tarefas probatórias onerosas e desproporcionais e, no caso em apreço, a AT absteve-se, de forma absoluta, de solicitar informaçőes tendentes a confirmar a residęncia fiscal das empresas em causa (mesmo daqueles cuja prova foi feita pela Impugnante por documento diferente dos modelos RFI, com ou sem referęncia expressa aos anos a que respeitava) - o que poderia, e deveria, fazer ao abrigo das CDT, caso tivesse ainda mantivesse dúvidas quanto a tal factualidade, năo obstante a documentaçăo que lhe foi fornecida pela Impugnante.
xxix. Em lugar disso, a AT imputou esse ónus, de forma manifestamente desproporcional, ao próprio Contribuinte, omitindo deliberadamente as diligęncias que oficiosamente deveria promover, porque sabia as dificuldades com que se batia a Impugnante (porque, aliás, lhe foram expressamente transmitidas), pretendendo dessa forma, apenas e só, arrecadar receita a qualquer custo, quando «A năo averiguaçăo dos elementos necessários ŕ descoberta da verdade material, com a consequente violaçăo do princípio do inquisitório, é fundamento de ilegalidade do acto tributário (…).»17, conduzindo ŕ anulabilidade da liquidaçăo posta em causa, mesmo na parte que foi mantida pela sentença recorrida, que, assim, é também anulável, por erro de julgamento, por violaçăo dos mesmos princípios estruturantes do nosso ordenamento jurídico-tributário (art. 58.º da LGT), e por violaçăo
16 Carlos Loureiro e Paulo Rodrigues, op. cit.,p. 184.
17 Sic, António Lima Guerreiro, Lei Geral Tributária Anotada, Rei dos Livros, p. 266, sublinhado nosso.
também das CDT em causa, nomeadamente a CDT celebrada entre Portugal e Espanha, publicada no Diário da República I, n.º 207, de 04/09/1969, e da Directiva nº 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro18, que prescreve um dever de assistęncia mútua das autoridades competentes dos Estados membros no domínio dos impostos directos, tudo com idęnticas consequęncias..
Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto suprimento de V. Exas., na eventualidade de ser conhecido, com o julgamento e procedęncia do presente recurso subordinado, decidindo pela revogaçăo da sentença recorrida na parte em que julga improcedentes os vícios invocados pela Impugnante que constituiu objecto do presente recurso, e daí resultando a procedęncia da impugnaçăo judicial e a anulaçăo da liquidaçăo impugnada com as demais legais consequęncias, V. Exas. farăo, como sempre, inteira JUSTIÇA” * A Recorrida, Fazenda Pública, năo contra-alegou.
18 Com as alteraçőes que lhe foram introduzidas pela Directiva nº 79/1070/CEE, do Conselho, de 6 de Dezembro, pelo artigo 30º da Directiva nº 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, pela Directiva nº 2003/93/CE, do Conselho, de 7 de Outubro, e pela Directiva nº 2004/106/CE, do Conselho, de 16 de novembro de 2004.
* Foi ainda apresentado recurso pela AEP a fls 7477480 do despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou desnecessária a inquiriçăo das testemunhas arroladas, formulando, para o efeito, as seguintes conclusőes:
CONCLUSŐES:
i. Contrariamente ao decidido, a Impugnante alegou factualidade, acima explicitada, relevante para a apreciaçăo de mérito, segundo as diferentes soluçőes plausíveis de Direito, factualidade que se mostra controvertida e carenciada de produçăo de prova testemunhal.
ii. o menos parte dessa factualidade năo é passível de prova documental, tăo pouco o processo fornece todos os elementos necessários ao julgamento da matéria de facto e, consequentemente, ŕ decisăo de mérito.
iii. Para além disso, os depoimentos das testemunhas săo fundamentais como complemento de interpretaçăo da prova documental produzida.
iv. Assim, e sempre sem quebra do devido respeito, o douto despacho aqui recorrido padece de erro de julgamento, de errada interpretaçăo e aplicaçăo do disposto no artigo 113º do CPPT, e de violaçăo do disposto nos artigos 265º nº 3, 511º, nº 1, e 513º do CPC, ex vi do artigo 2º e) do CPPT, e do artigo 392º do CC.
v. Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis, sempre com o douto suprimento de Vossas Excelęncias, deve ser concedido provimento ao presente recurso, com todas as consequęncias de lei, designadamente, a revogaçăo do douto despacho recorrido e a subsequente produçăo da prova testemunhal, para que assim se cumpra a LEI e faça JUSTIÇA!
* Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer no sentido da improcedęncia ao recurso apresentado pela Fazenda Pública e que, em consequęncia, fica prejudicada a apreciaçăo do recurso subordinado da impugnante/recorrente AEP - ASSOCIAÇĂO EMPRESARIAL DE PORTUGAL (fls. 322 e ss. do SITAF).
* Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
II - DELIMITAÇĂO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR Nos termos conjugados dos artigos 635.º, n.ºs 3 e 4, 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes formuladas pelos recorrentes, sem prejuízo das questőes de conhecimento oficioso que ao Tribunal cumpra apreciar.
Nos presentes autos foram apresentados tręs recursos: um recurso da AEP relativo ao despacho que julgou desnecessária a inquiriçăo das testemunhas arroladas; um recurso principal pela Fazenda Pública e um recurso subordinado pela Impugnante, AEP - Associaçăo Empresarial de Portugal.
Importa, por razőes de precedęncia lógica, conhecer em primeiro lugar do recurso do despacho que julgou desnecessária a inquiriçăo de testemunhas; depois o recurso principal, uma vez que o mesmo incide sobre os fundamentos que determinaram a procedęncia parcial da impugnaçăo judicial e a consequente anulaçăo parcial da liquidaçăo. Só depois, será apreciado o recurso subordinado.
Assim, constituem questőes a decidir:
Recurso do despacho que julgou desnecessário a inquiriçăo de testemunhas arroladas;
Recurso principal da Fazenda Pública Do erro de julgamento da matéria de facto Erro de valoraçăo da sentença quanto ŕ documentaçăo fixada e constante do probatório;
Do erro de julgamento de direito se a sentença incorreu em erro na interpretaçăo e aplicaçăo do artigo 90.º-A do Código do IRC;
a) se os certificados emitidos pela Administraçăo Tributária espanhola constituem meio idóneo de prova da residęncia fiscal dos beneficiários dos rendimentos;
b) se tais certificados permitem demonstrar a residęncia fiscal relativamente ao exercício de 2008;
c) se a sentença violou as regras relativas ao ónus da prova previstas no artigo 74.º da Lei Geral Tributária;
d) se a sentença incorreu em erro na apreciaçăo da prova documental;
e) se se mostram reunidos os pressupostos para aplicaçăo das Convençőes destinadas a Evitar a Dupla Tributaçăo;
f) se a liquidaçăo impugnada enferma dos vícios que determinaram a respetiva anulaçăo parcial.
Recurso subordinado da AEP Cumpre apreciar:
a) se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao năo reconhecer a procedęncia dos demais fundamentos de ilegalidade invocados pela Impugnante;
b) se ocorreu violaçăo do princípio da proporcionalidade;
c) se ocorreu violaçăo das Convençőes para Evitar a Dupla Tributaçăo;
d) se ocorreu violaçăo do Direito da Uniăo Europeia;
e) se assiste ŕ Impugnante o direito ŕ indemnizaçăo por prestaçăo de garantia indevida;
III. FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com pertinęncia para a decisăo, consideram-se provados os seguintes factos:
A) No âmbito da ordem de serviço n.º ...86, a AT procedeu a uma açăo de inspeçăo ŕ Impugnante, relativa ao ano de 2008, de âmbito geral - Cf. fls. 84 e ss do PA (RG) apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
B) No âmbito da aludida inspeçăo foi elaborado relatório final em 04/11/2011 segundo o qual a IT formulou as seguintes conclusőes:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Cf. fls. 84 e ss do PA (RG) apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
C) As conclusőes mencionadas na alínea antecedente fundaram-se nas seguintes circunstâncias e considerandos:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Dá-se aqui por integralmente reproduzido o anexo 1 do RIT que contém o cálculo das retençőes apurado.
Cf. fls. 84 e ss do PA (RG) apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
D) Na sequęncia das conclusőes referidas nas alíneas antecedentes, em 17/11/2011 a AT emitiu em nome da Impugnante a liquidaçăo n.º ...28, referente a retençőes na fonte de IR, e respetivos juros compensatórios, no valor total de € 62.779,80, com data limite pagamento de 26/12/2012 - Cf. fls. 6 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
E) Em 24/04/2012, a Impugnante reclamou graciosamente da liquidaçăo mencionada na alínea antecedente - Cf. fls. 1 e ss do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
F) A Impugnante juntou ŕ referida reclamaçăo os seguintes documentos:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Cf. fls. 13 e 14 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Cf. fls. 15 e 16 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 15 e 16 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 17 e 18 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 19 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 20 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 21 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 22 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 23 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 25 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 26 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 27 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]o.
Cf. fls. 28 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
G) Por despacho de 18/10/2012 foi projetado o indeferimento da reclamaçăo graciosa, nos seguintes termos:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- Cf. fls. 100 e ss do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
H) Em 19/10/2012 o Impugnante foi notificado do despacho a que se alude na alínea antecedente para exercer o direito de audiçăo- Cf. fls. 104 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
I) A impugnante năo exerceu o direito de audiçăo - Cf. PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
J) Por despacho de 15/11/2012 foi proferido despacho de indeferimento da reclamaçăo graciosa nos termos do referido projeto - Cf. fls. 105 do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
K) A Impugnante foi notificada do despacho mencionado anteriormente em 21/11/2012 - Cf. fls. 106 e ss do PA (RG), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
L) Em 21/12/2012, a Impugnante interpôs recurso hierárquico - Cf. fls. 1 e ss do PA (RH), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
M) Por despacho de 12/10/2013 foi indeferido o recurso hierárquico, nos seguintes termos:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida] Cf. fls. 71 e ss do PA (RH), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
N) A impugnante foi notificada do referido despacho em 21/11/2013 - Cf. fls. 75 e ss do PA (RH), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
O) A presente impugnaçăo deu entrada em 20/02/2014 - Cf. fls. 1 do sitaf, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
P) A Impugnante juntou aos presentes autos o formulário modelo 21-RFI do qual se extrai “[SCom09...], SL”, nos seguintes termos:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Cf. fls. 76 e 77 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Q) A impugnante prestou, em 14/03/2012, garantia sob a forma de hipoteca sobre o prédio terreno para construçăo, artigo 4508, descrito na CRP ... sob o n.º ...23, sito no Lugar ... ou ..., ..., ... para suspender o processo de execuçăo fiscal n.º ...77 (IRC) no valor de € 62.779,80, entre outros - Cf. fls. 79 e ss do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
III. 2- Factos năo provados Năo existem quaisquer outros factos provados ou năo provados relevantes para a boa decisăo da causa.
III.3 - Fundamentaçăo da matéria de facto A convicçăo do Tribunal na consideraçăo dos factos provados alicerçou-se no teor dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo que năo foram impugnados.
IV. FUNDAMENTAÇĂO DE DIREITO A Fazenda Pública e a AEP - Associaçăo Empresarial de Portugal năo se conformam com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 16 de abril de 2021 que julgou parcialmente procedente a impugnaçăo judicial deduzida pela Recorrente/Recorrida, AEP - Associaçăo Empresarial de Portugal, contra o despacho que deferiu parcialmente o recurso hierárquico apresentado contra o despacho de indeferimento da reclamaçăo graciosa apresentada contra as liquidaçőes adicionais de retençőes na fonte de IRC e Juros Compensatórios, relativas ao ano de 2008, peticionando a anulaçăo da decisăo de indeferimento parcial do recurso hierárquico, a anulaçăo das liquidaçőes adicionais e a condenaçăo a pagar uma indemnizaçăo pelos prejuízos resultantes da indevida prestaçăo de garantia, no montante global de € 62.779,80.
Também resulta dos autos que a AEP - Associaçăo Empresarial de Portugal, apresentou um recurso do despacho que julgou desnecessária a inquiriçăo de testemunhas.
Como já definido na delimitaçăo do objeto de recurso no ponto III as questőes a decidir, cumpre iniciar pela apreciaçăo do recurso quanto ao despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
Vejamos.
A AEP - Associaçăo Empresarial de Portugal veio apresentar recurso do despacho que julgou desnecessária a inquiriçăo das testemunhas arroladas, por entender que o Tribunal a quo errou quando decidiu que a Petiçăo Inicial năo alega factos concretos e historicamente situados suscetíveis de demonstraçăo por essa via, bastando-se a apreciaçăo do mérito pela prova documental constante dos autos.
Ora, a matéria de facto controvertida respeita ŕ comprovaçăo da residęncia fiscal de entidades năo residentes, prestadoras de serviços ŕ Impugnante, para efeitos de dispensa de retençăo na fonte em sede de IRS/IRC. Factos esses sujeitos a prova documental, tal como mencionada no próprio recurso, nomeadamente, a Modelos 21-RFI, certificados emitidos pelas autoridades tributárias dos países de residęncia, e năo a demonstraçăo por meio de prova testemunhal.
As alegaçőes da recorrente, quanto ŕ necessidade de ouvir as testemunhas, referem-se ŕs diligęncias que terăo sido efetuadas junto dos prestadores de serviços năo residentes para obter tais certificados, e a recusa ou impossibilidade destes em fornecę-los. Ora tal factualidade é, ela própria, documental (correspondęncia trocada, respostas recebidas, comprovativos de insistęncia), constando já dos autos o "vasto acervo de documentos" que a própria Recorrente refere ter remetido ŕ AT.
Pelo que a inquiriçăo de testemunhas redundaria na prática um ato inútil e até proibido por lei, năo acrescentando elementos decisivos ao apuramento da verdade material. Por outro lado, o depoimento de testemunhas sobre "os termos em que as operaçőes em causa concretamente se desenrolaram" năo é meio idóneo para provar o estatuto de residęncia fiscal de terceiros estranhos ŕ relaçăo processual, por depender de um facto (a inscriçăo e domicílio fiscal do prestador de serviços no seu país) que só a autoridade tributária competente desse país pode certificar, sendo apenas de considerar a prova documental.
Pelo exposto, năo se verifica, pois, violaçăo dos arts. 511.º, n.º 1, 513.º e 265.º, n.º 3, do CPC, nem do art. 392.º do Código Civil, negando-se provimento ao recurso.
DO RECURSO PRINCIPAL da Fazenda Pública. Do erro de julgamento da matéria de facto.
Lidas as conclusőes da alegaçăo, verifica-se que a Recorrente năo impugna a matéria de facto dada como provada. Com efeito, a Fazenda Pública năo questiona a autenticidade dos certificados juntos aos autos, năo contesta que tenham sido emitidos pelas autoridades tributárias espanholas competentes, năo impugna a correspondęncia entre tais documentos e as entidades neles identificadas, nem sequer o teor literal que deles consta e que se mostra vertido no probatório. Os factos tal como fixados pelo Tribunal a quo - a existęncia dos certificados, a entidade emitente, a data da respetiva emissăo e o conteúdo neles exarado - permanecem incontrovertidos.
O que a Recorrente efetivamente questiona é distinto: é a conclusăo jurídica que o Tribunal a quo extraiu desses factos, ao considerar que o teor dos documentos em causa era idóneo para demonstrar a residęncia fiscal em Espanha das entidades beneficiárias durante o exercício de 2008. Năo se trata, pois, de um erro na fixaçăo da matéria de facto, mas de uma discordância quanto ŕ valoraçăo jurídica - quanto ŕ suficięncia probatória - que a sentença recorrida atribuiu a factos que a própria Recorrente năo contesta.
Ora, saber se um certificado com determinado teor é ou năo suficiente para comprovar a residęncia fiscal de uma entidade num certo período é uma questăo de valoraçăo jurídica dos factos assentes, a resolver ŕ luz do regime jurídico aplicável, e năo uma questăo relativa ŕ fixaçăo da matéria de facto em si mesma.
Assim sendo, a questăo a apreciar reconduz-se, năo a um alegado erro de julgamento da matéria de facto, mas a um erro de julgamento de direito, atinente ŕ valoraçăo jurídica que o Tribunal a quo fez quanto ao valor probatório dos certificados emitidos pela Administraçăo Tributária espanhola.
Năo procede, aliás, a objeçăo prévia suscitada pela Recorrida nas suas contra-alegaçőes, segundo a qual o recurso da Fazenda Pública deveria ser liminarmente rejeitado, nesta parte, por incumprimento do ónus de impugnaçăo da decisăo sobre a matéria de facto previsto no artigo 640.º do Código de Processo Civil (indicaçăo dos concretos pontos de facto impugnados, dos concretos meios probatórios que imporiam decisăo diversa e da decisăo alternativa proposta). Com efeito, sendo a questăo suscitada pela Recorrente, como se deixou dito, de valoraçăo jurídica da prova documental e năo de fixaçăo da matéria de facto, năo lhe é aplicável o regime, de natureza formal e taxativa, do artigo 640.º do CPC, que pressupőe precisamente a impugnaçăo da decisăo sobre os factos. Năo estando em causa este tipo de impugnaçăo, a admissibilidade do recurso quanto ŕ questăo de direito năo depende do cumprimento daquele ónus especificativo.
Pelo que improcede este segmento do recurso.
Estabilizada a matéria de facto, cumpre apreciar as questőes de direito suscitadas pela Fazenda Pública.
Do erro de julgamento de direito Antes de mais, cumpre notar que a sentença recorrida se reporta, ao longo da sua fundamentaçăo, ao artigo 90.º, n.º 2 a 4, do CIRC, quando a matéria em apreciaçăo - a dispensa de retençăo na fonte por aplicaçăo de Convençăo para Evitar a Dupla Tributaçăo, mediante prova da residęncia fiscal do beneficiário dos rendimentos - se encontra regulada no artigo 90.º-A do mesmo Código, sendo o artigo 90.º relativo a procedimento e forma de liquidaçăo. Tal como a própria Recorrente reconhece na sua conclusăo B), trata-se de um lapso de escrita, sem reflexo na apreciaçăo de mérito, uma vez que tanto a fundamentaçăo da sentença recorrida como as alegaçőes de recurso sempre tiveram por objeto o regime do artigo 90.º-A. Corrigido este lapso, prossegue-se a apreciaçăo com referęncia ŕ norma efetivamente aplicável.
Estabilizada a matéria de facto, importa apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao concluir que a Impugnante demonstrou, relativamente a parte das entidades beneficiárias dos rendimentos, os pressupostos necessários ŕ aplicaçăo das Convençőes para Evitar a Dupla Tributaçăo celebradas entre Portugal e o Reino de Espanha.
A Fazenda Pública sustenta que os certificados de residęncia fiscal apresentados năo permitem demonstrar que aquelas entidades eram residentes em Espanha no exercício de 2008, porquanto apenas certificam a situaçăo existente na data da respetiva emissăo.
A sentença recorrida entendeu diversamente, considerando que, relativamente a parte das entidades identificadas nos autos, os documentos emitidos pela Administraçăo Tributária espanhola permitiam demonstrar a residęncia fiscal relevante para efeitos da aplicaçăo do regime convencional.
Importa apreciar.
Da prova da residęncia fiscal no âmbito das Convençőes para Evitar a Dupla Tributaçăo Nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administraçăo Tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
No caso dos autos, a aplicaçăo do regime previsto no artigo 90.º-A do Código do IRC, enquanto mecanismo destinado a afastar ou reduzir a tributaçăo que, segundo a regra interna, incidiria sobre determinados rendimentos pagos a entidades năo residentes, pressupunha a demonstraçăo dos factos constitutivos da pretensăo da Impugnante.
Cabia, por isso, ŕ Impugnante demonstrar os pressupostos de facto necessários ŕ aplicaçăo do regime convencional que invocava, designadamente a residęncia fiscal dos beneficiários dos rendimentos no Estado com o qual Portugal havia celebrado a correspondente Convençăo para Evitar a Dupla Tributaçăo.
Năo resulta, porém, da sentença recorrida que o Tribunal tenha afastado este princípio ou transferido para a Administraçăo Tributária o ónus de demonstrar a residęncia fiscal dos beneficiários.
O que o Tribunal fez foi apreciar a prova apresentada pela própria Impugnante e verificar, relativamente a cada beneficiário, se essa prova permitia ou năo considerar demonstrado o facto alegado.
Trata-se de realidades distintas.
Reconhecer que determinado documento é apto a demonstrar um facto năo significa dispensar a parte do ónus que sobre ela recai; significa, precisamente, considerar que esse ónus foi cumprido através da prova produzida.
Também năo se extrai da sentença qualquer presunçăo geral segundo a qual a apresentaçăo de um certificado emitido por uma autoridade tributária estrangeira bastaria, em todos os casos e independentemente do seu conteúdo, para demonstrar a residęncia fiscal.
A apreciaçăo efetuada pelo tribunal a quo foi, como se vai transcrever, individualizada.
Como se constata do excerto da sentença recorrida:
“(…) Ora, relativamente aos documentos a que se referem as pag. 15 a 18, 20, 21, 25, 26, 28 do PA (RG), verifica-se que se tratam de documentos emitidos pela Agencia Tributaria de Espana que atestam que as sociedades "[SCom01...], SL", NIF ...77, "[SCom02...], SL", NIF ...72, "[SCom03...], SA", NIF ...52, "[SCom04...], SL", NIF ...86, "[SCom05...] SL", NIF ...33, "[SCom06...], S", NIF ...96, "[SCom07...], SL", NIF ...36, săo residentes em Espanha, pelo que é incontornável que a Impugnante provou que a residęncia dos beneficiários dos rendimentos se situava em Espanha, pelo que a atuaçăo da AT, na parte em que desconsiderou estes documentos, é ilegal por violaçăo do art.º 90.º do CIRC.
Quanto ao documento de fls. 23 do PA (RG) trata-se de documento emitido pela Agencia Tributária da Suécia que demonstra que o beneficiário em causa "«AA», «BB»" está cadastrado com morada em ..., Suécia, pelo que a atuaçăo da AT, na parte em que desconsiderou este documento, é ilegal por violaçăo do art.º 90.º do CIRC.
Quanto ao documento de fls. 27 do PA (RG), relativo ŕ sociedade "[SCom10...] Limited" năo se trata de documento emitido por uma autoridade fiscal, pelo que a atuaçăo da AT, na parte em que desconsiderou este documento, năo merece censura.
Quanto aos documentos de fls. 19 e 22 relativos ŕs sociedades "[SCom08...], SA" e "[SCom08...], SLU" entendeu a AT que os formulários năo estavam completos, pois constituem exemplares destinados aos beneficiários dos rendimentos (no caso em apreço, as entidades referenciadas) e năo aos exemplares destinados ŕ entidade obrigada a efetuar a retençăo na fonte. Contudo, năo se acompanha o entendimento da AT, neste particular, pois se tais modelos atestam a residęncia do beneficiário dos rendimentos em Espanha por parte da entidade competente espanhola, entende o Tribunal que a impugnante fez a prova necessária, năo obstante ter na sua posse o exemplar destinado ao beneficiário e năo o destinado ŕ entidade obrigada a efetuar a retençăo na fonte, mostrando-se desproporcional a năo aceitaçăo de tais documentos. Deste modo, a atuaçăo da AT, na parte em que desconsiderou os documentos de fls. 19 e 22 do PA (RG), é ilegal por violaçăo do art.º 90.º do CIRC.
Em sede da presente impugnaçăo, a impugnante juntou aos autos o formulário modelo 21-RFI relativo ŕ sociedade "[SCom09...], SL", devidamente certificado pela entidade competente espanhola comprovando a residęncia em Espanha, no anos dos rendimentos, pelo que relativamente a este beneficiário a Impugnante fez a prova a que o alude o art.º 90.º, n.º 2 a 4 do CIRC, sendo que tal prova pode ser a posteriori, como vimos, pelo que procede a impugnaçăo, nesta particular.
Por conseguinte, deve ser anulada a liquidaçăo no que respeita ŕs retençőes na fonte IR relativas aos beneficiários "[SCom01...], SL", NIF ...77, "[SCom02...] [SCom11...], SL", NIF ...72, "[SCom03...], SA", NIF ...52, "[SCom04...], SL", NIF ...86, "[SCom05...] SL", NIF ...33, "[SCom06...], S", NIF ...96, "[SCom07...], SL", NIF ...36, "«AA», «BB»" "[SCom08...], SA", "[SCom08...], SLU" e "[SCom09...], SL". (…)”.
Consequentemente, năo procede a alegaçăo de violaçăo do artigo 74.º da LGT.
Da interpretaçăo do artigo 90.º-A do Código do IRC e da prova da residęncia fiscal para efeitos de aplicaçăo das Convençőes para Evitar a Dupla Tributaçăo O artigo 90.º-A do Código do IRC, na redaçăo aplicável aos factos, estabelece os mecanismos através dos quais o substituto tributário pode afastar a obrigaçăo de efetuar retençăo na fonte, quando os rendimentos sejam abrangidos por Convençăo destinada a Evitar a Dupla Tributaçăo. Trata-se de norma instrumental, cuja finalidade consiste em assegurar que a Administraçăo Tributária disponha de elementos bastantes para verificar se o beneficiário dos rendimentos reúne as condiçőes exigidas pela Convençăo aplicável, năo impondo, por si só, a utilizaçăo de um determinado formulário administrativo, desde que outros meios de prova idóneos permitam alcançar a mesma certeza.
Sucede que a idoneidade de um meio de prova năo pode dissociar-se do facto que através dele se pretende demonstrar. E o facto relevante, para efeitos do artigo 90.º-A do Código do IRC, năo é a residęncia fiscal da entidade beneficiária num qualquer momento, mas sim a sua residęncia fiscal no momento em que os rendimentos foram pagos ou colocados ŕ disposiçăo, uma vez que é nesse momento que se verifica o facto tributário e se determina se Portugal dispőe, ou năo, de competęncia para tributar (artigo 4.º, n.º 3, alínea c), subalínea 7, e n.º 4, e artigo 88.º, ambos do CIRC). No caso dos autos, esse momento situa-se no ano de 2008.
Consequentemente, um documento emitido pela autoridade tributária estrangeira apenas constitui prova idónea da dispensa de retençăo quando do seu teor resulte, que a entidade nele identificada era residente fiscal no Estado contratante durante o ano de 2008 - e năo apenas na data em que o documento foi emitido.
Importa, por isso, apreciar separadamente a situaçăo de cada um dos beneficiários. Entidades cujos certificados năo referenciam o exercício de 2008 Relativamente ŕs entidades “[SCom01...], SL”, “[SCom02...], SL”, “[SCom03...], SA”, “[SCom04...], SL”, “[SCom05...] SL” e “[SCom07...], SL”, a Impugnante juntou aos autos documentos denominados “Residencia Fiscal en Espańa. Convenio”, emitidos pela Agencia Tributaria de Espańa entre 2010 e 2011, cujo teor se limita a certificar, no presente, que a entidade identificada “es residente en Espańa en sentido del Convenio entre Espańa y Portugal”. Trata-se de declaraçăo formulada no presente, sem qualquer mençăo ao ano de 2008 ou a um período que o abranja.
Como bem assinala a Recorrente, a circunstância de uma entidade ser residente fiscal em Espanha ŕ data de emissăo do certificado - 2010 ou 2011 - năo permite, sem mais, concluir que o era também em 2008, tanto mais que năo é alegada nem resulta dos autos a continuidade da residęncia ao longo desse período. A sentença recorrida, ao dar como demonstrada a residęncia fiscal destas entidades em 2008 com base apenas nesses certificados, incorreu em erro de direito, na medida em que atribuiu aos documentos um alcance probatório que o respetivo teor năo sustenta.
Procede, assim, quanto a estas seis entidades, o recurso da Fazenda Pública, devendo a sentença recorrida ser revogada na parte em que anulou a liquidaçăo relativa ŕs retençőes na fonte de IRC respeitantes aos rendimentos pagos a “[SCom01...], SL”, “[SCom02...], SL”, “[SCom03...], SA”, “[SCom04...], SL”, “[SCom05...] SL” e “[SCom07...], SL”, mantendo-se, nesta parte, a liquidaçăo impugnada.
Da situaçăo de “[SCom06...], SL” Quanto a esta entidade, a fragilidade probatória é ainda mais acentuada: o documento junto aos autos (fls. 26 do PA (RG)) năo é sequer um certificado de residęncia fiscal, mas um documento emitido pela Agęncia Tributaria de Espańa que certifica a inscriçăo da entidade como sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado espanhol (“Impuesto sobre el Valor Ańadido - Certificado de la Condición de Sujeto Pasivo”). A inscriçăo como sujeito passivo de IVA em Espanha nada demonstra quanto ŕ residęncia fiscal da entidade para efeitos de IRC e de aplicaçăo da Convençăo para Evitar a Dupla Tributaçăo, tratando-se de pressuposto e de imposto materialmente distintos. Por maioria de razăo relativamente ao que se deixou dito quanto ŕs demais entidades, procede também aqui o recurso da Fazenda Pública, devendo manter-se a liquidaçăo relativa aos rendimentos pagos a esta entidade.
Entidades cuja prova se reporta ao ano de 2008 Diversamente, quanto ŕs entidades “«AA», «BB»” e “[SCom09...], SL”, a prova produzida reporta-se especificamente ao período relevante. Quanto a “«AA», «BB»”, o documento emitido pela Skatteverket (Administraçăo Tributária sueca), datado de 12 de janeiro de 2008, atesta o registo do beneficiário junto daquela autoridade com efeitos desde 9 de março de 2006, situaçăo que se mantinha ŕ data da sua emissăo, ou seja, no próprio ano de 2008.
Quanto a “[SCom09...], SL”, foi junto aos autos, em sede da presente impugnaçăo, o formulário Modelo 21-RFI devidamente certificado pela autoridade competente espanhola, do qual resulta expressamente a residęncia da entidade em Espanha no ano dos rendimentos, ou seja, em 2008. Mantém-se, pois, quanto a estas duas entidades, o juízo da sentença recorrida, improcedendo, nesta parte, o recurso da Fazenda Pública.
Por fim, cumpre notar que, quanto ŕs entidades “[SCom08...], SA” e “[SCom08...], SLU”, a Recorrente Fazenda Pública năo formula, nas suas conclusőes de recurso, qualquer crítica autónoma quanto ŕ data a que se reportam os respetivos documentos, circunscrevendo a sua alegaçăo sobre a insuficięncia temporal da prova ŕs sete entidades já identificadas.
Estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusőes da alegaçăo (artigos 635.º, n.º 4, e 639.º do Código de Processo Civil, ex vi artigo 281.º do CPPT), năo pode este Tribunal ad quem, revogar a sentença recorrida quanto a estas duas entidades, mantendo-se também aqui a decisăo recorrida.
Por todo o exposto, conclui-se que:
i) năo existe fundamento para alterar a decisăo sobre a matéria de facto;
ii) a referęncia da sentença recorrida ao artigo 90.º do CIRC, em vez do artigo 90.º-A, constitui lapso de escrita, sem relevância para o mérito da causa;
iii) a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar demonstrada a residęncia fiscal, no ano de 2008, das entidades “[SCom01...], SL”, “[SCom02...], SL”, “[SCom03...], SA”, “[SCom04...], SL”, “[SCom05...] SL”, “[SCom06...], SL” e “[SCom07...], SL”, com base em documentos que apenas atestam a respetiva residęncia em momento posterior a esse exercício, ou que nem sequer tęm por objeto a residęncia fiscal;
iv) a sentença recorrida năo incorreu em erro de julgamento quanto ŕs entidades “«AA», «BB»” e “[SCom09...], SL”, cuja prova documental se reporta especificamente ao ano de 2008;
v) năo tendo a Fazenda Pública impugnado, com fundamento autónomo, a decisăo quanto ŕs entidades “[SCom08...], SA” e “[SCom08...], SLU”, mantém-se, também quanto a estas, a decisăo recorrida.
Procede, consequentemente, e em parte, o recurso principal interposto pela Fazenda Pública, devendo a sentença recorrida ser revogada na parte em que anulou a liquidaçăo relativa ŕs retençőes na fonte de IRC respeitantes aos rendimentos pagos a “[SCom01...], SL”, “[SCom02...], SL”, “[SCom03...], SA”, “[SCom04...], SL”, “[SCom05...] SL”, “[SCom06...], SL” e “[SCom07...], SL”, e confirmada quanto ao demais.
Da ampliaçăo do âmbito do recurso requerida pela Recorrida (artigo 636.º do Código de Processo Civil) Nas suas contra-alegaçőes, a Recorrida AEP - Associaçăo Empresarial de Portugal requereu, nos termos do artigo 636.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT, que fossem conhecidos, para o caso de o recurso da Fazenda Pública vir a proceder, os demais vícios invocados na petiçăo inicial contra a liquidaçăo impugnada e cujo conhecimento ficou prejudicado, na sentença recorrida, pela procedęncia da impugnaçăo com fundamento na violaçăo do artigo 90.º-A do Código do IRC, designadamente a alegada violaçăo dos princípios da prevalęncia da substância sobre a forma, da participaçăo, da boa-fé, da confiança e da justiça, e do artigo 8.º da Constituiçăo da República Portuguesa.
Tendo o recurso da Fazenda Pública obtido parcial provimento quanto a sete das entidades em causa, tal pedido de ampliaçăo torna-se, quanto a essas entidades, operante, cumprindo apreciá-lo.
Sucede que nenhum destes fundamentos é suscetível de sustentar, por si só, a anulaçăo da liquidaçăo relativamente ŕs entidades “[SCom01...], SL”, “[SCom02...], SL”, “[SCom03...], SA”, “[SCom04...], SL”, “[SCom05...] SL”, “[SCom06...], SL” e “[SCom07...], SL”.
Năo se trata, quanto a estas entidades, de a Administraçăo Tributária ter feito prevalecer um formalismo sobre uma realidade material devidamente comprovada, situaçăo em que a invocaçăo da prevalęncia da substância sobre a forma teria pertinęncia, mas de a própria realidade material invocada (a residęncia fiscal no ano de 2008) năo se encontrar demonstrada. O princípio da prevalęncia da substância sobre a forma năo dispensa a prova do facto substancial que se pretende ver reconhecido.
Pelas mesmas razőes, năo procedem as invocadas violaçőes dos princípios da participaçăo, da boa-fé e da confiança: os documentos apresentados foram efetivamente considerados e ponderados, tanto em sede administrativa como judicial, năo se demonstrando qualquer atuaçăo contraditória ou surpresa da Administraçăo Tributária que pudesse fundar uma expectativa legítima de que certificados sem referęncia ao ano de 2008 seriam aceites para esse efeito.
Quanto ŕ alegada violaçăo do princípio da proporcionalidade e do artigo 8.º da Constituiçăo da República Portuguesa, remete-se para as consideraçőes que irăo ser expendidas a este propósito no âmbito do recurso subordinado, plenamente aplicáveis, com as necessárias adaptaçőes, a este fundamento de ampliaçăo.
Improcede, pois, o pedido de ampliaçăo do âmbito do recurso formulado pela Recorrida.
DO RECURSO SUBORDINADO De acordo com o previsto no artº 633º do CPC cumpre conhecer do recurso subordinado.
Cumpre, pois, apreciar sucessivamente cada uma das questőes suscitada no recurso.
Do erro de julgamento relativamente aos fundamentos de ilegalidade julgados improcedentes.
Importa, por isso, verificar se os fundamentos cujo conhecimento foi desfavorável ŕ Impugnante justificam alteraçăo da decisăo recorrida.
Todavia, importa recordar que o objeto do recurso năo consiste em reapreciar globalmente toda a causa.
O Tribunal de recurso apenas conhece das concretas questőes devolvidas pelas conclusőes das alegaçőes, sendo sobre essas que deve incidir a respetiva apreciaçăo.
Assim, apreciar-se-ăo apenas os fundamentos expressamente mantidos no recurso subordinado.
Da alegada violaçăo do princípio do inquisitório.
Entre os fundamentos assim mantidos, avulta a alegaçăo de que a atuaçăo da Administraçăo Tributária violou o princípio do inquisitório, consagrado no artigo 58.º da Lei Geral Tributária, por năo ter diligenciado junto das autoridades fiscais dos Estados de residęncia dos beneficiários pela confirmaçăo da respetiva residęncia, fazendo uso dos mecanismos de troca de informaçőes previstos nas Convençőes para Evitar a Dupla Tributaçăo e na Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977.
A Recorrente/impugnante invoca, em abono desta tese, jurisprudęncia segundo a qual o mecanismo de troca de informaçőes apenas é acionável quando subsistam dúvidas quanto a certificados já apresentados pelo contribuinte, e nunca perante a falta total da sua apresentaçăo, do que retira que, tendo apresentado um relevante acervo documental, cabia ŕ Administraçăo Tributária, e năo a si, dissipar as dúvidas remanescentes quanto ŕ data a que esses documentos se reportam.
O argumento năo procede.
O princípio do inquisitório impőe ŕ Administraçăo Tributária o dever de realizar as diligęncias necessárias ŕ descoberta da verdade material, mas năo a substitui no cumprimento do ónus da prova que, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, recai sobre quem invoca o direito ao benefício fiscal. O mecanismo de troca de informaçőes previsto nas Convençőes constitui uma faculdade ao dispor da Administraçăo Tributária para verificar, complementarmente, factos que o contribuinte já tenha começado por demonstrar, e năo um dever de suprir, por iniciativa própria, uma insuficięncia probatória que ao contribuinte cumpria colmatar.
Acresce que a situaçăo das entidades em causa năo é, ao contrário do que sustenta a Recorrente/impugnante, de mera dúvida residual sobre certificados que já situassem a residęncia fiscal em 2008: os documentos apresentados nada afirmam, sequer, quanto a esse ano, limitando-se a atestar uma situaçăo presente ŕ data da respetiva emissăo, em 2010 ou 2011. Năo se trata, pois, de a Administraçăo Tributária dever dissipar uma dúvida pontual sobre um facto já indiciariamente demonstrado, mas de inexistir, quanto ao período relevante, qualquer prova, ainda que indiciária. Nestas condiçőes, năo pode fazer-se recair sobre a Administraçăo Tributária o ónus de investigar oficiosamente um facto que a própria Impugnante, apesar de notificada para o efeito ao longo de todo o procedimento, năo veio a demonstrar - como, aliás, veio a fazer, com ęxito, relativamente ŕ entidade “[SCom09...], SL”, juntando posteriormente aos autos o formulário Modelo 21-RFI devidamente certificado e reportado ao ano dos rendimentos.
Năo se desconhece que a Impugnante invoca ter diligenciado, sem ęxito, pela obtençăo de tais formulários junto dos prestadores de serviços năo residentes. Tal circunstância, a ser exata, poderia justificar que a Impugnante solicitasse ŕ Administraçăo Tributária, em momento próprio do procedimento, que esta acionasse os mecanismos de troca de informaçőes previstos nas Convençőes aplicáveis; năo decorre, porém, dos factos provados que tal pedido tenha sido formulado, nem que a Administraçăo Tributária tenha sido chamada a pronunciar-se sobre ele e o tenha recusado. Năo pode, por isso, extrair-se da mera existęncia abstrata desses mecanismos um dever de atuaçăo oficiosa da Administraçăo Tributária, ŕ margem de qualquer solicitaçăo nesse sentido.
Improcede, pois, também quanto a este fundamento, o recurso subordinado.
Também năo procede a invocada violaçăo do artigo 8.º, n.º 2, da Constituiçăo da República Portuguesa.
O primado do direito internacional convencional sobre o direito interno, aí consagrado, pressupőe um conflito normativo entre a Convençăo e a norma interna aplicada, conflito que, pelas razőes já expostas, se năo verifica: o artigo 90.º-A do Código do IRC năo desaplica nem restringe o que a Convençăo para Evitar a Dupla Tributaçăo estabelece quanto ŕ repartiçăo da competęncia tributária, limitando-se a regular os termos em que o substituto tributário pode demonstrar, perante a Administraçăo Tributária portuguesa, a verificaçăo dos pressupostos de que a própria Convençăo faz depender a sua aplicaçăo. A manutençăo da liquidaçăo, nas situaçőes em que tal demonstraçăo năo foi alcançada, năo traduz, pois, qualquer sobreposiçăo do direito interno ao direito convencional, mas tăo só a consequęncia da insuficięncia da prova produzida quanto a um pressuposto de facto da aplicaçăo da Convençăo. Năo se verificando antinomia entre a norma interna, tal como interpretada e aplicada, e o direito internacional convencional, improcede também, nesta parte, a invocada violaçăo do artigo 8.º, n.º 2, da Constituiçăo da República Portuguesa.
Da alegada violaçăo das Convençőes para Evitar a Dupla Tributaçăo A Recorrente/ impugnante sustenta ainda que a liquidaçăo viola diretamente a Convençăo destinada a Evitar a Dupla Tributaçăo celebrada entre Portugal e Espanha, independentemente da interpretaçăo e aplicaçăo do artigo 90.º-A do Código do IRC.
Também aqui năo lhe assiste razăo.
Como anteriormente se deixou estabelecido, a Convençăo constitui parâmetro normativo relevante para determinar a tributaçăo dos rendimentos abrangidos pelo respetivo âmbito de aplicaçăo, năo podendo a legislaçăo interna ser interpretada ou aplicada em sentido incompatível com as obrigaçőes internacionais assumidas pelo Estado Portuguęs.
Foi precisamente nessa perspetiva que o Tribunal a quo apreciou a documentaçăo apresentada pela Impugnante.
A sentença năo recusou a aplicaçăo da Convençăo com fundamento na inexistęncia de um determinado modelo documental enquanto requisito autónomo e absoluto.
Pelo contrário, reconheceu a aplicaçăo do regime convencional relativamente ŕs situaçőes em que considerou demonstrada a residęncia fiscal dos beneficiários e, consequentemente, anulou nessa parte a liquidaçăo.
A controvérsia que subsiste relativamente ŕs restantes situaçőes respeita exclusivamente ŕ demonstraçăo de um pressuposto factual necessário ŕ aplicaçăo da Convençăo: a residęncia fiscal dos respetivos beneficiários no período relevante.
Ora, tendo-se concluído já que, relativamente a essas situaçőes, năo foi produzida prova bastante desse pressuposto, năo pode afirmar-se que a mera manutençăo da tributaçăo constitua, por si só, violaçăo da Convençăo.
A invocaçăo autónoma da Convençăo năo permite, assim, ultrapassar a falta de demonstraçăo dos pressupostos factuais da sua aplicaçăo.
Improcede, consequentemente, este fundamento do recurso subordinado.
Da alegada violaçăo do Direito da Uniăo Europeia Sustenta ainda a Recorrente/impugnante que a liquidaçăo impugnada viola princípios do Direito da Uniăo Europeia, designadamente os princípios da livre circulaçăo de capitais e da năo discriminaçăo.
Todavia, a apreciaçăo desta questăo mostra-se prejudicada.
Com efeito, como resulta da fundamentaçăo anteriormente exposta, a sentença anulou parcialmente a liquidaçăo precisamente relativamente ŕs situaçőes em que considerou demonstrados os pressupostos da aplicaçăo da Convençăo.
Quanto ŕs restantes situaçőes, a manutençăo da liquidaçăo resulta exclusivamente da insuficięncia da prova produzida relativamente ŕ residęncia fiscal dos beneficiários.
Năo decorre dos autos qualquer elemento que permita afirmar que essa soluçăo resulta de tratamento discriminatório fundado na nacionalidade ou na residęncia dos beneficiários.
Pelo contrário.
A distinçăo efetuada pela sentença assenta exclusivamente na diferente consistęncia da prova documental produzida relativamente a cada uma das entidades envolvidas.
Năo se verifica, por conseguinte, qualquer violaçăo do Direito da Uniăo suscetível de conduzir ŕ anulaçăo da decisăo recorrida.
Com efeito, nos casos em que a documentaçăo apresentada permitia estabelecer a residęncia fiscal dos beneficiários no período relevante, o Tribunal reconheceu a aplicaçăo da Convençăo e anulou a correspondente tributaçăo.
Diversamente, nos casos em que tal demonstraçăo năo foi alcançada, a liquidaçăo foi mantida.
Pelo exposto, năo resulta, pois, dos factos provados qualquer elemento que permita concluir que a Administraçăo Tributária ou o Tribunal a quo tenham estabelecido um tratamento diferenciado fundado na nacionalidade ou residęncia dos beneficiários.
Nestas circunstâncias, e năo estando demonstrado que o regime aplicado tenha produzido uma restriçăo ou discriminaçăo proibida pelo Direito da Uniăo Europeia, năo se mostra fundamento para anular a decisăo recorrida com esse fundamento.
Improcede, também nesta parte, o recurso subordinado.
Da alegada violaçăo do princípio da proporcionalidade Defende ainda a Recorrente que a Administraçăo Tributária fez prevalecer exigęncias meramente formais sobre a realidade material, violando o princípio da proporcionalidade.
Também este argumento năo procede.
A conclusăo assenta, numa premissa que năo corresponde ao fundamento efetivamente adotado pela sentença.
Como já se deixou demonstrado, o Tribunal a quo năo recusou a aplicaçăo das Convençőes por falta de utilizaçăo de um determinado formulário quando outro meio probatório idóneo permitia demonstrar os respetivos pressupostos.
Aliás, a própria decisăo recorrida reconheceu eficácia probatória ŕ documentaçăo apresentada em diversas situaçőes e, com esse fundamento, anulou parcialmente a liquidaçăo.
A manutençăo da liquidaçăo nas restantes situaçőes decorreu, diversamente, de năo se ter considerado demonstrada a residęncia fiscal dos respetivos beneficiários no período de 2008.
Năo está, portanto, em causa a imposiçăo de uma formalidade desprovida de relaçăo com a realidade material a demonstrar.
Está em causa a ausęncia de prova bastante de um pressuposto material da aplicaçăo do regime convencional.
Nestas condiçőes, a exigęncia de demonstraçăo da residęncia fiscal năo se mostra desproporcionada, constituindo antes consequęncia necessária da própria estrutura do regime de tributaçăo em causa e da necessidade de determinar se os rendimentos estavam abrangidos pela Convençăo invocada.
Improcede, por conseguinte, a alegada violaçăo do princípio da proporcionalidade.
Do pedido de indemnizaçăo por prestaçăo de garantia indevida Importa agora apreciar a questăo relativa ao pedido de indemnizaçăo por prestaçăo de garantia indevida.
Nos termos do artigo 53.º da Lei Geral Tributária, o devedor que, para suspender a execuçăo fiscal, tenha prestado garantia e venha posteriormente a obter decisăo favorável que determine a ilegalidade da dívida exequenda tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos em consequęncia da prestaçăo dessa garantia, desde que se encontrem reunidos os respetivos pressupostos legais.
O direito ŕ indemnizaçăo depende, assim, da verificaçăo cumulativa de tręs requisitos essenciais:
i) a prestaçăo de garantia destinada ŕ suspensăo da execuçăo fiscal;
ii) a ilegalidade, total ou parcial, do ato tributário que determinou a instauraçăo da execuçăo;
iii) a existęncia de prejuízos causalmente ligados ŕ prestaçăo da garantia.
Resulta da matéria de facto provada que, em 14 de março de 2012, a Impugnante prestou garantia, mediante hipoteca, destinada a suspender o processo de execuçăo fiscal n.º ...77, no valor de € 62.779,80.
O artigo 53.º da Lei Geral Tributária reconhece, em determinadas condiçőes, o direito do contribuinte ŕ indemnizaçăo pelos prejuízos sofridos com a prestaçăo de garantia destinada a suspender a execuçăo fiscal quando, posteriormente, venha a ser reconhecida a ilegalidade da dívida.
Sucede que, como bem notou a sentença recorrida, a hipoteca voluntária năo constitui garantia equivalente ŕ garantia bancária para efeitos do disposto nos artigos 53.º da Lei Geral Tributária e 171.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Tratando-se de garantia real que, em princípio, apenas implica encargos de constituiçăo e registo, năo é equiparável, quanto ŕ onerosidade que a indemnizaçăo prevista naqueles preceitos visa ressarcir, ŕ garantia bancária ou ao seguro-cauçăo, orientaçăo consolidada na jurisprudęncia do Supremo Tribunal Administrativo (cf. Acórdăo de 10.10.2018, proc. n.º 0469/14.6BELRS, citado na sentença recorrida).
Assim, independentemente da procedęncia, ainda que parcial, da impugnaçăo quanto a algumas das entidades em causa, a Impugnante năo tem, no âmbito do regime indemnizatório específico dos artigos 53.º da LGT e 171.º do CPPT, direito a ser ressarcida pela prestaçăo da hipoteca, por esta năo configurar garantia idónea para esse efeito.
Diferente questăo, que extravasa o objeto dos presentes autos, é a de saber se a Impugnante sofreu outros prejuízos, decorrentes da constituiçăo e registo da hipoteca, suscetíveis de ressarcimento em açăo autónoma, possibilidade que a sentença recorrida corretamente ressalvou, sem que isso implique o reconhecimento, nestes autos, do direito ŕ indemnizaçăo peticionada.
Năo se verifica, assim, erro de julgamento na decisăo recorrida, que corretamente julgou improcedente o pedido de indemnizaçăo por prestaçăo de garantia indevida.
Improcede, também neste segmento o recurso.
Consequentemente, o recurso do despacho que dispensou a produçăo de prova testemunhal é improcedente; o recurso principal interposto pela Fazenda Pública é parcialmente procedente, nos termos supra expostos; e o recurso subordinado interposto pela AEP - Associaçăo Empresarial de Portugal é improcedente, mantendo-se a sentença recorrida quanto ao mais.
* Nos termos do disposto nos artigos 527.º do Código de Processo Civil e 7.º do Regulamento das Custas Processuais, as custas do recurso quanto ao despacho que dispensou a produçăo de prova testemunhal, săo da responsabilidade da recorrente AEP-Associaçăo Empresarial de Portugal.
As custas do recurso principal săo da responsabilidade de Recorrente e Recorrida, na proporçăo do respetivo decaimento, que se fixa em 35% para a Fazenda Pública e 65% para a AEP - Associaçăo Empresarial de Portugal, atento o âmbito da procedęncia parcial do recurso.
As custas do recurso subordinado săo da responsabilidade da Recorrente/impugnante.
** Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - A residęncia fiscal do beneficiário dos rendimentos no momento do pagamento ou colocaçăo ŕ disposiçăo constitui pressuposto material da aplicaçăo das Convençőes para Evitar a Dupla Tributaçăo, incumbindo ao sujeito passivo a respetiva demonstraçăo, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária.
II - Um certificado de residęncia fiscal emitido pela autoridade tributária estrangeira em momento posterior ao exercício a que respeitam os rendimentos só constitui meio de prova idóneo da dispensa de retençăo na fonte prevista no artigo 90.º-A do Código do IRC quando do seu teor resulte, expressa ou implicitamente, que a entidade nele identificada era residente fiscal nesse Estado durante o próprio exercício em causa; năo basta a certificaçăo da residęncia ŕ data da emissăo do documento.
III - Um documento que apenas certifica a inscriçăo de uma entidade como sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no Estado de origem năo constitui meio de prova idóneo da respetiva residęncia fiscal para efeitos de aplicaçăo de Convençăo para Evitar a Dupla Tributaçăo, por se tratar de pressuposto e de imposto distintos.
IV - O artigo 90.º-A do Código do IRC deve ser interpretado em conformidade com as Convençőes para Evitar a Dupla Tributaçăo e com o disposto no artigo 8.º, n.º 2, da Constituiçăo da República Portuguesa, năo podendo as exigęncias formais nele previstas ser dissociadas da finalidade de comprovaçăo dos pressupostos materiais de aplicaçăo do regime convencional; tal comprovaçăo năo se satisfaz, contudo, com prova que năo permita situar a residęncia fiscal no período relevante.
V - Năo tendo a manutençăo da liquidaçăo relativamente a determinadas situaçőes resultado de qualquer tratamento diferenciado baseado na nacionalidade ou residęncia dos beneficiários, mas exclusivamente da insuficięncia da prova produzida quanto ŕ respetiva residęncia fiscal, năo se mostra demonstrada violaçăo do Direito da Uniăo Europeia ou do princípio da proporcionalidade.
VI - A hipoteca voluntária năo constitui garantia equivalente ŕ garantia bancária ou ao seguro-cauçăo para efeitos dos artigos 53.º da Lei Geral Tributária e 171.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a sua prestaçăo năo confere, por si só, direito ŕ indemnizaçăo aí prevista, sem prejuízo de o interessado poder fazer valer, em açăo autónoma, outros prejuízos efetivamente sofridos.
VII - O mecanismo de troca de informaçőes previsto nas Convençőes para Evitar a Dupla Tributaçăo constitui faculdade complementar ao dispor da Administraçăo Tributária para verificar factos que o contribuinte já tenha começado por demonstrar, năo um dever de suprir, por iniciativa própria e ŕ margem de qualquer solicitaçăo nesse sentido, a ausęncia de prova de um pressuposto de aplicaçăo da Convençăo que ao contribuinte cumpria produzir.
** DECISĂO
Face ao exposto, acorda-se em conferęncia na Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em:
a) julgar improcedente o recurso do despacho que dispensou a produçăo de prova testemunhal;
b) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela Fazenda Pública, e, em consequęncia, revogar a sentença recorrida na parte em que anulou a liquidaçăo adicional de retençőes na fonte de IRC e respetivos juros compensatórios relativa aos rendimentos pagos a “[SCom01...], SL”, “[SCom02...], SL”, “[SCom03...], SA”, “[SCom04...], SL”, “[SCom05...] SL”, “[SCom06...], SL” e “[SCom07...], SL”, mantendo-se a liquidaçăo nessa parte; confirmar a sentença recorrida quanto ao mais, mantendo-se a anulaçăo da liquidaçăo relativa aos rendimentos pagos a “«AA», «BB»”, “[SCom08...], SA”, “[SCom08...], SLU” e “[SCom09...], SL”;
c) Julgar improcedente o recurso subordinado interposto pela Impugnante AEP - Associaçăo Empresarial de Portugal, confirmando-se a sentença recorrida na parte em que manteve a liquidaçăo.
d) Custas do recurso do despacho a cargo da AEP - Associaçăo Empresarial de Portugal; custas do recurso principal a cargo de Recorrente e Recorrida, na proporçăo de 35% para a Fazenda Pública e 65% para a AEP - Associaçăo Empresarial de Portugal; custas do recurso subordinado a cargo da Recorrente/impugnante.
Porto, 24 de setembro de 2026
Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Conceiçăo Soares (1.Ş Adjunta)
José Coelho (2.º Adjunto)