Texto Integral
Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:
I - RELATÓRIO:
A Agęncia para o Desenvolvimento e Coesăo, I.P., (Agęncia, I.P.), pessoa coletiva n.º ...21, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou procedente a oposiçăo intentada por «AA» ŕ execuçăo fiscal n.º ...65 por dividas ŕ Agęncia para o Desenvolvimento e Coesăo, I.P., (Agęncia, I.P.), no montante de € 15.935,80.
A Recorrente terminou as suas alegaçőes de recurso formulando as seguintes conclusőes:
«(…) 1. O procedimento de deteçăo de irregularidades da competęncia da autoridade de gestăo do PO NORTE 2020 năo se encontra prescrito, na medida em que a decisăo de revogaçăo do financiamento foi tomada dentro do prazo de 4 anos previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) n.º 2988/95;
2. De facto, o tempo que medeia entre a decisăo de aprovaçăo da operaçăo (23.04.2017) e a decisăo de revogaçăo do financiamento concedido ŕ operaçăo NO...25 (21.09.2020) é de cerca de 3 anos, conforme se pode constatar pelos documentos anexos ŕ certidăo de dívida, que dela fazem parte integrante;
3. Violou assim a sentença o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do citado Regulamento;
4. O procedimento de recuperaçăo da verba indevidamente recebida pela oponente, que consubstancia a execuçăo da decisăo de revogaçăo do financiamento tomada pela autoridade de gestăo do PO NORTE 2020, que é da responsabilidade da Recorrente, também năo se encontra prescrito, por năo ultrapassar o prazo de 3 anos previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) n.º 2988/95;
5. A Recorrente procedeu ŕ notificaçăo da oponente para a restituiçăo do montante de 14.667,75€, em 11.01.2022, através do ofício com a referęncia ...22, anexando a Guia de Reposiçăo n.º 0018/FEDER/2021 e, na ausęncia de cumprimento voluntário da obrigaçăo, emitiu a certidăo de dívida n.º 202252 que remeteu ao serviço de finanças competente, através do Portal das Finanças em 18.09.2023, como se pode verificar pelos documentos juntos ŕquela certidăo e que dela fazem parte integrante;
6. O tempo que medeia entre a data da decisăo de revogaçăo do financiamento da autoridade de gestăo do PO NORTE 2020 (decisăo de 21.09.2020, que se tornou definitiva em 21.12.2020) e a data da emissăo da certidăo de dívida da Recorrente (18.09.2023), năo ultrapassa o prazo de 3 anos.
7. Assim, considerando a sentença que o procedimento de recuperaçăo da quantia em causa se encontra prescrito, violou o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) n.º 2988/95.
Nestes termos e nos melhores de direito, revogando a douta sentença, farăo V. Exas. Venerandos Desembargadores a habitual e esperada Justiça!»
Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.
O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer [ref.Ş 8417500 de 18-06-2025], concluindo pela improcedęncia do recurso.
* Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
* II - DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR.
A questăo que cumpre apreciar consiste em saber se a quantia exequenda se encontra ou năo prescrita.
* III - FUNDAMENTAÇĂO:
III.1 - DE FACTO Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«Factos provados:
1. Em 16/11/2017 a executada recebeu a título de incentivo o montante de 14.667,75€ de Fundos Europeus (Norte-02-0752-Feder-025325 e Norte -06-3560FSE-025325), proveniente da Agęncia para o Desenvolvimento e Coesăo, I.P., (Agęncia, I.P.), em projecto aprovado em 23/4/2017 - Docs 1 e 2 da PI;
2. Com data de ofício assinado em 11/1/2022 a Oponente foi notificada para de “Reposiçăo de verbas” relativas ao incentivo concedido - Fls. 34 a 43 do SITAF 3. Com data de emissăo de citaçăo datada de 18/9/2023 a Oponente foi citada para pagar o montante de € 15.935,80, referente ŕ divida que nos autos se discute - Fls.27;
4. Por sentença datada de 25/7/2018 foi decretada a insolvęncia da aqui Oponente - Doc 3 da PI;
5. Em 30/9/2022 foi proferido despacho concedendo a exoneraçăo do passivo restante ŕ aqui Oponente - Doc 4 da PI;»
* Aditamento oficioso ŕ matéria de facto [art. 662.º, n.º 1 do CPC] A certidăo de dívida emitida pela exequente, Agęncia para o Desenvolvimento e Coesăo, IP., atesta, para além do mais, o seguinte:
«(…).
Os créditos e os respectivos juros de mora, resultantes da năo utilizaçăo ou da utilizaçăo indevida dos apoios concedidos no âmbito de fundos europeus săo equiparados aos créditos tributários e da segurança social para efeitos, designadamente do disposto na alínea d) do nº 2 do art.º 245.º do Código de Insolvęncia e Recuperaçăo de Empresas, aprovado pelo Decreto Lei nº 53/2004 de 18 de Março, nos termos do disposto do nº 4 do artº 35 do Decreto Lei nº 20/-A/2023 de 22 de Março, o qual é aplicável a todas as operaçőes independentemente do período de programaçăo a que digam respeito.
(…).» [cfr. documento incluso no magistratus sob o n.º 008407107, de 14.11.2023].
* IV -DE DIREITO:
O objeto do presente recurso prende-se com o erro de julgamento quanto ŕ prescriçăo do procedimento declarada na sentença. Alega o recorrente que năo se verificam nem a prescriçăo do procedimento nem a prescriçăo da dívida.
Cumpre, entăo, apreciar e conhecer as questőes suscitadas no presente recurso, conforme supra enunciadas, sendo certo que o tribunal năo está sujeito ŕs alegaçőes das partes no tocante ŕ indagaçăo, interpretaçăo e aplicaçăo das regras de direito [cfr. artigo 5.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art.º 2.º, alínea e) do CPPT.].
Prescriçăo do procedimento?
Vejamos, antes de mais, o teor da sentença.
«Quanto ŕ prescriçăo importa sublinhar duas questőes:
Uma tem a ver com a prescriçăo da própria obrigaçăo pecuniária que constitui a dívida exequenda, e que deve ser analisada ŕ luz năo só do acórdăo nº 1/2015 da Secçăo Administrativa do STA, como do acórdăo do TJUE de 17/09/2014, no Proc. nº C-341/13, prolatado no âmbito do reenvio prejudicial formulado pela Secçăo do Contencioso Tributário do STA em 17/04/2013, no Proc. nº 0398/12, e do subsequente acórdăo que esta Secçăo prolatou em 8/04/2014 em comprimento da pronúncia do TJUE - que tem a ver com a prescriçăo da divida (1Ş questăo) Outra traduz-se na questăo de saber qual o prazo que a Administraçăo de cada Estado dispőe, entre os quais o Estado Portuguęs, para exigir a reposiçăo de verbas indevidamente recebidas, ou, mais concretamente, qual o prazo (de prescriçăo) para executar a medida de reembolso de quantia indevidamente recebida pela Executada - quer ŕ luz da duraçăo do procedimento administrativo onde foi praticado o acto que determinou esse reembolso, quer ŕ luz do período que decorreu até ŕ instauraçăo da acçăo para cobrança dessa quantia. Ou seja, tem a ver com a prescriçăo do procedimento (2Ş questăo).
(Neste sentido parece apontar o acórdăo do do STA de 13/3/2019, proc. 0401/18.8BECTB) Esta 2Ş questăo, parece ser aquela que oponente pretende ver resolvida, se bem interpretamos os art.º 2.º 3.º e 4.º da PI.
No que respeita ŕ prescriçăo da dívida de natureza semelhante ŕquela que está em causa nos autos (dívida relativa a subsídios ou ajudas atribuídas pelo IFAP, ex-IFADAP) a jurisprudęncia fixava o prazo de prescriçăo em 20 anos previsto no art.º 309.º do CC, contado nos termos da 2Ş parte do n.º 1, do art.º 306.º do mesmo diploma (cfr. entre outros, os Acd. n.º 04B3066 do STJ de 18/11/2004, Acds. do STA proferidos nos procs. N.º 0727/02 e 047/06, de, respectivamente, 6/11/2002 e 29/3/2006, in www.dgsi.pt).
Contudo, de acordo com o acórdăo do STA de uniformizaçăo de jurisprudęncia, de 26/2/2015, proc. 173/13, em posiçăo que se adere, “O prazo para ser pedida a devoluçăo das quantias recebidas irregularmente no âmbito do Fundo Europeu de Orientaçăo e Garantia Agrícola é o previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE Euratom) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, por se tratar de uma norma jurídica directamente aplicável na ordem interna, e, porque năo existe no ordenamento nacional norma especificamente aplicável que preveja prazo superior”.
O artº 3 do Regulamento 2988/95, estabelece que:
«1. O prazo de prescriçăo do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade referida no n.º 1 do artigo 1.º. Todavia, as regulamentaçőes sectoriais podem prever um prazo mais reduzido, que năo pode ser inferior a tręs anos. O prazo de prescriçăo relativo ŕs irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que cessou a irregularidade. O prazo de prescriçăo no que se refere aos programas plurianuais corre em todo o caso até ao encerramento definitivo do programa. A prescriçăo do procedimento é interrompida por qualquer acto, de que seja dado conhecimento ŕ pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade. O prazo de prescriçăo corre de novo a contar de cada interrupçăo. Todavia, a prescriçăo tem lugar o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescriçăo sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sançăo, excepto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º 2. O prazo de execuçăo da decisăo que aplica a sançăo administrativa é de tręs anos. Este prazo corre desde o dia em que a decisăo se toma definitiva. Os casos de interrupçăo e de suspensăo săo regidos pelas disposiçőes pertinentes do direito nacional.
3. Os Estados-membros conservam a possibilidade de aplicar um prazo mais longo que os previstos respectivamente nos n.ºs 1 e 2.»
Portanto, e aplicando as disposiçőes pertinentes do direito portuguęs, a prescriçăo interrompe-se pela citaçăo ou notificaçăo judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente a intençăo de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente - art.º 323.º, n.º 1 do CC.
Ora, e também como bem diz a Dig. Mag. do MP no seu parecer final, no caso concreto, o prazo de prescriçăo năo se inicia da assinatura do contrato, e sim da prática da irregularidade e é interrompido «por qualquer acto, de que seja dado conhecimento ŕ pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade», iniciando-se novo prazo a contar de cada interrupçăo.
Năo tendo a credora contestado falta-nos a informaçăo se o projecto em causa tinha execuçăo prevista para vários anos e nesse caso se estávamos perante um programa plurianual em que a prescriçăo corre até ao encerramento definitivo do programa, sem prejuízo das interrupçőes e suspensőes. No caso de ter sido cometida uma irregularidade e sendo esta continuada ou repetida, o prazo de prescriçăo corre a partir do dia em que a irregularidade cessou. Neste sentido Acórdăo de 15/06/2017, do Tribunal de Justiça, Proc. C-436/2015 - Lietuvos Respublikos aplinkos ministerijos Aplinkos projektų valdymo agentūra / «Alytaus regiono atliekų tvarkymo centras».
Desconhecemos, também, se e quando ocorreu a irregularidade.
Ora como vimos, apenas podemos dar como assente que em 16/11/2017 a executada recebeu a título de incentivo o montante de 14.667,75€ de Fundos Europeus, em projecto aprovado em 23/4/2017; e que, com data de oficio assinado em 11/1/2022 a Oponente foi notificada para de “Reposiçăo de verbas” relativas ao incentivo concedido.
Portanto, mesmo considerando a data de emissăo do oficio de citaçăo (18/9/2023), e năo a própria citaçăo, o prazo para executar a medida de reembolso de quantia indevidamente recebida pela Oponente estava prescrito.
Pela resoluçăo desta questăo fica prejudicado o conhecimento da outra suscitada pela Oponente.»
Năo podemos acompanhar a fundamentaçăo da sentença que conheceu da prescriçăo do procedimento. Esta, por contender com a ilegalidade concreta da dívida, năo constitui fundamento de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, como passamos a dilucidar.
Na realidade, a resposta ŕ principal questăo recursiva é fácil e resulta hoje clara da jurisprudęncia do TJUE vertida no acórdăo de 07.04.2022 (proc. C-447/20 e C-448/20), em resposta ŕs questőes que foram formuladas no reenvio prejudicial solicitado nos acórdăos do STA, de 01.07.2020 [com decisăo definitiva a 07.04.2022], 12.05.2021, [com decisăo definitiva a 07.12.2022], e 01.07.2021 [com decisăo definitiva a 04.05.2022], processos n.ºs 053/16.BEMDL, 01074/17.0BELRA e 03138/12.8BEPRT, respetivamente, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
No primeiro dos referidos acórdăos, extrai-se o seguinte:
«Da possibilidade de invocar a prescriçăo do procedimento (prazo de quatro anos previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95) no âmbito do processo de execuçăo fiscal A questăo foi suscitada perante o TJUE para apurar, no essencial, se o disposto no artigo 204.º n.º 1, al. h) do CPPT pode ser interpretado no sentido de que a ilegalidade da liquidaçăo da dívida exequenda, fundamentada na prescriçăo do procedimento administrativo para a determinaçăo da existęncia ou năo de irregularidade na aplicaçăo/uso dos subsídios atribuídos ao abrigo de programas financeiros da Uniăo, năo constitui fundamento válido da oposiçăo ŕ execuçăo, uma vez que tal fundamento mesmo apenas pode ser invocado perante a jurisdiçăo administrativa, sendo a acçăo administrativa o meio judicial adequado, ŕ luz do direito nacional, para reagir contra a (in)validade do acto de liquidaçăo, in casu, do acto que determina a restituiçăo das quantias pagas com fundamento em irregularidade.
No acórdăo de 07.04.2022, o TJUE veio esclarecer claramente que o direito europeu năo se opőe a esta interpretaçăo do artigo 204.º n.º 1, al. h) do CPPT, pelas seguintes razőes: Primeiro, porque o Regulamento n.º 2988/95 “năo determina as vias de recurso disponíveis para impugnar as decisőes que impőem medidas e sançőes administrativas, nem os órgăos jurisdicionais competentes para delas conhecer, e também năo prevę prazo de caducidade ou de prescriçăo no termo do qual essas decisőes, por năo terem sido impugnadas perante o juiz competente, adquirem carácter definitivo” (§52 do acórdăo C-447/20 e C-448/20), o que significa que, para efeitos de impugnaçăo da legalidade do acto que exige a restituiçăo das quantias pagas valem aqui as regras do artigo 58.º do CPTA, cabendo ao beneficiário da subvençăo impugnar juntos dos tribunais administrativos, mediante acçăo administrativa, a eventual prescriçăo do procedimento que exige aquela restituiçăo por irregularidade; Segundo, porque esta soluçăo - a de que a prescriçăo do procedimento tem de fazer-se valer junto da jurisdiçăo administrativa e năo pode ser invocada no processo de execuçăo fiscal em sede de oposiçăo ŕ execuçăo - cumpre as exigęncias do princípio da equivalęncia, ou seja, “năo é uma soluçăo menos favorável do que as soluçőes análogas do direito interno” (§52 do acórdăo C-447/20 e C-448/20).
Donde, com base na jurisprudęncia do TJUE e, por consequęncia dos acórdăos do STA citados [seguida pela jurisprudęncia deste TCA Norte - v.g. acórdăo de 26.10.2023, proc. n.º 552/12.2BEAVR], extrai-se que o prazo previsto no artigo 3.º, n.º 1 do Regulamento n.º 2988/95 é um prazo respeitante ao procedimento administrativo tendente ŕ recuperaçăo de montantes financeiros indevidamente pagos e a invocaçăo da respetiva inobservância pelas autoridades nacionais responsáveis por praticar os atos tendentes a declarar a obrigaçăo da devoluçăo daquelas quantias tem de fazer-se perante os tribunais administrativos, mediante meio processual próprio, năo podendo esta questăo ser conhecida nos tribunais tributários em sede de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal.
Em suma, năo se pode em sede de oposiçăo discutir a (i)legalidade concreta daquela decisăo, por manifesta impossibilidade de subsunçăo da matéria alegada ao conteúdo normativo das alíneas do n.º 1 do art.º 204.º do CPPT. Outrossim, a impossibilidade dessa discussăo decorre, ainda, das regras da competęncia material dos tribunais administrativos e fiscais. Na verdade, o conhecimento das questőes relacionadas com a ilegalidade da decisăo administrativa que determinou o reembolso é da competęncia dos Tribunais Administrativos, logo, os Tribunais Tributários săo absolutamente incompetentes em razăo da matéria para delas conhecer.
Transpondo para o presente caso aquela jurisprudęncia, impőe-se assim concluir que o tribunal a quo năo podia conhecer a questăo da prescriçăo do procedimento, ŕ luz do n.º 1 do art. 3.º, do Regulamento n.º 2988/95, que contende com a ilegalidade da dívida exequenda, a ser conhecida perante os tribunais administrativos, no caso, através da açăo administrativa.
Daí que a sentença năo se possa manter no ordenamento jurídico, impondo-se a sua revogaçăo.
Prescriçăo da dívida exequenda?
Vejamos, no entanto, se a dívida exequenda se encontra prescrita, sendo, aliás, o seu conhecimento oficioso, nos termos do art. 175.º do CPPT [vide acórdăos do STA, de 12.05.2021, proc. n.º 01074/17.0BELRA, de 08.09.2021, proc. n.º 0919/15.4BECBR, de 27.10.2021, proc. n.º 094/13.9BEVIS 01406/17; de 21.04.2022, proc. n.º 0215/16.0BEMDL; deste TCAN, de 13.04.2023, proc. n.º 66/16.1BEMDL e de 26.10.2023, proc. n.º 552/12.2BEAVR].
O acórdăo proferido no processo n.º 01074/17.0BELRA supramencionado, quanto ŕ decisăo do TJUE, realça o seguinte:
«3.2.Das questőes que foram formuladas no reenvio prejudicial, resultou ainda o seguinte:
3.2.1.O TJUE é claro na resposta que dá no Despacho exarado nos autos ao esclarecer que, o prazo de tręs anos fixado no n.º 2 do artigo 3.º do dito Regulamento n.º 2988/95 (o qual se aplica entre nós uma vez que o Estado năo definiu, ao abrigo da faculdade prevista no n.º 3 do artigo 3.º do mesmo Regulamento n.º 2988/95 um prazo mais alargado para o efeito) é o período de tempo limite para que a entidade responsável para o efeito, segundo o direito nacional, execute aquela cobrança coerciva e que“o termo do referido prazo tem como consequęncia que o montante em causa já năo pode ser recuperado através da execuçăo coerciva”, leia-se, do processo de execuçăo fiscal [§§ 40 e 41 do Despacho exarado no processo C-374/21].
3.2.2.O TJUE é também claro ao afirmar que o que releva é a existęncia, no direito interno, de um mecanismo que garanta que os executados podem invocar a ultrapassagem daquele prazo e que desse facto resulta a ilegitimidade da cobrança coerciva“năo sendo necessário determinar se o termo desse prazo implica igualmente a prescriçăo da dívida objecto dessa decisăo”[§ 44 do Despacho exarado no processo C-374/21].
3.2.3.E o TJUE esclarece também que as regras sobre o cômputo deste prazo de tręs anos previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95 é uma questăo de direito europeu (sem remissăo para o direito interno), pelo que se aplica de modo uniforme em todos os Estados, o que significa que odies a quodeste prazo é o dia em que a decisăo de recuperaçăo das verbas, tomada no procedimento/processo administrativo se torna definitiva, seja o dia a seguir ao último em que a decisăo poderia ser recorrida, seja o dia seguinte a ter sido proferida a última decisăo sobre a matéria,i. e.a decisăo que já năo admite recurso [§§ 47 a 52 do Despacho exarado no processo C-374/21].» - sublinhado nosso.
Na verdade, o artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento 2988/95, que dispőe: «O prazo para a execuçăo da decisăo que aplica a sançăo administrativa é de tręs anos. Este Prazo corre desde o dia em que a decisăo se torna definitiva», prevę um prazo de tręs anos para a administraçăo executar o ato, contado do dia "em que a decisăo se torna definitiva", prazo este cujos casos de interrupçăo e de suspensăo săo regidos pelas disposiçőes pertinentes do direito nacional - cfr. ainda, acórdăo do Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia, de 17.09.2014, processo C-341/13, e acórdăos do Supremo Tribunal Administrativo de 03.05.2018, proferido no processo n.º 0337/18, de 08.09.2021, proferido no processo n.º 0919/15.4BECBR (consultáveis em www.dgsi.pt).
Ora o artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento 2988/95 é aplicável tanto no caso de uma medida como de uma sançăo. Neste sentido, vide por todos, a Acórdăo do STA proferido no processo n.º 0164/17 de 07.12.2022, que dispőe da seguinte forma (disponível em www.dgsi.pt), que dispőe da seguinte forma:
«(…), uma vez sedimentada decisăo (nacional) que aplique uma medida administrativa, como, por exemplo, a cobrança de ajudas (da Uniăo) indevidamente recebidas [ou uma sançăo administrativa ( Apesar de o art. 3.º n.º 2 do Regulamento mencionar “sançăo administrativa”, segundo o TJUE, o mesmo “visa simultaneamente as sançőes administrativas, na aceçăo do artigo 5.º, n.º 1, deste regulamento, e as medidas administrativas, na aceçăo do artigo 4.º, n.º 1, do referido regulamento, que podem ser adotadas com vista ŕ proteçăo dos interesses financeiros da Uniăo”.)], o destinatário daquela, se decorrer o prazo de, no mínimo, 3 anos sem que o processo de cobrança coerciva (da dívida respetiva) seja instaurado, pode opor-se ao correspondente processo de execuçăo (fiscal)».
Assim, a administraçăo tem o prazo de tręs anos, previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento, para executar decisăo de reposiçăo das ajudas, contado do momento em que ela se torna definitiva, ou seja, contado desde o momento em que, por decurso do prazo geral de impugnaçăo mediante, no caso, açăo administrativa especial (tręs meses) - cfr. artigos 58.º e 59.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na versăo vigente -, se consolidou na Ordem Jurídica aquele ato administrativo, sob pena de a dívida prescrever. Neste sentido, vide, entre outros, acórdăos do STA de 18.05.2022, processo n.º 02502/21.6BEPRT e 13.07.2022, processo n.º 0281/08.1BECTB 0383/18, tendo, neste último, sido elaborado sumário nos seguintes termos «(…). II - O prazo de execuçăo da decisăo (administrativa), de tręs anos, imposto pelo art. 3.º, n.º 2 do Regulamento (primeiro parágrafo), começa a correr desde o dia em que tal se torna definitiva, ou seja, insuscetível de recurso (por termo do prazo ou esgotamento de recurso/impugnaçăo administrativa).» Com a mesma orientaçăo, veja-se, os acórdăos deste TCAN, 13.04.2023, proc. n.º 66/16.1BEMDL e de 16.09.2021, processo n.º 1803/16.0BEBRG, onde ficou sumariado o seguinte: «I - Ŕ prescriçăo da obrigaçăo de devoluçăo das verbas de apoios financeiros da UE, cuja fonte seja uma decisăo administrativa de reposiçăo tomada em tempo (dentro prazo de prescriçăo do procedimento administrativo, de 4 anos, fixado no nº 1 do artigo 3º do regulamento CE Euratom nº 2988/95 do Conselho aplica-se o prazo de tręs anos resultante do disposto no nº 2 do mesmo artigo, contado desde o momento em que, por decurso do prazo geral de impugnaçăo mediante acçăo administrativa (tręs meses), se consolidou na Ordem Jurídica aquele acto administrativo.» - todos consultáveis em www.dgsi.pt.
Destarte, o referido prazo da execuçăo da decisăo administrativa, de 3 anos, começa a correr desde o dia em que tal se torna definitiva, ou seja, em que se tenha consolidado na ordem jurídica, sendo que as causas de suspensăo e interrupçăo do prazo regem-se pelas disposiçőes do direito nacional.
Ora, considerando o caso vertente, analisada a matéria de facto provada, o ato administrativo que determinou a devoluçăo das verbas de apoio financeiro da UE que haviam sido concedidas ŕ Recorrente e que estăo em cobrança coerciva na execuçăo fiscal, aqui em apreço, foi praticado em 2022, notificado ŕ Recorrente a 11.01.2022, data em que assinou o respetivo aviso [cfr. ponto 2 da factualidade assente].
Năo evidenciam os autos que aquela decisăo tenha sido objeto de qualquer impugnaçăo, concretamente por via da açăo administrativa (nem tal foi sequer alegado em momento algum). Logo, aquela decisăo tornou-se definitiva decorrido o prazo de tręs meses para intentar a respetiva açăo administrativa.
Por outro lado, resulta da factualidade dada como provada que o ofício de citaçăo tem data de 18.09.2023 [cfr. ponto 3]. E, embora năo haja a confirmaçăo da data da efetiva realizaçăo da citaçăo, é possível afirmar, com segurança e certeza, que se verificou, pelo menos, a 23.10.2023, data em que deu entrada a oposiçăo, via email, no serviço de finanças de ..., na sequęncia da efetiva citaçăo.
Assim, a citaçăo ocorreu antes da ultrapassagem do prazo dos 3 anos [conclusăo extraída, sem necessidade de ponderar o período de suspensăo do prazo de prescriçăo resultante da particular e excecional situaçăo epidemiológica decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 que provocou a doença COVID-19, relativamente a todos os tipos de procedimentos e processos].
Conforme dispőe o artigo 323.º, n.º 1 do Código Civil, a prescriçăo interrompe-se pela citaçăo, sendo que, nos termos do artigo 327.º, n.º 1 do mesmo código, se a interrupçăo resultar de citaçăo, o novo prazo de prescriçăo năo começa a correr enquanto năo passar em julgado a decisăo que puser termo ao processo [efeitos instantâneo e duradouro da interrupçăo]. Ou seja, tal interrupçăo teve por efeito a inutilizaçăo, para a prescriçăo, de todo o tempo decorrido anteriormente, năo começando a correr novo prazo enquanto năo transitar em julgado a decisăo que ponha termo ao processo onde tal citaçăo ocorreu [cfr. leitura conjugada dos artigos 326.º e 327.º do mesmo diploma legal].
Donde, estando, ainda, pendente a execuçăo fiscal năo começa a correr ex novo o prazo de prescriçăo, o que nos leva a concluir que, no caso objeto, a quantia exequenda năo se encontra prescrita.
Considerando que năo ocorre a prescriçăo da dívida exequenda, impőe-se conhecer em substituiçăo as questőes cuja decisăo ficou prejudicada, por năo haver qualquer óbice ao seu conhecimento [art. 665.º, n.º 2 do CPC].
Inexigibilidade da dívida face ŕ exoneraçăo do passivo restante?
Alega a oponente a inexigibilidade da dívida em virtude da existęncia de processo de insolvęncia pessoal e de lhe ter sido concedida a exoneraçăo do passivo restante.
Conforme espelha a matéria de facto, por sentença proferida a 25.07.2018, foi decretada a insolvęncia da executada [facto contante no ponto 4]. E a 30.09.2022 foi proferido despacho concedendo a exoneraçăo do passivo restante [facto elencado no ponto 5].
Ora, como consta da certidăo de dívida [cfr. ponto 6 da matéria de facto, objeto de aditamento], os créditos exequendos e os juros de mora “săo equiparados aos créditos tributários e da segurança social para efeitos, designadamente do disposto na alínea d) do nº 2 do art.º 245.º do Código de Insolvęncia e Recuperaçăo de Empresas, aprovado pelo Decreto Lei nº 53/2004 de 18 de Março, nos termos do disposto do nº 4 do artº 35 do Decreto Lei nº 20/-A/2023 de 22 de Março»
Foi, pois, com este enquadramento legal que foi emitida a certidăo de dívida, năo obstante a declaraçăo de insolvęncia pessoal da devedora e a exoneraçăo do passivo restante. Mas será que é assim mesmo?
Dispőe o art. 245.º do CIRE, com a epígrafe Efeitos da exoneraçăo, o seguinte:
«1 - A exoneraçăo do devedor importa a extinçăo de todos os créditos sobre a insolvęncia que ainda subsistam ŕ data em que é concedida, sem excepçăo dos que năo tenham sido reclamados e verificados, sendo aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 217.º 2 - A exoneraçăo năo abrange, porém:
[…].
d) Os créditos tributários e da segurança social.»
Assim, a exoneraçăo do passivo restante, concedida a 30.09.2022, importa a extinçăo de todos os créditos, năo excluídos pelo n.º 2 do art. 245.º do CIRE, nos quais se inclui a dívida exequenda.
Ora, a dívida para ser exequível tem de ser certa, líquida e exigível.
Pelo que, extinta a quantia exequenda, por força da exoneraçăo do passivo restante, a dívida deixou de ser exigível.
É certo que a 23.03.2023, entrou em vigor Decreto Lei n.º 20/-A/2023 de 22 de Março, que, ao contrário do alegado pela oponente, năo introduziu nenhuma alteraçăo na redaçăo do art. 245.º do CIRE, mas que estabelece o regime geral de aplicaçăo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Fundo de Coesăo (FC), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e do Fundo para Uma Transiçăo Justa (FTJ), bem como do Fundo para o Asilo, a Migraçăo e a Integraçăo (FAMI) para o período de 2021-2027, designados, para efeitos deste diploma, como fundos europeus. [art. 1.º].
E que, por sua vez, o art. 35.º, n.º 4, da mencionada lei preceitua que «[o] disposto no artigo 8.º, no n.º 19 do artigo 28.º, no n.º 4 do artigo 29.º e nos n.os 14 e 15 do artigo 34.º, relativos, respetivamente, ŕs notificaçőes aos beneficiários, ŕ reversăo, ŕ suspensăo de pagamentos e garantias especiais dos créditos, aplicam-se a todas as operaçőes independentemente do período de programaçăo a que digam respeito»
Porém, o alcance desta norma transitória é de apenas o de unificar os procedimentos de fiscalizaçăo, auditoria, execuçăo e recuperaçăo de verbas entre os quadros comunitários [v.g. Portugal 2020 e Portugal 2030)]. Năo tendo a pretensăo de aplicar a situaçőes passadas o regime nele previsto.
Assim, por aplicaçăo do princípio geral da aplicaçăo das leis no tempo, ínsito no art. 12.º, n.º 1 do Código Civil, a lei só dispőe para o futuro.
Para além de que os princípios da segurança jurídica e da proteçăo da confiança impedem que um Decreto-Lei de março de 2023 pudesse ser aplicado a uma situaçăo de facto inexistente ŕ data da sua entrada em vigor [a dívida já se encontrava extinta desde 30.09.2022, como vimos].
Outrossim, uma dívida de fundos comunitários continua a ser uma dívida contratual de natureza pública/administrativa, năo podendo ser enquadrada na exclusăo dos créditos tributários prevista na referida alínea d) do n.º 2 do art. 245.º do CIRE.
Finalmente, năo será despiciendo mencionar que a exequente chegou a esta mesma conclusăo - declarando parecer-lhe que assistia razăo ŕ oponente e que por isso năo iria contestar -, conforme consta da informaçăo prestada serviço de finanças, nos termos do art. 208.º do CPPT [cfr. pág. 3, do documento integrado no magistratus sob o n.º 008407106, de 14.11.2023].
Nesta conformidade, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a sentença. Conhecendo em substituiçăo, julga-se a oposiçăo procedente.
* Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte
SUMÁRIO:
I - Com base na jurisprudęncia do TJUE, o prazo previsto no artigo 3.º, n.º 1 do Regulamento n.º 2988/95 é um prazo respeitante ao procedimento administrativo tendente ŕ recuperaçăo de montantes financeiros indevidamente pagos e a invocaçăo da respetiva inobservância pelas autoridades nacionais responsáveis por praticar os atos tendentes a declarar a obrigaçăo da devoluçăo daquelas quantias tem de fazer-se perante os tribunais administrativos, mediante meio processual próprio, năo podendo esta questăo ser conhecida nos tribunais tributários em sede de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal.
II - O artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento 2988/95, que dispőe: «O prazo para a execuçăo da decisăo que aplica a sançăo administrativa é de tręs anos. Este Prazo corre desde o dia em que a decisăo se torna definitiva».
III - O prazo de execuçăo da decisăo (administrativa), de 3 anos, começa a correr desde o dia em que tal decisăo se torna definitiva, ou seja, quando se tenha consolidado na ordem jurídica, prazo este cujos casos de interrupçăo e de suspensăo săo regidos pelas disposiçőes pertinentes do direito nacional, ou seja, do Código Civil.
IV - A dívida para ser exequível tem de ser certa, líquida e exigível.
V - Extinta a quantia exequenda, por força da exoneraçăo do passivo restante [art. 245.º n.º 1 do CIRE], a dívida deixou de ser exigível.
* V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em:
Ř conceder provimento ao recurso e revogar a sentença; e conhecendo em substituiçăo Julgar a oposiçăo procedente.
Custas do recurso pela recorrida, que năo incluem taxa de justiça, por năo ter contra-alegado:
Custas da açăo pela exequente.
Porto, 22 de outubro de 2026
[Vítor Salazar Unas]
[Bárbara Tavares Teles]
[Maria do Rosário Pais]