Texto Integral
Acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
I. RELATÓRIO
[SCom01...], LDA. veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 29 de janeiro de 2018 que julgou improcedente a impugnaçăo judicial deduzida pela Recorrente contra o ato de liquidaçăo de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (doravante “IRC”) referente ao exercício de 2009, no montante global de € 2.283.637,32.
Nas suas alegaçőes, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
“1. A douta Sentença padece de erro no julgamento da matéria de facto.
2. Por um lado, omitiu erradamente factualidade relevante para a decisăo de mérito, que deveria ter sido dada por provada e que resulta da prova testemunhal e documental produzidas.
3. Por outro, limitou-se erroneamente a dar por provados os factos que constavam do relatório inspectivo elaborado pela AT - desconsiderando toda e qualquer prova documental e testemunhal produzida pela Recorrente.
4. Conforme resulta dos documentos abaixo explicitados e dos depoimentos testemunhais gravados em CD, cuja transcriçăo dos respectivos excertos relevantes, por brevidade de exposiçăo, se protesta juntar no prazo de 5 dias e aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais:
5. A testemunha «AA», economista, director financeiro e responsável financeiro por todas as sociedades do Grupo "C" em 2009, confirmou que em 2009 (exercício em causa) a Recorrente pertencia e pertence ŕquele grupo societário.
6. Aquela testemunha mencionou a área cedida ŕ CM do ... e a área adquirida ŕ CM do ... (4 parcelas de terreno contíguas), bem como as respectivas valęncias construtivas.
7. Referiu o valor médio por m2 no mercado aquando dos protocolos celebrados com a CM ... em 2001 (cfr. doc. 6 junto aos presentes autos em 25.05.2015): os mesmos cerca de 400,00/m2 que resultaram da avaliaçăo efectuada pela [SCom02...] em 2006, que eram os valores de referęncia nas transacçőes ŕ data de parcelas contíguas no Plano de Pormenor ... e que vieram depois a ser confirmados nos preços de venda em 2009 ŕ [SCom03...], SA (SAF).
8. Referiu que a Recorrente teve rendimentos baixos entre 2001 e 2008 porque era apenas titular de terrenos e armazéns cedidos e arrendados ŕ empresa “[SCom04...], SA” ([SCom04...]), por valores reduzidos.
9. Referiu que, em meados de 2001, esses armazéns e terrenos contíguos foram cedidos ŕ CM do ... em troca da aquisiçăo de 4 parcelas de terreno com valęncias construtivas de elevada volumetria, no âmbito do novo Plano de Pormenor ..., conforme protocolos de 2001 feitos com a CM do ... (cfr. doc. 6 junto aos presentes autos em 25.05.2015), Referiu que, a partir de entăo, os proveitos da Recorrente eram residuais, sendo apenas titular das parcelas de terreno adquiridas em troca.
10. Mencionou que a transformaçăo da Recorrente em Dezembro de 2001, de sociedade anónima para sociedade por quotas, adveio do facto de a sua actividade ser praticamente inexistente, limitando-se a ser titular de parcelas de terreno, sem rendimento, năo se justificando por isso manter a forma de sociedade anónima, que implicava uma estrutura de custos elevada, designadamente com revisores oficiais de contas e outros custos administrativos desnecessários e inadequados ŕ actividade operacional da Recorrente nesse período de tempo, praticamente inexistente.
11. Referiu as razőes pelas quais ocorreu a avaliaçăo das 4 parcelas de terreno em 2006, e que foram fundamentalmente as seguintes: o Banco de Portugal obrigou ŕ separaçăo do Grupo "C" (onde estava integrada a Recorrente) entre área financeira e área năo financeira, o que implicou a necessidade de avaliar todas as sociedades do grupo e, por via disso, todos os respectivos activos, designadamente imóveis - pelo que todos os imóveis do grupo tiveram de ser avaliados.
12. Com efeito, segundo disse a mesma testemunha, dado que a sociedade holding do Grupo "C", a [SCom05...] SGPS, SA, detinha participaçőes em sociedades e instituiçőes financeiras, sujeitas a supervisăo do Banco de Portugal, e em sociedades năo financeiras (designadamente imobiliárias como a Recorrente), o Banco de Portugal obrigou ŕ separaçăo do grupo em 2 ramos distintos e autónomos (financeiro e năo financeiro), o que implicava a necessidade de avaliaçăo dos activos de cada um dos 2 ramos de actividade.
13. Ainda segundo o depoimento da mesma testemunha, a isso acresceu a necessidade de reflectir na contabilidade os valores dos imóveis aproximados aos respectivos valores de mercado, dado estarem demasiadamente subavaliados na contabilidade.
14. Acrescentou a testemunha que a Recorrente vinha sistematicamente apresentando capitais próprios negativos (em mais de 1/2 do seu capital social), em violaçăo da obrigaçăo legal de manter a intangibilidade do seu capital social, o que colocava em risco a possibilidade de dissoluçăo forçada da sociedade.
15. Confirmou que todas as avaliaçőes foram feitas por empresas externas e independentes do grupo - e que, no caso concreto das 4 parcelas da Recorrente, a avaliaçăo foi feita pela [SCom02...], uma sociedade totalmente independente do grupo, sediada em ....
16. Referiu que a avaliaçăo das 4 parcelas atendeu aos valores de venda de parcelas idęnticas vizinhas, com valęncias construtivas comparáveis e também integradas no Plano de Pormenor ..., tal como resulta da avaliaçăo da [SCom02...] efectuada em 2006 (cfr. doc. 3 junto ŕ PI e doc. 5 junto em 25.05.2015).
17. Mencionou que, quando verificaram os valores de venda que estavam a ser entăo praticados na venda de parcelas contíguas e comparáveis ŕs 4 em causa, constataram que as parcelas da Recorrente estavam contabilizadas muito abaixo dos respectivos valores de mercado.
18. Confirmou que o novo Plano de Pormenor ..., iniciado em 2000, e que conduziu ao actual Estádio ... e a todas as urbanizaçőes e edificaçőes envolventes e actualmente existentes, para além de novas infraestruturas como por exemplo um terminal de metro de superfície, entretanto valorizaram sobremaneira a zona - com a consequente necessidade de reavaliar todos os activos imobiliários da zona, registados na contabilidade por valores contabilísticos muito baixos.
19. Mencionou que a avaliaçăo das parcelas de terreno em 2006 năo foi feita a pensar na venda das mesmas em finais de 2009, salientando que em 2006 nem sequer havia confirmaçăo da possibilidade venda dessas parcelas, dado que nessa altura estava em curso um processo judicial contra a CM do ... que inviabilizava a sua venda, e năo se sabia quando iria terminar esse processo judicial, embora sempre fosse firme convicçăo da Recorrente que o Tribunal lhe daria razăo, como se veio a verificar já em finais de 2009 - facto corroborado pela Sentença proferida em 2009, junta aos presentes autos em 25.05.2015, enquanto doc. 2.
20. Referiu que a avaliaçăo das 4 parcelas ocorreu em 2006, apesar de a Recorrente ŕ data ainda năo ser a proprietária formal de todas as 4 parcelas (pois ainda estava a decorrer o sobredito processo judicial contra a CM do ...), porque face aos protocolos assinados com a CM do ... em 2001 (cfr. doc. 6 junto aos presentes autos em 25.05.2015) sempre foi firme convicçăo da Recorrente que as 4 parcelas lhe pertenciam, conforme se veio a confirmar por Sentença de finais de 2009 (cfr. doc. 2 junto aos presentes autos em 25.05.2015).
21. Confirmou que as 4 parcelas de terreno foram vendidas em Dezembro de 2009 ŕ SAF porque esta era a sociedade do grupo estratégica, económica e financeiramente vocacionada para investimentos imobiliários de grande envergadura - ao contrário da [SCom01...], com uma estrutura demasiado simplificada, vocacionada apenas para o arrendamento imobiliário.
22. Confirmou que a Recorrente era uma sociedade imobiliária de rendimento e năo uma sociedade imobiliária "de investimento", com uma estrutura que năo era vocacionada para os elevados investimentos imobiliários a realizar.
23. Mencionou ainda que o preço de venda ŕ SAF, em 2009, confirmou os valores das 4 parcelas de cerca de 20 milhőes de euros que lhes foram atribuídos pela avaliaçăo de 2006 efectuada pela [SCom02...].
24. Referiu que as vendas das 4 parcelas de terreno foram realizadas em finais de 2009 porque só entăo foi proferida Sentença favorável no processo contra a CM do ..., permitindo a venda das 4 parcelas de terreno (cfr. doc. 2 junto aos presentes autos em 25.05.2015).
25. Acrescentou que essas 4 parcelas, em finais de 2012, foram vendidas pela SAF ao grupo Banco 1..., por cerca de 20 milhőes euros, o que confirma os valores da avaliaçăo de 2006 e os valores de venda em 2009, da Recorrente ŕ SAF - corroborado pelo contrato de venda ao Banco 1..., junto aos presentes autos em 25.05.2015, enquanto doc. 8.
26. Aliás, conforme decorre das certidőes de registo predial e cadernetas prediais juntas aos presentes autos em 25.05.2015, enquanto doc. 7, os próprios valores patrimoniais tributários dos terrenos em questăo - ou seja, os valores atribuídos pela própria AT - estăo bem mais próximos do dito valor total de 20 milhőes de euros do que do valor aquisitivo que a AT entende deveria ter sido considerado no caso concreto, Euro 131.663,87.
27. Mencionou ainda a mesma testemunha que as 4 parcelas em causa eram contíguas e que só o conjunto das 4 parcelas tinha as valęncias construtivas pretendidas pelos investidores - pelo que só fazia sentido a negociaçăo/venda das 4 parcelas em conjunto.
28. Negou que em 2008 tivesse ocorrido qualquer "quebra acentuada do mercado imobiliário”.
29. Negou que, com a venda de 2009, a Recorrente tivesse apurado um ganho efectivo de cerca de 21 milhőes de euros, desde logo porque é preciso considerar que os imóveis cedidos ŕ CM do ... (antigas instalaçőes da [SCom04...] e terrenos contíguos, cuja cedęncia foi necessária para adquirir as 4 parcelas alienadas em 2009) aumentaram exponencialmente de valor a partir do momento em que, no final da década de 1990/inícios de 2000, foi aprovado o novo Plano de Pormenor ... - e esses imóveis da [SCom04...] estavam abrangidos por esse novo Plano de Pormenor.
30. Por sua vez, a testemunha ..., TOC/contabilista certificado, director administrativo e responsável pela contabilidade da Recorrente em 2009, confirmou que a Recorrente, em 2002, passou oficiosamente do regime geral para o regime simplificado de tributaçăo por única e exclusiva iniciativa da AT, dado que a Recorrente tinha entăo um volume de negócios reduzido, inferior a 150 mil euros.
31. Referiu que a transformaçăo de sociedade anónima para sociedade por quotas, em finais de 2001 (cfr. doc 4 junto aos presentes autos em 25.05.2015), decorreu da inadequaçăo e custos desproporcionais da forma societária anónima para uma sociedade que desde 2001 ficou praticamente inactiva, sem proveitos - e que assim se manteve até 2008.
32. Mencionou que a Recorrente ficou praticamente inactiva desde 2001 porque a sua actividade até 2000 era ser a senhoria dos armazéns arrendados ŕ [SCom04...] (indústria de madeiras e derivados muito conhecida na altura), implantados em terrenos da Recorrente, tendo esses imóveis (antigas instalaçőes da [SCom04...] e terrenos contíguos) sido cedidos ŕ CM do ... em troca da aquisiçăo de 4 parcelas de terreno, nos termos dos protocolos firmados com aquela edilidade em meados de 2001 (cfr. doc. 6 junto aos presentes autos em 25.05.2015).
33. Mencionou que as parcelas de terreno adquiridas ŕ CM do ... foram inicialmente registadas na contabilidade pelos mesmos valores pelos quais estavam contabilisticamente registados os imóveis (instalaçőes da [SCom04...] e terrenos contíguos) cedidos ŕ CM do ... em troca, ou seja, por valores muito baixos, pois os imóveis da [SCom04...] eram muito antigos, estavam registados na contabilidade pelos respectivos custos históricos, apenas acrescidos das reavaliaçőes legais, e de um momento para o outro subiram exponencialmente de valor pela simples circunstância de passarem a estar integrados no novo Plano de Pormenor ..., que incluía o novo Estádio ... e toda a zona envolvente - circunstância que esteve na base da necessidade de reavaliar em 2006 os activos imobiliários adquiridos em troca pela Recorrente.
34. Confirmou que a Recorrente năo optou (nem era obrigada) pelo regime geral da determinaçăo do lucro tributável, ou seja, pela determinaçăo do lucro tributável baseado no resultado do exercício, isto é, baseado na diferença entre proveitos e custos.
35. Reforçou que a Recorrente tinha desde há vários anos sido incluída oficiosamente pela AT no regime simplificado e mantinha-se praticamente inactiva até 2008, pelo que năo havia razőes para alterar para o regime geral.
36. Referiu que a passagem para o regime geral de determinaçăo da matéria colectável ocorreu apenas a partir de 2010 por causa do valor da venda das 4 parcelas de terreno em finais de 2009, deixando, em 2010, de cumprir os requisitos legais de manutençăo no regime simplificado.
37. Confirmou que no início de 2009 a Recorrente ainda năo sabia se ia fazer uma venda de elevado montante no final do ano pois nessa altura 2 das parcelas ainda estavam a ser discutidas em Tribunal entre a Recorrente e a CM do ... (vide supra), desconhecendo-se no início do ano quando é que o processo judicial terminaria, e só com o fim desse processo judicial é que seria possível vender as 4 parcelas em causa, tendo o processo findado favoravelmente apenas em finais de 2009, assim possibilitando a venda das 4 parcelas ŕ SAF ainda em 2009 (Dezembro).
38. Referiu que ŕ data da venda, 2009, a Recorrente năo tinha registado na sua contabilidade, relativamente a exercícios anteriores, como proveito, o valor de cerca de 21 milhőes de euros que resultou da avaliaçăo de 2006, mais esclarecendo que, por imposiçăo da Directriz Contabilística (DC) 16, a reavaliaçăo de activos/imóveis nunca dá nem pode dar lugar ao registo de qualquer proveito (ou custo).
39. Confirmou que o apuramento do ganho contabilístico (e năo mais valia) de cerca de 600 mil euros, em 2009, obedeceu ŕ DC 16.
40. Negou peremptoriamente que em 2009 a Recorrente tivesse realizado um ganho contabilístico de 21 milhőes de euros.
41. Referiu que os imóveis que a Recorrente tinha contabilizado no seu activo (e que cedeu ŕ CM do ... em troca das 4 parcelas de terreno em causa) estavam registados contabilisticamente na Recorrente enquanto "Investimentos Financeiros - Investimentos em imóveis, terrenos e recursos naturais" - e năo, contrariamente ao que diz a AT, na conta "Títulos e outras aplicaçőes financeiras".
42. Mencionou que a Recorrente registou contabilisticamente cerca de 800 mil euros que teve de pagar ŕ [SCom04...] pelas benfeitorias por esta realizadas, para além de uma indemnizaçăo de cerca de 3 milhőes de euros que também teve de pagar ŕ [SCom04...] pela desocupaçăo das instalaçőes/armazéns, valores, estes, que constituíram custos/perdas contabilísticas avultadas para a Recorrente, geradores de elevados prejuízos, e que a Recorrente năo pôde aproveitar por estar oficiosamente enquadrada no regime simplificado de tributaçăo entre 2002 e 2009.
43. Confirmou que a Recorrente alterou a sua sede do distrito 1... para o distrito 2... no início de 2013 (cfr. doc. 3 junto aos presentes autos em 25.05.2015).
44. Por sua vez, a testemunha «BB», Revisor Oficial de Contas, acompanhou a fiscalizaçăo, confirmando que esta ocorreu em 2013.
45. A mesma testemunha confirmou que a fiscalizaçăo da AT năo detectou qualquer irregularidade contabilística na Recorrente, confirmando a AT que a contabilidade da Recorrente reflectia a verdadeira situaçăo patrimonial e financeira da empresa - como, aliás, a própria AT afirma no relatório inspectivo que encerrou essa fiscalizaçăo.
46. Confirmou que a reavaliaçăo das parcelas imobiliárias realizada pela [SCom02...] em 2006 foi feita segundo as regras contabilísticas, ou seja, respeitando a sobredita DC 16.
47. Confirmou a forma como foi contabilizada a avaliaçăo dos imóveis em 2006, informando que do lado do activo os imóveis passaram a estar avaliados por valores superiores, equivalentes aos apurados na avaliaçăo, e do lado dos capitais próprios foram criadas reservas de reavaliaçăo, dessa forma reforçando os capitais próprios da empresa - o que respeitou em absoluto as normas legais contabilísticas ŕ data, acrescentou.
48. Mencionou que, no momento da venda (em 2009) desses activos imobiliários (reavaliados contabilisticamente), os imóveis saíram do activo da empresa, registando-se o ganho contabilístico entăo revelado pela contabilidade, e foram anuladas as reservas de reavaliaçăo até aí existentes, que passaram para resultados transitados.
49. Referiu ainda como foi apurado o ganho contabilístico no caso concreto, mencionando que no apuramento desse ganho foi considerado o valor pelo qual os imóveis estavam avaliados, o que respeitou as normas contabilísticas entăo em vigor, designadamente a DC 16.
50. Mais disse que no procedimento contabilístico ocorrido aquando da venda das parcelas de terreno em 2009, as reservas de reavaliaçăo năo passaram nem tinham de passar pelo resultado do exercício - ou seja, năo deram lugar a quaisquer proveitos (ou custos), contabilísticos ou fiscais.
51. Acrescentou que as reservas de reavaliaçăo năo săo proveitos nem a sua anulaçăo, aquando da venda dos imóveis reavaliados, dá lugar ao reconhecimento de qualquer ganho (ou custo) contabilístico ou fiscal.
52. Mencionou que a DC 16 diz que, aquando da venda de bens reavaliados, apenas ocorre a passagem das reservas de reavaliaçăo para resultados transitados - e nunca o reconhecimento contabilístico de quaisquer proveitos (ou custos).
53. Referiu que, ao passar para resultados transitados, esses valores passam a poder ser distribuídos aos sócios, năo deixando contudo de salientar que, se o forem, serăo tributados na esfera do sócio enquanto lucros recebidos, năo havendo qualquer efeito fiscal na esfera de quem distribui esses resultados.
54. Salientou que os valores inscritos contabilisticamente em resultados transitados năo săo tributados na esfera do seu titular, mas apenas os inscritos no resultado do exercício, rubrica bem distinta daquela, sendo que, no caso particular da Recorrente, porque estava no regime simplificado, apenas foram tributados os ganhos contabilísticos, esquecendo os custos e as regras fiscais de apuramento dos custos que vigoram no regime geral da determinaçăo do lucro tributável - por imposiçăo daquele regime simplificado, entăo consignado no artigo 53º do CIRC.
55. Acrescentou que o apuramento do ganho contabilístico de cerca de 600 mil euros em 2009 obedeceu ŕ DC 16.
56. E que a Recorrente năo realizou em 2009 qualquer ganho contabilístico de 21 milhőes de euros.
57. Concluiu afirmando que sempre foi princípio contabilístico que a contabilidade deve reflectir adequadamente a realidade dos factos, designadamente ao nível da valorizaçăo dos activos, que devem ser relevados na contabilidade pelos seus valores de mercado - princípio da prevalęncia da substância sobre a forma.
58. Quanto ŕ testemunha «CC», consultor fiscal, também acompanhou a fiscalizaçăo da AT ŕ Recorrente.
59. Esta testemunha mencionou que, ao apurar contabilisticamente um ganho com a venda das 4 parcelas, a Recorrente năo apurou qualquer custo de aquisiçăo com base nas regras do regime geral de tributaçăo do lucro tributável - precisamente porque estava enquadrada num regime inteiramente distinto: estava no regime simplificado, que omite os custos, atendendo apenas aos ganhos contabilísticos.
60. Concluiu referindo que a distribuiçăo de resultados transitados aos sócios é ganho dos sócios, sendo tributados na esfera dos sócios, e năo da sociedade que os distribui.
Por outro lado, Para além da prova documental acima especificada, năo impugnada pela RFP, foi igualmente produzida a seguinte prova documental, também năo impugnada pela RFP, da qual resultou factualidade relevante para a decisăo de mérito e que por isso deve ser dada por provada - e ŕ qual a douta Sentença também năo atendeu:
61. Os terrenos em causa foram reavaliados por uma consultora imobiliária independente, a “[SCom02...], Lda” ([SCom02...]), conforme relatório de avaliaçăo junto ŕ PI como doc. 3 e novamente junto em 25.05.2015, como doc. 5 (cópia mais legível), cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
62. Essa avaliaçăo destinou-se a apurar o valor de mercado dos referidos imóveis - conforme resulta da mesma (cfr. doc. 3 junto ŕ PI).
63. Por Sentença de 2009, foi decidida a acçăo judicial movida pela Recorrente contra a CM do ..., relativa a 2 das 4 parcelas em causa nos presentes autos (cfr. doc. 2 junto aos presentes autos em 25.05.2015).
64. A Recorrente foi transformada de sociedades anónima em sociedade por quotas, conforme certidőes de registo comercial, escritura de transformaçăo de sociedade anónima em sociedade por quotas e cópia da respectiva escritura rectificativa, juntas aos autos em 25.05.2015 como docs. 3 e 4.
65. A Recorrente firmou protocolos com a CM do ... em 2001 relativamente aos imóveis em questăo, conforme cópias juntas aos presentes autos em 25.05.2015, como doc. 6, cujo teor se dá por reproduzido.
66. Os imóveis em causa tinham os valores patrimoniais tributários de € 12.939.330,00, € 2.062.560,00, € 642.149,13 e € 1.229.831,75, conforme mencionado nas certidőes de registo predial e cadernetas prediais juntas aos presentes autos em 25.05.2015, como doc. 7.
67. Em 2012, as 4 parcelas de terreno foram vendidas por cerca de 20 milhőes de euros a uma sociedade do grupo Banco 1..., externa ao Grupo "C", conforme cópia do contrato de venda junta aos presentes autos em 25.05.2015, como doc. 8.
Por conseguinte, A Recorrente provou factualidade alegada que deveria e deve ser aditada ŕ matéria de facto provada, porque relevante para a decisăo de mérito.
68. Com efeito, em funçăo da prova testemunhal e documental acima discriminadas, a Recorrente provou factualidade, relevante para a decisăo de mérito, que a douta Sentença recorrida, em erro de julgamento da matéria de facto, indevidamente năo conduziu ŕ matéria de facto assente - especificada nas presentes alegaçőes de recurso, que aqui damos por inteiramente reproduzidas para todos os efeitos legais.
Mais, A douta Sentença recorrida, tendo-se limitado a transcrever ipsis verbis o relatório inspectivo da AT no elenco da factualidade provada, também aí incorre em erro de julgamento da matéria de facto.
69. Com efeito, a douta Sentença confunde duas questőes bem distintas: (i) considerar provado que a AT emitiu um determinado relatório inspectivo, com um determinado conteúdo; e (ii) considerar provados os factos descritos no relatório inspectivo.
70. Ora, atento o elenco da matéria de facto provada que consta da douta Sentença recorrida, esta năo poderia pressupor, muito menos concluir, que os factos descritos no relatório inspectivo foram provados (prova substancial) - mas apenas que a a AT emitiu um determinado relatório inspectivo, com um determinado conteúdo.
Mais, Ao contrário do que afirma e pressupőe a douta Sentença recorrida, os imóveis năo “se encontravam contabilizados pela Recorrente pelo valor global de EUR 131.663,87” - conforme se retira da factualidade acima discriminada.
71. Aliás, năo é isso que se retira da alínea E) do probatório, ao contrário do que pressupőe a douta Sentença a fls. 22.
Acresce o seguinte:
72. A douta Sentença recorrida padece também de erro de julgamento de Direito.
73. Com efeito, interpreta e aplica erradamente o disposto nos artigos 3º nº 2, 17º, 43º nº 2 e 53º nº 4 e 11 do CIRC.
74. E enquadrou erradamente a questăo de fundo, do ponto de vista jurídico, ao considerar que “do ponto de vista fiscal, mormente do CIRC, inexiste norma que releve a reavaliaçăo, voluntária e de iniciativa do contribuinte, para o efeito de apuramento dos ganhos resultantes da alienaçăo de elementos do activo imobilizado.”.
75. Com efeito, năo é isso que está em causa.
76. E também năo está em causa que o resultado fiscal, embora apurado tendo por base a contabilidade, ou seja tendo por base o resultado contabilístico, está sujeito ŕs correcçőes fiscais determinadas no CIRC.
77. O regime simplificado de tributaçăo, ŕ data dos factos (2009), estava consignado na Secçăo V (do Capítulo III) do CIRC - relativa ŕ determinaçăo do lucro tributável por métodos indirectos.
78. Esse regime simplificado de tributaçăo năo pode, pois, confundir-se com o regime geral de determinaçăo do lucro tributável, consignado na Secçăo II (do Capítulo III) do CIRC - onde estăo previstos, entre outros, os artigos 43º e ss. do CIRC, relativos ŕs regras gerais de determinaçăo das mais e menos-valias fiscais.
79. Importando atender no disposto no artigo 53º nº 1 do CIRC (sempre a redacçăo ŕ data dos factos) e sobretudo na circunstância da Recorrente năo ter optado - nem a tal era obrigada - pelo regime geral de determinaçăo da matéria colectável da Secçăo II.
80. O legislador sistematizou o (i) regime simplificado de tributaçăo e o (ii) regime geral de determinaçăo do lucro tributável de forma autónoma, enquanto regimes alternativos de determinaçăo da matéria colectável em sede de IRC.
81. Com efeito, razőes de ordem sistemática impedem que na quantificaçăo da matéria colectável no regime simplificado de tributaçăo seja feita por aplicaçăo de normas previstas outrossim no regime geral de determinaçăo da matéria colectável - como é o caso do regime geral de determinaçăo das mais e menos-valias fiscais consignado nos artigos 43º e ss. do CIRC.
82. Contudo, foi isso que sucedeu no caso concreto, ao nível do apuramento do ganho fiscal tributado - foi erradamente apurado segundo o regime geral da determinaçăo das mais e menos-valias fiscais, consignado nos artigos 43º e ss. do CIRC.
83. Ou se aplicam as regras do regime simplificado; ou se aplicam as regras do regime geral, năo sendo legalmente admissível que se misturem ambos os regimes, aplicando um “terceiro” regime de determinaçăo da matéria colectável, năo previsto na lei, resultante de uma espécie de “fusăo normativa” de preceitos legais de dois regimes legais em confronto e autónomos - porque isso é mais conveniente para a AT do ponto de vista da receita fiscal.
84. A lei năo prevę regimes “mistos” de determinaçăo da matéria colectável ou uma “salada” de regimes - que săo distintos, autónomos e alternativos, ou seja, năo cumulativos, na forma de determinaçăo da matéria colectável.
85. Note-se que o regime simplificado é um regime de determinaçăo da matéria colectável segundo métodos indirectos, ao contrário do regime geral de determinaçăo da matéria colectável, que é um método de avaliaçăo directa da matéria colectável (cfr. o douto Parecer jurídico junto aos presentes autos).
86. Por outro lado, se a AT, na correcçăo em questăo, aplicou (erradamente) o regime geral da determinaçăo das mais e menos valias entăo consignado nos artigos 43º e ss. do CIRC - ao invés de se ter cingido ao regime legal simplificado de tributaçăo consignado no artigo 53º do CIRC -, entăo deveria ter aplicado aquele regime dos artigos 43º e ss do CIRC na sua plenitude, năo omitindo, por exemplo, a necessária aplicaçăo dos coeficientes de correcçăo monetária entăo consignados no artigo 44º do CIRC, que implicaria ter em conta a data de aquisiçăo dos imóveis transmitidos e reduziria substancialmente a mais-valia apurada pela AT e, consequentemente, a correcçăo em questăo, e a AT deveria ter inclusivamente considerado a faculdade legal que entăo assistia ao contribuinte, de reinvestimento dos valores de realizaçăo da venda das parcelas de terreno em Dezembro de 2009 - faculdade legal, essa, que o legislador entăo conferia ao contribuinte no regime geral do artigo 45º do CIRC -, o que permitiria que a mais-valia seria tributada em apenas 50% do seu valor, como se afirma neste preceito legal.
87. É manifestamente ilegal que a AT tenha cirurgicamente “pegado” no normativo geral das mais e menos-valias consagrado nos artigos 43º e ss. do CIRC apenas na parte e no segmento que mais lhe convinha para maximizar a mais-valia e, consequentemente, aumentar a correcçăo a favor da AT.
88. A isso de opőem os princípios legais fundamentais da colaboraçăo, justiça, proporcionalidade e interesse público, consignados, entre outros, nos artigos 55º e 59º da LGT, 266º nº 2 da CRP, e 4º, 7º, 8º e 11º do CPA.
89. Seja como for, contrariamente ao que afirma a douta Sentença recorrida, o artigo 53º nº 11 do CIRC năo legitimava a AT a operar a correcçăo aqui efectuada.
90. O artigo 53º nº 11 e 12 do CIRC apenas consente correcçőes aos “valores de base contabilística” por recurso a (outros) métodos indirectos, e apenas correcçőes “nos termos gerais” - ou seja, nos termos dos artigos 15º nº 2 e 16º nº 4 do CIRC.
91. Estes preceitos legais impedem a “pesca” de disposiçőes legais avulsas do regime geral de determinaçăo do lucro tributável por métodos directos (e a sua aplicaçăo no âmbito do regime especial simplificado) - como é o caso do regime consignado na Secçăo II, onde se inclui, entre outros, o regime geral de determinaçăo das mais e menos valias fiscais, ilegalmente aplicado ao caso específico em apreço.
92. Sendo certo que A NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, como se retira do disposto no artigo 7º nº 3 do CC.
93. Entre a avaliaçăo directa da matéria colectável e a avaliaçăo indirecta da matéria colectável vai uma clara distância, com regimes legais, substanciais e formais, totalmente distintos, conforme se retira dos artigos 81º e ss. da LGT.
Acresce que, A própria RFP, em 31º da sua contestaçăo, considera que as prerrogativas de correcçăo fiscal da AT no âmbito do REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇĂO CINGEM-SE AOS PROVEITOS E GANHOS DECLARADOS, E NĂO AOS CUSTOS.
94. Se o artigo 53º nº 11 do CIRC năo legitimava correcçőes fiscais aos custos, mas apenas aos proveitos, a AT năo podia corrigir o valor de aquisiçăo dos terrenos, mas apenas o seu preço de venda.
Mais, O regime simplificado de tributaçăo, tal como decorre do artigo 53º do CIRC, constitui um método indirecto de determinaçăo da matéria colectável - precisamente quando ordena a aplicaçăo do coeficiente de 0,45 aos valores dos proveitos contabilizados referidos no nº 4 do mesmo preceito.
95. Contudo, a aplicaçăo daquele coeficiente tem por base os proveitos contabilizados - pelo que é incorrecto afirmar, como afirma a douta Sentença, que o regime simplificado de tributaçăo desconsidera ou abstrai da contabilidade.
96. Năo estăo em causa quaisquer existęncias, nem o custo de quaisquer existęncias, tăo pouco a aplicaçăo do coeficiente de 0,2 previsto para as “vendas de mercadorias e produtos”.
97. A Recorrente limitou-se a cumprir a lei - tendo procedido ŕ reavaliaçăo, legítima, dos seus activos, com base em avaliaçăo objectiva e devidamente fundamentada dos mesmos - e que năo foi colocada em causa pela AT.
98. Com efeito, a Recorrente respeitou na íntegra o regime simplificado e, no exercício de 2009, declarou precisamente o proveito contabilístico - mais-valia contabilística - realizado nesse mesmo exercício, para efeitos da aplicaçăo do coeficiente de 0,45 previsto no referido artigo 53º nº 4 do CIRC.
99. Nada na lei impedia a Recorrente de proceder ŕ referida reavaliaçăo.
100. Outrossim, tudo aconselhava - desde a circunstância de, ŕ data, já se encontrar em violaçăo do princípio da intangibilidade do capital social consagrado no artigo 35º do CSC - com capitais próprios negativos em mais de metade do capital social e o consequente risco de dissoluçăo judicial coerciva, passando pela circunstância de os valores contabilísticos das 4 parcelas de terreno, antes da reavaliaçăo efectuada, estarem manifestamente abaixo dos valores de mercado e dos preços de venda praticados na zona de influęncia do Plano de Pormenor ... - como se evidencia no próprio quadro comparativo do RIT, e tendo em conta a necessidade de adequar os valores contabilísticos desses activos imobiliários ao seu justo valor e mercado.
101. Năo decorre da lei que o regime simplificado de tributaçăo abstrai dos proveitos e do resultado líquido do exercício tal e qual revelado pela contabilidade.
102. Conforme se extrai, designadamente, do disposto no artigo 53º nº 4 do CIRC, os coeficientes aí previstos săo aplicados precisamente aos valores dos proveitos, tal e qual revelados pela contabilidade.
103. Aliás, do disposto no nº 11 do mesmo preceito legal decorre precisamente isso - que a contabilidade constitui a base da aplicaçăo do regime simplificado de tributaçăo.
104. De outro modo năo se perceberia a prerrogativa atribuída ŕ AT de, no âmbito desse regime simplificado, poder corrigir “os valores de base contabilística necessários para o apuramento do lucro tributável” (artigo 53º nº 11 do CIRC).
105. A lei impőe obrigaçőes contabilísticas e de escrituraçăo a todas as empresas sujeitas a IRC - sob pena da prática de um infracçăo fiscal (artigos 115º do CIRC e 112º do RGIT) - o que é demonstrativo do facto de que, no regime simplificado, e até ao momento de determinaçăo da colecta (por aplicaçăo dos coeficientes ŕ matéria colectável) haverá de se atender necessariamente aos “valores de base contabilística”.
Por outro lado, Conforme resulta dos sinais dos autos, 2009 foi o último ano da aplicaçăo ŕ Recorrente do regime simplificado de tributaçăo.
106. Importando atender ŕ circunstância da reavaliaçăo em questăo ter sido feita em 2006, com muita antecedęncia em relaçăo ao ano de 2009 - o que demonstra năo ter havido qualquer intencionalidade de minimizar a tributaçăo com aquela reavaliaçăo, mas outrossim reflectir na contabilidade da Recorrente o valor real ajustado e de mercado dos imóveis de que era titular.
107. Por outro lado, aquando da venda dos imóveis em 2009, a reserva de reavaliaçăo entretanto constituída - fruto da reavaliaçăo feita aos imóveis 3 anos antes (2006) - passou para resultados transitados, nunca tendo influenciado o resultado líquido do exercício de 2009.
108. Embora os resultados transitados sejam passíveis de distribuiçăo aos sócios e, por isso, de serem por estes apropriáveis, a respectiva tributaçăo opera-se obviamente na esfera dos sócios, a título de lucros recebidos - e năo da sociedade que distribui esses resultados.
109. Tal como sucedeu no caso concreto - os resultados transitados foram distribuídos aos sócios ([SCom05...] SGPS, SA e [SCom03...], SA) e na esfera destes tributados, enquanto lucros recebidos (cfr. docs. juntos pela RFP ŕ sua contestaçăo).
110. Sendo certo que esses resultados transitados, embora susceptíveis de distribuiçăo aos sócios, jamais săo tributados (nos sócios) segundo o regime legal simplificado (regime especial de tributaçăo).
Mais, Afirma-se na douta Sentença recorrida que “contrariamente ao que alega a Recorrente e como resulta do relatório inspectivo, a AT năo promoveu a aplicaçăo da cláusula geral anti-abuso realizando, isso sim, a correcçăo nos termos do CIRC, dos ganhos obtidos pela Recorrente com a alienaçăo dos ativos imobiliários em causa nos autos”.
111. A douta Sentença padece de erro de julgamento - a Recorrente nunca alegou semelhante, nem podia logicamente fazę-lo.
112. Com efeito, o que a Recorrente disse e mantém é que, se a AT pretendia tributar a Recorrente segundo o regime geral de tributaçăo, e năo segundo o regime simplificado de tributaçăo (regime especial), como foi o caso, entăo a AT deveria ter aplicado a norma geral anti-abuso consignada no artigo 38º da LGT - o que năo sucedeu, como é inequívoco.
113. Ora, no caso de aplicaçăo da norma geral anti-abuso, o prazo de caducidade era de apenas 3 anos (cfr. artigo 63º nº 3 do CPPT), contado do exercício em causa, 2009.
114. E esse prazo, aquando da inspecçăo (2013), já havia sido ultrapassado.
115. Aliás, nesse caso caberia ŕ AT fundamentar a correcçăo em questăo nos termos do disposto no artigo 38º da LGT - o que năo fez.
116. Por outro lado, a aplicaçăo da norma geral anti-abuso obrigava ainda a AT a seguir o procedimento especial de aplicaçăo de normas anti-abuso consignado no artigo 63º do CPPT - o que a AT năo fez, como é evidente.
Acresce que, Considerando a transformaçăo da Recorrente, em 2001, de sociedade anónima em sociedade por quotas, e porque teve um volume de negócios inferior a Euro
150.000,00, a Recorrente foi integrada oficiosamente, pela própria AT, em 2002, no regime simplificado de tributaçăo.
117. A Recorrente manteve-se integrada nesse regime simplificado de tributaçăo entre os exercícios de 2002 e 2009, inclusive.
118. Os terrenos cedidos ao Município ... em Fevereiro de 2001 (no âmbito do Protocolo firmado com a CM do ...) - e năo os terrenos vendidos pela Recorrente em 2009, como erradamente afirma a douta Sentença -, estavam contabilizados na esfera da Recorrente pelo valor de Euro 131.663,87, na rubrica de “Investimentos Financeiros - investimentos em imóveis, terrenos e recursos naturais”, e năo na conta “Títulos e Outras Aplicaçőes Financeiras”, como erroneamente afirma a AT - que por isso incorre em erro nos pressupostos de facto.
119. Por isso é que as 4 parcelas de terreno adquiridas em troca ŕ CM do ... foram igualmente contabilizadas por aquele valor de apenas Euro 131.663,87 - totalmente desajustado em relaçăo aos valores de mercado, motivando a avaliaçăo efectuada em 2006.
120. Dado que os terrenos cedidos ŕ CM do ... estavam a ser usados pela [SCom04...], que pagava por isso uma renda anual ŕ Recorrente, e para viabilizar o protocolo com o Município ..., a Recorrente for forçada a adquirir ŕ [SCom04...] as instalaçőes/edificaçőes que esta tinha implantadas naqueles terrenos, pelo valor de Euro 775.778,29, tendo ainda pago ŕ [SCom04...] uma indemnizaçăo de Euro 2.992.787,38, a título de indemnizaçăo pela revogaçăo do arrendamento e pelo facto da [SCom04...] ter sido forçada, em virtude da factualidade referida, a transferir as suas instalaçőes para outro local.
121. Isto, porque a [SCom04...] tinha feito ao longo de muitos anos elevados investimentos nas suas instalaçőes industriais, pelo que a Recorrente năo só teve de adquirir as instalaçőes da [SCom04...] por quase 800 mil euros, como teve ainda de pagar ŕ [SCom04...] uma indemnizaçăo de cerca de 3 milhőes de euros.
122. Daí que a Recorrente registou aquela aquisiçăo das instalaçőes/edificaçőes da [SCom04...] pelo valor de Euro 775.778,29, em “Imobilizado Corpóreo, Edifícios e Outras Construçőes”, e registou a referida indemnizaçăo de Euro 2.992.787,38 em “Imobilizado Incorpóreo, Despesas de Instalaçăo”.
123. Consequentemente, a Recorrente reconheceu, como lhe competia, as perdas relativas ŕ revogaçăo do referido arrendamento, bem como reconheceu contabilisticamente, nos exercícios de 2001 e seguintes, os custos inerentes ŕs amortizaçőes contabilísticas do referido imobilizado corpóreo e incorpóreo.
124. Por sua vez, as parcelas 5.1 e 8.1 do Plano de Pormenor ..., recebidas em troca do Município ..., foram registadas no registo predial, em nome da Recorrente, em 27.10.2004 - com os valores patrimoniais tributários de Euro 12.939.330,00 e Euro 2.062.560,00, respectivamente.
125. Foi ainda estipulado, no Protocolo celebrado com o Município ..., quanto ao Plano de Pormenor ..., que, a título de compensaçăo pelas perdas incorridas com a transferęncia das instalaçőes da [SCom04...] para outro local, a Recorrente receberia também do Município ... as parcelas 5.2 e 5.3 do Plano de Pormenor ..., com uma valęncia de área bruta de construçăo somada de 5.278 m2.
126. Esta aquisiçăo das parcelas 5.2 e 5.3 năo veio, contudo, a ser concretizada de imediato pelo Município ..., tendo a Recorrente, por isso, apresentado acçăo judicial contra a mesma edilidade - que veio a ser julgada procedente em 2009, por decisăo transitada em julgado.
127. Com efeito, por decisăo judicial foram atribuídas ŕ Recorrente as referidas parcelas 5.2 e 5.3, a título de compensaçăo pela transferęncia das instalaçőes da [SCom04...] implantadas nos referidos terrenos cedidos ao Município ... no âmbito do mesmo Plano de Pormenor ... - e onde hoje se situa o Estádio ....
128. Essas parcelas 5.2 e 5.3 vieram a ser registadas no registo predial, em nome da Recorrente, em 30.12.2009, com os valores patrimoniais tributários de Euro 642.149,13 e Euro 1.229.831,75, respectivamente.
129. Assim, os próprios valores patrimoniais tributários dos terrenos em questăo - ou seja, os valores atribuídos pela própria AT - estăo bem mais próximos do dito valor total de 20 milhőes de euros do que do valor aquisitivo que a AT entende deveria ter sido considerado no caso concreto, Euro 131.663,87.
130. Contrariamente ao pressuposto na douta Sentença recorrida, A REAVALIAÇĂO EM QUESTĂO NĂO FOI DECIDIDA LIVRE E VOLUNTARIAMENTE PELA RECORRENTE.
131. Outrossim, FOI IMPOSTA PELO BANCO DE PORTUGAL.
132. Acrescendo o manifesto desajuste do valor dos activos imobiliários na contabilidade em relaçăo ao seu real valor de mercado - sendo que, POR IMPOSIÇĂO LEGAL, a contabilidade deve reflectir de forma exacta e real a situaçăo patrimonial da empresa.
133. Confirmando a prova documental e testemunhal o total DESAJUSTE DA VALORIZAÇĂO DOS TERRENOS QUE CONSTAVA DA CONTABILIDADE DA RECORRENTE em relaçăo ao seu valor real de mercado.
134. Nos termos do artigo 17º nº 3 a) e b) do CIRC, a contabilidade deve: a) estar organizada de acordo com a normalizaçăo contabilística e outras disposiçőes legais em vigor para o respetivo setor de atividade, sem prejuízo da observância das disposiçőes previstas neste Código; b) refletir todas as operaçőes realizadas pelo sujeito passivo e ser organizada de modo que os resultados das operaçőes e variaçőes patrimoniais sujeitas ao regime geral do IRC possam claramente distinguir-se dos das restantes.
135. Segundo o DL nº 410/89, de 21 de Novembro, que aprovou o POC/89 e era aplicável ao exercício de 2009, a contabilidade deveria obedecer aos princípios legais da substância sobre a forma e da materialidade.
136. De facto, atentas as circunstâncias de os terrenos em causa serem contíguos, de estarem livres, disponíveis e desonerados, e de ao longo de vários anos se ter desenvolvido a respectiva viabilidade construtiva ŕ luz do Plano Director Municipal, importava aferir o valor que tais imóveis teriam enquanto conjunto ŕ data, e que era superior ŕ mera soma dos valores aquisitivos de cada um.
137. Acrescia a IMPOSIÇĂO LEGAL DA REPOSIÇĂO DOS CAPITAIS PRÓPRIOS, para acabar com a violaçăo sistemática, ao longo de vários exercícios, do princípio legal da intangibilidade do capital social (artigo 35º do CSC).
138. Tudo isso IMPÔS OBJECTIVAMENTE a reavaliaçăo, em 2006, dos activos imobiliários que haviam sido atribuídos ŕ Recorrente pelo Município ... no âmbito do Protoloco do Plano de Pormenor ....
139. A AT năo se pode imiscuir na livre gestăo dos agentes económicos.
140. A consultora ([SCom02...]) definiu o presumível valor de transacçăo conjunta dos terrenos em mercado aberto, com recurso a índices, coeficientes e outros critérios objectivos que tecnicamente reputou como mais adequados.
141. A RFP NĂO IMPUGNOU essa avaliaçăo, tăo pouco a demais prova documental produzida pela Recorrente.
142. Como se denota daquela avaliaçăo, para a determinaçăo dos valores dos imóveis concorreram, por exemplo, os índices de construçăo, os índices de ocupaçăo do solo, as estimativas de custos de construçăo, as áreas de construçăo potencial, os custos de infraestruturaçăo, os custos de gestăo e projectos, os custos de comercializaçăo, os custos de promoçăo, os custos de transacçăo, bem como outros custos imprevistos.
143. Nos termos do respectivo relatório avaliativo, e segundo aqueles critérios ponderados, a dita consultora concluiu que o valor de mercado CONJUNTO daqueles imóveis seria de Euro 22.170.000,00.
144. Face ŕ gritante divergęncia entre este valor de mercado e o valor contabilístico das parcelas de terreno, Euro 131.663,87 - correspondente ao custo aquisitivo histórico DOS TERRENOS OCUPADOS PELA [SCom04...] CEDIDOS PELA RECORRENTE EM TROCA Ŕ CM DO ..., em obedięncia ao sobredito princípio contabilístico obrigatório da prevalęncia da substância sobre a forma, as 4 parcelas de terreno em questăo (vendidas em 2009) passaram a estar contabilizadas no activo da Recorrente, desde 2006, pelo valor resultante da dita avaliaçăo, EM ESTRITA OBEDIĘNCIA Ŕ LEI - POC, aprovado pelo DL nº 410/89, de 21 de Novembro.
145. Em consequęncia de tal avaliaçăo em 2006, a Recorrente procedeu ao ajustamento do valor contabilístico dos terrenos, o qual foi aumentado em €21.262.557,84, sendo constituída uma reserva de reavaliaçăo de igual montante - assim repondo os capitais próprios legalmente impostos pelo sobredito princípio legal da intangibilidade do capital social (artigo 35º do CSC).
146. A circunstância dessa avaliaçăo contemplar igualmente os lotes 5.2 e 5.3, apesar de ŕ data ainda estar pendente o sobredito processo judicial, decorre do facto da atribuiçăo desses lotes ŕ Recorrente ter sido muito antes contemplada, na negociaçăo feita com o Município ... (vide supra).
147. Pelo que a Recorrente sempre teve a legítima e fundada expectativa de que os mesmos, mais cedo ou mais tarde, lhe seriam atribuídos de pleno direito - como, aliás, depois se veio a confirmar depois, por decisăo transitada em julgado.
148. Em consequęncia do registo contabilístico, em 2006, das referidas reservas reavaliaçăo de Euro 21.262.557,84, os capitais próprios da Recorrente passaram a ser positivos, ao contrário do que até entăo sucedia - passando de um valor negativo de Euro 2.461.771,97 em 2005 para um valor positivo de Euro 18.742.403,01 em 2006, sendo que, até 2005, os sucessivos relatórios e contas, face aos capitais próprios sucessivamente negativos, mencionaram que a Recorrente estava em incumprimento do artigo 35º do CSC, com perdas superiores a metade do capital social, com o inerente risco de dissoluçăo judicial.
149. A Recorrente limitou-se a seguir o procedimento contabilístico legalmente imposto ao nível da contabilizaçăo das amortizaçőes do imobilizado de que era titular.
150. O mesmo se diga, mutatis mutandis, em relaçăo ŕ indemnizaçăo paga ŕ [SCom04...] pela deslocalizaçăo das instalaçőes desta - contabilisticamente registada em “imobilizado incorpóreo” e igualmente amortizada segundo as regras contabilísticas legalmente aplicáveis.
Mais, A Recorrente era, desde finais de 2011, uma sociedade por quotas.
151. No exercício de 2009 a Recorrente estava integrada, por imposiçăo legal, no regime simplificado de tributaçăo consignado no artigo 53º do CIRC - um regime especial de determinaçăo do lucro tributável por métodos indirectos, conforme epígrafe da respectiva Secçăo V do CIRC, e năo no regime geral de determinaçăo do lucro tributável, sujeita, por exemplo, ŕs regras gerais de determinaçăo das mais e menos valias previstas nos artigos 43º e ss. do CIRC.
152. O regime simplificado de tributaçăo em IRC apenas veio a ser revogado pelo legislador na Lei do Orçamento de Estado para 2010 (Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril), tendo entretanto sido reintroduzido pelo legislador, pelas vantagens que lhe estăo subjacentes, designadamente ao nível da simplificaçăo da tributaçăo, estando actualmente em vigor.
153. Pretendeu a AT fazer valer, no âmbito do regime simplificado de tributaçăo, o método fiscal de apuramento das mais-valias previsto pelo legislador mas para o regime normal da determinaçăo do lucro tributável - e năo para o regime simplificado de tributaçăo.
154. Ora, tal como decorre do artigo 53º do CIRC, no regime simplificado de tributaçăo prevalece o método contabilístico de determinaçăo da mais-valia, ŕ qual săo aplicáveis as directrizes contabilísticas (DC) 13 e 16, que fazem prevalecer os valores de mercado, e năo as regras fiscais DO REGIME GERAL de apuramento das mais-valias, consignadas nos artigos 43º e ss. do CIRC, que privilegiam valores aquisitivos totalmente desfasados da realidade, assentes em estritas regras formais de custos históricos totalmente desactualizados.
155. Pelo que as únicas correcçőes que o artigo 53º nº 11 do CIRC pode legitimar săo correcçőes ŕ base contabilística quando a contabilidade năo reflecte adequadamente a realidade económico-financeira - O QUE NĂO FOI DEMONSTRADO PELA AT NO CASO CONCRETO -, e nunca baseando-se em juízos de equidade, como sucedeu.
156. Ŕ data dos factos, era aplicável ŕ Recorrente aquele regime de determinaçăo do lucro tributável - por verificaçăo integral dos respectivos pressupostos legais, e por via do enquadramento oficioso da AT.
157. Tendo o enquadramento da Recorrente no regime simplificado sido EFECTUADO PELA PRÓPRIA AT, as conclusőes que a AT retira săo um ABUSO DE DIREITO, na modalidade de venire contra factum proprium.
158. Face a esse enquadramento oficioso por parte da própria AT, jamais se pode considerar que se tratou de um qualquer “artifício” ou “planeamento fiscal” tendente a reduzir a carga fiscal.
159. Aliás, ainda que assim năo fosse, năo se vislumbra de que modo a opçăo por um regime legal poderia constituir um procedimento ilegítimo da Recorrente - sendo certo que o contribuinte năo tinha qualquer obrigaçăo legal de optar pela forma de tributaçăo mais onerosa.
160. No caso năo săo aplicáveis as disposiçőes próprias do regime normal de determinaçăo do lucro tributável.
Por outro lado, O regime simplificado de determinaçăo do lucro tributável assenta na contabilidade.
161. No âmbito do regime simplificado, a contabilidade é a única base de apuramento daquele lucro tributável, pelo que as correcçőes que a AT está habilitada a realizar, sempre vinculada aos săos princípios contabilísticos - ordenados no Plano Oficial de Contabilidade - devendo ser efectuadas ŕ própria base contabilística.
162. No caso em apreço, a AT năo colocou em causa a contabilidade da Recorrente (antes pelo contrário), nem os valores das reavaliaçőes livres efectuadas, nem tampouco a sua legitimidade para as promover - pelo que năo lhe era legítimo operar a correcçăo efectuada, muito menos ao abrigo do artigo 53º nº 11 do CIRC A AT năo discorda dos valores de reavaliaçăo, nem coloca em causa a base contabilística sobre a qual foi determinado o lucro tributável pelo regime simplificado.
163. O que a AT pretende fazer é aplicar no regime simplificado de determinaçăo da matéria tributável, sem qualquer base legal que o permita, as normas de determinaçăo das mais-valias próprias do regime normal de determinaçăo da matéria tributável - sem mais.
164. Por outro lado, essa quantificaçăo foi elaborada com recurso aos princípios contabilísticos em vigor ŕ data dos factos, bem como ŕs directrizes contabilísticas supra mencionadas.
165. Seria sempre inadmissível concluir que a reavaliaçăo dos activos conduz ŕ inaplicabilidade das regras do regime simplificado de determinaçăo do lucro tributável - ou, melhor dito, que impőe a aplicaçăo das regras do regime geral de IRC.
166. Nada legitimava, pois, no plano da lei, a correcçăo em causa nos autos.
Mais, Em lugar de proceder ŕ liquidaçăo adicional de imposto com base em norma legal expressa que legitimasse a correcçăo, a AT decidiu vestir a capa de “justiceira fiscal” - APELANDO NĂO Ŕ LEI, MAS Ŕ “EQUIDADE FISCAL”.
167. O que viola claramente o princípio fundamental da legalidade, consignado, entre outros, nos artigos 165º nº 1 i) e 266º nº 2 da CRP.
168. Com efeito, a “equidade” năo é fonte de regulaçăo fiscal.
169. Para além do princípio da legalidade, importa respeitar a contabilidade do contribuinte (artigo 17º do CIRC), que se presume verdadeira e de boa-fé (artigo 75º nº 1 da LGT), atento o princípio fundamental da tributaçăo segundo o rendimento real (artigo 104º nº 2 da CRP).
170. Pelo que a correcçăo em causa viola os princípios constitucionais da legalidade e tipicidade tributárias, fundamentais em matéria de elementos essenciais dos impostos, como é o caso da incidęncia tributária objectiva (artigos 103º nº2 e 165º nº 1 i) da CRP).
Por outro lado, Ao contrário do entendimento da douta Sentença recorrida, o artigo 53º do CIRC, se interpretado no sentido (pretendido pela AT) de que o valor da reserva de reavaliaçăo deve ser considerado como um dos “restantes proveitos”, para efeitos da aplicaçăo do coeficiente de 0,45 ali previsto, padece de inconstitucionalidade material e formal, por violaçăo dos princípios da legalidade e tipicidade (artigos 103º nº 2 e 165º nº 1 i) da CRP).
Mais, Importa respeitar as regras legais contabilísticas, mormente os aplicáveis ŕ data e constantes do POC.
171. Com efeito, contrariamente ao entendimento da douta Sentença recorrida, considerar que as reservas de reavaliaçăo contabilizadas, de Euro 21.262.557,84, constituem proveitos, sobre os quais se aplica depois o coeficiente de 0,45 previsto para o regime simplificado de tributaçăo, padece de claro erro na qualificaçăo e enquadramento dos factos tributários.
172. Com efeito, nada na lei permite que se transforme reservas de reavaliaçăo em proveitos.
173. Pelo que, da mesma sorte, a douta Sentença recorrida violou o regime simplificado de tributaçăo previsto no artigo 53º do CIRC, porquanto jamais o coeficiente de 0,45 previsto naquele preceito legal é aplicável a reservas de reavaliaçăo - como é por demais evidente face de uma simples leitura daquele normativo.
174. O pretenso preço de venda de outros lotes elencados no relatório inspectivo, alegadamente integrantes da “zona de influęncia do Plano de Pormenor ...”, năo pode servir de termo de comparaçăo com o valor da avaliaçăo da [SCom02...] - desde logo porque esses outros lotes năo tinham áreas nem valęncias construtivas equiparáveis ŕs das parcelas 5.1, 5.2, 5.3 e 8.1.
175. Sendo também certo que, como consta do quadro de fls. 18 do RIT, o preço m2 que terá sido alegadamente praticado na venda de outras parcelas, como sucedeu com as vendas das parcelas 8.2, 8.4 e 9.1, todas elas vendidas pela CM do ..., alcançaram mais de Euro 400,00/m2 - ŕ semelhança do sucedido com a avaliaçăo das parcelas da Recorrente, o que apenas vem reforçar a fidedignidade da avaliaçăo da [SCom02...], que visou precisamente determinar um valor de mercado global para as parcelas 5.1, 5.2, 5.3 e 8.1 - aqui concretamente em causa.
176. É certo que a Recorrente, em 30.12.2009, vendeu estas parcelas 5.1, 5.2, 5.3 e 8.1 ŕ [SCom03...], SA, pelos preços de Euro 17.000.000,00, Euro 880.000,00, Euro 1.620.000,00 e Euro 3.100.000,00, respectivamente - num total de Euro 22.600.000,00.
177. Por via disso, a Recorrente realizou e declarou, em 2009, nos termos do regime simplificado de tributaçăo entăo previsto no artigo 53º do CIRC, proveitos (mais-valias contabilísticas) de Euro 602.777,62, o qual decorreu da seguinte diferença: 22.600.000,00 (valor de venda dos terrenos) - 131.663,87 (valor de aquisiçăo dos terrenos reavaliado segundo os diplomas legais) - 465.466,68 (valor líquido das benfeitorias - edifícios onde a [SCom04...] estava instalada, líquidos de amortizaçőes praticadas) - 21.262.557,84 (valor da reavaliaçăo extraordinária dos terrenos) - 137.533,99 (custos de escritura, Imposto de Selo, IMT e encargos notariais e registrais).
178. Fę-lo, portanto, em estrito respeito das regras legais contabilísticas aplicáveis e das normas fiscais.
179. Ora, o valor líquido contabilístico das parcelas de terreno alienadas era de Euro 21.997.222,38, decorrente da soma das ditas parcelas: 131.663,87 + 465.466,68 + 21.262.557,84 + 137.533,99.
180. Desde modo, abatido esse valor de Euro 21.997.222,38 ao dito valor de venda, de Euro 22.600.000,00, foi realizada e declarada uma mais-valia contabilística (proveito) de Euro 602.777,62 - como tal declarada e reconhecida no resultado líquido do exercício de 2009.
181. A essa mais-valia contabilística de Euro 602.777,32, a Recorrente somou outros proveitos, Euro 3.081,76 (juros relativos a empresas do grupo) e Euro 26,40 (rendimentos de participaçőes de capital) - o que conduziu ao sobredito valor declarado, de “outros proveitos”, de Euro 605.885,48.
182. Como se constata, e ao contrário do pressuposto na douta Sentença recorrida, a Recorrente năo realizou qualquer ganho, reflectido em resultados, de Euro 21.262.557,84.
183. Tăo pouco teve qualquer “ganho efectivo de milhőes com a venda destas parcelas”.
184. Com efeito, aquele valor de Euro 21.262.557,84 corresponde outrossim ao valor da avaliaçăo das parcelas de terreno - E NĂO A QUALQUER PROVEITO OU A QUALQUER RESULTADO POSITIVO OBTIDO COM A VENDA.
185. Pelo que a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento.
186. Note-se que a AT năo pőe em causa o valor da venda, Euro 22.600.000,00, apesar de esta ter sido feita a outra sociedade do mesmo grupo, pelo que năo se compreendem as “hipóteses teóricas” aventadas pela AT a fls. 19 e 20 do RIT.
187. Com a venda das ditas parcelas, a Recorrente realizou uma mais-valia contabilística (proveito) de Euro 602.777,32, e năo qualquer menos valia ou perda extraordinária.
188. Sendo certo que, contrariamente ao que afirma a AT, O SOBREDITO VALOR DE EURO 21.262.557,84 NĂO ESTAVA JÁ RECONHECIDO, ANTES DA VENDA, COMO PROVEITO, EM RESULTADOS LÍQUIDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2009.
189. Em 2009, quando a Recorrente vende as ditas parcelas de terreno, realizou apenas um proveito contabilístico - a sobredita mais-valia contabilística de Euro 602.777,32, năo tendo realizado, em 2009, qualquer ganho ou proveito adicional de Euro 21.262.557,84, GANHO/PROVEITO, ESSE, QUE A AT, ALIÁS, NEM SEQUER QUALIFICOU.
190. Com efeito, A AT NĂO QUALIFICOU ESSE PRETENSO GANHO: nem como mais-valia, nem como proveito financeiro, nem como proveito operacional, nem como variaçăo patrimonial positiva, nada - pelo que a correcçăo está insuficientemente fundamentada, o que equivale legalmente a falta de fundamentaçăo, nos termos do artigo 153º nº 2 do CPA.
Sendo certo que, Nos termos do artigo 100º nº 1 do CPPT, “SEMPRE QUE DA PROVA PRODUZIDA RESULTE A FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTĘNCIA E QUANTIFICAÇĂO DO FACTO TRIBUTÁRIO, DEVERÁ O ATO IMPUGNADO SER ANULADO.”.
Sem prescindir, Também do disposto nos artigos 43º e 44º do CIRC (redacçăo em 2009), respeitantes ao regime fiscal das mais e menos - valias realizadas, năo decorre minimamente que o valor de reavaliaçăo dos activos tangíveis da Recorrente deva ser considerado como uma mais-valia fiscal, tal como resulta, aliás, do conceito de mais-valias plasmado no artigo 43º do CIRC.
191. Os artigos 43º e 44º do CIRC săo aplicáveis apenas no caso de determinaçăo do lucro tributável segundo as regras gerais de determinaçăo da matéria colectável - e năo, como no caso, de aplicaçăo do regime especial tributaçăo segundo o regime simplificado.
192. Sendo certo, repete-se, que o artigo 53º nº 4 do CIRC demanda que a aplicaçăo do coeficiente de 0,45 se faça sobre “proveitos” - e o valor da avaliaçăo de imobilizado năo se integra no conceito de “proveitos”.
193. Apenas as mais-valias efectivamente realizadas săo passíveis de tributaçăo - e năo as meras mais-valias latentes ou potenciais - conforme decorre, desde logo, do disposto no artigo 43º do CIRC.
194. E uma simples reavaliaçăo de imóveis năo representa, só por si, a concretizaçăo ou realizaçăo de qualquer ganho.
195. Aliás, o disposto no artigo 21º nº 1 b) do CIRC é claro ao afirmar que “as mais-valias potenciais ou latentes, ainda que expressas na contabilidade, incluindo as reservas de reavaliaçăo ….” năo concorrem para a formaçăo do lucro tributável.
196. E năo se vislumbra qualquer razăo ou fundamento para que lhes seja conferido enquadramento oposto, caso se aplique o regime simplificado de tributaçăo previsto no artigo 53º do CIRC (redacçăo de 2009).
197. Ou seja, o valor da reserva de reavaliaçăo năo é tributável.
198. Para além disso, a reserva de reavaliaçăo năo é “realizável”, pois năo se trata de um proveio ou de uma mais-valia - outrossim, constitui uma mera rubrica contabilística inscrita na situaçăo líquida do Balanço, ŕ semelhança de outras reservas, como as reservas legais ou as reservas livres, sendo, por isso, um valor potencialmente apropriável pelos accionistas, caso haja distribuiçăo dessas reservas (tal como sucedeu in casu) - o que demonstra bem que năo constituem qualquer proveito ou mais-valia da sociedade onde estăo contabilizadas.
Ainda sem prescindir, A aceitar-se, por mera hipótese, o entendimento da AT - segundo o qual o referido valor de Euro 21.262.557,84 já estaria reconhecido em resultados realizados em exercícios anteriores a 2009, nunca seria no exercício de 2009 que deveria ser reconhecido esse pretenso ganho de Euro 21.262.557,84.
199. Com efeito, a isso se opunha o princípio da especializaçăo dos exercícios, consignado no artigo 18º do CIRC.
200. De facto, nessa hipótese aquele ganho deveria ser reconhecido no exercício em que foi feita a avaliaçăo das ditas parcelas de terreno, o que sucedeu em 2006 - e năo em 2009.
201. Aplicar o coeficiente de 0,45, previsto no nº 4 do artigo 53º do CIRC, ao valor da avaliaçăo, Euro 21.262.557,84, como se tratasse de um proveito realizado em 2009, quando aquele valor surgiu outrossim em 2006, é um erro de enquadramento temporal e uma violaçăo do princípio da especializaçăo dos exercícios.
Acresce que, Se o contribuinte, preenchendo os pressupostos da sua inclusăo no regime simplificado de tributaçăo (como era o caso), năo optasse pelo regime geral de tributaçăo (e nada forçava a fazę-lo), por imposiçăo legal era integrado naquele regime simplificado de tributaçăo (cfr. artigo 53º nº 7 a) e b) e nº 8 do CIRC).
202. O mesmo afirma a AT, a cujo entendimento, por força dos princípios da boa-fé, da segurança jurídica, da protecçăo da confiança e das legítimas expectativas dos contribuintes, está legalmente vinculada (artigos 68º-A da LGT, 55º do CPPT, 266º nº 2 da CRP e 10º do CPA) (cfr. Despacho de 17.10.2008, proferido no Processo nº 2811/2008).
203. Assim, a integraçăo da Recorrente naquele regime simplificado de tributaçăo, entre 2002 e 2009, năo se tratou de “uma opçăo do contribuinte que renuncia ao seu direito subjectivo de ser tributado com base na contabilidade”.
Sem prescindir, Tal como resulta da factualidade provada, o relatório inspectivo foi subscrito em 28.06.2013, pela Exma. Inspectora Tributária da Serv. Finanças 1....
204. Como resulta também da factualidade provada, o relatório inspectivo foi objecto de dois pareceres emitidos em 28.06.2013 e, posteriormente, foi alvo de despacho final (sufragando as conclusőes do relatório inspectivo), emitido em 28.06.2013 pelo Exmo. Director de Finanças Adjunto.
205. Finalmente, foi emitido Despacho, datado de 28.07.2013 (julgamos que se pretendia escrever 28.06.2013), que determinou o lucro tributável por métodos indirectos, emitido pela Exma. Chefe de Divisăo de ..., por subdelegaçăo.
206. Nos termos do artigo 54º do CIRC (redacçăo de 2009), a contrario, por remissăo do artigo 16º nº 4 do mesmo diploma legal, a determinaçăo do lucro tributável por métodos indirectos, em caso de aplicaçăo do regime simplificado de tributaçăo, năo era da competęncia da Direcçăo Distrital de Finanças.
207. Outrossim, era da competęncia da Direcçăo Geral dos Impostos (Autoridade Tributária e Aduaneira, actualmente) como se deduz do disposto no nº 11 do artigo 53º do CIRC (redacçăo de 2009).
208. Aliás, ainda que, por mera hipótese, a entidade competente para a determinaçăo do lucro tributável por métodos indirectos, em caso de aplicaçăo do regime simplificado de tributaçăo, fosse a Direcçăo Distrital de Finanças, nos termos do artigo 54º do CIRC essa competęncia seria do Director de Finanças da área da sede, direcçăo efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo.
209. E sucede que, ŕ data da emissăo do despacho de 28.07.2013, que determinou, por métodos indirectos (regime simplificado de determinaçăo do lucro tributável), o lucro tributável em Euro 9.840.799,49 (o qual serviu de base ŕ liquidaçăo aqui impugnada), a Recorrente năo tinha sede, direcçăo efectiva ou estabelecimento estável no distrito 1....
210. Outrossim, estava entăo sediada em ..., distrito 2... - área da competęncia territorial da Direcçăo de Serv. Finanças 2..., e năo da Serv. Finanças 1....
211. Com efeito, em 20.02.2013 a Recorrente alterou a sua sede de ... para ..., distrito 2..., pelo que a Serv. Finanças 1... era territorialmente incompetente para a determinaçăo da matéria colectável por métodos indirectos (segundo o regime simplificado de tributaçăo).
212. Ao decidir em sentido inverso, a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento e errada interpretaçăo e aplicaçăo das sobreditas disposiçőes legais.
Ainda sem prescindir, A Exma. Chefe de Divisăo da Serv. Finanças 1... năo teria, em qualquer circunstância, competęncia material para determinar a matéria colectável por métodos indirectos (segundo o regime simplificado de tributaçăo).
213. Com efeito, essa competęncia seria outrossim do Exmo. Director de Finanças, como acima se referiu.
214. Ao decidir em sentido oposto, a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento e errada interpretaçăo e aplicaçăo das sobreditas disposiçőes legais.
Quanto ŕ liquidaçăo de juros compensatórios, Contrariamente ao decidido, năo sendo devido imposto, năo săo igualmente devidos quaisquer juros compensatórios, acessórios do imposto principal, com base no qual săo liquidados e do qual dependem.
215. Sem prescindir, os juros compensatórios năo săo devidos, pois năo estăo cumpridos todos os requisitos legais previstos para a liquidaçăo dos mesmos (cfr. artigo 35º da LGT):
Acresce que, Como se denota do acto de liquidaçăo, os juros compensatórios exigidos ao contribuinte, Euro 250.405,24, resultam, em parte, de alegado “recebimento indevido” de imposto.
216. Ora, conforme resulta da respectiva declaraçăo de rendimentos (junta ŕ PI como doc. 2), e aliás é do conhecimento oficioso da AT (cfr. artigo 74º nº 2 da LGT), o contribuinte, quanto ao exercício de 2009, năo autoliquidou qualquer imposto a receber, nem lhe foi restituído qualquer imposto.
217. Pelo que a liquidaçăo de juros compensatórios padece de erro nos pressupostos de facto, erro de cálculo e apuramento e consequente vício de violaçăo do disposto nos artigos 102º do CIRC e 35º da LGT.
Quanto aos juros indemnizatórios, Tendo a Recorrente pago a liquidaçăo em causa, conforme factualidade provada, e dado que a liquidaçăo padece dos sobreditos erros de facto e de Direito, para além da restituiçăo do imposto indevidamente pago, a Recorrente tem direito a juros indemnizatórios, nos termos dos artigos 43º nº 1 da LGT e 61º do CPPT.
Sem prescindir, quanto ŕ dispensa do remanescente da taxa de justiça, Vem a Recorrente, subsidiariamente e por mera cautela de patrocínio, ao abrigo do artigo 6º nº 7 do RCP, solicitar a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça correspondente ao valor do processo excedente a € 275.000,00, na Instância recorrida e na Instância de recurso.
Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto suprimento de V. Exas., concedendo provimento ao presente recurso, revogando a douta Sentença recorrida, julgando a presente Impugnaçăo procedente e, consequentemente, anulando a liquidaçăo adicional de IRC impugnada, com a consequente restituiçăo do imposto indevidamente pago, acrescido dos juros indemnizatórios legalmente devidos, V. Exas., como sempre, farăo inteira JUSTIÇA.
Mais se requer a V. Exas., respeitosamente, ao abrigo do artigo 6º nº 7 do RCP, a dispensa, na 1Ş Instância e nesta Instância de recurso, do pagamento do remanescente da taxa de justiça correspondente ao valor do processo excedente a Euro 275.000,00.”
*
A Recorrida năo contra-alegou.
*
Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer no sentido da improcedęncia ao recurso apresentado. (Fls. 930 do sitaf).
Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
II - DELIMITAÇĂO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) săo as de saber se a sentença recorrida incorreu erro de julgamento da matéria de facto e erro de julgamento de direito por alegada violaçăo do disposto nos artigos 3.º, n.º 2, 11.º, 17.º, 43.º, n.º 2, e 53.º, n.º 4, todos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC); vícios do procedimento inspetivo, designadamente quanto ŕ (in)competęncia da Direçăo-Geral dos Impostos; violaçăo dos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade tributária; e, ainda, a indevida exigęncia de juros compensatórios, defendendo a Recorrente a existęncia de juros indemnizatórios.
Apreciar a dispensa do remanescente da taxa de justiça.
III. FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com relevância para a decisăo da causa, consideram-se provados os seguintes factos:
A) A Impugnante tem por objeto a aquisiçăo de terrenos e edifícios para revenda, construçăo imobiliária com destino a venda e aluguer e administraçăo de imóveis próprios e alheios, constando da inscriçăo ... AP. ...04 e da inscriçăo 6 AP. ...21 da sua certidăo de registo comercial que, de 04/01/2006 até 20/02/2013, deteve sede no Lugar ..., freguesia ..., concelho ..., distrito 1..., passando em 21/02/2013, a deter sede na Avenida ..., ..., ..., freguesia e concelho ..., distrito 2... (cfr. fls. 172 a 179 dos autos, cujo teor se cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- Ao abrigo da ordem de serviço nº ...70, a Impugnante foi alvo de uma acçăo inspectiva interna que incidiu sobre o ano de 2009 tendo sido realizadas correcçőes com recurso a métodos indirectos - tributaçăo segundo o regime simplificado - de IRC (cf. fls. 10 a 35 do procedimento administrativo (doravante “PA”), cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- Consta do relatório inspetivo, entre o mais, o seguinte:
(…) No decurso da açăo inspetiva ŕ sociedade [SCom05...], SGPS, SA, NIF ...10, constatou-se que no exercício de 2009 a [SCom01...], Lda., doravante apenas designada por [SCom01...], distribui reservas ŕ [SCom05...], SGPS, SA no valor de € 13.075.604,83, que esta deduz como beneficiando de dupla tributaçăo económica, no campo 232, do quadro 07 da declaraçăo de rendimentos modelo 22 do exercício de 2009;
(2) Estas reservas estavam registadas como sendo reservas de reavaliaçăo de investimentos financeiros até ao exercício de 2009, na [SCom01...];
(3). Da análise das contas da [SCom01...], verifica-se que, em 2009, os resultados transitados da empresa săo negativos, no valor de € 3.522.065,55, apresenta um resultado líquido do exercício positivo de € 436.942,01 e tem reservas de reavaliaçăo de € 21.619.977,18;
(4) Como intuito de validar a distribuiçăo destas reservas e a possibilidade da [SCom05...] SGPS, SA beneficiar da dupla tributaçăo económica na sua distribuiçăo, propôs-se a emissăo de uma ordem de serviço interno para esta empresa, para o exercício de 2009 ŕ [SCom01...], Lda. (cf. fls. 10 e 11 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- D Mais refere o referido relatório que:
“(…)II.2.3. Âmbito e incidęncia temporal Resumem-se ainda os seguintes factos relacionados com o procedimento inspectivo (…) II.3.1 Apresentaçăo do sujeito passivo De seguida vamos sintetizar os elementos que identificam e caraterizam o sujeito passivo, quer na esfera societária, quer em sede tributária. Assim:
Âmbito do procedimento de inspecçăoParcial
Extensăo do procedimento de inspecçăo2009
Fins do procedimento de inspecçăo [alínea a) ou b) do n.º 1 do art.º 12.º do RCPIT]Procedimento de comprovaçăo e verificaçăo, visando a confirmaçăo do cumprimento das obrigaçőes dos sujeitos passivos e demais
obrigados tributários.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(cf. fls. 12 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- Refere ainda o relatório que:
“(…) IV. MOTIVOS E EXPOSIÇĂO DOS FACTOS QUE IMPLICAM O RECURSO A MÉTODOS INDIRETOS EM SEDE DE IRC - REGIME SIMPLIFICADO Factos A sociedade resultou da transformaçăo da sociedade anónima com a designaçăo de [SCom01...], SA, em sociedade por quotas, em 27 de dezembro de 2001, quando assumiu a designaçăo de [SCom01...], Lda.
(1). Por escritura de 19.06.2002 foi retificada a data de produçăo de efeitos da transformaçăo de sociedade anónima em por quotas para o dia 01.01.2002.
(2). Por via desta transformaçăo e por a empresa ter um volume de negócios inferior a € 150.000,00, em 2002, a empresa foi enquadrada oficiosamente no Regime Simplificado de Tributaçăo, sem que a empresa tenha promovido este enquadramento.
(3). Desde 2002 a 2009, a [SCom01...] poderia ter feito a opçăo pelo regime geral de tributaçăo do lucro tributável, mas năo entregou nenhuma declaraçăo a fazer esta opçăo, razăo pela qual se manteve automaticamente neste regime até 2009;
(4). Em 27 de dezembro de 2001 aquando da transformaçăo a empresa já năo dispunha de qualquer ativo que pudesse utilizar para o exercício da sua actividade. Uma vez que, em 2001, em consequęncia da assinatura do Protocolo1 entre a [SCom01...] e o Município ..., para a concretizaçăo do Plano de Pormenor ..., que implicava a construçăo do novo Estádio ... e toda a zona envolvente, a empresa acordou:
A. A entrega ao Município ... de todos os terrenos de que dispunha, rústicos e urbanos, correspondentes aos artigos adiante identificados, com uma área total de 48 173 m2;
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
cf. fls. 15 a 25 19 do PA, cujo teor se dá por integralmente B. Recebendo em troca, as parcelas n.º 5.1 e 8.1, com uma área bruta de construçăo corrigida de 34.090 m2 e 6.244 m2, perfazendo um total de 40.334 m22. Estas parcelas tęm uso misto, comércio, habitaçăo e serviços, conforme previsto no Plano de Pormenor ....
(…) Contabilisticamente estes terrenos estavam registados por € 131.663,87 na conta de Títulos e Outras Aplicaçőes Financeiras, em virtude de reavaliaçőes ocorridas ao abrigo dos diplomas legais3, no montante de € 128.494,88.
(7). Este registo em Títulos e Outras Aplicaçőes Financeiras, no valor de € 131.663,87, manteve-se de 1998 a 2005, conforme se pode verificar no mapa comparativo do Balanço e da Demostraçăo de Resultados da empresa desde 1997 a 2009 (ver nota (1) da pág. 12 deste relatório).
(8). Até 2001, estes terrenos estiveram a ser utilizados pelas [SCom06...], SA (doravante [SCom04...]), também integrada no Grupo "C", pelo que pagava uma renda anual ŕ [SCom01...].
(9). Para a viabilizaçăo do protocolo com o Município ... a [SCom01...] adquiriu ŕ [SCom04...] as instalaçőes que tinha implantadas nos terrenos entregues pela [SCom01...] para a concretizaçăo do Plano de Plano de Pormenor ..., pelo valor de € 775.778,29 e pagoulhe € 2.992.787,38 a título de indemnizaçăo pela transferęncia do complexo.
(10). Em virtude desta aquisiçăo, na contabilidade da [SCom01...] resultam os seguintes valores (ver página 12 este relatório):
A. os terrenos estavam contabilizados em Investimentos Financeiros, na conta de Títulos e Outras Aplicaçőes Financeiras, com o valor de € 131.663,87.
B. as edificaçőes realizadas pelo inquilino, no valor de € 775.778,29, estavam contabilizadas em Imobilizado Corpóreo, Edifícios e Outras construçőes.
C. a indemnizaçăo pela rescisăo do contrato estava contabilizada em Imobilizado Incorpóreo, Despesas de Instalaçăo, no valor de €2.992.787,38.
(…) A Câmara Municipal ... deu cumprimento ao protocolo no que toca ŕ entrega das parcelas nº 5.1 e 8.1, conforme se demonstra em certidăo emitida pela Câmara Municipal .... Estas parcelas foram registadas em nome da [SCom01...], no dia 27 de outubro de 2004, na ... Conservatória do Registo Predial .... O valor patrimonial tributário que lhes foi atribuído é;
A. Parcela 5.1 (a que corresponde o artigo 11150) - €12.939.330,00.
B. Parcela 8.1. (a que corresponde o artigo 11146) - € 2.062.560,00.
(15). No Protocolo relativo ao Plano de Pormenor ..., celebrado entre a [SCom01...] e o Município ..., ficou ainda definido que seria atribuído ŕ [SCom01...] como indemnizaçăo pela transferęncia das instalaçőes da [SCom04...], as parcelas n.os 5.2 e 5.3 do Plano de Pormenor ..., com área bruta de construçăo de 1.812 m2 e 3.466 m2, respectivamente, perfazendo um total de 5.278 m2.
(16). Esta última parte do acordo năo foi cumprida pela Câmara Municipal ..., tendo para o efeito invocado um relatório da Inspeçăo Geral de Finanças, segundo o qual o protocolo celebrado entre a [SCom01...] e a aquele município, enferma de ilegalidade.
(17). A [SCom01...] interpôs acçăo judicial contra esta alteraçăo do protocolo promovida unilateralmente pela Câmara Municipal ..., tendo-lhe sido dada razăo, em 20.10.20095.
(18). Nesta data foram-lhe atribuídas, por decisăo do tribunal, as parcelas nºs 5.2 e 5.3, como indemnizaçăo adveniente da transferęncia das instalaçőes da [SCom04...] localizadas nos terrenos da [SCom01...] e cedidos ŕ Câmara Municipal ... para execuçăo do Plano de Pormenor ....
(19). As parcelas 5.3 e 5.2 foram registadas em nome da [SCom01...] em 30.12.2009, sendo o valor patrimonial tributário atribuído ŕ parcela 5.2 (artigo 11137) de € 642.149,13 e ŕ parcela 5.3 (artigo 11138) de € 1.229.831,75.
(20). Conforme já indicado, estas duas parcelas foram atribuídas ŕ [SCom01...] a título de indeminizaçăo pela deslocalizaçăo da actividade da [SCom04...] para outro sítio, no valor de € 1.872.773,80. Apesar de as ter recebido a título de indemnizaçăo a [SCom01...] năo procedeu ao seu reconhecimento em resultados.
(…) No Relatório e Contas de 2006 é dito o seguinte:
“A [SCom01...], Lda. é proprietária de terrenos para construçăo na zona de influęncia do Plano de Pormenor ..., na cidade .... A área de construçăo é de cerca de 52.000m2 acima do solo, destinada a comércio, serviços e habitaçăo. Decorreram contactos durante o exercício com vista ao estabelecimento de associaçőes com promotores especializados.
No âmbito do Grupo "C", em que a empresa se integra, revelou-se indispensável proceder ŕ avaliaçăo dos principais activos imobiliários detidos.
Os resultados dessa avaliaçăo, realizada por uma das mais reputadas empresas da especialidade, tornaram claro que o valor contabilístico dos terrenos da [SCom01...] nada tinha a ver com a realidade do mercado, pelo que a geręncia optou por registar uma reavaliaçăo que faz corresponder o valor de registo dos imóveis ao seu real valor”.
(24). Esta reavaliaçăo extraordinária registada contabilisticamente em 30.06.20066, teve por base uma avaliaçăo da [SCom02...], NIPC ...05, que atribui ŕs parcelas 5.1, 5.2, 5.3 e 8.1, um valor de mercado de € 22.170.000,00, ver em anexo relatório da [SCom02...], Lda., com a referęncia Tº 4253 - N-4137 de 26 de Abril de 2006.
(…) Em virtude desta avaliaçăo extraordinária, a [SCom01...] procedeu ao ajustamento do valor contabilístico dos terrenos, em € 21.262.557,84, sendo constituída uma reserva de reavaliaçăo de igual montante.
(27). O valor de € 21.262.557,84 resulta dos € 22.170.000,00 de avaliaçăo da [SCom02...], Lda. deduzido do valor dos terrenos que deram origem aos lotes que estavam contabilizados em Investimentos Financeiros, na conta de Títulos e Outras Aplicaçőes Financeiras, por € 131.663,87 e das edificaçőes adquiridas ŕ [SCom04...] pelo valor de € 775.778,29, estavam contabilizadas em Imobilizado Corpóreo, Edifícios e Outras construçőes;
(28). Esta reavaliaçăo foi registada na contabilidade em 30.06.2006, a débito da conta “41410000 - Investimentos em Imóveis, terrenos e rec. naturais”, por crédito da conta “56900000 - Reserv. Reav. Outras”, o valor de 21.262.557,84;
(…) Em 30.12.2009 a [SCom01...], Lda. alienou ŕ [SCom03...], SA, que participa no seu capital em 22,5% e que também é detida pela [SCom05...], SGPS, SA, na totalidade do seu capital, as aludidas parcelas 5.1, 5.2, 5.3 e 8.110, pelos seguintes valores, que săo superiores ao VPT:
A. A parcela 5.2, artigo matricial ...37 por € 880.000,0011.
B. A parcela 5.3, artigo matricial ...38, por € 1.620.000,0012.
C. A parcela 8.1, artigo matricial ...46 por ę 3.100.000,0013.
D. A parcela 5.1, artigo matricial ...50, por ę 17.000.000,0014.
(42). Com a venda dos terrenos ŕ SAF, a [SCom01...] declarou proveitos de € 602.777,6215, apresentando-se de seguida um resumo dos cálculos efectuados pela empresa:
Como nesta data empresa se encontrava no Regime Simplificado de Tributaçăo a empresa considerou no montante dos outros proveitos o valor de € 602.777,62, que resulta da diferença entre o valor de venda dos terrenos e o valor dos terrenos reavaliados, as benfeitorias, os custos de vender e o valor da reavaliaçăo.
(43). Isto é, deu ŕ tributaçăo um ganho de € 602.777,62, quando para além deste, teve um ganho, reflectido em resultados de € 21.262.557,84, que resulta da realizaçăo dos resultados, por via da venda dos terrenos. (…)” (reproduzido)--- Consta da “Fundamentaçăo” do relatório, entre o mais, o seguinte:
“ (…) (3). Em IRC, o Regime Simplificado era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, năo isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributaçăo, com excepçăo dos que se encontrassem sujeitos ŕ revisăo legal de contas, que apresentassem, no exercício anterior ao da aplicaçăo do regime, um volume total anual de proveitos năo superior a 30 000 000$00 (149 639,37 €) e que năo optassem pelo regime geral de determinaçăo do lucro tributável (cfr. n.º 1 do artigo 53º do CIRC16).
(4). Năo sendo exercida a opçăo pela aplicaçăo do regime geral e verificando-se os requisitos de enquadramento no regime simplificado, este regime era aplicado automaticamente por um período de 3 exercícios, sendo prorrogado por iguais períodos (cfr. nº 9 do artigo 53º).
(…) A [SCom01...] ao sofrer a transformaçăo de sociedade anónima em sociedade por quotas, em dezembro de 2001 e, ao ter um volume de negócios inferior a € 150.000,00, ficou enquadrada no regime simplificado de tributaçăo previsto no art.º 53 do CIRC. Como năo fez a opçăo pela aplicaçăo do regime geral e năo teve proveitos de 2002 a 2008, manteve-se automaticamente no regime simplificado até 2009. (…) A determinaçăo do lucro tributável em IRC, no âmbito do regime simplificado, obedecia ao disposto no n.º 4 do artigo 53.º que prevę a aplicaçăo do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,45 ao valor dos restantes proveitos, com exclusăo da variaçăo de produçăo e dos trabalhos para a própria empresa. Estavam, assim, sujeitos ao coeficiente de 0,45 os proveitos suplementares, os subsídios ŕ exploraçăo, outros proveitos operacionais, rendimentos de capitais e proveitos e ganhos extraordinários, que incluem os ganhos resultantes da alienaçăo de elementos do activo imobilizado e os subsídios ao investimento.
(8). Em 2009, a [SCom01...] ao declarar o ganho com a venda dos imóveis deduzido da reavaliaçăo extraordinária, diminuiu drasticamente o valor dos proveitos a considerar para aplicaçăo do regime simplificado. Tributando, com este procedimento, uma pequena parte do ganho resultante da alienaçăo dos terrenos deixando de fora da tributaçăo o valor da reserva de reavaliaçăo extraordinária.
(…) (17). E, de facto, o que está aqui em causa é um ganho que năo foi tributado, em virtude de uma soluçăo de registo contabilística adotada pelo contribuinte.
(cf. fls. 28 a 30 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- Consta ainda do relatório, entre o mais, o seguinte:
“(…)V. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO A MÉTODOS INDIRETOS V.1.1 Critérios e cálculos (1). Com a venda dos terrenos ŕ SAF a [SCom01...] declarou proveitos de € 602.777,32, apresentando-se de seguida um resumo dos cálculos efectuados pela empresa:
Ao considerar o valor da reavaliaçăo extraordinária dos terrenos a deduzir ao ganho obtido com a sua venda, a empresa deixou de tributar o valor da reserva de reavaliaçăo.
(2) Como no momento da alienaçăo, a reserva de reavaliaçăo é realizada, terá que ser acrescida ao cálculo do resultado tributável para efeitos do Regime Simplificado de Tributaçăo.
(3) Assim, no Anexo B, da Declaraçăo de Rendimentos Modelo 22, no quadro do apuramento do lucro tributável, no valor dos restantes proveitos, terá que ser acrescido o valor a Reserva de Reavaliaçăo num total de € 21262.557,84.
(4) Pelo que o valor dos outros proveitos virá alterado para € 21,868.443,32, que resulta do valor considerado pelo sujeito passivo, € 605.885,4818, mais a reserva de reavaliaçăo, conforme se demonstra no quadro seguinte.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(6) Entăo, o lucro tributável do exercício de 2009 será alterado de 272.648,47 para 9.840.799,49, que decorre da aplicaçăo do coeficiente 0,45 ao novo valor dos proveitos19.
(6). Em virtude desta correcçăo ocorreu um acréscimo do Lucro Tributável, determinado de acordo com as Regras do Regime Tributável de Tributaçăo, no valor de € 9.568.151,03.(…)” (cf. fls. 32 e 33 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- Resulta do relatório, entre o mais, o seguinte:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(cf. fls. 46 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- Na sequęncia das correçőes referidas em B) supra, foi emitida em 04/07/2013, a “Demonstraçăo de Liquidaçăo de IRC” n.º ...85, relativa a IRC do exercício de 2009, no valor de EUR 2.282.955,70 (cf. fls. 3 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- Na sequęncia da emissăo da “Demonstraçăo de Liquidaçăo de IRC” referida em H), foi emitida “Demonstraçăo de Liquidaçăo de Juros” no montante total de EUR 250.365,66 (cf. fls. 5 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- Na sequęncia das demonstraçőes referidas em I) e J) supra, foi emitida “Demonstraçăo de Acerto de Contas”, no valor total de EUR 2.283637,32, com data limite de pagamento em 05/09/2013 (cf. fls. 7 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- A Impugnante foi notificada do teor das demonstraçőes referidas em H), I) e J) supra em 15/07/2013 por acesso ŕ caixa postal eletrónica VIACTT (cf. fls. 4, 6 e 8 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- Em 20/12/2013, a Impugnante pagou a liquidaçăo impugnada, no âmbito do processo n.º 2593201301011561 (cf. acordo e fls. 159 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido).--- 2- Factos năo provados Dos autos năo resultam provados outros factos com interesse para a decisăo da causa. Mormente, năo foram fixados factos provenientes do depoimento das testemunhas, porquanto as mesmas, no essencial, limitaram-se a reproduzir o que já constava do relatório inspectivo e dos documentos juntos aos autos.--- III.3 - Fundamentaçăo da matéria de facto O tribunal firmou a sua convicçăo na consideraçăo dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo em apenso, năo impugnados, e nos depoimentos das testemunhas na parte em que corroboram os documentos juntos aos autos e o relatório inspectivo, conforme indicado em cada uma das alíneas do probatório.--- A impugnante juntou aos autos 3 (tręs) documentos com a petiçăo inicial e, posteriormente, mais 8 (oito) documentos, os quais corroboram os factos constantes do relatório inspetivo elaborado pela AT. --- Na verdade, os documentos juntos com a petiçăo inicial, a saber: i) cópia do comprovativo do ato impugnado nos presentes autos, ii) cópia da declaraçăo de rendimentos da Impugnante de IRC - modelo 22, referente ao ano 2009 e a iii) cópia da reavaliaçăo realizada pela [SCom02...], Lda, confirmam quer o valor liquidado após as correçőes da AT quer o montante de reavaliaçăo dos ativos (parcelas de terrenos em causa nos autos) e a integraçăo da Impugnante no modelo simplificado de tributaçăo.--- Na mesma senda, os 8 (oito) documentos juntos pela Impugnante posteriormente ŕ apresentaçăo da sua petiçăo inicial, a saber: i) cópia do comprovativo de pagamento da liquidaçăo impugnada, ii) cópia da sentença proferida em 2009, na acçăo judicial movida pela Impugnante contra o Município ..., relativa ŕs parcelas nºs 5.2 e 5.3 em causa nos presentes autos, iii) cópias das certidőes de registo comercial relativas ŕ Impugnante, iv) cópia da escritura de transformaçăo de sociedade anónima em sociedade por quotas e cópia da respectiva escritura rectificativa, v) cópia legível da avaliaçăo efectuada pela [SCom02...], Lda. em 2006, vi) cópias dos protocolos firmados pela Impugnante com a Câmara Municipal ... 2001, em causa nos presentes autos; vii) cópias das certidőes de registo predial e cadernetas prediais dos imóveis em causa nos presentes autos e viii) cópia do contrato de compra e venda, celebrado em 2012, com a empresa do Grupo Banco 1..., das 4 parcelas de terreno em questăo nos presentes autos, em nada contrariam, contradizem ou desmentem - bem pelo contrário - aceitam e complementam os factos descritos no relatório inspetivo da AT, o qual narra, em pormenor, toda a factualidade subjacente a estes documentos. --- Efectivamente consta do relatório da AT que a Impugnante interpôs acçăo judicial contra o Município ..., tendo-lhe sido dada razăo e atribuídas, por decisăo do tribunal, as sobreditas parcelas n.ºs 5.2 e 5.3, como indemnizaçăo adveniente da transferęncia das instalaçőes da [SCom04...], SA localizadas nos terrenos da Impugnante e cedidos ŕ Câmara Municipal ... para execuçăo do Plano de Pormenor .... Mais consta dos factos relatados no sobredito relatório inspetivo - os quais năo foram questionados ou impugnados pela Impugnante - a transformaçăo da firma da Impugnante (de sociedade anónima em sociedade por quotas) e bem assim, das vicissitudes ocorridas com o ativo em crise nos autos (parcelas de terreno) e a sua mensuraçăo e reconhecimento contabilístico.--- O mesmo se diga, mutatis mutandis quanto aos depoimentos das testemunhas «AA», (Director Financeiro e responsável financeiro por todas as sociedades do Grupo "C"), «DD» (Director Administrativo e responsável pela contabilidade da Impugnante em 2009), «BB» (Revisor Oficial de Contas que acompanhou o procedimento inspetivo realizado pela AT) e «CC» (consultou fiscal que também acompanhou o procedimento inspetivo realizado pela AT), os quais, no essencial, corroboraram os factos constantes do relatório inspetivo da AT, discordando, no essencial, apenas do seu enquadramento jurídico. --- Porém, tal dissonância năo pode ser relevada por este Tribunal, uma vez que constitui matéria de direito e năo de facto, donde năo submetida a valoraçăo probatória.
III. FUNDAMENTAÇĂO DE DIREITO A Recorrente veio interpor recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnaçăo judicial deduzida contra o ato de liquidaçăo de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), referente ao exercício de 2009, no montante global de € 2.283.637,32.
Em síntese, invoca erro de julgamento de facto, por deficiente apreciaçăo e valoraçăo da prova e omissăo de factualidade relevante, bem como erro de julgamento de direito, por alegada violaçăo dos artigos 3.º, n.º 2, 11.º, 17.º, 43.º, n.º 2, e 53.º, n.º 4, do Código do IRC; vícios do procedimento inspetivo, designadamente quanto ŕ (in)competęncia da Direçăo-Geral dos Impostos; violaçăo dos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade tributária; e, ainda, a indevida exigęncia de juros compensatórios, defendendo a Recorrente a existęncia de juros indemnizatórios.
Cumpre apreciar e decidir.
Do erro de julgamento de facto A Recorrente imputa ŕ sentença recorrida erro de julgamento de facto, por errada apreciaçăo da prova produzida, conforme decorre, em particular, das conclusőes 2 e 3 das alegaçőes de recurso, que densifica ao longo das demais conclusőes.
2. Por um lado, omitiu erradamente factualidade relevante para a decisăo de mérito, que deveria ter sido dada por provada e que resulta da prova testemunhal e documental produzidas.
3. Por outro, limitou-se erroneamente a dar por provados os factos que constavam do relatório inspectivo elaborado pela AT - desconsiderando toda e qualquer prova documental e testemunhal produzida pela Recorrente Alega assim, por um lado, que foi indevidamente omitida factualidade relevante para a decisăo da causa, a qual deveria ter sido dada como provada, por resultar da prova documental e testemunhal produzida.
Por outro lado, alega que o Tribunal a quo se limitou a acolher, de forma acrítica, os factos constantes do Relatório de Inspeçăo Tributária, desconsiderando a prova por si produzida.
Vejamos.
A impugnaçăo da decisăo da matéria de facto rege-se pelo disposto no artigo 640.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT.
Na decisăo da matéria de facto, o juiz aprecia livremente as provas, conforme dispőe o artigo 605º do CPC, analisa-as de forma crítica e decide segundo a sua prudente convicçăo acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formaçăo da convicçăo, exceto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova năo pode ser dispensada.
É, pois pela fundamentaçăo invocada para a decisăo que normalmente se afere do juízo crítico sobre as provas produzidas. O julgador embora livre no seu exercício de formaçăo da sua convicçăo năo está isento ou eximido de indicar os fundamentos onde aquela assentou por forma a que, com recurso ŕs regras de cięncia, da lógica e da experięncia, se possa controlar a razoabilidade daquele processo de formaçăo da convicçăo sobre a prova ou năo prova daquele facto, permitindo, desta feita, sindicar o processo racional da própria decisăo.
Aliás, a nossa lei processual determina e faz impender sobre o julgador um ónus de objetividade da sua convicçăo, através da exigęncia da fundamentaçăo da matéria de facto (da factualidade provada e da năo provada), devendo aquele analisar citicamente as prova e especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicçăo (cfr. art. 653º nº 2 do CPC).
É que năo se trata de um mero juízo arbitrário ou de simples intuiçăo sobre veracidade ou năo de uma certa realidade de facto, mas antes duma convicçăo adquirida por intermédio de um processo racional, objetivado, alicerçado na análise crítica comparativa dos diversos dados recolhidos nos autos na e com a produçăo das provas e na ponderaçăo maturaçăo dos fundamentos e motivaçőes, sendo que aquela convicçăo carece de ser enunciada ou explicitada por expressa imposiçăo legal como garante da transparęncia, da imparcialidade e da inerente assunçăo da responsabilidade por parte do julgador na administraçăo da justiça.
Ŕ luz desta perspetiva temos que se a decisăo do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluçőes plausíveis, segundo as regras da lógica, da cięncia e da experięncia, ela será inatacável, visto ser proferida em obedięncia ŕ lei que impőe o julgamento segundo a livre convicçăo." Ac. do TCAN de 11/4/2014 no processo 00819/10.4BEPNF.
No caso vertente, o Tribunal a quo fundamentou a sua convicçăo nos seguintes termos:
“O tribunal firmou a sua convicçăo na consideraçăo dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo em apenso, năo impugnados, e nos depoimentos das testemunhas na parte em que corroboram os documentos juntos aos autos e o relatório inspetivo, conforme indicado em cada uma das alíneas do probatório.” A impugnante juntou aos autos 3 (tręs) documentos com a petiçăo inicial e, posteriormente, mais 8 (oito) documentos, os quais corroboram os factos constantes do relatório inspetivo elaborado pela AT. --- Na verdade, os documentos juntos com a petiçăo inicial, a saber: i) cópia do comprovativo do ato impugnado nos presentes autos, ii) cópia da declaraçăo de rendimentos da Impugnante de IRC - modelo 22, referente ao ano 2009 e a iii) cópia da reavaliaçăo realizada pela [SCom02...], Lda, confirmam quer o valor liquidado após as correçőes da AT quer o montante de reavaliaçăo dos ativos (parcelas de terrenos em causa nos autos) e a integraçăo da Impugnante no modelo simplificado de tributaçăo.--- Na mesma senda, os 8 (oito) documentos juntos pela Impugnante posteriormente ŕ apresentaçăo da sua petiçăo inicial, a saber: i) cópia do comprovativo de pagamento da liquidaçăo impugnada, ii) cópia da sentença proferida em 2009, na acçăo judicial movida pela Impugnante contra o Município ..., relativa ŕs parcelas nºs 5.2 e 5.3 em causa nos presentes autos, iii) cópias das certidőes de registo comercial relativas ŕ Impugnante, iv) cópia da escritura de transformaçăo de sociedade anónima em sociedade por quotas e cópia da respectiva escritura rectificativa, v) cópia legível da avaliaçăo efectuada pela [SCom02...], Lda. em 2006, vi) cópias dos protocolos firmados pela Impugnante com a Câmara Municipal ... 2001, em causa nos presentes autos; vii) cópias das certidőes de registo predial e cadernetas prediais dos imóveis em causa nos presentes autos e viii) cópia do contrato de compra e venda, celebrado em 2012, com a empresa do Grupo Banco 1..., das 4 parcelas de terreno em questăo nos presentes autos, em nada contrariam, contradizem ou desmentem - bem pelo contrário - aceitam e complementam os factos descritos no relatório inspetivo da AT, o qual narra, em pormenor, toda a factualidade subjacente a estes documentos. --- Efectivamente consta do relatório da AT que a Impugnante interpôs acçăo judicial contra o Município ..., tendo-lhe sido dada razăo e atribuídas, por decisăo do tribunal, as sobreditas parcelas n.ºs 5.2 e 5.3, como indemnizaçăo adveniente da transferęncia das instalaçőes da [SCom04...], SA localizadas nos terrenos da Impugnante e cedidos ŕ Câmara Municipal ... para execuçăo do Plano de Pormenor .... Mais consta dos factos relatados no sobredito relatório inspetivo - os quais năo foram questionados ou impugnados pela Impugnante - a transformaçăo da firma da Impugnante (de sociedade anónima em sociedade por quotas) e bem assim, das vicissitudes ocorridas com o ativo em crise nos autos (parcelas de terreno) e a sua mensuraçăo e reconhecimento contabilístico.--- O mesmo se diga, mutatis mutandis quanto aos depoimentos das testemunhas «AA», (Director Financeiro e responsável financeiro por todas as sociedades do Grupo "C"), «DD» (Director Administrativo e responsável pela contabilidade da Impugnante em 2009), «BB» (Revisor Oficial de Contas que acompanhou o procedimento inspetivo realizado pela AT) e «CC» (consultou fiscal que também acompanhou o procedimento inspetivo realizado pela AT), os quais, no essencial, corroboraram os factos constantes do relatório inspetivo da AT, discordando, no essencial, apenas do seu enquadramento jurídico. --- Porém, tal dissonância năo pode ser relevada por este Tribunal, uma vez que constitui matéria de direito e năo de facto, donde năo submetida a valoraçăo probatória. (…)”.
Analisadas as conclusőes do recurso, constata-se que a recorrente pretende que sejam aditados factos que em seu entender se encontram provados por documentos e alicerçados pelas testemunhas inquiridas e que se afigura relevante para a decisăo de mérito e que vai referindo ao longo das suas extensas alegaçőes recursivas.
No entanto e analisando tais alegaçőes constata-se que o Tribunal a quo, já se debruçando sobre o teor dos documentos apresentados entendeu que tal factualidade “(…) em nada contrariam, contradizem ou desmentem - bem pelo contrário - aceitam e complementam os factos descritos no relatório inspetivo da AT, o qual narra, em pormenor, toda a factualidade subjacente a estes documentos (…)”.
O mesmo decorrente da análise do depoimento das testemunhas, que na apreciaçăo efetuada pelo tribunal a quo no fundo, nada acrescentam ou adiantam ao que já se encontra provado pelos documentos juntos e que se extrai do relatório de inspeçăo tributária.
Ora, das alegaçőes de recurso năo se vislumbra em que medida é que o aditamento de tais factos sejam relevantes para a boa decisăo da causa, atendendo a que, tal como se refere na sentença recorrida, os mesmos já se encontram vertidos no relatório de inspeçăo.
Mais, do que se retira do recurso quanto ao alegado erro de julgamento de facto é que a recorrente discorda dos factos dados como provados atenta a convicçăo do Tribunal demonstrada, ou seja, o que ela pretende é retirar da prova produzida ilaçőes distintas das que a Mma Juiz percecionou e explicitou na respetiva fundamentaçăo.
No entanto, tal como resulta da motivaçăo transcrita, o Tribunal a quo explicou bem em que medida do resultado do depoimento das testemunhas é que lhes deu ou năo credibilidade, o que aliás se depreende pela leitura dos factos provados e năo provados e do exame crítico da prova.
A modificaçăo quanto ŕ valoraçăo da prova, tal como foi captada e apreendida na 1Ş instância, só se justificaria se, feita a reapreciaçăo, fosse evidente a grosseira análise e valoraçăo que foi efetuada pelo Tribunal, o que năo se verifica, neste particular, pelo que, năo merece provimento, em nosso entender, o alegado erro de julgamento, como pretende a [SCom01...], Lda.
Ora, a alegaçăo de que o Tribunal a quo se limitou erradamente a dar como provados os factos que constavam do RIT, desconsiderando toda e qualquer prova documental e testemunhal produzida pela recorrente, poderá eventualmente configurar erro de julgamento de direito pois que, resulta claro que a recorrente năo concorda com a decisăo de improcedęncia da impugnaçăo, retirando da matéria dada como provada elaçăo diferente do tribunal a quo, que iremos apreciar de seguida.
Nestes termos, năo se vislumbra fundamento bastante para a modificaçăo da matéria de facto fixada em 1.Ş instância.
Năo procede, assim, o invocado erro de julgamento de facto.
Do erro de julgamento de direito Vem a Recorrente alegar que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, por alegada violaçăo do disposto nos artigos 3.º, n.º 2, 11.º, 17.º, 43.º, n.º 2, e 53.º, n.º 4, todos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC).
Todavia, sem razăo.
Para a correta apreciaçăo da questăo controvertida importa atender ao regime jurídico vigente ŕ data dos factos, isto é, ao exercício de 2009, reproduzido pela sentença recorrida, designadamente o disposto nos artigos 3.º, 17.º, 43.º e 53.º do CIRC.
A questăo jurídica submetida ŕ apreciaçăo deste Tribunal consiste em saber se uma reavaliaçăo contabilística voluntária de imóveis pode produzir efeitos fiscais na determinaçăo da mais-valia realizada aquando da respetiva alienaçăo, quando o sujeito passivo se encontrava enquadrado no regime simplificado de determinaçăo do lucro tributável.
A resposta năo pode deixar de ser negativa.
Com efeito, o Código do IRC entăo vigente năo continha qualquer norma que atribuísse eficácia fiscal ŕs reavaliaçőes livres efetuadas por iniciativa do contribuinte. Pelo contrário, apenas as reavaliaçőes efetuadas ao abrigo de regimes legais especialmente previstos pelo legislador podiam produzir efeitos fiscais, nos termos e limites definidos nos respetivos diplomas.
Daí decorre que uma reavaliaçăo contabilística voluntária pode relevar para efeitos de representaçăo contabilística da situaçăo patrimonial da empresa, mas năo altera, por si só, o valor fiscal dos ativos nem o respetivo custo de aquisiçăo para efeitos de determinaçăo das mais-valias tributáveis.
Esta conclusăo resulta, desde logo, do artigo 43.º do CIRC, que define a mais-valia como a diferença entre o valor de realizaçăo e o valor de aquisiçăo fiscal do bem, deduzido das reintegraçőes ou amortizaçőes legalmente relevantes. Em parte alguma a lei admite que esse valor de aquisiçăo possa ser substituído pelo valor resultante de uma reavaliaçăo livre promovida pelo próprio sujeito passivo.
Consequentemente, o custo fiscal dos imóveis alienados permaneceu correspondente ao respetivo custo histórico de aquisiçăo, năo podendo ser artificialmente aumentado mediante uma valorizaçăo contabilística unilateral.
Também năo procede a alegaçăo da Recorrente de que o ganho teria sido obtido em 2006, aquando da reavaliaçăo contabilística.
Na verdade, o sistema de tributaçăo do rendimento assenta no princípio da realizaçăo, segundo o qual apenas os ganhos efetivamente realizados mediante transmissăo onerosa dos bens concorrem para a formaçăo do lucro tributável.
Em 2006 existia apenas uma valorizaçăo potencial dos imóveis, desacompanhada de qualquer transmissăo suscetível de gerar uma mais-valia realizada.
O ganho apenas se materializou em 30 de dezembro de 2009, quando os imóveis foram efetivamente alienados pelo valor global de €22.600.000,00, sendo nesse momento que ocorreu o facto tributário relevante para efeitos de IRC.
Resulta da matéria de facto provada que a Recorrente se encontrava enquadrada, no exercício de 2009, no regime simplificado de determinaçăo do lucro tributável, tendo nesse mesmo exercício alienado imóveis pertencentes ao seu ativo imobilizado.
Mais resulta que esses imóveis se encontravam contabilizados pelo valor global de €131.663,87 e foram vendidos pelo montante global de €22.600.000,00.
Năo obstante, a Recorrente declarou apenas um ganho de €602.777,62, porquanto deduziu ao preço de venda o montante de €21.262.557,84 correspondente ŕ reavaliaçăo contabilística voluntária anteriormente efetuada.
Ou seja, a Recorrente apurou o ganho tributável mediante utilizaçăo de um valor contabilístico que nunca adquiriu relevância fiscal.
Foi precisamente essa operaçăo que a Administraçăo Tributária corrigiu.
Importa ainda recordar que, ŕ data dos factos, coexistiam no Código do IRC dois modelos distintos de determinaçăo do lucro tributável: o regime geral e o regime simplificado.
No regime geral, previsto nos artigos 17.º a 46.º do CIRC, o lucro tributável era determinado com base na contabilidade organizada, partindo do resultado líquido do exercício, sujeito ŕs correçőes fiscais previstas na lei.
Diversamente, no regime simplificado, previsto no artigo 53.º do CIRC, o lucro tributável năo resultava da deduçăo dos gastos aos rendimentos, mas da aplicaçăo dos coeficientes legalmente previstos aos proveitos fiscalmente relevantes obtidos pelo sujeito passivo.
Assim, a circunstância de a Administraçăo Tributária proceder ŕ correçăo dos valores declarados năo determinava a aplicaçăo das regras do regime geral, nem implicava qualquer alteraçăo do regime de tributaçăo em que o sujeito passivo se encontrava enquadrado.
Pelo contrário.
A atuaçăo da Administraçăo Tributária desenvolveu-se em dois momentos juridicamente distintos.
Num primeiro momento, procedeu ao apuramento do ganho fiscalmente relevante resultante da alienaçăo dos imóveis, desconsiderando a deduçăo de um valor contabilístico que a lei năo reconhecia como custo fiscal, nos termos do artigo 43.º do CIRC.
Num segundo momento, uma vez determinado o valor correto do ganho obtido com a alienaçăo, aplicou-lhe o coeficiente previsto no artigo 53.º, n.º 4, do CIRC, por ser esse o regime de determinaçăo do lucro tributável aplicável ŕ Recorrente.
Năo ocorreu, por conseguinte, qualquer substituiçăo das regras do regime simplificado pelas regras do regime geral, nem qualquer tributaçăo autónoma da reserva de reavaliaçăo.
Ao contrário do que sustenta a Recorrente, a Administraçăo Tributária nunca tributou a reserva de reavaliaçăo enquanto tal.
O que foi tributado foi exclusivamente o ganho efetivamente realizado com a alienaçăo dos imóveis, calculado mediante a diferença entre o respetivo preço de venda e o custo histórico fiscal dos bens transmitidos.
O montante de €21.262.557,84 acrescido pela inspeçăo corresponde precisamente ŕ parcela do ganho que a Recorrente procurou neutralizar através da utilizaçăo de um valor contabilístico sem qualquer relevância fiscal.
Estamos, assim, perante uma mera correçăo aritmética da matéria tributável, destinada a repor a correta determinaçăo do lucro tributável, năo tendo sido desconsiderado qualquer negócio jurídico nem aplicada a Cláusula Geral Anti abuso.
A Administraçăo Tributária nunca colocou em causa a validade da transmissăo dos imóveis para a sociedade [SCom03...], S.A., limitando-se a aplicar as regras legais relativas ao apuramento do custo fiscal dos bens alienados.
Esta interpretaçăo encontra inteiro respaldo na jurisprudęncia do Supremo Tribunal Administrativo.
Com efeito, no Acórdăo de 11 de maio de 2016, proferido no processo n.º 01071/14, afirmou aquele Supremo Tribunal que, relativamente aos sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado, o lucro tributável continua a ser determinado mediante aplicaçăo do coeficiente previsto no artigo 53.º do CIRC, mesmo quando a Administraçăo Tributária procede previamente ŕ correçăo dos valores contabilísticos relevantes para o apuramento do ganho tributável.
Como aí se refere, «corrigidos os valores contabilísticos a atender no apuramento do lucro tributável, ao contribuinte abrangido pelo regime simplificado continuam a ser aplicáveis as regras antes fixadas, designadamente mediante aplicaçăo do respetivo coeficiente aos valores corrigidos».
Foi precisamente essa a metodologia seguida pela Administraçăo Tributária e confirmada pela sentença recorrida.
Aliás, admitir a tese defendida pela Recorrente significaria permitir que qualquer sujeito passivo enquadrado no regime simplificado pudesse, imediatamente antes da alienaçăo de um imóvel, proceder ŕ sua reavaliaçăo contabilística pelo valor de mercado e utilizar esse novo valor para eliminar ou reduzir artificialmente a tributaçăo da mais-valia realizada, soluçăo manifestamente incompatível com os princípios da legalidade tributária, da tributaçăo do rendimento efetivamente obtido e da capacidade contributiva.
Assim, concluiu acertadamente o Tribunal a quo que inexiste qualquer norma fiscal que atribua relevância ŕs reavaliaçőes voluntárias para efeitos de determinaçăo das mais-valias tributáveis, tendo a Administraçăo Tributária procedido ŕ correta aplicaçăo dos artigos 43.º e 53.º do CIRC.
Năo ocorreu, pois, qualquer erro de julgamento de direito.
Dos vícios do procedimento inspetivo, inconstitucionalidade e juros No que respeita ŕ alegada violaçăo das regras do procedimento inspetivo, designadamente a (in)competęncia da Direçăo-Geral dos Impostos, bem como ŕ invocada violaçăo dos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade tributária, e ainda ŕ questăo dos juros compensatórios e indemnizatórios, importa referir o seguinte.
A Recorrente limita-se a reiterar argumentos já apreciados e afastados pela sentença recorrida, sem aduzir qualquer fundamento novo suscetível de alterar o decidido. O mesmo se verifica quanto ŕ invocada inconstitucionalidade, por violaçăo dos princípios da legalidade e da tipicidade tributária, inexistindo qualquer fundamento novo que imponha apreciaçăo diversa, dispensando-se a repetiçăo da respetiva fundamentaçăo.
No que respeita aos juros compensatórios, tendo sido verificados os respetivos pressupostos legais, nada há a censurar ŕ sentença recorrida.
Assim sendo e mantendo-se integralmente a sentença recorrida, fica necessariamente prejudicado o conhecimento do pedido de condenaçăo da Administraçăo Tributária no pagamento de juros indemnizatórios, nos termos do artigo 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e artigo 124.º do mesmo diploma.
Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a correçăo e a liquidaçăo impugnadas.
Da dispensa do remanescente da taxa de justiça Os processos judiciais estăo sujeitos a custas, nos termos do Código de Processo Civil e do Regulamento das Custas Processuais, integrando aquelas a taxa de justiça devida pelas partes, nos termos legalmente previstos.
Por isso e conforme resulta do próprio art. 6.º, n.º 7, do RCP a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida nas causas de valor superior a €275.000,00 é excecional. A regra é a taxa de justiça ser paga nos termos previstos no RCP e nas respetivas tabelas.
Tal dispensa, por ter carácter excecional, apenas deverá ser ponderada em situaçőes verdadeiramente excecionais, em que a complexidade do processo se apresente claramente inferior ŕ comum, conforme tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudęncia do Supremo Tribunal Administrativo (v.g. acórdăo de 18.12.2024, proc. n.º 01635/23.9BEPRT), designadamente em casos de inutilidade superveniente da lide ou năo conhecimento do mérito do recurso (v.g. acórdăo do STA de 20.09.2017, proc. n.º 0237/17).
Nos demais casos, ainda que năo se verifique uma especial complexidade, a dispensa do remanescente deve ser ponderada casuisticamente, podendo assumir natureza total ou parcial, em funçăo das circunstâncias concretas do processo.
Acresce que tal ponderaçăo deve ainda atender ao serviço de justiça efetivamente prestado, ao valor económico da causa e ŕ necessidade de assegurar a igualdade e proporcionalidade relativamente ŕs restantes causas de valor năo superior a € 275.000,00, sob pena de se gerar uma situaçăo de injustiça relativa.
No caso vertente, a causa năo apresenta complexidade claramente inferior ŕ comum, como resulta, desde logo, do teor das alegaçőes de recurso; o valor da causa (€ 2.283.637,32) é substancialmente superior ao limite legal; houve lugar a audięncia contraditória com inquiriçăo de quatro testemunhas; e foi interposto recurso com alegaçőes extensas e desenvolvidas.
Assim, ponderadas todas as circunstâncias do caso concreto, entende-se năo ser de dispensar integralmente o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Todavia, nada obsta ŕ sua dispensa parcial, a qual se fixa em 80% do remanescente da taxa de justiça, em ambas as instâncias, como requerido.
*
Atenta a total improcedęncia do recurso, as custas săo da responsabilidade da Recorrente, nos termos do artigo 527.º, nºs 1 e 2, e artigo 529.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, sem prejuízo da dispensa parcial do pagamento de 80% do remanescente da taxa de justiça, em ambas as instâncias.
* Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I. A reavaliaçăo contabilística voluntária de imóveis, năo efetuada ao abrigo de regime legal especificamente previsto para o efeito, năo produz efeitos fiscais na determinaçăo do valor de aquisiçăo dos bens para efeitos de apuramento de mais-valias em sede de IRC.
II. No regime simplificado de determinaçăo do lucro tributável, previsto no artigo
53.º do CIRC, o lucro é apurado por aplicaçăo de coeficientes legais aos rendimentos obtidos, năo sendo admissível a consideraçăo de valores de reavaliaçăo contabilística sem relevância fiscal para efeitos de determinaçăo do ganho tributável.
III. O ganho tributável em sede de IRC, no caso de alienaçăo de bens do ativo imobilizado, apenas se considera realizado no momento da transmissăo onerosa, em aplicaçăo do princípio da realizaçăo, năo relevando valorizaçőes meramente contabilísticas anteriores.
IV. A correçăo efetuada pela Administraçăo Tributária que desconsidera reavaliaçőes contabilísticas voluntárias, mantendo o custo fiscal histórico dos bens, consubstancia mera correçăo aritmética da matéria coletável, năo implicando alteraçăo do regime de tributaçăo aplicável.
V. Năo se verifica violaçăo dos princípios da legalidade e da tipicidade tributária quando a liquidaçăo resulta da aplicaçăo das normas do CIRC vigentes ŕ data dos factos.
VI. Improcede o pedido de juros indemnizatórios quando năo se verifica ilegalidade do ato tributário impugnado, sendo devidos juros compensatórios sempre que preenchidos os respetivos pressupostos legais.
IV. DECISĂO
Face ao exposto, acordam os juízes da Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em:
a) Negar provimento ao recurso;
b) Manter a sentença recorrida e a liquidaçăo impugnada;
c) Condenar a Recorrente em custas, com dispensa parcial de 80% do remanescente da taxa de justiça, em ambas as instâncias.
Porto, 10 de julho de 2026
Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Irene Neves (1.Ş Adjunta)
Vota a decisăo Rui Esteves (2.º Adjunto)