Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02249/12.4BEPRT
10/07/2026·Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - O reembolso previsto no artigo 16.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo pressupőe a demonstraçăo de um erro originário da liquidaçăo, incidente sobre os pressupostos legais da obrigaçăo tributária, năo abrangendo vicissitudes ocorridas posteriormente ŕ válida constituiçăo da relaçăo jurídico-tributária.

II - A introduçăo no consumo, para efeitos dos artigos 8.º e 9.º do CIEC, constitui um conceito jurídico autónomo, harmonizado pelo direito da Uniăo Europeia, correspondendo ŕs situaçőes legalmente tipificadas de cessaçăo do regime suspensivo de imposto.

III - A emissăo de uma declaraçăo de introduçăo no consumo (DIC) năo constitui, por si só, o facto gerador do imposto, representando apenas o instrumento declarativo de uma realidade tributária cuja verificaçăo depende da ocorręncia dos pressupostos previstos na lei.

IV - Alegando o sujeito passivo que determinadas liquidaçőes resultaram exclusivamente de um erro de parametrizaçăo do seu sistema informático, compete-lhe demonstrar, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, os factos constitutivos do direito ao reembolso, designadamente a inexistęncia do facto gerador do imposto.

V - O princípio do inquisitório previsto nos artigos 13.º do CPPT e 99.º da LGT năo exonera as partes do respetivo ónus da prova, nem impőe ao tribunal a realizaçăo de diligęncias instrutórias destinadas a suprir a insuficięncia da atividade probatória do sujeito passivo.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I. RELATÓRIO
[SCom01...], S.A., anteriormente denominada [SCom02...], S.A. veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 14 de setembro de 2020 que julgou improcedente a impugnaçăo judicial deduzida pelo Recorrente, na sequęncia do indeferimento do pedido de reembolso de Imposto Especial de Consumo (IEC), relativo a “expediçőes a partir de armazém comercial” e “expediçőes em regime de suspensăo com DIC”, tendo por referęncia atos tributários que ocorreram entre fevereiro de 2009 e agosto de 2011, no valor de € 382.040,41.
Nas suas alegaçőes, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
“IV. CONCLUSŐES Desde já, conforme explicitado, no presente pedido de reembolso temos duas situaçőes distintas que năo poderăo ser tratadas como iguais.
a) Logo, concluímos que o Tribunal a quo incorreu, em ambas as questőes, num evidente erro de julgamento, pelo que a sentença recorrida năo poderá deixar de ser revogada e substituída por uma decisăo que dę provimento integral ao pedido formulado pela Recorrente nos presentes autos.
b) É notório que o Douto Tribunal e a Autoridade Tributária năo lograram perceber qual a situaçăo fática em causa nos presentes autos, conforme demonstrado.
c) Com efeito, a invocaçăo pelo Tribunal a quo de que năo foi carreada para os autos prova idónea, capaz de corroborar a alegaçăo base da Recorrente, demonstra que năo foi tida em consideraçăo a prova junta ŕ Impugnaçăo Judicial, dado que a mesma possui toda a informaçăo necessária para atestar o que aqui vem sendo dito.
d) O que só demonstra uma clara violaçăo dos princípios da justiça, da igualdade e da legalidade e, ainda, uma violaçăo do princípio do inquisitório, pois năo realizaram todas as diligęncias necessárias ŕ satisfaçăo do interesse público e ŕ descoberta da verdade material.
e) No caso, a) das expediçőes a partir de armazém comercial propriamente ditas, no valor de € 85.059,24, num primeiro momento, a movimentaçăo física dos produtos originou o pagamento do imposto, adquirindo o status “comercial”, tendo sido considerada na respetiva DIC.
f) Posteriormente, embora o produto tivesse status “comercial”, foi tratado como produto de status “fiscal”, pois foi expedido, devido ao lapso informático melhor explicitado supra, em regime de suspensăo de imposto.
g) Mais uma vez, refira-se que a Recorrente năo estava ciente da deficiente programaçăo informática, pois, caso estivesse, năo iria incorrer no prejuízo de remeter produto já introduzido no consumo em regime de suspensăo de imposto.
h) Por estarem verificados os requisitos do pedido de reembolso por erro na liquidaçăo ao abrigo do artigo 16.º do CIEC, deve ser a decisăo do Tribunal a quo revogada e deverá, por conseguinte, ser ordenado o reembolso de imposto pago indevidamente, o valor de € 85.059,24.
i) Como bem refere o Tribunal a quo e a AT, trata-se de um pedido de reembolso para uma situaçăo atípica.
j) Fica claro que foi expedido, em regime de suspensăo de imposto, produto já introduzido no consumo.
k) A substância subjacente ao reembolso está aqui verificada: trata-se de um produto que foi introduzido no consumo e, posteriormente, foi expedido em regime de suspensăo de imposto.
l) Mais uma vez, refira-se que a Recorrente năo estava ciente da deficiente programaçăo informática, pois, caso estivesse, năo iria incorrer no prejuízo de remeter produto já introduzido no consumo em regime de suspensăo de imposto sem cumprir escrupulosamente todas as formalidades, tal como o faz em situaçőes análogas (que săo do conhecimento da Alfândega).
m) Nenhum motivo existe, para além de erro e puro desconhecimento.
n) Por terem sido os presentes produtos introduzidos no consumo, sendo onerados com IEC e, posteriormente, terem sido expedido em regime de suspensăo de imposto, deverá a decisăo do Tribunal a quo ser revogada e deverá, por conseguinte, ser ordenado o reembolso de imposto pago indevidamente, no valor de € 85.059,24.
o) Quanto ao ponto b), relativo ŕs expediçőes em regime de suspensăo com DIC, no valor de € 226.909,50, fica sobejamente demonstrado que o sistema informático fez incorretamente um movimento que originou a introduçăo no consumo e consequente liquidaçăo de imposto.
p) Năo obstante, a introduçăo no consumo pressupőe, como é evidente, uma movimentaçăo física do produto, o que năo aconteceu aqui, pois os produtos năo saíram do Entreposto Fiscal de Armazenagem.
q) Assim sendo, as liquidaçőes aqui em análise năo preenchem o facto gerador e a exigibilidade do imposto previstos no artigo 8.º e artigo 9.º do CIEC, pelo que, năo se verificam os pressupostos da obrigaçăo tributária.
r) Neste sentido, năo se encontra verificada a exigibilidade de imposto e, por isso, năo sendo o mesmo exigível, năo é devido e deverá ser reembolsado!
s) Carecendo de fundamentaçăo legal, fica demonstrado que a Recorrente incorreu em erro na liquidaçăo de imposto, pelo que năo podem as presentes liquidaçőes manter-se na ordem jurídica.
t) Tais erros encontram-se previstos no artigo 16.º do CIEC, tendo a Recorrente preenchido todos os requisitos mencionados nesta disposiçăo legal.
u) Neste sentido, deve ser anulada a decisăo do Tribunal o quo por ser manifestamente ilegal por violaçăo dos dispostos no artigo 8.º e 9.º do CIEC e, por conseguinte, deve ser reembolsado o valor de € 226.909,50.
v) Logo, aqui chegados, somos a concluir que o Tribunal a quo incorreu, num evidente erro de julgamento, pelo que a sentença recorrida năo poderá deixar de ser revogada e substituída por uma decisăo que dę provimento integral ao pedido formulado pela Recorrente nos presentes autos.
Nestes termos, e nos mais de direito que V. Exa. doutamente suprirá, devem as presentes alegaçőes ser julgadas procedentes, por provadas, e, em consequęncia, ser revogada a sentença recorrida e, em consequęncia deve ser deferido o pedido de reembolso solicitado pela Recorrente, relativo ŕs expediçőes a partir de armazém comercial propriamente ditas no valor de € 85.059,24 e, ainda, o pedido de reembolso relativo ŕs expediçőes em regime de suspensăo com DIC no valor de € 226.909,50, acrescida de juros indemnizatórios ŕ taxa leal desde a data dos respetivos pagamentos.
*
seguindo-se os ulteriores termos até final, Assim se fazendo JUSTIÇA! “ *
A Recorrida năo contra-alegou.
*
Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de năo ser dado provimento ao recurso apresentado. (Fls 507 do sitaf).
*
Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
II - DELIMITAÇĂO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) săo as de saber se a sentença recorrida incorreu em:
i) erro de julgamento da matéria de facto;
ii) erro de julgamento de direito, por violaçăo dos artigos 8.º, 9.º e 16.º do CIEC;
iii) violaçăo do princípio do inquisitório;
iv) direito a juros indemnizatórios.
III. FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com interesse para a decisăo da causa, julgam-se provados os seguintes factos:
A) A Impugnante tem por objeto social a produçăo e comercializaçăo de bebidas em geral e outras atividades conexas [facto năo impugnado].
B) Em 06.02.2012, a Impugnante apresentou na Alfândega ... um requerimento, com fundamento nos artigos 15º e seguintes, do CIEC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 73/2010, de 21 de junho (correspondente aos anteriores artigos 12º e seguintes, do CIEC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 599/99, de 22 de dezembro, do qual de destaca [cf. documento nº 1 junto com a petiçăo inicial e documento junto com a contestaçăo e que consta a fls. 175 e ss. do processo físico]:
“(…) [Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Reentradas de--produtos já introduzidos no consumo em entreposto fiscal de armazenagem
10.0 No âmbito da sua actividade, a Requerente detém vários centros de produçăo em território nacional, sendo que em cada um deles existem as seguintes áreas:
i. Entreposto Fiscal de Produçăo;
ii. Entreposto Fiscal de Armazenagem; e Armazém Comercial.
11.0 Todas as mercadorias produzidas em regime de suspensăo no Entreposto Fiscal de Produçăo de um determinado centro săo automaticamente transferidas em regime de suspensăo para o Entreposto Fiscal de Armazenagem do mesmo centro de produçăo.
12.0 Com este procedimento, pretende a Requerente que toda a armazenagem seja efectuada em regime de su pensăo de imposto no Entreposto Fiscal de Armazenagem.
13.0 Adicionalmente, e decorrente, designadamente, dás devoluçőes de produtos vendidos já introduzidos no onsumo, a Requerente tem necessidade de efectuar a armazenagem de produtos q e serăo novamente objecto de comercializaçăo no Armazém Comercial do respectivo centro de produçăo.
14.0 Conforme referido supra, uma empresa, com o volume de operaçőes diárias como. a Requerente apresenta, necessita que os sistemas de informaçăo facilitem todo o processo logístico relativo ŕs transferęncias dos produtos.
15.0 Assim,--e para que todo o processo de abastecimento a clientes nacionais1 fosse ..efectuado aproveitando toda a eficięncia relativa-ŕs--diferentes-áreas sujeitas a regimes fiscais diferentes, foi criado pela Requerente uma parametrizaçăo específica.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
22.0 Uma das principais preocupaçőes da Requerente durante o processo de implementaçăo do siste,ma WMS foi que a gestăo dos espaços físicos através do programa acautelasse a existęncia de entrepostos fiscais e os respectivos cumprimentos das regras fiscais associadas.
23.0 Contudo, a Requerente deparou-se com algumas dificuldades na implementaçăo do referido sistema,
24.0 Pelo que, năo' obstante a parametrizaçăo ter sido criada de forma a assegurar que as regras fiscais associadas aos movimentos dos produtos sujeitos a IEC eram cumpridas, veio a verificar-se, mais tarde, a existęncia de uma anomalia que gerava um erro em termos de liquidaçăo de imposto.
25.0 O lapso do sistema de informaçăo apenas foi detectado pela Requerente em momento posterior.
26.0 Em consequęn<;ia, verificou-se a reentrada de produtos já introduzidos no consumo no Entreposto Fiscal de Armazenagem e a liquidaçăo indevida do imposto.
27.0 No que respeita ŕ reentrada de produtos já introduzidos no consumo no Entreposto Fiscal de Armazenagem, estava a Requerente obrigada, nos termos do actual artigo 25º, n.0 5 do CIEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho e anteriormente ao abrigo do n.0 3, do artigo 26º, do Código dos lEC, publicado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, --de--22-de-Dezembro-a-solic-itar autorizaçăo do Director da Alfândega para-esse efeito.
28.0 - =rodavia, no caso concreto, nunca a Requerente poderia ter efectuado pedido prévio de- autorizaçăo para tal efeito, uma vez que só mais tarde veio a tomar conhecimento do problema do sistema de informaçăo que ocasionou os erros em questăo.
29.º Em relaçăo ŕ liquid'açăo indevida de imposto, facilmente se constata que os produtos, ao . darem entrada novamente no Entreposto Fiscal de Armazenagem, integram uma vez mais o circuito comercial supra descrito,
30.0 Pelo que, nos casos em que os produtos foram novamente colocados em clientes nacionais, se originou um segundo pagamento de imposto, na medida em que, como anteriormente referido, o sistema automaticamente integra na DIC-diária todos os produtos que saem do Entreposto Fiscal de Armazenagem.
31.0 Também nos casos em que os produtos que reentraram no Entreposto Fiscal de Armazenagem tiveram como destino posterior um operador localizado noutro Estado- Membro ou integraram uma exportaçăo, se verifica que houve um pagamento indevido de imposto relativo ŕ primeira introduçăo no consumo :(i.e., aquando da primeira saída do Entreposto Fiscal de Armazenagem).
32.º Face a tudo quanto ficou exposto, requer V. Exa. se digne anular os actos de liquidaçăo indevida de IEC. e, consequentemente, proceder ŕ devoluçăo do imposto indevidamente pago pela Re-guerente, no montante global de€ 17.782,55, conforme anexos L1 e _L2 que . arŞ ;; j1,10Ja11J_:..-. .
111. Expediçőes a partir de armazém comercial
33.0 Na presente situaçăo, -estamos:perante.expediçőes -em regime-de suspensăo;-tendo sido emitidos os documentos aduaneiros respectivos, nomeadamente os DAA.
34.0 Năo obstante, foram transferidos os produtos do Entreposto Fiscal de Armazenagem para o Armazém Comercial, tendo os mesmos sido incluídos automaticamente nas respectivas DIC conforme procedimento supra descrito.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]

Em anexo ao requerimento referido na alínea antecedente, foram juntos os seguintes elementos documentais: i) pedidos de reembolso preenchidos de acordo com o formulário 22.3082, nos quais se indica como fundamento legal o “erro - artigo 16.º do CIEC”, e ii) a listagem dos documentos de material (anexos L1 a L3), nas quais vęm descritos produtos cujas liquidaçőes terăo sido emitidas no período compreendido entre fevereiro de 2009 e agosto de 2011 [cf. fls. 18 a 155 do processo físico].
C) Com data de 16.02.2012, os serviços da Alfândega ... emitiram parecer, do qual se destaca [cf. fls. 182 a 186 do processo físico]:
“(…) [Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Sobre o parecer mencionado na alínea antecedente recaiu o despacho datado de 20.02.2012, com o seguinte teor [despacho aposto a fls. 182 do processo físico]:
“Ao Dr. «AA» tendo em vista uma cuidada apreciaçăo jurídica da questăo em análise.” Pelo Coordenador do Núcleo Jurídico da Alfândega ... foi emitida informaçăo, com o seguinte teor [cf. fls. 187 a 194 do processo físico]:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Sobre a informaçăo mencionada na alínea antecedente recaiu o despacho de 16.03.2012 do Diretor da Alfândega ..., com o seguinte teor [despacho aposto a fls. 187 do processo físico]:
“Visto. Concordo. Relativamente ao pedido de anulaçăo dos actos de liquidaçăo e de devoluçăo do imposto pago no montante de € 382.040,41 formulado no artigo 36º do pedido, notifique-se a Requerente, atentos os fundamentos de facto e de direito constantes da informaçăo, nos termos da alínea b) do artigo 60º da Lei Geral Tributária, (…). Relativamente ŕ anulaçăo dos actos de liquidaçăo e ŕ devoluçăo do imposto formulado no artigo 36º, aliás, 32º do pedido, a decisăo fica condicionada ŕ apresentaçăo de prova inequívoca a produzir pela Requerente, nos termos do ponto 5.44 da informaçăo junta. Notifique-se em conformidade.” Pela Alfândega ... foi emitido o ofício nº 284/02656/2012, de 20.03.2012, dirigido ŕ Impugnante, com o seguinte teor [cf. fls. 195 do processo físico]:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Em 11.04.2012, a Impugnante apresentou requerimento junto da Alfândega ..., com o seguinte teor [cf. fls. 196 do processo físico]:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Com data de 12.04.2012, os serviços da Alfândega ... emitiram parecer com o seguinte teor [cf. fls. 197 a 199 do processo físico]:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Sobre o parecer mencionada na alínea antecedente recaiu o despacho do Diretor da Alfândega ... datado de 17.04.2012, com o seguinte teor [despacho aposto a fls. 197 do processo físico]:
“Concordo. Proceda-se como proposto. Efectivamente, năo havendo fundamento legal, indefiro o pedido de prorrogaçăo de prazo solicitado. Notifique-se a requerente.” Pela Alfândega ... foi emitido o ofício nº 284/03865/2012, de 19.04.2012, dirigido ŕ Impugnante, com o seguinte teor [cf. fls. 200 do processo físico]:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida] Com data de 20.04.2012, foi emitido o parecer nº 999.99.02-0082/2012, com o seguinte teor [cf. fls. 201 do processo físico]:
D) Sobre o parecer mencionado na alínea antecedente recaiu o despacho do Diretor da Alfândega ... datado de 23.04.2012, com o seguinte teor [despacho aposto a fls. 201 do processo físico]:
“Atento o informado bem como os fundamentos de facto e de direito constantes do projecto de decisăo, indefiro o pedido de anulaçăo dos atos de liquidaçăo e de devoluçăo do imposto para o montante de € 382.040,41, apresentado em
2012/02/06. Notifique-se a requerente. Proceda-se de acordo com o proposto no último parágrafo do parecer junto.” Pela Alfândega ... foi emitido o ofício nº 284/03985/2012, de 24.04.2012, dirigido ŕ Impugnante, com o seguinte teor [cf. fls. 203 do processo físico]:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
A presente impugnaçăo deu entrada neste Tribunal em 04.09.2012 - [cf. carimbo aposto a fls. 3 do processo físico].
*
III.2- Factos năo provados Com interesse para a decisăo da causa, năo se provou que:
1. As liquidaçőes indevidas de IEC entre fevereiro de 2008 e agosto de 2011, no montante de € 311.968,74 foram originadas por erros materiais năo atalhados devido a um problema na conceçăo ineficiente da parametrizaçăo do sistema informático da Impugnante, que năo previu e, por isso, năo impediu fluxos operacionais de produtos que posteriormente poderiam ocorrer ŕ revelia das regras fiscais;
2. O sistema informático da Impugnante encontra-se parametrizado de forma a que, sempre que haja uma transferęncia de mercadoria do entreposto fiscal de armazenagem para o armazém, os produtos sejam automaticamente incluídos nas declaraçőes de introduçăo em consumo (DIC) diárias, ocorrendo a correspondente liquidaçăo de IEC;
3. O pedido de reembolso apresentado pela Impugnante teve por fundamento, precisamente, a ocorręncia de erros excessivamente onerosos, ocorridos entre fevereiro de 2009 e agosto de 2011 no entreposto fiscal de armazenagem nº ...02 em ..., os quais levaram ŕ liquidaçăo indevida de IEC;
4. Entre fevereiro de 2008 e agosto de 2011, no âmbito do sistema informático da Impugnante, ocorreram erros que se materializaram na incorreta inclusăo de movimentos efetuados em regime de suspensăo de imposto nas declaraçőes de introduçăo em consumo diárias.
III.3 - Fundamentaçăo da matéria de facto A decisăo da matéria de facto efetuou-se mediante o recorte dos factos pertinentes para o julgamento da presente causa em funçăo da sua relevância jurídica, atentas as várias soluçőes plausíveis de direito, tendo em consideraçăo as posiçőes assumidas pelas partes, e sobretudo com base no exame dos documentos juntos aos autos e dos elementos que se encontram integrados no processo administrativo, cuja veracidade năo foi colocada em causa, conforme se indicou ao longo dos factos provados.
O Tribunal năo formulou a sua convicçăo relativamente ŕ materialidade subjacente no ponto 1. a 4. dos factos assentes, considerando a ausęncia de prova cabal quanto ao aí vertido.
As testemunhas arroladas pela Impugnante fizeram uma descriçăo tăo-só generalizada e pouco consistente relativamente ao alegado erro informático que esteve na base das incorreçőes apontadas na petiçăo inicial.
Com efeito, as testemunhas «BB», diretor financeiro da sociedade Impugnante, e «CC», assessora fiscal nos serviços da sociedade Impugnante, contextualizaram, de forma genérica, os pedidos de reembolso realizados e os respetivos fundamentos.
Referiram ambas as testemunhas que, em determinado momento, verificaram no sistema de parametrizaçăo que diversos produtos foram expedidos, durante o período compreendido entre fevereiro de 2008 e agosto de 2011, a partir do entreposto fiscal em regime de suspensăo, tendo como intuito exportaçăo, mas o sistema informático emitiu automaticamente DIC, como se tratassem de produtos introduzidos no mercado nacional, o que conduziu a que efetuassem liquidaçőes de IEC quando năo o deveria ter sido (por isso indevidas), e que tal deveu-se a um erro informático. Em conformidade, a Impugnante efetuou pedidos de reembolso, o qual veio a ser indeferido e é fundamento da presente impugnaçăo judicial. Quando questionadas sobre, no caso em concreto, quais eram os países para onde os produtos em causa seriam exportados, afirmaram que năo se recordavam.
Por seu turno, a testemunha «DD», gestor, responsável pela área business partners da sociedade Impugnante, disse que houve liquidaçăo indevida de imposto porque determinados produtos foram expedidos em regime de suspensăo para clientes localizados nas ilhas e em países externos a Portugal (UE e outros, como Angola) e, embora tenha emitido as DA's, foram contabilizadas igualmente nas DIC diárias como se o fosse para o mercado interno. Referiu, ainda, a testemunha que, depois de verificado o erro informático, foram efetuadas medidas corretivas.
As testemunhas «EE», manager de plataformas logísticas, responsável pela logística e planeamento operacional da sociedade Impugnante, e «EE», técnico superior de operaçăo logística da sociedade Impugnante, referiram que terá havido um lapso na programaçăo informática que permitia que o operador (carregador do empilhador) ao efetuar a arrumaçăo física de paletes (da zona fiscal para a comercial) ficavam automaticamente contabilizadas nas DIC diárias, originando liquidaçăo de IEC, e que, depois, eram retiradas para exportaçăo.
A prova testemunhal produzida em juízo năo se mostrou suficiente para formular a convicçăo de que o mesmo movimento físico de saída do entreposto fiscal tenha dado origem a um documento de suspensăo de imposto e a um documento de DIC. Com efeito, năo foi carreada para os autos prova idónea, capaz de corroborar tal alegaçăo, designadamente os documentos de DA que permitissem corroborar que os produtos que se encontravam inscritos nesses documentos e, portanto, em regime de suspensăo, fossem os mesmos que estiveram na origem da emissăo de DIC, de modo a poder corroborar a alegaçăo base da Impugnante. Com efeito, a listagem junta em anexo aos pedidos de reembolso, foi produzida internamente a partir da informaçăo alegadamente constante dos sistemas informáticos da Impugnante e depois os referidos colhidos e trabalhados em ficheiro excel.
IV. FUNDAMENTAÇĂO DE DIREITO Nos termos dos artigos 635.º, n.ºs 3 e 4, e 639.º do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes formuladas pela Recorrente, sem prejuízo das questőes de conhecimento oficioso.
Da leitura das alegaçőes resulta que a Recorrente imputa ŕ sentença recorrida erro de julgamento, quer quanto ŕ apreciaçăo da matéria de facto, quer quanto ŕ aplicaçăo do direito, sustentando, em síntese, que o Tribunal a quo năo distinguiu duas situaçőes materialmente diversas abrangidas pelo pedido de reembolso e, por essa razăo, procedeu a uma incorreta aplicaçăo dos artigos 8.º, 9.º e 16.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
A Recorrente identifica, com efeito, duas realidades distintas.
A primeira respeita a produtos que, após terem sido regularmente introduzidos no consumo, com a consequente liquidaçăo do imposto, vieram posteriormente a ser expedidos ao abrigo do regime de suspensăo de imposto, situaçăo que atribui a um alegado erro de parametrizaçăo do seu sistema informático.
A segunda reporta-se a produtos que, segundo sustenta, nunca chegaram a abandonar fisicamente o entreposto fiscal, tendo a liquidaçăo do imposto resultado exclusivamente da emissăo automática de Declaraçőes de Introduçăo no Consumo (DIC), igualmente imputada ao referido erro informático.
Defende, por conseguinte, que, em ambos os casos, ocorreu erro na liquidaçăo suscetível de fundamentar o reembolso previsto no artigo 16.º do CIEC.
Por outro lado, alega ainda que a sentença recorrida violou o princípio do inquisitório, por năo ter promovido diligęncias probatórias que permitissem esclarecer o efetivo funcionamento do sistema informático e a correspondęncia entre os movimentos físicos das mercadorias e os documentos fiscais emitidos.
Assim delimitado o objeto do recurso, importa apreciar, sucessivamente:
a) se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto;
b) se ocorreu erro de julgamento na interpretaçăo e aplicaçăo dos artigos 8.º, 9.º e
16.º do CIEC;
c) se ocorreu violaçăo do princípio do inquisitório;
d) e, por fim, se se mostram verificados os pressupostos do direito ao reembolso do imposto e aos peticionados juros indemnizatórios.
Assim delimitadas as questőes objeto do recurso, cumpre apreciar, em primeiro lugar, a alegada existęncia de erro de julgamento da matéria de facto.
Do alegado erro de julgamento da matéria de facto A Recorrente alega que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, porquanto, em seu entender, a prova documental junta aos autos e a prova testemunhal produzida em audięncia permitiam dar como demonstrados os factos em que assentava o pedido de reembolso, designadamente a existęncia de um erro de parametrizaçăo do sistema informático da empresa que teria determinado a emissăo indevida de Declaraçőes de Introduçăo no Consumo (DIC) relativamente a produtos que permaneciam em regime suspensivo ou que já haviam sido anteriormente introduzidos no consumo.
Alega, em síntese, que o Tribunal a quo desconsiderou a prova produzida e, por isso, concluiu erradamente pela năo demonstraçăo dos pressupostos de facto invocados no pedido de reembolso.
Importa apreciar.
Nos termos do artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo tributário por força do disposto no artigo 2.º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quando seja impugnada a decisăo sobre a matéria de facto deve o recorrente especificar, sob pena de rejeiçăo:
a) os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados;
b) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou da gravaçăo da prova, que imponham decisăo diversa da recorrida;
c) a decisăo que, no seu entender, deve ser proferida sobre cada um desses pontos. A exigęncia legal năo constitui um mero formalismo processual.
Visa, antes, delimitar com precisăo o objeto da reapreciaçăo da matéria de facto, permitindo ao tribunal de recurso conhecer exatamente quais os concretos segmentos da decisăo probatória cuja alteraçăo é pretendida e quais os meios de prova suscetíveis de impor decisăo diversa.
Como reiteradamente se tem afirmado, o recurso da matéria de facto năo consente uma reapreciaçăo global e indiscriminada da prova produzida, nem permite ao tribunal de recurso substituir-se ao recorrente na identificaçăo dos concretos erros de julgamento alegadamente cometidos pela primeira instância.
É ao recorrente que incumbe individualizar os concretos pontos de facto impugnados, indicar os concretos meios probatórios que sustentam a alteraçăo pretendida e explicitar a razăo pela qual tais meios impőem, e năo apenas consentem, decisăo diversa.
No caso dos autos, porém, a Recorrente năo observou os ónus impostos pelo citado artigo 640.º do Código de Processo Civil.
Com efeito, embora manifeste discordância relativamente ŕ apreciaçăo efetuada pelo Tribunal a quo, limita-se a afirmar, em termos genéricos, que a prova documental junta com a petiçăo inicial e a prova testemunhal produzida em audięncia seriam suficientes para demonstrar a existęncia do alegado erro informático.
Todavia, năo identifica, relativamente a cada um dos factos julgados năo provados, quais os concretos meios de prova que imporiam soluçăo diversa, nem formula uma proposta de alteraçăo da respetiva redaçăo.
Do mesmo modo, năo procede ŕ análise crítica da motivaçăo da decisăo recorrida, limitando-se a afirmar que o Tribunal năo valorou corretamente os elementos constantes do processo.
Tal alegaçăo mostra-se manifestamente insuficiente para desencadear os poderes de reapreciaçăo da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso.
Na verdade, a sentença recorrida explicitou, de forma circunstanciada, as razőes pelas quais considerou insuficiente a prova produzida, como se transcreve:
“(…) A decisăo da matéria de facto efetuou-se mediante o recorte dos factos pertinentes para o julgamento da presente causa em funçăo da sua relevância jurídica, atentas as várias soluçőes plausíveis de direito, tendo em consideraçăo as posiçőes assumidas pelas partes, e sobretudo com base no exame dos documentos juntos aos autos e dos elementos que se encontram integrados no processo administrativo, cuja veracidade năo foi colocada em causa, conforme se indicou ao longo dos factos provados.
O Tribunal năo formulou a sua convicçăo relativamente ŕ materialidade subjacente no ponto 1. a 4. dos factos assentes, considerando a ausęncia de prova cabal quanto ao aí vertido. As testemunhas arroladas pela Impugnante fizeram uma descriçăo tăo-só generalizada e pouco consistente relativamente ao alegado erro informático que esteve na base das incorreçőes apontadas na petiçăo inicial.
Com efeito, as testemunhas «BB», diretor financeiro da sociedade Impugnante, e «CC», assessora fiscal nos serviços da sociedade Impugnante, contextualizaram, de forma genérica, os pedidos de reembolso realizados e os respetivos fundamentos.
Referiram ambas as testemunhas que, em determinado momento, verificaram no sistema de parametrizaçăo que diversos produtos foram expedidos, durante o período compreendido entre fevereiro de 2008 e agosto de 2011, a partir do entreposto fiscal em regime de suspensăo, tendo como intuito exportaçăo, mas o sistema informático emitiu automaticamente DIC, como se tratassem de produtos introduzidos no mercado nacional, o que conduziu a que efetuassem liquidaçőes de IEC quando năo o deveria ter sido (por isso indevidas), e que tal deveu-se a um erro informático.
Em conformidade, a Impugnante efetuou pedidos de reembolso, o qual veio a ser indeferido e é fundamento da presente impugnaçăo judicial. Quando questionadas sobre, no caso em concreto, quais eram os países para onde os produtos em causa seriam exportados, afirmaram que năo se recordavam.
Por seu turno, a testemunha «DD», gestor, responsável pela área business partners da sociedade Impugnante, disse que houve liquidaçăo indevida de imposto porque determinados produtos foram expedidos em regime de suspensăo para clientes localizados nas ilhas e em países externos a Portugal (UE e outros, como Angola) e, embora tenha emitido as DA's, foram contabilizadas igualmente nas DIC diárias como se o fosse para o mercado interno. Referiu, ainda, a testemunha que, depois de verificado o erro informático, foram efetuadas medidas corretivas.
As testemunhas «EE», manager de plataformas logísticas, responsável pela logística e planeamento operacional da sociedade Impugnante, e «EE», técnico superior de operaçăo logística da sociedade Impugnante, referiram que terá havido um lapso na programaçăo informática que permitia que o operador (carregador do empilhador) ao efetuar a arrumaçăo física de paletes (da zona fiscal para a comercial) ficavam automaticamente contabilizadas nas DIC diárias, originando liquidaçăo de IEC, e que, depois, eram retiradas para exportaçăo.
A prova testemunhal produzida em juízo năo se mostrou suficiente para formular a convicçăo de que o mesmo movimento físico de saída do entreposto fiscal tenha dado origem a um documento de suspensăo de imposto e a um documento de DIC. Com efeito, năo foi carreada para os autos prova idónea, capaz de corroborar tal alegaçăo, designadamente os documentos de DA que permitissem corroborar que os produtos que se encontravam inscritos nesses documentos e, portanto, em regime de suspensăo, fossem os mesmos que estiveram na origem da emissăo de DIC, de modo a poder corroborar a alegaçăo base da Impugnante.
Com efeito, a listagem junta em anexo aos pedidos de reembolso, foi produzida internamente a partir da informaçăo alegadamente constante dos sistemas informáticos da Impugnante e depois os referidos colhidos e trabalhados em ficheiro excel. (…)” Resulta da respetiva fundamentaçăo que o Tribunal a quo valorou quer os documentos juntos aos autos, quer os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela Impugnante.
Sucede, porém, que entendeu, de forma expressamente fundamentada, que a prova testemunhal se revelou genérica, desprovida da precisăo necessária para estabelecer a correspondęncia entre os concretos movimentos físicos das mercadorias, as Declaraçőes de Introduçăo no Consumo emitidas e os documentos administrativos de acompanhamento emitidos em regime suspensivo.
Mais salientou que as listagens apresentadas pela Impugnante constituíam documentos produzidos internamente a partir do respetivo sistema informático, desacompanhados de elementos documentais externos que permitissem confirmar a efetiva identidade entre os produtos abrangidos pelas DIC e aqueles relativamente aos quais haviam sido emitidos documentos administrativos de circulaçăo em regime suspensivo.
Esta fundamentaçăo evidencia que a convicçăo do Tribunal a quo năo assentou numa desconsideraçăo da prova produzida, mas antes numa apreciaçăo crítica da respetiva força demonstrativa.
Ora, o tribunal de recurso apenas pode alterar a decisăo sobre a matéria de facto quando os meios probatórios imponham decisăo diversa da recorrida.
Năo basta, para o efeito, que esses meios probatórios admitam uma diferente valoraçăo ou permitam uma soluçăo alternativa igualmente plausível.
É necessário que deles resulte, de forma inequívoca, a demonstraçăo do erro cometido pelo julgador.
No caso vertente, a Recorrente năo demonstra que assim suceda.
Pelo contrário, limita-se a reiterar a versăo factual constante da petiçăo inicial, sem indicar qualquer elemento probatório suscetível de infirmar a apreciaçăo crítica efetuada pela primeira instância.
Consequentemente, năo se verificam os pressupostos legais que permitiriam a este Tribunal alterar a decisăo sobre a matéria de facto.
Pelo que năo ocorre erro de julgamento de facto.
Daqui decorre que a factualidade dada como provada e năo provada pela sentença recorrida se encontra definitivamente estabilizada, constituindo o único quadro factual sobre o qual poderá incidir a apreciaçăo das questőes de direito suscitadas no presente recurso.
Esta conclusăo assume particular relevância para o julgamento da causa.
Com efeito, toda a argumentaçăo desenvolvida pela Recorrente em torno da inexistęncia de introduçăo no consumo, da alegada duplicaçăo de liquidaçőes ou do funcionamento anómalo do sistema informático assenta em pressupostos de facto que a sentença recorrida julgou expressamente năo provados e cuja alteraçăo năo foi validamente obtida em sede de recurso.
Nestas circunstâncias, a apreciaçăo do alegado erro de julgamento de direito terá necessariamente de partir da matéria de facto definitivamente fixada, năo podendo este Tribunal construir a respetiva fundamentaçăo jurídica sobre factualidade cuja demonstraçăo năo ocorreu no processo.
Do erro de julgamento de direito.
Antes de apreciar as concretas questőes de direito suscitadas pela Recorrente, importa determinar o regime jurídico aplicável ŕs liquidaçőes objeto do presente litígio.
Com efeito, resulta da factualidade assente que o pedido de reembolso apresentado pela Recorrente respeita a liquidaçőes de Imposto Especial de Consumo emitidas relativamente a operaçőes ocorridas entre fevereiro de 2009 e agosto de 2011 (cfr. alínea C) dos factos provados).
Nesse período ocorreu sucessăo legislativa relevante em matéria de IEC, com a entrada em vigor, em 1 de julho de 2010, do Código dos Impostos Especiais de Consumo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o qual revogou o regime anterior.
Até 30 de junho de 2010 vigorava o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 599/99, de 22 de dezembro.
Ora, na sequęncia da aprovaçăo da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, o legislador nacional aprovou um novo Código dos Impostos Especiais de Consumo, através do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, que entrou em vigor em 1 de julho de 2010, revogando integralmente o Código anterior.
Da conjugaçăo destes preceitos resulta que:
- ŕs liquidaçőes emitidas até 30 de junho de 2010 é aplicável o CIEC aprovado pelo Decreto-Lei n.º 599/99;
- ŕs liquidaçőes emitidas a partir de 1 de julho de 2010 aplica-se o CIEC aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010.
Todavia, importa salientar que a sucessăo destes diplomas năo determina, no caso concreto, qualquer alteraçăo substancial da soluçăo jurídica, no que respeita aos conceitos de introduçăo no consumo, exigibilidade do imposto e regime do erro na liquidaçăo.
Na verdade, o Código aprovado em 2010 năo procedeu ŕ reformulaçăo dos princípios estruturantes da tributaçăo em sede de impostos especiais de consumo.
O legislador limitou-se, essencialmente, a adaptar o direito interno ao novo regime europeu instituído pela Diretiva 2008/118/CE, mantendo inalterados os elementos essenciais da obrigaçăo tributária, designadamente no que respeita:
- ao conceito de introduçăo no consumo;
- ao momento da exigibilidade do imposto;
- ao funcionamento do regime suspensivo;
e aos mecanismos de reembolso por erro na liquidaçăo.
Consequentemente, embora a apreciaçăo da legalidade de cada liquidaçăo deva ser efetuada ŕ luz do regime vigente na respetiva data, a soluçăo jurídica do presente litígio năo depende da sucessăo temporal dos dois Códigos, uma vez que os conceitos normativos cuja interpretaçăo se mostra controvertida conservaram, em substância, o mesmo conteúdo jurídico.
Mas continuemos.
Importa, por isso, proceder ao enquadramento sistemático da obrigaçăo tributária em sede de Impostos Especiais de Consumo.
Os impostos especiais de consumo constituem impostos indiretos harmonizados no âmbito do direito da Uniăo Europeia, incidindo sobre categorias específicas de produtos, designadamente bebidas alcoólicas, produtos petrolíferos e produtos do tabaco. Ao contrário do que sucede com o Imposto sobre o Valor Acrescentado, a tributaçăo em sede de impostos especiais de consumo năo assenta na transmissăo jurídica dos bens nem na celebraçăo de negócios translativos da respetiva propriedade.
O facto tributário assume aqui natureza própria.
Na arquitetura normativa construída pelo legislador europeu, o elemento determinante da constituiçăo da obrigaçăo tributária reside na introduçăo dos produtos no consumo, entendida como o momento em que estes deixam de beneficiar do regime suspensivo de imposto e ingressam no circuito económico em condiçőes de poderem ser objeto de consumo definitivo.
A tributaçăo năo depende, por conseguinte, da celebraçăo de um contrato de compra e venda, da transmissăo da propriedade, da emissăo de uma fatura ou de qualquer outro ato de natureza civil ou comercial.
Também năo decorre automaticamente da existęncia de registos contabilísticos ou de movimentos efetuados nos sistemas internos de gestăo empresarial.
O facto gerador do imposto corresponde exclusivamente ŕs situaçőes tipificadas pelo legislador como introduçăo no consumo.
Trata-se de um conceito jurídico autónomo, próprio do regime dos impostos especiais de consumo, cuja definiçăo decorre diretamente do direito da Uniăo Europeia.
Esta autonomia conceptual reveste especial importância para o presente recurso.
Com efeito, grande parte da argumentaçăo desenvolvida pela Recorrente assenta na alegaçăo de que determinados movimentos registados pelo seu sistema informático năo correspondiam ŕ efetiva circulaçăo física dos produtos.
Todavia, a relevância jurídica desses movimentos apenas poderá ser apreciada depois de previamente determinado quais os acontecimentos que, segundo a lei, săo suscetíveis de integrar o conceito de introduçăo no consumo.
É precisamente esse o objeto dos artigos 8.º e 9.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Nos termos do artigo 8.º do CIEC (DL n.º 73/2010), considera-se introduçăo no consumo:
a) a saída, ainda que irregular, dos produtos de um regime de suspensăo;
b) a detençăo fora de regime suspensivo de produtos sujeitos a imposto năo liquidado;
c) a produçăo fora de regime de suspensăo;
d) a importaçăo, salvo colocaçăo imediata em regime suspensivo.
Por sua vez, o artigo 9.º estabelece que o imposto se torna exigível no momento da introduçăo no consumo.
Resulta, assim, que a exigibilidade do imposto depende da verificaçăo de um facto material tipificado na lei.
Mais se acrescenta que a Declaraçăo de Introduçăo no Consumo (DIC) năo constitui o facto gerador do imposto, assumindo natureza meramente declarativa e instrumental.
O núcleo essencial da argumentaçăo desenvolvida pela Recorrente assenta na alegaçăo de que as liquidaçőes controvertidas enfermam de ilegalidade por inexistęncia do facto gerador do imposto.
Alega, em síntese, que relativamente a parte significativa das operaçőes em causa nunca ocorreu qualquer saída física dos produtos do entreposto fiscal, tendo a emissăo das declaraçőes de introduçăo no consumo resultado exclusivamente de um erro de parametrizaçăo do sistema informático, o qual gerou automaticamente liquidaçőes de IEC relativamente a produtos que permaneciam em regime suspensivo.
Importa, por isso, determinar o sentido e alcance dos artigos 8.º e 9.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
O regime do Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010 Na redaçăo vigente após 1 de julho de 2010 dispunha o artigo 8.º:
Artigo 8.º Introduçăo no consumo Para efeitos do presente Código considera-se introduçăo no consumo:
a) A saída, ainda que irregular, dos produtos sujeitos a imposto de um regime de suspensăo;
b) A detençăo dos produtos sujeitos a imposto fora de um regime de suspensăo relativamente aos quais năo tenha sido liquidado e pago o respetivo imposto;
c) A produçăo dos produtos sujeitos a imposto fora de um regime de suspensăo;
d) A importaçăo dos produtos sujeitos a imposto, salvo quando sejam imediatamente colocados em regime de suspensăo.
Por sua vez, estabelecia o artigo 9.º:
Artigo 9.º Exigibilidade O imposto torna-se exigível no momento da introduçăo no consumo.
Da conjugaçăo destes dois preceitos resulta que o nascimento da obrigaçăo tributária depende da verificaçăo de um dos factos legalmente qualificados como introduçăo no consumo.
A exigibilidade do imposto năo constitui um efeito autónomo da emissăo da declaraçăo de introduçăo no consumo (DIC), nem decorre automaticamente da existęncia de um registo contabilístico ou informático.
Pelo contrário, a declaraçăo constitui apenas o instrumento declarativo através do qual é formalizada uma situaçăo tributária previamente verificada.
É, pois, o facto material qualificado pela lei como introduçăo no consumo que determina o nascimento da obrigaçăo tributária.
A declaraçăo limita-se a exteriorizar esse facto. Năo o cria.
Importa igualmente referir que soluçăo substancialmente idęntica decorria já do Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 599/99.
Embora a sistematizaçăo normativa fosse diversa, também aí o imposto apenas se tornava exigível quando os produtos deixavam de beneficiar do regime suspensivo de imposto.
A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 73/2010 năo alterou esta opçăo fundamental do legislador.
Como expressamente resulta do respetivo preâmbulo, o objetivo consistiu na adaptaçăo do direito interno ŕ Diretiva 2008/118/CE, mantendo-se inalterada a estrutura essencial da obrigaçăo tributária.
Năo existe, por conseguinte, qualquer divergęncia relevante entre ambos os regimes quanto ao conceito jurídico de introduçăo no consumo.
A interpretaçăo daqueles preceitos năo pode ser efetuada isoladamente.
Os impostos especiais de consumo constituem matéria amplamente harmonizada pelo direito da Uniăo Europeia, razăo pela qual os conceitos fundamentais do respetivo regime devem ser interpretados de forma uniforme em todos os Estados-Membros.
Já o artigo 6.º da Diretiva 92/12/CEE estabelecia que:
"O imposto especial de consumo torna-se exigível no momento da introduçăo no consumo."
Posteriormente, o artigo 7.º da Diretiva 2008/118/CE passou a dispor:
"O imposto especial de consumo torna-se exigível no momento e no Estado-Membro da introduçăo no consumo."
A própria Diretiva identifica taxativamente as situaçőes que constituem introduçăo no consumo, designadamente:
- a saída dos produtos de um regime de suspensăo;
- a detençăo de produtos fora do regime suspensivo relativamente aos quais năo tenha sido pago imposto;
- a produçăo ou importaçăo fora do regime suspensivo.
Resulta claramente deste regime que a introduçăo no consumo constitui um conceito jurídico autónomo do direito da Uniăo.
Năo depende da qualificaçăo atribuída pelos operadores económicos.
Năo depende da designaçăo utilizada nos respetivos sistemas informáticos.
Nem depende da forma como os movimentos săo registados contabilisticamente.
Depende exclusivamente da verificaçăo objetiva de uma das situaçőes tipificadas pela lei.
A declaraçăo de introduçăo no consumo năo constitui o facto tributário Esta distinçăo assume particular importância no presente recurso.
A Recorrente parece partir do pressuposto de que, sendo a DIC emitida por erro informático, automaticamente inexistiria facto tributário.
Todavia, tal conclusăo năo decorre da lei.
A DIC năo constitui o facto gerador do imposto.
Constitui apenas o instrumento declarativo previsto para formalizar uma situaçăo tributária.
Pode, em tese, suceder que exista uma DIC relativamente a uma operaçăo que năo constitua introduçăo no consumo.
Como igualmente poderá existir introduçăo no consumo independentemente de ter sido corretamente emitida a correspondente declaraçăo.
O elemento juridicamente relevante continua sempre a ser a realidade material subjacente.
É esta realidade que os artigos 8.º e 9.º elegem como pressuposto da exigibilidade do imposto.
A distinçăo acabada de expor permite compreender a estrutura argumentativa seguida pela Recorrente.
Relativamente ao segundo grupo de operaçőes - correspondente ao montante de € 226.909,50 - sustenta que nunca ocorreu qualquer saída dos produtos do entreposto fiscal, tendo existido apenas um movimento interno do sistema informático que originou indevidamente a emissăo de declaraçőes de introduçăo no consumo.
Se essa factualidade tivesse sido demonstrada, entăo colocar-se-ia efetivamente a questăo de saber se ocorreu algum dos factos previstos no artigo 8.º do CIEC.
Na ausęncia de saída do regime suspensivo, inexistiria, em princípio, introduçăo no consumo.
E inexistindo introduçăo no consumo, inexistiria igualmente exigibilidade do imposto.
Nessa hipótese, poderia configurar-se um verdadeiro erro na liquidaçăo suscetível de fundamentar o reembolso previsto no artigo 16.º do CIEC.
Todavia, essa construçăo jurídica pressupőe necessariamente a demonstraçăo da respetiva base factual.
Ora, precisamente esses factos foram julgados năo provados pelo Tribunal recorrido.
Com efeito, năo ficou demonstrado:
- que os produtos nunca tenham abandonado o entreposto fiscal;
-que as DIC tenham sido emitidas automaticamente sem qualquer correspondęncia com operaçőes tributariamente relevantes;
- que tenha existido o alegado erro de parametrizaçăo informática;
- nem que os concretos movimentos identificados nos pedidos de reembolso correspondessem ŕs situaçőes descritas pela Recorrente.
Mantendo-se inalterada a matéria de facto, e năo tendo a Recorrente impugnado validamente essa decisăo nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil, este Tribunal ad quem encontra-se vinculado ŕ factualidade fixada pela primeira instância.
Consequentemente, năo pode concluir que as liquidaçőes ocorreram sem verificaçăo do facto gerador do imposto.
Por outras palavras, a tese jurídica defendida pela Recorrente poderia justificar, em abstrato, a procedęncia do pedido caso tivesse sido demonstrado que nunca ocorreu introduçăo no consumo.
Sucede, porém, que essa premissa factual năo foi provada.
Assim, a improcedęncia da impugnaçăo năo resulta de uma interpretaçăo restritiva dos artigos 8.º e 9.º do CIEC, mas antes da impossibilidade de subsumir a factualidade efetivamente provada ao regime jurídico cuja aplicaçăo a Recorrente pretende.
Ora, a Recorrente sustenta que, verificando-se um erro de parametrizaçăo do seu sistema informático, se encontram preenchidos os pressupostos do reembolso previsto no artigo 16.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Importa, por isso, determinar o sentido e alcance deste regime.
Ŕ data em que ocorreram as operaçőes objeto do presente recurso vigoraram sucessivamente duas disposiçőes legais relativas ao reembolso por erro na liquidaçăo.
Até 30 de junho de 2010 encontrava-se em vigor o artigo 12.º do Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 599/99, de 22 de dezembro.
A partir de 1 de julho de 2010 passou a vigorar o artigo 16.º do Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Na redaçăo introduzida por este diploma dispunha o artigo 16.º: Artigo 16.º Erro na liquidaçăo - O imposto pago pode ser reembolsado quando se verifique erro na liquidaçăo, mediante pedido fundamentado apresentado pelo sujeito passivo ŕ estância aduaneira competente no prazo de tręs anos a contar da data da liquidaçăo.
1 - O pedido deve ser instruído com os elementos de prova necessários ŕ demonstraçăo do erro invocado.
A redaçăo anteriormente constante do artigo 12.º do Código de 1999 apresentava diferenças de sistematizaçăo e terminologia.
Todavia, ambos os regimes assentam na mesma ideia fundamental: o reembolso constitui um mecanismo excecional destinado a eliminar liquidaçőes que, por erro, tenham determinado o pagamento de imposto năo legalmente devido.
O instituto năo visa compensar prejuízos económicos decorrentes da atividade empresarial nem eliminar as consequęncias de erros de organizaçăo interna do operador económico.
A sua funçăo consiste exclusivamente em repor a legalidade tributária quando se demonstre que a liquidaçăo foi emitida sem verificaçăo dos respetivos pressupostos legais.
O Código dos Impostos Especiais de Consumo năo contém uma definiçăo legal do conceito de "erro na liquidaçăo".
Importa, por isso, interpretar essa expressăo ŕ luz dos princípios gerais do direito tributário.
A liquidaçăo constitui o ato através do qual a Administraçăo Tributária procede ŕ determinaçăo da concreta obrigaçăo tributária emergente da verificaçăo do facto tributário previsto na lei.
Daqui decorre que apenas existe erro na liquidaçăo quando o ato tributário assenta numa incorreta aplicaçăo das normas que regulam:
- a incidęncia objetiva ou subjetiva do imposto;
- a ocorręncia do facto gerador;
- a determinaçăo da matéria tributável;
- a quantificaçăo da prestaçăo tributária;
- ou qualquer outro pressuposto jurídico da obrigaçăo fiscal.
Diversamente, năo integra o conceito de erro na liquidaçăo qualquer vicissitude posterior ao nascimento válido da obrigaçăo tributária.
Muito menos os erros de organizaçăo administrativa ou informática do próprio sujeito passivo que năo afetem a legalidade originária da liquidaçăo.
O artigo 16.º năo constitui um mecanismo geral de regularizaçăo da atividade empresarial.
Constitui antes um meio de restituiçăo do imposto indevidamente exigido. Concluindo, o artigo 16.º do CIEC prevę o reembolso do imposto pago quando se verifique erro na liquidaçăo.
Tal erro pressupőe desconformidade entre a liquidaçăo efetuada e os pressupostos legais da obrigaçăo tributária.
Năo integra o conceito de erro na liquidaçăo qualquer vicissitude posterior ŕ constituiçăo válida da obrigaçăo tributária, designadamente erros de organizaçăo interna, operacional ou informática do sujeito passivo.
O regime do artigo 16.º do CIEC năo constitui um mecanismo de correçăo de disfunçőes operacionais do contribuinte, mas sim um instrumento de reposiçăo da legalidade tributária quando a liquidaçăo năo encontre correspondęncia na lei.
Mas continuemos.
Nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, "O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administraçăo tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque."
Tratando-se de um pedido de reembolso fundado em erro na liquidaçăo, competia ŕ Recorrente demonstrar cumulativamente:
- a existęncia das liquidaçőes;
- o respetivo pagamento;
e, sobretudo, a concreta realidade factual que permitisse concluir que tais liquidaçőes enfermaram de erro.
O artigo 16.º do CIEC reforça expressamente esse ónus, ao exigir que o pedido seja instruído com os elementos probatórios necessários ŕ demonstraçăo do erro invocado.
Năo basta, pois, a mera alegaçăo de um erro informático.
É indispensável demonstrar, através de elementos objetivos, que esse erro determinou a emissăo de liquidaçőes incompatíveis com os pressupostos previstos na lei.
Aplicaçăo ŕs operaçőes relativas ao montante de € 85.059,24 A primeira situaçăo invocada pela Recorrente respeita a produtos que, segundo a própria alegaçăo constante do recurso, foram inicialmente introduzidos no consumo, tendo sido emitidas as respetivas declaraçőes de introduçăo no consumo e liquidado o correspondente imposto.
Sustenta, porém, que posteriormente esses mesmos produtos vieram a ser expedidos em regime de suspensăo de imposto, em consequęncia de um erro de parametrizaçăo do sistema informático.
Ora, ainda que tal factualidade tivesse sido demonstrada, o que năo sucedeu, daí năo decorreria, por si só, a ilegalidade das liquidaçőes originariamente emitidas.
Com efeito, a exigibilidade do imposto verificou-se quando ocorreu a introduçăo no consumo, nos termos dos artigos 8.º e 9.º do CIEC.
Nesse momento, a liquidaçăo correspondia exatamente ao facto tributário previsto na lei.
A circunstância de, posteriormente, ter ocorrido uma circulaçăo irregular dos produtos ao abrigo do regime suspensivo năo elimina retroativamente o facto gerador anteriormente consumado.
O eventual erro respeitaria ŕ fase subsequente da circulaçăo das mercadorias. Năo respeitaria ŕ constituiçăo da obrigaçăo tributária.
Por conseguinte, mesmo admitindo, por mera hipótese argumentativa, a veracidade da narrativa apresentada pela Recorrente, tal situaçăo năo integraria, em rigor, um erro na liquidaçăo para efeitos do artigo 16.º do CIEC.
O vício invocado situar-se-ia num momento posterior ao nascimento da obrigaçăo tributária.
Ora, o artigo 16.º destina-se apenas a corrigir liquidaçőes originariamente ilegais.
Năo permite transformar em indevida uma liquidaçăo que era plenamente válida quando foi efetuada.
Aplicaçăo ŕs operaçőes relativas ao montante de € 226.909,50.
Diversa é a segunda categoria de operaçőes identificada pela Recorrente.
Aqui a tese desenvolvida consiste em afirmar que nunca ocorreu qualquer saída dos produtos do entreposto fiscal.
Segundo refere, verificou-se apenas um movimento interno do sistema informático, o qual originou automaticamente a emissăo de declaraçőes de introduçăo no consumo sem qualquer correspondęncia com a realidade material.
Nesta hipótese, o erro alegado incidiria diretamente sobre o próprio facto gerador do imposto.
Com efeito, se efetivamente năo tivesse ocorrido qualquer saída do regime suspensivo, nem qualquer outra das situaçőes previstas no artigo 8.º do CIEC, inexistiria introduçăo no consumo e, consequentemente, năo teria nascido a obrigaçăo tributária.
Nesse caso, a liquidaçăo revelar-se-ia objetivamente ilegal, podendo preencher, em abstrato, o conceito de erro na liquidaçăo previsto no artigo 16.º do Código.
Sucede, porém, que esta construçăo jurídica depende inteiramente da demonstraçăo dos respetivos pressupostos factuais.
Ora, precisamente esses factos foram julgados năo provados. Năo ficou demonstrado:
- que os produtos permaneceram sempre no entreposto fiscal;
- que nunca ocorreu saída do regime suspensivo;
- que as declaraçőes de introduçăo no consumo foram emitidas automaticamente por erro do sistema informático;
- nem que existisse correspondęncia entre as liquidaçőes impugnadas e os concretos movimentos identificados pela Recorrente.
Assim sendo, permanece indemonstrada a premissa factual indispensável ŕ aplicaçăo do artigo 16.º.
A improcedęncia do pedido năo decorre, pois, de uma interpretaçăo restritiva daquele preceito.
Resulta antes da falta de prova dos factos constitutivos do direito ao reembolso.
Ora, a Recorrente censura ainda a sentença recorrida por năo ter autonomizado suficientemente as duas categorias de operaçőes objeto do pedido de reembolso.
É certo que a fundamentaçăo da decisăo recorrida poderia ter explicitado, com maior detalhe, a diferença entre ambas as situaçőes.
Todavia, tal insuficięncia expositiva năo compromete a correçăo da soluçăo jurídica adotada.
Com efeito, relativamente ŕ primeira categoria de operaçőes, inexistia fundamento para considerar originariamente ilegais liquidaçőes emitidas após uma efetiva introduçăo no consumo.
Quanto ŕ segunda categoria, embora a respetiva construçăo jurídica pudesse, em abstrato, conduzir ao reconhecimento de erro na liquidaçăo, faltou a demonstraçăo dos respetivos pressupostos factuais.
Deste modo, embora por fundamentaçăo que ora se densificou e desenvolveu, conclui-se que a sentença recorrida fez correta aplicaçăo do artigo 16.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, năo enfermando do erro de julgamento de direito que lhe é imputado pela Recorrente.
Da alegada violaçăo do princípio do inquisitório Alega a Recorrente que o Tribunal recorrido violou o princípio do inquisitório, por năo ter realizado todas as diligęncias instrutórias necessárias ŕ descoberta da verdade material, designadamente por năo ter valorado adequadamente a prova documental junta aos autos nem promovido a obtençăo de elementos suscetíveis de demonstrar os alegados erros informáticos.
Também nesta parte năo lhe assiste razăo.
Dispőe o artigo 13.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário:
"Aos juízes dos tribunais tributários incumbe realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligęncias que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer."
Por seu turno, estabelece o artigo 99.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária:
"O tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligęncias que considere úteis para conhecer a verdade material relativamente aos factos alegados ou de conhecimento oficioso."
O princípio do inquisitório traduz uma mitigaçăo do princípio dispositivo próprio do processo civil, conferindo ao juiz poderes de investigaçăo oficiosa em ordem ao apuramento da verdade material.
Todavia, tais poderes năo eliminam nem substituem o ónus probatório que recai sobre as partes relativamente aos factos constitutivos dos direitos que invocam.
Como decorre do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, cabia ŕ Recorrente demonstrar os pressupostos de facto do direito ao reembolso que pretendia ver reconhecido.
O exercício dos poderes inquisitórios năo se destina a suprir a insuficięncia da atividade probatória desenvolvida pelas partes, nem a substituir-se ao sujeito passivo na demonstraçăo de factos cuja prova lhe competia produzir.
Como tem afirmado reiteradamente a jurisprudęncia do Supremo Tribunal Administrativo, o princípio do inquisitório năo exonera as partes do cumprimento dos respetivos ónus processuais, nem impőe ao tribunal a realizaçăo de diligęncias probatórias meramente exploratórias ou destinadas a suprir deficięncias da prova produzida.
No caso concreto, resulta da fundamentaçăo da sentença recorrida que foram apreciados todos os documentos juntos aos autos, bem como a prova testemunhal produzida em audięncia.
O Tribunal recorrido explicou, de forma expressa e fundamentada, as razőes pelas quais considerou que essa prova năo permitia estabelecer a necessária correspondęncia entre:
- as declaraçőes de introduçăo no consumo;
- os documentos administrativos de acompanhamento; e os concretos movimentos físicos das mercadorias.
Mais salientou que a listagem apresentada pela Recorrente consistia num documento elaborado internamente, extraído dos seus próprios sistemas informáticos, desacompanhado de elementos objetivos suscetíveis de confirmar a realidade material das operaçőes invocadas.
A Recorrente năo identifica, por outro lado, qualquer diligęncia probatória concreta que o Tribunal estivesse legalmente obrigado a realizar e cuja omissăo pudesse ter influenciado a decisăo da causa.
Limita-se a afirmar, em termos genéricos, que o Tribunal deveria ter promovido a descoberta da verdade material.
Tal alegaçăo revela-se manifestamente insuficiente para demonstrar a violaçăo do princípio do inquisitório.
Improcede, por conseguinte, este fundamento do recurso.
Do pedido de juros indemnizatórios A Recorrente peticiona ainda a condenaçăo da Administraçăo Tributária no pagamento de juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento do imposto.
Nos termos do artigo 43.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, "Săo devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamaçăo graciosa ou impugnaçăo judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido."
O direito a juros indemnizatórios pressupőe, assim, cumulativamente:
· a anulaçăo do ato tributário;
· o reconhecimento da ilegalidade da liquidaçăo;
· e que essa ilegalidade resulte de erro imputável ŕ Administraçăo Tributária.
No caso vertente, concluiu-se pela improcedęncia da impugnaçăo judicial e pela manutençăo das liquidaçőes impugnadas.
Năo se verificando qualquer ilegalidade dos atos tributários, nem existindo lugar ao respetivo reembolso, fica naturalmente prejudicado o conhecimento do pedido de condenaçăo em juros indemnizatórios.
Improcede, por isso, igualmente este segmento do recurso.
Em face do exposto, atentas as várias questőes apreciadas, impőe-se, concluir em síntese que:
- a sentença recorrida apreciou corretamente a questăo essencial submetida ao seu conhecimento, pois que, embora as duas categorias de operaçőes invocadas pela Recorrente suscitem problemas jurídicos distintos, nenhuma delas conduz, perante a matéria de facto definitivamente fixada, ao reconhecimento do direito ao reembolso pretendido;
- relativamente ŕs operaçőes correspondentes ao montante de € 85.059,24, năo ficou demonstrada a existęncia de qualquer erro originário da liquidaçăo, sendo certo que a posterior circulaçăo dos produtos em regime suspensivo, ainda que tivesse sido provada, năo eliminaria retroativamente uma introduçăo no consumo regularmente ocorrida;
- relativamente ŕs operaçőes correspondentes ao montante de € 226.909,50, a respetiva construçăo jurídica pressupunha a demonstraçăo de que nunca ocorreu introduçăo no consumo, factualidade que foi expressamente julgada năo provada;
- năo se verifica qualquer erro de interpretaçăo dos artigos 8.º, 9.º e 16.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo;
- năo ocorreu violaçăo do princípio do inquisitório;
E por fim, inexistindo fundamento para o reembolso do imposto, fica igualmente afastado o direito a juros indemnizatórios.
Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença com fundamentaçăo diversa.
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Atenta a improcedęncia total do recurso, as custas ficarăo a cargo da Recorrente - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
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Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - O reembolso previsto no artigo 16.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo pressupőe a demonstraçăo de um erro originário da liquidaçăo, incidente sobre os pressupostos legais da obrigaçăo tributária, năo abrangendo vicissitudes ocorridas posteriormente ŕ válida constituiçăo da relaçăo jurídico-tributária.
II - A introduçăo no consumo, para efeitos dos artigos 8.º e 9.º do CIEC, constitui um conceito jurídico autónomo, harmonizado pelo direito da Uniăo Europeia, correspondendo ŕs situaçőes legalmente tipificadas de cessaçăo do regime suspensivo de imposto.
III - A emissăo de uma declaraçăo de introduçăo no consumo (DIC) năo constitui, por si só, o facto gerador do imposto, representando apenas o instrumento declarativo de uma realidade tributária cuja verificaçăo depende da ocorręncia dos pressupostos previstos na lei.
IV - Alegando o sujeito passivo que determinadas liquidaçőes resultaram exclusivamente de um erro de parametrizaçăo do seu sistema informático, compete-lhe demonstrar, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, os factos constitutivos do direito ao reembolso, designadamente a inexistęncia do facto gerador do imposto.
V - O princípio do inquisitório previsto nos artigos 13.º do CPPT e 99.º da LGT năo exonera as partes do respetivo ónus da prova, nem impőe ao tribunal a realizaçăo de diligęncias instrutórias destinadas a suprir a insuficięncia da atividade probatória do sujeito passivo.
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DECISĂO
Face ao exposto, acorda-se em conferęncia na Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em:
e) Negar provimento ao recurso;
f) Confirmar a sentença recorrida, ainda que com fundamentaçăo parcialmente distinta e ora densificada;
g) Manter o despacho de indeferimento do pedido de reembolso do Imposto Especial de Consumo, bem como a improcedęncia do pedido de juros indemnizatórios;
h) Custas pela Recorrente.
Porto, 10 de julho de 2026

Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Celeste Oliveira (1.Ş Adjunta)
Graça Martins (2.Ş Adjunta)
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