Texto Integral
Acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
I. RELATÓRIO
A Fazenda Pública veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 09 de Janeiro de 2026 que julgou procedente a impugnaçăo judicial deduzida pela Recorrida [SCom01...], Lda. contra a demonstraçăo de liquidaçăo de Retençőes na Fonte de IRS n.º ...60, referente ao ano 2021, com referęncia ŕ liquidaçăo n.º ...24, no valor de € 98.120,63, dos quais € 88.873,71 respeitam ao valor devido a título de adiantamento por conta de lucros, e € 9.246,92 a juros compensatórios.
Nas suas alegaçőes, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSŐES:
A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença, datada de 09/01/2026, que julgou totalmente procedente a Impugnaçăo Judicial e, em consequęncia, anulou as liquidaçőes de Retençőes na Fonte de IRS e de Juros Compensatórios respeitantes a adiantamentos por conta de lucros, referentes ao período de 2021, com as devidas consequęncias legais.
B. A questăo a decidir nestes autos consiste saber se deve ser anulada a liquidaçăo impugnada (incluindo os valores liquidados a título de juros compensatórios), com fundamento em erro sobre a existęncia do facto tributário, i. e., por năo terem sido pagas pela Impugnante, ao seu sócio-gerente, quaisquer quantias a título de adiantamento de lucros, subsumíveis ŕ previsăo do art.º 5.º, n.º 1, e n.º 2, al. h), do CIRS.
C. Para a prolaçăo da douta sentença o Tribunal recorrido deu como provados, os factos 1) a 14) da douta Sentença e decidido que, com interesse para a decisăo da causa, inexistiam factos năo provados.
D. Constando na parte “III - MOTIVAÇĂO” - da douta sentença proferida nos autos, que o Tribunal formou a sua convicçăo, quanto aos factos provados, em resultado da apreciaçăo crítica e conjugada, e segundo as regras da experięncia comum, do conjunto da prova produzida, nomeadamente dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo incorporados, bem como, da posiçăo assumida pelas partes, na parte dos factos alegados năo impugnados.
E. Resultou, ainda, a convicçăo do Tribunal das declaraçőes de parte do representante legal do Impugnante, tendo o Tribunal a quo ficado convicto de que o seu discurso foi espontâneo e considerou as declaraçőes de parte para dar como provados os factos dos pontos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11 e 12 e quanto ŕ prova testemunhal considerou o Tribunal que o depoimento de «AA» foi coerente, seguro, espontâneo e sincero, tendo contribuído para dar como provados os factos 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
F. A decisăo recorrida, com fundamento nos factos dados como provados considerou, em síntese, de acordo com a parte “FUNDAMENTAÇĂO DE DIREITO” - da douta sentença, que estando a AT vinculada a observar diversos princípios fundamentais na sua atuaçăo, como os da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade [cf. art.º 55.º da LGT], podia e devia ter feito a análise profunda de todos os dados recolhidos, e năo apenas firmar a sua conclusăo nas declaraçőes de alguém com um nível de instruçăo muito baixo, desacompanhado, e sem condiçőes de compreender, sequer, os conceitos usados na lei tributária. Ao năo o ter feito, a conclusăo achada é ilegal e, até, injusta, perante todos os demais dados disponíveis.
G. Decidindo o Tribunal recorrido que procedia a Impugnaçăo Judicial, sendo o seu efeito extensível, por ineręncia, ŕs liquidaçőes de juros compensatórios.
H. Ora, ressalvado o sempre devido respeito, com o desta forma decidido, năo se conforma a Fazenda Pública, porquanto considera que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, consubstanciado năo só na incorrecta apreciaçăo e valoraçăo da matéria factual, como igualmente na errada interpretaçăo e aplicaçăo dos preceitos legais convocados para sustentar a anulaçăo dos actos em crise nos autos.
I. Resultando dos autos prova documental na qual constam factos relevantes ŕ boa decisăo da causa que foram olvidados no rol da matéria factual assente, factos que, no entender da Fazenda Pública, teriam e deveriam de aí constar e que contrariam explicitamente os factos dados como provados para a decisăo da causa.
J. Efetivamente, esta Fazenda Publica entende que a sentença proferida deveria ter incluído, na matéria de facto dada como provada, o seguinte facto essencial ŕ boa decisăo da causa:
a) O sócio-gerente da Impugnante confessou extrajudicialmente, em 27/09/2023 que o valor que constava da caixa em 31/12/2021 năo era o valor real, dado que o mesmo foi retirado por si da empresa a título de adiantamento por conta de lucros e usado em fins pessoais, que năo foram relevados contabilisticamente.
K. Assim, a factualidade ora indicada resulta de forma inequívoca da prova carreada para os autos, nomeadamente dos documentos contantes do PA apenso, com especial realce para o Relatório de Inspeçăo Tributária e seus anexos, como melhor discriminados nas alíneas da matéria de facto assente.
L. Todavia, o Tribunal a quo, sem justificaçăo válida ou fundamentaçăo adequada, năo acolheu tais factos como provado e decidiu dar como provado, quando năo o deveria ter feito, os factos referentes ao ponto 6, 7, e 12 da matéria dada como provada.
M. E concluiu, de forma contrária ŕ prova produzida, que a Autoridade Tributária e Aduaneira podia e devia ter feito a análise profunda de todos os dados recolhidos, e năo apenas firmar a sua conclusăo nas declaraçőes de alguém com um nível de instruçăo muito baixo, desacompanhado, e sem condiçőes de compreender, sequer, os conceitos usados na lei tributária.
N. Ora, năo poderia o Tribunal a quo ter decidido como decidiu. A decisăo proferida desconsiderou, sem justificaçăo razoável, que a Autoridade Tributária e Aduaneira, em sede de procedimento de inspeçăo tributária fez prova inequívoca que a Impugnante adiantou a título de lucros ao seu sócio-gerente, ao longo do ano de 2021 a quantia de € 317.046,10, conforme o previsto no art.º 5.º, n.º 2, al. h), do CIRS, e confirmou através da confissăo extrajudicial do representante legal da Impugnante, logrando comprovar inequivocamente, como lhe competia, os factos constitutivos do direito ŕ tributaçăo (Cfr. 74.º, n.º1 da LGT).
O. Confessando o sócio-gerente da Impugnante «BB» de que o valor do dinheiro que constava no caixa em 31-12-2021, năo era o valor real, dado que o mesmo foi retirado por si da empresa a título de adiantamento por conta de lucros e usado em fins pessoais, que năo foram relevados contabilisticamente.
P. Sendo é inequívoco que a Impugnante confessou que pagou as quantias que se encontravam no caixa ao seu sócio-gerente a título de adiantamento de lucros subsumíveis ŕ previsăo do artigo 5.º, n.º1, e n.º2, alínea h), do CIRS.
Q. Ora, estando em causa um documento particular simples que se mostra assinado pelo declarante, e cuja assinatura, imputada ao ora representante legal da Impugnante, foi por este reconhecida, tal como consta dos autos, é a mesma tida como verdadeira, nos termos do n.º 1 do art.º 374.º do CC.
R. Assim estabelecida a autoria do documento, o seu valor probatório é o que resulta do disposto no art.º 376.º do CC, nos termos do n.º 1 do preceito faz prova plena quanto ŕs declaraçőes atribuídas ao seu autor, encontrando-se deste modo plenamente provado que a aqui Impugnante pagou as quantias que se encontravam no caixa da sociedade ao seu sócio-gerente a título de adiantamento de lucros, nos termos do artigo 5.º, n.º1, e n.º2, alínea h), do CIRS.
S. No que respeita ŕ realidade dos factos afirmados ou, para utilizar as palavras da lei, dos “factos compreendidos na declaraçăo”, vale a regra do n.º 2, considerando-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante.
T. A confissăo extrajudicial, di-lo o n.º 2 do art.º 358.º do CC, em documento autęntico ou particular - cuja autoria e genuinidade estejam estabelecidas - considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos, e se for feita ŕ parte contrária tem força probatória plena, decorrendo daqui que tal prova só cede perante a prova do contrário, consoante prescreve o art.º 347.º, vigorando no entanto as restriçőes que resultam do art.º 394.º do CC.
U. Estando, a confissăo extrajudicial sujeita ao quadro de vícios do negócio jurídico, podendo ser nula ou anulada, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade.
V. Em suma, porque a declaraçăo de que as quantias que se encontravam no caixa da sociedade foram retiradas da empresa pelo seu sócio-gerente a título de adiantamento de lucros, nos termos do artigo 5.º, n.º1, e n.º2, alínea h), do CIRS, efectuada pelo representante legal da Impugnante e constante de documento particular cuja autoria se encontra reconhecida, constitui o reconhecimento de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, tem natureza confessória (cf. art.ºs 352.º, 374.º, n.º 1 e 376.º, n.ºs 1 e 2, do CC).
W. Tendo sido feita ŕ parte contrária, tem força probatória plena (art.º 358.º, n.º 2 do CC), sem embargo de o declarante poder fazer prova, por qualquer meio, da falta ou vícios da vontade, nos termos do art.º 359.º do CC.
X. Todavia, foi exactamente isso que a Impugnante tentou fazer nos presentes autos ao afirmar que o seu representante era uma pessoa simples, sem grande instruçăo e sem conhecimentos técnicos em matéria tributária, pelo que nunca quis dizer que no ano de 2021, o dinheiro constante da “caixa” foi por si retirado a título de adiantamento por conta de lucros e que nem compreendia o que isso queria dizer, tendo convencido o Tribunal recorrido (Cfr. 12 dos factos provados).
Y. Ora a simplicidade e a falta de instruçăo do representante legal da sociedade Impugnante năo săo sinónimos de falta de visăo estratégica, liderança, capacidade de resistęncia ŕ adversidade e resilięncia para transformar oportunidades em negócios rentáveis, adjectivos estes que a sociedade Impugnante tem demonstrado desde a sua constituiçăo em 1997, sendo também publico e notório que quase metade dos empregadores em Portugal năo tem escolaridade ou concluiu apenas o ensino básico, năo deixando os mesmos de obter sucesso no tecido empresarial Portuguęs.
Z. Acresce que a ora Impugnante já tinha sido objecto de um procedimento inspectivo, relativamente ao exercício de 2019, no qual o sócio-gerente do Sujeito Passivo, «BB», também confessou, perante a situaçăo de inexistęncia do dinheiro em caixa, que o mesmo foi retirado por si da empresa e usado em fins pessoais, a título de adiantamento por conta de lucros e que năo foram revelados contabilisticamente.
AA.Tendo os SIT proposto correçőes aritméticas de imposto em falta, considerando as retençőes na fonte de rendimentos de capitais - categoria E, a título de lucros ou de adiantamentos por conta de lucros, devidas pelo sujeito passivo, tendo o Sujeito Passivo regularizado voluntariamente a situaçăo tributária e pago o imposto liquidado.
BB. Assim, ao contrário do que é referido na sentença recorrida, o representante legal da sociedade Impugnante năo só compreendia perfeitamente o que queria dizer com a retirada dos valores em caixa a título de adiantamento por conta dos lucros como sentiu na pele as consequęncias do seu comportamento face ŕs correcçőes efectuadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira ŕs Retençőes na Fonte de IRS referentes ao ano de 2019.
CC. Assim referiu o representante legal da sociedade em declaraçőes de parte que para fazer face a esse primeiro pagamento teve que penhorar a sua casa para pagar num plano a dívida (Cfr. minuto [00:19:06] a minuto [00:20:04] do depoimento), tendo mais tarde confirmado que efectivamente terá penhorado a sua casa para pagar as correcçőes ŕs retençőes na fonte de IRS do ano de 2019 [00:36:15] a minuto [00:36:50] do depoimento).
DD. Pelo que estava o representante legal da Impugnante ciente de que, se em 2019 retirou os valores do caixa e os usou para fins pessoais, a título de adiantamento por conta dos lucros e teve de se socorrer de um plano de pagamento em prestaçőes para pagar a dívida, em 2021 mantendo o mesmo modus operandi sabia ou năo podia desconhecer que teria que se sujeitar ŕs mesmas consequęncias, inexistindo falta ou vício da vontade na declaraçăo.
EE. Em suma, entende esta Fazenda Pública que a Autoridade Tributária e Aduaneira, em sede de procedimento de inspeçăo tributária fez prova inequívoca que a Impugnante adiantou a título de lucros ao seu sócio gerente, ao longo do ano de 2021 a quantia de € 317.046,10, conforme o previsto no art.º 5.º, n.º 2, al. h), do CIRS, tal como lhe competia nos termos do artigo n.º 74.º, n.º1 da LGT e tendo natureza confessória a declaraçăo efectuada pelo representante legal da Impugnante e constante de documento particular cuja autoria se encontra reconhecida, de que as quantias que se encontravam no caixa da sociedade foram retiradas da empresa pelo seu sócio-gerente a título de adiantamento de lucros (cf. art.ºs 352.º, 374.º, n.º 1 e 376.º, n.ºs 1 e 2, do CC), e năo tendo o declarante feito prova, por qualquer meio, da falta ou vícios da vontade, nos termos do art.º 359.º do CC, a liquidaçăo impugnada năo padece de qualquer ilegalidade.
FF. Por conseguinte, o Tribunal a quo ao ter decidido de modo diverso, laborou em erro de julgamento de facto e de direito.
GG. Chegados aqui, resulta assim de forma evidente que a sentença recorrida ao decidir pela procedęncia total da presente Impugnaçăo Judicial impondo a anulaçăo total dos actos de liquidaçăo, incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, fazendo uma errada interpretaçăo e aplicaçăo da lei, nomeadamente os artigos 74.º da LGT, da alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e 352.º, 358.º, 359.º, 374.º, n.º 1 e 376.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, devendo, assim, ser totalmente revogada e substituída por outra que conclua pela legalidade das liquidaçőes adicionais de Retençőes na Fonte de IRS e de Juros Compensatórios do ano de 2021.
NESTES TERMOS, nos melhores de direito e sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelęncias, DEVE ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se totalmente a Sentença proferida em primeira instância e julgando-se a Impugnaçăo Judicial totalmente improcedente.
Como sempre farăo V/ Excelęncias a acostumada JUSTIÇA.”
*
Nas suas contra-alegaçőes, a Recorrida concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUINDO A douta Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em 09/01/2026 năo merece qualquer censura, tendo procedido a uma correta fixaçăo da matéria de facto e a uma adequada aplicaçăo do direito.
I. O recurso interposto pela Fazenda Pública deve ser rejeitado, na parte relativa ŕ impugnaçăo da matéria de facto, por incumprimento dos ónus impostos pelo artigo 640.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, uma vez que a Recorrente năo especifica adequadamente os concretos pontos de facto impugnados, năo indica com exatidăo as passagens da gravaçăo relevantes e năo procede a análise crítica individualizada dos meios de prova.
II. Caso assim năo se entenda, a impugnaçăo da matéria de facto é improcedente, porquanto o Tribunal a quo formou a sua convicçăo ao abrigo do princípio da livre apreciaçăo da prova (art. 607.º, n.º 5, do CPC) e da imediaçăo, beneficiando do contacto direto com o declarante.
III. A pretensa confissăo extrajudicial invocada pela Recorrente năo goza de força probatória plena, na medida em que năo foi feita ŕ parte contrária (art. 358.º, n.º 2, do CC), sendo livremente apreciada pelo tribunal nos termos do n.º 4 do mesmo artigo.
IV. Ainda que se lhe reconhecesse tal força, o Tribunal a quo demonstrou a existęncia de vícios de vontade que a inquinam, nos termos do artigo 359.º do CC, uma vez que o declarante, pessoa de 75 anos e com a 4.Ş classe, năo compreendia o conceito de adiantamento por conta de lucros.
V. A presunçăo prevista no artigo 6.º, n.º 4, do CIRS năo pode operar no caso dos autos, por inexistirem lançamentos em conta corrente de sócios escriturada na sociedade - facto que a própria AT admitiu no artigo 59.º da Contestaçăo.
VI. A AT năo logrou satisfazer o ónus da prova que sobre si impendia nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da LGT, năo tendo provado a efetiva entrega de quaisquer montantes ao sócio-gerente a título de adiantamento por conta de lucros.
VII. O alegado adiantamento de 317.406,10 € é materialmente impossível, representando 77,7% do volume de negócios (408.624,99 €) e excedendo em mais do dobro o resultado antes de impostos (150.255,42 €), sendo que toda a faturaçăo era recebida por transferęncia bancária, inexistindo disponibilidades em numerário.
VIII. A AT violou os princípios da verdade material (art. 6.º do RCPIT), da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade (art. 55.º da LGT) e do inquisitório (art. 58.º da LGT), ao basear a tributaçăo exclusivamente numa declaraçăo obtida junto de pessoa vulnerável sem procurar apurar a realidade material.
IX. A AT incorreu em litigância de má-fé (art. 542.º, n.º 2, als. a), b) e d), do CPC) ao interpor recurso cuja falta de fundamento năo podia ignorar, ao omitir factos relevantes para a decisăo da causa e ao utilizar o mecanismo de reapreciaçăo da prova gravada como expediente dilatório.
X. A censurabilidade da conduta é agravada por se tratar de entidade pública com dever acrescido de lealdade processual, que explora reiteradamente a vulnerabilidade de um cidadăo idoso para obter declaraçőes cujo conteúdo este năo compreende.
XI. Deve a Recorrente ser condenada como litigante de má-fé, nos termos do artigo 542.º do CPC, em multa e em indemnizaçăo a favor da Recorrida e, em consequęncia, pagar ŕ Recorrida, uma indemnizaçăo de montante nunca inferior a € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), bem como em multa exemplar, aferida nos termos do normativo constante do artigo 543.º do CPC.
Nestes termos e nos demais de direito que V. Exas. doutamente suprirăo, deve:
a) Ser o recurso rejeitado, na parte relativa ŕ impugnaçăo da matéria de facto, por incumprimento dos ónus do artigo 640.º do CPC;
b) Subsidiariamente, ser o recurso julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a douta Sentença recorrida;
c) Ser a Recorrente condenada como litigante de má-fé, em multa exemplar e em indemnizaçăo a favor da Recorrida e, em consequęncia, pagar ŕ Recorrida, uma indemnizaçăo de montante nunca inferior a € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), bem como em multa exemplar, aferida nos termos do normativo constante do artigo 543.º do CPC.
Com o que se fará a costumada JUSTIÇA!”
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Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
II - DELIMITAÇĂO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) săo as de saber se a sentença recorrida incorreu erro de julgamento da matéria de facto, por errada apreciaçăo da prova produzida, requerendo o aditamento de factualidade e erro de julgamento de direito.
III. FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com relevância para a decisăo da causa, consideram-se provados os seguintes factos:
1. A Impugnante dedica-se, como já se dedicava em 2021, ŕ atividade de transporte de passageiros em veículos ligeiros e transporte de doentes em ambulâncias - facto năo controvertido;
2. As funçőes de geręncia săo, como já eram em 2021, exercidas por «BB», taxista reformado, com a instruçăo correspondente ŕ quarta classe de escolaridade;
3. Até ao final de 2023, a Impugnante năo tinha estrutura administrativa de auxílio ao gerente, nem apoio do gabinete encarregue da contabilidade, o qual năo se preocupava em fazer um acompanhamento mensal efetivo da empresa, verificando a documentaçăo e alertando para as falhas de organizaçăo da mesma, limitando-se a coligir/classificar os documentos entregues pela Impugnante, muitos meses depois;
4. Concretamente no ano de 2021, o referido gerente levantava dinheiro da conta da Impugnante, sendo uma parte entregue aos motoristas das ambulâncias para fazer face a diversos pagamentos, tais como gasóleo, refeiçőes ou portagens, e outra para pagamento de outras despesas, tais como reparaçőes, substituiçőes de pneus, salários, entre outros;
5. Nesse exercício de 2021, a Impugnante obteve € 11.487,00 de financiamentos, e devia € 28.270,00 a fornecedores;
6. No męs de Janeiro de 2021, a Impugnante năo recebeu € 192.415,36;
7. Ao longo do ano de 2021, a Impugnante năo entregou ao referido gerente € 317.406,10;
8. Os movimentos registados contabilisticamente da Impugnante da conta depósitos ŕ ordem para a conta caixa, naquele ano de 2021, constituíram uma forma de regularizar os valores daquela contabilidade, mas que năo existem na realidade;
9. Na sequęncia da ordem de serviço n.º ...69, a aqui Impugnante foi sujeita a inspeçăo tributária, de âmbito geral e referente ao exercício de 2021 - cf. Processo Administrativo "Instrutor" (007186499) de 04/11/2024 00:00:00;
10. No âmbito dessa inspeçăo, pelo sobredito sócio-gerente foram prestadas declaraçőes, em 27/09/2023, tendo sido lavrado o respetivo “termo de declaraçőes”, que aquele assinou, e no qual se pode ler o seguinte:
“(…) Aos 27 dias de setembro de 2023, pelas 15.56 horas, encontrando-me eu «CC», em serviço na DITIII da Direçăo de Finanças ..., no âmbito da açăo de inspeçăo credenciada pela ordem de serviço n.º ...69, ouvi em auto de declaraçőes o senhor «BB» que se identificou com o Cartăo de cidadăo n.º ...84 e número de identificaçăo fiscal (NIF...00, na qualidade de sócio gerente da sociedade [SCom01...], Lda., NIF ...10, com sede em ..., ... ... ..., ao que lhe foi perguntado, declarou o seguinte:
1. Como funciona o caixa no dia a dia, nomeadamente qual o valor do dinheiro que normalmente deixa ficar em caixa. Efetua o fecho de caixa todos os dias e quais os procedimentos adotados, reportado ao ano de 2021 e atualmente?
Resposta - Năo tem caixa. O dinheiro que normalmente é levantado do banco é para pagamentos diversos, como gasolina, refeiçőes, reparaçőes etc.
2. O que é efetuado com o dinheiro do caixa?
Resposta - O dinheiro do caixa foi para pagamentos diversos.
3. Existe algum mapa em que é feito o registo do caixa? Que procedimentos faz? Resposta - Năo. Nunca fez qualquer procedimento.
4. Como justifica o valor da conta caixa constante da contabilidade no ano de 2021 no montante de 796.242,70 EUR?
Resposta - Desconhece o valor que tem em caixa. Diz que o dinheiro se destinou a pagamentos. Este dinheiro năo existe.
5. O que foi efetuado ao dinheiro do caixa?
Resposta - O valor do dinheiro que consta no caixa em 31-12-2021, năo é o valor real, dado que o mesmo foi retirado por mim da empresa a título de adiantamento por conta de lucros e usado em fins pessoais, que năo foram relevados contabilisticamente.
(…)” - cf. documento de fls. 31/32 do Processo Administrativo "Instrutor" (007186499) de 04/11/2024 00:00:00;
11. Quando o gerente da Impugnante prestou as declaraçőes referidas no ponto anterior, e assinou o respetivo termo, năo estava acompanhado por nenhum técnico, fosse contabilista ou jurista, que lhe explicasse o teor e alcance da resposta dada ŕ questăo identificada com o n.º 5;
12. E nunca quis dizer que, no ano de 2021, o dinheiro constante da “caixa” foi por ele retirado a título de adiantamento por conta de lucros, nem compreendia o que isso queria dizer;
13. No termo do referido procedimento inspetivo, foi elaborado o respetivo relatório, em que, com relevo para a decisăo, se pode ler o seguinte:
“(…) Descriçăo da análise efetuada - Cumprimento de obrigaçőes fiscais Para o ano de 2021, foi apresentada a declaraçăo modelo 22 de IRC, dentro do prazo legal em 2022-03-10.
Em 2022-06-29 foi apresentada a Informaçăo Empresarial Simplificada / Declaraçăo Anual de Informaçăo Contabilística e Fiscal (IES/DA) do ano de 2021, com os anexos A e R. Relativamente ŕs declaraçőes periódicas do IVA, foram apresentadas dentro dos prazos legais. A declaraçăo periódica de IVA dos períodos de 2021/09T e 2021/12 T, foram apresentadas solicitando reembolso de IVA, as restantes do ano, originaram crédito de imposto, que o sujeito passivo reportou para os períodos seguintes. O sujeito passivo encontra-se normalmente em crédito de imposto, pelo facto de os serviços prestados serem sujeitos ŕ taxa reduzida e as suas deduçőes / aquisiçőes serem essencialmente ŕ taxa normal.
Procedeu ŕ entrega das declaraçőes mensais de remuneraçőes (DMR) prevista no artigo 119.º - n.º 1, al. c) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), com a indicaçăo dos rendimentos pagos a entidades residentes, de trabalho dependente - categoria A de IRS.
IV.2 Demonstraçăo de Resultados
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Os serviços prestados de 2020 para 2021, aumentaram 23,10% implicando um aumento do Resultado Líquido em 28,87%, apesar do aumento dos gastos com fornecimentos e serviços externos em 55,76 e dos Outros Gastos e Pedras em 14,30%.
(…) IV.4 - Balanço Em termos patrimoniais, o sujeito passivo apresenta a seguinte evoluçăo:
PatrimónioAno de 2020Ano de 2021
Ativo năo Corrente61 655,2661 655,26
Ativo Corrente723 679,10877 963,50
Total do Ativo786 004,25939 618,76
Capital Próprio693 932,33814 558,51
Passivo năo corrente11 497,0011 497,00
Passivo Corrente80 574,92113 563,25
Total do Passivo92 071,92125 060,25
Total do Capital Próprio mais o Passivo786 004,25939 618,76
O ativo năo corrente inclui ŕs viaturas afetos a atividade do sujeito passivo.
No ativo corrente, constata-se que nos anos de 2020 a 2021, a rúbrica de disponibilidades (caixa e depósitos ŕ ordem) assume um peso significativo, representando, no ano de 2021, cerca de 92,71 % do ativo corrente.
A evoluçăo das contas caixa / depósitos ŕ ordem encontra-se refletida no quadro infra:
Valores em euros
DisponibilidadesAno de 2019Ano de 2020Ano de 2021
Caixa562 484,74478 836,60796 242,70
Depósitos ŕ Ordem7 654,022001 896,0517 751,88
Outros Depósitos Bancários0,000,000,00
Total570 138,76680 732,65813 994,58
Conforme se constata o sujeito passivo declara saldos de caixa muito elevados, que tęm vindo a aumentar ao longo dos anos.
O capital próprio é variável ao longo da sua existęncia, pois altera-se de forma positiva com os lucros.
Como tal, podemos afirmar que através da atividade da empresa ao longo dos anos, tendo registado lucros e năo os tendo distribuído, a situaçăo líquida apresenta uma evoluçăo crescente, que năo é mais do que o capital adquirido.
A situaçăo líquida, reflete, assim, o seu património líquido, verificando-se neste caso e em 31/12/2021, valores que se podem considerar da mesma ordem de grandeza entre o capital adquirido e o saldo da conta caixa.
IV.5 - Análise dos Meios Financeiros Líquidos (Caixa e Depósitos ŕ Ordem) Para a atividade desenvolvida o saldo de caixa em 2021-12-31, regista o valor de 796.242,70 EUR, valor muito elevado quando comparado com o volume de negócios do exercício de 408.624,99 EUR.
O caixa aumenta constantemente no final de cada exercício, por causa dos acertos entre os valores do caixa e os de depósitos ŕ ordem, derivado ŕs saídas de dinheiro do caixa sem os respetivos documentos de despesa. Tendo questionado o gerente, em termo de declaraçőes, sobre o funcionamento do caixa, Anexo 2, este respondeu o seguinte:
1. Pergunta - Como funciona o caixa no dia a dia, nomeadamente qual o valor do dinheiro que normalmente deixa ficar em caixa. Efetua o fecho de caixa todos os dias e quais os procedimentos adotados, reportados ao ano de 2021 e atualmente?
Respondeu - "Năo tem caixa. O dinheiro que normalmente é levantado do banco é para pagamentos diversos, como gasolina, refeiçőes, reparaçőes, etc.".
2. Pergunta - O que é efetuado ao dinheiro do caixa? Respondeu - "O dinheiro do caixa é para pagamentos diversos".
3. Pergunta - Existe algum mapa em que é feito o registo do caixa? Que procedimentos faz? Resposta - "Năo. Nunca fez qualquer procedimento."
4. Pergunta - Como justifica o valor da conta caixa constante na contabilidade do ano de 2021, no montante de 796.242,70 EUR?
Resposta - "Desconhece o valor que tem em caixa. Diz que o dinheiro se destinou a pagamentos. Este dinheiro năo existe."
5. O que foi efetuado ao dinheiro do caixa?
Resposta - "O valor do dinheiro que consta no caixa em 31-12-2021, năo é o valor real, dado que o mesmo foi retirado por mim da empresa a título de adiantamento por conta de lucros e usado em fins pessoais, que năo foram relevados contabilisticamente.".
Perante a situaçăo de năo existęncia do dinheiro em caixa e de acordo com as declaraçőes do sócio gerente, concluímos que o mesmo saiu da empresa, a favor do sócio gerente a título de distribuiçăo de lucros.
IV. Descriçăo dos factos e fundamentos das correçőes/irregularidades V.1 - Retençăo na Fonte sobre Rendimentos de Capitais de Pessoas Singulares A evoluçăo das contas caixa/depósitos ŕ ordem, no final de cada ano, encontra-se refletida no quadro:
Valores em euros
DisponibilidadesAno de 2019Ano de 2020Ano de 2021
Caixa562 484,74478 836,60796 242,70
Depósitos ŕ Ordem7 654,022001 896,0517 751,88
Outros Depósitos Bancários0,000,000,00
Total570 138,76680 732,65813 994,58
As Notas de Enquadramento do Código de Contas (SNC) referem que a classe de meios financeiros líquidos se destina a registar os meios financeiros líquidos que incluem, quero dinheiro quer depósitos bancários, bem como ativos ou passivos financeiros mensurados ao justo valor. Isto é, a conta caixa engloba os meios de pagamento, tais como notas e moedas metálicas de curso legal, cheques e vales postais recebidos de terceiros, expressos em euros ou outra moeda, detidos pela empresa/entidade, em determinado momento e a conta de depósitos ŕ ordem engloba os depósitos bancários bem como os ativos e os passivos financeiros.
Ora esta conta regista o valor dos recursos monetários imediatamente disponíveis para efetuar pagamentos relacionados com a atividade do SP.
Na consulta ao balancete analítico, fornecido pelo SP, constatou-se que, o saldo final de caixa a 2021-12-31 é de 796.242,70 EUR.
Analisando o referido saldo, constata-se que parte deste valor transita de anos anteriores, uma vez que o saldo inicial de caixa era de 478.836,60 EUR, assim o aumento do caixa neste exercício foi de 317.406,10 EUR (796.242,70 EUR - 478.836,60 EUR).
Tal valor é compatível com a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, uma vez que o volume de negócios do ano ascendeu a 408.624,99 EUR, este valor é na totalidade recebido através de transferęncias bancárias.
Na atividade normal do sujeito passivo, este efetua levantamentos para os pagamentos das diversas despesas inerentes ŕ sua atividade. No entanto, por tudo o declarado pelo sócio gerente, concluímos que năo existe um controlo efetivo das despesas nem a conta caixa tem o saldo que nela consta.
O gerente veio declarar que os referidos valores tinham sido por si levantados a título de adiantamento por conta de lucros, que por si foram utilizados.
Relevante é a afetaçăo do dinheiro (com direito de propriedade plena) aos rendimentos ao sócio. A năo contabilizaçăo das saídas de caixa a título de adiantamentos por conta de lucros culmina contabilisticamente em saldos de caixa elevados e fictícios, que se vem acumulando ao longo dos anos.
Estas retiradas de numerário por parte do sócio gerente, detentor do capital, năo foram efetuadas a título de empréstimos, nem tăo pouco de remuneraçőes do trabalho dependente ou exercício de cargo social, pois os valores declarados por este na modelo 3 de rendimentos do ano de 2021, dizem respeito unicamente a rendimentos de pensőes - categoria H.
Nas retiradas efetuadas de meios líquidos, fora do âmbito empresarial, foram utilizados meios financeiros da empresa que tiveram como beneficiário o sócio-gerente, ou seja, houve uma transferęncia de disponibilidades financeiras da empresa para o detentor do capital (sócio). Desta forma, o aumento do caixa no montante líquido de 313.689,96 EUR, concluímos que o valor que passou para a esfera patrimonial do sócio, o que nos termos do previsto na alínea h) do n.º 2 do artigo 5º e do n.º 4 do artigo 6º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, configura um "Adiantamento por conta de Lucros", ainda que eventualmente, presumido.
Assim, para o período de 2021, o montante a considerar como adiantamento por conta de lucros, no cumprimento do regime da periodizaçăo económica, será o acréscimo do saldo do caixa ocorrido nesse ano, ou seja, a diferença entre o saldo inicial e o saldo final da conta caixa no total de 317.406,10 EUR.
As retiradas de meios financeiros da empresa imputáveis aos detentores de capitais da mesma, năo tendo sido contabilizado como adiantamento por conta de lucros, năo foi efetuada a devida retençăo na fonte, a título definitivo, ŕ taxa liberatória de 28%, conforma estipula a alínea a), do n.º 1, do artigo 71º do CIRS- Taxas Liberatórias - n.º "1 - Estăo sujeitos a retençăo na fonte a título definitivo, ŕ taxa liberatória de 28%: a) Os Rendimentos de Capitais obtidos em território portuguęs, por residentes ou năo residentes, pagos ou através de entidades que aqui tenham sede, direçăo efetiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento e que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada;..."
Ao năo ter efetuado a retençăo na fonte ŕs taxas previstas no artigo 71º do CIRS o sujeito passivo [SCom01...], Lda., substituto tributário, é originariamente responsável pelo imposto năo retido, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 28º da lei Geral Tributária (LGT) e artigo 103º do CIRS.
Assim, o sujeito passivo deveria ter procedido ŕ entrega nos cofres do Estado, até ao dia 20 do męs seguinte ao da retençăo que seria devida, conforme o estipulado pelo n.º 3, do artigo 98.º e alínea a) do n.º 2, do artigo 101º ambos do Código do IRS.
Quanto ao momento da retençăo na fonte, nos termos do n.º 1 do artigo 98º do CIRS, dada a impossibilidade de apurar com exatidăo a data e o montante dos levantamentos, assume-se que estes ocorreram ao longo do ano, de acordo com o aumento mensal dos valores constantes no caixa, de acordo com a contabilidade, assim:
Valores em euros
Ano 2021Saldos mensais de caixaAumentos mensais do caixa
(Saldo do męs - Saldo anterior)
Caixa saldo Inicial478 836,60
Janeiro671 251,96192 415,36
Fevereiro676 181,414 929,45
Março682 583,026 401,61
Abril686 600,934 017,91
Maio704 840,7918 239,86
Junho717 895,0013 054,21
Julho718 928,511 033,51
Agosto724 612,965 684,45
Setembro727 623,933 010,97
Outubro733 554,235 930,30
Novembro736 891,733 337,50
Dezembro796 242,7059 350,97
Saldo final796 242,70317 406,10
Em face do exposto, propomos as correçőes aritméticas de imposto em falta, ao longo do ano em funçăo do aumento do caixa em cada męs, considerando as retençőes na fonte de rendimentos de capitais - categoria E, a título de lucros ou de adiantamentos por conta de lucros, devidas pelo sujeito passivo:
IRS Rendimentos de Capitais - Outros Rendimentos (…)” - cf. documento de fls. 68 e ss. do Processo Administrativo "Instrutor" (007186499) de 04/11/2024 00:00:00;
Valores em euros
Ano 2021Saldos mensais de caixaAumentos mensais do caixa (Saldo do męs - Saldo anterior)Taxa LiberatóriaRetençăo na fonte IRS - Capitais
Caixa saldo Inicial478 836,60
Janeiro671 251,96192 415,3628%53 876,30
Fevereiro676 181,414 929,4528%1 380,25
Março682 583,026 401,6128%1 792,45
Abril686 600,934 017,9128%1 125,01
Maio704 840,7918 239,8628%5107,16
Junho717 895,0013 054,2128%3 655,18
Julho718 928,511 033,5128%289,38
Agosto724 612,965 684,4528%1 591,65
Setembro727 623,933 010,9728%843,07
Outubro733 554,235 930,3028%1 660,48
Novembro736 891,733 337,5028%934,50
Dezembro796 242,7059 350,9728%16 618,27
Saldo final317 406,1088 873,71
14. Na sequęncia do que foi elaborada, pelos serviços da AT, a liquidaçăo número ...24, no valor de € 88.873,71, e as respetivas liquidaçőes de juros compensatórios, com os números ...61 a ...68, no valor de € 9.246,92 - cf. documento n.º 1 junto com a petiçăo inicial.
III.2- Factos năo provados Que assumam relevo para a decisăo a proferir, năo subsistem factos que o Tribunal tenha considerado năo provados.
III.3 - Fundamentaçăo da matéria de facto Na determinaçăo do elenco dos factos considerados provados, o Tribunal tomou em consideraçăo o conjunto da prova produzida, analisado, ponderado e conjugado de modo crítico, e segundo as regras da experięncia comum.
Assim, o facto provado em 1 foi considerado năo controvertido, tendo em conta a posiçăo das partes quanto ao mesmo. Quanto aos factos provados em 9, 10, 13 e 14, o Tribunal serviu-se dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo, em relaçăo aos quais, feita a correspondente análise crítica, năo se suscitam dúvidas quanto ŕ sua genuinidade ou ŕ fidedignidade do respetivo conteúdo, motivo pelo qual foram dignos de crédito para efeitos probatórios.
Para melhor elucidaçăo, ficou identificado, a propósito de cada facto elencado, o documento que, em concreto, alicerçou a convicçăo do Tribunal.
No que diz respeito ŕ demais factualidade, importa referir a prova produzida em audięncia contraditória.
Foi ouvido em declaraçőes de parte, na qualidade de legal representante da Impugnante, o seu sócio-gerente «BB».
Na análise de declaraçőes desta natureza, deve ser adotado um critério pautado por exigęncia e cautela, tomando em conta que săo da autoria de quem é, objetivamente, interessado na decisăo a proferir (daí a sua fragilidade); năo obstante, também năo será de admitir a sua total desvalorizaçăo a priori, ou segundo uma ideia pré-concebida sobre a credibilidade do declarante. É relevante, nomeadamente, o contacto direto com o depoente, avaliando o seu discurso intrínseca e extrinsecamente, bem como, sempre que possível, a conjugaçăo com outros meios de prova.
Ora, da perceçăo direta com o depoimento o Tribunal ficou convicto de que o discurso foi espontâneo. Trata-se, com efeito, de uma pessoa simples, notoriamente sem grande instruçăo, e menos ainda conhecimentos técnicos em matéria tributária. Das respostas dadas ao Tribunal, e pela insistęncia feita, é notório que năo sabe sequer o que significa um adiantamento de lucros e que estava convicto de que uso pessoal significava que é ele próprio quem manuseia o dinheiro. Referiu, de forma que temos por objetiva, a situaçăo de desorganizaçăo da sociedade (em especial desde o momento em que houve alteraçőes no escritório de contabilidade), assumindo-a sem rodeias; sobre o destino do dinheiro, refere que fazia os levantamentos para pagar despesas da sociedade, da mais variada natureza, mas os documentos năo eram todos entregues ŕ contabilidade. Da mesma forma, relatou que, quando prestou declaraçőes em sede de inspeçăo, estava sozinho, e, embora tenha confirmado a assinatura do termo de declaraçőes, afirmou năo conhecer o alcance da resposta que dele constava, assinando porque pensava que tinha de ser assim; e năo nos parece que o relato seja falso ou comprometido, pelo contrário. Aliás, o Tribunal admite que o declarante, como sócio-gerente, possa até ter usado valores da sociedade em despesas suas, tendo em conta que năo parece sequer capaz de distinguir as esferas jurídicas (sua e da sociedade); mas sempre residuais, e nunca sequer minimamente próximos dos referidos no relatório.
Mesmo do relato que é apresentado da situaçăo da sociedade (que, neste caso, é corroborado pela testemunha «DD») é possível concluir que nem sequer era possível adiantar aquele valor, ou outro próximo dessa grandeza, tendo em conta a atividade exercida e descrita, o tipo de cliente (no essencial, um hospital público) e as despesas normais e expectáveis da sociedade. De resto, o confronto com os extratos bancários juntos aos autos também permite sustentar o que o declarante afirma, sendo certo que a própria inspeçăo reconhece que todos os valores eram recebidos por transferęncia bancária.
Diga-se que o Tribunal tomou o cuidado de ponderar o referido em 66 da contestaçăo, e o extrato do documento que dele consta (relativo a um procedimento de inspeçăo anterior). A análise fina a esse documento demonstra basicamente aquilo que já resultava da presença do declarante; com efeito, veja-se que o declarante refere, ali, que o valor do caixa foi retirado por ele e usado em fins pessoais, a título de adiantamento por conta de lucros que năo foram revelados contabilisticamente, o que faria supor a admissăo de se ter apoderado de meios financeiros da sociedade em seu favor. Todavia, no parágrafo seguinte declara o seguinte: “Nestes termos, importa salientar que o dinheiro retirado foi utilizado em investimentos na sociedade” - contradizendo imediatamente o referido antes. Isso vai de encontro ao que o Tribunal pôde constatar em termos presenciais: o declarante assume que é ele quem retira o dinheiro da conta ŕ ordem da sociedade e, a partir daí, considera que o usa em fins pessoais, porque o manuseia, mesmo que, na verdade, o utilize em investimentos na sociedade. E isso tem causa na nítida falta de instruçăo e conhecimentos do declarante, de tal modo que acaba por dizer algo que năo compreende, nem corresponde ao que quer significar.
Assim, tudo sopesado, o Tribunal considerou as declaraçőes de parte para dar como provados os factos dos pontos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11 e 12.
Quanto ŕ prova testemunhal, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela Impugnante, começando por «AA».
Disse ser filho do sócio-gerente da Impugnante, sendo também funcionário desta há 8/9 anos, mais relacionado com a parte operacional. Năo obstante a proximidade ao sócio-gerente da Impugnante, e a esta última, apresentou um depoimento coerente, seguro e espontâneo. Reconheceu, nesse registo, que a empresa năo tinha estrutura administrativa (nunca teve “empregado de escritório”), estava mal organizada e que, a dado passo, também tinha mau acompanhamento ao nível contabilístico. Apesar de terem 10 ambulâncias, era tudo gerido por telefone (agora, por plataforma eletrónica), e o pai (sócio-gerente) mantinha o método de pagar despesas a dinheiro, e nunca quis aderir ao homebanking. Mensalmente, a empresa faturava trinta e tal mil euros (talvez entre 35 a 38 mil); mas alguns documentos de despesas só eram entregues tręs ou quatro meses depois da emissăo (já que o pai, entăo, estava sozinho na organizaçăo da empresa, no que atualmente o acompanha - os restantes irmăos da testemunha năo tęm interesse no negócio). Nesta parte, e porque o depoimento se apresentou sincero, contribuiu para dar como provados os factos 2, 3 e 4.
Nada adiantou sobre os valores de caixa, a năo ser que o pai foi surpreendido ao sabę-lo, quando foi ao escritório da contabilidade encontrar-se com os serviços de inspeçăo. Em todo o caso, e com conhecimento direto, referiu que o pai tem atualmente 75 anos, e que nunca lhe conheceu sinais de riqueza, mas acredita que tenha feito más decisőes ao nível do controlo da documentaçăo, por falta de conhecimentos técnicos, e que o valor da caixa resultaria de desleixo organizacional. A sua convicçăo é, por isso, que o pai nunca poderia ter dado a resposta ŕ questăo que no auto de declaraçőes tem o número 5, pois nem sequer domina o vocabulário técnico, e que o documento lhe terá sido “espetado” para assinar. Acrescentou ainda que a empresa năo tinha aqueles lucros, e que o pai andava sufocado por causa do atraso no pagamento das faturas por parte do hospital público para o qual trabalhava (além da retençăo ilegal de valores das faturas, como vieram a descobrir); em 2021, disse também, faltava pagar cerca de metade de um empréstimo de € 25.000,00€, e que as dívidas a fornecedores năo eram nada de especial. Mantendo o mesmo registo, serviu o depoimento para dar como provados os factos dos pontos 5, 6 e 7. Apenas indiretamente se considerou o depoimento quanto aos factos 11 e 12 (sendo certo que, a esse respeito, vale aqui o acima referido quanto ŕ perceçăo direta do Tribunal em relaçăo ao sócio-gerente da Autora).
De referir que a contra instância năo prejudicou o registo do depoimento. Mesmo no caso da existęncia de uma declaraçăo idęntica, relativa ŕ inspeçăo feita ao exercício do ano de 2019, manifestou a sua convicçăo de que o pai se limitou a assinar o documento, sem entender aquilo que o declarado representa (também aqui remetemos para a análise dessa declaraçăo, nos termos já expostos).
Por fim, em relaçăo ao depoimento da testemunha «DD», dir-se-á que a sua relevância para os factos em discussăo é relativa, mediata ou indireta.
Com efeito, referiu ser o atual contabilista certificado da Impugnante, funçőes que terá assumido em finais de 2023 (ou início de 2024), pelo que nada pode testemunhar em relaçăo ao sucedido na atividade de 2021 ou, sequer, quanto ao processo de inspeçăo (que também năo acompanhou). No entanto, năo se pode dizer que seja um depoimento totalmente irrelevante, em particular porque explicou de forma segura, coerente e presente o estado em que recebeu a organizaçăo da Impugnante, em especial do ponto de vista da contabilidade.
Assim, e naquele seu registo, referiu que a Impugnante tinha um problema sério, relacionado com a circunstância das despesas corresponderem a dezenas ou centenas de faturas-recibo (de combustíveis, refeiçőes, etc…), que estariam a gerar fluxos de caixa que năo eram reais. E que, nesse sentido, teve de batalhar bastante por causa dos documentos. Nesse aspeto, mesmo que de forma mediata, e em conjugaçăo com os demais, o depoimento foi considerado para dar como provados os factos 3 (quanto ŕ desorganizaçăo da Autora).
Na restante parte, considera o Tribunal que a razăo de cięncia da testemunha năo permite retirar do depoimento qualquer conclusăo sobre os factos alegados. Aliás, em muitos aspetos o depoimento acabou por resvalar para o campo da opiniăo técnica, nomeadamente quanto ŕ desadequaçăo do valor tido como adiantamento (tendo apresentado a sua leitura a partir dos dados do RIT), e em particular no caso do męs de Janeiro de 2021, em que entende năo ter sido observado o princípio da especializaçăo dos exercícios. Falou também segundo o que lhe parece, para afirmar que em face do volume de negócios é impossível gerar fluxos de caixa daquela grandeza; ora, a testemunha até poderá estar correta, e, de facto, o depoimento parece ser sustentado em conhecimentos técnicos; porém, essas săo conclusőes que se podem retirar dos termos do RIT, e năo propriamente factualidade da qual tenha conhecimento (dado que em 2021 ainda năo prestava serviços ŕ Impugnante). O mesmo se dirá da matéria relativa ŕs declaraçőes prestadas pelo sócio-gerente, em particular quanto ŕ questăo n.º 5, já que a resposta assentou na perceçăo que tem deste, e năo em conhecimento sobre o assunto (como referido, năo acompanhou o procedimento, e năo se pode dizer que conheça aquele sócio-gerente há muito tempo - pese embora o Tribunal tenha tido a mesma perceçăo, nos termos expostos); da mesma forma, năo se encontra utilidade quanto ŕ invocada retençăo de 5% do valor das faturas por parte do maior cliente da Impugnante, matéria que nem está em causa (em todo o caso, a própria testemunha assumiu que nada sabia sobre isso, a năo ser a existęncia de uma açăo em Tribunal).
IV. FUNDAMENTAÇĂO DE DIREITO Nos termos dos artigos 635.º, n.ºs 3 e 4, e 639.º do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 2.º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusőes formuladas pelo recorrente, sem prejuízo do conhecimento oficioso das questőes cuja apreciaçăo se imponha.
Atentas as conclusőes formuladas pela Recorrente, que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questőes de conhecimento oficioso, importa apreciar:
a) se a sentença incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, por errada apreciaçăo da prova produzida, requerendo o aditamento da factualidade.
b) se a sentença incorreu em erro de julgamento de direito ao concluir pela ilegalidade da liquidaçăo impugnada.
Do erro de julgamento de facto.
A Recorrente imputa ŕ sentença erro de julgamento da matéria de facto, sustentando, em síntese, que o Tribunal recorrido valorou incorretamente a prova produzida, designadamente o termo de declaraçőes prestado pelo sócio-gerente da Impugnante no âmbito do procedimento inspetivo, e que, em consequęncia, deveriam ter sido alterados os factos provados n.os 6, 7 e 12 e aditada ŕ matéria de facto a factualidade indicada nas conclusőes do recurso.
A Recorrida em contra-alegaçőes suscita, desde logo a rejeiçăo desta parte do recurso, por alegado incumprimento do ónus previsto no artigo 640.º do Código de Processo Civil, alegando que a Fazenda Pública impugnou os factos em bloco, năo indicando, relativamente a cada um deles, os concretos meios probatórios que imporiam decisăo diversa, nem identificando as passagens da gravaçăo em que funda a impugnaçăo. Subsidiariamente, defende a improcedęncia da impugnaçăo da matéria de facto, por considerar que a sentença procedeu a uma apreciaçăo crítica e global dos meios de prova, inexistindo qualquer erro manifesto que justifique a sua alteraçăo.
Năo assiste razăo ŕ Recorrida quanto ŕ pretendida rejeiçăo do recurso.
Com efeito, embora a alegaçăo da Fazenda Pública năo constitua um modelo de rigor técnico, dela resulta suficientemente identificada a decisăo da matéria de facto que pretende ver alterada, a indicaçăo da gravaçăo relativas ao depoimento das testemunhas, os factos que considera incorretamente julgados, os meios de prova em que funda essa discordância e o sentido da decisăo que entende dever ser proferida.
Nestas circunstâncias, mostram-se suficientemente cumpridos os ónus de impugnaçăo previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, razăo pela qual se conhece do mérito da impugnaçăo da decisăo sobre a matéria de facto.
Entrando nessa apreciaçăo, importa desde logo salientar que a divergęncia entre as partes năo respeita ŕ existęncia do termo de declaraçőes subscrito pelo sócio-gerente, nem ao respetivo teor literal.
O que verdadeiramente se discute é o alcance probatório desse documento e a aptidăo do mesmo para demonstrar o facto essencial em que assenta a liquidaçăo, isto é, a efetiva colocaçăo ŕ disposiçăo do sócio-gerente do montante de €317.406,10, qualificado pela Administraçăo Tributária como adiantamento por conta de lucros.
Foi precisamente esta questăo que a sentença apreciou.
Com efeito, resulta da respetiva fundamentaçăo que o Tribunal a quo năo ignorou o referido documento, antes o apreciou em conjugaçăo com os restantes meios de prova produzidos, designadamente com as declaraçőes prestadas em audięncia pelo próprio gerente, com a prova testemunhal e com a restante prova documental, concluindo que aquele elemento, desacompanhado de outros dados objetivos corroborantes, năo permitia considerar demonstrado o facto tributário afirmado pela Administraçăo Tributária.
Como se transcreve: “(…) Na determinaçăo do elenco dos factos considerados provados, o Tribunal tomou em consideraçăo o conjunto da prova produzida, analisado, ponderado e conjugado de modo crítico, e segundo as regras da experięncia comum.
Assim, o facto provado em 1 foi considerado năo controvertido, tendo em conta a posiçăo das partes quanto ao mesmo. Quanto aos factos provados em 9, 10, 13 e 14, o Tribunal serviu-se dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo, em relaçăo aos quais, feita a correspondente análise crítica, năo se suscitam dúvidas quanto ŕ sua genuinidade ou ŕ fidedignidade do respetivo conteúdo, motivo pelo qual foram dignos de crédito para efeitos probatórios.
Para melhor elucidaçăo, ficou identificado, a propósito de cada facto elencado, o documento que, em concreto, alicerçou a convicçăo do Tribunal.
No que diz respeito ŕ demais factualidade, importa referir a prova produzida em audięncia contraditória.
Foi ouvido em declaraçőes de parte, na qualidade de legal representante da Impugnante, o seu sócio-gerente «BB».
Na análise de declaraçőes desta natureza, deve ser adotado um critério pautado por exigęncia e cautela, tomando em conta que săo da autoria de quem é, objetivamente, interessado na decisăo a proferir (daí a sua fragilidade); năo obstante, também năo será de admitir a sua total desvalorizaçăo a priori, ou segundo uma ideia pré-concebida sobre a credibilidade do declarante. É relevante, nomeadamente, o contacto direto com o depoente, avaliando o seu discurso intrínseca e extrinsecamente, bem como, sempre que possível, a conjugaçăo com outros meios de prova.
Ora, da perceçăo direta com o depoimento o Tribunal ficou convicto de que o discurso foi espontâneo. Trata-se, com efeito, de uma pessoa simples, notoriamente sem grande instruçăo, e menos ainda conhecimentos técnicos em matéria tributária. Das respostas dadas ao Tribunal, e pela insistęncia feita, é notório que năo sabe sequer o que significa um adiantamento de lucros e que estava convicto de que uso pessoal significava que é ele próprio quem manuseia o dinheiro. Referiu, de forma que temos por objetiva, a situaçăo de desorganizaçăo da sociedade (em especial desde o momento em que houve alteraçőes no escritório de contabilidade), assumindo-a sem rodeias; sobre o destino do dinheiro, refere que fazia os levantamentos para pagar despesas da sociedade, da mais variada natureza, mas os documentos năo eram todos entregues ŕ contabilidade. Da mesma forma, relatou que, quando prestou declaraçőes em sede de inspeçăo, estava sozinho, e, embora tenha confirmado a assinatura do termo de declaraçőes, afirmou năo conhecer o alcance da resposta que dele constava, assinando porque pensava que tinha de ser assim; e năo nos parece que o relato seja falso ou comprometido, pelo contrário. Aliás, o Tribunal admite que o declarante, como sócio-gerente, possa até ter usado valores da sociedade em despesas suas, tendo em conta que năo parece sequer capaz de distinguir as esferas jurídicas (sua e da sociedade); mas sempre residuais, e nunca sequer minimamente próximos dos referidos no relatório.
Mesmo do relato que é apresentado da situaçăo da sociedade (que, neste caso, é corroborado pela testemunha «DD») é possível concluir que nem sequer era possível adiantar aquele valor, ou outro próximo dessa grandeza, tendo em conta a atividade exercida e descrita, o tipo de cliente (no essencial, um hospital público) e as despesas normais e expectáveis da sociedade. De resto, o confronto com os extratos bancários juntos aos autos também permite sustentar o que o declarante afirma, sendo certo que a própria inspeçăo reconhece que todos os valores eram recebidos por transferęncia bancária.
Diga-se que o Tribunal tomou o cuidado de ponderar o referido em 66 da contestaçăo, e o extrato do documento que dele consta (relativo a um procedimento de inspeçăo anterior). A análise fina a esse documento demonstra basicamente aquilo que já resultava da presença do declarante; com efeito, veja-se que o declarante refere, ali, que o valor do caixa foi retirado por ele e usado em fins pessoais, a título de adiantamento por conta de lucros que năo foram revelados contabilisticamente, o que faria supor a admissăo de se ter apoderado de meios financeiros da sociedade em seu favor.
Todavia, no parágrafo seguinte declara o seguinte: "Nestes termos, importa salientar que o dinheiro retirado foi utilizado em investimentos na sociedade" - contradizendo imediatamente o referido antes. Isso vai de encontro ao que o Tribunal pôde constatar em termos presenciais: o declarante assume que é ele quem retira o dinheiro da conta ŕ ordem da sociedade e, a partir daí, considera que o usa em fins pessoais, porque o manuseia, mesmo que, na verdade, o utilize em investimentos na sociedade. E isso tem causa na nítida falta de instruçăo e conhecimentos do declarante, de tal modo que acaba por dizer algo que năo compreende, nem corresponde ao que quer significar.
Assim, tudo sopesado, o Tribunal considerou as declaraçőes de parte para dar como provados os factos dos pontos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11 e 12.
Quanto ŕ prova testemunhal, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela Impugnante, começando por «AA».
Disse ser filho do sócio-gerente da Impugnante, sendo também funcionário desta há 8/9 anos, mais relacionado com a parte operacional. Năo obstante a proximidade ao sócio-gerente da Impugnante, e a esta última, apresentou um depoimento coerente, seguro e espontâneo. Reconheceu, nesse registo, que a empresa năo tinha estrutura administrativa (nunca teve "empregado de escritório"), estava mal organizada e que, a dado passo, também tinha mau acompanhamento ao nível contabilístico. Apesar de terem 10 ambulâncias, era tudo gerido por telefone (agora, por plataformaeletrónica), e o pai (sócio-gerente) mantinha o método de pagar despesas a dinheiro, e nunca quis aderir ao homebanking. Mensalmente, a empresa faturava trinta e tal mil euros (talvez entre 35 a 38 mil); mas alguns documentos de despesas só eram entregues tręs ou quatro meses depois da emissăo (já que o pai, entăo, estava sozinho na organizaçăo da empresa, no que atualmente o acompanha - os restantes irmăos da testemunha năo tęm interesse no negócio). Nesta parte, e porque o depoimento se apresentou sincero, contribuiu para dar como provados os factos 2, 3 e 4.
Nada adiantou sobre os valores de caixa, a năo ser que o pai foi surpreendido ao sabę-lo, quando foi ao escritório da contabilidade encontrar-se com os serviços de inspeçăo. Em todo o caso, e com conhecimento direto, referiu que o pai tem atualmente 75 anos, e que nunca lhe conheceu sinais de riqueza, mas acredita que tenha feito más decisőes ao nível do controlo da documentaçăo, por falta de conhecimentos técnicos, e que o valor da caixa resultaria de desleixo organizacional. A sua convicçăo é, por isso, que o pai nunca poderia ter dado a resposta ŕ questăo que no auto de declaraçőes tem o número 5, pois nem sequer domina o vocabulário técnico, e que o documento lhe terá sido "espetado" para assinar. Acrescentou ainda que a empresa năo tinha aqueles lucros, e que o pai andava sufocado por causa do atraso no pagamento das faturas por parte do hospital público para o qual trabalhava (além da retençăo ilegal de valores das faturas, como vieram a descobrir); em 2021, disse também, faltava pagar cerca de metade de um empréstimo de 25.000,00€, e que as dívidas a fornecedores năo eram nada de especial. Mantendo o mesmo registo, serviu o depoimento para dar como provados os factos dos pontos 5, 6 e 7. Apenas indiretamente se considerou o depoimento quanto aos factos 11 e 12 (sendo certo que, a esse respeito, vale aqui o acima referido quanto ŕ perceçăo direta do Tribunal em relaçăo ao sócio-gerente da Autora).
De referir que a contra instância năo prejudicou o registo do depoimento. Mesmo no caso da existęncia de uma declaraçăo idęntica, relativa ŕ inspeçăo feita ao exercício do ano de 2019, manifestou a sua convicçăo de que o pai se limitou a assinar o documento, sem entender aquilo que o declarado representa (também aqui remetemos para a análise dessa declaraçăo, nos termos já expostos).
Por fim, em relaçăo ao depoimento da testemunha «DD», dir-se-á que a sua relevância para os factos em discussăo é relativa, mediata ou indireta.
Com efeito, referiu ser o atual contabilista certificado da Impugnante, funçőes que terá assumido em finais de 2023 (ou início de 2024), pelo que nada pode testemunhar em relaçăo ao sucedido na atividade de 2021 ou, sequer, quanto ao processo de inspeçăo (que também năo acompanhou). No entanto, năo se pode dizer que seja um depoimento totalmente irrelevante, em particular porque explicou de forma segura, coerente e presente o estado em que recebeu a organizaçăo da Impugnante, em especial do ponto de vista da contabilidade.
Assim, e naquele seu registo, referiu que a Impugnante tinha um problema sério, relacionado com a circunstância das despesas corresponderem a dezenas ou centenas de faturas-recibo (de combustíveis, refeiçőes, etc...), que estariam a gerar fluxos de caixa que năo eram reais. E que, nesse sentido, teve de batalhar bastante por causa dos documentos. Nesse aspeto, mesmo que de forma mediata, e em conjugaçăo com os demais, o depoimento foi considerado para dar como provados os factos 3 (quanto ŕ desorganizaçăo da Autora).
Na restante parte, considera o Tribunal que a razăo de cięncia da testemunha năo permite retirar do depoimento qualquer conclusăo sobre os factos alegados. Aliás, em muitos aspetos o depoimento acabou por resvalar para o campo da opiniăo técnica, nomeadamente quanto ŕ desadequaçăo do valor tido como adiantamento (tendo apresentado a sua leitura a partir dos dados do RIT), e em particular no caso do męs de Janeiro de 2021, em que entende năo ter sido observado o princípio da especializaçăo dos exercícios. Falou também segundo o que lhe parece, para afirmar que em face do volume de negócios é impossível gerar fluxos de caixa daquela grandeza; ora, a testemunha até poderá estar correta, e, de facto, o depoimento parece ser sustentado em conhecimentos técnicos; porém, essas săo conclusőes que se podem retirar dos termos do RIT, e năo propriamente factualidade da qual tenha conhecimento (dado que em 2021 ainda năo prestava serviços ŕ Impugnante). O mesmo se dirá da matéria relativa ŕs declaraçőes prestadas pelo sócio-gerente, em particular quanto ŕ questăo n.º 5, já que a resposta assentou na perceçăo que tem deste, e năo em conhecimento sobre o assunto (como referido, năo acompanhou o procedimento, e năo se pode dizer que conheça aquele sócio-gerente há muito tempo - pese embora o Tribunal tenha tido a mesma perceçăo, nos termos expostos); da mesma forma, năo se encontra utilidade quanto ŕ invocada retençăo de 5% do valor das faturas por parte do maior cliente da Impugnante, matéria que nem está em causa (em todo o caso, a própria testemunha assumiu que nada sabia sobre isso, a năo ser a existęncia de uma açăo em Tribunal). (…)” Ora, atento transcrito e reapreciados os elementos probatórios indicados pela Recorrente, năo se vislumbra qualquer erro manifesto na valoraçăo efetuada pela sentença.
Na verdade, o facto cujo aditamento é pretendido pela Fazenda Pública năo corresponde ŕ simples reproduçăo do conteúdo de um documento, antes traduz a conclusăo que a Administraçăo Tributária retirou da respetiva apreciaçăo, qual seja a de que o sócio-gerente recebeu efetivamente, a título de adiantamento por conta de lucros, os montantes registados contabilisticamente na conta "Caixa".
Essa conclusăo năo decorre, porém, de forma necessária do termo de declaraçőes, nem dos restantes elementos documentais invocados pela Recorrente, permanecendo dependente da apreciaçăo crítica do conjunto da prova produzida.
Por conseguinte, os elementos probatórios indicados pela Recorrente năo impőem decisăo diversa da proferida pelo Tribunal recorrido, nos termos exigidos para a alteraçăo da matéria de facto em sede de recurso.
Mais sustenta a Fazenda Pública que a declaraçăo prestada pelo representante legal da Impugnante constitui uma verdadeira confissăo extrajudicial, dotada de força probatória plena, nos termos dos artigos 352.º, 358.º, 374.º e 376.º do Código Civil.
Todavia, a procedęncia deste argumento pressupőe a determinaçăo da natureza jurídica da declaraçăo em causa e do respetivo regime probatório.
Desde logo, importa distinguir entre a força probatória formal do documento e a eficácia probatória material das declaraçőes nele exaradas.
Năo é controvertido que o termo foi assinado pelo declarante, pelo que, nos termos do artigo 374.º do Código Civil, faz prova plena de que as declaraçőes nele constantes foram por ele emitidas.
Questăo distinta consiste em saber se essas declaraçőes fazem igualmente prova plena da veracidade dos factos nelas afirmados.
Para esse efeito importa atender ao regime previsto no artigo 358.º do Código Civil.
Com efeito, mesmo nos casos em que a declaraçăo possui eficácia confessória, nada impede o tribunal de apreciar criticamente as circunstâncias em que foi produzida, designadamente quando esteja em causa a alegaçăo de vícios da vontade suscetíveis de afetar o respetivo alcance, nos termos do artigo 359.º do Código Civil.
Foi precisamente essa apreciaçăo que o Tribunal a quo efetuou.
A sentença recorrida considerou demonstrado que o sócio-gerente da Impugnante, ora recorrida, năo pretendeu declarar que havia recebido da sociedade quantias a título de adiantamento por conta de lucros, concluindo que desconhecia o significado técnico dessa expressăo e que a resposta constante do termo de declaraçőes năo correspondia ŕ sua real vontade.
Todavia, importa precisar que a reduzida instruçăo escolar do declarante, a sua idade ou a ausęncia de formaçăo jurídica ou contabilística năo constituem, por si sós, fundamento bastante para afastar o valor probatório das declaraçőes por ele assinadas.
No ordenamento jurídico portuguęs năo existe qualquer presunçăo segundo a qual uma pessoa com reduzidas habilitaçőes literárias seja incapaz de compreender o conteúdo das declaraçőes que presta perante a Administraçăo Tributária.
Do mesmo modo, năo pode presumir-se que toda a declaraçăo assinada por um contribuinte tenha sido emitida sob erro ou sem conscięncia do seu conteúdo.
A verificaçăo de vícios da vontade constitui matéria de facto cuja demonstraçăo incumbe ŕ parte que deles pretende prevalecer-se, nos termos gerais dos artigos 342.º e 359.º do Código Civil.
Assim, a circunstância de o declarante possuir apenas a quarta classe ou revelar reduzidos conhecimentos contabilísticos năo basta, isoladamente considerada, para afastar a eficácia probatória da declaraçăo.
Todavia, tal năo impede o tribunal de valorar criticamente essas declaraçőes em conjugaçăo com os restantes meios de prova, segundo o princípio da livre apreciaçăo da prova, o que foi precisamente efetuado pelo Tribunal a quo, que năo merece censura, e cujas alegaçőes da recorrente năo conseguem desmontar.
Nestes termos, improcede o invocado erro de julgamento da matéria de facto.
Consequentemente, mantém-se integralmente a decisăo sobre a matéria de facto, indeferindo-se o aditamento pretendido pela Recorrente, por năo resultar dos meios de prova invocados, de forma inequívoca, a realidade factual que com ele se pretende demonstrar.
Do erro de julgamento de direito Alega a Recorrente que a sentença incorreu em erro de julgamento de direito ao concluir pela ilegalidade das liquidaçőes impugnadas, defendendo que a Administraçăo Tributária demonstrou a verificaçăo do facto tributário previsto na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS, tendo igualmente feito prova dos pressupostos da sua atuaçăo, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, sendo ainda de atribuir natureza confessória ŕs declaraçőes prestadas pelo representante legal da Impugnante, constantes do termo de declaraçőes subscrito no decurso do procedimento inspetivo, nos termos dos artigos 352.º, 358.º, 359.º, 374.º e 376.º do Código Civil.
A sentença em apreciaçăo, depois de definir o objeto do litígio, começou por afirmar que «toda a argumentaçăo da Autora se subsume a um único vício: năo se verificar o facto tributário, ou seja, năo ter ocorrido qualquer adiantamento de lucros», concluindo que «o artigo 5.º, n.º 2, alínea h), do CIRS foi mal aplicado ao caso concreto, nem sequer se podendo aplicar a presunçăo prevista no n.º 4 do artigo 6.º do mesmo Código».
Acrescentou que, perante a factualidade provada, «năo se verificou o facto tributário, do ponto de vista da incidęncia objetiva, pois, na realidade, năo houve qualquer adiantamento de lucros».
Prosseguindo a sua fundamentaçăo, a sentença apreciou expressamente o Relatório de Inspeçăo Tributária e a invocada presunçăo constante do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS, afirmando:
«Ora, e de imediato e como defende a Autora, é de afastar a aplicaçăo in casu da presunçăo consagrada no n.º 4 do art.º 6.º do CIRS. Na verdade, o RIT faz uso dessa presunçăo, embora de forma tímida (...). Acontece que, para que a presunçăo fosse operativa, teria antes de mais de verificar-se a existęncia de lançamentos a favor do sócio-gerente, na contabilidade da Impugnante, em quaisquer contas correntes dos sócios. Porém, basta percorrer toda a fundamentaçăo da liquidaçăo (...) para se constatar que em parte alguma foi verificada a existęncia de lançamentos a favor do sócio-gerente (...).»
Mais adiante concluiu:
«Saliente-se que para ser possível aplicar a presunçăo, sempre seria a Administraçăo Tributária a ter de demonstrar o respetivo facto-base (ou facto-índice), ou seja, a existęncia de lançamentos a favor do sócio-gerente (...) em contas correntes de sócios (...). Tal significa que, năo sendo aplicável a presunçăo, era ŕ AT que competia demonstrar os factos constitutivos do direito ŕ tributaçăo (cf. artigo 74.º, n.º 1, da LGT), isto é, que a Impugnante colocou valores ŕ disposiçăo do sócio-gerente, a título de adiantamento de lucros.»
É contra este raciocínio e argumentaçăo jurídica que a recorrente dirige o presente recurso.
E, adiante-se desde já, sem razăo.
Desde logo, năo procede a alegaçăo segundo a qual a sentença interpretou incorretamente a fundamentaçăo do ato tributário.
Com efeito, resulta claramente do Relatório de Inspeçăo Tributária - reproduzido no ponto 13 da matéria de facto provada - que a Administraçăo Tributária qualificou a diferença apurada entre o saldo contabilístico da conta «Caixa» e a disponibilidade financeira efetiva da sociedade como um adiantamento por conta de lucros, convocando expressamente a alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º e o n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS e afirmando que tal configurava um adiantamento por conta de lucros “ainda que eventualmente, presumido”.
Logo, a sentença interpretou corretamente esta fundamentaçăo.
Na verdade, ao contrário do que sustenta a Recorrente, o Tribunal a quo năo substituiu nem reformulou a fundamentaçăo do ato tributário; limitou-se a apreciar se os pressupostos de facto nele invocados eram suficientes para fazer operar o enquadramento jurídico adotado pela Administraçăo Tributária.
Também năo merece censura a apreciaçăo efetuada pela sentença recorrida quanto ŕs declaraçőes prestadas pelo representante legal da Impugnante.
A recorrente sustenta que tais declaraçőes constituem uma confissăo extrajudicial, dotada de força probatória plena, por força dos artigos 352.º, 374.º e 376.º do Código Civil, inexistindo demonstraçăo de qualquer vício da vontade suscetível de afastar os respetivos efeitos probatórios.
Todavia, esta argumentaçăo năo procede, pois como já se concluiu na apreciaçăo do invocado erro de julgamento da matéria de facto, desde logo, importa distinguir entre a força probatória formal do documento que incorpora as declaraçőes e a suficięncia dessas declaraçőes para demonstrar os pressupostos da incidęncia tributária.
Acresce que, como resulta da matéria de facto definitivamente fixada e estabilizada, a sentença deu como provado que o representante legal da Impugnante é uma pessoa de reduzida instruçăo, que prestou aquelas declaraçőes desacompanhado e sem compreender o exato alcance técnico-jurídico da expressăo “adiantamento por conta de lucros”, tendo ainda ficado demonstrado que nunca pretendeu afirmar que os valores registados na conta «Caixa» correspondiam a adiantamentos de lucros.
Esses factos - que se mantęm inalterados após a apreciaçăo do erro de julgamento de facto - năo podem ser ignorados na apreciaçăo do valor probatório daquele termo de declaraçőes.
Por outro lado, a afirmaçăo constante do termo de declaraçőes segundo a qual determinadas quantias teriam sido retiradas “a título de adiantamento por conta de lucros” năo constitui apenas a descriçăo de um facto material; contém igualmente uma qualificaçăo jurídica dos factos declarados, cuja verificaçăo depende do preenchimento dos pressupostos previstos nos artigos 5.º, n.º 2, alínea h), e 6.º, n.º 4, do Código do IRS.
Assim, ainda que se reconheça relevância probatória ao termo de declaraçőes prestado pelo representante legal da Impugnante, tal elemento năo dispensava a Administraçăo Tributária da demonstraçăo dos factos constitutivos do direito ŕ liquidaçăo, ónus que sobre si impendia por força do disposto no artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária.
Foi, aliás, precisamente nesta perspetiva que a sentença recorrida apreciou a legalidade do ato tributário, concluindo que os elementos recolhidos no procedimento inspetivo, considerados no seu conjunto, năo permitiam demonstrar a efetiva colocaçăo ŕ disposiçăo do sócio-gerente dos montantes objeto da liquidaçăo.
É, pois, neste contexto que importa apreciar se, perante a fundamentaçăo constante do Relatório de Inspeçăo Tributária e a factualidade definitivamente fixada, se mostram preenchidos os pressupostos de incidęncia previstos na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º e no n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS, questăo que constitui o verdadeiro núcleo do presente recurso.
Como resulta da conjugaçăo destes preceitos, a tributaçăo dos adiantamentos por conta de lucros pressupőe, desde logo, a demonstraçăo de que determinados valores foram colocados ŕ disposiçăo do sócio ou, verificando-se os respetivos pressupostos, a possibilidade de funcionamento da presunçăo legal estabelecida no n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS.
Sobre esta matéria tem vindo reiteradamente a afirmar o Supremo Tribunal Administrativo, afirmando que a presunçăo prevista no referido artigo 6.º, n.º 4, năo opera automaticamente, antes depende da demonstraçăo do respetivo facto-base, consistente na existęncia de lançamentos efetuados em contas correntes dos sócios que năo resultem de mútuos, da prestaçăo de trabalho ou do exercício de cargos sociais.
A sentença recorrida acolheu expressamente este entendimento jurisprudencial ao afirmar que a Administraçăo Tributária nunca demonstrou a existęncia de lançamentos em conta corrente do sócio-gerente, antes fundando a liquidaçăo exclusivamente na divergęncia entre o saldo contabilístico da conta «Caixa» e a inexistęncia física do numerário correspondente.
E fę-lo acertadamente.
Com efeito, a leitura do Relatório de Inspeçăo Tributária, na parte reproduzida no ponto 13 da matéria de facto provada, evidencia que a Administraçăo Tributária, depois de concluir que o saldo da conta «Caixa» năo correspondia ŕs disponibilidades financeiras efetivamente existentes na sociedade, inferiu que essa diferença corresponderia a quantias retirada pelo sócio-gerente, concluindo que as mesmas configuravam adiantamentos por conta de lucros, “ainda que eventualmente, presumidos”, convocando para o efeito o disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º e no n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS.
Porém, como corretamente salientou a sentença recorrida, aquela fundamentaçăo evidencia que a Administraçăo Tributária năo identificou qualquer lançamento efetuado em conta corrente do sócio-gerente, nem demonstrou a existęncia do facto-base a que a lei faz depender o funcionamento da presunçăo estabelecida no n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS.
Na verdade, o legislador năo estabeleceu uma presunçăo relativamente ŕs diferenças apuradas entre o saldo contabilístico da conta «Caixa» e o numerário efetivamente existente na sociedade.
O facto-base previsto pelo legislador para o funcionamento da presunçăo é diverso e encontra-se expressamente definido na lei: a existęncia de lançamentos efetuados em contas correntes dos sócios que năo resultem de mútuos, da prestaçăo de trabalho ou do exercício de cargos sociais.
Daí que a mera demonstraçăo de irregularidades contabilísticas, de divergęncias entre o saldo escriturado da conta «Caixa» e a disponibilidade financeira da sociedade ou mesmo a circunstância de tais diferenças năo terem obtido explicaçăo considerada satisfatória pela Administraçăo Tributária năo permita, por si só, fazer operar a presunçăo legal prevista no artigo 6.º, n.º 4, do Código do IRS.
É precisamente este o entendimento que vem sendo afirmado, de forma constante, pelo Supremo Tribunal Administrativo, ao considerar que a presunçăo prevista naquela disposiçăo legal pressupőe a demonstraçăo prévia do respetivo facto-base, incumbindo ŕ Administraçăo Tributária provar a existęncia dos lançamentos em contas correntes dos sócios suscetíveis de integrar a previsăo normativa, só entăo se transferindo para o contribuinte o ónus de ilidir a presunçăo, nos termos do artigo 73.º da Lei Geral Tributária. Năo se verificando esse pressuposto, năo pode a Administraçăo Tributária substituir o facto-base legal por uma inferęncia construída a partir de outros elementos probatórios, com fundamento em elementos probatórios diversos daqueles que o legislador elegeu como facto-base da presunçăo, sob pena de alargar o âmbito de aplicaçăo da presunçăo para além dos limites definidos pelo legislador.
Ora, foi precisamente isso que sucedeu no caso dos autos.
A Administraçăo Tributária năo demonstrou a existęncia de lançamentos em conta corrente do sócio-gerente, antes concluiu, a partir da divergęncia detetada na conta «Caixa» e das declaraçőes prestadas pelo representante legal da Impugnante, que os montantes em causa haviam sido retirados da sociedade e colocados ŕ disposiçăo daquele, qualificando-os como adiantamentos por conta de lucros.
Todavia, afastada, como bem decidiu a sentença recorrida, a possibilidade de funcionamento da presunçăo prevista no artigo 6.º, n.º 4, do Código do IRS, recaía integralmente sobre a Administraçăo Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito ŕ liquidaçăo, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária.
Significa isto que incumbia ŕ Administraçăo Tributária demonstrar, através de elementos objetivos suficientemente consistentes, que ocorreu uma efetiva deslocaçăo patrimonial da sociedade para o sócio-gerente, traduzida na colocaçăo ŕ disposiçăo deste das quantias consideradas na liquidaçăo a título de adiantamento por conta de lucros ou de lucros colocados ŕ sua disposiçăo.
Foi precisamente essa a apreciaçăo efetuada pela sentença recorrida, que năo recusou relevância probatória ao referido termo de declaraçőes, antes o apreciou em conjugaçăo com os restantes elementos probatórios, concluindo, de forma fundamentada, que o mesmo năo permitia considerar demonstrada a efetiva colocaçăo ŕ disposiçăo do sócio-gerente dos montantes objeto da liquidaçăo.
Importa, por isso, convocar o regime jurídico aplicável aos rendimentos de capitais e, em especial, ŕ tributaçăo dos adiantamentos por conta de lucros, por ser ŕ luz desse regime que deve ser apreciada a correçăo da fundamentaçăo acolhida na sentença recorrida.
Assente que a Administraçăo Tributária năo logrou demonstrar autonomamente a efetiva atribuiçăo patrimonial ao sócio-gerente das quantias consideradas na liquidaçăo, importa apreciar se os factos apurados săo suficientes para integrar a previsăo do artigo 5.º, n.º 2, alínea h), do Código do IRS.
Dispőe o artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, alínea h), do Código do IRS que constituem rendimentos de capitais, designadamente, os lucros e reservas colocados ŕ disposiçăo dos associados ou titulares, bem como os adiantamentos por conta de lucros.
Por seu turno, o artigo 7.º, n.ºs 1 e 3, alínea a), subalínea 2), do mesmo Código estabelece que tais rendimentos ficam sujeitos a tributaçăo no momento da respetiva colocaçăo ŕ disposiçăo do seu titular.
A incidęncia objetiva do imposto assenta, assim, na demonstraçăo de que determinado valor foi efetivamente colocado ŕ disposiçăo do sócio, seja através da distribuiçăo de lucros, seja mediante adiantamento por conta dos mesmos.
A tributaçăo năo incide sobre meras irregularidades contabilísticas, nem sobre saldos fictícios de caixa, mas sobre uma efetiva colocaçăo de um valor patrimonial na disponibilidade do titular do rendimento.
Por conseguinte, para que possa afirmar-se a existęncia de um adiantamento por conta de lucros é indispensável demonstrar, ainda que mediante prova indiciária suficientemente consistente, que ocorreu uma efetiva colocaçăo ŕ disposiçăo do sócio dos valores em causa da sociedade para o sócio.
Essa demonstraçăo năo resulta dos presentes autos.
Na verdade, a Administraçăo Tributária limitou-se a concluir que, năo existindo fisicamente o numerário registado na conta "Caixa", esse dinheiro teria necessariamente sido apropriado pelo sócio-gerente.
Trata-se, porém, de uma inferęncia que năo decorre inevitavelmente dos factos conhecidos.
A inexistęncia física do numerário apenas permite concluir que a contabilidade năo refletia corretamente a realidade patrimonial da sociedade.
Năo permite, sem outros elementos corroborantes, afirmar que as disponibilidades financeiras foram colocadas ŕ disposiçăo do sócio.
Entre estes factos existe um salto lógico que carecia de demonstraçăo probatória. Com efeito, a existęncia de saldos contabilísticos fictícios pode é suscetível de resultar de diversas causas: omissăo reiterada do registo de pagamentos, deficiente organizaçăo documental, incorreçőes contabilísticas acumuladas ou outras irregularidades de escrituraçăo.
Embora tais situaçőes possam justificar correçőes contabilísticas ou tributárias adequadas, năo autorizam, por si só, a conclusăo de que ocorreu um adiantamento por conta de lucros.
Foi precisamente esse nexo causal que a Administraçăo Tributária năo logrou demonstrar.
Embora o Relatório de Inspeçăo faça referęncia ao artigo 6.º, n.º 4, do Código do IRS, importa esclarecer que tal disposiçăo năo pode servir de fundamento bastante para a liquidaçăo efetuada.
Com efeito, a presunçăo estabelecida naquele preceito pressupőe que existam lançamentos efetuados em conta corrente de sócios ou outras operaçőes contabilísticas equivalentes suscetíveis de revelar a colocaçăo de valores ŕ disposiçăo destes.
No caso dos autos, a própria Administraçăo Tributária reconheceu inexistirem movimentos contabilísticos dessa natureza, tendo fundado integralmente a liquidaçăo no alegado carácter fictício da conta "Caixa" e na declaraçăo prestada pelo gerente.
Assim, năo se verificam os pressupostos legais de funcionamento da referida presunçăo.
Consequentemente, competia integralmente ŕ Administraçăo Tributária demonstrar os factos constitutivos da obrigaçăo tributária, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, ónus esse que, pelas razőes anteriormente expostas, năo logrou satisfazer.
A Recorrente sustenta ainda que a circunstância de o sócio-gerente já ter sido objeto de procedimento inspetivo relativo ao exercício de 2019 demonstra que conhecia perfeitamente o significado da expressăo "adiantamento por conta de lucros", inexistindo qualquer erro ou vício da vontade.
Também este argumento năo merece acolhimento.
Ainda que se admitisse que o declarante conhecesse perfeitamente o conceito jurídico de adiantamento por conta de lucros, isso năo dispensava a prova do facto tributário.
O conhecimento do significado jurídico de determinada expressăo năo constitui prova da verificaçăo dos pressupostos materiais da incidęncia tributária.
Em face do exposto, conclui-se que a Administraçăo Tributária năo logrou demonstrar, como lhe competia, os pressupostos de facto da incidęncia tributária que serviu de fundamento ŕs liquidaçőes impugnadas.
Assim, năo se mostrando demonstrados os pressupostos de facto da incidęncia tributária convocada pela Administraçăo Tributária, nem sendo aplicável ao caso a presunçăo prevista no artigo 6.º, n.º 4, do Código do IRS, bem andou a sentença recorrida ao concluir pelo erro sobre os pressupostos de facto e de direito da liquidaçăo, por incorreta aplicaçăo dos artigos 5.º, n.º 2, alínea h), e 6.º, n.º 4, do Código do IRS, em conjugaçăo com o artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária.
Pelo exposto improcedem, por conseguinte, todas as conclusőes do recurso.
Da alegada litigância de má-fé da Recorrente Nas contra-alegaçőes, veio a Recorrida requerer a condenaçăo da Fazenda Pública como litigante de má-fé, por entender que interpôs recurso manifestamente infundado, omitindo factos relevantes e utilizando a impugnaçăo da matéria de facto como mero expediente dilatório.
Requer a admissăo do documento apresentado como Doc nº 1 (ordem de serviço para inspeçăo ao exercício de 2023), por relevante para a apreciaçăo deste tribunal ad quem quanto ŕ questăo suscitada.
Desde já se refira que o documento apresentado diz respeito a uma outra inspeçăo e em nada releva para o preenchimento dos requisitos previstos no artº 542º do CPC pelo que vai o mesmo indeferido.
Quanto ao pedido năo merece acolhimento.
Nos termos do artigo 542.º do Código de Processo Civil, apenas há lugar ŕ condenaçăo como litigante de má-fé quando a parte, com dolo ou negligęncia grave, deduza pretensăo ou oposiçăo cuja falta de fundamento năo devesse ignorar, altere a verdade dos factos ou omita factos relevantes para a decisăo da causa, pratique omissăo grave do dever de cooperaçăo ou faça do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a açăo da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisăo.
A litigância de má-fé constitui uma sançăo processual de natureza excecional, cuja aplicaçăo pressupőe a demonstraçăo de um comportamento processualmente censurável, doloso ou gravemente negligente, năo bastando, para o efeito, a mera improcedęncia da pretensăo deduzida ou a defesa de uma interpretaçăo jurídica que venha a revelar-se improcedente.
No caso dos autos, a Fazenda Pública sustentou o recurso numa determinada valoraçăo jurídica da prova produzida, defendendo que a declaraçăo prestada pelo representante legal da Impugnante constituía uma confissăo extrajudicial com força probatória bastante para demonstrar a verificaçăo do facto tributário.
Embora este Tribunal năo acompanhe esse entendimento, năo pode concluir-se que a posiçăo processual assumida pela Recorrente fosse manifestamente destituída de fundamento jurídico.
Com efeito, a questăo relativa ao valor probatório das declaraçőes prestadas em sede de procedimento inspetivo e ŕ sua articulaçăo com as regras do ónus da prova năo se apresenta desprovida de complexidade jurídica, năo permitindo, por isso, formular um juízo de manifesta temeridade ou concluir pela deduçăo de pretensăo cuja falta de fundamento a Recorrente năo devesse ignorar.
Por outro lado, năo resulta dos autos que a Fazenda Pública tenha alterado a verdade dos factos, omitido factos relevantes para a decisăo da causa ou utilizado o recurso para finalidade diversa daquela que lhe é legalmente cometida.
Nestas circunstâncias, năo se mostram preenchidos os pressupostos previstos no artigo 542.º do Código de Processo Civil, improcedendo o pedido de condenaçăo da Fazenda Pública como litigante de má-fé.
Custas do incidente pela Recorrida/Requerente, em 1 UC - artº 527º, artº 7º nº 4 e tabela II anexa do RCP.
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Atenta a improcedęncia total do recurso, as custas ficarăo a cargo da Recorrente - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
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Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - A declaraçăo prestada pelo representante legal de uma sociedade em sede de procedimento de inspeçăo tributária, ainda que reduzida a escrito em documento por si assinado, constitui um meio de prova sujeito ŕ apreciaçăo do tribunal, năo dispensando a demonstraçăo dos factos constitutivos da obrigaçăo tributária quando desacompanhada de outros elementos probatórios que a corroborem.
II - A existęncia de irregularidades contabilísticas, designadamente a inscriçăo de saldos fictícios na conta «Caixa», năo permite, por si só, concluir pela verificaçăo de adiantamentos por conta de lucros previstos na alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS, por năo demonstrar necessariamente a colocaçăo de valores patrimoniais ŕ disposiçăo do sócio.
III - Năo sendo aplicável a presunçăo prevista no n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS, compete ŕ Administraçăo Tributária, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, provar a efetiva deslocaçăo patrimonial da esfera jurídica da sociedade para a do sócio, enquanto facto constitutivo da obrigaçăo tributária.
IV - Năo tendo a Administraçăo Tributária produzido prova bastante da efetiva atribuiçăo ao sócio das quantias consideradas na liquidaçăo, para além da declaraçăo prestada em procedimento inspetivo e da constataçăo da inexistęncia física do saldo contabilístico da conta «Caixa», năo se mostra demonstrado o facto tributário que fundamenta a liquidaçăo de retençőes na fonte de IRS por alegados adiantamentos por conta de lucros, impondo-se a respetiva anulaçăo, bem como a das liquidaçőes de juros compensatórios dela dependentes.
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V. DECISĂO
Face ao exposto, acorda-se em conferęncia na Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
a) Negar provimento ao recurso, manter a sentença recorrida e a liquidaçăo efetuada.
b) Julgar improcedente o pedido de condenaçăo da Fazenda Pública como litigante de má-fé, com custas pelo incidente em 1 UC pela Recorrida/Requerente;
c) Condenar em custas a Recorrente.
Porto, 10 de julho de 2026
Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Graça Martins (1.Ş Adjunta)
Conceiçăo Soares (2.Ş Adjunta)