I - Até à publicação do Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto (que alterou a partir de 1 de Janeiro de 2010 o Código do IVA), toda a prestação de serviços era genericamente tributável ao abrigo do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IVA, no território nacional quando o prestador aqui tivesse a sua sede ou estabelecimento estável.
II - Para que haja isenção de IVA numa prestação de serviços, ao abrigo da alínea c) do n.º 8 do artigo 6.º do CIVA, deve estar concretamente definido que tipo de serviço que foi realizado e não transcrever o serviço conforme a previsão legal genérica, não podendo dizer que se tratou de serviços de consultores em todos os domínios.
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