Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00016/20.0BEMDL
10/07/2026·Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I. O Código do IVA resulta da transposiçăo, para a ordem jurídica interna, de diversas Directivas Comunitárias relativas ŕ harmonizaçăo das legislaçőes dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios devendo a interpretaçăo da lei interna ser, neste domínio, convergente com os princípios e regras postulados na respectiva disciplina comunitária.

II. No que respeita ao direito de deduçăo a Jurisprudęncia do TJUE vem afirmando que «o direito ŕ deduçăo previsto nos artigos 17.º e 20 da Sexta Directiva faz parte integrante do mecanismo do IVA e năo pode, em princípio, ser limitado. (…) Para que o IVA seja dedutível, as operaçőes efectuadas a montante devem ter uma relaçăo directa e imediata com as operaçőes a jusante com direito a deduçăo. Assim, o direito ŕ deduçăo do IVA que incidiu sobre a aquisiçăo de bens ou serviços a montante pressupőe que as despesas efectuadas com a sua aquisiçăo tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operaçőes tributadas a jusante com direito a deduçăo.»

III. A deduçăo do IVA corresponde a um direito do contribuinte, segundo a própria conformaçăo normativa do imposto, pelo que caberá a ele demonstrar a existęncia dos factos em que suporta o direito ŕ deduçăo a que se arroga.

IV. Deste modo, quando esteja em causa uma liquidaçăo adicional baseada no năo reconhecimento pela administraçăo de uma deduçăo que o contribuinte fez, caberá a este a prova da verificaçăo dos requisitos estabelecidos na lei para que essa deduçăo seja substantivamente legítima, conquanto, previamente, a AT haja aportado factos passíveis de criar fundada dúvida sobre a legitimidade de tal deduçăo.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia, os juízes que constituem a Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO
1.1. A [SCom01...], LDA., (Recorrente), notificada da decisăo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datada de 02.12.2021, que julgou parcialmente procedente a presente Impugnaçăo, por si intentada, contra liquidaçăo em sede de IVA, e respetivos juros compensatórios, referente ao período de tributaçăo de 2019.06T, no valor global de € 74.087,48, inconformada vęm dela interpor o presente recurso jurisdicional.
Alegou, formulando as seguintes conclusőes:
«(…)
A. Vem o presente Recurso interposto da Sentença que julgou parcialmente procedente a Impugnaçăo Judicial do ato tributário de liquidaçăo em sede de IVA, e respetivos juros compensatórios, referente ao período de tributaçăo de 2019.06T, no valor global de € 74.087,48.
B. Na perspetiva da Recorrente, e salvo o devido respeito, a decisăo a quo incorre em erro de julgamento, por falta de fundamentaçăo e por incorreta apreciaçăo da factualidade em mérito, com a consequente errada aplicaçăo do direito.
C. A questăo controvertida nos presentes autos e cuja apreciaçăo se requer ao Tribunal ad quem é saber se: (i) estavam ou năo preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 20.º do CIVA, para que seja fiscalmente aceite como dedutível o IVA constante das faturas sindicadas pela A.T.?; (ii) a liquidaçăo em crise é ilegal por violaçăo do princípio da verdade material e por incumprimento do ónus da prova?; e, em consequęncia, (iii) o ato de liquidaçăo impugnado está ou năo inquinado de ilegalidade?
D. A Recorrente é uma sociedade por quotas que se dedica ŕ atividade de comércio por grosso de peças e acessórios para veículos e acessórios para veículos automóveis, bem como a outras atividades de consultoria para os negócios e a gestăo, operando com o CAE principal 45310 e com o CAE secundário 70220 (cfr. ponto 1 dos factos dados como provados).
E. A Recorrente adquiriu os equipamentos “... ... D7R “ e “Niveladora ... 160H”, em 22/07/2016, mediante importaçăo dos mesmos de Angola, conforme fatura n.º 94/2016 do fornecedor “[SCom01...], Lda.” e declaraçăo aduaneira de importaçăo com o n.º ...71 de 06/10/2016. (cfr. ponto 6 dos factos dados como provados).
F. Os equipamentos adquiridos foram contabilizados na conta “31131 - Compras de Mercadorias - isento de IVA - Importaçăo, em julho de 2019. (cfr. ponto 7 dos factos dados como provados).
G. Os referidos equipamentos foram adquiridos tenho em vista a prossecuçăo da atividade comercial da Recorrente, tendo sido registados na contabilidade como ativo corrente (mercadoria em inventário).
H. Nos presentes autos está em causa aferir se estăo cumpridos os requisitos de que depende o exercício do direito ŕ deduçăo do IVA constante de duas faturas emitidas pelos fornecedores da Recorrente, que se referem a serviços de reparaçăo e transporte, relativamente aos equipamentos melhor identificados na conclusăo precedente.
I. Conforme se demonstrou, nem a Fazenda Pública, nem o Tribunal a quo, sindicam a efetiva aquisiçăo dos equipamentos que, de resto, se encontra plenamente titulada na «fatura emitida pelo fornecedor [SCom01...] Lda., com sede em Angola, datado 22.07.2016 e cujas descriçőes correspondem ŕs máquinas identificadas pelo SP», junta ao processo administrativo pela Recorrente, em sede do exercício do direito de audiçăo - Pág. 15 do RIT e ponto 6 do elenco de factos provados. Por outro lado, ficaram, também, dissipadas as dúvidas levantadas pela A.T., - numa tentativa [malograda] de fundamentar a sua atuaçăo, - relativamente ŕ situaçăo e armazenamento dos referidos equipamentos.
J. A decisăo a quo, que julgou năo estarem verificados os pressupostos de que depende o exercício do direito ŕ deduçăo do IVA, de acordo com o artigo 20.º do CIVA, assenta, somente, na consideraçăo de que os serviços de reparaçăo e transporte prestados ŕ Recorrente nada tęm a ver com o seu objeto social. E é aqui que, salvo o devido respeito, reside o logro intelectivo do Tribunal a quo!
K. O direito ŕ deduçăo do imposto consubstancia uma das principais características deste tributo, assegurando a perfeita neutralidade do imposto ao libertar o empresário do ónus do IVA, devido ou pago, no âmbito de todas as suas atividades económicas, que é suportado, apenas, pelo consumidor.
L. Neste sentido, a jurisprudęncia comunitária vem afirmando que o direito ŕ deduçăo faz parte do mecanismo do IVA e năo pode, em princípio ser limitado, determinando que «(…) Para que o IVA seja dedutível, as operaçőes efectuadas a montante devem ter uma relaçăo directa e imediata com as operaçőes a jusante com direito a deduçăo. Assim, o direito ŕ deduçăo do IVA que incidiu sobre a aquisiçăo de bens ou serviços a montante pressupőe que as despesas efectuadas com a sua aquisiçăo tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operaçőes tributadas a jusante com direito a deduçăo.» (cfr. Acórdăo do TJUE Kretztechnik (2005), C-465/03).
M. Năo obstante, a jurisprudęncia comunitária tem vindo a considerar que constituindo a atividade económica uma série de atos consecutivos, os atos preparatórios efetuados por um sujeito passivo que antecedem a fase operativa da mesma atividade deverăo ser qualificados como conferindo direito ŕ deduçăo, logo, também eles, qualificados como atividade económica (cfr. Acórdăo do TJCE de 29/2/1996, Proc.C-110/94, Caso INZO; ac.do TJCE de 15/1/1998, Proc.C-37/95, Caso Ghent Coal ex vi Acórdăo do Tribunal Central Administrativo Sul, de 08-01-2015, proferido no âmbito do processo n.º 08165/14, disponível in www.dgsi.pt).
N. Ademais, a jurisprudęncia do TJUE, designadamente o Acórdăo de 6-9-2012, proferido no processo n.º C-496/11 e o Acórdăo de 29-10-2009, C-29/08, vem admitindo também «um direito a deduçăo a favor do sujeito passivo, mesmo na falta de um nexo direto e imediato entre uma determinada operaçăo a montante e uma ou várias operaçőes a jusante com direito a deduçăo.» (destaque da responsabilidade da Recorrente).
O. A jurisprudęncia do TJUE vai mais longe, reforçando a excecionalidade das limitaçőes ao direito ŕ deduçăo, chegou mesmo a considerar que, ŕ luz da legislaçăo comunitária, a Administraçăo Tributária năo pode recusar o direito ŕ deduçăo do IVA pago a montante sobre despesas de investimento efetuadas, pelos sócios da sociedade, antes da constituiçăo e do registo da referida sociedade (cfr. Acórdăo do TJUE, de 01-03-2012, proferido no âmbito do processo n.º C-280/10).
P. Regressando ao caso em apreço, o Tribunal a quo limitou-se a constatar que a aquisiçăo dos referidos equipamentos, bem como as operaçőes de reparaçăo subjacentes ŕs faturas aqui em crise, năo correspondem ŕs atividades descritas na CAE da sociedade Recorrente, e, năo estando em conformidade com a CAE atribuída ŕ Recorrente, conclui, sem mais, que năo se trata de operaçőes diretamente associadas ŕ atividade comercial, o que determina, em consequęncia a exclusăo do direito ŕ deduçăo do respetivo IVA, nos termos do artigo 20.º, n.º1 al. a) do CIVA.
Q. Năo obstante, e salvo o devido respeito, o raciocínio cognoscitivo seguido pelo Tribunal a quo năo se afigura correto, na medida em que, para aferir da concreta verificaçăo dos pressupostos de que depende o exercício do direito ŕ deduçăo do IVA, nos termos do artigo 20.º do CIVA, năo releva, somente, aferir se as referidas operaçőes se inserem no escopo do seu objeto social, designadamente na CAE em que se enquadra a Recorrente.
R. Importava, outrossim, aferir se essas mesmas operaçőes poderiam ser utilizadas pela Recorrente para, a jusante, praticar operaçőes sujeitas a imposto e dele năo isentas.
S. Ao assentar a sua decisăo apenas em pressupostos formais, como sendo o enquadramento da operaçăo na CAE em que se enquadra a Recorrente, năo procurando aferir se efetivamente as operaçőes em causa eram ou năo suscetíveis de, a posteriori, gerar rendimento para a sociedade Recorrente, nem fundamentando a sua decisăo, esclarecendo por que motivos se julga convencido de tais operaçőes năo serem aptas a contribuir para a realizaçăo de operaçőes ativas sujeitas e năo isentas de IVA, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, desde logo, por falta de fundamentaçăo da decisăo recorrida.
T. E, tal insuficięncia de fundamentaçăo, pese embora năo se traduza na nulidade da sentença recorrida, consubstancia indubitavelmente um erro de julgamento que conduz, em última instância, ŕ reapreciaçăo e revogaçăo da sentença recorrida (cfr. Acórdăo do STA, de 06-05-2015, proferido no âmbito do processo n.º 1340/14, disponível in www.dgsi.pt).
U. Por outro lado, sempre se dirá que, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, a atribuiçăo de uma CAE especifica năo limita tout court a personalidade e a capacidade de uma sociedade, assumindo apenas o papel de indicador na determinaçăo da conexăo da operaçăo em concreto com a atividade comercial da empresa.
V. E, para efeito de determinar a legitimidade do exercício do direito ŕ deduçăo, previsto no artigo 20.º, n.º 1, al. a) do CIVA, irrelevante se torna a CAE em que se insere a sociedade em causa, isto porque, conforme tem entendido a jurisprudęncia do TJUE, já referida,«(…) constituindo a atividade económica uma série de atos consecutivos, os atos preparatórios efectuados por um sujeito passivo que antecedem a fase operativa da mesma acividade deverăo ser qualificados como conferindo o direito ŕ deduçăo (…)».
W. Com efeito, como se demonstrou, os serviços contratados tęm em vista a prossecuçăo da atividade comercial desenvolvida pela Recorrente, e que se traduzirá na alienaçăo dos equipamentos reparados.
X. Ademais, os serviços de reparaçăo dos equipamentos mostram-se diretamente conexionados com a finalidade da atividade da Recorrente, sendo que, ao reparar os referidos veículos, a Recorrente estará, naturalmente, em melhor posiçăo para os vender no mercado, potenciando, assim, a margem de lucro da operaçăo.
Y. Logicamente se alcança que năo é indiferente para Recorrente que os equipamentos se encontrem em bom estado de uso e conservaçăo ou năo, porquanto, só na primeira das hipóteses a Recorrente se encontrará em melhores condiçőes para levar a cabo a transmissăo dos referidos equipamentos.
Z. E, de acordo com a jurisprudęncia citada, o exercício do direito ŕ deduçăo do IVA incidente sobre a operaçăo a montante, năo carece de um nexo direto e imediato com uma operaçăo ativa tributada, a jusante.
AA. Com efeito, uma interpretaçăo em sentido contrário, seria suscetível de desvirtuar a neutralidade que caracteriza este tributo, pois que o operador económico seria onerado com o custo do IVA no quadro da sua actividade económica e produzir-se-ia uma distinçăo arbitrária entre as despesas de investimento antes e durante a realizaçăo de operaçőes sujeitas a imposto.
BB. Paralelamente, encontrando-se a A.T. na posse de toda a informaçăo para determinar que a Recorrente, enquanto destinatária da prestaçăo de serviços ora questionada, é devedora do imposto que consta das faturas a ela referentes, năo pode inviabilizar a deduçăo desse imposto, apenas com base no incumprimento de certos requisitos formais, tanto mais que, no caso in questio, tais requisitos năo dizem respeito ŕs formalidades legais associadas ŕ emissăo das faturas, mas tăo só ao seu registo contabilístico.
CC. Perante o exposto, é convicçăo da Recorrente que se mostram cumpridos os requisitos substanciais e formais de que se faz depender a deduçăo do imposto constante da faturas emitidas na forma legal.
DD. Pelo que, decidindo como decidiu o Tribunal a quo, incorreu em erro de julgamento, por falta de fundamentaçăo, por errada interpretaçăo e subsunçăo ŕ factualidade em mérito, das disposiçőes previstas no nos termos dos artigos 19º, nº 2, 20.º, n.º 1, al. a) e 36º, todos do CIVA.
POR OUTRO LADO,
EE. a A.T. năo fez uma única diligęncia, como lhe impunha o dever da descoberta da verdade material, no sentido de apurar: i) o local em que se encontravam os equipamentos em causa; ii) a suscetibilidade das operaçőes subjacentes ŕs faturas em crise estarem conexas com a atividade da Recorrente (limitando-se a confrontar essas mesmas operaçőes com a CAE da Recorrente); e iii) a suscetibilidade das operaçőes de reparaçăo e transporte, a que se referem as faturas em causa poderem, efetivamente, corresponder, a jusante, a operaçőes ativas tributáveis e năo isentas, realizadas pela Recorrente.
FF. Ora, tal desempenho configura um comportamento ilegal, que colide frontalmente com o dever expresso no artigo 58.º da LGT, segundo o qual a A.T. deve procurar descobrir a verdade material, em concreto, procurar concluir de forma inequívoca pela năo dedutibilidade do IVA subjacente ŕs referidas faturas.
GG. E ainda que o douto Tribunal ad quem siga a mesma linha cognoscitiva trilhada pelo Tribunal a quo, e conclua que a A.T. realizou todas as diligęncias necessárias ŕ prossecuçăo da descoberta da verdade material, dando cumprimento ao princípio do inquisitório, tal năo significa, no entanto, que a A.T. tenha logrado provar a verificaçăo dos pressupostos para a realizaçăo das correcçőes que levaram ŕ liquidaçăo adicional de IVA in questio, já que independentemente de ter realizado as diligęncias que lhe eram exigíveis os resultados obtidos com essas diligęncias podem năo ter sido os necessários para a A.T. fazer prova dos factos que lhe incumbia fazer prova ŕ luz das normas de repartiçăo do ónus da prova.
HH. O verdadeiro ónus que incumbia ŕ A.T., a fim de legitimar a năo aceitaçăo do IVA deduzido, era demonstrar inequivocamente, que as operaçőes praticadas pela Recorrente năo se inserem no âmbito da sua atividade comercial, e năo săo suscetíveis de, a posterior, criar valor para a sociedade Recorrente.
II. Năo obstante: i) năo foi produzida qualquer prova sobre os alegados indícios da inexistęncia das operaçőes subjacentes ŕs referidas faturas, pelo contrário, a própria A.T. reconhece a veracidade das referidas prestaçőes de serviços; ii) nem foi produzida qualquer prova sobre a insusceptibilidade das operaçőes de reparaçăo e transporte, a que se referem as faturas em causa poderem, efetivamente, corresponder, a jusante, a operaçőes ativas tributáveis e năo isentas, realizadas pela Recorrente.
JJ. Consequentemente, deve prevalecer a presunçăo de verdade e boa-fé, prevista no art.º 75.º, n.º 1 da LGT, quanto aos gastos a que respeitam as faturas apresentadas pela Recorrente.
KK. E, ao contrário do que entendeu Tribunal a quo, era o quanto bastaria para, perante a referida ausęncia de provas concretas carreadas pela A.T., demonstrar a ilegalidade das liquidaçőes in questio.
POR TUDO O QUANTO SE DISSE,
LL. ao concluir como concluiu, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, e consequentemente na errada aplicaçăo do direito, violando, assim, as disposiçőes legais dos artigos 74.º e 75.º da LGT e artigos 19.º e 20.º do CIVA.
MM. Em consequęncia, deverá o Tribunal ad quem revogar a decisăo em recurso, substituindo-a por outra que anule o ato de tributário de liquidaçăo de IVA, aqui impugnado, por erro quanto aos pressupostos de facto e de direito e por violaçăo conjunta do princípio da verdade material e do ónus da prova.
Nestes termos e nos melhores de Direito, sempre com o mui douto suprimento de V. Exa., deverá ser revogada a sentença a quo, com o que se fará a Să e Habitual JUSTIÇA!»
1.2. A Recorrida (Autoridade Tribunal e Aduaneira), notificada da apresentaçăo do presente recurso, năo apresentou contra-alegaçőes.
1.3. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer [ref.Ş 7614703] com o seguinte teor:
«“[SCom01...], LDA” veio interpôr recurso da sentença do TAF de Mirandela que julgou parcialmente procedente a Impugnaçăo Judicial do acto tributário de liquidaçăo em sede de IVA, e respetivos juros compensatórios, referente ao período de tributaçăo de 2019/06T, no valor global de € 74.087,48
Na impugnaçăo a ora recorrente alegara erro nos pressupostos de facto e de direito, violaçăo conjunta do princípio da verdade material e do ónus da prova; e falta de fundamentaçăo.
É jurisprudęncia pacífica, que o âmbito do recurso é definido pelas conclusőes extraídas pelos recorrentes das respectivas alegaçőes.
A Fazenda Pública năo apresentou contra-alegaçőes.
Alega a recorrente, em resumo, que a sentença enferma de erro de julgamento no âmbito da valoraçăo da prova produzida e na aplicaçăo do direito, conforme fundamenta em sede conclusiva e para cuja leitura remetemos.
Cremos que lhe assiste razăo, sendo que acompanhamos na íntegra as razőes de facto e de direito expostas pela recorrente.
O recurso merece provimento.»
1.4. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cf. artigo 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
1.5. Objecto do recurso. Questőes a decidir:
Cumpre apreciar e decidir as questőes colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusőes das respectivas alegaçőes, cumpre aferir se a sentença sob recurso errou na subsunçăo jurídica dos factos e incorreu em erro de julgamento de direito.

2. FUNDAMENTAÇĂO
2.1. De facto
2.1.1 Matéria de facto dada como provada na 1Ş instância e respectiva fundamentaçăo:
«1. A Impugnante encontra-se registada para o exercício das seguintes funçőes: CAE principal Com. Grosso e Acessórios para veículos automóveis; e CAE 70220 Outras Actividades Consultoria para os negócios e Gestăo - Fls. 5 do Relatório de Inspecçăo Tributária (RIT);
2. A liquidaçăo ora impugnada resultou de uma acçăo inspectiva ao exercício de 2019, ao abrigo da Ordem de Serviço n.º ...68 de 19-08-2019, emitida pela Direcçăo de Finanças ...;
3. A acçăo inspectiva teve por objectivo a análise do pedido de Reembolso de IVA nº ...83/0, de 2019.07.31 referente ao período 201906T, no montante de 90.000,00 € - que a AT indeferiu parcialmente.
4. Dá-se aqui por reproduzido o RIT, com o seguinte destaque ( Cfr, PA, em fls. năo numeradas):
“III. 1.1.2 IVA dedutível de fornecimentos e serviços externos
Em 01.04.2019, registou como trabalhos especializados (conta 62211) duas facturas - FSC PA17/00301 (obra: PW79173) e FSC PA17/00302 (obra: PW79190) de 30.05.2017 - do fornecedor “[SCom02...] SA” NIF ...33, que descrevem serviços de reparaçăo, nos valores de 144.646,00€ e 165.354,00€ respectivamente, tendo registado IVA regularizaçőes a favor do SP no valor de 33.268,58€ e 38.031,42€ respectivamente. As facturas correspondem a despesas do ano de 2017, mas apenas foram registadas em 2019. Relativamente a estes serviços temos o seguinte:
1. Os serviços correspondem reparaçőes, tendo o SP identificado como equipamentos reparados: ... ... D7R e uma Niveladora ... 160H;”
2. (…)
3. (…)
4. Em 01.08.2017, foi emitida uma guia de transporte obra/reparaçăo pela [SCom02...] SA, com o equipamento NCAT D7R “reparado”, série 2EN00939, informaçăo de obra PW79190, com a indicaçăo de 19.092 horas, em bom estado, razoável e máquina reparada. O transporte foi efetuado pelo SP [SCom03...] SA - NIF ...63, com origem na Maia e destino Torre de Moncorvo, no valor de 1.500,00€ mais IVA, tendo sido entregue em 02.08.2017.
5. A sociedade năo é proprietária de qualquer equipamento, năo dispondo de instalaçőes susceptíveis de armazenar tais equipamentos;
6. Questionados sobre a localizaçăo dos equipamentos, informaram que a ... ... DR7 se encontra em Vila Flor (desconhecendo-se o local em concreto) e a niveladora ... 160H está retida nas instalaçőes do fornecedor por falta de pagamento;
7. O objecto social da empresa corresponde a: Comércio por grosso de peças e acessórios para veículos e acessórios para veículos automóveis; Compreende as actividades de consultoria, orientaçăo e assistęncia operacional ŕs empresas ou a organismos (inclui públicos) em matérias muito diversas (…)//
8. Analisada a facturaçăo emitida pelo SP, desde o ano de 2017, năo se verificam quaisquer operaçőes activas associadas a estes equipamentos.//
Pelo exposto, constata-se que as despesas associadas ŕs facturas registadas com o n.º 4001/4 e 4002/4, năo consubstanciam a obtençăo de quaisquer rendimentos ou despesas associadas a actos susceptíveis de criar valor para a empresa. (…)
Assim, o IVA dedutível no valor de 71.645,00€, a seguir identificado, năo é aceite fiscalmente:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
III.1.1.3 IVA năo liquidado
“O SP procede ŕ facturaçăo da transmissăo de bens e prestaçăo de serviços, indicando que se encontra isento de IVA nos termos do art.º 14º nº 1 alínea a) do CIVA. (…). Ou seja, todas as operaçőes activas realizadas pelo SP correspondem a transmissőes de bens expedidos para fora da comunidade pelo vendedor ou por terceiro por conta deste. // Ora o n.º 8.º do art.º 29.º do CIVA, indica que as transmissőes de bens e as prestaçőes de serviços isentas ao abrigo da alínea a) do n.º1 do art.º 14.º do CIVA, devem ser comprovadas através de documentos alfandegários apropriados. Nesse sentido confirmaram-se as facturas de venda e respectivos documentos alfandegários. No entanto, para as facturas infra, năo foram apresentados respectivos documentos:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
O n.º 9 do art.º 29.º diz que a falta dos documentos comprovativos determina a obrigaçăo para o transmitente dos bens de liquidar o imposto correspondente.
Assim, relativamente ŕs facturas identificadas na tabela 3, acresce o valor do IVA em falta:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
III.1.1.4. Correcçőes efectuadas em IVA:
Apurados os ajustamentos constantes nos pontos III.1.1.1., III.1.1.2 e III.1.1.4., chegou-se ŕs seguintes correcçőes:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)”
5. Nesta sequęncia a Impugnante foi notificada da liquidaçăo de IVA de “...19.06T” indicando a AT como reembolso autorizado o montante de 15.012,52€ - doc 1 da PI;
6. No âmbito da sua actividade comercial, a Impugnante adquiriu os equipamentos “... ... D7R “ e “Niveladora ... 160H”, em 22/07/2016, mediante importaçăo dos mesmos de Angola, conforme factura n.º 94/2016 do fornecedor “[SCom01...], Lda.” e declaraçăo aduaneira de importaçăo com o n.º ...71 de 06/10/2016 - docs 3 e 4 da PI;
7. Os equipamentos adquiridos foram contabilizados na conta “ 31131 - Compras de Mercadorias - isento de IVA - Importaçăo, em Julho de 2019 - doc 5 da PI;
8. A factura 5/78 ( cfr. fls. 11 do RIT - facto 4) corresponde a uma efectiva exportaçăo - doc 6 da PI.»
2.2. De direito
In casu, a Recorrente năo se conforma com a decisăo proferida pelo Tribunal Tributário de Mirandela que julgou parcialmente procedente a Impugnaçăo Judicial do ato tributário de liquidaçăo em sede de IVA, e respetivos juros compensatórios, referente ao período de tributaçăo de 2019.06T, no valor global de € 74.087,48.
Na sequęncia da acçăo de inspecçăo tributária levada a efeito junto da ora Recorrente, os Serviços de Inspecçăo Tributária, analisados os registos contabilísticos da Recorrente, em articulaçăo com as declaraçőes fiscais entregues, o ficheiro SAFT-T (PT) da contabilidade, e os documentos de suporte arquivados, promoveram correçőes meramente aritméticas, em sede de IVA, relativamente ao exercício de 2019, que assim se descriminam « III. 1.1.1. IVA deduzido em duplicado: Hl 1.1.2 IVA dedutível fornecimento e serviços externos: Hl 1.1.3. IVA năo liquidado: - Total de IVA: 545,10 71.645,00 1.897,38 74.087,48», o que determinou um indeferimento parcial do pedido de reembolso de IVA e emissăo de liquidaçăo adicional impugnada.
Em suma, AT fundamenta as correçőes identificadas no ponto 111.1.1.2 IVA dedutível de fornecimentos e serviços externos, por năo se mostrarem reunidos os requisitos exigidos pelo artigo 20º do CIVA para que seja aceite fiscalmente como dedutível o IVA constante das facturas emitidas pelos seus fornecedores "[SCom02...], S.A.", no valor de € 71.300,00, e a emitida pelo sujeito passivo "[SCom03...], S.A.", no valor de € 345,00.
E, relativamente ŕs correçőes apontadas no item III. 1.1.3. IVA năo liquidado, a AT considerou năo ser de aplicar a isençăo de IVA, prevista no artigo 14º, n.º 1, al. a) do CIVA, porquanto a Recorrente năo logrou provar as respectivas transmissőes através dos documentos alfandegários apropriados, promovendo, assim, a liquidaçăo adicional de IVA, no montante de € 1.897,38
A Recorrente, inconformada, deduziu a presente impugnaçăo judicial, apenas, quanto ŕs correçőes identificadas no ponto III. 1.1.2 IVA dedutível de fornecimentos e serviços externos, no valor de € 71.645,00, e no ponto III. 1.1.3 IVA năo liquidado, no valor de 1.307,99, para tanto alegando que (i) estăo verificados os requisitos legalmente exigidos para que seja aceite como dedutível o IVA constante em facturas emitidas por fornecedores da Recorrente, que a (ii) aplicaçăo da isençăo de IVA, prevista no artigo 14.º, n.º 1, al. a) do CIVA, (iii) da violaçăo conjunta do principio da verdade material e do ónus da prova e, da (iv) falta de fundamentaçăo.
O Tribunal a quo, conhecendo, julgou procedente a impugnaçăo das correcçőes de “IVA năo liquidado, no valor de 1.307,99” e, no mais, julgou improcedente a mesma quanto ŕ correcçăo identificada no “ponto 111.1.1.2 IVA dedutível de fornecimentos e serviços externos”, considerando que, em sede de erro sobre os pressupostos de facto e de direito:
«Relembremos que o objecto social da Impugnante corresponde, para o que interessa relevar, ao CAE 45310 que se reconduz ao comércio por grosso de peças e acessórios para veículos automóveis.
Pergunta-se: Os serviços que correspondem ŕs reparaçőes do ... ... D7R e da Niveladora ... 160H, e respectivo transporte, tem a ver com o comércio por grosso de peças e acessórios para veículos automóveis, em conformidade com o CAE 45310, e previsto no DL n.º 381/2007, de 14 de Novembro?
De acordo com a informaçăo disponível pela ANECRA (Associaçăo Nacional das Empresas do Comércio e da Reparaçăo Automóvel), in https://www.anecra.pt/AL/GabineteEEconomicosCAERevisao3.aspx o comércio por grosso de peças e acessórios para veículos automóveis “Compreende o comércio por grosso de qualquer tipo de partes, peças e acessórios para veículos automóveis (pneus, amortecedores, calços de travőes, ópticas, tapetes, baterias, etc.)”.
Ora, se assim é, há uma questăo principal que tem de ser dirimida, que é averiguar a natureza das coisas em causa. Ou seja, tem de considerar que o ... ... D7R e da Niveladora ... 160H săo os próprios veículos, e năo partes, peças ou acessórios de si próprios. Aliás, é a própria impugnante que os define como equipamentos ou veículos ( Cfr. art.ºs 46.º, 47.º, 95.º, 97.º, 107.º, 108.º, 109.º da PI). Pela sua natureza aparentam que săo máquinas usadas para a construçăo e engenharia civil, cujo comércio se integrará no CAE 46630 (cfr. https://codigopostal.ciberforma.pt/cae/codigo/cae-46630comercio-por-grosso maquinas-para-industria-extractiva-construcao-e-engenharia-civil/)
Portanto, nada tęm a ver com o objecto social da Impugnante correspondente ao CAE 45310, e, como tal, năo estăo reunidos os requisitos exigidos pelo artigo 20.º do CIVA para que seja aceite fiscalmente como dedutível o IVA constante das facturas emitidas pelos seus fornecedores “[SCom02...], S.A.”, no valor de € 71 300,00 (facturas 301 e 302), e a emitida pelo sujeito passivo “[SCom03...], S.A.” (factura 53), no valor de € 345,00.»
Em sede de da invocada violaçăo da verdade material e ónus da prova:
«Ora, no caso dos autos, a AT, pela análise dos registos contabilísticos e respectivos documentos de suporte, em articulaçăo com as declaraçőes fiscais entregues; através do ficheiro SAF-T(P7) da contabilidade da empresa e dos documentos de suporte arquivados, carreou para os autos todos elementos que lhe possibilitaram verificar a existęncia de irregularidades e que lhe permitiu a liquidaçăo de IVA em causa, com o reembolso autorizado de "apenas" 15012,52E. Nesta medida também temos de concluir que, nos termos do artº 74. º da LGT, cumpriu o ónus da prova que sobre si impendia dos factos constitutivos do direito ŕ liquidaçăo.»
E, por último, em sede de falta de fundamentaçăo que:
«Analisando os factos (principalmente facto 4) só podemos concluir que a fundamentaçăo foi expressa através duma exposiçăo sucinta dos fundamentos de direito e de facto da decisăo; clara, permitindo que, através dos seus termos, se apreendam com precisăo os factos e o direito com base nos quais se decide; suficiente, possibilitando ao administrado ou contribuinte, um conhecimento concreto da motivaçăo do acto, ou seja, as razőes de facto e de direito que determinaram o órgăo ou agente a actuar como actuou; e congruente, de modo que a decisăo constitua conclusăo lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificaçăo, envolvendo entre eles um juízo de adequaçăo.
Concluímos que a decisăo está fundamentada porque a AT obedeceu ao disposto no artº 77.º da LGT»
A Recorrente, no entanto, vem defender por via do presente recurso que errou o tribunal a quo porquanto para aferir da concreta verificaçăo dos pressupostos de que depende o exercício do direito ŕ deduçăo do IVA, nos termos do artigo 20.º do CIVA, năo releva, somente, aferir se as referidas operaçőes se inserem no escopo do seu objecto social, designadamente na CAE em que se enquadra a Recorrente, importa, outrossim, aferir se essas mesmas operaçőes poderiam ser utilizadas pela Recorrente para, a jusante, praticar operaçőes sujeitas a imposto e dele năo isentas, a atribuiçăo de uma CAE especifica năo limita tout court a personalidade e a capacidade de uma sociedade, assumindo apenas o papel de indicador na determinaçăo da conexăo da operaçăo em concreto com a atividade comercial da empresa, argumentando que como se demonstrou, os serviços contratados tęm em vista a prossecuçăo da atividade comercial desenvolvida pela Recorrente, e que se traduzirá na alienaçăo dos equipamentos reparados e, concluindo que o Tribunal a quo, incorreu em erro de julgamento, por falta de fundamentaçăo, por errada interpretaçăo e subsunçăo ŕ factualidade em mérito, das disposiçőes previstas no nos termos dos artigos 19º, nº 2, 20.º, n.º 1, al. a) e 36º, todos do CIVA [vide conclusőes D a DD das alegaçőes de recurso].
Prosseguindo, mais considera que contrariamente ao julgado a A.T. năo fez uma única diligęncia, como lhe impunha o dever da descoberta da verdade material, no sentido de apurar: i) o local em que se encontravam os equipamentos em causa; ii) a suscetibilidade das operaçőes subjacentes ŕs faturas em crise estarem conexas com a atividade da Recorrente (limitando-se a confrontar essas mesmas operaçőes com a CAE da Recorrente); e iii) a suscetibilidade das operaçőes de reparaçăo e transporte, a que se referem as faturas em causa poderem, efetivamente, corresponder, a jusante, a operaçőes ativas tributáveis e năo isentas, realizadas pela Recorrente, sendo que o ónus que incumbia ŕ A.T., a fim de legitimar a năo aceitaçăo do IVA deduzido, era demonstrar inequivocamente, que as operaçőes praticadas pela Recorrente năo se inserem no âmbito da sua atividade comercial, e năo săo suscetíveis de, a posterior, criar valor para a sociedade Recorrente.
Vejamos.
O Imposto Sobre o Valor Acrescentado é um imposto geral que, incidindo sobre todas as despesas, é aplicado a todas as fases do circuito económico (plurifásico).
Nessa medida, é pago por todos os operadores que intervęm no circuito de produçăo, transformaçăo e comercializaçăo, incidindo sobre o valor acrescentado em cada fase, năo produzindo assim, em regra, qualquer efeito cumulativo.
Estamos perante um regime baseado no método de crédito de imposto, em que o valor a entregar ao Estado resulta da diferença entre o imposto liquidado e o imposto dedutível em determinado período.
Com relevo, a faculdade do contribuinte poder deduzir o imposto que suportou nas aquisiçőes, cujo princípio se encontra consagrado nos artigos 19.º e seguintes do Código do IVA, constituindo o chamado direito ŕ deduçăo, elemento nuclear ŕ volta do qual gravita todo o funcionamento do IVA.
Este direito consubstancia-se no direito atribuído a cada sujeito passivo de, no momento em que apure o imposto por si devido, relativo ŕs suas vendas e prestaçőes de serviços, poder deduzir o imposto que suportou nas aquisiçőes de bens e serviços necessários ŕ sua actividade, entregando apenas a diferença entre os dois montantes considerados.
Porquanto, o Código do IVA determina, como regra geral, a dedutibilidade do imposto devido ou pago pelo sujeito passivo nas aquisiçőes de bens e serviços feitas a outros sujeitos passivos (artigos 19.º e 20.º do CIVA).
Perante o direito ŕ deduçăo enquanto regra geral, contrapőem-se as situaçőes expressas de exclusăo do direito ŕ deduçăo tidas por excepcionais e que se reportam a casos específicos consagrados pelo legislador nacional em termos taxativos, de acordo com o estatuído na Directiva IVA, em funçăo do tipo de despesas em causa (artigo 21.º do CIVA).
Como requisitos subjectivos do exercício do direito ŕ deduçăo do imposto determina-se, nomeadamente, que os bens e serviços deverăo estar diretamente relacionados com o exercício da actividade em causa.
Nesse sentido, o n.º 2 do artigo 17.º da 6Ş Diretiva, estatui que “Desde que os bens e os serviços sejam utilizados para os fins das próprias operaçőes tributáveis, o sujeito passivo está autorizado a deduzir do imposto de que é devedor: a) O imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago em relaçăo a bens que lhe tenham sido fornecidos ou que lhe devam ser fornecidos e a serviços que lhe tenham sido prestados ou que lhe devam ser prestados por outro sujeito passivo;”
E, resulta do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Código do IVA que “Estăo sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado: a) As transmissőes de bens e as prestaçőes de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal”
Concretizando a incidęncia subjectiva, estipula a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA que “Săo sujeitos passivos do imposto: a) As pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produçăo, comércio ou prestaçăo de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissőes livres, e, bem assim, as que, do mesmo modo independente, pratiquem uma só operaçăo tributável, desde que essa operaçăo seja conexa com o exercício das referidas actividades, onde quer que este ocorra, ou quando, independentemente dessa conexăo, tal operaçăo preencha os pressupostos de incidęncia real do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC);”
Por sua vez, o artigo 19.º do Código do IVA estatuía ŕ data dos factos que “1 - Para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzem, nos termos dos artigos seguintes, ao imposto incidente sobre as operaçőes tributáveis que efectuaram:
a) O imposto devido ou pago pela aquisiçăo de bens e serviços a outros sujeitos passivos;
(...)”
Em conformidade com o disposto no artigo 168.º da Diretiva IVA, transposto, em parte, pelo artigo 20.º n.º 1, alínea a) do Código do IVA, o sujeito passivo pode deduzir o IVA que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo nas transmissőes de bens e prestaçőes de serviços, quando esses bens ou serviços sejam utilizados pelo sujeito passivo para a realizaçăo de transmissőes de bens e prestaçőes de serviços sujeitas a imposto e dele năo isentas (operaçőes tributadas).
O artigo 20.º n.º 1 do Código do IVA, em conformidade com as regras do Direito da Uniăo Europeia, vem, assim, exigir que exista um nexo de causalidade entre o bem ou serviço adquirido input e o output tributado, para que o IVA seja susceptível de ser dedutível.
Em suma, o IVA suportado a montante numa determinada operaçăo só é dedutível na medida em que possa estar relacionado a jusante com uma operaçăo efectivamente tributada, devendo a relaçăo ser aferida em funçăo do reporte e inclusăo do custo suportado no preço da operaçăo tributada.
«O regime das deduçőes visa libertar inteiramente o empresário do ónus do IVA, devido ou pago, no âmbito de todas as suas actividades económicas.
Assim o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado garante a perfeita neutralidade quanto ŕ carga fiscal de todas as actividades económicas, quaisquer que sejam os fins ou os resultados dessas actividades, na condiçăo de as referidas actividades estarem, elas próprias, sujeitas ao IVA (v., neste sentido, acórdăos de 26.05.2005, Kretztechnik, C 465/03, de 22.02.2001, processo C-408/98, de 14 de Fevereiro de 1985, Rompelman, 268/83, Recueil, p. 655, n.º 19; de 15 de Janeiro de 1998, Ghent Coal Terminal, C-37/95, Colect., p. I-1, n.º 15, e de 21 de Março de 2000, Gabalfrisa e o., C-110/98 a C-147/98, Colect., p. I-1577, n.º 44, assim como de 8 de Junho de 2000, Midlank Bank, C-98/98, Colect., p. I-4177, n.º 19), todos disponíveis também no sitehttp://new.eur-lex.europa.eu

No que respeita ao direito de deduçăo a Jurisprudęncia do TJCE vem afirmando que “o direito ŕ deduçăo previsto nos artigos 17.º e 20 da Sexta Directiva faz parte integrante do mecanismo do IVA e năo pode, em princípio, ser limitado.(…) Para que o IVA seja dedutível, as operaçőes efectuadas a montante devem ter uma relaçăo directa e imediata com as operaçőes a jusante com direito a deduçăo. Assim, o direito ŕ deduçăo do IVA que incidiu sobre a aquisiçăo de bens ou serviços a montante pressupőe que as despesas efectuadas com a sua aquisiçăo tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operaçőes tributadas a jusante com direito a deduçăo.” -cf. Acórdăo Kretztechnik (2005) - C.465/03 e Ac do TJCE, 2º secçăo de 08.06.2000, processo C-98/98, inhttp://new.eur-lex.europa.eu.
Resulta deste princípio bem como da regra nos termos da qual, para dar direito ŕ deduçăo, os bens ou serviços adquiridos devem ter uma relaçăo directa e imediata com as operaçőes tributadas, que o direito ŕ deduçăo do IVA, que onerou estes bens ou serviços, pressupőe que as despesas efectuadas com a sua aquisiçăo devem ter feito parte dos elementos constitutivos do preço das operaçőes tributadas.
Portanto, as referidas despesas devem fazer parte dos custos dessas operaçőes a jusante que utilizam os bens e serviços adquiridos (Ac 408/98).
Para efeito de deduçăo do imposto suportado a montante os bens e serviços adquiridos hăo-de estar, pois, directamente relacionados com o exercício da actividade tributária do sujeito passivo (Cf. também neste sentido, Clotilde Celorico de Basto, Introduçăo ao IVA, pag. 159 e Valente Torrăo, CIVA anotado, pag.126).
Assim, por exemplo, no referido Acórdăo Kretztechnik, o TJCE considerou que o artigo 17.º, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva confere «o direito ŕ deduçăo da totalidade do IVA que onerou as despesas efectuadas por um sujeito passivo em relaçăo ŕs diferentes prestaçőes que adquiriu no âmbito de uma emissăo de acçőes, na medida em que a totalidade das operaçőes efectuadas por esse sujeito passivo no âmbito da sua actividade económica seja constituído por operaçőes tributadas».
Como sublinham JOSÉ XAVIER DE BASTO e MARIA ODETE OLIVEIRA (O direito ŕ deduçăo do IVA nas sociedades holding, em Fiscalidade n.º 6, página 8), este Acórdăo revela a importância do direito ŕ deduçăo no sistema do IVA e como o TJUE interpreta essa importância, levando ao extremo a ideia de que a neutralidade do sistema exige que se liberte o empresário do ónus do IVA devido ou pago no âmbito de todas as suas actividades. O Tribunal, nesta e noutras decisőes, mostra-se hostil a limitaçőes ao direito a deduzir o IVA a montante, que muitas vezes os Estados săo tentados a introduzir.» [extracto do acórdăo do STA de 03.07.2013, processo n.º 1148/11].
Acresce, rebatendo os argumentos jurisprudenciais a que alude a Recorrente, que mais recentemente a jurisprudęncia do TJUE - cf. acórdăos de 6-9-2012 do Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia, proferido no processo n.º C-496/11 e acórdăo AB SKF de 29 de Outubro de 2009, C-29/08, ambos disponíveis emhttp://new.eur-lex.europa.eu - citando jurisprudęncia anterior do TJCE adoptada nos acórdăos Kretztechnik, n.º 36, Investrand, n.º24, vem admitindo também «um direito a deduçăo a favor do sujeito passivo, mesmo na falta de um nexo directo e imediato entre uma determinada operaçăo a montante e uma ou várias operaçőes a jusante com direito a deduçăo, quando os custos dos serviços em causa fazem parte das suas despesas gerais e săo, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens que fornece ou dos serviços que presta. Estes custos tęm, com efeito, um nexo directo e imediato com o conjunto da actividade económica do sujeito passivo».
Em suma, como de forma sintética e assertiva enuncia Mariana Gouveia de Oliveira (A dedutibilidade de IVA e a aquisiçăo de participaçőes sociais por sociedades operacionais, em Fiscalidade, 46, pag.107.), a coeręncia da jurisprudęncia do TJUE assenta em algumas ideias fundamentais:
«A primeira será que, o direito ŕ deduçăo “faz parte integrante do mecanismo do IVA e năo pode, em princípio, ser limitado. Este direito exerce-se imediatamente em relaçăo ŕ totalidade dos impostos que incidiram sobre as operaçőes efectuadas a montante (v., designadamente, acórdăos de 6 de Julho de 1995, BP Soupergaz, C-62/93, C'olect., p. 1-1883, n.º 18, e de 2] de Março de 2000, Gabaifrisa e o., C'-]10/98 a C-147/98, Colect., p. 1-15 77, n.º 43).”
A segunda ideia reporta-se ŕ ligaçăo necessária entre o IVA suportado e a realizaçăo de operaçőes tributáveis: “Para que o IVA seja dedutível, as operaçőes efectuadas a montante devem ter uma relaçăo directa e imediata com as operaçőes a jusante com direito a deduçăo. Assim, o direito ŕ deduçăo do IVA que incidiu sobre a aquisiçăo de bens ou serviços a montante pressupőe que as despesas efectuadas com a sua aquisiçăo tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operaçőes tributadas a jusante com direito a deduçăo (v. acórdăos já referidos Midland Bank, n. 030, e Abbey National, n.º 28, assim como de 27 de Setembro de 2001, Cibo Participations, C-16/00, Colect., . 1-6663, n.º 31).”
Sendo ainda, que o TJUE considera que “as despesas gerais da actividade dos sujeitos passivos, enquanto elementos constitutivos do preço dos produtos, se encontram numa relaçăo directa e imediata com o conjunto da actividade do sujeito passivo, sendo por isso, dedutível o IVA nelas suportado”.
Nesta senda e como refere o TCA Norte no Acórdăo de 13.10.2016, processo n.º 00089/11.7BEBRG:«Nos termos do artº 20º, n.º l, do CIVA, só é dedutível o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados e que sejam pertinentes aos fins próprios da actividade do sujeito passivo. Năo se destinando as aquisiçőes a fins empresariais năo poderá o sujeito passivo proceder ŕ respectiva deduçăo de acordo com o citado preceito”.
Como tem entendido a jurisprudęncia do Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia, “O regime das deduçőes assim estabelecido visa aliviar inteiramente o empresário do peso do IVA devido ou pago no quadro de todas as suas atividades económicas. O sistema comum do IVA garante dessa forma a neutralidade quanto ŕ carga fiscal de todas as atividades económicas, independentemente do seu fim ou do seu resultado, na condiçăo de essas atividades estarem elas mesmas, em princípio, sujeitas a IVA”. Neste sentido, vide Acórdăos de 29.04.2004, Faxworld, C-137/02, Colet., p. I-5547, n.º 37, e de 22.12.2010, Dankowski, C-438/09, Colet., p. I-14009, n.º 24).
Assim e em resumo, o direito ŕ deduçăo do IVA, em consonância com o previsto nos artigos 167.º e seguintes da Directiva IVA, constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA e năo pode, em princípio, ser limitado.
No entanto, o exercício do direito ŕ deduçăo suportado nas operaçőes de aquisiçăo de bens e serviços a sujeitos passivos năo é, um direito livre ou incondicionado, dependendo antes da verificaçăo de determinados requisitos subjectivos e objectivos, que, como supra enunciados, se reporta a bens ou serviços por si adquiridos e que sejam utilizados para efeito das próprias operaçőes tributadas.
Sendo que em sede de IVA, conforme decidido no Acórdăo do TJUE de 15.9.2016, proc. C- 516/14, é ao sujeito passivo que solicita a deduçăo do IVA que incumbe provar que preenche os requisitos para dela beneficiar pelo que a AT pode assim exigir ao próprio contribuinte as provas que considere necessárias para apreciar se há ou năo que conceder a deduçăo solicitada. A propósito do ónus da prova, o acórdăo do TJUE cita a jurisprudęncia contida no acórdăo de 18 de Julho de 2013, Evita-K, Proc. C-78/12, EU:C:2013:486, nº 37, e no acórdăo de 27 de Setembro de 2007, Twoh International, C-184/05, EU:C:2007:550, nº 35”.»
O Tribunala quo sustentou a sua decisăo discorrendo que «A AT concluiu, por um lado, năo estarem reunidos os requisitos exigidos pelo artigo 20.º do CIVA para que seja aceite fiscalmente como dedutível o IVA constante das facturas emitidas pelos seus fornecedores “[SCom02...], S.A.”, no valor de € 71 300,00 (facturas 301 e 302), e a emitida pelo sujeito passivo “[SCom03...], S.A.” (factura 53), no valor de € 345,00, no período em causa (...) relativamente aos nºs de documentos 4001 e 4002 (facturas 301 e 302 emitidas pela “[SCom02...], SA”, nos valores referentes a IVA, de 33.268,58€ e 38.031,42€, respectivamente) porque considerou năo consubstanciarem a obtençăo de quaisquer rendimentos ou despesas associadas a activos susceptíveis de criar valor para a sociedade Impugnante; e, pelo que se deduz do RIT, embora ele năo seja explícito quanto ŕ factura 53 emitida pela “[SCom03...] SA” ( cfr, ŕ contrário fls. 54 do RIT - facto 4, ponto 8), porque esta sociedade teria transportado aqueles equipamentos com origem na Maia e destino Torre de Moncorvo, no valor de 1.500,00€ mais IVA, ou seja, no valor de 345,00€ referente a IVA.
Relembremos que o objecto social da Impugnante corresponde, para o que interessa relevar, ao CAE 45310 que se reconduz ao comércio por grosso de peças e acessórios para veículos automóveis.
Pergunta-se: Os serviços que correspondem ŕs reparaçőes do ... ... D7R e da Niveladora ... 160H, e respectivo transporte, tem a ver com o comércio por grosso de peças e acessórios para veículos automóveis, em conformidade com o CAE 45310, e previsto no DL n.º 381/2007, de 14 de Novembro?
De acordo com a informaçăo disponível pela ANECRA (Associaçăo Nacional das Empresas do Comércio e da Reparaçăo Automóvel), in https://www.anecra.pt/AL/GabineteEEconomicosCAERevisao3.aspx o comércio por grosso de peças e acessórios para veículos automóveis “Compreende o comércio por grosso de qualquer tipo de partes, peças e acessórios para veículos automóveis (pneus, amortecedores, calços de travőes, ópticas, tapetes, baterias, etc.)”.
Ora, se assim é, há uma questăo principal que tem de ser dirimida, que é averiguar a natureza das coisas em causa. Ou seja, tem de considerar que o ... ... D7R e da Niveladora ... 160H săo os próprios veículos, e năo partes, peças ou acessórios de si próprios. Aliás, é a própria impugnante que os define como equipamentos ou veículos (Cfr. art.ºs 46.º, 47.º, 95.º, 97.º, 107.º, 108.º, 109.º da PI). Pela sua natureza aparentam que săo máquinas usadas para a construçăo e engenharia civil, cujo comércio se integrará no CAE 46630 (cfr. https://codigopostal.ciberforma.pt/cae/codigo/cae-46630comercio-por-grosso maquinas-para-industria-extractiva-construcao-e-engenharia-civil/)
Portanto, nada tęm a ver com o objecto social da Impugnante correspondente ao CAE 45310, e, como tal, năo estăo reunidos os requisitos exigidos pelo artigo 20.º do CIVA para que seja aceite fiscalmente como dedutível o IVA constante das facturas emitidas pelos seus fornecedores “[SCom02...], S.A.”, no valor de € 71 300,00 (facturas 301 e 302), e a emitida pelo sujeito passivo “[SCom03...], S.A.” (factura 53), no valor de € 345,00.»
Cumpre desde já referir, que esta aferiçăo em funçăo do objecto social é correcta, aliás até cremos que a mesma nem vem directamente colocada em questăo por via do recurso, a questăo passa mais, por aferir se esta subsunçăo dos factos basta para afastar a aplicaçăo do artigo 20º do Código do IVA.
A Recorrente, vem, defender que o Tribunal errou, porquanto năo bastava ao tribunal aferir se as referidas operaçőes se inserem no escopo do seu objecto social, designadamente na CAE em que se enquadra a Recorrente, mas sim aferir se essas mesmas operaçőes poderiam ser utilizadas pela Recorrente para, a jusante, praticar operaçőes sujeitas a imposto e dele năo isentas.
Ora, independentemente, de se poder colocar em questăo perante o exposto supra emergente da jurisprudęncia do TJUE uma abrangęncia tăo lata, certo é que em termos hipotéticos a ilacçăo que a Recorrente pretende é válida. Porquanto, em teoria nada impede que a qualquer momento a Recorrente amplie o seu objecto social, nele incluindo a venda de viaturas ou equipamentos de modo a sustentar a venda do equipamento pesado em questăo.
Mas a questăo, a dirimir é distinta prende-se com a existęncia (apesar de năo estar relacionado com seu objecto social) de factos e/ou indícios que permitam a este Tribunal ad quem afirmar que apesar daquela facturaçăo respeitante a reparaçăo e transporte de maquinaria pesada usada habitualmente na construçăo e trabalhos pesados de engenharia (construçăo de estradas, complementares de escavaçőes e outros), năo estando relacionado com a actividade da Recorrida, ainda assim foram utilizados numa qualquer prestaçăo de serviços ou actividade acessória pela mesma, ou mesmo, por exemplo que estava em via de reestruturaçăo de alargamento de actividade, já tinha compradores e proposta de compra da mesma, etc,, que de certa forma pudessem levar a inferir que aqueles serviços de reparaçăo e transporte poderiam vir a servir consubstanciando inputs para fins empresariais do sujeito passivo.
Ora, como decorre da factualidade assente, pontos 1., 4. e 6., a Recorrente encontra-se registada para o exercício das seguintes funçőes: CAE principal Com. Grosso e Acessórios para veículos automóveis; e CAE 70220 Outras Actividades Consultoria para os negócios e Gestăo.
Sendo assim, numa análise primária, é ostensivo que o gasto năo está directamente relacionado com a actividade da Recorrente, atentas as características do equipamento em questăo como disso deu nota o Tribunal a quo.
Por outro lado, da investigaçăo levada a cabo pelos SIT, refletido no RIT e que năo é posto em causa, na análise da contabilidade desde 2017 até 2019, năo foram relevadas qualquer operaçăo activa associada ao equipamento em questăo e, bem assim, năo é conhecido qualquer instalaçăo ŕ Recorrente susceptível de armazenar tais equipamentos, sendo manifesta a necessidade de parqueamento do mesmo e dificuldade atenta a sua dimensăo, acrescentamos nós.
Nesta sede impugnatória logrou a Recorrente provar a aquisiçăo dos equipamentos, mediante importaçăo dos mesmos de Angola em 2016.
Razăo pela qual resta tăo só aferir se se pode considerar existente um qualquer nexo entre o serviço adquirido input (reparaçăo e transporte do equipamento) e a eventual existęncia de output tributado?
Ora, a factualidade assente encontra-se estabilizada, na medida em que, do teor das alegaçőes e conclusőes, a Recorrente năo impugnou a matéria de facto assente.
Assim, temos que nenhum elemento foi careado para a factualidade que permita aferir em concreto ou virtualmente do nexo de causalidade, ou usando a expressăo emergente das conclusőes que permita inferir que os serviços contratados tęm em vista a prossecuçăo da atividade comercial desenvolvida pela Recorrente, e que se traduzirá na alienaçăo dos equipamentos reparados.
Nesta medida, é manifesto que năo existe um qualquer indicio que permita reconduzir a reparaçăo e transporte do equipamento pesado e uma eventual venda e/ou aluguer de equipamento/ utilizaçăo do equipamento/prestaçőes de serviços a terceiros com recurso ao equipamento (acrescentamos nós), sendo ostensivo que os serviços emergentes das facturas corresponde ainput sem qualquer manifestaçăo concreta ou previsível que se traduza numoutput seguramente tributado a montante por inserir-se na actividade económica do sujeito passivo.
Em termos de prova, como se refere no Acórdăo do TJUE de 19.02.1996, Inzo/Belgische Staat, C-110/94, EU:C:1996:67, n.º 23: “… compete a quem solicite a deduçăo do IVA provar que as condiçőes para beneficiar dessa deduçăo estăo preenchidas e que o artigo 4.º năo se opőe a que a administraçăo fiscal exija que a intençăo declarada de começar actividades económicas que dăo origem a operaçőes tributáveis seja confirmada por elementos objectivos”.
Portanto, resulta deste contexto que um sujeito passivo de IVA pode deduzir imposto relativo aos chamados actos preparatórios do exercício da sua actividade, sendo certo que terá de ficar demonstrada, justamente, a efectividade de tal intençăo de exercer a atividade em causa. O que, como já explicitamos de todo năo logrou a Recorrente carrear prova da pretensăo de iniciar actividade mais ampla de comercializaçăo desse tipo de equipamento e de que tinha os mesmos disponíveis para venda.
Mais se diga, que é consabido que nem todos os gastos tęm, necessariamente de redundar em proveitos, e como tal ter reflexos positivos na contabilidade, isto porque, como consignado no Acórdăo da secçăo do Contencioso Tributário do STA de 27.06.2018, proc. 01402/17: “a AT năo pode sindicar a bondade e oportunidade das decisőes económicas da gestăo da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestăo da sociedade. Assim, um gasto ou perda será aceite fiscalmente caso, num juízo reportado ao momento em que foi efectuado, seja adequado ŕ estrutura produtiva da empresa e ŕ obtençăo de lucros, ainda que se venha a revelar uma operaçăo económica infrutífera ou economicamente ruinosa, e a AT apenas pode desconsiderar os que năo se inscrevem no âmbito da actividade do contribuinte e foram contraídos, năo no interesse deste, mas para a prossecuçăo de objectivos alheios (quando for de concluir, ŕ face das regras da experięncia comum que năo tinha potencialidade para gerar proveitos)» - neste sentidovide também os Acórdăos Secçăo de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo de 30 de Novembro de 2011, recurso n.º 107/11, e de 24.09.2014, recurso 779/12.”
Mas, a năo existęncia do nexo de causalidade năo foi por nós aferido em funçăo de uma perspectiva económica de proveito, mas numa perspectiva material, ora no caso presente, perante a inexistęncia de um qualquer facto no sentido de integrar aquele nexo de causalidade entre inputs & outupts, independentemente de eles virem efectivamente a concretizar-se, mostra-se de todo descabida as prestaçőes ser considerado um input para fins empresariais.
Por todo o exposto improcedem as conclusőes D. a DD, das alegaçőes de recurso, sendo de manter o julgado, a que acresce a presente fundamentaçăo.

Prosseguindo, argumenta a Recorrente que por imposiçăo expressa no artigo 58º da LGT, a A.T. deve procurar descobrir a verdade material, em concreto, procurar concluir de forma inequívoca pela năo dedutibilidade do IVA subjacente ŕs referidas faturas e, caso assim năo se entenda, que ocorreu violaçăo do princípio do inquisitório, sempre se deverá considerar, ao abrigo do regime do ónus da prova, que O verdadeiro ónus que incumbia ŕ A.T., a fim de legitimar a năo aceitaçăo do IVA deduzido, era demonstrar inequivocamente, que as operaçőes praticadas pela Recorrente năo se inserem no âmbito da sua atividade comercial, e năo săo suscetíveis de, a posterior, criar valor para a sociedade Recorrente./ Năo obstante: i) năo foi produzida qualquer prova sobre os alegados indícios da inexistęncia das operaçőes subjacentes ŕs referidas faturas, pelo contrário, a própria A.T. reconhece a veracidade das referidas prestaçőes de serviços; ii) nem foi produzida qualquer prova sobre a insusceptibilidade das operaçőes de reparaçăo e transporte, a que se referem as faturas em causa poderem, efetivamente, corresponder, a jusante, a operaçőes ativas tributáveis e năo isentas, realizadas pela Recorrente, concluindo que deve prevalecer a presunçăo de verdade e boa fé prevista no artigo 75º, n.º 1 da LGT. [vide conclusőes FF. a LL, das alegaçőes de recurso],
Atentemos ao discorrido pelo Tribunal a quo sobre a questăo:
«Da violaçăo conjunta do principio da verdade material e do ónus da prova.
Defende a Impugnante que a AT, tendo liquidado o imposto, cabia-lhe demonstrar que se se verificaram os factos que integram o fundamento legal que lhe permite actuar dessa forma e năo de outra, designadamente competia-lhe demonstrar que năo se encontram verificados os pressupostos de que depende o exercício do direito de deduçăo pela Impugnante, de acordo com o artigo 20.º, n.º 1, al. a) do CIVA - pelo que năo pode o facto tributário assente em pressupostos năo provados manter-se na Ordem Jurídica, por violaçăo conjunta do Princípio da Verdade Material e do Ónus da Prova (artigo 58º e 74º da LGT).
O princípio do inquisitório está consagrado no âmbito do procedimento gracioso tributário, no artº.58, da LGT, de acordo com o qual a AT deve proceder ŕs diligęncias que considere convenientes para a descoberta da verdade material. Este principio justifica-se pela obrigaçăo de prossecuçăo do interesse público imposta ŕ actividade da Administraçăo Tributária (artº.266, nº.1, da C.R.P., e artº.55, da L.G.T.) e é corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actividade (artº.266, nº.2, da C.R.P., e artº.55, da L.G.T.). Este dever de imparcialidade, reclama que a Fazenda Pública procure trazer ao procedimento todas as provas relativas ŕ situaçăo fáctica em que vai assentar a decisăo, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja prova seja contrária aos interesses patrimoniais da própria Administraçăo; e obriga-a a realizar todas as diligęncias que se afigurem necessárias ŕ satisfaçăo do interesse público e ŕ descoberta da verdade material. Quer isto dizer, que todas as diligęncias devem ser efectuadas ainda que as mesmas năo tenham sido requeridas, năo dependendo por isso de um qualquer impulso procedimental do sujeito passivo.
O princípio da verdade material está consagrado no artº.6, do R.C.P.I.T., e impőe que a Administraçăo Tributária, no âmbito do procedimento de inspecçăo, procure recolher os elementos probatórios que possibilitem mais tarde fundamentar o acto tributário que venha a ser praticado. Pretende-se investigar e apurar o correcto cumprimento das obrigaçőes fiscais pelos sujeitos passivos e, com base nessa investigaçăo, recolher elementos que permitam apurar a eventual existęncia de irregularidades. O princípio da verdade material fixa aquele que deve ser o objectivo do procedimento inspectivo - a descoberta da verdade material, e é uma concretizaçăo do princípio do inquisitório (enunciado no artº.58, da L.G.T., como princípio geral do procedimento tributário), sendo postulado pela natureza pública e indisponível da relaçăo jurídico-tributária, assim abrangendo, por isso, os seus elementos de facto - neste sentido, cfr. Ac. do TCAN 6418/13, de 7/5/2013.
Ora, no caso dos autos, a AT, pela análise dos registos contabilísticos e respectivos documentos de suporte, em articulaçăo com as declaraçőes fiscais entregues; através do ficheiro SAF-T(PT) da contabilidade da empresa e dos documentos de suporte arquivados, carreou para os autos todos elementos que lhe possibilitaram verificar a existęncia de irregularidades e que lhe permitiu a liquidaçăo de IVA em causa, com o reembolso autorizado de “apenas” 15.012,52€.
Nesta medida também temos de concluir que, nos termos do art.º 74.º da LGT, cumpriu o ónus da prova que sobre si impendia dos factos constitutivos do direito ŕ liquidaçăo.» (fim de transcriçăo por extracto)
Importa destacar que o contribuinte goza da presunçăo de verdade da sua declaraçăo, nos termos previstos no artigo 74.º, n.º 1 da LGT, pelo que cabe ŕ Administraçăo Tributária o ónus da prova dos pressupostos legais da sua actuaçăo, neste caso, a demonstraçăo de que os indícios por si recolhidos no decurso da acçăo inspectiva săo sérios e suficientes para concluir que a operaçăo económica titulada pela factura năo confere o direito ŕ deduçăo.
Na verdade, a AT tem o ónus da prova da verificaçăo dos respectivos indícios ou pressupostos da tributaçăo, ou seja, dos pressupostos legais da sua atuaçăo.
Nessa medida, a Administraçăo Tributária tem o dever de averiguar e reunir indícios que permitam o afastamento da declaraçăo apresentada pelo contribuinte, ou melhor, “factos indiciantes, dos quais se procurará extrair, com o auxílio das regras de experięncia comum, da cięncia ou da técnica, uma ilaçăo quanto aos factos indiciados. A conclusăo ou prova năo se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juízo de relacionaçăo normal entre o indício e o tema de prova” (acórdăo do TCA Sul de 7.05.2013, proc. 06418/13).
Perante os elementos recolhidos pela AT a que o extracto da decisăo sob recurso faz alusăo e todos aqueles que foram esgrimidos em sede de apreciaçăo do vício de violaçăo de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito da correcçăo operada de năo reconhecimento do direito ŕ deduçăo do IVA, cremos que a sentença que conclui que AT cumpriu o seu ónus de prova năo merece, pois, a censura que lhe foi feita.
Acresce referir, que os SIT notificaram o sujeito passivo para informar da localizaçăo do equipamento pesado, a que acresce ter sido exercido pelo sujeito passivo o direito de audięncia prévia, que em abstracto lhe permitia carrear e requerer todas as diligęncias provas que considerasse relevantes para a descoberta de verdade.

Termos em que improcedem todas as alegaçőes de recurso.

2.3. Conclusőes
I. O Código do IVA resulta da transposiçăo, para a ordem jurídica interna, de diversas Directivas Comunitárias relativas ŕ harmonizaçăo das legislaçőes dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios devendo a interpretaçăo da lei interna ser, neste domínio, convergente com os princípios e regras postulados na respectiva disciplina comunitária.
II. No que respeita ao direito de deduçăo a Jurisprudęncia do TJUE vem afirmando que «o direito ŕ deduçăo previsto nos artigos 17.º e 20 da Sexta Directiva faz parte integrante do mecanismo do IVA e năo pode, em princípio, ser limitado. (…) Para que o IVA seja dedutível, as operaçőes efectuadas a montante devem ter uma relaçăo directa e imediata com as operaçőes a jusante com direito a deduçăo. Assim, o direito ŕ deduçăo do IVA que incidiu sobre a aquisiçăo de bens ou serviços a montante pressupőe que as despesas efectuadas com a sua aquisiçăo tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operaçőes tributadas a jusante com direito a deduçăo.»
III. A deduçăo do IVA corresponde a um direito do contribuinte, segundo a própria conformaçăo normativa do imposto, pelo que caberá a ele demonstrar a existęncia dos factos em que suporta o direito ŕ deduçăo a que se arroga.
IV. Deste modo, quando esteja em causa uma liquidaçăo adicional baseada no năo reconhecimento pela administraçăo de uma deduçăo que o contribuinte fez, caberá a este a prova da verificaçăo dos requisitos estabelecidos na lei para que essa deduçăo seja substantivamente legítima, conquanto, previamente, a AT haja aportado factos passíveis de criar fundada dúvida sobre a legitimidade de tal deduçăo.

3. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso.
Custas a cargo da Recorrente.
Porto, 10 de julho de 2026

Irene Isabel das Neves (Relatora)
Carlos de Castro Fernandes (1.º Adjunto)
Jorge Manuel Monteiro da Costa (2.º Adjunto)
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