Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00873/19.3BEAVR
10/07/2026·Relator: VITOR SALAZAR UNAS
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - Na repartiçăo do ónus de prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes que decorre do art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, incumbe ŕ AT comprovar a alegaçăo de exercício efetivo do cargo e incumbe ao revertido comprovar que năo lhe é imputável a falta de pagamento pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo [cfr. ainda arts. 74.º, n.º 1, da LGT e 342.º, do Código Civil].

II - Para além do mais, é hoje consabido que năo há qualquer presunçăo legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito o efetivo exercício da funçăo e que faça inverter o referido ónus que recai sobre a administraçăo tributária. E, operando a reversăo ao abrigo da alínea b), do nº 1, do artigo 24º da LGT, este pressuposto relativo ao efetivo exercício da geręncia deve verificar-se ŕ data do termo do prazo de pagamento voluntário da dívida exequenda.

III - A denominada geręncia de facto de uma sociedade comercial consistirá no efetivo exercício das funçőes que lhe săo inerentes e as quais passam, nomeadamente, pelas relaçőes com os fornecedores, com os clientes, com as instituiçőes de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representaçăo dessa sociedade.*

Texto Integral



Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:

I - RELATÓRIO:
A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou procedente a oposiçăo instaurada por «AA», contra dívidas de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) e IRS - Retençőes na Fonte (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), cuja quantia total ascende a € 40.527,41, em que é devedora originária a sociedade “[SCom01...], LDA”.
A Recorrente terminou as suas alegaçőes de recurso formulando as seguintes conclusőes:
«(…).
1. Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que julgou totalmente procedente a oposiçăo, deduzida pelo Oponente, ŕ reversăo contra si realizada, na qualidade de responsável subsidiário e, em consequęncia, declarou a extinçăo do processo de execuçăo de fiscal e apensos em causa nos presentes autos, relativamente ao mesmo.
2. O objecto do recurso centra-se em saber se o douto Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, por ter concluído pela ilegitimidade do Oponente, defendendo que ŕ Fazenda Pública faltou alegar e provar factos concretizadores susceptíveis de evidenciar um exercício efetivo dos poderes de geręncia por parte do Oponente.
3. Discorda a Fazenda Publica, com a ressalva do sempre devido respeito, do entendimento sufragado pelo Tribunal a quo e com o mesmo năo se conforma, pois, entende que, a prova produzida nos presentes autos, integrada no probatório, evidencia a prática de actos de gestăo efectiva por parte do Oponente na sociedade devedora originária. Vejamos.
4. Atentos os períodos em questăo, o chamamento do Oponente na qualidade de responsável subsidiário, está sujeito ao regime previsto no artigo 24.º da LGT.
5. De acordo com o regime legal consagrado na citada disposiçăo legal, constitui requisito constitutivo do direito ŕ reversăo da execuçăo contra os responsáveis subsidiários, a geręncia de facto por parte do responsável subsidiário.
6. A sociedade devedora originária foi constituída, em 19/05/1971, pelo Oponente e outros, tendo por objecto social a actividade de produçăo e venda de componentes para a indústria do calçado.
7. Sendo detentor de uma participaçăo no capital social da devedora originária, a actuaçăo do Oponente jamais seria neutra no que toca aos rumos desta, sendo expectável que assegure e induza ŕ prática de uma gestăo responsável e transparente, assente em boas práticas e estímulo atempado aos procedimentos adequados, estando em condiçőes de tomar decisőes que sejam convenientes ao seu interesse.
8. Além de sócio da sociedade devedora originária desde a sua constituiçăo, o Oponente no acto constitutivo foi nomeado gerente de direito, tendo, em 01/02/2012, renunciado ŕ geręncia - cfr. pontos 2 e 5 do probatório.
9. Ademais, em termos de vinculaçăo societária, a sociedade devedora originária obrigava-se pela assinatura de dois gerentes, para o que foram designados, o Oponente e outro com o acto constitutivo, outro, em 16/09/1994, e outro, em 15/02/2002 - cfr. pontos 2, 3 e 4 do probatório.
10. Mais importa, relevar que, em 26/11/2017, o Oponente foi novamente nomeado como gerente da executada originária, tendo de novo renunciado ŕ geręncia, registada pela Ap. ...04 - cfr. pontos 6, 13, 14 e 17 do probatório.
11. Năo há qualquer presunçăo legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito, o efetivo exercício da funçăo.
12. No entanto, provada que esteja a geręncia de direito e considerando-se de igual modo, os elementos carreados para os autos, pode-se com base nos dados da experięncia comum e no raciocínio de quem julga [assente nas regras da experiencia ou nos ensinamentos retirados da observaçăo empírica dos factos], inferir o exercício de uma geręncia real ou de facto, sendo esta presunçăo de geręncia de facto uma presunçăo natural ou judicial.
13. Por outro lado, note-se que a geręncia de facto resulta da prática, ainda que limitada, de actos que vinculam a sociedade, quer se consubstanciem na gestăo de negócios sociais, quer na realizaçăo de actos que digam respeito ŕ representaçăo ou vinculaçăo da sociedade, sendo certo que o exercício de qualquer uma destas funçőes integra a gestăo de facto.
14. A realizaçăo de actos de gestăo ou de representaçăo ou vinculaçăo, ainda que sem reiteraçăo ou continuaçăo, constitui geręncia real e efectiva, ou seja, basta a prática de quaisquer dos actos citados para gerar responsabilidade subsidiária, uma vez que deles decorre que o seu autor viabilizou a actividade social e se envolveu na vida da sociedade.
15. Na verdade, estamos em crer que a lei năo exige, para a consideraçăo dos gerentes como sendo de facto, uma administraçăo continuada, bastando-se com a prática de actos vinculativos da empresa, além de năo estabelecer qualquer exigęncia quanto ŕ extensăo do cargo de gestăo, dado que o seu exercício pode abranger a totalidade da capacidade jurídica da empresa (o que sucederá, em regra, nas sociedades com um ou dois gerentes e com uma estrutura organizacional simples), ou apenas uma determinada área da actividade societária (o que tende a ocorrer nas sociedades em que, por força da complexidade do seu objecto ou da existęncia de uma estrutura mais diversificada, cada gerente acaba por ter o seu pelouro, sem prejuízo da possibilidade de intercomunicaçăo entre si).
16. Nem podia deixar de ser de outro modo, pois tal resulta, desde logo, do facto de as sociedades, como pessoas colectivas, agirem apenas através dos seus órgăos, devendo os gerentes praticar os actos que forem necessários ou convenientes ŕ prossecuçăo do objecto social, representando a sociedade, como se alcança do teor dos artigos 259.º e 260.º do CSC.
17. O Oponente praticou actos exteriorizadores da vontade da sociedade devedora originária, representando-a e vinculando-a perante terceiros.
Concretizando.
18. Com data de 28/11/2018, o Oponente assinou em representaçăo da devedora originária, o cheque n.º ...32, no valor de € 3.392,22, emitido ŕ ordem de um fornecedor da sociedade devedora originária, com data de validade até 26/04/2019 - cfr. ponto 8 do probatório.
19. Com data de 17/12/2018, o Oponente assinou em representaçăo da devedora originária, o cheque n.º ...31, no valor de € 2.307,19, emitido ŕ ordem de um fornecedor da devedora originária, com data de validade até 26/04/2019 - cfr. ponto 10 do probatório.
20. Os referidos cheques foram remetidos, em 29/05/2019, ao órgăo de execuçăo fiscal pelo fornecedor da executada originária, em resposta a pedido de colaboraçăo - cfr. ponto 21 do probatório.
21. Em 09/12/2018, o Oponente assinou, na qualidade de gerente da sociedade executada originária, em conjunto com outros na mesma qualidade, um documento intitulado de “Alteraçăo ao Contrato de Financiamento em Regime Multiusos”, celebrado com o Banco 1... S.A., para alteraçăo do montante máximo global de crédito concedido ŕ executada originária no valor de € 44.000,00 - cfr. ponto 9 do probatório.
22. O Oponente ao assinar os supraditos actos na qualidade de representante legal da sociedade devedora originária, exteriorizou a vontade da mesma, representando e vinculando-a perante terceiros, como resulta do n.º 4 do artigo 260.º do CSC.
23. A assinatura de cheques e outros documentos, em representaçăo da sociedade de que se é sócio e gerente de direito, integra a prática de acto representativo da sociedade, representando exercício da geręncia.
Prosseguindo.
24. Com data de 24/01/2019, o Oponente subscreveu documento, nos termos do qual informava a sociedade devedora originária da renúncia ŕ funçăo de gerente, invocando o seguinte: “Na sequęncia da tomada de conhecimento de várias decisőes e atuaçőes da atual geręncia de facto, sem a minha intervençăo ou consentimento, venho, por este meio, renunciar ŕ geręncia dessa sociedade (…) - funçőes que formalmente desempenho. Mais informo que, para os devidos e legais efeitos, tal renúncia produzirá efeitos 8 (oito) dias após o recebimento da presente carta.” - cfr. pontos 13 e 14 do probatório - Sublinhado nosso.
25. Da análise do referido documento, decorre, ressalvando o respeito devido, e sem prejuízo de melhor opiniăo, que a geręncia decidia e atuava com a sua intervençăo ou consentimento, o que permite inferir pelo exercício da geręncia de facto.
Continuando.
26. Com data de 23/01/2019 e 25/01/2019 o Oponente assinou e enviou ŕ sociedade devedora originária dois requerimentos - cfr. pontos 11, 12, 15 e 16 do probatório.
27. Salvo o devido respeito, contrariamente ao entendimento defendido pelo Tribunal a quo, entendemos que, da sua análise, năo resulta, a rejeiçăo da sua intervençăo de facto nos destinos da sociedade, mas que na sua qualidade de sócio e gerente informa todos os seus co-sócios que năo aceita, nem tęm o seu consentimento ou autorizaçăo para proceder ŕ venda de qualquer património da sociedade e praticar qualquer acto que implique diminuiçăo de garantias de credores ou de beneficio ilícito dos mesmos de forma a por em causa, nomeadamente a qualificaçăo da gestăo.
28. O Oponente assinou e remeteu dois documentos, dirigidos ao administrador de insolvęncia, nomeado no processo de insolvęncia n.º 4--3/19.... - cfr. pontos 30 e 31 do probatório.
29. De evidenciar, ainda, que a empresa requerente da insolvęncia da executada originária, remeteu por correio electrónico uma exposiçăo, em resposta ao pedido de colaboraçăo, solicitado ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 59.º da LGT pelo órgăo de execuçăo fiscal, na qual referiu que as relaçőes comerciais com a executada originária eram mantidas através do “Sr. «BB», Sr. «CC» e com o Sr. «AA»”, este último o ora Oponente - cfr. ponto 20 do probatório.
30. Acresce, outrossim, que o TOC contabilista da executada originária de abril de 2014 até dezembro de 2018, em resposta pedido de colaboraçăo, solicitado pelo órgăo de execuçăo fiscal, disse que, sempre conheceu quatro gerentes, sendo as decisőes relativas ŕ empresa tomadas em conjunto entre «CC», «DD», «BB» e «AA», este último o ora Oponente - cfr. ponto 19 do probatório.
31. Com o devido respeito, entendemos que o teor dos mencionados requerimentos e das referenciadas informaçőes prestadas pelo cliente e pelo contabilista da devedora originária, em conjugaçăo, com o facto de ter assinado os aludidos documentos, em nome e representaçăo da sociedade devedora originária, permite estabelecer um fio condutor, no que concerne ao conhecimento e envolvimento do Oponente na vida e gestăo da sociedade devedora originária.
32. A tudo isto, acresce a circunstância de a sociedade devedora originária ter declarado o pagamento de remuneraçőes ao Oponente, subsumíveis na categoria A de IRS, nos períodos em questăo - cfr. ponto 27 do probatório.
33. A existęncia de remuneraçőes de Categoria A apenas corrobora as afirmaçőes e os documentos já mencionados, e a sua mençăo năo pode ter como consequęncia directa a conclusăo a que chegou a douta sentença recorrida.
34. Também professamos o entendimento de que os elementos onde se encontra atestado o facto de o Oponente ser assalariado da sociedade năo comprovam só por si o exercício da geręncia, mas, neste caso concreto, deveriam ter sido valorados ŕ luz de toda a documentaçăo já aludida.
35. Porque a AT năo pode, em regra, fundar a sua actuaçăo num indício único, também năo é menos certo que todos os indícios carreados no âmbito do instituto da reversăo terăo de ser analisados de forma global e integrada e năo, como parece ter sido entendido pelo douto Tribunal a quo, como se cada um deles funcionasse autonomamente, de forma estanque e compartimentada.
36. Se assim năo fosse, bastaria ŕ AT recolher um único indício e, com base nele, sustentar a aludida reversăo - porém, reafirmamos, tais indícios năo podem ser atomisticamente perspectivados e isolados do conjunto em que necessariamente se integram.
37. Deste modo, face a todo o exposto, ao contrário do decidido pelo douto Tribunal a quo, entendemos que, o conjunto da prova produzida nos presentes autos, integrada no probatório, evidencia o exercício efectivo dos poderes de geręncia por parte do Oponente na sociedade devedora originária.
Termos em que, e nos melhores de Direito, e sempre com o mui douto suprimento de V. Ex.as, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, ordenando-se, em consequęncia, a sua substituiçăo, por outra que julgue improcedente o presente processo de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, com as devidas consequęncias legais, como se nos afigura mais conforme com o que consideramos ser a melhor realizaçăo do Direito e Justiça.»
Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.
O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do provimento do recurso com o seguinte teor:
«(…).
Insurgindo-se contra a sentença proferida nos presentes autos, que julgou procedente a oposiçăo deduzida ao “(…) processo de execuçăo fiscal (PEF) n.º ...41 e apensos, que correm termos contra si no Serviço de Finanças ... (doravante OEF), para que foi citado por reversăo, visando a cobrança coerciva de dívidas de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) e IRS - Retençőes na Fonte (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), cuja quantia total ascende a € 40.527,41, em que é devedora originária a sociedade “[SCom01...], LD A” ”, da mesma recorreu a AT, imputando-lhe erro de julgamento - de facto e de direito.
Certo sendo que săo as respectivas conclusőes que definem e delimitam o objecto e o âmbito dos recursos (cfr. arts 635º, nºs 2 a 4 e 637º, nºs 1 e 2 do CPCivil).
Que o oponente năo contra-alegou (cfr. SITAF, pp. 266/284).
Que o questionado juízo de procedęncia derivou e assentou na ponderaçăo de que ŕ AT faltou alegar e provar factos concretizadores suscetíveis de evidenciar um exercício efetivo dos poderes de geręncia por parte do Oponente, aptos ao lançar măo da alínea b), do n.º 1, do artigo 24.º, da LGT, devendo, no caso concreto, ser valorada contra si a falta de prova sobre o efetivo exercício da geręncia, pelo que se impőe concluir pela ilegitimidade do Oponente no presente PEF e apensos (…)” (cfr. SITAF, p. 230).
E que, como vem sendo entendido, a “fundamentaçăo formal do despacho de reversăo basta-se com a alegaçăo dos pressupostos e com a referęncia ŕ extensăo temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada (nº 4 do art. 23º da LGT) năo se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegaçăo relativa ao exercício efectivo das funçőes do gerente revertido” (cf. Acórdăo do Pleno da Secçăo do Contencioso Tributário do STA de 16/10/2013, tirado no Proc. nº 0458/13, editado in www.dgsi.pt).
Isto posto, vistas as razőes vertidas no apresentado recurso (que, no essencial e por economia, se acompanham) e na esteira da posiçăo assumida, quanto ao mérito da apresentada oposiçăo, pelo Ministério Público na 1Ş instância (no respectivo parecer pré-sentencial / cfr. SITAF, p. 223), cremos, salvo o devido respeito, fundamentados os reparos nele feitos ŕ sindicada decisăo.
Neste entendimento,
deverá ser concedido provimento ao interposto recurso.»
*
Com dispensa dos vistos legais, [cfr. 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
*
II - DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR.
Cumpre apreciar e decidir a questăo colocada pela Recorrente relativa ao erro de julgamento de direito quanto ŕ falta de demonstraçăo de atos de geręncia por parte do oponente.
*
III - FUNDAMENTAÇĂO:
III.1 - DE FACTO
Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«Considera-se provada a seguinte factualidade com relevância para a decisăo a proferir nos presentes autos:
1. Em 19.5.1971, foi constituída a sociedade “[SCom01...], Lda”, NIPC ...60, com o objeto social de “produçăo e venda de componentes para a indústria do calçado” - cf. certidăo comercial inserta a pp. 35/47 do PDF atinente ao PEF inserto a pp. 16/74 do SITAF e cujo teor se tem aqui por integralmente reproduzido.
2. A sociedade referida no ponto anterior obrigava-se com a assinatura de dois gerentes, tendo sido nomeados no ato constitutivo, o ora Oponente e «EE» - cf. citada certidăo comercial.
3. Em 16.9.1994 foi nomeado gerente da sociedade referida em 1., «DD» - cf. citada certidăo comercial.
4. Em 15.2.2002, foi nomeado gerente da sociedade referida em 1., «CC» - cf. citada certidăo comercial.
5. Em 1.2.2012, o Oponente renunciou ao exercício da geręncia na sociedade referida em 1. - cf. citada certidăo comercial.
6. Em 26.11.2017, o Oponente foi nomeado gerente da sociedade referida em 1. - cf. citada certidăo comercial.
7. Correm termos no OEF, o PEF n.º ...41 e apensos (...11, ...892, ...492, ...26, ...031, ...79, ...43, ...13, ...18, ...50 e ...09), instaurados contra a sociedade referida em 1. em 27.2.2018, 27.3.2018, 25.4.2018, 26.6.2018, 25.7.2018, 1.10.2018, 30.10.2018, 31.10.2018, 28.12.2018 e 3.1.2019, respetivamente, por dívidas referentes a IVA e a IRS- Retençőes na Fonte, cuja quantia exequenda ascende a € 40.527,41 - cf. certidőes de dívida juntas a pp. 8/31 do PDF atinente ao PEF, inserto a pp. 16/74 do SITAF e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
8. Em 28.11.2018, o Oponente assinou, em representaçăo da empresa referida em 1., o cheque n.º ...32, no valor de € 3.392,22, emitido ŕ ordem da empresa “[SCom02...], S.A.”, com data de validade até 26.4.2019 - cf. cheque inserto a p. 64 do PDF atinente ao PEF, inserto a pp. 87/172 do SITAF e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
9. Em 9.12.2018, o Oponente assinou, na qualidade de gerente da empresa referida em 1., em conjunto com «DD», «BB» e «CC», na mesma qualidade, um documento denominado de “Alteraçăo ao Contrato de Financiamento em Regime Multiusos (...)”, celebrado com o Banco 1... SA, para alteraçăo do montante máximo global de crédito concedido ŕ empresa referida em 1., no valor de € 44.000,00, nos termos constantes de pp. 67/68 do PDF atinente ao PEF, inserto a pp. 87/172 do SITAF e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
10. Em 17.12.2018, o Oponente assinou, em representaçăo da empresa referida em 1., o cheque n.º ...31, no valor de € 2.307,19, emitido ŕ ordem da empresa “[SCom02...], S.A.”, válido até 26.4.2019 - cf. citada p. 64.
11. Em 23.1.2019, o Oponente elaborou uma pronúncia, dirigida ŕ geręncia da sociedade referida em 1. - cf. pronúncia p. 1 do PDF atinente ao PEF, inserto a pp. 87/172 do SITAF e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
12. Da pronúncia referida no ponto anterior, extrai-se, entre o mais, o seguinte teor:
“(…).
(...) informo todos os meus co-sócios que năo aceito, nem tęm o meu consentimento, para proceder ŕ venda de qualquer património da sociedade, sem a prévia deliberaçăo de sócios.
Tudo isto se deve ŕ repercussăo e responsabilidades, que a diminuiçăo de património e qualquer ato que a motive, sejam passíveis de valoraçăo jurídica, penalizando, nos termos da lei que se aplique, com reflexo eventual em nós sócios.
(...)” - cf. citada pronúncia.
13. Em 24.1.2019, o Oponente dirigiu ŕ sociedade referida em 1., uma exposiçăo - cf. exposiçăo inserta a p. 48 do PDF atinente ao PEF inserto a pp. 16/74 do SITAF e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
14. Da exposiçăo referida no ponto anterior, extrai-se, além do mais, o seguinte teor:
“(...).
Na sequęncia da tomada de conhecimento de várias decisőes e atuaçőes da atual geręncia de facto, sem a minha intervençăo ou consentimento, venho, por este meio, renunciar ŕ geręncia dessa sociedade - [SCom01...], Lda. - funçőes que formalmente desempenho.
Mais informo que, para os devidos e legais efeitos, tal renúncia produzirá efeitos 8 (oito) dias após o recebimento da presente carta.
(...)” - cf. citada exposiçăo.
15. Em 25.1.2019, o Oponente elaborou uma pronúncia, dirigida ŕ geręncia da sociedade referida em 1. - cf. pronúncia de p. 2 do PDF atinente ao PEF, inserto a pp. 87/172 do SITAF e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
16. Da pronúncia referida no ponto anterior, extrai-se, entre o mais, o seguinte teor:
“(...)
(…) reitero o que afirmo na minha carta que enviei de 23 do corrente, informando-os que năo tęm o meu consentimento ou autorizaçăo para praticar qualquer ato que implique diminuiçăo de garantias de credores ou de benefício ilícito dos mesmos de forma a por em causa, nomeadamente, a qualificaçăo da gestăo que será da Vossa única e inteira responsabilidade. Ou seja, qualquer ato de disposiçăo de bens das sociedades só será por mim aceite desde que resultante de decisăo unânime de todos os sócios e que corresponda ŕ absoluta verdade e seriedade que qualquer negócio dispositivo, pré falęncia, obriga.
(...)” - cf. citada pronúncia.
17. Através da apresentaçăo 1/20190204, foi registada na Conservatória do Registo Comercial, a renúncia do Oponente ŕ geręncia da sociedade referida em 1. - cf. citada certidăo comercial.
18. Em 6.3.2019, a sociedade referida em 1., foi declarada insolvente, com trânsito em julgado em 28.3.2019, tendo sido nomeado administrador da insolvęncia, «FF» - cf. citada certidăo comercial.
19. Em 23.5.2019, o contabilista da empresa referida em 1., remeteu ao OEF uma exposiçăo, através de correio eletrónico, na qual referiu que que sempre conheceu quatro gerentes, sendo as decisőes relativas ŕ empresa tomadas em conjunto entre «CC», «DD», «BB» e «AA» - cf. exposiçăo de p. 65 do PDF atinente ao PEF, inserto a pp. 87/172 do SITAF e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
20. Em 27.5.2019, a empresa [SCom03...], Lda, remeteu ao OEF uma exposiçăo, através de correio eletrónico, na referiu que as relaçőes comerciais com a empresa referida em 1. eram mantidas com o “Sr. «BB», Sr. «CC» e com o Sr. «AA»” - cf. exposiçăo de p. 57 do PDF atinente ao PEF, inserto a pp. 87/172 do SITAF e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
21. Em 29.5.2019, os cheques referidos em 8. e 10., foram remetidos pela empresa “[SCom02...], S.A.” ao OEF, no âmbito de um pedido de colaboraçăo, solicitado pelo mesmo - cf. exposiçăo de p. 58 do PDF atinente ao PEF, inserto a pp. 87/172 do SITAF e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
22. No âmbito da remessa mencionada no ponto retro, a empresa apresentou uma exposiçăo, através de correio eletrónico, em resposta ao pedido de colaboraçăo - cf. citada exposiçăo.
23. Da exposiçăo referida no ponto anterior, consta, além do mais, o seguinte teor:
“(...).
As encomendas eram efetuadas pelo Sr. «CC» e pela «GG» através de correio eletrónico, conforme documentos em anexo a título exemplificativo.
Além de efetuarmos as entregas das encomendas nas instalaçőes da [SCom01...], Lda., o sócio «BB» deslocava-se ŕs nossas empresas e levantava parte das encomendas.
Possuímos cheques em carteira da [SCom01...], Lda., assinados pelos sócios, «AA» e «BB», conforme cópia de cheques.
Relativamente ao sócio «DD», năo temos conhecimento do exercício de funçőes de geręncia, considerando por isso um simples trabalhador ao serviço da empresa.
(...)” - cf. citada exposiçăo.
24. Em 21.5.2019, no âmbito do processo referido em 7., o OEF elaborou um “PROJECTO DA REVERSĂO”, nos termos constantes de p. 6 do PDF atinente ao PEF, inserto a pp. 16/74 do SITAF e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
25. Na data referida supra, sobre a informaçăo mencionada no ponto anterior, o Chefe de Finanças ..., prolatou um despacho “PARA AUDIÇĂO (REVERSĂO)”, nos termos constantes da citada p. 6.
26. Em 21.6.2019, o Chefe do OEF prolatou um despacho de “REVERSĂO” - cf. despacho de p. 4 do PDF atinente ao PEF, inserto a pp. 16/74 do SITAF e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
27. Do despacho mencionado no ponto antecedente, consta, entre o mais, o seguinte teor:
“(...).
FUNDAMENTOS DA REVERSĂO
Insuficięncia dos bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussăo (art.º 23º/n.º 2 da LGT):
Fundamentos de emissăo central.
Insuficięncia de bens da devedora originária (art.º 23/2 e 3 da LGT): decorrente de situaçăo líquida negativa (SLN) declarada pela devedora originária na última declaraçăo referente ŕ Informaçăo Empresarial Simplificada (IES) e/ou em face de insolvęncia declarada pelo Tribunal.
Geręncia (administrador, gerente ou director) de direito (art.º 24/1/b da LGT), no terminus do prazo legal de pagamento ou entrega do imposto em questăo, conforme cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
Geręncia de facto, decorrente da remuneraçăo da categoria A, auferida ao serviço da devedora originária no período em questăo (direito constante nos artigos 255.º e/ou 399.º do Código das Sociedades Comerciais).
IDENTIFICAÇĂO DA DIVIDA EM COBRANÇA COERCIVA
Nº. PROCESSO PRINCIPAL: ...41
TOTAL DA QUANTIA EXEQUENDA: 40.527,41 EUR.
(...)” - cf. citado despacho.
28. Em 21.6.2019, o OEF dirigiu ao Oponente um ofício postal registado, com aviso de receçăo, designado “CITAÇĂO (Reversăo)” - cf. ofício de pp. 1/2 do PDF atinente ao PEF, inserto a pp. 16/74 do SITAF e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
29. Do ofício referido no ponto anterior, extrai-se, entre o mais, o seguinte teor:
“(...).
FUNDAMENTOS DA REVERSĂO
Insuficięncia dos bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussăo (art.º 23º/n.º 2 da LGT):
Fundamentos de emissăo central.
Insuficięncia de bens da devedora originária (art.º 23/2 e 3 da LGT): decorrente de situaçăo líquida negativa (SLN) declarada pela devedora originária na última declaraçăo referente ŕ Informaçăo Empresarial Simplificada (IES) e/ou em face de insolvęncia declarada pelo Tribunal.
Geręncia (administrador, gerente ou director) de direito (art.º 24/1/b da LGT), no terminus do prazo legal de pagamento ou entrega do imposto em questăo, conforme cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
Geręncia de facto, decorrente da remuneraçăo da categoria A, auferida ao serviço da devedora originária no período em questăo (direito constante nos artigos 255.º e/ou 399.º do Código das Sociedades Comerciais).
(…)” - cf. citado ofício.
Mais se provou que:
30. Em data concretamente năo apurada, o Oponente, na qualidade de sócio, subscreveu um documento dirigido ao administrador de insolvęncia da sociedade referida em 1., nos termos constantes de pp. 49/ 52 do PDF atinente ao PEF, inserto a pp. 16/74 do SITAF e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
31. Em data concretamente năo apurada, o Oponente, na qualidade de sócio, subscreveu um documento dirigido ao administrador de insolvęncia da sociedade referida em 1., nos termos constantes de pp. 53/ 59 do PDF atinente ao PEF, inserto a pp. 16/74 do SITAF e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
32. No processo de execuçăo fiscal n.º ...68, instaurado pelo aqui OEF, contra a sociedade referida em 1., por dívidas de IVA relativo ao período 2018.3, no valor de € 6.756,14, com data limite de pagamento em 23.5.2018, foi inicialmente efetuada a reversăo contra «DD», na qualidade de responsável subsidiário, tendo a mesma sido anulada - cf. pontos 9 e 25 dos factos provados na sentença proferida no processo n.º 875/19.0BEAVR, que săo do conhecimento do Tribunal e das partes e de onde foi aproveitada, para estes autos, a prova testemunhal ali produzida.
33. No âmbito da anulaçăo referida no ponto anterior, foi elabora a seguinte informaçăo pelo OEF:
“(…).
(...) constata-se que o ora oponente auferia vencimento da categoria A ao serviço da devedora originária/insolvente, nos períodos em questăo;
Verifica-se também, por consulta ŕ certidăo permanente da Conservatória do Registo Comercial ..., que o oponente era gerente da empresa na data limite do prazo de pagamento dos impostos constantes da reversăo objeto da presente oposiçăo, que se analisa;
Atendendo ŕ insolvęncia da devedora originária, a reversăo foi efetuada com base nos fundamentos versados no artigo 23º n.º 2 e 3 a 5 e 7 da LGT, 255º e 399.º do Código das Sociedades Comerciais e alínea b) n. 1 do artigo 24º da LGT, por insuficięncia de bens da devedora originária;
Atendendo ŕs alegaçőes do ora oponente, foi solicitado, ao TOC informaçăo, (…) bem como ao fornecedor [SCom02...] 2 e [SCom03...], que requereu a insolvęncia do originário devedor, (…) informassem sobre se tinham conhecimento ou năo do exercício da geręncia de facto do Sr. «DD», identificando ainda quem fazia as encomendas, colaborava ou reunia com a empresa, no que se referia ŕs relaçőes comerciais entre a executada e a empresa, bem como, o envio a este Serviço de Finanças, de documentos probatórios do exercício da geręncia de facto na empresa identificada, onde conste a assinatura do gerente ou gerentes, nomeadamente, letras, cheques, ou outro documento escrito.
Das respostas obtidas, constata-se a assinatura de um documento bancário, pelo oponente, o que por si só năo o identifica como gerente de facto da empresa.
(…)” - cf. citados pontos 9 e 25 dos factos provados na sentença proferida no processo n.º 875/19.0BEAVR, que săo do conhecimento do Tribunal e das partes e de onde foi aproveitada, para estes autos, a prova testemunhal ali produzida.
*
IV. 2. Factos năo provados:
Inexistem outros factos, para além dos que foram dados como provados, que revelem interesse para a boa decisăo da causa.
*
IV.3. Motivaçăo da Decisăo de Facto:
Quanto aos pontos 1. a 31., a decisăo da matéria de facto dada como provada efetuou-se com base no exame dos documentos juntos aos autos, que năo foram impugnados e que, por isso, mereceram a credibilidade do Tribunal, bem como, dos factos alegados pelas partes, năo impugnados, corroborados pelos documentos juntos, consoante se anota em cada ponto do probatório.
Relativamente aos pontos 32. e 33., a valoraçăo positiva dos mesmos por banda do Tribunal, resultou do conhecimento direto do processo n.º 875/19.0BEAVR.
No que concerne ŕ prova testemunhal produzida no processo n.º 875/19.0BEAVR (inquiriçăo conjunta com o processo n.º 876/19.8BEAVR), aproveitada para estes autos, por despacho datado de 14.3.2024 (cf. pp. 214/215 do SITAF), temos para nós que o depoimento da testemunha inquirida năo se mostrou apto ŕ demonstraçăo de qualquer facto provado ou năo provado.
Na verdade, a testemunha inquirida, «GG», é filha do Oponente, tendo revelado ter um interesse pessoal e, no mínimo, indireto ou mediato no desfecho da lide, prestando um depoimento que năo se caracterizou pela isençăo, imparcialidade e equidistância, motivo pelo qual o Tribunal năo o valorou.
Foi análise de toda a prova assim enunciada que, em conjugaçăo com as regras da experięncia comum, sedimentou a convicçăo do Tribunal quanto aos factos dados como provados - cf. artigos 362.º e seguintes do CC (Código Civil), mais concretamente, o disposto nos seus artigos 351.º e 396.º; 74.º e 76.º da LGT (Lei Geral Tributária); 123.º do CPPT; 94.º, n.ºs 3 e 4 do CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos), ex vi artigo 2.º, alínea c), do CPPT.»
*
IV -DE DIREITO:
O objeto do presente recurso incide sobre o julgamento empreendido na sentença relativamente ŕ falta de demonstraçăo da geręncia de facto por parte do oponente.
Analisemos, pois.
Exercício efetivo da geręncia?
Pugna a recorrente pela legitimidade do oponente na execuçăo fiscal, na qualidade de responsável subsidiário, por se encontrar devidamente demonstrado o exercício da efetiva geręncia por parte do opoente.
A primeira nota a assentar é que a matéria de facto năo se encontra impugnada, pelo que será a pedra angular a partir da qual se efetuará a apreciaçăo do erro de julgamento quanto ŕ ilaçăo vertida na sentença.
A fundamentaçăo impugnada apresenta os seguintes termos:
«(i) Da (i)legitimidade do Oponente decorrente da falta de demonstraçăo do exercício da geręncia de facto:
O Oponente quanto a este fundamento alega, em síntese, que nunca geriu de facto a sociedade devedora originária, tendo mesmo deixado de ser gerente de direito a partir dos início do ano de 2019, referindo que, năo obstante estar ligado ŕ empresa, tendo um desempenho funcional na parte produtiva/comercial, năo teve qualquer desempenho nas decisőes relativas ŕ organizaçăo e gestăo económica ou financeira, bem como do destino a dar ŕs receitas da empresa e dos pagamentos efetuados ou a efetuar por esta.
Discorda de tal entendimento a FP, secundada pela DMMP, pois que, defende que o OEF reuniu indícios suficientes para provar e demonstrar que o Oponente exerceu a geręncia de facto na executada no período de pagamento voluntário da dívida.
Vejamos:
Antes de mais, importa sublinhar que o instituto da reversăo é exclusivo da execuçăo fiscal, traduzindo-se numa modificaçăo subjetiva da instância efetivada pelo chamamento, a fim de que alguém, que năo é devedor que figura no título executivo, ocupe a posiçăo passiva na açăo.
O legislador apenas consagrou tal instituto em sede de execuçăo fiscal levando em linha de conta a natureza, os interesses coletivos em jogo, a certeza e a liquidez destas dívidas (cf. Acórdăo do TCAS - Tribunal Central Administrativo Sul -, de 25.9.2012, proferido no processo n.º 05370/12, disponível em www.dgsi.pt), ou seja, para além do responsável tributário originário - em regra, o sujeito passivo do tributo - podem ser chamados ŕ responsabilidade tributária outras pessoas, solidária ou subsidiariamente responsáveis, como decorre dos artigos 22.º, n.º 2, 23.º, n.º 1, ambos da LGT e o artigo 159.º, do CPPT.
Importa, ainda, assentar que as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condiçőes da sua efetivaçăo e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se normas de caráter substantivo, na medida em que a sua aplicaçăo tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos, pelo que para o efeito se deve levar em conta a lei em vigor na data dos factos que servem de suporte ŕ reversăo, ou seja, a lei vigente ŕ data do facto gerador da responsabilidade subsidiária - cf. Acórdăos do STA (Supremo Tribunal Administrativo), de 22.3.2006, proferido no processo n.º 0576/04; de 24.3.2010, proferido no processo n.º 058/09; de 7.7.2010, proferido no processo n.º 0945/09, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt/jsta.
No caso sub judice, aplica-se o disposto no artigo 24.º, n.º 1, da LGT, uma vez que as dívidas exequendas se reportam ao ano de 2018 (cf. ponto 7. dos factos provados), pois a LGT entrou em vigor em 1.1.1999 (cf. artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, diploma que aprovou a LGT).
Decorre daquele artigo 24.º, da LGT, que norteará a nossa apreciaçăo, o seguinte:
“1. Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funçőes de administraçăo nas sociedades, cooperativas e empresas públicas, săo subsidiariamente responsáveis em relaçăo a estas e subsidiariamente entre si:
a) pelas dívidas cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a sua satisfaçăo,
b) pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando năo provem que năo lhes foi imputável a falta de pagamento.”.
Neste preceito legal está prevista a responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes relativamente a dívidas cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste exercício (cf. alínea a), do n.º 1, do artigo 24.º, da LGT) ou no período do exercício do seu cargo (cf. alínea b), do n.º 1, do artigo 24.º, da LGT).
Resulta, igualmente, deste normativo que a responsabilidade subsidiária é atribuída em funçăo do exercício do cargo de gerente e reportada ao período do respetivo desempenho, ou seja, “(…) a responsabilidade subsidiária aí prevista năo exige sequer a geręncia nominal ou de direito (“que exerçam ainda que somente de facto, funçőes de administraçăo”) (…) exige a prova de geręncia efectiva ou de facto, o efectivo exercício de funçőes de geręncia, năo se bastando com a mera titularidade do cargo, a geręncia nominal ou de direito” (cf. Acórdăo do TCAN - Tribunal Central Administrativo Norte - de 13.11.2014, proferido no processo n.º 00815/10.1 BECBR, publicado em www.dgsi.pt).
Na verdade, pretende o legislador que seja subsidiariamente responsável pela dívida tributária quem tenha exercido funçőes de administraçăo ou gestăo em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados, independentemente de terem obtido um mandato para o efeito.
O que a lei exige é o efetivo exercício de funçőes de geręncia (geręncia de facto), năo se bastando com a mera titularidade do cargo (geręncia de direito), pois um dos pressupostos da responsabilidade extracontratual é o nexo de causalidade entre o facto e o dano, e a mera geręncia de direito năo pressupőe a prática de um facto jurídico no âmbito do exercício de funçőes de geręncia.
Do enunciado resulta, assim, que a responsabilidade é atribuída em funçăo efetiva do cargo de administraçăo/geręncia e reportada ao período em que é exercida, posto que a responsabilizaçăo, a título subsidiário, dos administradores e gerentes năo se basta com mera nomeaçăo jurídica, impondo antes um exercício efetivo, e de facto, do cargo social, no período a que se reporta o pressuposto da responsabilizaçăo.
Descendo ao caso dos autos, temos que atento ao período temporal das dívidas exequendas, o Oponente estava nominalmente nomeado como gerente (de direito) da sociedade devedora originária - cf. cotejo dos pontos 6., 7. e 17. da factualidade assente.
Continuando.
Constitui jurisprudęncia constante dos nossos Tribunais Superiores que para integrar o conceito de tal administraçăo de facto ou efetiva ŕ AT (Administraçăo Tributária) cabe provar, para além dessa geręncia/administraçăo de direito assente na nomeaçăo para o cargo, de que o mesmo gerente/administrador tenha praticado, em nome e por conta da pessoa coletiva, concretos atos dos que normalmente por eles săo praticados, vinculando-a com essa sua intervençăo, sendo de julgar a oposiçăo procedente quando nenhuns săo provados (cf. Acórdăo do STA, de 28.2.2007, proferido no processo n.º 1132/06, disponível para consulta em www.dgsi.pt).
Dito de outro modo, ainda que se mostre provada a geręncia/administraçăo de direito, continua a caber ŕ AT provar que ŕ designaçăo correspondeu um efetivo exercício da funçăo, posto que a lei se năo basta com a mera designaçăo, desacompanhada de qualquer verificaçăo do concreto exercício dos poderes de administraçăo.
Vale isto para dizer que a geręncia/administraçăo de facto năo se presume, sem mais, da geręncia/administraçăo de direito, embora o exercício dos poderes de facto, se possa inferir do global conjunto da prova que venha a ser recolhida, mediante o recurso ŕs regras da experięncia, recaindo sobre a AT o ónus de demonstrar que o gerente/administrador de direito, contra quem pretende reverter a execuçăo fiscal, exerceu, de facto, tais funçőes.
Com efeito, o STA no Acórdăo de 2.3.2011, tirado do recurso n.º 0944/10, in www.dgsi.pt, sumariou o seguinte, cujo teor na acompanhamos na íntegra:
“I - Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, năo basta para a responsabilizaçăo das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respectivas funçőes.
II - Năo existe presunçăo legal que imponha que, provada a geręncia de direito, por provado se dę o efectivo exercício da funçăo, na ausęncia de contraprova ou de prova em contrário.
III - A presunçăo judicial, diferentemente da legal, năo implica a inversăo do ónus da prova.
IV - Competindo ŕ Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício da geręncia.”
E, parafraseando Joăo Miguel Santos Cabral, in “O administrador de facto no ordenamento jurídico portuguęs”, Revista do CEJ, 2.º semestre de 2008, p. 152, diremos que, se a responsabilizaçăo do administrador está correlacionada com o seu estatuto funcional e com o năo cumprimento do ato de boa e normal administraçăo que é o pagamento de impostos, entăo aquela só será de assacar a quem tenha assumido efetivamente aquele estatuto.
Quanto nomeaçăo para a geręncia da sociedade originária, dir-se-á, como é entendimento da mais consolidada jurisprudęncia, “(…) da nomeaçăo para gerente ou administrador (gerente de direito) de uma sociedade resulta [apenas] uma parte da presunçăo natural ou judicial, baseada na experięncia comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funçőes, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade” (cf. Acórdăo do TCAS, de 20.9.2011, proferido no processo n.º 04404/10, disponível para consulta em www.dgsi.pt., e demais jurisprudęncia aí citada), impondo-se a recolha de mais elementos tendo em vista dar consistęncia, e assim tornar operativa, uma eventual conclusăo quanto ao exercício da administraçăo de facto, ainda que por apego ŕs regras da experięncia comum.
“A lei năo define precisamente em que é que se consubstanciam os poderes de geręncia, mas, em face do preceituado nos artigos 259.º e 260.º do CSC parece dever entender-se que serăo típicos actos de geręncia os de representaçăo da sociedade perante terceiros, aqueles através dos quais a sociedade fique juridicamente vinculada e que estejam de acordo com o objecto social” (cf. Jorge Lopes de Sousa, in “Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado e comentado”, III Volume, 6.Ş ediçăo, Lisboa, Áreas Editora, 2011, p. 475).
Por outras palavras, “[a] chamada geręncia de facto de uma sociedade comercial consistirá no efectivo exercício das funçőes que lhe săo inerentes e que passam, nomeadamente, pelas relaçőes com os fornecedores, com os clientes, com as instituiçőes de créditos, com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representaçăo dessa sociedade. Para que se verifique a geręncia de facto é indispensável que o gerente use, efectivamente, dos respectivos poderes, que seja um órgăo actuante da sociedade, tomando as deliberaçőes consentidas pelo facto, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros (…).” (cf. Acórdăo do TCAN, de 13.11.2014, proferido no processo n.º 00815/10.1 BECBR, publicado em www.dgsi.pt).
Quer isto dizer que a geręncia de direito năo permite presumir nem legal nem judicialmente a geręncia de facto, impondo-se ao Exequente fazer a respetiva alegaçăo e subsequente prova (cf. Acórdăo do STA, de 28.2.2007, proferido no processo n.º 1132/06, publicado em www.dgsi.pt).
Dito de outro modo, a nomeaçăo para a geręncia da sociedade originária năo é suficiente para fundamentar o exercício da geręncia, impondo-se a recolha de outros elementos que ŕ luz das regras da experięncia comum sustentem a conclusăo quanto ao exercício da geręncia de facto.
Note-se que năo pode o Tribunal, sob pena de ilegal intromissăo na atividade administrativa e de intolerável restriçăo dos direitos dos administrados, substituir-se ŕ Administraçăo na fundamentaçăo do despacho que determinou que a execuçăo fiscal revertesse contra o Oponente, procurando e elegendo agora, de entre as várias possibilidades que podem em abstrato justificar tal decisăo, aquela que se lhe afigure mais ajustada ŕ situaçăo.
A este propósito, note-se que “(…) o despacho de reversăo, proferido pelo órgăo da administraçăo tributária que dirige a fase administrativa do processo de execuçăo fiscal, consubstancia uma mera alteraçăo subjectiva da instância executiva e daí que deva conter os requisitos de uma petiçăo em ordem ŕquela alteraçăo, ou seja, deve enunciar os pressupostos fácticos e de direito previstos nos artigos 23.º da LGT e 153.º do CPPT.
Em consequęncia, a AF só pode socorrer-se dos factos que aí săo alegados.
Ora, sendo assim, como é, numa fase pré-jurisdicionalizada do processo executivo, năo se compreenderia que mais tarde o tribunal viesse, como que dar uma ajuda ŕ Administraçăo Tributária, dando expressăo a um fundamento “ex novo” que legitimasse a decisăo de reversăo, por essa via surpreendendo o revertido, já que até ser proferida a sentença jamais tivera possibilidade de se pronunciar sobre esses novos factos e fundamentos.” (cf. Acórdăo do STA, de 2.4.2009, proferido no processo n.º 1130/08, publicado em www.dgsi.pt).
Avançando.
Em suma, enquanto Exequente e titular do direito de reversăo é sobre a AT que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execuçăo fiscal contra o gerente da devedora originária, mais concretamente os factos integradores do efetivo exercício da geręncia de facto (cf. artigo 342.º do CC e artigo 74.º, n.º 1, da LGT).
Assim, cabe ŕ AT provar que:
a) O membro de corpo social ou responsável técnico revertido exerceu efectivamente funçőes de geręncia (cf. artigo 24.º, n.º 1, parte inicial); e que
b) O prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas exequendas terminou no período de exercício do seu cargo (cf. artigo 24.º, n.º 1, alínea b), primeira parte).
E desde já se diga que a inscriçăo da nomeaçăo de geręncia no registo comercial apenas constitui presunçăo de que existe a situaçăo jurídica, nos precisos termos em que é definida (cf. artigo 11.º, do CRC - Código do Registo Comercial), isto é, que o nomeado obteve mandato e é o titular do cargo, mas năo que exerce efetivas funçőes de geręncia.
O que pode eventualmente acontecer (cf. Acórdăo do STA de 10.12.2008, proferido no proc. n.º 861/08, in www.dgsi.pt) é, “com base na prova de que o revertido tinha a qualidade de gerente de direito e demais circunstâncias do caso, nomeadamente as posiçőes assumidas no processo e provas produzidas ou năo pelo revertido e pela Fazenda Pública, o Tribunal […] concluir que um gerente de direito exerceu a geręncia de facto, se entender que, nas circunstâncias do caso, há uma possibilidade forte (“certeza jurídica”) de esse exercício da geręncia ter ocorrido e năo haver razőes para duvidar que ele tenha acontecido”.
No mesmo sentido, vide o Acórdăo do STA, de 5.12.2007, proferido no processo n.º 1132/06, in www.dgsi.pt.
Trata-se, aqui, de uma presunçăo judicial ou de facto, fundada “nas regras práticas da experięncia, nos ensinamentos hauridos através da observaçăo (empírica) dos factos”.
Os factos que interessam ao julgamento săo muitas vezes ocorręncias concretas do mundo exterior (…) que pertencem ao passado e năo podem ser reconstituídas nos seus atributos essenciais.
Trata-se, por exemplo, de saber se o autor entregou ou năo determinada quantia, no dia 15 de Março de 1982, ao réu;
(…).
A demonstraçăo da realidade de factos desta natureza, com a finalidade do seu tratamento jurídico, năo pode visar um estado de certeza lógica, absoluta sob pena de o Direito falhar clamorosamente na sua funçăo essencial de instrumento de paz social e de realizaçăo da justiça entre os homens.
A prova visa apenas, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais ŕ aplicaçăo prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicçăo, assente na certeza relativa do facto” - cf. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in “Manual de Processo Civil”, 2.Ş Ediçăo revista e atualizada, Coimbra Editora, pp. 502 e 435-436.
Assim, a única presunçăo legal de que a Administraçăo goza, no que ora interessa, é a da culpa do revertido, pelo que năo tem que a provar - cf. parte final da dita alínea b) e o artigo 350.º, n.º 1, do CC.
A presunçăo legal inverte o ónus da prova (cf. artigos 344.º, n.º 1, e 487.º, n.º 1, do CC) e, deste modo, é ao revertido que cabe provar que a sua conduta năo deve ser censurada, demonstrando que năo podia ter agido de modo a pagar a dívida.
Sublinhe-se, ainda, que para que se verifique a geręncia de facto é indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgăo atuante da sociedade, tomando as deliberaçőes consentidas pelo facto, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros - cf. Rúben Anjos de Carvalho - Francisco Rodrigues Pardal, in “Código de Processo das Contribuiçőes e Impostos, Anotado e Comentado”, 2Ş Ediçăo, Coimbra, 1969, pág. 139.
Aqui volvidos, e seguindo de perto o já decidido no âmbito do processo n.º 874/19.1BEAVR, no qual estamos perante as mesmas partes, sendo que as dívidas exequendas săo atinentes ao “IVA do período de 2018-11 (novembro de 2018), IRS/DMR e Retençőes na Fonte de IRS do męs de dezembro de 2018”, temos que:
(i) Quanto “aos requerimentos datados de 23/01/2019, 24/01/2019 e 25/01/2019, enviados e assinados pelo Oponente ŕ sociedade executada originária, assim como requerimentos enviados e subscritos pelo Oponente no âmbito do processo de insolvęncia n.º 4--3/19.... (cfr. artigo 49.º da contestaçăo), contrariamente ao defendido pela Fazenda Pública, do teor de tais documentos năo resulta nenhum indício de que o Oponente confessa o exercício efetivo de funçőes de geręncia na sociedade executada, pois da sua análise é perfeitamente claro e evidente que o Oponente assume sempre a sua qualidade de sócio e gerente de direito, rejeitando a sua intervençăo de facto nos destinos da sociedade” - cf. pontos 11., 12., 13. 14., 15., 16., 30. e 31. da factualidade assente;
(ii) Quanto aos cheques assinados pelo Oponente em representaçăo da devedora originária a favor da empresa [SCom02...], S.A (cf. pontos 8. e 10. da factualidade assente), temos que “logo aqui, através da análise da resposta dada pela referida empresa ao órgăo de execuçăo fiscal (...), se verifica que a empresa identifica a assinatura dos cheques pelos “sócios”, e que negociava as encomendas e articulava as suas relaçőes com a devedora originária, através do Sr. «CC», da «GG» e com o sócio «BB», nunca referindo o mesmo acerca do ora Oponente” - cf. pontos 21. a 23. dos factos provados.
“Ou seja, as relaçőes comerciais com a referida empresa năo passavam pelo Oponente, e relativamente ŕ assinatura dos dois cheques, importa referir que daqui năo se pode retirar, de forma imediata, a prova da geręncia de facto.
Com efeito, a mera assinatura de cheques sob aposiçăo de uma concreta data de subscriçăo, năo permite saber se os títulos cambiários năo foram assinados em momento anterior - como cheques pré-datados, recorrendo nesta parte a um estilo mais coloquial; note-se que a própria empresa refere que possui “cheques em carteira da [SCom01...], Lda.”, o que faz supor que ainda tem mais cheques assinados para além dos dois acima identificados -, nem é em si mesma suficientemente apta para concluir que a respetiva emissăo ocorreu sob alheamento ou com animus e conscięncia do interesse e vinculaçăo societária da devedora originária. Mais, as exigęncias de vinculaçăo societária da devedora originária, que reclamavam a assinatura dos atos negociais por dois gerentes (cfr. ponto 2 do probatório), permite também duvidar se o Oponente subscrevera os títulos cambiários no exercício de uma funçăo de facto ou na contingęncia, esta já apenas formal, da necessidade de cumprimento de uma obrigaçăo vinculativa e impeditiva da prática de atos ultra vires pela devedora originária, se apenas praticados por um gerente (cfr. artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais)”;
(iii) A outro passo, “também as declaraçőes prestadas pela empresa “[SCom03...], Lda.” e pelo Contabilista Certificado da devedora originária, năo săo bastantes para fazer relevar a geręncia de facto do Oponente” (cf. pontos 19. e 20. do probatório), “na medida em que igualmente năo circunstanciam no tempo, modo e lugar concretos atos e comportamentos levados a feitio em representaçăo e vinculaçăo da devedora originária (...), resultando, pois, de meras impressőes externas, năo necessariamente corretas ou factuais, subjetivamente valoradas pelos seus declarantes. Por outras palavras, săo o corolário de puras conclusőes ou perceçőes pessoais, sem substrato fático e documental necessário ŕ comprovaçăo do exercício efetivo da funçăo de gerente, ao que acresce que o Contabilista Certificado também identificou o sócio «DD» como gerente, sendo que com base na mesma informaçăo, o órgăo de execuçăo fiscal decidiu anular a reversăo feita contra aquele sócio no processo de execuçăo fiscal n.º ...68, por năo extrair daí um elemento indiciador de funçőes efetivas de geręncia” - cf. pontos 32. e 33. do probatório;
(iv) No que concerne “ŕ assinatura do contrato de financiamento bancário datado de 09/12/2018” (cf. ponto 9. do probatório), “também por aqui năo podia o órgăo exequente concluir a favor da prova da geręncia de facto: primeiro porque da assinatura de atos pontuais, năo é viável concluir pela prova da geręncia de facto (cfr., neste sentido, o acórdăo do Tribunal Central Administrativo do Sul de 15/12/2021, proferido no processo n.º 412/14.2BECTB, consultável em www.dgsi.pt); em segunda análise, porque embora subscrito pelo Oponente na alegada qualidade de gerente, o contrato de financiamento foi igualmente subscrito pelo sócio (gerente) «DD», tendo o órgăo exequente, quanto a este e a favor da năo reversăo, aceite que “constata-se a assinatura de um documento bancário, pelo oponente, o que por si só năo o identifica como gerente de facto da empresa”;
(v) Finalmente, quanto ŕ alegaçăo de que o Oponente recebeu remuneraçăo da categoria A durante o período a que respeitam as dívidas, utilizada pelo OEF, para sustentar a geręncia de facto no despacho de reversăo (cf. ponto 27. do probatório), dir-se-á que, o recebimento de rendimentos do trabalho dependente, por si só, năo compromete o Oponente com a prática de atos de geręncia. Tanto mais que, esses rendimentos, podem ter várias provenięncias, conforme se extrai do artigo 2.º, do CIRS (Código de IRS).
Assim sendo, como é, ŕ FP, faltou alegar e provar factos concretizadores suscetíveis de evidenciar um exercício efetivo dos poderes de geręncia por parte do Oponente, aptos ao lançar măo da alínea b), do n.º 1, do artigo 24.º, da LGT, devendo, no caso concreto, ser valorada contra si a falta de prova sobre o efetivo exercício da geręncia, pelo que se impőe concluir pela ilegitimidade do Oponente no presente PEF e apensos, nos termos expostos.»
Perante a fundamentaçăo exteriorizada, somos levados a concluir pelo seu irrepreensível espetro legal e jurisprudencial sobre a matéria em análise e pelo correto juízo subsuntivo daí decorrente, pelo que aqui validamos. Sendo certo que a recorrente também năo a ataca especificamente, apenas insiste nos termos apresentados em sede de contestaçăo.
Tendo em atençăo os concretos fundamentos do recurso, dizemos o que a seguir se segue.
Năo é questionado que a reversăo operou nos termos da alínea b), do n.º 1, do art. 24.º da LGT, preceito segundo o qual:
«1. Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funçőes de administraçăo ou gestăo em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados săo subsidiariamente responsáveis em relaçăo a estas e solidariamente entre si:
a) […].
b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando năo provem que năo lhes foi imputável a falta de pagamento.»
Na repartiçăo do ónus de prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes que decorre desse preceito [alínea b)], incumbe ŕ AT comprovar a alegaçăo de exercício efetivo do cargo e incumbe ao revertido comprovar que năo lhe é imputável a falta de pagamento pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo [cfr. ainda arts. 74.º, n.º 1, da LGT e 342.º, do Código Civil].
Para além do mais, é hoje consabido que năo há qualquer presunçăo legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito o efetivo exercício da funçăo e que faça inverter o referido ónus que recai sobre a administraçăo tributária. E, operando a reversăo ao abrigo da alínea b), do nº 1, do artigo 24º da LGT, este pressuposto relativo ao efetivo exercício da geręncia deve verificar-se ŕ data do termo do prazo de pagamento voluntário da dívida exequenda.
A denominada geręncia de facto de uma sociedade comercial consistirá no efetivo exercício das funçőes que lhe săo inerentes e as quais passam, nomeadamente, pelas relaçőes com os fornecedores, com os clientes, com as instituiçőes de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representaçăo dessa sociedade. Ademais, para que se verifique a geręncia de facto é indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, tomando as deliberaçőes consentidas pelo pacto, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros, agindo com autonomia e independęncia, com poder de decisăo de controlar e determinar a vontade social, năo se resumindo as suas açőes apenas ao estrito cumprimento das exigęncias formais decorrentes da nomeaçăo para a geręncia.
Ora, do elenco dos factos provados, tal como constatou o tribunal a quo, inexiste prova segura da prática pelo oponente de atos concretos de geręncia, conforme passamos a concretizar.
De acordo com o probatório, as dívidas em causa respeitam a IVA de períodos compreendidos entre 1-12-2017 e 31-10-2018, IRS/DMR e Retençőes na fonte de IRS de 2018, com prazos limite de pagamento voluntário desde 26.02.2018 até 27.12.2018. Pelo que é relativamente ao período de pagamento assinalado que ter-se-á de verificar o pressuposto em exegese.
Refere a recorrente que resulta da matéria de facto provada [factos elencados em 8 e 10] que o oponente procedeu ŕ assinatura de 2 cheques, com data de 28.11.2018 e 17.12.2018, em representaçăo da sociedade executada, ŕ ordem de uma fornecedora.
Análise:
A assinatura dos cheques, em tese, seria indiciadora da prática de atos de gestăo. Todavia, para que assim fosse no caso vertente seria necessário que tivessem sido aportados para os autos mais elementos. É que, năo obstante se encontrarem assinados e datados, nada foi apurado quanto ŕs circunstâncias em que foram emitidos, designadamente as datas em que foram realmente assinados e entregues ao portador. Para além de que a fornecedora em causa năo identificou o oponente como sendo a pessoa com quem negociava. É que como bem se assinala na sentença «seguindo de perto o já decidido no âmbito do processo n.º 874/19.1BEAVR, no qual estamos perante as mesmas partes, sendo que as dívidas exequendas săo atinentes ao “IVA do período de 2018-11 (novembro de 2018), IRS/DMR e Retençőes na Fonte de IRS do męs de dezembro de 2018”, temos que:
[…].
(ii) Quanto aos cheques assinados pelo Oponente em representaçăo da devedora originária a favor da empresa [SCom02...], S.A (cf. pontos 8. e 10. da factualidade assente), temos que “logo aqui, através da análise da resposta dada pela referida empresa ao órgăo de execuçăo fiscal (...), se verifica que a empresa identifica a assinatura dos cheques pelos “sócios”, e que negociava as encomendas e articulava as suas relaçőes com a devedora originária, através do Sr. «CC», da «GG» e com o sócio «BB», nunca referindo o mesmo acerca do ora Oponente” - cf. pontos 21. a 23. dos factos provados.
“Ou seja, as relaçőes comerciais com a referida empresa năo passavam pelo Oponente, e relativamente ŕ assinatura dos dois cheques, importa referir que daqui năo se pode retirar, de forma imediata, a prova da geręncia de facto.
Com efeito, a mera assinatura de cheques sob aposiçăo de uma concreta data de subscriçăo, năo permite saber se os títulos cambiários năo foram assinados em momento anterior - como cheques pré-datados, recorrendo nesta parte a um estilo mais coloquial; note-se que a própria empresa refere que possui “cheques em carteira da [SCom01...], Lda.”, o que faz supor que ainda tem mais cheques assinados para além dos dois acima identificados -, nem é em si mesma suficientemente apta para concluir que a respetiva emissăo ocorreu sob alheamento ou com animus e conscięncia do interesse e vinculaçăo societária da devedora originária. Mais, as exigęncias de vinculaçăo societária da devedora originária, que reclamavam a assinatura dos atos negociais por dois gerentes (cfr. ponto 2 do probatório), permite também duvidar se o Oponente subscrevera os títulos cambiários no exercício de uma funçăo de facto ou na contingęncia, esta já apenas formal, da necessidade de cumprimento de uma obrigaçăo vinculativa e impeditiva da prática de atos ultra vires pela devedora originária, se apenas praticados por um gerente (cfr. artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais).»

Mais alerta a recorrente para o facto de informar a matéria de facto que o oponente assinou a 9.12.2018 [cfr. ponto 9] , na qualidade de gerente da empresa devedora originária e em conjunto com «DD», «BB» e «CC», na mesma qualidade, documento intitulado de “Alteraçăo ao Contrato de Financiamento em Regime Multiusos”, celebrado com o “Banco 1... S.A.” para alteraçăo do montante máximo global de crédito concedido ŕ empresa referida em 1, no valor de € 44.000,00.
Análise:
É um facto notório e de conhecimento público que, para haver vinculaçăo de uma sociedade perante uma entidade bancária, designadamente para efeitos de matéria relacionadas com pedido (alteraçăo) de crédito, é exigida a intervençăo de todos os sócios-gerentes nomeados, conforme conste do pacto social e do respetivo registo comercial, razăo pela qual o mencionado documento se mostra assinado por todos os (4) sócios e gerentes nominais, independentemente de a sociedade se vincular apenas pela assinatura de 2 gerentes. Daí que a assinatura do oponente nos termos vertidos, surgindo como uma decorręncia da geręncia nominal, năo permite concluir pelo seu comprometimento com o exercício da geręncia de facto.
Prosseguindo.
Relativamente aos requerimentos assinados a 24.01.2019 [facto constante no ponto 13], 23.01.2019 e 25.01.2029 [facto elencados em 11, 12, 15 e 16], em momento algum o oponente assume a geręncia de facto, antes pelo contrário a denega, assumindo apenas a qualidade de sócio e gerente, năo tendo qualquer valor probatório positivo na demonstraçăo da geręncia de facto, ao contrário do pretendido pela recorrente.
O mesmo se diga no que diz respeito aos requerimentos dirigidos ao administrador da insolvęncia [cfr. factos constantes nos pontos 30 e 31], em que, para além de se desconhecer a data em que foram subscritos, mostram-se assinados na qualidade de sócio, sendo que no segundo deles o oponente nega perentoriamente a geręncia de facto.
Invoca, ainda, a recorrente que, em resposta a um pedido formulado ao contabilista da empresa entre 04/2014 e 12/2018, veio este a responder “que sempre conheceu quatro gerentes, sendo as decisőes relativas ŕ empresa tomadas em conjunto entre «CC», «DD», «BB» e «AA»”. E que, nos mesmos termos, solicitou informaçăo junto da empresa “[SCom03...], Lda.”, que respondeu que as relaçőes comerciais com a empresa executada eram mantidas através do “Sr. «BB», Sr. «CC» e com o Sr. «AA»”.
É verdade que estas alegaçőes tiveram cobertura na matéria de facto [cfr. ponto19 e 20], porém, năo tęm o alcance que a recorrente lhe pretende conferir.
Operando a reversăo ao abrigo da alínea b), do nº 1, do artigo 24º da LGT, o pressuposto do efetivo exercício da geręncia deve verificar-se ŕ data do termo do prazo de pagamento voluntário da dívida exequenda.
A geręncia de facto de uma sociedade comercial consistirá, como vimos, no efetivo exercício das funçőes que lhe săo inerentes e as quais passam, nomeadamente, pelas relaçőes com os fornecedores, com os clientes, com as instituiçőes de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representaçăo dessa sociedade.
Ora, o que irradia das informaçőes prestadas pelos agentes identificados nos pontos 18 e 20 săo juízos conclusivos, completamente descontextualizados espaço-temporalmente. Em nenhum caso, concretizam a data ou período a que se referem e năo especificam quais os atos concretos que pudessem ter sido praticados pelo oponente no período em evidęncia nos autos.
Para além do mais, é preciso salientar que o oponente năo foi de forma contínua gerente nominal da sociedade, como parece surgir das afirmaçőes referidas, posto que a 01.12.2012 renunciou ŕ geręncia, tendo-a retomado a 26.11.2017, estando nesse período nomeada [juntamente com os outros 3 que se mantiveram], uma outra gerente, pelo que a concretizaçăo de substrato factual se impunha com maior acuidade.
Finalmente, quanto ao alegado pagamento de rendimentos de categoria A, asseveramos que essa demonstraçăo năo se mostra evidenciada na matéria de facto, concretamente do ponto 27. O que deste resulta é que, da fundamentaçăo do despacho de reversăo, consta a mençăo ao recebimento de rendimentos de categoria A por parte do oponente, o que é uma realidade distinta.
No entanto, năo deixamos de afirmar que o recebimento de rendimentos de categoria A, mesmo que demonstrado, năo tem potencialidade para dele se extrair a geręncia de facto, pois, para além de poder ser uma decorręncia da geręncia nominal, estes rendimentos săo do trabalho dependente devido, designadamente, por trabalho por conta de outrem [art. 2.º, n.º 1, alínea a), do CIRS], e năo só por remuneraçőes como MOE [art. 2.º, n.º 3, alínea a)].
Destarte, soçobrando a demonstraçăo de um dos pressupostos cumulativos para operar a reversăo [no caso, a geręncia de facto], verifica-se a ilegalidade da reversăo da execuçăo contra quem, năo figurando no título executivo e năo sendo responsável pelo pagamento da dívida em cobrança coerciva, surge, no caso o Recorrido, como parte ilegítima na execuçăo, fundamento da oposiçăo, nos termos do disposto no art.º 204.º, n.º 1, alínea b) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, tal como decidido pela primeira instância.
Pelo exposto, julga-se năo provido o recurso, mantendo-se a sentença no ordenamento jurídico.
*
Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:

I - Na repartiçăo do ónus de prova quanto aos pressupostos da responsabilidade subsidiária dos gerentes que decorre do art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, incumbe ŕ AT comprovar a alegaçăo de exercício efetivo do cargo e incumbe ao revertido comprovar que năo lhe é imputável a falta de pagamento pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo [cfr. ainda arts. 74.º, n.º 1, da LGT e 342.º, do Código Civil].

II - Para além do mais, é hoje consabido que năo há qualquer presunçăo legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito o efetivo exercício da funçăo e que faça inverter o referido ónus que recai sobre a administraçăo tributária. E, operando a reversăo ao abrigo da alínea b), do nº 1, do artigo 24º da LGT, este pressuposto relativo ao efetivo exercício da geręncia deve verificar-se ŕ data do termo do prazo de pagamento voluntário da dívida exequenda.

III - A denominada geręncia de facto de uma sociedade comercial consistirá no efetivo exercício das funçőes que lhe săo inerentes e as quais passam, nomeadamente, pelas relaçőes com os fornecedores, com os clientes, com as instituiçőes de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representaçăo dessa sociedade.
*
V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e, nessa sequęncia, manter a sentença no ordenamento jurídico.

Custas pela recorrente.

Porto, 10 de julho de 2026

[Vítor Salazar Unas]
[Cláudia Almeida]
[Maria do Rosário Pais]
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