Processo: 02152/20.4BEPRT Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa Descritores: ARGUMENTO “A MAIORI AD MAIUS” – ASPECTOS DA EXECUÇÃO DO CONTRATO – EXCLUSÃO DE PROPOSTA Sumário: I – …
Processo: 00967/21.5BEBRG Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa Descritores: IDENTIFICAÇÃO DE NOVAS CAUSAS DE INVALIDADE – PRÉ- CONTRATUAL – PREÇO ANORMALMENTE BAIXO:– ACEITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS – PODERES …
Processo: 00047/08.9BEPRT Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Tiago Miranda Descritores: DESCRITORES: IVA, FACTURAS FALSAS, FACTURAS SEM FORMA LEGAL. Sumário: I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz …
Processo: 00046/08.0BEPRT Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Tiago Miranda Descritores: DESCRITORES: IRC, FACTURAS FALSAS Sumário: I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente …
Processo: 01106/18.5BEAVR Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF de Aveiro Relator: Celeste Oliveira Descritores: CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO-ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA Sumário: 1- Estando em causa a impugnação de um acto administrativo, o prazo para …
Processo: 02684/09.5BEPRT Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Celeste Oliveira Descritores: PRESCRIÇÃO, CÔNJUGES Sumário: 1- Determina o n.º 2 do art.º 13.º do CIRS que existindo agregado familiar o imposto é devido …
Processo: 01976/08.5BEPRT Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Ana Patrocínio Descritores: BÓNUS CRUZADOS, OFERTAS DE PEQUENO VALOR, CIRCULAR 19/89, IVA Sumário: I – Dispunha o artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do …
Processo: 00232/08.3BEPRT Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Ana Patrocínio Descritores: DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS, EMPRÉSTIMO, PEDIDO DE REEMBOLSO DE IRC RETIDO NA FONTE, ERRO NA ENTREGA DO IMPOSTO, ÓNUS DA PROVA Sumário: …
Processo: 01961/21.1BEBRG Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF de Braga Relator: Paulo Moura Descritores: ARRESTO. FUNDADO RECEIO DA DIMINUIÇÃO DE GARANTIA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REPETIÇÃO DE UMA LESÃO NO DIREITO DO CREDOR TRIBUTÁRIO. …
Processo: 01525/08.5BEPRT Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Carlos de Castro Fernandes Descritores: RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO; ESTATUTO FISCAL COOPERATIVO; VENDA DE ATIVOS E DE EXISTÊNCIAS; VENDA DE QUOTAS LEITEIRAS Sumário: …
