Processo: 00781/20.5BEPRT Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão Descritores: ACÃO ADMINISTRATIVA, APDL, CONTRATO DE CONCESSÃO, AMORTIZAÇÃO DE INVESTIMENTO, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, DL 226-A2007, DE 31 DE MAIO …
Processo: 00341/21.3BECBR Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF de Coimbra Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão Descritores: CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, CAUSA DE EXCLUSÃO DA PROPOSTA, – ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 57º, ALÍNEA …
Processo: 00214/21.0BECBR Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF de Coimbra Relator: Alexandra Alendouro Descritores: PERDA DE MANDATO – INOVAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE RECURSO Sumário: A estabilização da instância determina que ela …
Processo: 01571/21.3BEPRT Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Alexandra Alendouro Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR – PERICULUM IN MORA Sumário: I – A adopção de uma providência cautelar pressupõe a verificação de dois requisitos …
Processo: 01293/18.2BEAVR Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF de Aveiro Relator: Hélder Vieira Descritores: FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, OBJECTO DO RECURSO, PRECLUSÃO DE CONHECIMENTO Sumário: I — Em sede de recurso jurisdicional, a sentença recorrida …
Processo: 00277/15.7BEMDL Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF de Mirandela Relator: Hélder Vieira Descritores: CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO, REPOSIÇÃO DE QUANTIAS, USURPAÇÃO DE PODER, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Sumário: I — Não ocorre o vício de …
Processo: 01726/13.4BEPRT Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF de Aveiro Relator: Hélder Vieira Descritores: CONCURSO DOCUMENTAL, FUNDAMENTAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, APROVEITAMENTO DO ACTO,AUDIÊNCIA PRÉVIA Sumário: I — Em concurso documental no âmbito do Estatuto da Carreira Docente …
Processo: 01187/21.4BEPRT Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Hélder Vieira Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR, IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE, EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA, OMISSÃO DE PRONÚNCIA Sumário: Ocorre omissão de pronúncia, relevante nos termos do …
Processo: 01710/17.9BEPRT Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Luís Migueis Garcia Descritores: CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO. EXCEPÇÃO DILATÓRIA. Sumário: I) – O CPTA trata a caducidade do direito de acção como …
Processo: 00888/20.9BEPRT Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Luís Migueis Garcia Descritores: RESPONSABILIDADE. JUSTIÇA. ATRASO. Sumário: I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo. …
