O Tribunal Central Administrativo Norte
A reforma administrativa de 2003, procedeu a uma profunda alteração da Justiça Administrativa e Fiscal portuguesa, na medida em que foi criada e instalada uma rede de tribunais administrativos e fiscais de primeira instância, dimensionada para cobrir todo o território nacional, visando desta forma dar uma resposta adequada ao crescimento exponencial dos litígios que nesta área se vinham acumulando ao longo dos anos.
No que respeita aos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, foram eliminadas competências que, em primeira instância, estavam atribuídas ao Tribunal Central Administrativo e ao Supremo Tribunal Administrativo.
Assumiu-se ainda, a opção de extinguir, em 1 de janeiro de 2004, o Tribunal Central Administrativo, substituindo-o por dois Tribunais Centrais Administrativos, o Tribunal Central Administrativo Norte e o Tribunal Central Administrativo Sul, respetivamente, sediados no Porto e em Lisboa.
Desta forma, os Tribunais Centrais passaram a ser a instância normal de recurso (de apelação) das decisões proferidas pelos Tribunais de 1.ª instância.
As instalações do Tribunal Central Administrativo Norte
O Tribunal Central Administrativo Norte encontra-se sedeado na Rua de Santo Ildefonso na cidade do Porto.
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Estando localizado numa zona nobre e histórica da cidade do Porto, encontra-se bem servido de transportes quer da rede de Metro, rede dos STCP e também pelo Terminal Rodoviário do Campo 24 de Agosto.
Conheça a história de um curioso topónimo da cidade do Porto, que há 160 anos foi alterado pela Câmara para homenagear a Revolução Liberal de 24 de Agosto de 1820:
O Campo 24 de Agosto
“A praça atualmente conhecida como Campo 24 de Agosto foi chamada, em tempos, Campo de Mijavelhas. Ali existia uma arca de água, uma espécie de reservatório que captava os mananciais existentes e servia para o abastecimento da cidade. Os vestígios dessa estrutura, incluindo um poço de seis metros de profundidade, foram encontrados durante as escavações para a construção da estação Campo 24 de Agosto do Metro do Porto, onde ficaram expostos.
A Arca de Água de Mijavelhas foi construída no século XVI, mas as origens do nome perdem-se no tempo. “O referido topónimo era já vulgar em 1385, segundo no-lo testemunham a Crónica d’el-rei D. João I, escrita por Fernão Lopes”, recordava Carlos de Passos num texto publicado no Boletim Cultural da Câmara Municipal do Porto em 1955.
No Campo de Mijavelhas, escrevia o autor, “era copiosa a água de uma nascente. Essa fonte devia ser de chafurdo”, ou seja, uma fonte em que se tirava a água por imersão da própria vasilha.
Esse regato serviu, “durante longos anos, de limite oriental ao concelho do Porto”, acrescentava. Em 1700 a Câmara do Porto mandou construir uma ponte sobre o curso de água.
Nos longevos tempos medievais o Campo de Mijavelhas devia ser bastamente arborizado. Eram seculares as existentes no século XIX; álamos e choupos de grossos troncos e ramarias luxuriantes enchiam-no de amenas sombras”, apontava ainda Carlos de Passos. Mas a visita ao local não era agradável para todos: a forca do concelho do Porto “até 1714 funcionou no Campo de Mijavelhas”, e ali era executada a justiça aos infratores.
A água no Campo de Mijavelhas serviu de catalisador para uma série de atividades que lá se realizavam. Era local de trabalho para lavadeiras, ali existiu uma fábrica de tecidos de seda e algodão, e já em 1833 decorriam neste sítio as feiras do gado. No final do século XIX também acolheu a “antiga feira de S. Lázaro (criada em 1720), na qual apareciam barracas de comes e bebes, de ourivesarias e quinquilharias, de diversões populares, gigos de regueifas de Valongo, tabuleiros de doces de Paranhos”, descrevia Carlos de Passos.
Nessa altura, o seu nome já era oficialmente Campo 24 de Agosto, alteração fixada em edital de 1 de agosto de 1860, publicado pelo Governo Civil, em memória da Revolução Liberal de 1820.
Mas… então e afinal de onde vem o topónimo Mijavelhas? As suas origens não são claras. Carlos de Passos cita um documento do século XVII segundo o qual o nome “resultaria de serem mulheres velhas as antigas lavadeiras”. Mas considera o desacerto “óbvio”.
Num texto publicado em 2004, o JN adiantava uma possível explicação para esta inusitada denominação: “Trata-se de uma designação pitoresca que teve origem, segundo uma antiga tradição, no facto de ser por ali que as mulheres se ‘aliviavam’ quando vinham de Valongo e de S. Cosme à cidade, para vender produtos agrícolas e pão” nas feiras que ali se realizavam.
É a explicação possível, independentemente do fundo de verdade que tenha. O património, esse, é bem real e pode ser apreciado na estação Campo 24 de Agosto do Metro do Porto. A antiga Arca de Água de Mijavelhas foi reconstruída, pedra por pedra, e está exposta no mezanino da estação, para memória dos portuenses e visitantes.”
Fonte: Câmara Municipal do Porto
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