Processo: 00002/20.0BEAVR
Data do Acordão: 13-01-2022
Tribunal: TAF de Aveiro
Relator: Celeste Oliveira
Descritores: PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS
Sumário:
1- As causas de interrupção da prescrição têm o efeito instantâneo de inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, à semelhança do que decorre do regime geral de prescrição previsto no Código Civil, mas têm ainda o efeito duradouro de paralisação do decurso do prazo, enquanto não houver termo do processo.
2- Não estando prescritas as dívidas de IVA e IRS dos anos de 1998 e 1999, o mesmo raciocínio é extensivo às dívidas oriundas dos juros compensatórios, as quais integram a própria dívida do imposto, com a qual são conjuntamente liquidados, não beneficiando de qualquer regime concreto ou especial relativamente à prescrição, tudo como advém do estipulado no artigo 35º, nº 2 da LGT, pelo que, também estas, seguindo o raciocínio já explanado, não se encontram prescritas.
