Portaria n.º 275/2023 – Diário da República n.º 172/2023, Série I de 2023-09-05

Agricultura e Alimentação Implementação de procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional do fungo de quarentena Elsinoë fawcettii Bitanc. & Jenkins