Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023 – Diário da República n.º 187/2023, Série I de 2023-09-26

Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências – Horizonte 2024