A Jurisdição do Tribunal Central Administrativo do Norte
Competência territorial dos tribunais administrativos
Cada categoria de tribunais obedece a uma estrutura determinada, cuja organização e funcionamento é concretizada por lei, no respeito pelas opções previstas na Constituição.
Um dos critérios de delimitação da competência de um tribunal é o critério geográfico atinente aos litígios a julgar.
Os tribunais administrativos de primeira instância exercem uma jurisdição sobre um conjunto de municípios que formam uma área geográfica tradicionalmente designada por “círculo”, designação que hoje apenas se mantém para o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.
Os demais tribunais administrativos funcionam agregados aos tribunais fiscais, pelo que adotam uma designação conjunta de “Tribunal Administrativo e Fiscal”, seguida do nome de uma das seguintes cidades: Braga, Mirandela, Penafiel, Porto, Viseu, Aveiro, Coimbra, Castelo Branco, Leiria, Funchal, Ponta Delgada, Sintra, Almada, Beja ou Loulé.
Os tribunais administrativos de segunda instância são dois: o Tribunal Central Administrativo do Norte e o do Sul.
Têm também uma competência territorial delimitada, na medida em que funcionam como tribunais de recurso das decisões proferidas por tribunais de primeira instância geograficamente determinados.
O Supremo Tribunal Administrativo tem competência em todo o território nacional.
a COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TRIBUNAl Central Administrativo norte:
MAPA:
Os TAF’s no mapa de Portugal:
Para informações de contacto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, verifique nos pontos assinalados no mapa abaixo.
publicações estatísticas
O Tribunal Central Administrativo Norte disponibiliza aqui um conjunto de relatórios com sínteses estatísticas referentes aos distritos que compõem a sua jurisdição, reportadas a 2020.
Estas sínteses estatísticas elaboradas pelo Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia e Mar demonstram um conjunto diversificado de dados que permitem uma visão complementar da caracterização socioeconómica a nível regional.
Esperamos que possa ser útil.
Relatórios estatísticos:
Os Tribunais:
Com sede no Porto, nos termos do artigo 2.º do DL325/2003, 29.12, a área de jurisdição do TCA Norte abrange o conjunto das áreas de jurisdição atribuídas aos TAFs de:
Aveiro
- Praça Marquês de Pombal, 3814-505 Aveiro
Municípios:
Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, Espinho, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos, Vale de Cambra.
Braga
- Rua de Damão, 220, 4710-232 Braga
Municípios:
Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Caminha, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela
Coimbra
- Av Fernão de Magalhães, 227-3º, 3000-176 Coimbra
Municípios:
Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares.
Mirandela
- Rua da República, 70, 5370-347 Mirandela
Municípios:
Alfândega da Fé, Alijó, Boticas, Chaves, Bragança,Carrazeda de Ansiães,Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Mesão Frio, Miranda do Douro, Mirandela,Mogadouro, Mondim de Basto, Montalegre,Murça, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Torre de Moncorvo, Valpaços, Vila Flor, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vimioso e Vinhais.
Penafiel
- Praça Municipal, 28, 4560-481 Penafiel
Municípios de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Santo Tirso, Trofa e Valongo.
Porto
- Rua Duque da Terceira, 510, 4000-537 Porto
Municípios:
Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
Viseu
- Rua Miguel Bombarda, 3514-506 Viseu
Municípios:
Armamar, Carregal do Sal, Castro Daire, Cinfães, Lamego, Mangualde, Moimenta da Beira, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Penedono, Resende, Santa Comba Dão, São João da Pesqueira, São Pedro do Sul, Sátão, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela.
