Texto Integral
Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:
I - RELATÓRIO:
«[SCom01...], LDA. - EM LIQUIDAÇĂO» contribuinte fiscal n.º ...21, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou improcedente a oposiçăo contra cobrança coerciva da liquidaçăo do adicional do IMI do ano de 2017, no período de € 45.905,90, na parte em que decidiu que a liquidaçăo foi legalmente notificada.
A Recorrente terminou as suas alegaçőes de recurso formulando as seguintes conclusőes:
«(…)
I. Notificada do teor da sentença proferida, entende a Recorrente que o Tribunal a quo fez uma menos boa interpretaçăo da factualidade e uma incorreta aplicaçăo do direito, dando como provados factos que năo o poderiam ser.
II. Com efeito, de acordo com a matéria vertida nos articulados e com a prova carreada para o processo e até mesmo, com as próprias conclusőes do Tribunal a quo, năo pode a Recorrente concordar que o Tribunal tenha dado como assente que esta foi notificada da liquidaçăo.
III. Entende, a Recorrente, que a execuçăo está ferida da falta de um requisito de fundo, basilar e essencial, que acarreta a inexigibilidade da dívida exequenda e como consequęncia a extinçăo da execuçăo: a correta notificaçăo.
IV. Tendo a Administraçăo da Sociedade ficado confiada ŕ devedora a notificaçăo da liquidaçăo deveria ter sido efetuada na pessoa desta e năo do AI;
V. Năo tendo havido, como năo houve, notificaçăo da liquidaçăo ŕ Recorrente, năo só năo se iniciou o prazo de pagamento voluntário ou de impugnaçăo, como também, năo se verificou qualquer um dos prazos para que a certidăo de dívida pudesse ser extraída em conformidade com a lei.
VI. Na base destes pressupostos, considerou o douto Tribunal que, em relaçăo ao ponto 5 dos factos assentes, o órgăo de execuçăo fiscal demonstrou ter notificado a aqui Recorrente.
VII. E considerou ter havido notificaçăo, pois, segundo a sentença recorrida, a Recorrente foi notificada por carta registada com aviso de receçăo remetida para a morada do Administrador de Insolvęncia.
VIII. Sucede, no entanto, que a Recorrente era e é uma empresa em funcionamento, tendo a Administraçăo sido confiada ŕ devedora;
IX. Neste conspecto, qualquer notificaçăo para se considerar válida e eficaz teria de ser dirigida a esta e năo, para o domicílio do administrador de insolvęncia.
X. Ainda que exista uma carta enviada para o administrador de insolvęncia a mesma foi efetuada para a morada do administrador de insolvęncia, e năo para a sede da Recorrente, como se impunha,
XI. O que equivale, naturalmente, ŕ inexistęncia de notificaçăo da Recorrente - por ter sido efetuada numa morada distinta.
XII. Neste sentido, e uma vez que a douta sentença proferida considera que a notificaçăo foi efetuada para a morada do Administrador de insolvęncia - e năo, como deveria, para a sede da Recorrente,- nunca poderia ter dado como provado o ponto 5, pois, a notificaçăo năo pode considerar-se efetuada, quando enviada para uma morada distinta,
XIII. O que equivale ŕ falta de notificaçăo.
XIV. Assim, impőe-se a alteraçăo do ponto 5 para facto năo provado,
XV. Devendo, em consequęncia alterar-se a decisăo proferida, por outra que julgue a oposiçăo procedente, considerando a inexigibilidade da dívida por falta de notificaçăo da decisăo de aplicaçăo de coima, subsumível ŕ alínea i), do n.º 1, do artigo 204.º, do CPPT.
NESTES TERMOS e nos demais de direito, como certamente V.Şs Ex.Şs doutamente suprirăo, deve ser dado provimento ao Recurso, por provado, revogando-se a douta decisăo recorrida.
E, deste modo, farăo V/ Exas. a tăo acostumada
JUSTIÇA!»
A Recorrida năo apresentou contra alegaçőes.
O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer, concluindo no sentido de ser negado provimento ao recurso.
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Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre apreciar e decidir o presente recurso.
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II - DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR.
Cumpre apreciar e decidir a questăo colocada pela Recorrente, cujo objeto do recurso está delimitado pelas conclusőes das respetivas alegaçőes - cfr. artigos 608º, nº e, 635º, n.ºs 4 e 5, todos do Código de Procedimento e de processo tributário (CPPT) -que se relaciona com o invocado erro de julgamento em que terá incorrido a sentença na apreciaçăo da questăo da notificaçăo da liquidaçăo.
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III - FUNDAMENTAÇĂO:
III.1 - DE FACTO
Na sentença recorrida foi fixada matéria de facto, nos seguintes temos:
«Com relevância para a decisăo a proferir, consideram-se provados os seguintes factos:
1) Em 17-04-2012, a sociedade [SCom01...], Lda., foi declarada insolvente no processo 1--1/12...., do Tribunal Judicial de Guimarăes, ... Juízo Cível.
2) No processo de insolvęncia 1--1/12...., indicado em 1), foi nomeado como Administrador da Insolvęncia «AA», com o endereço na Rua ..., ..., ... ....
3) Em 30-06-2017, foi feita a liquidaçăo de IMI n.º ...18, do ano 2017, tendo por objeto os prédios inscritos na matriz ...51-905, ...64-548, ...64-800, ...67-1720, ...79-2646 e ...71-2264 a ...71-2273 e ...71-2275 a ...71-2292 (cfr. fls. 35 e 37 do processo executivo apenso).
4) Em 28-07-2017, foi feita a nota de cobrança ...61, dirigida ŕ sociedade “[SCom01...], Lda. - Em liquidaçăo, Representado por: «AA»”, pela qual se levou ao respetivo conhecimento do teor da liquidaçăo n.º ...18, cujo prazo de pagamento ocorreu a 30-09-2017 (cfr. fls. 33 e 37 do processo executivo apenso).
5) A nota de cobrança ...61 foi enviada para a morada indicada em 2), através da carta registada ...45..., a qual foi depositada no recetáculo postal a 04-08-2017 (cfr. fls. 36, 38 e 39 do processo executivo apenso).
6) Em 18-07-2018, o Serviço de Finanças ..., instaurou o processo executivo n.º ...52, em nome da sociedade [SCom01...], Lda. - Em liquidaçăo, com vista ŕ cobrança da quantia de € 44.087,44, proveniente da nota de cobrança indicada em 4) (cfr. fls. 28 a 31 do processo executivo apenso).
Mais se provou,
7) A sociedade [SCom01...], Lda., deduziu impugnaçăo judicial contra os atos em matéria tributária de fixaçăo do valor patrimonial tributário dos imóveis indicados em 3), pedindo a anulaçăo dos correspondentes atos de avaliaçăo, no processo que corre termos no TAF de Braga, sob o n.º 784/14.9BEBRG.
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Inexistem factos năo provados da instruçăo da causa.
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A convicçăo do tribunal fundou-se na análise dos elementos documentais digitalizados e incorporados na plataforma informática de apoio “SITAF”, nos termos especificados.
A matéria em 1) e 2), decorre da consulta que o tribunal fez ao sítio Publicidade do PER, do PEAP e da insolvęncia (https://citius.mj.pt/), a 12-10-2021, tendo já determinado a junçăo aos autos da competente certidăo do registo comercial.
Quanto ŕ matéria em 7), decorre da consulta que o tribunal fez, através do SITAF, ao aludido processo, sendo um facto que o tribunal tem conhecimento por força do exercício das suas funçőes.»
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Alteraçăo oficiosa ŕ matéria de facto [art. 662.º, n.º 1, do CPC].
Atenta a oficiosidade dos elementos constantes do processo de execuçăo fiscal e por ser relevante para a boa decisăo da causa, altera-se o conteúdo da factualidade constante no ponto 3, nos seguintes termos:
3 Em 30-06-2017, foi feita a liquidaçăo de Adicional ao IMI [AIMI] n.º ...18, do ano 2017, tendo por objeto os prédios inscritos na matriz ...51-905, ...64-548, ...64-800, ...67-1720, ...79-2646 e ...71-2264 a ...71-2273 e ...71-2275 a ...71-2292 [cfr. fls. 35 e 37 do processo executivo apenso e informaçăo prestada nos termos do art. 208.º do CPPT].
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IV - DE DIREITO:
A recorrente discorda da sentença que a julgou validamente notificada da liquidaçăo de IMI, na pessoa do Administrador da Insolvęncia, por aquela ter sido emitida na pendęncia do processo de insolvęncia.
A recorrente começa por pretender a alteraçăo do ponto 5 da matéria de facto [“A nota de cobrança ...61 foi enviada para a morada indicada em 2), através da carta registada ...45..., a qual foi depositada no recetáculo postal a 04-08-2017 (cfr. fls. 36, 38 e 39 do processo executivo apenso).”]. Porém, o que resulta da sua alegaçăo năo é a impugnaçăo da matéria de facto, nos termos do art. 640.º, do CPC, mas apenas a sua discordância quanto ŕ ilaçăo dali extraída, designadamente a consideraçăo de ter sido validamente notificada da liquidaçăo. E, nestes termos enquadradas, será conhecido o erro de julgamento quanto ŕ válida notificaçăo da liquidaçăo.
Cumpre, antes de mais, assentar que a liquidaçăo, que se encontra em cobrança coerciva, diz respeito a adicional ao IMI [AIMI], conforme se extrai do ponto 3 da matéria de facto aditado na presente instância.
Ora, o AIMI foi introduzido no Código do IMI [aditamento dos artigos 135.º-A a 135.º-K], especificamente pelo art. 208.º da Lei do Orçamento do Estado para 2017, que entrou em vigor a 01.01.2017.
E, divergentemente do IMI (normal), o legislador desenhou o AIMI para ser pago no próprio ano civil a que diz respeito. Daí que, no caso objeto, a liquidaçăo tenha sido emitida em 30.06.2017, com limite de pagamento no dia 30.09.2017 [cfr. factos 3 e 4 dos factos provados].
Por năo ser uma mera operaçăo aritmética linear e automática igual para todos os proprietários, os artigos 77.º da LGT e 36.º do CPPT exigem que qualquer liquidaçăo adicional seja formalmente notificada com a respetiva fundamentaçăo.
É que, por força dos termos do art. 36.º, n.º 1 do CPPT, “os atos em matéria tributária que afetem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relaçăo a estes quando lhes forem validamente notificados” Sem
Razăo pela qual, sem notificaçăo válida, o ato existe, mas é ineficaz e năo pode ser cobrado.
Vejamos, entăo, uma vez ser essa a pretensăo da recorrente, se existem razőes para que se considere a ineficácia da liquidaçăo, ou, dito de outro modo, a inexigibilidade da dívida, por falta de notificaçăo válida da liquidaçăo, fundamento subsumível na alínea i), do art. 204.º do CPPT.
A única questăo que cumpre responder é de saber se se deve ou năo considerar devidamente notificada a liquidaçăo que está na origem da instauraçăo da execuçăo fiscal, realizada na pessoa do Administrador da Insolvęncia.
Na resposta positiva a esta questăo o tribunal estruturou fundamentaçăo de direito nos seguintes termos:
«1 - Da falta de notificaçăo da liquidaçăo.
Alega a oponente a falta de notificaçăo da liquidaçăo.
Vejamos.
Como se sabe, em 17-04-2012 a oponente foi declarada insolvente, tendo sido nomeado, como Administrador da Insolvęncia, o Dr. «AA», com o endereço profissional na Rua ..., ..., ... ... (cfr. 1) e 2).
Esta circunstância é sobremaneira importante, porquanto, a declaraçăo de insolvęncia priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administraçăo e de disposiçăo dos bens integrantes da massa insolvente, que passam a competir ao administrador, assumindo o mesmo a representaçăo do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem ŕ insolvęncia (cfr. artigo 81.º, n.ºs 1 e 4 do CIRE).
Como decidiu o Supremo Tribunal Administrativo, no acórdăo de 18-11-2020, tirado no processo n.º 0871/19.7BEAVR (disponível para consulta em www.dgsi.pt), a notificaçăo de liquidaçăo tributária efetuada após a declaraçăo de insolvęncia deve ser efetuada na pessoa do administrador da insolvęncia, exigęncia que năo pode ter-se como cumprida se a AT enviou a notificaçăo para a caixa postal eletrónica da sociedade (cfr. artigo 41.º do CPPT), situaçăo em que a sociedade em liquidaçăo se pode opor ŕ execuçăo fiscal, com fundamento em inexigibilidade da dívida exequenda [cfr. artigo 204.º, n.º 1, alínea i) do CPPT].
Pois bem, a liquidaçăo que está na base da execuçăo, em causa nos autos, foi enviada para a morada profissional do administrador de insolvęncia, nos termos legalmente exigidos (cfr. 2), 3), 4) e 5).
Ora, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais, deve considerar-se a oponente devidamente notificada, sendo a quantia em causa exigível.
Em face do exposto, improcede o alegado a este respeito.»
Vejamos, entăo, se existem motivos para dissentir do julgamento empreendido pelo tribunal a quo.
Năo é controvertido que a liquidaçăo de AIMI do ano de 2017, foi emitida em junho 2017, em nome da sociedade, na pendęncia do processo de insolvęncia, declarada em 2012. E, também, năo é contestado que a sociedade năo foi notificada da liquidaçăo, mas somente o administrador da insolvęncia nomeado.
A notificaçăo dos atos em matéria tributária é uma garantia dos contribuintes, năo um mero formalismo destituído de fundamento a que a lei obriga a ATA para poder cobrar impostos. E é uma garantia dos contribuintes porquanto da notificaçăo dos atos em matéria tributária depende o conhecimento por estes dos deveres a que estăo vinculados perante a AT, permitindo-lhes cumpri-los atempadamente ou contra eles reagir, em caso de discordância com a sua existęncia ou conteúdo.
Impressivo do que se acaba de firmar é o que estabelece o artigo 268.º, n.º 3 da Constituiçăo da República Portuguesa, segundo o qual “os atos administrativos estăo sujeitos a notificaçăo aos interessados, na forma prevista na lei”. Constituindo a notificaçăo “o ato pelo qual se leva um facto ao conhecimento de uma pessoa ou se chama alguém a juízo” [cfr. artigo 35.º, n.º 1, do CPPT], a mesma constitui condiçăo de eficácia dos atos em matéria tributária que afetem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes [cfr. artigos 36.º, n.º 1, do CPPT e 77.º, n.º 6 da LGT].
No entanto, năo será despiciendo salientar que, diferentemente, perante IMI liquidado nos termos (normais) dos artigos 113.º e 119.º do CIMI năo existe obrigatoriedade de notificaçăo da liquidaçăo [cfr, entre outros, acórdăo do STA de 18.11.2015, proc. n.º 0319/14, do TCAS de 17.03.2016, proc. n.º 0742/14 e deste TCA de 15.01.2026, proc. n.º 1937/18.6BEBRG (relatado pela 2.Ş adjunta desta formaçăo); todos disponíveis para consulta no sítio da dgsi].
Verificada que está a exigęncia da notificaçăo da liquidaçăo de AIMI, vejamos entăo perante quem é que deveria ter sido concretizada.
No caso das sociedades declaradas insolventes, nos termos em que ocorreu nos autos, em que os poderes administraçăo e de disposiçăo dos bens integrantes da massa insolvente passaram para o administrador de insolvęncia (AI), a notificaçăo das liquidaçőes tem de ser feita na pessoa deste último.
Chama-se a este propósito ŕ colaçăo o disposto no art.º 81.º do CIRE, nos termos de cujo n.º 1:
“1 - Sem prejuízo do disposto no título X, a declaraçăo de insolvęncia priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administraçăo e de disposiçăo dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvęncia”.
Como se refere no Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 18.11.2020, processo n.º 0871/19.7BEAVR:
«No caso, é inequívoco que as liquidaçőes foram efectuadas após a declaraçăo de insolvęncia da sociedade, o que significa que, ŕ data em que foram realizadas as diligęncias para a notificaçăo daqueles actos tributários, já a sociedade estava privada dos poderes de administraçăo e de disposiçăo dos bens integrantes da massa insolvente, que deixaram de competir aos seus administradores e se transferiram para o administrador da insolvęncia. Na verdade, com a declaraçăo de insolvęncia abre-se uma nova fase na vida da sociedade - a sua liquidaçăo -, na qual competem em exclusivo ao administrador da insolvęncia os poderes de administraçăo e de disposiçăo dos bens integrantes da massa insolvente, incluindo os de representaçăo para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem ŕ insolvęncia, como resulta do disposto no art. 81.º, n.ºs 1 e 4, do CIRE (…).
Assim, (…) a notificaçăo das liquidaçőes era a efectuar na pessoa do representante da sociedade para os efeitos de carácter patrimonial, ou seja, na pessoa do administrador da insolvęncia».
Transpondo esta jurisprudęncia para o caso vertente, resulta inelutável que a notificaçăo que se impunha efetuar era, tăo só, na pessoa do Administrador da Insolvęncia, como se verificou [cfr. ponto 5 da matéria de facto], tal como bem julgou o tribunal a quo.
É certo que o recorrente, nesta instância recursiva, sustenta que “[t]endo a Administraçăo da Sociedade ficado confiada ŕ devedora a notificaçăo da liquidaçăo deveria ter sido efetuada na pessoa desta e năo do AI [conclusăo IV], e que, no essencial, estrutura a sua pretensăo em recurso. Porém, năo pode provir a sua pretensăo.
Na verdade, năo resulta da matéria de facto [e, diga-se, nem dos elementos juntos aos autos] que a administraçăo tenha sido confiada ŕ sociedade insolvente, pressuposto fáctico para que se pudesse vislumbrar outro olhar sobre a falta de notificaçăo.
Outrossim, caso pretendesse impugnar devidamente a matéria de facto, teria, desde logo, de indicar quais o(s) facto(s) pretendido(s) aditar e quais os concretos meios de prova que o(s) sustentasse(m), cumprindo o ónus impugnatório previsto no art. 640.º, n.º 1, do CPC, o que năo ensaiou sequer fazer.
Por outro lado, sendo questăo que năo foi submetida ao tribunal de primeiro conhecimento, constitui questăo nova, que, por esse motivo, também năo poderia ser objeto de apreciaçăo por este tribunal ad quem.
Em conclusăo, tendo a liquidaçăo do AIMI sido notificada na pessoa do administrador da insolvęncia, como teria de ser, năo se verifica a alegada inexigibilidade da dívida, improcedendo o recurso.
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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:
I - O imposto adicional ao IMI [AIMI] foi introduzido no Código do IMI [aditamento dos artigos 135.º-A a 135.º-K], especificamente pelo art. 208.º da Lei do Orçamento do Estado para 2017, que entrou em vigor a 01.01.2017.
II - E, divergentemente do IMI (normal), o legislador desenhou o AIMI para ser pago no próprio ano civil a que diz respeito.
III - Por năo ser uma mera operaçăo aritmética linear e automática igual para todos os proprietários, os artigos 77.º da LGT e 36.º do CPPT exigem que qualquer liquidaçăo adicional seja formalmente notificada com a respetiva fundamentaçăo.
IV- Razăo pela qual, sem notificaçăo válida, o ato existe, mas é ineficaz e năo pode ser cobrado [Fundamento subsumível na alínea i), do n.º 1, do art. 204.º do CPPT].
VI - No caso das sociedades declaradas insolventes, nos termos em que ocorreu nos autos, em que os poderes administraçăo e de disposiçăo dos bens integrantes da massa insolvente passaram para o administrador de insolvęncia (AI), a notificaçăo das liquidaçőes tem de ser feita na pessoa deste último.
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V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença (também), na parte recorrida, no ordenamento jurídico.
Custas pela recorrente.
Porto, 26 de junho de 2026
Vítor Salazar Unas
Cláudia Almeida
Maria do Rosário Pais