Texto Integral
Acordam em conferęncia, os juízes que constituem a Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. RELATÓRIO
1.1. A [SCom01...], Lda., (Recorrente), notificada da decisăo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 28.07.2025, que julgando improcedente a presente impugnaçăo judicial por si intentada contra liquidaçăo adicional de IRC n.º ...25, referente ao período de tributaçăo de 2014, no valor de 11.556,59€, acrescido de juros compensatórios no montante de 1.355,45€, inconformada vem dela interpor o presente recurso jurisdicional.
Alegou, formulando as seguintes conclusőes:
«(…)
1) A factualidade articulada e provada nos autos năo permite que a impugnaçăo controvertida possa ser julgada totalmente improcedente. Entende a Recorrente que a impugnaçăo deveria ter sido julgada totalmente procedente, independentemente do fundamento adoptado pelo Tribunal.
2) A Recorrente entende que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento por várias ordens de razăo e perante as seguintes factualidades:
1Ş - Por năo ter julgado a ilegalidade que afecta a falta do anexo da carta-aviso a informar a Impugnante de que iria ser objecto de um procedimento de inspecçăo externa. Estando desacompanhada do anexo informativo a que alude o artigo 49.º, nº 3 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecçăo Tributária e Aduaneira - RCPITA conjugado com o artigo 59.º, nº 3 - alínea l) da LGT.
2Ş - Por năo ter julgado a ilegalidade que resulta da falta de notificaçăo do teor do despacho de alargamento do âmbito, emitido pela direcçăo de Finanças ..., através do qual a Impugnante foi notificada do alargamento do âmbito do procedimento inspectivo, mas năo notificou o teor do despacho que determinou esse alargamento, limitando-se a uma mera referęncia a esse despacho no quadro 5 do documento de fls. 35 do PAT.
3Ş - Por ter julgado improcedente a prática de actos inspectivos após o decurso do prazo previsto para a conclusăo do procedimento de inspecçăo.
4Ş.- Por ter julgado improcedente a ilegalidade por violaçăo do princípio do contraditório e da boa-fé, pela năo inquiriçăo das testemunhas indicadas no exercício do direito de audiçăo.
5Ş - Por ter julgado improcedente a ilegalidade constante da violaçăo dos princípios do contraditório, da tutela jurisdiconal efectiva e da proporcionalidade, por năo ter sido permitido ŕ Impugnante contraditar as conclusőes constantes do relatório através da realizaçăo da prova testemunhal.
3) Como ficou sobejamente demonstrado nos autos, a ilegalidade que afecta as cartas-aviso controvertidas resulta do facto de estas năo se fazerem acompanhar dos anexos informativos nelas mencionados, contendo os direitos e deveres em que incorrem os contribuintes a fiscaliza, ilegalidade que acarreta a anulaçăo de todas as liquidaçőes baseadas no relatório inspectivo.fazer a aplicaçăo do normativo constante do artigo 37.º do CPPT, erra, a douta sentença recorrida, năo faz uma correcta interpretaçăo e aplicaçăo da lei e do direito.
4) As cartas-aviso que aqui nos trazem năo comportam qualquer decisăo em matéria tributária. Limitam-se a informar os contribuintes de que a AT está a preparar uma acçăo de fiscalizaçăo a eles dirigida (podendo nem acontecer), bem como a ajudá-los a perceber quais săo os deveres e os direitos que lhes assistem durante esse procedimento de fiscalizaçăo, assim năo fosse, certamente que o legislador, que presumivelmente năo é estúpido, năo teria usado a expressăo “carta-aviso”, mas sim, “notificaçăo”, conceito que o intérprete deve presumir que o legislador conhece bem. [Cf artigo 9.º, nº 3 do C Civil].
5) Se a AT năo cumpre com esses requisitos está a violar frontalmente os seus deveres de cooperaçăo e informaçăo na sua relaçăo com os contribuintes, năo recaindo sobre estes o ónus de terem de pedir o suprimento da omissăo desses requisitos nos termos do citado artigo 37.º do CPPT.
6) A Recorrente entende que a falta de junçăo ŕs cartas-aviso controvertidas dos anexos nelas mencionados constitui uma preteriçăo de uma formalidade essencial.
7) Como ficou sobejamente demonstrado nos autos, a ilegalidade que afecta afalta de notificaçăo do teor do despacho de alargamento do âmbito do procedimento inspectivo acarreta a ineficácia de tal despacho - ou seja, o mesmo năo produz efeitos em relaçăo ao contribuinte, ilegalidade que acarreta a anulaçăo de todas as liquidaçőes baseadas no relatório inspectivo.
8) Como também foi alegado na PI, o desrespeito do prazo do procedimento inspectivo acarretou a respectiva caducidade, como decorre do disposto no artigo 37.º, nº 7 do RCPITA; apesar de a sentença recorrida, considerar que tal formalidade năo tem efeitos na liquidaçăo porquanto năo foram praticados actos externos de inspecçăo.
9) Como também foi alegado na PI, a caducidade do procedimento inspectivo pelo decurso do respectivo prazo também acarretou, por arrastamento, a caducidade da credenciaçăo do agente inspector, ficando, por isso, inibido de praticar quaisquer actos inspectivos, precisamente, por falta de credenciaçăo que, năo obstante essa inibiçăo, foram praticados como resulta provado nos autos.
10) Consequentemente, as liquidaçőes ora impugnadas săo ilegais:
1 - Porque assentam em actos inspectivos ilegais, por terem sido efectuados fora de um procedimento inspectivo em vigor,
2 - Porque assentam em actos inspectivos ilegais, por terem sido efectuados, sem a necessária credenciaçăo do agente inspectivo, visto que a credenciaçăo resultante das ordens de serviço caducou juntamente com a caducidade do procedimento de inspecçăo.
11) A acçăo inspectiva tinha de ser concluída até 24.11.2017; pelo que, năo o tendo sido, a mesma caducou naquela data, sendo ilegais todos os actos inspectivos posteriores ŕ caducidade.
12) É o que resulta do disposto no artº 36º, nº 7 do RCPITA, embora năo fique prejudicado o direito ŕ liquidaçăo que possa basear-se nos actos inspectivos anteriores ŕ caducidade.
13) Os factos utilizados como fundamento da liquidaçăo foram apurados através de actos inspectivos realizados já depois da caducidade do procedimento inspectivo, tendo a Impugnante suscitado esta questăo perante a funcionária inspectora que desvalorizou o assunto, ainda mais porque se trata de movimentos respeitantes ao ano de 2012 e 2013, relevados na correcçăo contabilística efectuada a 31-01-2014.
14) Esta ilegalidade determina a anulabilidade da liquidaçăo ora impugnada por se basear em actos inspectivos ilegais e num procedimento inspectivo caducado, por força do disposto no artº 163º, nº 1 do CPA.
15) É neste sentido que vai o entendimento firmado no Ac. do TCAS de 09.12.2008 - Proc.º nº 02504/08, disponível em www.dgsi.pt, com o qual a Impugnante concorda plenamente.
16) Verifica-se pelo doc. nº 7 junto ŕ pi. e páginas 56 a 65 do PAT, a Impugnante invocou na fase da audięncia prévia factos susceptíveis de contrariarem as conclusőes do projecto de relatório da Inspecçăo Tributária, arrolando duas testemunhas para serem inquiridas pelos agentes inspectivos, nos termos do disposto no artº 29º, nº 1 - alínea g) do RCPITA in fine.
17) Este tipo de diligęncias a realizar a pedido dos contribuintes passou a constituir um dos fundamentos para a prorrogaçăo do prazo da inspecçăo, após a alteraçăo introduzida no artº 36º, nº 3 - alínea d) do RCPITA pela Lei nº 114/2017.
18) Resulta do relatório final, a Inspecçăo Tributária recusou a realizaçăo das diligęncias solicitadas pela impugnante por entender que as mesmas eram desnecessárias face ŕ prova documental mencionada no Cap. III do Relatório Inspectivo.
19) Mas, sem qualquer razăo, empurrando a produçăo dessa prova para o Tribunal, que erradamente entendeu que a prova testemunhal produzida em audięncia após 8 anos da sua indicaçăo, terá o mesmo resultado do que se fosse produzida logo a seguir ŕ prática dos factos e ainda contando que as mesmas testemunhas sejam vivas e de boa saúde e memória, após tantos anos.
20) As diligęncias requeridas visavam, precisamente, demonstrar o contrário daquilo que foi dado como provado no citado Cap. III do Relatório Inspectivo e conforme ocorreu na produçăo de prova testemunhal em audięncia, através da testemunha «AA», o qual de forma livre, convicta, informada e conhecedora dos factos, por também ser economista de profissăo e ter acompanhado a acçăo inspectiva.
21) A testemunha «AA», economista que acompanhou os actos inspectivos, terá informando a IT para a existęncia de outros documentos, que năo apenas transferęncias bancárias dos pagamentos da dívida ocorridos, mas que a IT năo relevou a existęncia desses outros documentos que demonstravam que a dívida estava paga e como tal, năo havia nenhum incremento.
22) E esta testemunha esclareceu ainda o Tribunal, porque motivo năo existiu nenhuma variaçăo patrimonial positiva na situaçăo económico-fiscal da Impugnante, a qual tinha uma conta-corrente cliente do fornecedor com saldo de abertura do ano 2014 a zero, na conta da Impugnante.
23) Mal andou o Tribunal ao permitir que a AT năo lograsse a realizaçăo do ónus da prova, desacreditando a contabilidade da Impugnante, conforme estatui o artigo 75.º da LGT, violando a douta sentença este normativo.
24) E ainda, ao ser sustentando na douta sentença proferida que a recusa na realizaçăo das diligęncias solicitadas sem qualquer fundamento năo violou, pela AT, o direito ao contraditório que a lei assegura ŕ Impugnante, designadamente no artº 45º do CPPT conjugado com os artºs 3º e 415º do CPC e nos artºs 5º e 8º do RCPITA conjugados com os artºs 60º da LGT e 121º e seg. do CPA.
25) Violou a sentença o disposto nos artigos no artº 45º do CPPT conjugado com os artºs 3º e 415º do CPC e nos artºs 5º e 8º do RCPITA conjugados com os artºs 60º da LGT e 121º e seg. do CPA.
26) Os artºs 5º e 8º do RCPITA estabelecem que o procedimento inspectivo obedece ao princípio do contraditório mas sem nos fornecer uma definiçăo sobre o alcance de tal princípio.
27) Pelo que, recorrendo ŕ doutrina, como manda o artº 12º, nº 2 da LGT, o direito ao contraditório significa facultar a cada uma das partes no processo a intervençăo nos actos de produçăo de prova da contraparte para que ela possa impugnar quer a admissăo dos meios de prova, quer a força probatória dos mesmos. [Cf. Ana Prata, Dicionário Jurídico, ed. Almedina, 1997].
28) Tendo a Inspecçăo Tributária dado como provados certos factos, que utilizou como fundamento para efectuar uma correcçăo técnica ŕ matéria tributável da Impugnante, baseando-se na interpretaçăo dada a determinado documento, năo há dúvida de que assistia ŕ Impugnante o direito de se pronunciar sobre esse documento e demonstrar que a interpretaçăo dada pela Inspecçăo Tributária năo correspondia ŕ realidade para, desse modo, evitar a correcçăo projectada.
29) Ao negar este direito ŕ Impugnante violou a Inspecçăo Tributária, sem margem para dúvidas, o princípio do contraditório, sendo este comportamento da Inspecçăo Tributária também consubstancia em si um entrave ao direito de defesa da Impugnante, violador do princípio da proibiçăo da indefesa enquanto corolário dos princípios da tutela jurisdicional efectiva e da proporcionalidade consagrados no artº 20º, nº 4 da Lei Fundamental.
30) Na sua interpretaçăo o Tribunal a quo entendeu que nenhuma violaçăo ocorreu, que a Impugnante apesar de pretender demonstrar factos através de outros meios de prova, a prova testemunhal, sendo entendido que apenas serăo complementares, porquanto tęm carácter volátil.
31) Se a prova documental que a Impugnante dispőe foi ignorada e nem sequer mencionada no projecto de relatório, sendo alegada e junta durante os actos inspectivos e ainda assim a IT năo aceita, ainda que sem fundamentar.
32) A IT colocou a Impugnante numa situaçăo de demonstraçăo única e em última ratio do factos através da prova testemunhal, para a final, năo deixar a Impugnante realizar estas diligęncis de prova.
33) E mal andou o tribunal ao sustentar que esta actuaçăo da AT nada tem a apontar e portanto violou a sentença o previsto no artigo artº 20º, nº 4 da Lei Fundamental, conjugado com o artº 100º, nº 1 do CPPT (princípio in dubio contra fiscum) e os do artº 45º do CPPT conjugado com os art. ºs 3º e 415º do CPC e nos art.ºs 5º e 8º do RCPITA conjugados com os art. ºs 60º da LGT, artº 60.º do RCPITA e artº 121º e seg. do CPA.
34) Uma variaçăo patrimonial positiva comporta, por definiçăo, um incremento patrimonial na esfera do contribuinte que tanto pode resultar de um aumento do activo pela entrada de bens ou valores (ex. doaçăo) como na diminuiçăo do passivo (ex: perdăo de dívida).
35) Contudo, um tal incremento patrimonial só receberá o tratamento fiscal previsto no artº 21º do CIRC devendo acrescer na declaraçăo mod.22 do IRC no quadro destinado ŕ determinaçăo do rendimento tributável, SE năo estiverem já reflectidas no resultado líquido do exercício.
36) Entende a Impugnante que năo ocorreu qualquer incremento patrimonial.
37) Verifica-se através do Cap. III do Relatório Inspectivo, năo ocorre qualquer incremento patrimonial porque o que está em causa é uma diminuiçăo do passivo (dívida a um fornecedor-conta 22112006) por contrapartida de um aumento do passivo a favor de outros financiadores - conta 2582.
38) Mesmo a dívida tendo sido paga unicamente com o giro da empresa, era igual, ou seja, a dívida desaparecera pelo seu pagamento integral feito pelo devedor e sem recurso a financiamentos para o efeito.
39) A Impugnante demonstrou em audięncia e julgamento, cabalmente em sede de produçăo de prova e explicado pela testemunha «AA» que a Impugnante detinha um passivo de cerca de €58.003,97, valor resultante de várias faturas de compra de pescado, que estavam por pagar e relativas e até ao ano de 2012 perante o fornecedor [SCom02...], SL. que foram sendo pagas em numerário e ao mesmo tempo que eram feitas e pagas novas compras de pescado, já por transferęncia, nesta relaçăo comercial.
40) Faturas essas, que constam da contabilidade da Impugnante, da sua conta corrente fornecedores (páginas 40 a 44 do PAT), além da comunicaçăo pelo fornecedor de que năo passava recibos e cuja conta-clientes titulada pela Impugnante no início de 2014 já nada devia - veja-se email junto em audięncia.
41) Estes documentos foram consultados pela IT aquando da inspecçăo levada a efeito - teve uma extensăo ao IVA notificada ŕ Impugnante em 07-02-2018 - e que comprovam que existe o saldo transportado de 2013 para 2014, em 31.12.2013 sendo que, tal era perfeitamente possível, legal e era forma de trabalhar nessa actividade comercial.
42) Da leitura do Relatório Inspectivo consta que a correcçăo imposta pela Inspecçăo Tributária terá resultado da desconsideraçăo dos lançamentos contabilísticos a favor de “Outros financiadores” - conta 2582, por falta de prova.
43) Resulta provado em audięncia que esse argumento é falso, porquanto existiu sempre outra prova, prova documental de contas correntes e uma comunicaçăo entre fornecedor e Impugnante, mas que a IT năo lhe agradou, isto é, năo valorou.
44) E ao năo considerar esta prova documental que conjugada com os depoimentos produzidos em audięncia săo bastantes para demonstrar a factualidade desde sempre defendida pela Impugnante, apesar de prova produzida 8 anos após a prática dos factos.
45) Comprova-se pelos documentos nºs 7 e 9, a Impugnante requereu a inquiriçăo de testemunhas para fazer a prova pretendida pela Inspecçăo Tributária, mas esta recusou tal diligęncia, já depois de na contabilidade existir uma conta corrente do fornecedor e ainda um email do mesmo, assegurando que estaria tudo pago.
46) Validou, erradamente o Tribunal a quo, o comportamento da Inspecçăo Tributária que imputou a falta de prova ŕ Impugnante e, de seguida, a impediu na produçăo dessa prova, o que constitui uma violaçăo do princípio da boa-fé, por “venire contra factum proprium”.
47) Por este motivo incorreu também a douta sentença recorrida em erro de julgamento, por năo verificaçăo do erro nos pressupostos, por violaçăo do disposto no artigo 45.º do CPPT, o artigo 60.º da LGT e ainda o artigo 21º do CIRC pelo impedimento de junçăo de documentos demonstrativos da regularizaçăo e desconsideraçăo dos mesmos.
Nestes termos, violou a douta sentença recorrida as seguintes normas legais: artigos da LGT nºs 35.º, nº 8; 75.º; 77.º, nº 1; 90.º, nº 1 - alínea a); 92.º, nºs 1, 6 e 7, 93.º, n1 e 94.º, nº1; artigos do CPPT nºs 36.º, nº 2, 40.º, nº 1 - alínea a); 62.º; artigos do RCPITA nºs 15.º, nº 1 e 36.º, nº 4; artigos do CPA nºs 34.º, 139.º, 145.º, 163.º, nº 5 - alínea c); artigos da CRP nºs 20.º, nºs 2 e 4 e 268.º, nº 2 e em conclusăo, deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença recorrida com qualquer dos fundamentos invocados pela Recorrente.
Assim se fazendo serena e să JUSTIÇA!»
1.2. A Recorrida (Autoridade Tribunal e Aduaneira), notificada da apresentaçăo do presente recurso, năo apresentou contra-alegaçőes.
1.3. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer a [ref.Ş 35803971 de 26.01.2026], com o seguinte teor:
«Năo se conformando com a sentença proferida nestes autos, que julgou improcedente a impugnaçăo judicial por ela deduzida contra a “liquidaçăo adicional de IRC n.º ...25, referente ao período de tributaçăo de 2014, no valor de 11.556,59€, acrescido de juros compensatórios no montante de 1.355,45€”, da mesma recorreu a impugnante, imputando-lhe erro de julgamento - de facto e de direito.
Certo sendo que săo as respectivas conclusőes que definem e delimitam o objecto e o âmbito dos recursos (cfr. arts 685º, nºs 2 a 4 e 637º, nºs 1 e 2 do CPCivil).
Salvo o devido respeito, cremos năo ser de acompanhar a recorrente.
E isto por se nos afigurar que a sentença recorrida denota a observância dos princípios e das regras legalmente estabelecidas em sede de apreciaçăo e valoraçăo dos elementos probatórios relevantes e atendíveis para efeitos de formaçăo da convicçăo do julgador, bem como acertada subsunçăo jurídica do correspondentemente assentado acervo fáctico - conforme decorre da respectiva fundamentaçăo.
Năo merecendo, pois, censura.
Anotando-se que, nos termos do disposto no artº 607º, nº5 do
CPCivil, o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicçăo acerca de cada facto, pelo que só em casos excepcionais de manifesto erro na apreciaçăo da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisăo de facto, se devendo alterar tal decisăo (cfr., entre outros, Acórdăo do TCAN de 07/03/2013, tirado no Proc. nº 00906/05.0BEPRT, editado in www.dgsi.pt).
Desconformidade essa que se năo detecta na sindicada decisăo.
Pretendendo, ao cabo e ao resto, a recorrente sobrepor e fazer prevalecer, sem razőes atendíveis, a sua particular ponderaçăo/valoraçăo probatória ante a adoptada, fundadamente, pelo julgador.
Cabendo, por último, registar que o questionado sentido decisório corresponde ao da posiçăo defendida na 1Ş instância pelo Ministério Público no respectivo parecer (cfr. Ref. 007370707).
Neste entendimento,
năo padecendo a prolatada sentença de patologias que, do ponto de vista da legalidade, determinem ou justifiquem a sua revogaçăo, deverá ser negado provimento ao interposto recurso.»
1.4. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cf. artigo 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
1.5. Objeto do recurso. Questőes a decidir:
Cumpre apreciar e decidir as questőes colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusőes das respectivas alegaçőes, cumpre aferir se a sentença incorreu em errada valoraçăo e subsequente erro de julgamento de direitos ao năo atentar aos vícios direcionados contra o procedimento inspectivo, respeitante; i) as irregularidades da carta-aviso a informar o inicio do procedimento inspectivo; ii) da falta de notificaçăo do despacho que determinou o alargamento do âmbito da inspecçăo; iii) da prática de actos inspectivos após o decurso do prazo para a conclusăo do procedimento inspectivo; iv) da violaçăo do princípio do inquisitório e da boa fé, da tutela jurisdicional efectiva e da proporcionalidade pela năo inquiriçăo das testemunhas indicadas no exercício do direito de audiçăo.
2. FUNDAMENTAÇĂO
2.1. De facto
2.1.1 Matéria de facto dada como provada na 1Ş instância e respectiva fundamentaçăo:
«1. A Impugnante foi objeto de uma açăo inspetiva externa, com referęncia ao IRC relativo ao ano de 2014, efetuada pelos serviços de inspeçăo tributária da Direçăo de Finanças ..., ao abrigo da ordem de serviço n.º ...57, datada de 31/01/2017 - cfr. projeto de relatório de inspeçăo tributária junto aos autos a fls. 51 e ss. do documento com a referęncia 005858998 datado de 06/12/2018;
2. No dia 24/02/2017, a Impugnante assinou a ordem de serviço a que se alude no ponto anterior - cfr. documento n.º 4 da petiçăo inicial;
3. No dia 16/08/2017, foi a Impugnante notificada do ofício com o assunto Prorrogaçăo do prazo para conclusăo da açăo inspetiva - ...57, o qual, além do mais, tem o seguinte teor:
[...]
Fica V.Ş ExŞ notificado de que, por despacho de 2017/08/14, foi prorrogado o prazo para conclusăo dos atos inspetivos por um período de mais tręs meses, nos termos do n.º 4 do art.º 36.º do Regime Complementar do Procedimento de inspeçăo Tributária, sendo a data previsível de conclusăo o dia 2017-11-24.
[...]
- cfr. documento n.º 5 da petiçăo inicial;
4. No âmbito da açăo inspetiva a que se alude no ponto 1, foi elaborado o projeto de relatório de inspeçăo tributária, datado de 23 de março de 2018, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. documento n.º 6 da petiçăo inicial;
5. No dia 17/04/2018, a Impugnante foi notificada do projeto do relatório a que se alude no ponto anterior - cfr. documento n.º 6 da petiçăo inicial;
6. No dia 16/05/2018, a Impugnante pronunciou-se, por escrito, em sede de audiçăo sobre o projeto de relatório a que se alude no ponto 4, tendo, além do mais, afirmado o seguinte:
17 - Face a esta argumentaçăo é fácil demonstrar que a Inspecçăo Tributária está desfasada da realidade, porquanto, na verdade, năo foram "Outros financiadores" que liquidaram (pagaram) as dívidas do fornecedor mencionado.
18 - O que de facto ocorreu foi que "Outros financiadores" emprestaram dinheiro ao SP, com o qual foi provisionado o caixa (negativo no momento dos empréstimos), através do qual o SP liquidou (pagou) as dividas ao fornecedor em causa -"[SCom02...], SL.
19 - Na falta de suporte documental demonstrativo destes factos, torna-se necessário lançar măo de outros meios de prova.
20 - Assim, para tanto, o SP propőe ŕ inspeçăo Tributária que tome declaraçőes do economista da empresa do SP, profundo conhecedor da realidade vivida pelo SP, DR. «AA», com domicílio na Rua ... - ... ....
21 - Com esta diligęncia se demonstrará sem margem para quaisquer dúvidas de que inexiste a invocada variaçăo patrimonial positiva.
Acresce que
[...]
23 - Na realidade, na data em que o saldo da conta do fornecedor em causa foi regularizado já năo existia qualquer divida a esse fornecedor.
24 - Esse saldo foi gerado ao longo dos anos de 2012 e 2013 em virtude de terem ocorrido pagamentos em conta-corrente que năo foram objeto de tratamento contabilístico, devido ŕ falta de emissăo dos recibos de quitaçăo por parte do referido fornecedor.
[...]
27 - Para comprovar estes factos o SP Propőe ŕ inspeçăo Tributária a audiçăo do referido fornecedor; através do seu sócio-gerente «BB», com domicílio em ..., n...35 - ... ...00 - ESPANHA
28 - Por outro lado, s empréstimos em dinheiro efetuados na mesma altura por "Outros financiadores" também năo haviam sido tratados contabilisticamente
29 - Assim, foi intençăo do SP aproveitar esta circunstância para regularizar a conta do fornecedor em causa por contrapartida da conta "Outros financiadores".
30 - Para comprovar este facto o SP Propőe ŕ inspeçăo Tributária a audiçăo do DR. «AA» acima identificado. [...]
- cfr. fls. 59 a 68 do documento com a referęncia 005858998 datado de 06/12/2018, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
7. Os serviços de inspeçăo tributária da Direçăo de Finanças ... elaboraram o relatório de inspeçăo tributária datado de 17/04/2018, o qual, além do mais, tem o seguinte teor:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cfr. fls. 70 a 82 do documento com a referęncia 005858998 datado de 06/12/2018, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
8. No dia 18/04/2018, o Diretor de Finanças ... aprovou o teor do relatório a que se alude no ponto anterior - cfr. fls. 70 do documento com a referęncia 005858998 datado de 06/12/2018, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
9. O relatório a que se alude no ponto 7 foi notificado ŕ Impugnante no dia 23/04/2018 - documento n.º 9 da petiçăo inicial;
10. Tendo por base o relatório de inspeçăo a que se alude no ponto 7, foi emitida a liquidaçăo de IRC relativa ao ano de 2014, n.º ...25, dirigida ŕ Impugnante, a qual tem, além do mais, o seguinte teor:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cfr. documento n.º 1 da petiçăo inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
11. Na sequęncia da liquidaçăo, foi emitida a demonstraçăo de acerto de contas com o seguinte teor:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cfr. documento n.º 2 da petiçăo inicial;
12. No dia 16/06/2018, a Impugnante efetuou o pagamento da liquidaçăo a que se alude no ponto 8 do probatório - cfr. documento n.º 10 da petiçăo inicial;
***
E.2. Factos năo provados
Com interesse para a decisăo, dăo-se como năo provados os seguintes factos:
A - [SCom01...] realizou empréstimos ŕ Impugnante no valor global de 58.003,97€ entre 2012 e 2013;
B - A Impugnante efetuou pagamentos ŕ [SCom02...], SL no valor total de 58.003,97€ entre 2012 e 2013 a troco do fornecimento de pescado;
E.3. Motivaçăo
No que concerne ŕ factualidade dada como provada, o Tribunal teve em consideraçăo a prova documental existente nos autos, a qual năo foi impugnada pelas partes.
A respeito do facto constante do ponto A) do probatório, o Tribunal deu o mesmo como năo provado, tendo em conta que năo existe prova documental atinente aos invocados empréstimos realizados ŕ Impugnante e atendendo ao facto de que o depoimento da testemunha «AA» e as declaraçőes prestadas por [SCom01...], na qualidade de sócio gerente da Impugnante, se mostrarem incoerentes quanto ao facto em causa.
«AA», economista desde 1989, prestou apoio ao nível da contabilidade da Impugnante no contexto do procedimento de inspeçăo tributária em causa nos autos, tendo preparado a documentaçăo contabilística da mesma para posteriormente serem remetidos ao serviço de inspeçăo tributária. Nessa qualidade, a testemunha em causa tem conhecimento direto dos factos por si comunicados.
Năo obstante o exposto, ainda que tenha afirmado em sede de audięncia que [SCom01...] realizou empréstimos ŕ Impugnante ao longo de 2012 e 2013 no montante de 58.003,97€, o Tribunal considera que o depoimento da testemunha em causa năo se mostrou credível, na medida em que esta declarou, por diversas vezes, perante o Tribunal que tais empréstimos foram efetuados em numerário e resultou das declaraçőes prestadas por [SCom01...], o qual era sócio gerente da Impugnante ŕ data dos factos, que tais empréstimos foram realizados em parte em numerário e noutra parte por transferęncia bancária. Em concreto, afirmou o declarante que, em 2013, os empréstimos eram efetuados maioritariamente através de transferęncias bancárias.
Existe, portanto, uma incoeręncia entre os depoimentos prestados pela testemunha «AA» e por [SCom01...], razăo pela qual se afigura a este Tribunal que o depoimento da testemunha em causa năo é credível.
Além do mais, se existiram transferęncias bancárias efetuadas por [SCom01...] ŕ Impugnante, deveria a Impugnante juntar os comprovativos de tais transferęncias, o que năo foi feito (nem no âmbito do procedimento de inspeçăo tributária, nem no contexto destes autos).
Por outro lado, dos depoimentos prestados năo se extrai designadamente as condiçőes em que os alegados empréstimos foram efetuados (v.g. se havia prazo para a restituiçăo dos montantes em causa, e, no caso afirmativo, quando é que deveria a Impugnante restituir a quantia em causa ou se o empréstimo foi efetuada a título oneroso ou gratuito).
Acresce que năo se compreende porque só em 2014 foram lançados contabilisticamente os alegados empréstimos respeitantes a 2012 e 2013 e porque razăo tal lançamento ocorreu na conta 2582 - Outros Financiadores a Médio e Longo Prazo, quando existe uma conta 2532, dedicada a suprimentos e outros mútuos, no âmbito da qual deviam ser registadas contabilisticamente os empréstimos invocados.
No que concerne ao facto constante da letra B) do probatório, o mesmo foi dado como năo provado considerando que năo existem nos autos documentos comprovativos dos alegados pagamentos ao fornecedor da Impugnante. O documento junto aos autos no dia 30/05/2025 năo faz prova de que se verificaram os pagamentos ao fornecedor [SCom02...] SL, dado se tratar de um extrato de contra corrente deste relativamente ao ano de 2014, sendo certo que o facto de que em tal extrato constar que nenhum valor é devido pela Impugnante năo faz prova do facto em causa.
O Tribunal considera que năo é suficiente para a prova da factualidade em causa o depoimento da testemunha «AA» e as declaraçőes de parte produzidas.
Em primeiro lugar, porque foram detetadas divergęncias ao nível do conteúdo dos depoimentos prestados, como já aqui foi dito (a respeito da forma como foram efetuados os empréstimos), o que desde logo revela a falta de credibilidade dos depoimentos prestados.
Por outro lado, năo existem documentos que comprovem a realizaçăo de diligęncias por forma escrita (envio de comunicaçőes, por exemplo) empreendidas pela Impugnante no sentido de obter documentos comprovativos do pagamento da aludida dívida para com o fornecedor [SCom02...], SL.
Atentas as regras da experięncia comum, o Tribunal conclui que năo é verosímil que a Impugnante pague dívidas a um fornecedor no montante que está em causa, que é relativamente elevado, sem que diligencie no sentido de obter um recibo de quitaçăo ou qualquer outro documento justificativo de que foi efetuado tal pagamento.
Importa ainda ter em conta que a prova testemunhal e prova por declaraçőes de parte (em que é uma parte interessada na causa a transmitir ao Tribunal os factos sobre os quais pretende depor), apesar de constituírem meios de prova admissíveis em direito, năo se basta se năo se ancorar em outra prova objetiva e mais segura, por exemplo, assente em documentos inscritos na contabilidade, como acordos ou atas, sobretudo quando se sabe que, no domínio da contabilidade e fiscalidade, os factos esteiam-se no campo documental (princípio da documentaçăo - art.º 23.º n.º 1, 115.º e 121.º do CIRC), devendo tais meios de prova servirem como meios de prova complementares, atendendo nomeadamente ao seu caráter mais volátil, naturalmente, ligada ŕs contingęncias da incerteza e inconstância desta prova.
O que se afirmou no parágrafo precedente vale como justificaçăo para dar como năo provado o facto constante da letra B do probatório, mas também para se julgar năo assente o facto constante da letra A) do probatório.»
2.2. De direito
In casu, a recorrente năo se conforma com a decisăo proferida pelo Tribunal Tributário de Braga que julgou improcedente a acçăo de impugnaçăo que deduziu contra a liquidaçăo adicional de IRC do ano de 2014.
A liquidaçőes adicional de IRC e de juros compensatórios resultaram, exclusivamente, de correçőes de natureza meramente aritmética resultantes de imposiçăo legal, os quais originaram correçőes ŕ matéria tributável, no exercício de 2014, no montante de € 58.003,97
Inconformada com a liquidaçăo de IRC, efectuada na sequęncia das correcçőes inerentes ao procedimento externo de inspeçăo, a recorrente em sede de petiçăo inicial nos presentes autos, avocou os seguintes fundamentos: a) Preteriçăo de formalidades essenciais no procedimento de inspecçăo, [caducidade do procedimento inspectivo corrido em 24.11.2017 e da prática de actos inspectivos após aquela data; da violaçăo do princípio do contraditório, da boa-fé, dos princípios da tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade e da proibiçăo da indefesa, ao ser negado a inquiriçăo das testemunhas arroladas em sede de audiçăo prévia ao projecto de RIT]; b) do vício de erro nos pressupostos de facto por inexistęncia de um qualquer incremento patrimonial .
Constitui objecto do presente recurso a sentença que conhecendo desses fundamentos, julgou acçăo improcedente, discordando do assim decidido, a recorrente invoca erro de julgamento de direito da mesma pelas seguintes razőes:
1Ş - Por năo ter julgado a ilegalidade que afecta a falta do anexo da carta-aviso a informar a Impugnante de que iria ser objecto de um procedimento de inspecçăo externa. Estando desacompanhada do anexo informativo a que alude o artigo 49.º, nº 3 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecçăo Tributária e Aduaneira - RCPITA conjugado com o artigo 59.º, nº 3 - alínea l) da LGT.
2Ş - Por năo ter julgado a ilegalidade que resulta da falta de notificaçăo do teor do despacho de alargamento do âmbito da inspecçăo, emitido pela direcçăo de Finanças ..., através do qual a impugnante foi notificada do alargamento do âmbito do procedimento inspectivo, mas năo notificou o teor do despacho que determinou esse alargamento, limitando-se a uma mera referęncia a esse despacho no quadro 5 do documento de fls. 35 do PAT.
3Ş - Por ter julgado improcedente a prática de actos inspectivos após o decurso do prazo previsto para a conclusăo do procedimento de inspecçăo.
4Ş.- Por ter julgado improcedente a ilegalidade por violaçăo do princípio do contraditório e da boa-fé, pela năo inquiriçăo das testemunhas indicadas no exercício do direito de audiçăo.
5Ş - Por ter julgado improcedente a ilegalidade constante da violaçăo dos princípios do contraditório, da tutela jurisdicional efectiva e da proporcionalidade, por năo ter sido permitido ŕ Impugnante contraditar as conclusőes constantes do relatório através da realizaçăo da prova testemunhal.
Ora, cotejadas as conclusőes com os fundamentos da liquidaçăo impugnada e a sentença o que se colhe de imediato é que as questőes enunciadas como 1Ş e 2Ş năo foram objecto de conhecimento pelo Tribunal a quo a que acresce que em momento algum ŕ sentença, objecto de recurso, é imputada pela recorrente a sua nulidade por omissăo de pronúncia.
Como é consabido os recursos jurisdicionais săo meios de impugnaçăo das decisőes dos tribunais, visando alterá-las ou anulá-las após reexame da matéria de facto e/ou de direito nelas apreciada, ou seja, o objecto do recurso jurisdicional é a decisăo recorrida.
Como refere Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, 7.Ş Ed., Almedina, págs. 140 e 141, “Na verdade, os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisőes proferidas, e năo a analisar questőes novas, salvo quando, nos termos já referidos, estas sejam do conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis. Seguindo a terminologia proposta por Teixeira de Sousa, podemos concluir que tradicionalmente temos seguido um modelo reponderaçăo, que visa o controlo da decisăo recorrida, e năo um modelo de reexame no sentido de repetiçăo da instância no tribunal de recurso.”.
Ora, por assim ser, aquelas duas questőes concernentes a eventuais vícios ocorridos em sede de procedimento inspectivo, falta de elementos da carta-aviso que deu a conhecer a realizaçăo da inspecçăo e a falta de notificaçăo do despacho que determinou o alargamento do âmbito de inspecçăo, surgem perante esta instância recursiva enquanto questőes novas, que como tal năo pode este Tribunal tomar delas conhecimento.
Mais acresce, que essa situaçăo já havia motivado na sequęncia da apresentaçăo das alegaçőes ditas de pré-sentenciais ao abrigo do artigo 120º do CPPT pela recorrente, tendo motivado que o Tribunal a quo se pronunciasse nos seguintes termos: «Em sede de alegaçőes, veio a Impugnante aduzir novos fundamentos de invalidade contra a liquidaçăo impugnada. Sucede que a fase das alegaçőes năo constitui o momento processual adequado para a formulaçăo de novos vícios, na medida em que o que está em causa é uma modificaçăo da causa de pedir e, nos termos do art.º 108.º n.º 1 do CPPT, as razőes de facto e de direito que servem de suporte ao pedido devem ser aduzidas no momento da apresentaçăo da petiçăo inicial.
Após a entrada da petiçăo inicial em juízo, vigora o princípio da estabilidade da instância (art.º 267.º do CPC ex vi art.º 2.º alínea e) do CPPT), o qual se estende designadamente ŕ causa de pedir, consentindo-se a alteraçăo da causa de pedir apenas nos casos expressamente previstos na lei.
(...)
No caso dos autos, reitera-se que os novos fundamentos de invalidade aduzidos pela Impugnante deveriam ter sido invocados na petiçăo inicial e reportam-se a questőes que năo săo de conhecimento oficioso.
Em face de todo o exposto, fica o Tribunal impedido de conhecer dos novos vícios assacados ao ato de liquidaçăo impugnado em sede de alegaçőes.»
Assim sendo, o objecto do recurso apenas levará em conta os fundamentos conhecidos pelo Tribunal a quo e contra os quais venha dirigido um concreto ataque do efectivamente conhecido.
2.2.1. Da caducidade do procedimento inspectivo versus prática de actos inspectivos
Alega a recorrente que a douta sentença recorrida năo faz uma correcta interpretaçăo e aplicaçăo da lei e do direito. Na verdade, contrariamente ao que vem defendido na douta sentença recorrida, argumenta que a acçăo inspectiva tinha de ser concluída até 24.11.2017, pelo que, năo o tendo sido, a mesma caducou naquela data, sendo ilegais todos os actos inspectivos posteriores ŕ caducidade [vide conclusőes 8) a 15) das alegaçőes de recurso].
Atentemos ao discorrido pelo Tribunal a quo:
«Na petiçăo inicial vem alegado que o procedimento de inspeçăo tributária tinha de ser concluído até 24/11/2017, atento o disposto no art.º 36.º n.º 2 do RCPITA, e que foram apurados factos que serviram de base ŕ liquidaçăo impugnada após esse período. No entendimento da Impugnante, o facto de a açăo inspetiva ter prosseguido os seus termos para além desse período gera a anulabilidade do ato de liquidaçăo impugnada.
A Fazenda Pública entende que o prazo de 6 meses para a conclusăo do procedimento de inspeçăo, previsto no art.º 36.º n.º 2 do RCPITA, é um prazo meramente ordenador, pelo que o incumprimento do mesmo năo gera a invalidade da liquidaçăo subsequente, tendo efeitos ao nível da cessaçăo do efeito suspensivo do prazo de caducidade da liquidaçăo, que decorria da inspeçăo, nos termos do art.º 46.º da Lei Geral Tributária.
Vejamos.
Resulta da factualidade dada como provada que a Impugnante foi objeto de uma açăo inspetiva externa, com referęncia ao IRC relativo ao ano de 2014, efetuada pelos serviços de inspeçăo tributária da Direçăo de Finanças ..., ao abrigo da ordem de serviço n.º ...57, datada de 31/01/2017 (cfr. ponto 1 do probatório). No dia 24/02/2017, a Impugnante assinou a ordem de serviço n.º ...57 (cfr. ponto 2 do probatório), sendo a partir dessa data que se inicia a contagem do prazo de 6 meses para a conclusăo do procedimento inspetivo (v. nesse sentido acórdăo do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no âmbito do processo n.º 00901/16.4BEPRT, de 15/11/2018 e acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no âmbito do processo n.º 0879/15, datado de 12/10/2016).
Considerando a factualidade dada como assente, a conclusăo do procedimento de inspeçăo para o efeito da aplicaçăo do disposto no art.º 36.º n.º 2 do RCPITA verificou-se no dia 23/04/2018, data em que a Impugnante tomou conhecimento do relatório de inspeçăo tributária (cfr. ponto 9 do probatório), nos termos do disposto no art.º 62.º n.º 2 do RCPITA, em vigor ŕ data dos factos.
Resulta ainda da factualidade apurada nestes autos que o prazo para a conclusăo do procedimento de inspeçăo tributária foi prorrogado por um período de 3 meses, tendo a Impugnante sido notificada de tal prorrogaçăo, mais tendo-lhe sido comunicado que previsivelmente a conclusăo do procedimento inspetivo se verificaria no dia 24/11/2017 (cfr. ponto 3 do probatório).
Ora, nos termos do disposto no art.º 36.º n.º 2 do RCPITA, o prazo para a conclusăo do procedimento de inspeçăo tributária é de 6 meses a contar da notificaçăo do seu início.
Atento a data de início e data de conclusăo do procedimento de inspeçăo tributária acima referidas, é manifesto que o prazo previsto no art.º 36.º n.º 2 do RCPITA (a que acresce o período da prorrogaçăo) foi largamente ultrapassado.
Todavia, e assistindo razăo ŕ Fazenda Pública, a inobservância do prazo para a conclusăo do procedimento de inspeçăo tributária, incluindo-se aqui também o período da prorrogaçăo, năo gera a ilegalidade do ato de liquidaçăo que seja praticado na sequęncia da emissăo do relatório final de inspeçăo, na medida em que do que se trata é de um prazo meramente ordenador, tendo apenas o incumprimento do mesmo a virtualidade de fazer cessar a suspensăo do prazo de caducidade do direito ŕ liquidaçăo do tributo e determinar o fim dos atos de inspeçăo que assumam caráter externo (cfr. art.º 46.º n.º 1 da LGT e art.º 36.º n.º 7 do RCPITA) - v. acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no âmbito do processo n.º 02256/19.6BEBRG, de 16/09/2020.
Atento o disposto no art.º 13.º alínea b) do RCPITA, os atos inspetivos com caráter externo săo aqueles em que săo efetuados, total ou parcialmente, em instalaçőes ou dependęncias dos sujeitos passivos ou demais obrigados tributários, de terceiros com quem mantenham relaçőes económicas ou em qualquer outro local a que a administraçăo tenha acesso.
Tendo em conta a factualidade apurada nestes autos, năo existe notícia dos autos de que a AT efetuou atos inspetivos com caráter externo para além do dia 24/11/2017, e, além do mais, compulsada a petiçăo inicial, também năo săo alegados factos concretos atinentes ŕ existęncia de atos inspetivos com caráter externo praticados para além do referido período.
Ante o exposto, impőe-se concluir no sentido de que năo assiste razăo ŕ Impugnante.»
Desde já se diga, que nos revemos no assim decidido sobre os efeitos da caducidade do procedimento inspectivo avocado.
Vejamos.
O artigo 46, nº.1, da LGT, na redacçăo entăo em vigor, sob a epígrafe "Suspensăo do prazo de caducidade", previa e estatuía o seguinte:
“1- O prazo de caducidade suspende-se com a notificaçăo ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho do início da açăo de inspeçăo externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, caso a duraçăo da inspeçăo externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificaçăo, acrescido do período em que esteja suspenso o prazo para a conclusăo do procedimento de inspeçăo.
(…).”
Por sua vez, o artigo 36, nº.5, al. d), do RCPITA, sob a epígrafe "Início e prazo do procedimento de inspecçăo", previa e estatuía o seguinte:
“1 - O procedimento de inspecçăo tributária pode iniciar-se até ao termo do prazo de caducidade do direito de liquidaçăo dos tributos ou do procedimento sancionatório, sem prejuízo do direito de exame de documentos relativos a situaçőes tributárias já abrangidas por aquele prazo, que os sujeitos passivos e demais obrigados tributários tenham a obrigaçăo de conservar.
2 - O procedimento de inspecçăo é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificaçăo do seu início.
3 - O prazo referido no número anterior poderá ser ampliado por mais dois períodos de tręs meses, nas seguintes circunstâncias:
(…)
d) Quando seja necessário realizar novas diligęncias em resultado de o sujeito passivo apresentar factos novos durante a audiçăo prévia;
e) Outros motivos de natureza excecional, mediante autorizaçăo fundamentada do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.
(...)”.
Antes de mais, se dirá que é hoje pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina (cf. artigo 9º, do C. Civil; artigo 11º, da LGT).
Sendo que in casu a discussăo năo se centra na caducidade do direito a liquidaçăo, mas sim e tăo só, atento o fundamento avocado pela recorrente e como tal o conhecido em sede de sentença, da caducidade do procedimento inspectivo e seus efeitos.
Por outro lado, também năo cumpre atentar a causa de suspensăo do procedimento inspectivo válida e/ou da sua prorrogaçăo, porquanto a mesma năo é posta em causa nos autos.
Vejamos.
O procedimento de inspeçăo tributária - cuja disciplina jurídica essencial consta do RCPITA, aprovado pelo DL n.º 413/98, de 31 de dezembro, e ao qual subsidiariamente se aplica o disposto na LGT, no CPPT, nos demais códigos e leis tributárias, na lei orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e respetivos diplomas regulamentares e no CPA (cf. artigo 4º do RCPITA) - é um procedimento informativo que tem como objetivos (i) a observaçăo das realidades tributárias, (ii) a verificaçăo do cumprimento das obrigaçőes tributárias e (iii) a prevençăo das infraçőes tributárias (cf. artigo 2º, n.º1 do RCPITA).
Com pertinęncia a este respeito, pode ser lido no preâmbulo do DL n.º 413/98 que “tendo em conta a natureza da actividade inspectiva, a Administraçăo năo poderá estar subordinada a uma sucessăo imperativa e rígida de actos”, no entanto, “esta circunstância năo prejudica a consagraçăo de regras gerais de actuaçăo visando essencialmente a organizaçăo do sistema, e, consequentemente, a garantia da proporcionalidade aos fins a atingir, da segurança dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários e a própria participaçăo destes na formaçăo das decisőes”.
Ainda que “a regulamentaçăo do procedimento de inspeçăo tributária, tem, em primeira linha, uma finalidade essencialmente organizatória (ordenatória) e, na perspetiva dos sujeitos passivos, visará essencialmente definir quais as condiçőes em que os efeitos jurídicos próprios de tal procedimento se refletirăo, eficazmente, na sua esfera jurídica, para além de assegurar a sua participaçăo nas decisőes que venham a ser tomadas” (in acórdăo do TCA Norte de 22.02.2018, proferido no âmbito do processo n.º 1290/17.5BEBRG).
Em resultado, das exigęncias constitucionais de estabilidade e previsibilidade, o procedimento inspectivo obedece a regras imperativas em sede do seu âmbito e duraçăo temporal, valendo para esta última, com relevo nos autos, o enquadramento e condicionamentos veiculados no artigo 36º do RCPITA, aí se permitindo a sua prorrogaçăo e suspensăo.
Conforme discorre ŕ saciedade do julgamento de facto e de direito, ocorreu in casu a caducidade do procedimento inspectivo pelo decurso do tempo fixado por lei para a sua realizaçăo.
Efectivamente, o artigo 36º, n.º 2 do RCPITA define um prazo máximo de 6 meses para a conclusăo de uma inspeçăo tributária, iniciando-se tal prazo com a entrega das Ordens de serviços nos termos do artigo 46º de tal diploma, o que sucedeu em 31.01.2017.
Entre o termo inicial do procedimento inspectivo e o seu final, 23.04.2018 data em que foi notificado o RIT, transcorreu um período largamente superior ao prazo de 6 meses previsto no n.º 2 do artigo 36º do RCPITA.
Quid iuris?
Importa assim atentar naquele que vem sendo o entendimento jurisprudencial sobre a matéria do Supremo Tribunal Administrativo (STA). De facto, vários acórdăos, entre os quais salientamos os acórdăos do STA de 29.11.96, in rec. n.º 0695/06, de 27.02.2008, in rec. n.º 0955/07, e de 07.05.2008, in rec. n.º 0102/08, apontam no sentido de que o prazo referido no artigo 36º do RCPIT é meramente ordenador e que o seu desrespeito năo constitui irregularidade procedimental invalidante das liquidaçőes decorrentes da inspecçăo. Afirma-se, ainda que, os vícios próprios do procedimento inspectivo năo se comunicam ao acto de liquidaçăo.
Lę-se, nomeadamente, no acórdăo do STA de 27.02.2008, in rec. N.º 0955/07, por referęncia ŕ sentença que o motivou, que “a ultrapassagem do prazo de seis meses previsto no nº 2 do artigo 36º do RCPIT para o procedimento de inspecçăo, năo tem qualquer efeito na validade dos actos tributários que sejam praticados com base nas conclusőes do relatório de inspecçăo, pelo que o acto de liquidaçăo impugnado năo padece de qualquer ilegalidade”. E, bem assim, de que “os procedimentos inspectivo e de liquidaçăo săo distintos entre si, ainda que este tenha carácter meramente preparatório ou acessório, o que năo significa que as ilegalidades nele cometidas se projectem, fatalmente, na liquidaçăo, invalidando-a”, e que “o vício (…) é próprio do procedimento inspectivo, năo se comunica ao de liquidaçăo”.
Mais recentemente, no acórdăo do STA de 16.09.2020, proferido no processo n.º 2256/19.6BEBRG, perante uma notificaçăo de prorrogaçăo sem qualquer fundamentaçăo para essa extensăo do prazo inicial inspetivo, entendeu: “Em segundo lugar, convém sublinhar - como faz a jurisprudęncia (veja-se, entre muitos outros, os Acórdăos proferido pela 2.º Secçăo deste Supremo Tribunal em 10/12/2008, no processo n.º 080/08, ou em 25-02-2015, no processo n.º 0709/14, ambos disponíveis em www.dgsi.pt) - que é pacífica a natureza meramente ordenadora daquele prazo de seis meses e que o respectivo incumprimento (acaso, porventura, se verificasse) teria apenas como consequęncias a năo suspensăo do prazo de caducidade e o impedimento de actos externos de inspecçăo, nos termos, respectivamente, do n.º 1 do artigo 46.º da LGT e do n.º 7 do artigo 36.º do RCPITA.”.
Năo estando no caso dos autos em apreciaçăo a caducidade do direito ŕ liquidaçăo, pois que a preclusăo sobre tal direito năo foi invocada enquanto fundamento de ilegalidade das liquidaçőes impugnadas, năo pode obter provimento o pedido de anulaçăo desta última, fundada na ultrapassagem do prazo inicial de 6 meses, em linha com aquele que vem sendo o entendimento do STA sobre esta temática. Mas também, atenta a liquidaçăo em causa se reportar ao exercício de 2014, manifesto é que a mesma năo ocorreu, apesar da năo suspensăo do prazo de caducidade da mesma.
Importa, até porque nesse sentido o avocado pelo sujeito passivo enquanto vicio invalidante da liquidaçăo, coligir o disposto no n.º 7 do artigo 36º do RCPITA, segundo o qual: “o decurso do prazo do procedimento de inspeçăo determina o fim dos atos externos de inspeçăo, năo afetando, porém, o direito ŕ liquidaçăo dos tributos”, normativo aditado pela Lei nº 75-A/2014, de 30 de setembro. Aditamento este, na sua parte final de encontro com a posiçăo firmada pelo STA.
Na falta de uma concretizaçăo legal que balize actos internos versus acto externos, a mesma é alcançável por força das referęncias que surgem ao longo do RCPITA sobre o procedimento interno e procedimento externo.
Nos termos do disposto no artigo 54º n.º 1 da LGT: “O procedimento tributário compreende toda a sucessăo de actos dirigida ŕ declarado de direitos tributário”, aí se compreendendo, designadamente, as acçőes preparatórias ou complementares de informaçăo e fiscalizaçăo tributária” - (alínea a) do referido preceito).
Por seu turno, o nº4 do artigo 63º da LGT, determina que: “O procedimento da inspeçăo e os deveres de cooperaçăo săo os adequados e proporcionais aos objetivos a prosseguir, só podendo haver mais de um procedimento externo de fiscalizaçăo respeitante ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, imposto e período de tributaçăo mediante decisăo, fundamentada com base em factos novos, do dirigente máximo do serviço, salvo se o procedimento visar apenas a consulta, recolha de documentos ou elementos ou a confirmaçăo dos pressupostos de direitos que o contribuinte invoque perante a administraçăo tributária e sem prejuízo do apuramento da situaçăo tributária do sujeito passivo por meio de inspeçăo ou inspeçőes dirigidas a terceiros com quem mantenha relaçőes económicas.”.
Dispőe o artigo 13.º do RCPIT, quanto ao “Lugar do procedimento de inspecçăo”, que este pode ser:
“a) Interno, quando os actos de inspecçăo se efectuem exclusivamente nos serviços da administraçăo tributária através da análise formal e de coeręncia dos documentos;
b) Externo, quando os actos de inspecçăo se efectuem, total ou parcialmente, em instalaçőes ou dependęncias dos sujeitos passivos ou demais obrigados tributários, de terceiros com quem mantenham relaçőes económicas ou em qualquer outro local a que a administraçăo tenha acesso.”.
É hoje pacífico que serăo tidos por actos externos aqueles que se materializam face ao procedimento externos, nos quais se incluem um observaçăo directa da realidade tributária na sede ou estabelecimento do sujeito passivo, o exame de documentos ou a realizaçăo de testes de coeręncia em dependęncias do contribuinte, a consulta de bases de dados locais e recolha de informaçőes empresariais, a tomada de declaraçőes, inventariaçăo de bens, troca de informaçőes com terceiros e obtençăo da cooperaçăo com estados terceiros.
No caso dos autos, perante a factualidade provada, tudo leva a crer que efectivamente năo houve lugar a produçăo de actos externos de inspeçăo para lá do decurso dos seis iniciais meses de duraçăo do procedimento inspetivo, ou seja ente o período que medeia entre 24.11.2017 (data em que se concede que tenha ocorrido a caducidade do procedimento inspectivo) e 23.04.2018 (data da conclusăo do procedimento), e mesmo que se considere que ocorreu algum acto externo, certo é que o mesmo năo teve qualquer influęncia na correcçăo operada. Isto, porquanto, apenas os actos externos praticados após a caducidade do procedimento inspectivo năo podem ser relevados na exacta medida que os mesmos tenham influenciado a correcçăo operada e, consequentemente, a liquidaçăo impugnada.
Ora, conforme resulta da fundamentaçăo da correcçăo ao lucro tributável declarado através da inclusăo de uma variaçăo patrimonial positiva, a mesma cingiu-se aos elementos careados por via da análise do ficheiro SAFT-PT, da contabilidade, facultado pela recorrente aos SIT em 24.02.2017, sendo que mesmo que se considere a notificaçăo efectuada ao sujeito passivo em 08.03.2018 para apresentaçăo de prova documental do lançamento contabilístico identificado, em sede de resposta năo foi apresentada qualquer prova documental, e como tal aquela resposta năo foi relevada em sede de fundamentaçăo da correcçăo.
E, mais se diga, que lida a petiçăo inicial e o alegado naquela sede pela ora recorrente, apesar de ali se referir que “Os factos utilizados como fundamento da liquidaçăo foram apurados através de actos inspectivos realizados já depois da caducidade do procedimento inspectivo, tendo a Impugnante suscitado esta questăo perante a funcionária inspectora que desvalorizou o assunto” (vide art. 12º da p.i.), năo concretiza uma qualquer facto assim adquirido e relevado enquanto fundamento da correcçăo e, subsequentemente, da liquidaçăo.
Por todo o exposto, improcede o recurso nesta parte, sendo de manter a sentença recorrida neste segmento.
2.2.2. Da violaçăo do princípio do contraditório decorrente da prova requerida em sede de audięncia prévia
Prosseguindo alega a recorrente que invocou na fase da audięncia prévia factos susceptíveis de contrariarem as conclusőes do projecto de relatório da Inspecçăo Tributária, arrolando duas testemunhas para serem inquiridas pelos agentes inspectivos, nos termos do disposto no artigo 29º, nº 1 - alínea g) do RCPITA, in fine, diligęncias essas que foram consideradas desnecessárias pelos SIT em clara violaçăo do princípio do contraditório e do princípio da proibiçăo da indefesa enquanto corolário dos princípios da tutela jurisdicional efectiva e da proporcionalidade consagrados no artigo 20º, nº 4 da Lei Fundamental (vide conclusőes 16) a 32) das alegaçőes de recurso), o Tribunal a quo assim năo considerou incorrendo em erro de julgamento de direito e violaçăo do disposto nos artigos 3º e 415º do CPC e nos artigos 5º e 8º do RCPITA conjugados com os artigos 60º da LGT e 121º e seg. do CPA.
Atentemos ao julgamento sobre a questăo relevado pelo Tribunal a quo:
«No entendimento da Impugnante, a conduta dos serviços de inspeçăo tributária consubstancia uma violaçăo do princípio do contraditório (art.º 45.º do CPPT, art.º 5.º e 8.º do RCPITA) e do disposto no art.º 60.º da LGT.
A Fazenda Pública entende que a recusa da inquiriçăo da testemunha indicada foi justificada pelo serviço de inspeçăo tributária, tendo-se entendido que a inquiriçăo em causa era desnecessária. Mais sustentou que a Impugnante deveria ter explicitado, no exercício do direito de audiçăo, em que medida é que a produçăo de prova testemunhal era essencial para a prova dos factos alegados.
Ora, veja-se o disposto no art.º 60.º da LGT:
(...).
Nos termos do aludido normativo, os contribuintes tęm o direito a ser ouvidos e a pronunciar-se nos procedimentos que lhes digam respeito, antes de ser tomada a decisăo final, devendo ser informados do sentido dela. O direito de audiçăo no procedimento tributário inclui, para além do direito de pronúncia sobre as questőes que constituem objeto do procedimento, o de requerer a realizaçăo de diligęncias e juntar documentos, como resulta do teor expresso do n.º 2 do art.º 121.º do CPA, aplicável ex vi alínea d) do art.º 2.º do CPPT) - sublinhado nosso.
Este direito de requerer diligęncias tem como corolário, no que concerne ŕ entidade instrutora do procedimento tributário, o dever de as levar a cabo, desde que elas sejam necessárias para averiguar factos alegados em sede do direito de audiçăo prévia e cujo conhecimento seja necessário para a decisăo do procedimento (cfr. art.º 58.º da LGT; art.º 125.º do CPA aplicável ex vi alínea d) do art.º 2.º do CPPT). Além do mais, sempre que o órgăo instrutor recuse a realizaçăo das diligęncias requeridas deve o mesmo apresentar uma justificaçăo tal decisăo.
Vejamos.
Decorre da factualidade dada como provada que, no exercício do direito de audiçăo na sequęncia da notificaçăo do projeto de relatório de inspeçăo tributária, a Impugnante requereu a inquiriçăo de uma testemunha (cfr. pontos 5 e 6 do probatório), visando a referida testemunha fazer prova de factos que contrariam a factualidade constante do relatório de inspeçăo tributária.
Conforme se extrai do relatório de inspeçăo tributária, o serviço de inspeçăo tributária năo ouviu a testemunha indicada pela Impugnante, uma vez que entendeu que a inquiriçăo em causa năo alteraria a convicçăo formada, atento todo os fundamentos e todos os elementos de prova documentais recolhidos. Como se afirmou no aludido relatório:
A prova testemunhal indicada, apresenta-se em nossa convicçăo, inócua para a alteraçăo da convicçăo formada, atentos os fundamentos e os elementos de prova documentais recolhidos.
Assim, a mesma apresenta uma desnecessidade para a decisăo em causa, segundo o juízo de aferiçăo que temos e que consta do presente relatório de inspeçăo tributária (cfr. ponto 7 do probatório).
Atento o invocado no requerimento em que a Impugnante exerceu o direito de audiçăo, o Tribunal concluir que era relevante a inquiriçăo da testemunha arrolada pela Impugnante no âmbito do procedimento, pois que com o meio de prova referido visava-se demonstrar factualidade contrária ŕquela que consta do relatório de inspeçăo tributária.
Năo obstante a dispensa de produçăo de prova testemunhal por parte do serviço de inspeçăo tributária, a verdade é que no presente processo de impugnaçăo judicial a Impugnante requereu a produçăo de prova testemunhal, sendo que uma das testemunhas indicadas na petiçăo inicial é a mesma que foi indicada no âmbito do procedimento de inspeçăo tributária. A testemunha em causa foi ouvida no contexto do presente processo de impugnaçăo judicial, pelo que o fim visado com a formalidade preterida (a inquiriçăo no âmbito do procedimento de inspeçăo) foi alcançado por outra via (através da realizaçăo da audięncia de produçăo de prova no âmbito destes autos).
Note-se ainda que, tendo a Impugnante prevalecido da faculdade de requerer a inquiriçăo da testemunha que tinha sido indicada no exercício do direito de audiçăo, a efetiva inquiriçăo da mesma no contexto destes autos năo foi suscetível de alterar o sentido da liquidaçăo impugnada.
Do exposto, decorre que, năo obstante se ter verificado uma formalidade legalmente obrigatória e que foi preterida no âmbito do procedimento de inspeçăo tributária, impőe-se o aproveitamento da liquidaçăo impugnada, pelas razőes já aqui referidas.
A Impugnante alega que a situaçăo aqui em análise viola o princípio do contraditório.
O princípio do contraditório encontra consagraçăo, no âmbito dos procedimentos tributários, no art.º 45.º do CPPT.
Nos termos do n.º 1 da citada norma, o procedimento tributário segue o princípio do contraditório, participando o contribuinte, nos termos da lei, na formaçăo da decisăo. Para esse efeito, o contribuinte deve ser ouvido oralmente ou por escrito, conforme o objetivo do procedimento (n.º 2).
De acordo com o art.º 5.º e n.º 2 do art.º 8.º, ambos do RCPITA, o procedimento de inspeçăo tributária obedece, designadamente, ao princípio do contraditório. No entanto, o referido diploma năo concretiza de que modo deve ser garantido o princípio do contraditório, impondo-se, portanto, conjugar aquelas normas com o art.º 45.º do CPPT.
A propósito do princípio do contraditório no âmbito do procedimento de inspeçăo tributária, refere a jurisprudęncia que o mesmo é assegurado quando a AT concede ao sujeito passivo inspecionado a possibilidade de se pronunciar livremente e em prazo razoável, sobre os factos que lhe digam respeito ou que lhe sejam imputados (cfr. acórdăo do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n.º 00984/16.7BEAVR, de 22/10/2020). O princípio do contraditório, seja no âmbito de procedimentos administrativos, seja no âmbito de processos judiciais, é hoje entendido como um direito de participaçăo efetiva das partes no desenvolvimento do objeto do procedimento/processo, mediante a possibilidade de influenciarem a respetiva tramitaçăo e contribuírem para a formaçăo da decisăo mediante a aquisiçăo processual dos factos tidos por potencialmente pertinentes para esta (cfr. o aludido acórdăo do Tribunal Central Administrativo Norte).
Repare-se que năo vem contestado pela Impugnante que o projeto de relatório năo continha todos os fundamentos de facto e de direito relevantes para poder participar no procedimento e apresentar as suas razőes por forma a influenciar o conteúdo do relatório de inspeçăo tributária.
Decorre do probatório que a AT deu oportunidade ŕ Impugnante de se pronunciar no âmbito do procedimento de inspeçăo tributária, atribuindo-lhe a possibilidade de influenciar a tramitaçăo do procedimento em causa bem como o próprio teor do relatório final que foi proferido. Pelo exposto, năo se verifica a violaçăo do princípio do contraditório.» (fim de transcriçăo)
Vejamos.
O princípio da audięncia dos interessados decorre do imperativo constitucional ínsito no artigo 267.º, n.º 5, da Lei Fundamental, que consagra o princípio da participaçăo dos cidadăos na preparaçăo da decisăo final e se encontra vertido com carácter geral no artigo 121.º do CPA.
Nos termos do artigo 121.º do CPA, fora dos casos em que haja dispensa de audięncia dos interessados que estăo elencados no artigo 124.º, “os interessados tęm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisăo final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta”.
O mesmo princípio encontra-se concretizado, no âmbito do procedimento tributário, no artigo 60.º da LGT, que prevę a participaçăo dos contribuintes na formaçăo das decisőes que lhes digam respeito, e, designadamente, o direito de audiçăo antes da liquidaçăo, antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamaçőes, recursos ou petiçőes, e antes da conclusăo do relatório da inspeçăo tributária (alíneas a), b) e e)). E está igualmente estabelecido no artigo 45.º do CCPT.
Qualquer dessas regras está em sintonia com a garantia constante do artigo 267.º, n.º 5, da Constituiçăo, que, mediante a exigęncia de participaçăo dos interessados na formaçăo das decisőes ou deliberaçőes administrativas que lhes disserem respeito, pressupőe a sua intervençăo no processo de formaçăo das mesmas, ou seja, antes de serem tomadas, nomeadamente através da audiçăo sobre o projeto de decisăo (cfr. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituiçăo da República Portuguesa Anotada, II vol., 4.Ş ediçăo, Coimbra, pág. 814)
Como já foi referido supra, o procedimento de inspecçăo está regulado no RCPITA, cujo artigo 2º sintetiza os respectivos objectivos: “a observaçăo das realidades tributárias, a verificaçăo do cumprimento das obrigaçőes tributárias e a prevençăo das infracçőes tributárias”. E, os artigos 5º e 8º do RCPIT persistem no princípio do contraditório, concretizado ao longo do procedimento de inspecçăo pela possibilidade de o sujeito passivo ou obrigado tributário (podendo estar acompanhado de perito especializado) estar presente quando a administraçăo fiscal prática os actos de inspecçăo nas suas instalaçőes e pela obrigatoriedade da sua presença (bem como de técnicos e revisores oficiais de contas e de representantes legais) nos casos em que seja indispensável para o apuramento da verdade material (artigo 54º do RCPITA).
Como notam Leite de Campos, Silva Rodrigues e Lopes de Sousa, in “Lei Geral Tributária Comentada e Anotada”, Vislis, Lisboa, 3Ş Ediçăo, 2003, pág. 596, a presença e assistęncia previstas neste artigo “devem entender-se como oportunidades de intervençăo activa por parte da entidade inspeccionada no procedimento de inspecçăo, fazendo ouvir a sua posiçăo perante os factos concretos que ŕ inspecçăo tributária se forem deparando no desenvolvimento da acçăo de inspecçăo”.
O procedimento de inspecçăo culmina com a notificaçăo do relatório final de inspecçăo ao sujeito passivo (artigo 62º, nº 2 do RCPITA), mas a verdadeira exigęncia em sede do princípio do contraditório, sai reforçado em sede de procedimento antes da conclusăo do mesmo, momento em que a participaçăo dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários na formaçăo das decisőes, prevista no preâmbulo do DL n.º 413/98 de 31/12, atinge a sua máxima expressăo no RCPITA, por via do artigo 60º em que se exige expressamente que finda a prática de actos de inspecçăo que possam ter consequęncias desfavoráveis, sob o ponto de vista tributário, para a entidade inspeccionada, esta deve ser notificada para o exercício do direito de audiçăo no prazo de 10 a 15 dias, sendo-lhe enviados para o efeito o projecto de relatório, os actos que poderá originar e a respectiva fundamentaçăo.
E, no conteúdo desse relatório de inspecçăo (artigo 62º, n.º3), devem ser considerados na sua fundamentaçăo, segundo Leite de Campos, Silva Rodrigues e Lopes de Sousa, in “Lei Geral Tributária Comentada e Anotada”, Vislis, Lisboa, 3Ş Ediçăo, 2003, pag. 602, “os elementos novos que eventualmente forem suscitados pelo sujeito passivo ou obrigado tributário no exercício do direito de audiçăo” , em conformidade com o disposto no artigo 60º/7 da LGT em conjugaçăo com o artigo 63º/1 do RCPITA.
Em suma, resulta, assim, do regime jurídico e na parte que para este recurso releva que é imposto o direito de audiçăo antes da liquidaçăo, antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamaçőes, recursos ou petiçőes, antes da decisăo de aplicaçăo de métodos indirectos, e antes da conclusăo do relatório da inspeçăo tributária, só sendo dispensada tal formalidade quando o sujeito passivo já teve oportunidade de o fazer na fase do procedimento de inspecçăo, que culminou nos actos de liquidaçăo, quando a liquidaçăo se efectue com base na declaraçăo do contribuinte ou quando a decisăo lhe seja favorável.
Dimanando, outrossim, que os elementos novos suscitados na audiçăo dos contribuintes tęm de ser, obrigatoriamente, ponderados na fundamentaçăo da decisăo.
“O exercício desse direito constitui uma importante manifestaçăo do princípio do contraditório e uma sólida garantia de defesa dos direitos do administrado, sendo reconhecido pela doutrina e peia jurisprudęncia como um princípio estruturante da actividade administrativa cuja violaçăo ou incorrecta realizaçăo se traduz na violaçăo de uma formalidade essencial que, em princípio, é determinante da ilegalidade do próprio acto” (cf. acórdăo do STA de 23.1.2008, recurso n.º 837/07).
Temos entăo que a falta de audiçăo prévia do contribuinte, nos casos em que é obrigatória, constitui um vício de forma do procedimento tributário suscetível de conduzir ŕ anulaçăo da decisăo que vier a ser tomada podendo, todavia, degradar- se em formalidade năo essencial ou em mera irregularidade, se independentemente do exercício de tal direito, aquele acto sempre tivesse de ser da mesma natureza e medida.
Dir-se-á, portanto, que no âmbito do exercício desse direito, é permitido ao sujeito passivo a participaçăo na decisăo final, năo só através da apresentaçăo da sua perspectiva da situaçăo, mas também através da sugestăo da produçăo de novas provas que invalidem ou, pelo menos, ponham em causa as razőes invocadas no projecto de decisăo. Sendo suscitados elementos novos em sede de audiçăo prévia os mesmos tęm, obrigatoriamente, de ser considerados e valorados na fundamentaçăo da decisăo.
Neste sentido o acórdăo do Pleno da Secçăo do Contencioso Tributário do STA de 22.01.2014, proferido no âmbito do recurso n.º 441/13, “[D]estinando-se a audięncia dos interessados a permitir a sua participaçăo nas decisőes que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisăo, a omissăo dessa audiçăo constitui preteriçăo de uma formalidade legal conducente ŕ anulabilidade da decisăo, a menos que seja manifesto que esta só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve em concreto e que, por isso se impunha, o seu aproveitamento pela aplicaçăo do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo.
(...)
Com efeito, a jurisprudęncia do Supremo Tribunal Administrativo tem formado uma sólida orientaçăo no sentido de que os vícios de forma năo impőem, necessariamente, a anulaçăo do acto a que respeitam, e que as formalidades procedimentais essenciais se podem degradar em năo essenciais se, apesar delas, foi dada satisfaçăo aos interesses que a lei tinha em vista ao prevę-las. Consequentemente, e tendo em conta que a audięncia prévia dos interessados năo é um mero rito procedimental, a formalidade em causa (essencial) só se podia degradar em năo essencial (năo invalidante da decisăo) se essa audięncia năo tivesse a mínima probabilidade de influenciar a decisăo tomada, e se se impusesse, por isso, o aproveitamento do acto -utile per inutile non viciatur.
O que exige um exame casuístico, de análise das circunstâncias particulares e concretas de cada caso.”
Assim, por força do princípio geral de aproveitamento do acto administrativo e por razőes de segurança jurídica e economia processual, o acto administrativo, apesar de inválido, năo deve ser anulado quando, designadamente, o seu conteúdo năo podia ser outro e năo haja interesse relevante na sua anulaçăo e, bem assim, quando se comprove, sem margem para dúvidas, que o vício formal năo teve qualquer influęncia na decisăo e que a decisăo tomada era a única concretamente possível (nesse sentido, entre muitos outros vide acórdăo do TCA Norte de 05.03.2020, processo n.º 17/13.5BEMDL).
Volvendo aos autos, temos que in casu a recorrente no âmbito do exercício do seu direito de audiçăo, aquando da notificaçăo que lhe fora feita do projecto de relatório, requereu a inquiriçăo de duas testemunhas argumentando naquele mesmo requerimento nos seguintes termos:
«17 - Face a esta argumentaçăo é fácil demonstrar que a Inspecçăo Tributária está desfasada da realidade, porquanto, na verdade, năo foram "Outros financiadores" que liquidaram (pagaram) as dívidas do fornecedor mencionado.
18 - O que de facto ocorreu foi que "Outros financiadores" emprestaram dinheiro ao SP, com o qual foi provisionado o caixa (negativo no momento dos empréstimos), através do qual o SP liquidou (pagou) as dividas ao fornecedor em causa -"[SCom02...], SL.
19 - Na falta de suporte documental demonstrativo destes factos, torna-se necessário lançar măo de outros meios de prova.
20 - Assim, para tanto, o SP propőe ŕ inspeçăo Tributária que tome declaraçőes do economista da empresa do SP, profundo conhecedor da realidade vivida pelo SP, DR. «AA», com domicílio na Rua ... - ... ....
21 - Com esta diligęncia se demonstrará sem margem para quaisquer dúvidas de que inexiste a invocada variaçăo patrimonial positiva.
Acresce que
[...]
23 - Na realidade, na data em que o saldo da conta do fornecedor em causa foi regularizado já năo existia qualquer divida a esse fornecedor.
24 - Esse saldo foi gerado ao longo dos anos de 2012 e 2013 em virtude de terem ocorrido pagamentos em conta-corrente que năo foram objeto de tratamento contabilístico, devido ŕ falta de emissăo dos recibos de quitaçăo por parte do referido fornecedor.
[...]
27 - Para comprovar estes factos o SP Propőe ŕ inspeçăo Tributária a audiçăo do referido fornecedor; através do seu sócio-gerente «BB», com domicílio em ..., n...35 - ... ...00 - ...
28 - Por outro lado, os empréstimos em dinheiro efetuados na mesma altura por "Outros financiadores" também năo haviam sido tratados contabilisticamente
29 - Assim, foi intençăo do SP aproveitar esta circunstância para regularizar a conta do fornecedor em causa por contrapartida da conta "Outros financiadores".
30 - Para comprovar este facto o SP Propőe ŕ inspeçăo Tributária a audiçăo do DR. «AA» acima identificado. [...]»
Em contrapartida do relatório final de inspecçăo, quanto ao exercício da audiçăo prévia e em concreto sobre a pretensăo de inquiriçăo das testemunhas, resulta:
«A prova testemunhal indicada, apresenta-se em nossa convicçăo, inócua para a alteraçăo da convicçăo formada, atentos os fundamentos e os elementos de prova documentais recolhidos.
Assim, a mesma apresenta uma desnecessidade para a decisăo em causa, segundo o juízo de aferiçăo que temos e que consta do presente relatório de inspecçăo tributária.
Os elementos constantes no capitulo III do presente relatório formam, no domínio dos factos, suporte suficiente ŕ decisăo tomadas, năo se mostrando nem relevante nem determinante qualquer audiçăo, pelo que se dispensa a produçăo da audięncia proposta em sede de exercício do direito de audiçăo.
Assim, analisada a exposiçăo do sujeito passivo, conclui-se que, năo apresentando o sujeito passivo prova documental daquilo que pretende demonstrar, os argumentos apresentados năo alteram os fundamentos das correcçőes enumeradas no capítulo III, pelo que se propőe que passe a definitivo o Projecto de Relatório.».
Vejamos.
É certo que a “inexistęncia de documento externo destinado a comprovar uma operaçăo para a qual ele devia existir afecta necessariamente, e em princípio, o valor probatório da contabilidade e essa falta năo pode ser suprida pela apresentaçăo de um documento interno. É que o valor probatório de uma contabilidade assenta essencialmente nos respectivos documentos justificativos e, quanto aos que o devam ser, é a origem externa que lhes confere um carácter que se pode designar por presunçăo de autenticidade. Um documento de origem interna só pode substituir um documento de origem externa quando sejam reunidas provas adicionais que confirmem a autenticidade dos movimentos nele reflectidos.
Assim, a falta de documento externo pode ser suprida por outros meios de prova que demonstrem de forma inequívoca a justeza do lançamento efectuado.” (cf. M. Freitas Pereira, in Parecer do Centro de Estudos Fiscais do Ministério das Finanças com o n.º 3/92, de 6 de janeiro de 1992, publicado na Cięncia e Técnica Fiscal n.º 365, págs. 346 e 347).
No caso concreto, apesar de instado pelos serviços inspectivos a recorrente năo juntou qualquer documentaçăo susceptível de documentar as duas operaçőes contabilísticas colocadas em crise, a saber “documento interno nº 1049, de 31101/2014, do diário 1, onde foi movimentada a débito a conta 22112006 - Fornecedor "[SCom02...], SL" e a crédito a conta 2582 - Outros Financiadores a Médio e Longo Prazo, no montante de €58.003,97.” por via das quais foi regularizado o saldo do referido fornecedor, e em sede de audięncia prévia pretende fazer prova material daqueles movimentos contabilísticos exclusivamente por via da prova testemunhal, mormente por via de «AA» economista e do representante da empresa fornecedora espanhola «BB».
O que nos leva a questionar, desde logo a força probatória que tais depoimentos a terem ocorrido lograriam perante a total ausęncia de documentaçăo. Isto porque a prova testemunhal apesar de constituir meio de prova admissível em direito, perante a real situaçăo relatada e fundamentos da correcçăo năo se basta só por si se năo se ancorar numa qualquer documentaçăo apresentada e se paute pela sua complementaridade. Sendo que, no domínio da contabilidade e fiscalidade, os factos esteiam-se no campo documental (princípio da documentaçăo - art.º 23.º n.º 1, 115.º e 121.º do CIRC), pelo que admissăo da prova testemunhal deverá ser relevada e atendida enquanto meios de prova complementar, atendendo ŕs incertezas e contingęncias que ocorram em sede dos documentos internos ou externos apresentados.
Haverá sempre que partir de um princípio de prova que poderá ser constituído por documentos internos, atendendo a que os lançamentos contabilísticos devem estar suportados em documentos justificativos. Quando muito a prova testemunhal complementa a prova documental consubstanciada nos livros e respectivos lançamentos, podendo confirmar ou esclarecer factos, năo para substituir a prova dos lançamentos contabilísticos e respectivos documentos de suporte.
Na ausęncia de qualquer suporte documental a prova testemunhal é insuficiente sem outros elementos documentais, năo sendo apta, só por si a comprovar um lançamento contabilístico. Constituiria até uma contradiçăo a prova testemunhal comprovar a existęncia de uma conta contabilizada com ausęncia total de documentaçăo de suporte, e sem que os mesmos tenham sido exibidos em sede de procedimento inspectivo apesar de solicitados.
A pretensăo da recorrente com a prova apresentada em sede de audiçăo focava-se em dois vectores, por um lado pretendia por via da testemunha firmar a entradas de fundos a seu favor no valor de € 58.003,97 relevado a crédito na «conta 2582 - Outros Financiadores a Médio e Longo Prazo», por outro lado, que essa entrada se destinou a saldar o valor em dívida, gerado nos anos de 2012 e 2013 perante o fornecedor [SCom02...], SL, reflectida a débito na «conta 22112006 - Fornecedor [SCom02...], SL», razăo pela qual na ausęncia de um qualquer documento a atestar ou indiciar aquelas realidades contabilísticas (declaraçăo do fornecedor a reconhecer a existęncia de uma conta corrente em débito e que efectivamente a mesma foi saldada e reconhecida por si contabilisticamente; a identificaçăo dos financiadores, declaraçăo de divida aos mesmos, transferęncias bancárias ocorridas, etc...) acompanhamos AT no vertido no RIT ao repudiar a prática do acto de produçăo de prova testemunhal, por a mesma se relevar inócua.
Pelo que sempre seria de considerar que atenta as diligęncias requeridas e a fundamentaçăo em que a sua recusa assenta, in casu năo ocorreu uma qualquer violaçăo do princípio do contraditório.
Por outro lado, mesmo que assim năo se considerasse, sempre haveria que apelar casuisticamente ao o princípio do aproveitamento do acto administrativo, consagrado no artigo 163º, nº5 do CPA, o qual preceitua que:
“5 - Năo se produz o efeito anulatório quando:
a) O conteúdo do ato anulável năo possa ser outro, por o ato ser de conteúdo vinculado ou a apreciaçăo do caso concreto permita identificar apenas uma soluçăo como legalmente possível;
b) O fim visado pela exigęncia procedimental ou formal preterida tenha sido alcançado por outra via;
c) Se comprove, sem margem para dúvidas, que, mesmo sem o vício, o ato teria sido praticado com o mesmo conteúdo.”
Ora, atentos os considerandos de direito, supra expendidos, e apelando ŕs circunstâncias concretas da realidade em apreço, e já devidamente materializadas anteriormente, resulta que é possível concluir-se, ŕ luz do dissertado pelo Tribunal a quo, que inexoravelmente, que a audiçăo das testemunhas requerida pela Recorrente no procedimento em sede de audięncia prévia năo tinha a mínima probabilidade de influenciar a decisăo tomada, conduzindo a um resultado diferenciado.
Com efeito, é possível, concluir-se, de forma inequívoca e isenta de dúvidas, que tal elemento de prova sem mais năo tinha a menor probabilidade de influenciar a decisăo final, porquanto năo lograria ter traduzido a certeza da ocorręncia de uma qualquer realidade, em ordem ŕ fixaçăo de matéria de facto com relevo para a tomada da decisăo pelos SIT e, desse modo, contribuir para a descoberta da verdade material e estruturar uma exacta realidade de facto.
Note-se que, o princípio do aproveitamento do acto apenas poderá ser aplicado em situaçőes em que năo se possam suscitar quaisquer dúvidas sobre a irrelevância do exercício do direito de audięncia sobre o conteúdo decisório do acto, o que conduz, na prática, ŕ sua restriçăo aos casos em que năo esteja em causa a fixaçăo de matéria de facto relevante para a decisăo (vide, designadamente acórdăo proferido pelo STA no processo nº 0489/08, de 24.09.2009, e TCAS, no âmbito do processo nº 1801/06, datado de 21.05.2020).
No caso sub judice, para além de se considerar que năo ocorreu um qualquer vício procedimental inerente ŕ recusa na realizaçăo da prova testemunhal requerida, a qual foi fundamentada pela recorrida AT, mesmo que assim năo se entendesse, sempre se diga que estaríamos perante uma situaçăo que seria de lançar măo do princípio do aproveitamento do acto para daí concluir que, independentemente da hipotética violaçăo do vício procedimental em apreço, o conteúdo dos actos nunca seria diferente daquele que veio a ser proferido.
Quanto ao demais, avocado pela recorrente e estritamente conexo com a violaçăo do princípio do contraditório, mas na sua dimensăo de violaçăo do princípio da boa fé, discorre o Tribunal a quo nos seguintes termos:
«Na petiçăo inicial vem ainda alegado que o serviço de inspeçăo tributária violou o princípio da boa fé, ao ter recusado a realizaçăo das diligęncias probatórias requeridas e concluir em sede de relatório de inspeçăo que năo foi feita prova de que “Outros financiadores” (conta 2582) no presente ano ou em momento anterior tenham liquidado as dívidas para com o fornecedor “[SCom02...], SL”.
Ora, como se disse, o serviço de inspeçăo tributária năo está obrigado a realizar todas as diligęncias probatórias requeridas pelo interessado no procedimento, desde que justifique adequadamente a razăo pela qual entendeu dispensar a prova testemunhal (cfr. acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no âmbito do processo n.º 0511/14, de 22/04/2015), o que in casu tal justificaçăo foi avançada como se pode ver no relatório de inspeçăo tributária a que se alude no ponto 7 do probatório, competindo ao Tribunal a posteriori, perante a impugnaçăo da liquidaçăo subsequente ao procedimento inspetivo, aferir se tal justificaçăo é ou năo legítima.
Podendo o serviço de inspeçăo tributária recusar a realizaçăo de diligęncias probatórias requeridas no exercício do direito de audiçăo no âmbito do procedimento de inspeçăo tributário e perante a inexistęncia de qualquer conduta atribuível ao serviço de inspeçăo geradora de uma expetativa legítima na Impugnante na produçăo do meio de prova em causa, năo se vę de que modo foi violado o princípio da boa fé, sendo certo que a invocada violaçăo também năo se mostra adequadamente substanciada.
Ante todo o exposto, improcede a invocada violaçăo do princípio da boa fé.
(...)
Vem também invocado que o serviço de inspeçăo tributária violou os princípios do contraditório, da tutela jurisdicional efetiva e da proporcionalidade, na medida em que a Inspeçăo Tributária deu como provados certos factos que utilizou como fundamento para efetuar uma correçăo técnica ŕ matéria tributável da Impugnante, baseando-se na interpretaçăo dada a determinado documento, năo há dúvida de que assistia ŕ Impugnante o direito de se pronunciar sobre esse documento e demonstrar que a interpretaçăo dada pela Inspeçăo Tributária năo correspondia ŕ realidade para, desse modo, evitar a correçăo projetada (cfr. artigo 25.º da PI). Sustenta também que a conduta em causa é violadora do princípio da proibiçăo da indefesa enquanto corolário dos princípios da tutela jurisdicional efetiva e da proporcionalidade consagrados no art.º 20.º n.º 4 da Lei Fundamental (cfr. artigo 27.º da PI).
Ora, como se disse aquando da análise do vício respeitante ŕ recusa da inquiriçăo da testemunha indicada no exercício do direito de audiçăo, o princípio do contraditório no âmbito do procedimento de inspeçăo tributária exige que o serviço de inspeçăo tributária conceda ao sujeito passivo inspecionado a possibilidade de se pronunciar livremente e em prazo razoável, sobre os factos que lhe digam respeito ou que lhe sejam imputados.
Ora, a Impugnante teve oportunidade de se pronunciar sobre a factualidade que serviu de base ŕ liquidaçăo impugnada, na medida em que a mesma foi notificada do projeto de relatório de inspeçăo tributária, sendo que năo é aqui discutida a insuficięncia dos elementos nele constantes para o efeito do exercício do direito de audiçăo.
O documento a que a Impugnante alude no art.º 25.º da petiçăo inicial refere-se ao documento interno n.º 1049, de 31/01/2014, diário 1. Em primeiro lugar, tal documento reporta-se a um elemento que se encontrava na disponibilidade da Impugnante, por se tratar de um documento integrante da contabilidade da Impugnante.
Por outro lado, sempre a Impugnante poderia ter-se pronunciado em sede do direito de audiçăo sobre o teor do documento em causa, uma vez que foi notificada do projeto de relatório de inspeçăo tributária, em sede do qual já constava a mençăo a tal documento.
A Impugnante dispôs da possibilidade de exercer o contraditório sobre o projeto de relatório de inspeçăo tributária, tendo assim conhecimento da posiçăo do serviço de inspeçăo tributária, em sede do qual se referiu o documento em causa. A Impugnante năo ficou impedida de defender a sua esfera jurídica ao longo do procedimento de inspeçăo tributária e atempadamente o serviço de inspeçăo comunicou ŕ mesma os fundamentos das correçőes propostas, habilitando a Impugnante a pronunciar quanto aos fundamentos, incluindo sobre o documento a que se refere a alegaçăo da Impugnante.
A respeito da alegada violaçăo do princípio da tutela jurisdicional efetiva, năo se vę de que forma a AT impediu a Impugnante de conhecer os fundamentos em que se baseou a sua decisăo e respetivos meios de prova considerados, ao ponto de impedir ou dificultar o acesso do interessado aos tribunais para defesa dos seus direitos.
No que concerne ŕ invocada violaçăo do princípio da proporcionalidade, também năo se vę de que forma o serviço de inspeçăo adotou uma conduta desadequada, desnecessária ou excessiva ŕ luz do fim que se visa obter com o procedimento de inspeçăo tributária.
De todo o modo, cumpre referir que na petiçăo inicial năo vem suficientemente densificada a alegaçăo quanto ŕ violaçăo dos princípios da proporcionalidade e da tutela jurisdicional efetiva, năo tendo sido devidamente cumprida a obrigaçăo de substanciaçăo que impende sobre a parte.»
Alicerçado em todo o mais dissertado em sede de conhecimento da violaçăo do princípio do contraditório, a sentença que no mais decidiu năo existir qualquer violaçăo dos princípios avocados, da boa fé, da tutela jurisdicional efectiva e da proporcionalidade, năo merece a censura que lhe vem dirigida.
Somos, pois, de concluir pela improcedęncia do alegado nas conclusőes 16) a 46), no sentido que das mesmas se extraí que o erro de julgamento imputado se reconduzia na “(...) năo verificaçăo do erro nos pressupostos, por violaçăo do disposto no artigo 45.º do CPPT, o artigo 60.º da LGT e ainda o artigo 21º do CIRC pelo impedimento de junçăo de documentos demonstrativos da regularizaçăo e desconsideraçăo dos mesmos”, manifesto que năo ocorreu qualquer violaçăo do princípio do contraditório e princípios anexos avocados bem como da factualidade vertida é manifesto que năo ocorreu qualquer impedimento na junçăo de documentos demonstrativos das contas relevadas pela Recorrente postas em crise.
Destarte, improcede in totum o presente recurso, mantendo-se a sentença de improcedęncia da impugnaçăo.
2.3. Conclusőes
I. Os recursos năo se destinam a suscitar questőes novas, mas tăo somente a obter a reapreciaçăo de questőes já decididas no tribunal a quo.
II. O decurso de procedimento inspectivo externo por período superior ao previsto no n.º 2 do artigo 36º do RCPITA, tem como consequęncia a cessaçăo do efeito suspensivo da contagem do prazo de caducidade, previsto no n.º 1 do artigo 46º da LGT, năo conferindo qualquer efeito invalidante sobre os actos de liquidaçăo, determina, no entanto, “o fim dos actos externos” de inspeçăo - por força do n. º7 do referido artigo 36º, introduzida pela lei n. º 75-A/2014.
III. Já no que aos movimentos contabilísticos diz respeito, eles devem resultar evidenciados da escrita que a suporta, ainda que através de um documento justificativo interno, pelo que, a prova testemunhal apenas poderia confirmar, esclarecer factos ou complementar a prova documental năo para substituir a prova dos lançamentos contabilísticos e respectivos documentos de suporte e respectivos lançamentos
IV. Na ausęncia de qualquer suporte documental a prova testemunhal é insuficiente, năo sendo apta, só por si, a comprovar um lançamento contabilístico.
V. A recusa de realizaçăo da prova testemunhal requerida em sede de audięncia prévia, expressa no RIT e fundamentada năo viola o princípio do contraditório, da boa fé, tutela jurisdicional efetiva e da proporcionalidade.
3. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso.
Custas a cargo da recorrente.
Porto, 12 de junho de 2026
Irene Isabel das Neves (Relatora)
Maria da Conceiçăo Pereira Soares (1.Ş Adjunta)
Paula Moura Teixeira (2.Ş Adjunta)