Texto Integral
Acordam em conferęncia, os juízes que constituem a Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
1. RELATÓRIO
1.1. A Autoridade Tributária e Aduaneira, (Recorrente), notificada da decisăo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 14.04.2025, a qual julgando procedente a impugnaçăo judicial deduzida por [SCom01...], SGPS, S.A., contra a liquidaçăo de Imposto sobre o Valor Acrescentado, n.º 19929324, do período de 2016, no valor de € 5.075,28, vem dela interpor o presente recurso jurisdicional.
Alegou, formulando as seguintes conclusőes:
«(…)
a) A [SCom01...] SGPS, SA, contribuinte n.º ...86, m.i. nos autos, vem nos termos dos artigos 99.º e seguintes, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), deduzir impugnaçăo judicial reagindo contra o despacho de indeferimento da reclamaçăo graciosa apresentada contra a liquidaçăo de Imposto sobre o Valor Acrescentado, com o n.º ...24, do período de 2016, no valor de € 5.075,28.
b) Em 2025-04-12, foi proferida sentença, nos presentes autos, tendo, aí, sido julgada a presente impugnaçăo procedente e, por via disso, anulada a liquidaçăo impugnada.
c) Ora, é contra a sentença proferida, nos presentes autos, que concluiu pela procedęncia da presente impugnaçăo, que a Fazenda Pública vem apresentar o presente recurso dessa decisăo judicial, nos seguintes termos e fundamentos.
d) A liquidaçăo de IVA, aqui impugnada, encontram respaldo na legislaçăo vigente, nomeadamente, nos artigos 20.º e 23.º do CIVA, que determinam que apenas os gastos relacionados com atividades sujeitas a IVA podem ser deduzidos.
e) Como os valores de € 6.115,18 correspondem a despesas năo afetadas ŕ atividade económica sujeita a IVA, a sua deduçăo é indevida, justificando-se, assim, as correçőes propostas.
Senăo vejamos.
f) A atividade de gestăo de participaçőes sociais por uma SGPS, segundo o regime jurídico, năo constitui, por si só, uma atividade económica sujeita a IVA.
g) A deduçăo do imposto só é admissível, quando há uma relaçăo direta e imediata entre os gastos e uma atividade sujeita a IVA.
h) No caso, a Impugnante năo demonstrou essa relaçăo relativamente aos gastos em questăo, limitando-se a alegar o enquadramento da “gestăo global das suas participadas” como base a partir do qual justificaria a deduçăo de todos os seus “gastos”.
i) Porém, a Impugnante năo conseguiu demonstrar de forma clara e objetiva que os custos de € 6.115,18 constituíam despesas gerais da sua atividade económica ou, mais concretamente, elementos do preço dos serviços prestados ŕs participadas.
j) As provas disponíveis, incluindo documentos contabilísticos e depoimentos, indicam que esses gastos se destinavam a despesas do acionista, năo tendo um nexo direto com a atividade tributável da SGPS.
k) Aliás, a existęncia de custos considerados "do acionista" e a ausęncia de faturaçăo dessas despesas ŕs participadas reforçam a ausęncia de uma relaçăo direta entre esses gastos e a atividade sujeita a IVA.
l) Tal prática evidencia uma gestăo de “custos internos” que năo justifica a deduçăo do IVA, em conformidade com o disposto na legislaçăo, designadamente, os artigos 20.º e 23.º, do CIVA.
m) Apesar do alegado controlo e intervençăo, nas participadas, há evidęncias de que muitos “custos” năo săo faturados ŕs mesmas, sendo considerados despesas internas do acionista.
n) Essa incoeręncia reforça a insuficięncia de prova de que esses gastos tenham sido utilizados na atividade sujeita a IVA, o que é fundamental para a deduçăo do imposto.
o) Diante do exposto, assiste razăo ŕs correçőes efetuadas, pelos Serviços de Inspeçăo Tributária, uma vez que os gastos de € 6.115,18 năo possuem relaçăo direta e imediata com uma atividade económica sujeita a IVA, năo podendo, portanto, ser considerados elegíveis para deduçăo do imposto.
p) Assim, as liquidaçőes adicionais de IVA relativas ao período de abril de 2016 estăo devidamente fundamentadas e devem ser confirmadas, ressalvando-se o direito de impugnaçăo por parte da Fazenda Pública, que, no entanto, năo foi demonstrada na totalidade da prova produzida.
q) Com a ressalva do sempre devido respeito, que é muito, com o desta forma decidido năo se conforma a Fazenda Pública, porquanto, considera que a douta sentença padece de erro de julgamento de facto, decorrente da falta de apreciaçăo e valoraçăo crítica de todos os factos e de toda a prova produzida e fixada, nos autos, e, ainda, incorre em erro de julgamento sobre a matéria de direito, em violaçăo do disposto nos artigos 20.º e 23.º, do CIVA, bem como dos artigos 74.º e 75.º, da LGT.
r) Nesta conformidade, deverá a sentença recorrida ser revogada in tottum, e substituída por acórdăo que analise cabalmente, de facto e de direito, as questőes suscitadas, em cumprimento das normas legais em vigor, e se pronuncie sobre os pedidos formulados pela Fazenda Pública.
s) Requerendo-se, a final, “doutamente”, a este Venerando Tribunal, que considere o presente recurso procedente.
TERMOS EM QUE,
com o mui douto suprimento de V. Excelęncias, deverá, após reexame da decisăo de direito e da reapreciaçăo da prova gravada e documental, conceder provimento ao recurso, revogando-se sentença recorrida e julgar procedente a impugnaçăo judicial, como é de inteira JUSTIÇA!»
1.2. A Recorrida ([SCom01...], SGPS, S.A.), notificada da apresentaçăo do presente recurso, contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusőes:
«I. Questăo decidenda
i. A questăo decidenda aqui em apreço consiste em saber a [SCom01...] SGPS, na sua qualidade de holding do Grupo "A"..., tem direito a deduzir o IVA suportado a montante (inputs) relativamente ŕ atividade de acionista que desenvolve, atividade esta que consiste no controlo da gestăo das suas participadas e no processo de internacionalizaçăo do Grupo "A"... e que se encontra relacionada com a atividade de prestaçăo de serviços intragrupo que também exerce.
II. Direito
ii. Sem prejuízo de a Recorrida reiterar tudo o que alegou em sede de petiçăo inicial da impugnaçăo judicial aqui em apreço, para onde remete e dá aqui por inteiramente reproduzido, as presentes contra-alegaçőes de recurso destinam-se apreciar criticamente as alegaçőes de recurso da Fazenda Pública ŕ luz dos factos dados como provados pelo Tribunal a quo e năo impugnados, pelos fundamentos invocados na sentença recorrida e da jurisprudęncia nacional e do TJUE sobre a matéria;
iii. Segundo a prova produzida documental e testemunhal produzida nos presentes autos, ficou claramente demonstrado que a [SCom01...] SGPS é uma holding internacional que assume uma gestăo ativa e centralizada das suas participadas, desenvolvendo tręs grandes grupos de atividades:
a. Controlo da gestăo das suas participadas;
b. Expansăo e internacionalizaçăo; e
c. Prestaçăo de serviços intragrupo de administraçăo e de gestăo.
iv. Resulta pacífico da jurisprudęncia comunitária e nacional que quando uma SGPS (holding) exerce uma gestăo ativa e centralizada das suas participaçőes sociais está a desenvolver uma atividade económica para efeitos de IVA;
v. Assim, os custos suportados com o exercício dessa atividade económica (controlo da gestăo e internacionalizaçăo) pela sociedade holding que participa diretamente na gestăo das suas participadas podem ser integralmente deduzidos;
vi. O requisito fixado pelo TJUE é que a participaçăo detida pela holding seja acompanhada pela interferęncia direta ou indireta na gestăo das sociedades (§ 20 do acórdăo de 16 de julho de 2015, Larentia e Minerva mbH & Co. KG, (C-108/14 e C-109/14, ECLI:EU:C:2015:496) e a jurisprudęncia aí citada);
vii. O Tribunal a quo deixou provado que a [SCom01...] SGPS é uma holding que desenvolve a atividade de gestăo de participaçőes, em que participa e interfere diretamente na gestăo das suas participadas, recebe dividendos das suas participadas e presta-lhe serviços técnicos de administraçăo e gestăo, estes sujeitos a faturaçăo;
viii. De facto, resulta inequívoco que a Recorrida năo adquire e detém as participaçőes sociais com o mero objetivo de fruiçăo de dividendos;
ix. O objetivo é muito claro: expandir o Grupo com o propósito de receber dividendos (retorno do investimento do acionista), interferir na gestăo das suas participadas (exercendo o controlo da gestăo) e prestar serviços de administraçăo e gestăo ŕs mesmas;
x. Da análise ŕ documentaçăo das aquisiçőes efetuadas pela Recorrida cujo IVA suportado a montante foi deduzido, constata-se que os inputs em causa se mostram relativos a fornecimento de eletricidade, água, telecomunicaçőes, limpeza, manutençăo das instalaçőes, informática, consumíveis, despesas com colaboradores externos relativos a trabalhos de consultoria, auditoria e pesquisa internacional, licenças de diversa natureza (ponto 28 dos factos provados e năo impugnados), consubstanciando despesas gerais necessárias e relacionadas com a globalidade da sua atividade, como năo poderia deixar de ser;
xi. Tratam-se de despesas gerais / comunas ŕ atividade económica de acionista (controlo da gestăo e internacionalizaçăo) e de prestaçăo de serviços de administraçăo e gestăo, conjuntamente desenvolvida pela [SCom01...] SGPS;
xii. Assim, provou-se a existęncia de um nexo direto e imediato entre essas despesas e o conjunto da atividade económica da Recorrida, consubstanciada, como vimos, na interferęncia direta na gestăo das suas participadas, pelo que os custos dos serviços e aquisiçăo de bens em causa fazem parte das suas despesas gerais e săo, numa óptica funcional, elementos constitutivos dos serviços tributados que presta;
xiii. Destarte, a aquisiçăo dos serviços e bens em causa constituem custos da atividade da Recorrida, tanto na aquisiçăo de participaçőes sociais como na intervençăo e acompanhamento junto das participadas através de uma gestăo participativa, e como tal devem, ŕ luz da jurisprudęncia do TJUE, ser considerados custos gerais relacionadas com o conjunto da atividade económica que a [SCom01...] SGPS exerce, e como tal, assiste-lhe o direito ŕ deduçăo integral do IVA suportado;
xiv. Deste modo, podemos concluir que os factos aqui dados provados e năo impugnados se subsumem-se na interpretaçăo e aplicaçăo do exercício do direito ŕ deduçăo do IVA pelas holdings dada pelo TJUE, que constitui um precedente atípico com força obrigatória geral, bem como pela jurisprudęncia nacional;
xv. Assim sendo, o recurso interposto pela Fazenda Pública deve ser julgado improcedente e a sentença recorrida deve ser mantida e, consequentemente, a decisăo de indeferimento da reclamaçăo graciosa aqui em causa e a liquidaçăo adicional do IVA aqui em apreço devem ser anuladas, com todas as consequęncias legais.
Pedido:
Nestes termos e nos mais de Direito que Vs. Exas. doutamente năo deixarăo de suprir, deve o recurso da Fazenda Pública ser julgado improcedente e, por conseguinte, a sentença recorrida deve ser mantida, com todas as consequęncias legais. Pois só assim se fará inteira e să JUSTIÇA!»
1.3. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer a [ref.Ş 8499135], com o seguinte teor:
«A Fazenda Pública vem interpor recurso da sentença da MmŞ Juíza do TAF do Porto, proferida no dia 12/04/2025 (fls. 356/386 do SITAF), que julgou procedente a Impugnaçăo Judicial deduzida pela impugnante “[SCom01...] SGPS, SA.”, a qual visou o despacho de indeferimento da reclamaçăo graciosa apresentada contra a liquidaçăo de Imposto sobre o Valor Acrescentado, n.º 19929324, do período de 2016, no valor de € 5.075,28.
(...)
A impugnante apresentou contra-alegaçőes nas quais defendeu que o recurso da AT năo merece provimento, devendo ser mantida a sentença recorrida.
É jurisprudęncia pacífica que o âmbito do recurso é definido pelas conclusőes extraídas pela recorrente das respectivas alegaçőes - artigos 635º nºs 2 a 4 e 637º nºs 1 e 2, do CPC.
Alega a recorrente / Fazenda Pública que a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto, em concreto erro na apreciaçăo, valoraçăo e fixaçăo da matéria de facto dada como provada, incorrendo ainda em erro de julgamento sobre a matéria de direito, tudo conforme melhor descreve nos pontos conclusivos das alegaçőes de recurso apresentado, e para os quais apontamos e damos por reproduzidos, e nos quais destacamos:
…
Cremos que năo assiste razăo ŕ recorrente.
Na verdade,
O erro de julgamento (error in judicando) resulta de uma distorçăo da realidade factual (error facti) ou na aplicaçăo do direito (error juris), de forma a que o decidido năo corresponda ŕ realidade factual ou jurídica.
Na decisăo da matéria de facto, o juiz aprecia livremente as provas, conforme dispőe o artigo 605º do CPC, analisa-as de forma crítica e decide segundo a sua prudente convicçăo acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formaçăo da convicçăo, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova năo pode ser dispensada. É, pois pela fundamentaçăo invocada para a decisăo que normalmente se afere do juízo crítico sobre as provas produzidas.
O “julgador”, embora livre no seu exercício de formaçăo da sua convicçăo, năo está isento ou eximido de indicar os fundamentos onde aquela assentou por forma a que, com recurso ŕs regras de cięncia, da lógica e da experięncia, se possa controlar a razoabilidade daquele processo de formaçăo da convicçăo sobre a prova ou năo prova daquele facto, permitindo, desta feita, sindicar o processo racional da própria decisăo.
Ŕ luz desta perspectiva temos que se a decisăo do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluçőes plausíveis, segundo as regras da lógica, da cięncia e da experięncia, ela será inatacável, visto ser proferida em obedięncia ŕ lei que impőe o julgamento segundo a livre convicçăo.” - Ac. do TCAN de 11/4/2014 no processo 00819/10.4BEPNF.
In casu a M.mŞ Juíza, consignou, relativamente ŕ motivaçăo da decisăo de facto, que:
“Motivaçăo
A convicçăo do Tribunal na consideraçăo dos factos provados alicerçou-se no teor dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo que năo foram impugnados. Os factos contidos no relatório de inspeçăo tributária respeitam a factos decorrentes da perceçăo do inspetor no âmbito do procedimento inspetivo e os que năo forem impugnados devem ser valorados em conjugaçăo com os restantes elementos de prova segundo as regras da experięncia comum.
Pontos 17) a 20): A convicçăo do Tribunal resultou da prova testemunhal produzida, pois sobre esta factualidade foi ouvida a testemunha «AA», que exerceu funçőes de Diretor de Contabilidade e Fiscalidade na Impugnante desde o ano de 2001 até 2010 e entre 2015 a 2021, tendo exercido funçőes de auditor interno do Grupo "A"..., entre os anos de 2010 a 2015, exercendo desde 2021, funçőes de Diretor Financeiro numa das sociedades do grupo. A razăo de cięncia da testemunha resulta das funçőes que desempenhou ao longo dos anos demonstrativas de um conhecimento direto da atividade da empresa. A respeito desta factualidade, a testemunha declarou, em suma, que as participadas dedicam-se ŕ indústria automóvel produzindo partes metálicas para este setor e fornecendo as peças aos clientes finais que constroem os automóveis (p. ex. veículo, veículo, etc). Ŕ exceçăo de duas (Guarda e Lisboa), as participadas, que săo constituídas por unidades fabris, năo se localizam em Portugal.
A impugnante, enquanto acionista, gere essas participadas a partir de Portugal, mediante acompanhamento do que vai acontecendo naquelas empresas. É um acompanhamento semanal e de consolidaçăo da informaçăo, assegurando que todas as empresas conseguem estar dentro do orçamento. Dá como exemplo que quando uma participada năo apresenta resultados é intervencionada, sendo que a testemunha já participou numa intervençăo na Argentina (circunstância reveladora de razăo de cięncia). Deste modo, o depoimento da testemunha sumariamente referido permite firmar a convicçăo do Tribunal a respeito desta factualidade, mormente, sobre a atividade da impugnante de análise, exame, avaliaçăo e controlo da situaçăo financeira das suas participadas nos moldes referidos. Afirmou que entre 2014 e 2023, a impugnante passou de 20 funcionários para 33, năo sendo uma mera caixa postal, pois dispőe em Portugal de engenheiros, pessoas especializadas em recursos humanos, em finanças, que săo as mesmas nas tręs atividades que mencionou: controlo de gestăo, internacionalizaçăo e prestaçăo de serviços ŕs participadas, o que permite firmar a convicçăo do Tribunal a respeito da existęncia de uma equipa multidisciplinar e especializada, capaz de controlar as várias participadas do Grupo "A"..., espalhadas pelo mundo fora. Por sua vez, a testemunha «BB», Inspetora Tributária em exercício de funçőes entre os anos de 2007 até abril de 2023, entretanto em licença sem vencimento, procedeu ao procedimento inspetivo efetuado ŕ Impugnante e foi subscritora do relatório de inspeçăo tributária subjacente ŕ liquidaçăo impugnada. Demonstrou conhecimento da atividade da impugnante por causa das funçőes de acompanhamento ŕ impugnante nos anos de 2009 e 2012 a 2016, tendo declarado que a gestăo da impugnante das suas participadas é “quase direta” e “quase total” das suas participadas, desde a sua criaçăo ao seu desenvolvimento, sendo “tudo muito gerido pela [SCom01...] SGPS”, o que vem corroborar o declarado pela testemunha da impugnante e alegaçăo desta a respeito do controlo de gestăo.
Pontos 21) a 25): A convicçăo do Tribunal resultou da prova testemunhal produzida, pois sobre esta factualidade foi ouvida a testemunha «AA», que exerceu funçőes de Diretor de Contabilidade e Fiscalidade na Impugnante desde o ano de 2001 até 2010 e entre 2015 a 2021, tendo exercido funçőes de auditor interno do Grupo "A"..., entre os anos de 2010 a 2015, exercendo desde 2021, funçőes de Diretor Financeiro numa das sociedades do grupo. A razăo de cięncia da testemunha resulta das funçőes que desempenhou ao longo dos anos demonstrativas de um conhecimento direto da atividade da empresa. A respeito desta factualidade, a testemunha declarou, em suma, que a internacionalizaçăo está relacionada com a expansăo do grupo, necessidade que advém do facto de o negócio dos clientes (ex. veículo) demandar que o fabricante das peças que necessitam para a construçăo dos automóveis esteja perto de tais clientes, para que haja um acompanhamento mais próximo. Especificou que o cliente (ex. veículo) năo constrói as peças, mas procede ŕ sua montagem, daí a necessidade de o fornecedor (in casu, as unidades fabris, as participadas) estar perto do cliente. Deste modo, o conhecimento da testemunha e o relatado permite firmar a convicçăo do Tribunal a respeito desta factualidade. Afirmou que entre 2014 e 2023, a impugnante passou de 20 funcionários para 33, năo sendo uma mera caixa postal, pois dispőe em Portugal de engenheiros, pessoas especializadas em recursos humanos, em finanças, que săo as mesmas nas tręs atividades que mencionou: controlo de gestăo, internacionalizaçăo e prestaçăo de serviços ŕs participadas, o que permite firmar a convicçăo do Tribunal a respeito da existęncia de uma equipa multidisciplinar e especializada para acompanhar a instalaçăo, por aquisiçăo ou constituiçăo por raiz, de uma fábrica capaz de fornecer em tempo real e com qualidade a linha de montagem dos seus clientes. Ponto 26) e 27): Para além de se tratar de factualidade constante do RIT năo controvertida (notese que os factos contidos no relatório de inspeçăo tributária respeitam a factos decorrentes da perceçăo do inspetor no âmbito do procedimento inspetivo e os que năo forem impugnados devem ser valorados em conjugaçăo com os restantes elementos de prova segundo as regras da experięncia comum), o certo é que esta factualidade também resultou do depoimento da testemunha. Com efeito, afirmou que ao longo da vida da participada a impugnante vai prestando serviços ŕs participadas de forma a garantir que estas estăo ao nível do que a impugnante deseja, prestando formaçăo, acompanhando os problemas mais relevantes das participadas (ex. problemas de qualidade no fabrico das peças) de forma a năo “contaminar” a imagem do Grupo. A título de exemplo, referiu que de sete em sete anos o cliente introduz um novo modelo de automóvel o que pressupőe a adaptaçăo das instalaçőes a esse modelo, a compra de novas ferramentas, a mudança do lay out da fábrica, trabalho que é feito por pessoas especializadas, funcionários da impugnante em Portugal, e que prestam este serviço ŕs participadas, faturado a estas. Assim, conjugando o exarado no RIT, a este respeito, bem como a prova testemunhal é possível firmar a convicçăo que no período em análise, a impugnante prestou serviços técnicos de administraçăo e gestăo ŕ suas participadas. Declarou que nem todos os serviços săo faturados ŕs participadas, pois muitos deles săo um custo do acionista, designadamente os relacionados com a sua atividade de expansăo, o que permitiu firmar a convicçăo relativamente ao ponto 27.”
Face ao exposto, temos como certo que a modificaçăo quanto ŕ valoraçăo da prova, tal como foi captada e apreendida na 1Ş instância, só se justificaria se, feita a reapreciaçăo, fosse evidente a grosseira análise e valoraçăo que foi efectuada pelo Tribunal, o que năo se verifica, neste particular, pelo que, năo merece provimento, em nosso entender, o alegado erro de julgamento da matéria de facto, como pretende a recorrente.
Constam da sentença as razőes de facto e de direito em que esta assentou.
A MmŞ Juíza analisou a prova e fundamentou a decisăo, em nosso entender merecedora de confirmaçăo, năo se verificando os invocados erros de julgamento, de facto, e de direito por errada interpretaçăo e aplicaçăo da lei e conforme dispositivos indicados pela recorrente.
Com efeito, na mencionada sentença a M. MŞ Juíza a quo fez uma correcta apreciaçăo e valoraçăo da prova constante dos autos, bem como uma correcta análise dos preceitos legais que a fundamentam, năo sendo passível de qualquer crítica ou reparo.
Assim, é nosso parecer que o recurso da AT năo merece provimento.»
1.4. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cf. artigo 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
1.5. Objecto do recurso. Questőes a decidir:
O objecto dos recursos é delimitado pelas conclusőes das respectivas alegaçőes (cf. artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questőes de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito ŕ apreciaçăo das questőes suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.
Ora compulsando tais conclusőes do recurso verifica-se que a única grande questăo que importa aqui a apreciar consiste em saber se a sentença recorrida enferma, de erro de julgamento de facto, decorrente da falta de apreciaçăo e valoraçăo crítica de todos os factos e de toda a prova produzida e fixada, nos autos, e, ainda, incorre em erro de julgamento sobre a matéria de direito, em violaçăo do disposto nos artigos 20.º e 23.º, do CIVA, bem como dos artigos 74.º e 75.º, da LGT.
2. FUNDAMENTAÇĂO
2.1. De facto
2.1.1 Matéria de facto dada como provada na 1Ş instância e respectiva fundamentaçăo:
«1) No período em análise, a impugnante consistia numa sociedade registada como sociedade gestora de participaçőes sociais (SGPS) - factualidade năo controvertida - cf. RIT elaborado na açăo credenciada pela ordem de serviço n.º ...01, de 30/05/2016, de fls. 48 e ss do PA apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
2) Nos períodos de tributaçăo de 2014 e 2015 a impugnante foi tributada pelo regime especial de tributaçăo de grupos de sociedades (RETGS), constando a impugnante como sociedade dominante - factualidade năo controvertida - cf. RIT elaborado na açăo credenciada pela ordem de serviço n.º ...01, de 30/05/2016, de fls. 48 e ss do PA apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
3) A impugnante está enquadrada, em sede de IVA, no regime de deduçăo relativa a bens de utilizaçăo mista prevista no art.º 23.º do CIVA - factualidade năo controvertida - cf. RIT elaborado na açăo credenciada pela ordem de serviço n.º ...01, de 30/05/2016, de fls. 48 e ss do PA apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
4) No seguimento de um pedido de reembolso de IVA (período de abril de 2016), no valor de € 300.000,00 foi determinada a abertura de um procedimento inspectivo ŕ sociedade aqui impugnante que foi credenciada pela ordem de serviço n.º ...01, de 30/05/2016 - Cfr. fls. 46 e ss do PA apenso aos autos, de fls. 48 e ss do PA apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
5) Os SIT solicitaram ŕ impugnante, no âmbito da açăo inspetiva vinda a referenciar, que identificasse “os documentos contabilísticos relativos aos gastos sobre os quais foi aplicado o pricing adotado pela [SCom01...] SGPS nas prestaçőes de serviços de administraçăo e gestăo” - factualidade năo controvertida - cf. RIT elaborado na açăo credenciada pela ordem de serviço n.º ...01, de 30/05/2016, de fls. 48 e ss do PA apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
6) Os gastos sobre os quais foi aplicado o pricing adotado pela [SCom01...] SGPS nas prestaçőes de serviços de administraçăo e gestăo ascende a € 43.890,14 (valor líquido de imposto) - factualidade năo controvertida - cf. RIT elaborado na açăo credenciada pela ordem de serviço n.º ...01, de 30/05/2016, de fls. 48 e ss do PA apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
7) Os gastos que a impugnante afirmou ter alocado ŕ prestaçăo de serviços de administraçăo e gestăo ŕs suas participadas ascendeu a € 9.891,76 - factualidade năo controvertida - cf. RIT elaborado na açăo credenciada pela ordem de serviço n.º ...01, de 30/05/2016, de fls. 48 e ss do PA apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
8) No exercício de 2016, a impugnante também deduziu IVA relativo ŕ aquisiçăo de gastos, no montante de € 6.115,18 que năo foi debitado nem faturado ŕs participadas - factualidade năo controvertida - cf. RIT elaborado na açăo credenciada pela ordem de serviço n.º ...01, de 30/05/2016, de fls. 48 e ss do PA apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
9) No âmbito da açăo credenciada pela ordem de serviço n.º ...01 foi elaborado relatório de inspeçăo tributária, em 30/05/2016, nos seguintes termos, no que ao caso releva:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
cf. RIT elaborado na açăo credenciada pela ordem de serviço n.º ...01, de 30/05/2016, de fls. 48 e ss do PA apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
10) Na sequęncia das conclusőes vindas a referenciar, a AT emitiu, em 01/06/2017, a liquidaçăo de IVA n.º ...24, relativa ao período de 1604M, no valor de € 5.075, 28 (“montante do excesso a reportar năo considerado para o período seguinte”) - cf. fls. 1 do sitaf (fls. 44_pdf), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
11) Em 25/08/2017, a impugnante apresentou reclamaçăo graciosa - cf. fls. 1 e ss do PA apenso aos autos.
12) Em 07/05/2018 foi proferido despacho de indeferimento da reclamaçăo graciosa nos ternos exarados no relatório de inspeçăo tributária vindo a referenciar - cf. fls. 108 e ss do PA apenso aos autos.
13) Em 11/05/2018 foi a impugnante notificada do referido despacho - cf. fls. 109 e ss do PA apenso aos autos.
14) A presente impugnaçăo deu entrada em 26/07/2018 - cf. fls. 1 do sitaf.
Mais se provou que:
15) A impugnante opera, desde 1980, no mercado de componentes automóveis com a produçăo de pequenos e médios componentes estampados, de subconjuntos genéricos, conjuntos soldados, estruturas metálicas de assentos, pedaleiras e travőes de măo, entre outros - factualidade năo controvertida - cf. RIT elaborado na açăo credenciada pela ordem de serviço n.º ...01, de 30/05/2016, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
16) O Grupo "A"... está presente em quatro continentes: na Europa com duas unidades industriais, uma unidade de tooling e dois centros tecnológicos; na América do Norte, detém cinco unidades industriais e um centro tecnológico; na regiăo Ásia Pacífico possui quatro unidade industriais; no continente africano possui uma unidade industrial - factualidade năo controvertida - cf. RIT elaborado na açăo credenciada pela ordem de serviço n.º ...01, de 30/05/2016, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
17) A impugnante analisa, examina, avalia e controla a situaçăo financeira das suas participadas.
18) A impugnante recolhe, através dos seus profissionais, a informaçăo previamente elaborada pelas suas participadas e analisa-a de forma a definir o rumo a tomar e a escolher a estratégia empresarial que melhor se adequa ao Grupo "A"....
19) A impugnante, na posse de tais elementos, decide a informaçăo de acordo com as grandes orientaçőes de política estratégica do Grupo "A"....
20) O que pressupőe a existęncia de uma equipa multidisciplinar e especializada, capaz de controlar as várias participadas do Grupo "A"..., espalhadas pelo mundo fora.
21) A estratégia de internacionalizaçăo e expansăo da atividade do Grupo "A"... teve em vista acompanhar os projetos dos seus clientes e as exigęncias dos seus clientes e tornar-se um full provider de peças para a indústria automóvel.
22) A impugnante adquire ou constitui de raiz unidades fabris para fornecer o seu cliente no território onde este está instalado.
23) No processo produtivo das construtoras automóveis năo existe margem para dispor de stock de peças.
24) Pelo motivo enunciado no ponto antecedente, as fábricas dos fornecedores, como as do Grupo "A"..., devem estar o mais próximo possível das unidades das construtoras automóveis para poderem fornecer as peças em tempo real.
25) A impugnante dispőe de uma equipa multidisciplinar e especializada para acompanhar a instalaçăo, por aquisiçăo ou constituiçăo por raiz, duma fábrica capaz de fornecer em tempo real e com qualidade a linha de montagem dos seus clientes.
26) Durante o período de tributaçăo em causa, a impugnante prestou serviços técnicos de administraçăo e gestăo ŕ suas participadas - factualidade năo controvertida - cf. RIT elaborado na açăo credenciada pela ordem de serviço n.º ...01, de 30/05/2016, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
27) Há gastos que a impugnante năo fatura ŕs participadas por considerar que săo gastos do acionista, aqui impugnante, designadamente, os suportados no seu processo de expansăo.
28) O valor do IVA deduzido pela Impugnante nas declaraçőes periódicas de IVA de 2016 dizem respeito a eletricidade, água, telecomunicaçőes, limpeza e manutençăo das instalaçőes, informática, consumíveis, com colaboradores e profissionais externos relativos a trabalhos de consultoria, auditoria e pesquisa internacional, com licenças de diversa natureza - cf. faturas de fls. 43 a 221 do sitaf.
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Năo existem quaisquer outros factos provados ou năo provados relevantes para a boa decisăo da causa.
Motivaçăo
A convicçăo do Tribunal na consideraçăo dos factos provados alicerçou-se no teor dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo que năo foram impugnados. Os factos contidos no relatório de inspeçăo tributária respeitam a factos decorrentes da perceçăo do inspetor no âmbito do procedimento inspetivo e os que năo forem impugnados devem ser valorados em conjugaçăo com os restantes elementos de prova segundo as regras da experięncia comum.
Pontos 17) a 20): A convicçăo do Tribunal resultou da prova testemunhal produzida, pois sobre esta factualidade foi ouvida a testemunha «AA», que exerceu funçőes de Diretor de Contabilidade e Fiscalidade na Impugnante desde o ano de 2001 até 2010 e entre 2015 a 2021, tendo exercido funçőes de auditor interno do Grupo "A"..., entre os anos de 2010 a 2015, exercendo desde 2021, funçőes de Diretor Financeiro numa das sociedades do grupo. A razăo de cięncia da testemunha resulta das funçőes que desempenhou ao longo dos anos demonstrativas de um conhecimento direto da atividade da empresa. A respeito desta factualidade, a testemunha declarou, em suma, que as participadas dedicam-se ŕ indústria automóvel produzindo partes metálicas para este setor e fornecendo as peças aos clientes finais que constroem os automóveis (p. ex. veículo, veículo, etc). Ŕ exceçăo de duas (Guarda e Lisboa), as participadas, que săo constituídas por unidades fabris, năo se localizam em Portugal. A impugnante, enquanto acionista, gere essas participadas a partir de Portugal, mediante acompanhamento do que vai acontecendo naquelas empresas. É um acompanhamento semanal e de consolidaçăo da informaçăo, assegurando que todas as empresas conseguem estar dentro do orçamento. Dá como exemplo que quando uma participada năo apresenta resultados é intervencionada, sendo que a testemunha já participou numa intervençăo na Argentina (circunstância reveladora de razăo de cięncia). Deste modo, o depoimento da testemunha sumariamente referido permite firmar a convicçăo do Tribunal a respeito desta factualidade, mormente, sobre a atividade da impugnante de análise, exame, avaliaçăo e controlo da situaçăo financeira das suas participadas nos moldes referidos. Afirmou que entre 2014 e 2023, a impugnante passou de 20 funcionários para 33, năo sendo uma mera caixa postal, pois dispőe em Portugal de engenheiros, pessoas especializadas em recursos humanos, em finanças, que săo as mesmas nas tręs atividades que mencionou: controlo de gestăo, internacionalizaçăo e prestaçăo de serviços ŕs participadas, o que permite firmar a convicçăo do Tribunal a respeito da existęncia de uma equipa multidisciplinar e especializada, capaz de controlar as várias participadas do Grupo "A"..., espalhadas pelo mundo fora. Por sua vez, a testemunha «BB», Inspetora Tributária em exercício de funçőes entre os anos de 2007 até abril de 2023, entretanto em licença sem vencimento, procedeu ao procedimento inspetivo efetuado ŕ Impugnante e foi subscritora do relatório de inspeçăo tributária subjacente ŕ liquidaçăo impugnada. Demonstrou conhecimento da atividade da impugnante por causa das funçőes de acompanhamento ŕ impugnante nos anos de 2009 e 2012 a 2016, tendo declarado que a gestăo da impugnante das suas participadas é “quase direta” e “quase total” das suas participadas, desde a sua criaçăo ao seu desenvolvimento, sendo “tudo muito gerido pela [SCom01...] SGPS”, o que vem corroborar o declarado pela testemunha da impugnante e alegaçăo desta a respeito do controlo de gestăo.
Pontos 21) a 25): A convicçăo do Tribunal resultou da prova testemunhal produzida, pois sobre esta factualidade foi ouvida a testemunha «AA», que exerceu funçőes de Diretor de Contabilidade e Fiscalidade na Impugnante desde o ano de 2001 até 2010 e entre 2015 a 2021, tendo exercido funçőes de auditor interno do Grupo "A"..., entre os anos de 2010 a 2015, exercendo desde 2021, funçőes de Diretor Financeiro numa das sociedades do grupo. A razăo de cięncia da testemunha resulta das funçőes que desempenhou ao longo dos anos demonstrativas de um conhecimento direto da atividade da empresa. A respeito desta factualidade, a testemunha declarou, em suma, que a internacionalizaçăo está relacionada com a expansăo do grupo, necessidade que advém do facto de o negócio dos clientes (ex. veículo) demandar que o fabricante das peças que necessitam para a construçăo dos automóveis esteja perto de tais clientes, para que haja um acompanhamento mais próximo. Especificou que o cliente (ex. veículo) năo constrói as peças, mas procede ŕ sua montagem, daí a necessidade de o fornecedor (in casu, as unidades fabris, as participadas) estar perto do cliente. Deste modo, o conhecimento da testemunha e o relatado permite firmar a convicçăo do Tribunal a respeito desta factualidade. Afirmou que entre 2014 e 2023, a impugnante passou de 20 funcionários para 33, năo sendo uma mera caixa postal, pois dispőe em Portugal de engenheiros, pessoas especializadas em recursos humanos, em finanças, que săo as mesmas nas tręs atividades que mencionou: controlo de gestăo, internacionalizaçăo e prestaçăo de serviços ŕs participadas, o que permite firmar a convicçăo do Tribunal a respeito da existęncia de uma equipa multidisciplinar e especializada para acompanhar a instalaçăo, por aquisiçăo ou constituiçăo por raiz, de uma fábrica capaz de fornecer em tempo real e com qualidade a linha de montagem dos seus clientes.
Ponto 26) e 27): Para além de se tratar de factualidade constante do RIT năo controvertida (note-se que os factos contidos no relatório de inspeçăo tributária respeitam a factos decorrentes da perceçăo do inspetor no âmbito do procedimento inspetivo e os que năo forem impugnados devem ser valorados em conjugaçăo com os restantes elementos de prova segundo as regras da experięncia comum), o certo é que esta factualidade também resultou do depoimento da testemunha. Com efeito, afirmou que ao longo da vida da participada a impugnante vai prestando serviços ŕs participadas de forma a garantir que estas estăo ao nível do que a impugnante deseja, prestando formaçăo, acompanhando os problemas mais relevantes das participadas (ex. problemas de qualidade no fabrico das peças) de forma a năo “contaminar” a imagem do Grupo. A título de exemplo, referiu que de sete em sete anos o cliente introduz um novo modelo de automóvel o que pressupőe a adaptaçăo das instalaçőes a esse modelo, a compra de novas ferramentas, a mudança do lay out da fábrica, trabalho que é feito por pessoas especializadas, funcionários da impugnante em Portugal, e que prestam este serviço ŕs participadas, faturado a estas. Assim, conjugando o exarado no RIT, a este respeito, bem como a prova testemunhal é possível firmar a convicçăo que no período em análise, a impugnante prestou serviços técnicos de administraçăo e gestăo ŕ suas participadas. Declarou que nem todos os serviços săo faturados ŕs participadas, pois muitos deles săo um custo do acionista, designadamente os relacionados com a sua atividade de expansăo, o que permitiu firmar a convicçăo relativamente ao ponto 27.»
2.2. De direito
In casu, a Recorrente AT năo se conforma com a decisăo proferida pelo Tribunal Tributário do Porto que julgou procedente a impugnaçăo apresentada pela Recorrida «[SCom01...], SGPS, SA» deduzida do acto de indeferimento da reclamaçăo graciosa apresentada contra o acto de liquidaçăo adicional de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), referentes ao período de 2016, tendo por base a correçăo meramente aritmética efectuada pela Inspeçăo Tributária em sede daquele imposto no âmbito de procedimento inspectivo.
Desde logo, cumpre atentar, que a matéria de facto dada como provada năo vęm colocada em causa, apenas discorre do recurso da AT a sua năo concordância quanto a valoraçăo da mesma e consequente subsunçăo jurídica.
Em suma a posiçăo estribada pela Recorrente, que se mantém dentro do parâmetros oferecidos na acçăo em sede contestaçăo, assenta na premissa de que a actividade principal das SGPS - de gestăo das participaçőes sociais detidas - năo pode ser considerada como económica, razăo pela qual, o próprio regime jurídico daquelas qualifica como "forma indireta de exercício de actividades económicas", decorrendo tal entendimento năo só da legislaçăo comunitária - Diretivas nº 77/388/CEE, de 17 de maio e nº 2006/112/CE, de 28 de novembro, cujas normas que o Orçamento de Estado de 2008 transpôs para a legislaçăo interna, com a alteraçăo do artigo 23.º do CIVA, mas também da própria jurisprudęncia comunitária, do Tribunal de Justiça, que tem sido unânime em considerar que "a mera aquisiçăo e detençăo de participaçőes sociais năo devem ser consideradas uma atividade económica, na aceçăo da Sexta Diretiva, que confiram ao seu autor a qualidade de sujeito passivo. A simples tomada de participaçőes financeiras noutras empresas năo constitui uma exploraçăo de um bem com o fim de auferir receitas com caráter permanente, porque o eventual dividendo, fruto dessa participaçăo, resulta da simples propriedade do bem" (ver § 32 do acórdăo do T J U E de 6 de setembro de 2012, Portugal Telecom, Processo C-496/11 e respetivas remissőes), isto é, a exploraçăo de capital com o objectivo de dele retirar receitas, seja sob a forma de dividendos ou de juros, que resultem da simples propriedade do bem, remete a actividade da gestăo de participaçőes sociais para fora do campo de incidęncia do IVA, pelo que o IVA suportado na aquisiçăo de bens e serviços utilizados apenas e só no exercício da actividade de acionista, a sua deduçăo encontra-se vedada, na sua totalidade, em obedięncia aos artigos 20.º e 23.º do CIVA.
Assim, a questăo decidenda aqui em apreço consiste em saber a “[SCom01...] SGPS”, na sua qualidade de holding do Grupo "A"..., tem direito a deduzir o IVA suportado a montante (inputs) relativamente ŕ actividade de accionista que desenvolve, actividade esta que consiste no controlo da gestăo das suas participadas e no processo de internacionalizaçăo do Grupo "A"... e que se encontra relacionada com a actividade de prestaçăo de serviços intragrupo que também exerce. A qual, logrou afirmaçăo por parte do Tribunal a quo com apoio na jurisprudęncia emanada pelo TJUE de que constitui uma actividade económica para efeito de IVA.
Vejamos.
Cumpre explicitar que a correcçăo operada, conforme emana do RIT transcrito no probatório, assenta na seguinte fundamentaçăo, que aqui sintetizamos: as SGPS, por via de regra, năo se configuram como um sujeito passivo com direito ŕ deduçăo integral (100%) do Iva suportado a montante com a aquisiçăo de bens e serviços, uma vez que a atividade principal năo se enquadra no conceito de atividade económica, sendo as demais atividades, meramente complementares, reflexas e acessórias daquela, dependendo da sua existęncia; decorre do art.º 20.º, n.º 1 do CIVA que quando uma SGPS adquire determinados bens e serviços para os utilizar, exclusiva e integralmente, na prestaçăo de serviços técnicos de administraçăo e gestăo ŕs participadas poderá deduzir integralmente o IVA; na situaçăo inversa, sendo as aquisiçőes de bens e serviços utilizados apenas e só no exercício da atividade de gestăo de participaçőes sociais, estará vedado o direito ŕ deduçăo na sua totalidade; se estivermos perante bens e serviços utilizados para efetuar tanto operaçőes com direito ŕ deduçăo, como sem direito ŕ deduçăo, o direito do imposto suportado encontra-se limitado ŕ parte do IVA proporcional ao montante relativo ŕs primeiras operaçőes, por força do disposto no art.º 173.º da Diretiva IVA; durante o período de tributaçăo em análise, a [SCom01...] prestou serviços técnicos de administraçăo e gestăo ŕs suas participadas; foi solicitado ao sujeito passivo que identificasse os documentos contabilísticos relativos aos gastos sobre os quais foi aplicado o pricing adotado pela [SCom01...] SGPS nas prestaçőes de serviços de administraçăo e gestăo; na resposta, a impugnante identificou um total de gastos de € 43.890,14 (valor líquido de imposto); atendendo a que o imposto deduzido nos gastos que o sujeito passivo afirmou ter alocado ŕ prestaçăo de serviços de administraçăo e gestăo ŕs suas participadas ascendeu a € 9.891,76, consideramos este imposto como totalmente dedutível; no caso em concreto, a [SCom01...] SGPS deduziu, no período em análise, IVA relativo ŕ aquisiçăo de gastos consumidos unicamente na actividade năo sujeita a IVA exercida pela [SCom01...] SGPS no montante de € 6.115,18, valor que decorre diretamente do IVA deduzido com gastos năo debitados nem facturados ŕs participadas; ao IVA suportado com os gastos que năo foram considerados elegíveis para a formaçăo do preço dos serviços prestados năo é admissível o exercício do direito ŕ sua deduçăo por se referir a operaçőes que, em sede de IVA, năo se inserem no exercício de actividades económicas, nos termos dos artigos 20.º e 23.º do CIVA.
Segundo a prova produzida documental e testemunhal produzida nos presentes autos (vide itens da factualidade provada 17) a 27) e motivaçăo em que a mesma assenta, ficou claramente demonstrado que a [SCom01...] SGPS é uma holding internacional que assume uma gestăo activa e centralizada das suas participadas.
Logrando a aqui Recorrida demonstrar que: «(i) opera, desde 1980, no mercado de componentes automóveis com a produçăo de pequenos e médios componentes estampados, de subconjuntos genéricos, conjuntos soldados, estruturas metálicas de assentos, pedaleiras e travőes de măo, entre outros; (ii) o Grupo "A"... está presente em quatro continentes: na Europa com duas unidades industriais, uma unidade de tooling e dois centros tecnológicos; na América do Norte, detém cinco unidades industriais e um centro tecnológico; na regiăo Ásia Pacífico possui quatro unidade industriais; no continente africano possui uma unidade industrial; (iii) a impugnante analisa, examina, avalia e controla a situaçăo financeira das suas participadas; (iv) recolhe, através dos seus profissionais, a informaçăo previamente elaborada pelas suas participadas e analisa-a de forma a definir o rumo a tomar e a escolher a estratégia empresarial que melhor se adequa ao Grupo "A"...; (v) na posse de tais elementos, decide a informaçăo de acordo com as grandes orientaçőes de política estratégica do Grupo "A"...; (vi) o que pressupőe a existęncia de uma equipa multidisciplinar e especializada, capaz de controlar as várias participadas do Grupo "A"..., espalhadas pelo mundo fora.
Deste modo, a impugnante alegou e provou que desenvolve uma atividade de controlo de gestăo das suas participadas e para tal suporta gastos por força, designadamente, da existęncia de uma equipa multidisciplinar e especializada para levar a cabo tal atividade.
Alegou e provou que: (i) a estratégia de internacionalizaçăo e expansăo da atividade do Grupo "A"... teve em vista acompanhar os projetos dos seus clientes e as exigęncias dos seus clientes e tornar-se um full provider de peças para a indústria automóvel; (ii) a impugnante adquire ou constitui de raiz unidades fabris para fornecer o seu cliente no território onde este está instalado; (iii) no processo produtivo das construtoras automóveis năo existe margem para dispor de stock de peças; (iv) pelo motivo enunciado, as fábricas dos fornecedores, como as do Grupo "A"..., devem estar o mais próximo possível das unidades das construtoras automóveis para poderem fornecer as peças em tempo real; (v) dispőe de uma equipa multidisciplinar e especializada para acompanhar a instalaçăo, por aquisiçăo ou constituiçăo por raiz, uma fábrica capaz de fornecer em tempo real e com qualidade a linha de montagem dos seus clientes.
Deste modo, a impugnante alegou e provou que desenvolve uma atividade de expansăo e internacionalizaçăo e para tal suporta gastos por força, designadamente, da existęncia de uma equipa multidisciplinar e especializada para levar a cabo tal atividade.
A impugnante alegou e provou que durante o período de tributaçăo em causa, prestou serviços técnicos de administraçăo e gestăo ŕ suas participadas que faturou a estas.
Por conseguinte, a impugnante provou que, para além da atividade de gestăo de participaçőes sociais, desenvolve uma atividade de expansăo e internacionalizaçăo, uma atividade de controlo de gestăo das suas participadas e que presta serviços de administraçăo e gestăo ŕs mesmas, ou seja, năo se limita a adquirir, deter e alienar participaçőes sociais, tendo efectivamente uma interferęncia activa na gestăo das sociedades em que participa. Parafraseando o acórdăo do TCA Sul de 17/01/2019, proc. n.º 552/17.6BESNT “Resulta de jurisprudęncia constante do Tribunal de Justiça que a interferęncia de uma holding na gestăo das sociedades em que tomou participaçőes constitui uma actividade económica na acepçăo do artigo 4.º, n.º 2, da Sexta Directiva, na medida em que implique a realizaçăo de transacçőes sujeitas ao IVA nos termos do artigo 2.º dessa directiva, tais como o fornecimento de serviços administrativos, financeiros, comerciais e técnicos pela holding ŕs suas filiais. […] năo se limita a adquirir, deter e alienar participaçőes sociais, tendo efectivamente uma interferęncia activa na gestăo das sociedades em que participa”.
A impugnante também demonstrou que os gastos relativamente aos quais o IVA foi deduzido foi desconsiderado diz respeito a eletricidade, água, telecomunicaçőes, limpeza e manutençăo das instalaçőes, informática, consumíveis, com colaboradores e profissionais externos relativos a trabalhos de consultoria, auditoria e pesquisa internacional, com licenças de diversa natureza, ou seja, estamos perante gastos gerais ligados ao conjunto da actividade económica do sujeito passivo e, por isso, năo está afastado o direito ŕ deduçăo do IVA suportado nesses inputs: neste sentido, acórdăo “Iberdola” já citado.
A impugnante também provou que há gastos que năo fatura ŕs participadas por considerar que săo gastos do acionista, aqui impugnante, designadamente, os suportados no seu processo de expansăo, pelo que, por aqui, também falece o argumento da AT segundo o qual o IVA relativo ŕ aquisiçăo de gastos no montante de € 6.115,18 năo foi debitado nem faturado ŕs participadas.» (transcriçăo por extracto da sentença sob recurso)
A importância do por nós transcrito, prende-se desde logo pela importância que a matéria de facto dada como provada e a sua subsequente valoraçăo, assume em sede do presente recurso, porquanto por via do mesmo pretende a Recorrente debilitar a mesma, conforme discorre das conclusőes h) a n). Desde já se diga que falece a sua pretensăo.
Nos termos do art.º 74.º, n.º 1 da LGT “o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administraçăo tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque”. Como se afirma no acórdăo do TCA Norte, de 03/03/2022, proc. n.º 00453/11.1BEBRG “a AT no exercício da sua competęncia de fiscalizaçăo da conformidade da atuaçăo dos contribuintes com a lei, atua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existęncia de todos os pressupostos do ato de liquidaçăo adicional, designadamente a prova da verificaçăo dos pressupostos que suportam a liquidaçăo, o que significa que a AT está onerada com a demonstraçăo da factualidade que a levou a desconsiderar o custo descrito nos autos em termos de abalar a presunçăo de veracidade das operaçőes inscritas na contabilidade da recorrente e nos respetivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem ao princípio da declaraçăo e da veracidade da escrita vigente no nosso direito - artigo 75º da LGT-, passando, a partir daí, a competir ao contribuinte o ónus de prova de que a escrita é merecedora de credibilidade. Naturalmente, subscrevemos o entendimento geral de que a deduçăo do IVA corresponde a um direito do contribuinte, segundo a própria conformaçăo normativa do imposto, pelo que caberá a ele demonstrar a existęncia dos factos em que suporta o direito ŕ deduçăo a que se arroga. Deste modo, quando esteja em causa uma liquidaçăo adicional baseada no năo reconhecimento pela administraçăo de uma deduçăo que o contribuinte fez, caberá a este a prova da verificaçăo dos requisitos estabelecidos na lei para que essa deduçăo seja substantivamente legítima, conquanto, previamente, a AT haja aportado factos passíveis de criar fundada dúvida sobre a legitimidade de tal deduçăo”.
Deste modo, em primeiro lugar, a AT deve aportar factos concretos suficientes que apontem no sentido da fundada dúvida sobre a legitimidade de tal deduçăo, passando, entăo, ao sujeito passivo o ónus de prova da verificaçăo dos requisitos estabelecidos na lei para que essa deduçăo seja substantivamente legítima.
Olvida por certo a Recorrente, que a fundamentaçăo em que estriba a correcçăo em apreço é omissa da enunciaçăo de quaisquer factos concretos que permitam inferir se efectivamente partindo daquelas concretas despesas se estamos perante uma actividade económica e de que aqueles mesmos gastos năo eram elegíveis para a formaçăo dos serviços prestados.
Com efeito, a AT referiu apenas que os gastos no montante de € 6.115,18 foram consumidos unicamente na actividade năo sujeita a IVA exercida pela Recorrida SGPS, por entender que estávamos perante uma actividade năo económica, sem aportar qualquer facto concreto para concluir que estávamos perante uma actividade năo económica ou sequer estabelecer qualquer relaçăo concreta entre os efetivos gastos e as operaçőes a montante e a jusante que podem admitir direito a deduçăo. Como os gastos em análise năo foram debitados ou facturados ŕs participadas, a AT, por exclusăo de parte, considerou que os gastos estariam afectos ŕ atividade năo económica.
Por outro lado, acompanhamos a valoraçăo dos factos que emerge da decisăo recorrida, porquanto dos factos dados como provados e năo impugnados nesta sede, é possível estruturar a actividade económica da Recorrida em tręs eixos:
· Controlo de Gestăo: Monitorizaçăo semanal e consolidaçăo de informaçăo, com intervençőes corretivas diretas em unidades deficitárias (e.g., operaçőes na Argentina).
· Expansăo e Internacionalizaçăo: Planeamento estratégico para a constituiçăo de novas unidades fabris próximas dos centros de montagem de clientes globais (e.g., veículo, veículo).
· Prestaçăo de Serviços Técnicos de Administraçăo: Apoio presencial especializado, essencial no sector automóvel, abrangendo desde a definiçăo dolay-out de fábricas até ŕ implementaçăo de ferramentas de qualidade e formaçăo.
Incontornável, pois, a necessidade de acompanhamento técnico constante juntos das unidades fabris (maioritariamente situadas no estrangeiro) que permitem inferir que a Recorrida SGPS actua como um prestador de serviços activo, cujos custos estruturais săo indissociáveis da sua capacidade de facturaçăo intragrupo.
Dirimida esta premissa a retirar da factualidade, cumpre, imbuídos de todo o quantum se mostra expandido em sede de enquadramento jurídico do direito de deduçăo do IVA em sede de SGPS e jurisprudęncia do TJUE, atentar ao conceito de actividade económica e direito ŕ deduçăo do IVA.
Efectivamente, [seguindo de perto o vertido no acórdăo do TCA Sul de 17.01.2019, proferido no âmbito do processo n.º 552/17.6BESNT e o acórdăo do STA de 28.04.2021, processo n.º 2521/07.5BEPRT] o Tribunal de Justiça tem sustentado, em jurisprudęncia constante, que o direito ŕ deduçăo do IVA, conforme previsto nos artigos 167.o e seguintes da Directiva IVA, constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA e năo pode, em princípio, ser limitado. Este direito é imediatamente exercido em relaçăo ŕ totalidade dos impostos que oneraram as operaçőes efectuadas a montante. (v., neste sentido, por todos, acórdăo de 21 de março de 2018, veículo AG/Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky, disponível em http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=200484&doclang=PT).
De harmonia com o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro (Redacçăo do Decreto-Lei n.º 318/94, de 24 de Dezembro ) as sociedades gestoras de participaçőes sociais (SGPS), tęm por único objecto contratual a gestăo de participaçőes sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas, sendo a participaçăo numa sociedade considerada forma indirecta de exercício da actividade económica desta quando năo tenha carácter ocasional e atinja, pelo menos, 10% do capital com direito de voto da sociedade participada, quer por si só quer através de participaçőes de outras sociedades em que a SGPS seja dominante.
Estabelece o artigo 4.º, n.º 1 do mesmo diploma que: «É permitida ŕs SGPS a prestaçăo de serviços técnicos de administraçăo e gestăo a todas ou a algumas das sociedades em que detenham participaçőes previstas no n.º 2 do artigo 1.º e nas alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 3.º ou com as quais tenham celebrado contratos de subordinaçăo».
No que respeita, mais em particular, ao direito ŕ deduçăo de uma sociedade holding, o Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia já se pronunciou no sentido de que «… năo é sujeito passivo do IVA, năo tendo, portanto, direito ŕ deduçăo nos termos do artigo 17.º da Sexta Directiva, uma sociedade holding cujo único objecto é a tomada de participaçőes noutras empresas, năo interferindo directa ou indirectamente, na gestăo dessas empresas, sem prejuízo dos direitos que a referida sociedade holding tenha na sua qualidade accionista ou de sócio» (acórdăo do TJUE, de 20.06.1991, no caso Polysar In vestments Netherlands BV, processo n. º C-60/90, n.º 17; vid e, ainda, a título de exemplo, acórdăos do TJUE, de 14.11.2000, caso Floridienne SA e Berginvest SA, processo C-142/99, n.º 17; de 27.09.2001, caso S. R. Cibo Participations SA, processo C-16/00, n. º 18; e, de 06.09.2012, caso Portugal Telecom SGPS, SA, processo C-496/11, n.º 31).
E, mais acresce, de que «(…) a simples aquisiçăo e detençăo de obrigaçőes, bem como a fruiçăo de rendimentos delas resultantes, năo devem ser consideradas como actividades económicas que conferem ao autor de tais operaçőes a qualidade de sujeito passivo» (acórdăo do TJUE, de 06.02.1997, no caso Harnas & Helm CV, processo n.º C-80/95, n.º 15; vide, ainda, a título de exemplo, acórdăos do TJUE, de 27.09.2001, caso Cibo Participations SA, processo C-16/00, n.º 18; de 29.10.2009, caso AB SFK, processo C-29/08, n.º 28; e, de 06.09.2012, caso Portugal Telecom SGPS, SA, processo C-496/11, n.º 31).
Contudo, o Tribunal de Justiçada da Uniăo Europeia năo deixa de advertir, que a situaçăo é diferente quando a participaçăo for acompanhada de uma interferęncia directa ou indirecta na gestăo das sociedades em que se verificou a tomada de participaçőes, sem prejuízo dos direitos que o detentor das participaçőes tenha na qualidade de accionista ou de sócio (v, nomeadamente, Acórdăos de 14 de novembro de 2000, Floridienne e Berginvest, C-142/99, EU:C:2000:623, n.o 18; de 27 de setembro de 2001, Cibo Participations, C-16/00, EU:C:2001:495, n.o 20; de 6 de setembro de 2012, Portugal Telecom, C-496/11, EU:C:2012:557, n.o 33; e de 16 de julho de 2015, Larentia + Minerva e Marenave Schiffahrt, C-108/14 et C-109/14, EU:C:2015:496, n.o 20).
Nestes casos, o Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia declarou que « (…) a interferęncia de uma holding na gestăo das sociedades em que tomou participaçőes constitui uma atividade económica na aceçăo do artigo 9.º, n.º 1, da Diretiva IVA, na medida em que implique a realizaçăo de transaçőes sujeitas ao IVA nos termos do artigo 2.º desta diretiva, tais como a prestaçăo de serviços administrativos, contabilísticos, financeiros, comerciais, informáticos e técnicos pela sociedade holding ŕs suas filiais (v., nomeadamente, Acórdăos de 14 de novembro de 2000, Floridienne e Berginvest, C-142/99, EU:C:2000:623, n.o 19; de 27 de setembro de 2001, Cibo Participations, C-16/00, EU:C:2001:495, n.o 22; e de 6 de setembro de 2012, Portugal Telecom, C-496/11, EU:C:2012:557, n.o 34).
31.A este respeito, há que sublinhar que os exemplos de atividades que traduzem uma interferęncia da sociedade holding na gestăo das suas filiais, que figuram na jurisprudęncia do Tribunal de Justiça, năo constituem uma enumeraçăo exaustiva.
32. O conceito de «interferęncia de uma holding na gestăo da sua filial» deve, portanto, ser entendido no sentido de que abrange todas as operaçőes constitutivas de uma atividade económica, na aceçăo da Diretiva IVA, efetuadas pela holding em benefício da sua filial. (acórdăo de 5 de julho de 2018,C-320/17, Marle Participations SARL/ Ministre de l'Économie et des Finance)».
Prosseguindo explica que: «(…) as operaçőes relativas ŕs acçőes, participaçőes em sociedades ou em associaçőes, obrigaçőes e demais títulos podem ser abrangidas pelo âmbito de aplicaçăo do IVA. É esse nomeadamente o caso quando tais operaçőes săo efectuadas no quadro de uma actividade comercial de negociaçăo de títulos ou para efectuar uma interferęncia directa ou indirecta na gestăo das sociedades em que se verificou a tomada de participaçăo.» (acórdăos TJUE, de 20.06.1996, caso Wellcome Trust Ldt, processo n.º C-155/94, n.º 35; e, de 29.10.2009, caso AB SFK, processo C-29/08, n.º 31).
Ŕ luz desta orientaçăo jurisprudencial, entendeu o Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia que «(…) [é] certamente possível que as operaçőes referidas no artigo 13.º, parte B, alínea d), ponto 5, da Sexta Directiva se incluam no âmbito de aplicaçăo do IVA quando săo efectuadas no quadro de uma actividade comercial de negociaçăo de títulos para realizar uma interferęncia directa ou indirecta na gestăo das sociedades em que se verificou a tomada de participaçăo ou quando constituem o prolongamento directo, permanente e necessário da actividade tributável» (acórdăos do TJUE, de 06.02.1997, no caso Harnas & Helm CV, processo n.º C-80/95, n.º 16; e, de 29.10.2009, caso AB SFK, processo C-29/08, n.º 31).
Estamos aptos, ancorados na jurisprudęncia do TJUE citada, a inferir que a situaçăo é diferente quando a aquisiçăo e detençăo de participaçőes sociais é acompanhada pela interferęncia directa ou indirecta na gestăo das sociedades participadas, ou seja, sempre que uma holding intervenha activamente na gestăo das participadas podemos dizer que através delas exerce uma actividade económica, justificando-se reconhecer-lhe a qualidade de sujeito passivo, estando assim abrangida pelo âmbito de aplicaçăo do IVA e pelo direito ŕ deduçăo do IVA em que incorra a montante.
Elucidativo do entendimento do TJUE sobre esta matéria é o acórdăo do TJUE de 16 de julho de 2015, processos n.ºs C-108/14 e C-109/14 - Larentia + Minerva r Marenave Schiffart (disponível em https://curia.europa.eu), que pela sua profícua fundamentaçăo, passamos a citar:
"18 A este respeito há que recordar, em primeiro lugar, que uma sociedade holding cujo objeto único é a aquisiçăo de participaçőes de outras empresas sem interferir, direta ou indiretamente, na gestăo delas, sem prejuízo dos direitos que lhe cabem enquanto acionista ou sócio, năo tem a qualidade de sujeito passivo de IVA, na aceçăo do artigo 4.º da Sexta Diretiva, nem o direito a deduçăo previsto nos termos do artigo 17.º desta diretiva (v., nomeadamente, acórdăos Cibo Participations, C-16/00, EU:C:2001:495, n.º 18, e Portugal Telecom, C-496/11, EU:C:2012:557, n.º 31).
19 A mera aquisiçăo e a mera detençăo de partes sociais năo devem ser consideradas atividades económicas na aceçăo da Sexta Diretiva, que confiram ao seu autor a qualidade de sujeito passivo. Com efeito, a simples tomada de participaçőes financeiras noutras empresas năo constitui uma exploraçăo de um bem com o fim de auferir receitas com caráter de permanęncia, porque o eventual dividendo, fruto de tal participaçăo, resulta da simples propriedade do bem (v., 20 nomeadamente, acórdăos Cibo Participations, C-16/00, EU:C:2001:495, n.º 19, e Portugal Telecom, C-496/11, EU:C:2012:557, n.º 32).
20 Todavia, o Tribunal de Justiça declarou que a situaçăo é diferente quando a participaçăo for acompanhada pela interferęncia direta ou indireta na gestăo das sociedades em que se verificou a tomada de participaçőes, sem prejuízo dos direitos que o detentor das participaçőes tenha na qualidade de acionista ou de sócio (v, nomeadamente, acórdăos Cibo Participations, C-16/00, EU:C:2001:495, n.º 20, e Portugal Telecom, C-496/11, EU:C:2012:557, n.º 33).
21 A interferęncia de uma sociedade holding na gestăo das sociedades cuias participaçőes adquiriu constitui uma atividade económica na aceçăo do artigo 4.º, n.º 2, da Sexta Diretiva, na medida em que implica a realizaçăo de transaçőes sujeitas a IVA por força do artigo 2.º da mesma diretiva, como a prestaçăo de serviços administrativos, financeiros, comerciais e técnicos pela sociedade holding ŕs suas filiais (v., nomeadamente, acórdăos Cibo Participations, C-16/00, EU:C:2001:495, n.º 22, e Portugal Telecom, C-496/11, EU:C:2012:557, n.º 34).
22 Em segundo lugar, importa igualmente recordar que o direito ŕ deduçăo previsto nos artigos 17 º e seguintes da Sexta Diretiva faz parte integrante do mecanismo do IVA e năo pode, em princípio, ser limitado. Este direito exerce-se imediatamente em relaçăo ŕ totalidade dos impostos que incidiram sobre as operaçőes efetuadas a montante. Qualquer limitaçăo do direito a deduçăo tem incidęncia no nível da carga fiscal e deve aplicar-se de modo semelhante em todos os Estados-Membros. Em consequęncia, só săo permitidas derrogaçőes nos casos expressamente previstos pela Sexta Diretiva (v., nomeadamente, acórdăo Portugal Telecom, C-496/11, EU:C:2012:557, n.º 35).
23 Para o IVA ser dedutível, as operaçőes efetuadas a montante devem apresentar um nexo direto e imediato com operaçőes a jusante com direito a deduçăo. Assim, o direito ŕ deduçăo do IVA que incidiu sobre a aquisiçăo de bens ou serviços a montante pressupőe que as despesas efetuadas com a sua aquisiçăo tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operaçőes tributadas a jusante com direito a deduçăo (v., nomeadamente, acórdăos Cibo Participations, C-16/00, EU:C:2001:495 n.º 31, e Portugal Telecom, C-496/11, EU:C:2012:557, n.º 36).
24 Porém, admite-se igualmente o direito ŕ deduçăo a favor do sujeito passivo, mesmo na falta de um nexo direto e imediato entre uma determinada operaçăo a montante e uma ou várias operaçőes a jusante com direito ŕ deduçăo, quando os custos dos serviços em causa fazem parte das suas despesas gerais e săo, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens fornecidos ou dos serviços prestados pelo sujeito passivo. Estes custos tęm, com efeito, uma relaçăo direta e imediata com o conjunto da atividade económica do sujeito passivo (v., nomeadamente, acórdăos Cibo Participations, C-16/00, EU:C:2001:495, n.º 33, e Portugal Telecom, C-496/11, EU:C:2012:557, n.º 37).
25 Nestas condiçőes, como salientou o advogado-geral no n.º 39 das suas conclusőes, os custos ligados ŕ aquisiçăo de participaçőes nas suas filiais suportados por uma sociedade holding que participa na gestăo das mesmas e que, a esse título, exerce uma atividade económica, como foi recordado no n.º 21 do presente acórdăo, devem ser considerados afetados ŕ atividade económica desta sociedade e o IVA pago relativamente a esses custos dá direito ŕ deduçăo integral, em aplicaçăo do artigo 17.º, n.º 2, da Sexta Diretiva.
(...)
28 No caso em apreço, resulta das indicaçőes do tribunal de reenvio que, nos dois processos principais, as sociedades holding estăo sujeitas a IVA a título da atividade económica constituída pelas prestaçőes que fornecem a título oneroso a todas as suas filiais. Assim, o IVA pago relativamente aos custos de aquisiçăo destes serviços devia ser deduzido integralmente, a menos que as operaçőes económicas realizadas a jusante estejam isentas de IVA por força da Sexta Diretiva, caso em que o direito a deduçăo só pode operar de acordo com as modalidades previstas no artigo 17.0, n.º 5, da mesma diretiva.
30 Só no caso de o tribunal de reenvio constatar que as participaçőes resultantes das operaçőes de capital a que procederam as sociedades holding em causa no processo principal foram afetadas parcialmente a outras filiais em cuja gestăo as sociedades holding năo participavam é que, como se afirma na primeira questăo do tribunal de reenvio, o IVA pago sobre os custos dessas operaçőes apenas pode ser deduzido parcialmente. Com efeito, neste caso, a simples detençăo das suas participaçőes nestas filiais năo pode ser considerada uma atividade económica das sociedades holding e há, entăo, que repartir o IVA pago a montante entre o que se reporta ŕs atividades económicas e o que se reporta ŕs atividades năo económicas daquelas.
(...)
33 Em face destas consideraçőes, há que responder ŕ primeira questăo que o artigo 17. º, nºs 2 e 5, da Sexta Diretiva deve ser interpretado no sentido de que:
Os custos ligados ŕ aquisiçăo de participaçőes nas suas filiais suportados por uma sociedade holding que participa na sua gestăo e que, a esse título, exerce uma atividade económica devem ser considerados parte dos seus custos gerais e o IVA pago sobre estes custos deve, em princípio, ser integralmente deduzido, a menos que algumas operaçőes económicas realizadas a jusante estejam isentas de IVA nos termos da Sexta Diretiva, caso em que o direito a deduçăo só deve operar segundo as modalidades previstas no artigo 17.º, n.º 5, da Diretiva; [actual artigo 168.º da Diretiva IVA] ..." (destacados nossa autoria)
Em súmula, temos que as referidas operaçőes săo actividades económicas, desde que se verifique alguma das seguintes hipóteses:
- A aquisiçăo ou a detençăo de participaçőes seja acompanhada pela interferęncia, directa ou indirecta, na gestăo das sociedades participadas, na medida em que tal implique a realizaçăo de operaçőes sujeitas a IVA;
- A aquisiçăo ou a detençăo de participaçőes seja efectuada no quadro de uma actividade comercial de negociaçăo de títulos com vista ŕ interferęncia, directa ou indirecta, na gestăo das sociedades em que se verificou a tomada da participaçăo;
ou,
- A aquisiçăo ou a detençăo de participaçőes constituir o prolongamento directo, permanente e necessário da actividade tributável. [neste sentido acórdăo do TCA Sul já citado de 17.01.2019, processo n.º 552/17.6BESNT].
E, com importância para os autos, podemos reconhecer, em sintonia com o TJUE, como actividade económica as tomadas de participaçőes que sejam acompanhadas de uma interferęncia direta ou indireta pela sociedade holding na gestăo das sociedades em que se verificou a tomada de participaçőes.
Volvendo aos autos, temos que a AT aceitou a deduçăo de € 9.891,76 relativa a despesas com nexo direto evidente, mas rejeitou € 6.115,18 (origem do litígio de € 5.075,28), alegando tratar-se de operaçőes "năo sujeitas", segmentando a actividade desenvolvida pela Recorrente, entre a actividade complementar de prestaçőes de serviços técnicas de administraçăo e gestăo ŕs suas participadas e a actividade principal de gestăo de participaçőes sociais, considerando esta última como uma actividade năo económica, apoiando-se no entendimento literal do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro (regime jurídico das SGPS), e como tal considerada vedado o direito ŕ deduçăo do montante de IVA suportado dos restantes gastos que năo foram relacionados pela Recorrente como alocados ŕs prestaçőes de serviços ŕs participadas, considerando-os como consumidos unicamente na actividade de gestăo de participaçőes sociais.
Contudo as despesas rejeitadas - que se mostram relativas a fornecimento de electricidade, água, telecomunicaçőes, limpeza, manutençăo das instalaçőes, informática, despesas com colaboradores externos relativos a trabalhos de consultoria, auditoria e pesquisa internacional, advogados, licenças e consumíveis (cf. ponto 28) do probatório) - consubstanciam despesas gerais relacionadas com a actividade económica da Recorrente como um todo. Sem esta infraestrutura física e técnica, a Recorrente seria incapaz de prestar o apoio de engenharia de gestăo que presta as participadas.
Razăo pela qual, se dá como demonstrado a existęncia de um nexo directo e imediato entre essas despesas tidas como gerais e a actividade económica da Recorrente, consubstanciada na interferęncia directa na gestăo das suas participadas, pelo que os custos dos serviços e aquisiçăo de bens em causa săo, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos serviços que presta ŕs suas participadas e numa óptica funcional, elementos constitutivos dos serviços que presta. E, o método da afetaçăo real é o único que reflecte a realidade: a estrutura existe para servir a actividade económica, sendo o seu custo uminput necessário para o output tributável.
Logo, a aquisiçăo dos serviços e bens em causa constituem custos da atividade da Impugnante, tanto na aquisiçăo de participaçőes sociais como na intervençăo e acompanhamento junto das participadas através de uma gestăo participativa, e como tal devem ser considerados custos gerais relacionadas com a atividade económica que a Impugnante exerce ŕ luz da jurisprudęncia do TJUE, e como tal, o IVA pago relativamente a esses custos dá direito ŕ deduçăo integral.
Acompanhamos, pois, o Tribunal a quo quando o mesmo a final considerou que “falecem os pressupostos em que assentou a correçăo, pois năo estamos perante uma atividade meramente complementar ou acessória da atividade principal de detençăo de participaçőes sociais sem natureza económica, como exarou a AT no RIT, pelo que a liquidaçăo aqui controvertida padece de erro nos seus pressupostos de facto e de direito devendo, por isso, ser anulada”, porquanto nos autos năo se demonstrou que os serviços e bens adquiridos pela Recorrente no ano de 2016 relativamente aos quais a AT recusou o direito a deduçăo, năo tivessem em vista a realizaçăo de operaçőes tributadas.
Nada, pois, a censurar, ŕ sentença sob recurso.
2.3. Conclusőes
I. Resulta de jurisprudęncia constante do Tribunal de Justiça que a interferęncia de umaholdingna gestăo das sociedades em que tomou participaçőes constitui uma actividade económica na acepçăo do artigo 4 º, nº 2, da Sexta Directiva, na medida em que implique a realizaçăo de transacçőes sujeitas ao IVA nos termos do artigo 2º dessa directiva, pelo que as despesas gerais relacionadas com essa mesma actividade económica constituem elementos constitutivos dos serviços que presta ŕs suas participadas
3. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso.
Custas a cargo da Recorrente.
Porto, 12 de junho de 2026
Irene Isabel das Neves (Relatora)
José Coelho (1.º Adjunto)
Serafim José da Silva Fernandes Carneiro (2.º Adjunto)