Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00205/16.2BEMDL
12/06/2026·Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I-. Da interpretaçăo do n. º1 do art.º 41.º do CIRS, na redaçăo da Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, resulta que aos rendimentos brutos provenientes de rendimentos prediais, referidos no artigo 8.º deduzem-se as despesas de manutençăo e de conservaçăo que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o imposto municipal sobre imóveis que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado.

II. Preceitua o n.º 1 do art.º 74.º da Lei Geral Tributária, relativamente ao ónus da prova, que a prova dos factos constitutivos dos direitos da administraçăo tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.

Por força do n.º 1 do art.º 74º da LGT, no procedimento de liquidaçăo da iniciativa da Administraçăo Tributária, terá de demonstrar a ocorręncia dos factos de que deriva o direito ŕ liquidaçăo (os factos, pressupostos da sua existęncia, qualificaçăo e quantificaçăo do facto tributário) e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia na Seçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO
Os Recorrentes, «AA» e «BB» e a AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, interpuseram recursos jurisdicionais da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgou parcialmente procedente a impugnaçăo judicial instaurada contra as liquidaçőes adicionais de IRS de 2012 e 2013, no valor global de 38.041,87€.

A. RECURSO DE «AA» E «BB»
Os Recorrentes năo se conformaram com a decisăo tendo interposto o presente recurso formularam nas respetivas alegaçőes as seguintes conclusőes que se reproduzem:
“(…)
A) O Tribunal a quo apenas julgou improcedente a impugnaçăo judicial na parte que respeita ŕ desconsideraçăo de despesas cujo documento de suporte năo faça referęncia expressa ao imóvel em causa.
B) O artigo 41.º, n.º 8 do CIRS obriga a que os gastos com os imóveis que se pretenda deduzir sejam documentalmente provados.
C) Todas as despesas que reportaram os Impugnantes se encontram devidamente documentadas e constantes de fatura, tendo sido apresentados os documentos devidamente organizados e tratados por imóvel, sendo absolutamente percetível quais os gastos que os Impugnantes haviam imputados a que imóveis.
D) Năo resulta das normas constantes do artigo 41.º do CIRS, em especial do seu número 8, que dos documentos que suportam os gastos efetuados tenha que constar expressamente o imóvel a que os mesmos se referem ou qualquer outro requisito específico.
E) Se fosse essa a intençăo do legislador, certamente que o teria feito constar desse artigo 41.º do CIRS. Năo o tendo feito, apenas se poderá concluir que o legislador exige documentos emitidos de acordo com as demais normas legais existentes, que no caso se encontram cumpridos sem que a Autoridade Tributária coloque tal cumprimento em causa.
F) Em nenhum momento nos seus relatórios de inspeçăo a Autoridade Tributária pőe em causa a realizaçăo das obras pelos Impugnantes ou a genuinidade dos documentos apresentados. Pelo contrário, aceita que as obras tenham sido feitas. O que alega em muitos casos é que as mesmas năo deviam ser consideradas como obras de conservaçăo e manutençăo ou que deviam ter sido objeto de licenciamento ou que deviam estar formalmente documentadas de outro modo.
G) Nos termos do artigo 75.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária, presumem-se verdadeiras e de boa fé as declaraçőes do contribuinte apresentadas nos termos previstos na lei, pelo que cabe ŕ Autoridade Tributária a prova em sentido contrário ou a alegaçăo de alguma situaçăo em que essa presunçăo deixe de existir.
H) A Autoridade Tributária năo fez uma coisa nem outra, pelo que năo pode deixar de se aceitar que as obras declaradas pelos Impugnantes foram realizadas.
I) Ora, encontrando-se as mesmas suportadas documentalmente e năo existindo requisitos legais adicionais específicos quanto ŕ referęncia expressa ao imóvel, năo podia o Tribunal a quo julgar a impugnaçăo improcedente nesta parte.
Nestes termos e nos demais de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, dando-se integral provimento ŕ impugnaçăo judicial apresentada pelos Impugnantes..(…)

B) DO RECURSO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA.
A Recorrente năo se conforma com a decisăo tendo interposto o presente recurso formulou nas respetivas alegaçőes as seguintes conclusőes que se reproduzem:
1. Por via da douta sentença, aqui recorrida, o Mm.º Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela decidiu julgar a presente impugnaçăo parcialmente procedente, por considerar que as liquidaçőes de IRS, aqui impugnadas, padeciam de erro sobre os respetivos pressupostos de facto, vertidos no artigo 41.º do Código do IRS, ŕ data vigente;
2. A Recorrente impugna expressamente a valoraçăo efectuada sobre a factual idade inscrita nos pontos 7, 8, 9 e 10 do probatório;
3. A năo coincidęncia do local onde se situa o prédio e o local de descarga indicado em algumas facturas respeitantes a compras de materiais de contruçăo civil assume relevância probatória năo despicienda quando, como na situaçăo dos presentes autos, tal discrepância se refere a locais pertencentes a cidades que distam mais de 75 kms entre si (Chaves e Vila Real);
4. Acresce que alguns dos locais de descarga, indicados nos documentos de suporte controvertidos, dizem respeito a localizaçőes coincidentes com obras efectuadas pela "[SCom01...], Lda" (sociedade que se dedica ŕ actividade de construçăo civil e da qual o Impugnante é sócio);
5. Circunstâncias que, pese embora se mostrem evidenciadas nos autos (cf. relatórios de inspecçăo tributária) năo foram as mesmas objecto de qualquer valoraçăo por parte do Tribunal recorrido;
6. A falta de identificaçăo /caracterizaçăo dos trabalhos (obras) realizados - nem a sua comunicaçăo ao respectivo Município, nos termos previstos do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanizaçăo e de Edificaçăo - inviabilizou a comprovaçăo, por parte dos serviços de inspecçăo, da subsunçăo dos mesmos ŕ deduçăo prevista no artigo 41.º do Código do I RS;
7. A constataçăo de que os imóveis em causa eram novos e que, portanto, năo tinham ainda sido arrendados, permite concluir que as despesas declaradas pelo sujeito passivo năo se afiguram subsumíveis ŕ previsăo do artigo 41.º do Código do IRS, o mesmo é dizer, năo săo dedutíveis ao rendimento bruto da categoria F de IRS (rendas).
8. Assim, a sentença que declarou anuladas as liquidaçőes de IRS relativas aos anos de 2012 e 2013, por considerar verificados inexistentes erros quanto aos respectivos pressupostos de facto, violou o disposto no artigo 41.º do Código do IRS, na redacçăo vigente ŕ data dos factos, năo podendo, em conformidade com este juízo, os seus efeitos manterem-se na ordem jurídica;
9. Nestes termos, e nos demais de direito que serăo por Vossas Excelęncias doutamente supridos, deverá ao presente recurso ser concedido integral provimento, com a consequente revogaçăo da sentença recorrida, e a confirmaçăo da legalidade das liquidaçőes impugnadas, assim se fazendo a sempre să e já acostumada Justiça

Os Recorridos năo apresentaram contra-alegaçőes.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto deste Tribunal emitiu parecer, tendo concluindo, que ambos os recursos năo merecem provimento.
Com a concordância dos Ex.mos Senhores Juízes Desembargadores Adjuntos submete-se o recurso ŕ Conferęncia para julgamento, com dispensa dos vistos legais nos termos dos artigos 657º, n.º 4, do Código de Processo Civil (CPC) e 281.o do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT).
2. DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR
Cumpre apreciar e decidir as questőes colocadas pelos Recorrentes, as quais săo delimitadas pelas conclusőes das respetivas alegaçőes, sendo as de saber:
· No recurso dos Recorrentes/Impugnantes se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao desconsiderar despesas, cujos documentos de suporte năo faça referęncia expressa ao imóvel objeto de obras;
· No recurso da AT saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e direito, por violaçăo do art.º 41.º do CIRS.

3. JULGAMENTO DE FACTO
Neste domínio, consta da decisăo recorrida o seguinte: “(…)
1. Os Impugnantes săo pessoas singulares proprietárias de um conjunto de imóveis dos quais obtęm rendimento através do seu arrendamento - doc 1 e 2 da PI;
2. Rendimentos que tęm declarado e visto tributados em IRS no âmbito da Categoria F. - docs 1 e 2 da PI;
3. Foram os Impugnantes alvo de duas acçőes inspectivas de carácter parcial, que correram em simultâneo, com as ordens de serviço ...78 e ...79, relativas aos anos de 2012 e de 2013 respectivamente, na quais se procedeu ŕ análise dos gastos deduzidos no âmbito da Categoria F - docs 1 e 2 das PI;
4. Dessas acçőes inspectivas resultou a desconsideraçăo de um conjunto alargado de gastos, espelhada nos Relatórios de Inspecçăo (docs 1 e 2 da PI), que levou ŕs seguintes liquidaçőes adicionais de IRS dos anos de 2012 e 2013:
a. Liquidaçăo adicional de IRS com o número ...37, de 21.07.2015, no valor de € 22.244,84, relativa ao ano de 2012 - doc 3 da PI;
b. Demonstraçăo de liquidaçăo de juros com o número de compensaçăo ...34, de 23.07.2015, no valor de € 1.313,48, relativa ao ano de 2012 - doc 4 da PI;
c. Demonstraçăo de acerto de contas, com o número de compensaçăo ...34, de 23.07.2015, com o saldo de € 17.281,10, relativa ao ano de 2013 - doc 5 da PI;
d. Liquidaçăo adicional de IRS com o número ...09, de 21.07.2015, no valor de € 15,797,03, relativa ao ano de 2013 - doc 56 da PI; e. Demonstraçăo de liquidaçăo de juros com o número de compensaçăo ...24, de 23.07.2015, no valor de € 637,61, relativa ao ano de 2013 - doc 7 da PI;
f. Demonstraçăo de acerto de contas, com o número de compensaçăo ...24, de 23.07.2015, com o saldo de € 16.180,83, relativa ao ano de 2013 - doc 8 da PI;
5. Os Impugnantes apresentaram reclamaçăo graciosa, mas viram-na indeferida totalmente através da decisăo da Direcçăo de Finanças ..., de que foram notificados através do seu ofício de 21.03.2016 - doc 9 da PI;
6. Por várias vezes nos Relatórios de Inspecçăo a Administraçăo Tributária desconsidera gastos com a seguinte justificaçăo [Relatório de Inspecçăo de 2012, Ponto 10, alínea ii), Ponto 12, alínea i), Ponto 24, alínea i) e Relatório de Inspecçăo de 2013, Ponto 16, alínea iii), Ponto 20, alínea i)]: “Nos documentos de suporte das despesas năo ser feita referęncia expressa ao imóvel que lhes deu origem, e no caso de despesas com obras, onde as mesmas foram realizadas.”;
7. Outras vezes os Relatórios identificam uma divergęncia entre o local de descarga de materiais e o local do imóvel [Relatório de Inspecçăo de 2012, Ponto 12, alínea vi), Ponto 17, alínea ii) e Relatório de inspecçăo de 2013, Ponto 11, alínea iv), Ponto 13, alínea iv), Ponto 16, alínea v), Ponto 22, alínea iii)].
8. Por várias vezes nos Relatórios de Inspecçăo a Administraçăo Tributária desconsidera gastos com a seguinte justificaçăo [Relatório de Inspecçăo de 2012, Ponto 10, alínea iii), Ponto 12, alínea ii), Ponto 14, alínea i), Ponto 17, alínea i), Ponto 24, alínea ii) e Relatório de Inspecçăo de 2013, Ponto 16, alínea ii), Ponto 18, alínea i), Ponto 16, alínea ii), Ponto 22, alínea i)]: “Năo existe a identificaçăo dos trabalhos realizados, nem foi dado conhecimento ao Município ..., do início dos mesmos, nos termos do n." 4 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanizaçăo e de Edificaçăo”;
9. Por várias vezes nos Relatórios de Inspecçăo a Administraçăo Tributária desconsidera gastos com a seguinte justificaçăo [Relatório de inspecçăo de 2012, Ponto 10, alínea i), Ponto 19, alínea i) e Relatório de Inspecçăo de 2013, Ponto 11, alínea i), Ponto 13, alínea i), Ponto 16, alínea i)]: “Em geral, as obras de conservaçăo e de manutençăo destinam-se a manter o prédio nas condiçőes requeridas pelo fim do contrato e existentes ŕ data da sua celebraçăo, o que năo acontece no caso do imóvel arrendado, prédio novo, ...”
10. Por várias vezes nos Relatórios de Inspecçăo a Administraçăo Tributária desconsidera gastos com a seguinte justificaçăo [Relatório de Inspecçăo de 2012, Ponto 12, alínea v), Ponto 19, alínea iv), Ponto 24, alínea vi) e Relatório de Inspecçăo de 2013, Ponto 11, alínea v)]: “O documento ... năo é original, duplicado do documento.”
11. Nos documentos de suporte das despesas dos Impugnantes năo foi feita referęncia expressa ao imóvel que lhes deu origem, e no caso de despesas com obras, onde as mesmas foram realizadas - Cfr. docs 10 a 17 (despesas de 2012); e Docs 18 a 24 (Despesas de 2013) e art.sº 18.º a 23.º da PI, onde o Impugnante defende que dos documentos de suporte năo tem de constar a identificaçăo do imóvel objecto de intervençăo; ;..(…)”

3.2. Aditamento oficioso ŕ matéria de facto
Por se considerar pertinente, ao abrigo do artigo 662.º do Código de Processo Civil, adita-se os factos 12 e 13, uma vez, que nos autos existem documentos que habilita ao seu aditamento:

12. Consta do Relatório de Inspeçăo Tributária, derivado de inspeçăo tributária ao IRS do ano de 2012, efetuada pelos Serviços de Inspeçăo Tributária a «AA» e «BB», a que se refere o facto 3, o seguinte: “(…) III Descriçăo dos factos e fundamentos das correcçőes meramente aritméticas
1. O pedido de informaçăo do Serviço de Finanças ..., respeitante ao contribuinte «AA», referente ao processo de gestăo de divergęncias detectadas na sua declaraçăo de IRS, do ano de 2012, relativas as divergęncias identificadas com os códigos D39, alienaçőes de imóveis, e D64, despesas de prédios arrendados, solicitava que fosse verificado, uma vez que a exposiçăo efectuada pelo contribuinte no âmbito da notificaçăo, efectuada pelos Serviços Centrais, para justificar as divergęncias, năo é esclarecedora, se:
i) A alienaçăo, ocorrida em 17-06-2012, do imóvel, sito na freguesia 1..., concelho ... (170350), sob o artigo ..., se encontra devidamente contabilizado, e se a alienaçăo foi registada no Anexo B (C) (regime de contabilidade organizada);
ii) O valor das despesas e encargos inscritos no anexo E, no valor de 50.791,56 €, dizem respeito aos prédios arrendados e se os documentos se encontram formalmente correctos.
2. No concerne ŕ confirmaçăo “valores das despesas inscritas no Anexo F”, constatou-se que as despesas declaradas pelo contribuinte, no Anexo F, da declaraçăo anual de rendimentos de IRS, Modelo 3, do ano de 2012, nem todas săo dedutíveis a título de despesas manutençăo e de conservaçăo, para efeitos de IRS.
3. Confrontado o contribuinte com a năo-aceitaçăo de parte das despesas declaradas a título de despesas manutençăo e de conservaçăo, no âmbito da categoria F, face ŕ previsăo do artigo 41,0 do Código do IRS, o mesmo năo aceitou, pelo que foi proposta a emissăo da presente ordem de serviço interna.

Rendimentos Prediais - Rendas, despesas e encargos declarados
4. Em 18-07-2013, o contribuinte entregou a declaraçăo anual de rendimentos do ano de 2012, IRS, Modelo 3, de substituiçăo, acompanhada dos anexos A, C, F, G e H e SS, tendo indicado, no Anexo F, rendimentos prediais, no valor de 71.393,40 € e como suportado despesas no valor de 50.701,56 €.
Rendimentos Prediais - Rendas
5. Os prédios arrendados constantes no quadro 4, do Anexo F, da declaraçăo de rendimentos de IRS, tem subjacente contratos de arrendamento com os dados referidos no quadro abaixo, cujas rendas integram os rendimentos prediais declarados pelo contribuinte no Anexo F, da declaraçăo de rendimentos de IRS, tal como săo definidos no artigo 8.º do Código do IRS.

[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
6. Apesar de se verificar uma diferença de 2.471,28 €, resultante do fim de contratos e inicio de novos e de năo terem sido pagas todas as rendas em 2012, as importâncias recebidas pelo contribuinte e o seu cônjuge a titulo de rendas corno contrapartida pela cedęncia dos prédios urbanos de que săo arrendatários correspondem ás rendas declaradas no Anexo F da declaraçăo de rendimentos de IRS, e se subsumem na categoria F do IRS.
Rendimentos Prediais - Despesas e encargos
7. Da análise efectuada as despesas e encargos declarados, no anexo F, da declaraçăo anual de rendimentos, IRS, Modelo 3, e documentadas (os), verificam-se situaçőes que năo integram o conceito de deduçőes previstas no artigo 41.º do Código do IRS, que a seguir passamos a evidenciar.
Despesas e encargos declarados com artigo 1642, da freguesia ..., código 170350
8. O contribuinte declarou no Anexo F á declaraçăo anual de rendimentos, Modelo 3, no ano em causa, referente ao prédio urbano sob o artigo 1542, despesas e encargos no montante de 3,972,89 €, conforme se evidencia no quadro abaixo indicado,
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
9. O prédio urbano sob o artigo 2347, da freguesia 2... (170350), deu origem ao prédio novo sob o artigo 1542 (fracçăo A, B, C, D, E e F), da mesma freguesia, o qual foi apresentada a declaraçăo, Modelo 1, para inscriçăo na matriz (art.º 106.º, alínea b) do CIMO, em 24-7-2012, com indicaçăo da data de conclusăo das obras em 18-06-12.
10. Para efeitos de deduçăo prevista no artigo 41.º do Código do IRS, năo vai considerar-se as despesas e encargos no montante de 3265,08 €, relativas aos imóveis arrendados, titulados pelos documentos constantes do quadro abaixo indicado, uma vez que:
i) Em geral, as obras de conservaçăo e de manutençăo destinam-se a manter o prédio nas condiçőes requeridas pelo fim do contrato e existentes ŕ data da sua celebraçăo, o que năo acontece no caso do imóvel arrendado, prédio novo, com data de conclusăo das obras em 18-06-12, ademais;
ii) Nos documentos de suporte das despesas năo é feita referęncia expressa ao imóvel que lhes deu origem, e no caso de despesas com obras, onde as mesmas foram realizadas;
iii) Năo existe a identificaçăo dos trabalhos realizados, nem foi dado conhecimento ao Município ..., do início dos mesmos, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanizaçăo e de Edificaçăo;
iv) As despesas com electrodomésticos năo serem dedutíveis para efeitos de IRS, por năo serem abrangidas pelo conceito de manutençăo / conservaçăo dos prédios a que alude o artigo 41.º do Código do IRS;
v) O documento suporte da despesa, titulada pela VD sob o n.º 831, no valor de 120,00 €, do fornecedor “[SCom02...]”, năo é original, duplicado do documento;
vi) Os documentos suporte das despesas serem respeitantes de anos anteriores, caso das facturas da “Galp” e os respectivos encargos năo serem abrangidos pelo conceito de manutençăo / conservaçăo dos prédios a qua alude o artigo 41.º do Código do IRS;
vii) Os encargos e despesas correntes respeitantes ao fornecimento de água năo serem abrangidos pelo conceito de manutençăo / conservaçăo dos prédios a qua alude o artigo 41.º do Código do RS;
viii) O imposto, IMI, a declarar é apenas o que incidiu sobre o valor das partes do prédio arrendadas, no caso fracçőes A, C, D, E e F (311,07 / 6 x 5), como tal o imposto que incidiu sobre a fracçăo B, năo é dedutível (311,07€ / 6 x 1).
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]

Despesas e encargos declarados com artigo 4002, da freguesia ..., código 170350
11. O contribuinte declarou no Anexo F ŕ declaraçăo anual de rendimentos, Modelo 3, no ano em causa, referente ao prédio urbano sob o artigo 4002, despesas e encargos no montante de 8.786.65 €, conforme se evidencia no quadro abaixo indicado.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
12. Para efeitos de deduçăo prevista no artigo 41.º do Código do IRS, năo vai considerar-se as despesas e encargos no montante de 6.299,89 €, relativas aos imóveis arrendados, titulados pelos documentos constantes do quadro abaixo indicado, uma vez que:
i) Nos documentos de suporte das despesas năo é feita referęncia expressa ao imóvel que lhes deu origem, e no caso de despesas com obras, onde as mesmas foram realizadas;
ii) Năo existe a identificaçăo dos trabalhos realizados, nem foi dado conhecimento ao Município ..., do inicio dos mesmos, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanizaçăo e de Edificaçăo;
iii) Os encargos e despesas correntes respeitantes ao fornecimento de água e electricidade năo serem abrangidos pelo conceito de manutençăo / conservaçăo dos prédios a que alude o artigo 41.º do Código do IRS;
iv) As despesas com electrodomésticos năo serem dedutíveis para efeitos de IRS, por năo serem abrangidas pelo conceito de manutençăo / conservaçăo dos prédios a que alude o artigo 41.º do Código do IRS;
v) O documento suporte da despesa, titulada pela factura sob o n.º CH 2277 2012, no valor de 2.272,31 €, do fornecedor "[SCom03...]", năo é original, triplicado do documento;
vi) No documento de suporte da despesa titulado pela factura n.º 2611/ 2012, no valor de 1.431,60 €, do fornecedor "[SCom03...]" constar como local de descarga (... / Obra 23), de material, um local diferente onde se localiza o prédio em causa, onde as obras foram imputadas, local esse que coincide com obras efectuadas pela sociedade [SCom01...], Lda., da qual o contribuinte é sócio.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Despesas e encargos declarados com artigo 2852, da freguesia ..., código 170350
13. O contribuinte declarou no Anexo F á declaraçăo anual de rendimentos, Modelo 3, no ano em causa, referente ao prédio urbano sob o artigo 2852, despesas e encargos no montante de 8.857,81 €, conforme se evidencia no quadro abaixo indicado.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
14. Para efeitos de deduçăo prevista no artigo 41.º do Código do IRS, năo vai considerar-se as despesas e encargos no montante de 8.392,63 E, relativas ao imóvel arrendado, titulados pelos documentos constantes do quadro abaixo indicado, uma vez que:
i) Năo existe a identificaçăo dos trabalhos realizados, nem foi dado conhecimento ao Município ..., do inicio dos mesmos, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanizaçăo e de Edificaçăo;
ii) Evidenciada a desproporçăo entre a área do prédio arrendado e o correspondente quantidade de material (aglomeradas de madeira em m2) constante dos documentos de suporte das despesas imputadas ao mesmo;
iii) As despesas com electrodomésticos năo serem dedutíveis para efeitos de IRS, por năo serem abrangidas pelo conceito de manutençăo 1 conservaçăo dos prédios.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
15. Ademais, no âmbito das diligęncias efectuadas no decorrer do procedimento inspectivo DI 201301727, constatou-se através de visita ao prédio em causa, realizada em 2014, após algumas tentativas, que o prédio tinha sido objecto de obras recentes e o mesmo năo estava a arrendado.

Despesas e encargos declarados com artigo 773, da freguesia ... / ... (Extinta), código 170352
16. O contribuinte declarou no Anexo F ŕ declaraçăo anual de rendimentos, Modelo 3, no ano em causa, referente ao prédio urbano sob o artigo 773, despesas e encargos no montante de 4.482,37 €, conforme se evidencia no quadro abaixo indicado.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
17. Para efeitos de deduçăo prevista no artigo 41.º do Código do IRS, năo vai considerar-se as despesas e encargos no montante de 4.348,39 E, relativas ao imóvel arrendado, titulados pelos documentos constantes do quadro abaixo indicado, uma vez que:
i) Năo existe a identificaçăo dos trabalhos realizados, nem foi dado conhecimento ao Município ..., do inicio dos mesmos, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanizaçăo e de Edificaçăo:
ii) No documento de suporte da despesa titulado pela factura n.º 110794, no valor de 422,68 €, do fornecedor "Eficięncia Energética" constar como local de descarga (Rua 1... - ...), da realizaçăo dos serviços, um local diferente onde se localiza o prédio em causa, onde as obras foram imputadas, local esse que coincide com obras efectuadas pela sociedade [SCom01...], Lda., da qual o contribuinte é sócio.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Despesas e encargos declarados com artigo 1569, da freguesia ..., código 171415
18. O contribuinte declarou no Anexo F ŕ declaraçăo anual de rendimentos, Modelo 3, no ano em causa, referente ao prédio urbano sob o artigo 1569, fracçăo L, despesas e encargos no montante de 10.453,14 €, conforme se evidencia no quadro abaixo indicado.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
19. Para efeitos de deduçăo prevista no artigo 41.º do Código do IRS, năo vai considerar-se as despesas e encargos no montante de 10.085,33 €, relativas ao Imóvel arrendado, titulados pelos documentos constantes do quadro abaixo indicado, uma vez que:
i) Em geral, as obras de conservaçăo e de manutençăo destinam-se a manter ou a repor o prédio nas condiçőes requeridas pelo fim do contrato e existentes ŕ data da sua celebraçăo, o que năo acontece no caso do imóvel arrendado, prédio novo, nunca foi objecto de arrendamento;
ii) As despesas com electrodomésticos năo serem dedutíveis para efeitos de IRS, por năo serem abrangidas pelo conceito de manutençăo t conservaçăo dos prédios a qua alude o artigo 41.º do código do IRS;
iii) As despesas de condomínio no valor de 205,92 € (8 x 25,74 €) serem referentes ŕ meses anteriores ao inicio do contrato de arrendamento (Dezembro de 2011);
iv) O documento suporte da despesa, titulada pela factura sob o n.º 1200537, no valor de 1.278,41€, do fornecedor “[SCom04...]”, năo é originai, duplicado do documento.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
20. No âmbito das diligęncias efectuadas no procedimento inspectivo DI 201301727, constatou-se que, no decorrer de visita ao prédio em causa, segundo a inquilina aquando da visita ao prédio, para efeitos de arrendamento, o mesmo estava em fase de acabamentos.
Despesas e encargos declarados com artigo 861, da freguesia 3... (Extinta), código 170361
21. O contribuinte declarou no Anexo F ŕ declaraçăo anual de rendimentos, Modelo 3, no ano em cause, referente ao prédio urbano sob o artigo 861, fracçăo E, despesas e encargos no montante de 557,03 €, conforme se evidencia no quadro abaixo indicado.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
22. Para efeitos de deduçăo prevista no artigo 41.º do Código do IRS, vai considerar-se as despesas e encargos no montante de 419,39 E, relativas ao imóvel arrendado.
Despesas e encargos declarados com artigo 2703, da freguesia ..., código 170350
23. O contribuinte declarou no Anexo F ŕ declaraçăo anual de rendimentos, Modelo 3, no ano em causa, referente ao prédio urbano sob o artigo 2703, despesas e encargos no montante de 13.681,70 €, conforme se evidencia no quadro abaixo indicado.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
24. Para efeitos de deduçăo prevista no artigo 41.º do Código do IRS, năo vai considerar-se as despesas e encargos no montante de 12.604,13 €, relativas ao imóvel arrendado, titulados pelos documentos constantes do quadro abaixo indicado, uma vez que:
i) Nos documentos de suporte das despesas relativas ŕ aquisiçăo dos materiais imputados ao prédio em causa năo é feita referęncia expressa ao imóvel que lhes deu origem, e no caso de despesas com obras, onde as mesmas foram realizadas;
ii) Năo existe a identificaçăo dos trabalhos realizados, nem foi dado conhecimento ao Município ..., do inicio dos mesmos, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanizaçăo e de Edificaçăo;
iii) As despesas com electrodomésticos năo serem dedutíveis para efeitos de IRS, por năo serem abrangidas pelo conceito de manutençăo/conservaçăo dos prédios;
iv) Os encargos e despesas correntes respeitantes ao fornecimento de gás e electricidade năo serem abrangidos pelo conceito de manutençăo 1 conservaçăo dos prédios a qua alude o artigo 41.º do Código do IRS;
v) No âmbito das diligęncias efectuadas no decorrer do procedimento inspectivo DI 201301727, constatou-se através de visita ao local arrendado que ocorreram obras de beneficiaçăo no 1.º Esquerdo, das quais resultaram na modificaçăo das características físicas da fracçăo, designadamente o número de fogos ou divisőes interiores, a fracçăo foi dividida em 1º. Esq. Frente em 1º. Esq. Trás, sem terem sido comunicadas ŕ Administraçăo Fiscal as respectivas alteraçőes nos termos do artigo 13.º do Código do IMI;
vi) O documento suporte da despesa, titulada pela factura sob o n.º 201200243, no valor de 985,38 € do fornecedor "[SCom05...]", năo č original, duplicado do documento.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
25. Ainda no que diz respeito as despesas e encargos relacionados com obras nos imóveis arrendados verificou-se que, além năo existir a identificaçăo dos trabalhos realizados, năo foi dado conhecimento ao Município ..., no caso dos imóveis situados no concelho ..., do inicio dos mesmos, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanizaçăo e de Edificaçăo.
26. Quanto a execuçăo das obras, de conservaçăo e de manutençăo, as quais destinam a manter ou a repor o prédio com o seu nível normal de habitabilidade em que se encontrava ŕ data de arrendamento, năo existem facturas relativas aos trabalhos realizados, que segundo o contribuinte foram realizados pela [SCom01...], Lda., da qual é sócio.
27. Face aos factos descritos nos pontos antecedentes, năo săo dedutíveis a título de encargos de reparaçăo e conservaçăo, para efeitos de IRS, o montante total de 44.931,33 €, conforme se evidencia no quadro abaixo indicado.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
28. Da análise aos valores globais declarados pelo contribuinte, verificou-se que os mesmos săo diferentes dos valores documentados.
29. Tendo em conta o descrito nos pontos antecedentes, năo-aceitaçăo das despesas declaradas a titulo de encargos de reparaçăo e conservaçăo, no âmbito da categoria F, face ŕ previsăo do artigo 41.º cio Código do IRS, vamos proceder ŕ correcçăo das despesas declaradas e, por conseguinte, ao rendimento colectável declarado, relativo a IRS do ano 2012, no montante de 44.931,33 € (50.791,56 € - 5.860,23 €), conforme se evidencia no quadro abaixo indicado.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…) Cfr. documento 1 junto com a petiçăo inicial e constante do doc 3883494/007005720 no Magistratus)

12. Consta do Relatório de Inspeçăo Tributária, derivado de inspeçăo tributária ao IRS do ano de 2013, efetuada pelos Serviços de Inspeçăo Tributária a «AA» e «BB», a que se refere o facto 3, o seguinte:
(…) III Descriçăo dos factos e fundamentos das correcçőes meramente aritméticas
1. O Serviço de Finanças ... solicitou informaçăo para instruçăo do processo em procedimento de reclamaçăo graciosa, da declaraçăo de rendimentos de IRS, referente ao período de 2013, apresentada pelo contribuinte, «AA», e seu cônjuge, nomeadamente a confirmaçăo dos "valores relativos aos rendimentos prediais auferidos e as despesas inerentes, bem como o valor da aquisiçăo dos bens mobiliários alienados, durante o referido ano de 2013".
2. No concerne ă confirmaçăo “valores relativos aos rendimentos prediais auferidos e as despesas inerentes”, constatou-se que as despesas declaradas pelo contribuinte, no Anexo F, da declaraçăo anual de rendimentos de IRS, Modelo 3, do ano de 2013, nem todas săo dedutíveis a título de despesas manutençăo e de conservaçăo, para efeitos de IRS.
3. Confrontado o contribuinte com a năo-aceitaçăo de parte das despesas declaradas a titulo de despesas manutençăo e de conservaçăo, no âmbito da categoria F, face ŕ previsăo do artigo 41.º do Código do IRS, o mesmo năo aceitou, pelo que foi proposta a emissăo da presente ordem de serviço interna.
Rendimentos Prediais - Rendas, despesas e encargos declarados
4. Em 03-07-2014, o Contribuinte entregou a declaraçăo anual de rendimentos do ano de 2013, IRS, Modelo 3, de substituiçăo, acompanhada dos anexos A, C, F, G e H, tendo indicado, no Anexo F, rendimentos prediais, no valor de 72.233,04 € e como suportado despesas no valor de 46.746,15 €.
Rendimentos Prediais - Rendas
5. Os prédios arrendados constantes no quadro 4, do Anexo F, da declaraçăo de rendimentos de IRS, tem subjacente contratos de arrendamento com os dados referidos no quadro abaixo, cujas rendas Integram os rendimentos prediais declarados pelo contribuinte no Anexo F, da declaraçăo de rendimentos de IRS, tal como săo definidos no artigo 8.º do Código do IRS.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]

6. Apesar de se verificar uma diferença de 7.406,08 €, resultante do fim de contratos e início de novos e de năo terem sido pagas todas as rendas em 2013, as importâncias recebidas pelo contribuinte e o seu cônjuge a titulo de rendas como contrapartida pela cedęncia dos prédios urbanos de que săo arrendatários correspondem ŕs rendas declaradas no Anexo F da declaraçăo de rendimentos de IRS, e se subsumem na categoria F do IRS.
Rendimentos Prediais - Despesas e encargos
7. Da análise efectuada as despesas e encargos declarados, no anexo F, da declaraçăo anual de rendimentos, IRS, Modelo 3, e documentadas (os), verificam-se situaçőes que năo tęm enquadramento no conceito de despesas previstas no artigo 41.º do Código do IRS, que a seguir passamos a evidenciar.
Despesas e encargos declarados com artigo 2852, da freguesia ..., código 170350
8. O contribuinte declarou no Anexo F ŕ declaraçăo anual de rendimentos, Modelo 3, no ano em causa, referente ao prédio urbano sob o artigo 2852, despesas e encargos no montante de 194,47 €, conforme se evidencia no quadro abaixo indicado.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
9. Para efeitos de deduçăo prevista no artigo 41.º do Código do IRS, năo vai considerar-se as despesas e encargos no montante de 9,70 €, referente ao IMI relativo ao imóvel arrendado, uma vez no que respeita ŕ deduçăo desta despesa, aplica-se o princípio de caixa, deve ser considerada, para efeitos do estabelecido no artigo 41.º do Código do IRS, no ano em que săo suportadas, ou seja, aos rendimentos brutos de 2013 deduzem-se as despesas (IMI) que tiverem sido pagas no ano da obtençăo do rendimento (2013) e năo as despesas pagas (IMI) em 2014.
Despesas e encargos declarados com artigo 1569, da freguesia ..., código 171415
10. O contribuinte declarou no Anexo F ŕ declaraçăo anual de rendimentos, Modelo 3, no ano em causa, referente ao prédio urbano sob o artigo 1569, fracçăo L, despesas e encargos no montante de 3.286,01 €, conforme se evidencia no quadro abaixo indicado.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
11. Para efeitos de deduçăo prevista no artigo 41.º do Código do IRS, năo vai considerar-se as despesas e encargos no montante de 2.574,76 €, relativas ao imóvel arrendado, titulados pelos documentos constantes do quadro abaixo indicado, uma vez que:
i) Em geral, as obras de conservaçăo e de manutençăo destinam-se a manter ou a repor o prédio nas condiçőes requeridas pelo fim do contrato e existentes ŕ data da sua celebraçăo, o que năo acontece no caso do imóvel arrendado, prédio novo e nunca foi objecto de arrendamento;
ii) Năo existe a identificaçăo dos trabalhos realizados, e segundo a inquilina, em 2013, năo foram realizadas obras de conservaçăo e de manutençăo;
iii) As despesas com produtos de higiene e limpeza năo serem dedutíveis para efeitos de IRS, por năo serem abrangidas pelo conceito de manutençăo 1 conservaçăo dos prédios;
iv) No documento de suporte da despesa titulado pela factura n.º 125, do fornecedor “[SCom06...]” constar como local de descarga, de material de obra, um local diferente onde se localiza o prédio em causa (...), onde as obras foram imputadas, local (Porto) esse que coincide com obras efectuadas pela sociedade [SCom01...], Lda., da qual o contribuinte é sócio;
v) O documento suporte da despesa, titulada peia factura sob o n.º 13010111104, no valor de 283,82 E, do fornecedor "[SCom07...]", năo é original. duplicado do documento.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Despesas e encargos declarados com artigo 8300, da freguesia Uniăo das Freguesias 1..., ... e ..., código 131315
12. O contribuinte declarou no Anexo F ŕ declaraçăo anual de rendimentos, Modelo 3, no ano em causa, referente ao prédio urbano sob o artigo 8300, fracçăo T, despesas e encargos no montante de 8.303,56 €, conforme se evidencia no quadro abaixo indicado.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
13. Para efeitos de deduçăo prevista no artigo 41.º do Código do IRS, năo vai considerar-se as despesas e encargos no montante de 8.160,86 €, relativas ao imóvel arrendado, titulados pelos documentos constantes do quadro abaixo indicado, uma vez que:
i) Em geral, as obras de conservaçăo e de manutençăo destinam-se a manter o prédio nas condiçőes requeridas pelo fim do contrato e existentes ŕ data da sua celebraçăo, o que năo acontece no caso do imóvel arrendado, o prédio nunca foi objecto de arrendamento;
ii) Năo existe a identificaçăo dos trabalhos realizados;
iii) As despesas com electrodomésticos e artigos de decoraçăo năo integram o conceito de despesas de conservaçăo e de manutençăo a qua alude o artigo 41.º do Código do IRS;
iv) No documento de suporte da despesa titulado pela factura n.º 44, no valor de 130,96 €, do fornecedor "[SCom08...]" constar como local de descarga (...), de material de obra, um local diferente onde se localiza o prédio em causa (...), onde as obras foram imputadas, local esse que coincide com obras efectuadas pela sociedade [SCom01...], Lda., da qual o contribuinte é sócio;
v) Os encargos e despesas correntes respeitantes ao fornecimento de água e electricidade năo serem abrangidos pelo conceito de manutençăo / conservaçăo dos prédios a qua alude o artigo 41.º do Código do IRS.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Despesas e encargos declarados com artigo 1542, da freguesia ..., código 170350
14. O contribuinte declarou no Anexo F ŕ declaraçăo anual de rendimentos, Modelo 3, no ano em causa, referente ao prédio urbano sob o artigo 1542, despesas e encargos no montante de 10.472,33 €, conforme se evidencia no quadro abaixo indicado.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
15. O prédio urbano sob o artigo 2347, da freguesia 2... (170350), deu origem ao prédio novo sob o artigo 1542 (fracçăo A, B, C, O, E e F), da mesma freguesia, o qual foi apresentada a declaraçăo, Modelo 1, para inscriçăo na matriz (art.º 106.º, alínea b) do CIMI), em 24-7-2012, com indicaçăo da data de conclusăo das obras em 18-06-12.
16. Para efeitos de deduçăo prevista no artigo 41.º do Código do IRS, năo vai considerar-se as despesas e encargos no montante de 9.504,87 €, relativas ao imóvel arrendado, titulados pelos documentos constantes do quadro abaixo indicado, uma vez que:
i) Em geral, as obras de conservaçăo e de manutençăo destinam-se a manter o prédio nas condiçőes requeridas pelo fim do contrato e existentes ŕ data da sua celebraçăo, o que năo acontece no caso do imóvel arrendado, prédio novo da data, com conclusăo das obras em 18-06-12;
ii) Năo existe a identificaçăo dos trabalhos realizados, nem foi dado conhecimento ao Município ..., do inicio dos mesmos, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanizaçăo e de Edificaçăo;
iii) Nos documentos de suporte das despesas năo é feita referęncia expressa ao imóvel que lhes deu origem, e no caso de despesas com obras, onde as mesmas foram realizadas;
iv) As despesas com electrodomésticos năo integram o conceito de despesas de conservaçăo e de manutençăo a que alude o artigo 41.º do Código da IRS;
v) No documento de suporte da despesa titulado pela factura n.º 245, do fornecedor "[SCom09...]" constar como local de descarga (Rua 2... - Porto), de material de obra, um locai diferente onde se localiza o prédio em causa, onde as obras foram imputadas, local esse que coincide com obras efectuadas pela sociedade [SCom01...], Lda., da qual o contribuinte é sócio;
vi) Nos documentos de suporte das despesas titulados pela factura n.º 252 e 253, no valer do fornecedor "[SCom09...]" constar como local de descarga (...), de material de obra, um local diferente onde se localiza o prédio em causa.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Despesas e encargos declarados com artigo 751, da freguesia 3... (Extinta), código 170354
17. O contribuinte declarou no Anexo F ŕ declaraçăo anual de rendimentos, Modelo 3, no ano em causa, referente ao prédio urbano sob o artigo 751, fracçăo E, despesas e encargos no montante da 866,01€, conforme se evidencia no quadra abaixo indicado.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
18. Para efeitos de deduçăo prevista no artigo 41.º do Código do IRS, năo vai considerar-se as despesas e encargos no montante de 460,05 €, relativas ao imóvel arrendado, titulados pelos documentos constantes do quadro abaixo indicado, urna vez que:
i) Năo existe a identificaçăo dos trabalhos realizados, nem foi dado conhecimento ao Município ..., do inicio dos mesmos, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Regulamento Municipal de Urbanizaçăo e de Edificaçăo.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Despesas e encargos declarados com artigo 2703, da freguesia ..., código 170350
19. O contribuinte declarou no Anexo F ă declaraçăo anual de rendimentos, Modelo 3, no ano em causa, referente ao prédio urbano sob o artigo 2703, despesas e encargos no montante de 3.379,22 €, conforme se evidencia no quadro abaixo indicado.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
20. Para efeitos de deduçăo prevista no artigo 41.º do Código do IRS, năo vai considerar-se as despesas e encargos no montante de 2.141,86 €, titulados pelos documentos constantes do quadro abaixo indicado, relativas aso imóveis arrendados, 1.º andar Dtº, 2.º andar Esq. e partes comuns, uma vez que:
i) Nos documentos de suporte das despesas năo é feita referęncia expressa ao imóvel que lhes deu origem, e no caso de despesas com obras, onde as mesmas foram realizadas;
ii) Năo existe a identificaçăo dos trabalhos realizados, nem foi dado conhecimento ao Município ..., do inicio dos mesmos, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanizaçăo e de Edificaçăo;
iii) As despesas com electrodomésticos năo integram o conceito de despesas de conservaçăo e de manutençăo a que alude o artigo 41.º do Código do IRS;
iv) As despesas com tapetes năo integram o conceito de despesas de conservaçăo e de manutençăo a que alude o artigo 41.º do Código do IRS.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Despesas e encargos declarados com artigo 1048, da freguesia Uniăo das Freguesias 2.../..., código 170358
21. O contribuinte declarou no Anexo F ŕ declaraçăo anual de rendimentos, Modelo 3, no ano em causa, referente ao prédio urbano sob o artigo ...48, despesas e encargos no montante de 9.384,98 €, conforme se evidencia no quadro abaixo indicado.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
22. Para efeitos de deduçăo prevista no artigo 41.º do Código do IRS, năo vai considerar-se as despesas e encargos no montante de 9.387,48 €, relativas ao imóvel arrendado, titulados pelos documentos constantes do quadro abaixo indicado, uma vez que:
i) Năo existe a identificaçăo dos trabalhos realizados, nem foi dado conhecimento ao Município ..., do início dos mesmos, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanizaçăo e de Edificaçăo;
ii) As despesas com electrodomésticos năo integram o conceito de despesas de conservaçăo e de manutençăo a que alude o artigo 41.º do Código do IRS;
iii) Nos documentos de suporte das despesas titulados pela factura n.º 257 e 258, do fornecedor "[SCom09...]", e pela factura n.º 130663, do fornecedor "[SCom10...] constar como local de descarga (Obra Hospital S. Joăo - Porto), de material de obra, um local diferente onde se localiza o prédio em causa, onde as obras foram imputadas, local esse que coincide com obras efectuadas pela sociedade [SCom01...], Lda., da qual o contribuinte é sócia;
iv) No documento de suporte da despesa titulado pela factura I recibo VR n.º 5761 2013, no do fornecedor "Inspecçőes Técnicas" constar como descritivo “Local da obra: Avenida ..., Casa 1, Urbanizaçăo ... - ...”, um local diferente onde se localiza o prédio em causa, onde as obras foram imputadas.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Despesas e encargos declarados com artigo 4002, da freguesia ..., código 170350
23. O contribuinte declarou no Anexo F á declaraçăo anual de rendimentos, Modelo 3, no ano em causa, referente ao prédio urbano sob o artigo 4002, despesas e encargos no montante de10.869,57 €, conforme se evidencia no quadro abaixo indicado.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
24. Para efeitos de deduçăo prevista no artigo 41.º do Código do IRS, năo vai considerar-se as despesas e encargos no montante de 8.716,45 €, relativas ao imóvel arrendado, titulados pelos documentos constantes do quadro abaixo indicado, uma vez que:
i) Nos documentos de suporte das despesas năo ser feita referęncia expressa ao imóvel que lhes deu origem, e no caso de despesas com obras, onde as mesmas foram realizadas;
ii) Năo existe a identificaçăo dos trabalhos realizados, nem foi dado conhecimento ao Município ..., do inicio dos mesmos, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanizaçăo a de Edificaçăo;
iii) As despesas com electrodomésticos năo integram o conceito de despesas de conservaçăo e de manutençăo a que alude o artigo 41.º do Código do IRS;
iv) Os encargos e despesas correntes respeitantes ao fornecimento de agua e electricidade năo serem abrangidos pelo conceito de manutençăo / conservaçăo dos prédios a qua alude o artigo 41.º do Código do IRS.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
25. Ainda no que diz respeito as despesas e encargos relacionados com obras nos imóveis arrendados verificou-se que, além năo existir a identificaçăo dos trabalhos realizados, năo foi dado conhecimento ao Município ..., no caso dos imóveis situadas no concelho ..., do inicio dos mesmos, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanizaçăo e de Edificaçăo.
26. Quanto a execuçăo das obras, de conservaçăo e de manutençăo, as quais destinam a manter ou a repor o prédio com o seu nível normal de habitabilidade em que se encontrava ŕ data de arrendamento, năo existem facturas relativas aos trabalhos realizados, que segundo o contribuinte foram realizados pela [SCom01...], Lda., da qual é sócio.
27. Face aos factos descritas nos pontos antecedentes, năo săo dedutíveis a titulo de encargos de reparaçăo e conservaçăo, para efeitos de IRS, o montante total de 40.956,03 €, conforme se evidencia no quadro abaixo indicado.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
28. Da analise aos valores globais declarados pelo contribuinte, verificou-se que os mesmos săo diferentes dos valores documentados.
29. Tendo em conta o descrita nos pontos antecedentes, năo-aceitaçăo das despesas declaradas a titulo de encargos de reparaçăo e conservaçăo, no âmbito da categoria F, face ŕ previsăo do artigo 41.º do Código do IRS, vamos proceder ŕ correcçăo das despesas declaradas e, por conseguinte, ao rendimento colectável declarado, relativo a IRS do ano 2013, no montante de 41.034,46 € (46.746,15 € - 5.711,69 €), conforme se evidencia no quadro abaixo indicado.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
… (…)” Cfr. documento 2 junto com a petiçăo inicial.
constante do doc 3883494/007005720 no Magistratus)
Consta do RIT, relativo ao ano de 2012, que na factura n.º 110794,, emitida por Eficięncia Energética no valor de 422,68 € relativas a materiais, reporta-se ao prédio 773, da freguesia 2.../.../..., sendo indicado o lugar da carga e descarga Rua 1... - ..., da realizaçăo dos serviços, um local diferente onde se localiza, local esse que coincide com obras efetuadas pela sociedade [SCom01...], Ida., da qual o contribuinte é sócio. Cfr. documento 2 junto com a petiçăo inicial e constante do doc 3883494/007005720 no Magistratus).
3.3. A Recorrente na conclusăo 2. impugna expressamente a valoraçăo efetuada sobre a factualidade inscrita nos pontos 7, 8, 9 e 10 do probatório.
Face ao supra aditado nos pontos 12 e 13 esta questăo fica prejudicada.

4. JULGAMENTO DE DIREITO
4.1. DO RECURSO DE «AA» e «BB»
Alegam os Recorrente que o Tribunal a quo apenas julgou improcedente a impugnaçăo judicial na parte que respeita ŕ desconsideraçăo de despesas cujo documento de suporte năo faça referęncia expressa ao imóvel em causa.
Alega que o artigo 41.º, n.º 8 do CIRS obriga a que os gastos com os imóveis que se pretenda deduzir sejam documentalmente provados, e que todas as despesas que reportaram os Impugnantes se encontram devidamente documentadas e constantes de fatura, tendo sido apresentados os documentos devidamente organizados e tratados por imóvel, sendo absolutamente percetível quais os gastos que os Impugnantes haviam imputados a que imóveis.
Năo resulta das normas constantes do artigo 41.º do CIRS, em especial do seu número 8, que dos documentos que suportam os gastos efetuados tenha que constar expressamente o imóvel a que os mesmos se referem ou qualquer outro requisito específico.
Alegam que, nos termos do artigo 75.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária, presumem-se verdadeiras e de boa fé as declaraçőes dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, pelo que cabe ŕ Autoridade Tributária a prova em sentido contrário ou a alegaçăo de alguma situaçăo em que essa presunçăo deixe de existir. E que a Autoridade Tributária năo fez uma coisa nem outra, pelo que năo pode deixar de se aceitar que as obras declaradas pelos foram por si realizadas.
Concluindo que, encontrando-se as mesmas suportadas documentalmente e năo existindo requisitos legais adicionais específicos quanto ŕ referęncia expressa ao imóvel, năo podia o Tribunal a quo julgar a impugnaçăo improcedente nesta parte.
Vejamos.
A questăo que importa decidir é a saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao desconsiderar despesas, cujos documentos de suporte năo faça referęncia expressa ao imóvel objeto de obras.
O artigo art.º 41º do CIRS, na redaçăo da L- 64-B/2011, de 30/12 (com entrada em vigor em 01/01/2012), sob a epígrafe “Deduçőes”, previa o seguinte:
“1 - Aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.º deduzem-se as despesas de manutençăo e de conservaçăo que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o imposto municipal sobre imóveis que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado.
2 - No caso de fracçăo autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, deduzem-se também os encargos de conservaçăo, fruiçăo e outros que, nos termos da lei civil, o condómino deva obrigatoriamente suportar, por ele sejam suportados, e se encontrem documentalmente provados.
3 - Na sublocaçăo, a diferença entre a renda recebida pelo sublocador e a renda paga por este năo beneficia de qualquer deduçăo.”
Salienta-se que n. º1 deste artigo foi objeto de alteraçőes pela lei n.º 66-B/2012 de 31/12 que entrou em vigor em 01/01/2013, porém sem implicaçőes para o caso em apreço, uma vez que adiciona ŕs despesas os gastos com o imposto de selo.
Foi ainda alterado, sucessivamente em 2014, 2015 e 2023, sendo que foram aditados os n.ºs 4 a 8, sendo que esta último pela Lei n.º 83-E/2014 de 31/12 que entrou em vigor em 01/01/2015 e por isso năo aplicável aos impostos liquidados em 2012 e 2013.
Da interpretaçăo do n. º 1 do art.º 41.º do CIRS, na redaçăo da Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, resulta que aos rendimentos brutos provenientes de rendimentos prediais, referidos no artigo 8.º deduzem-se as despesas de manutençăo e de conservaçăo que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o imposto municipal sobre imóveis que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado.
Com efeito o art.º 41.º do CIRS permite que deduzam as despesas de manutençăo e de conservaçăo que incumbam ao sujeito passivo, por eles sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas.
Trata-se de uma exigęncia de que as despesas dedutíveis sejam suportadas por documentos idóneos e legalmente válidos, capazes de demonstrar a realidade e a materialidade da despesa.
Da leitura do art.º 41 do CIRS em vigor, ŕ data dos factos, a lei năo exige que a morada exata do imóvel conste do texto da fatura, sendo somente necessário que descriçăo do documento que permita estabelecer uma ligaçăo congruente com a atividade de arrendamento.
Está subjacente ao conceito da despesa o nexo de causalidade, entre o rendimento auferido e as despesas com ele conexos.
Os Recorrentes, na petiçăo inicial năo atribuem erro em relaçăo a qualquer fatura em concreto, limitam-se a questionar genericamente, nos pontos 17.º a 23.º da petiçăo inicial que “Por várias vezes nos Relatórios de Inspeçăo a Administraçăo Tributária desconsidera gastos com a seguinte justificaçăo [Relatório de Inspeçăo de 2012, Ponto 10, alínea ii), Ponto 12, alínea i), Ponto 24, alínea i) e Relatório de Inspeçăo de 2013, Ponto 16, alínea iii), Ponto 20, alínea i)]:
Nos documentos de suporte das despesas năo ser feita referęncia expressa ao imóvel que lhes deu origem, e no caso de despesas com obras, onde as mesmas foram realizadas.”
Percorrendo o RIT de 2012, os pontos 10, alínea ii), 12 alínea i) e 24 alínea i), constante do facto 12 da matéria de facto provada, neste acórdăo aditada, constata-se o seguinte:
No ponto 10, alínea ii).
Está em questăo o prédio urbano com o artigo 2347, da freguesia 2..., deu origem ao prédio novo sob o artigo 1542 (fraçăo A, B, C, D, E e F), da mesma freguesia, o qual foi apresentada a declaraçăo, Modelo 1, para inscriçăo na matriz (art.º 106.º, alínea b) do CIMI, em 24/07/2012, com indicaçăo da data de conclusăo das obras em 18/06/2012, com despesas e encargos declarados no montante de 3 972,89 €.
Consta do ponto 10 que:
“Para efeitos de deduçăo prevista no artigo 41.º do Código do IRS, năo vai considerar-se as despesas e encargos no montante de 3.265,08 €, relativas aos imóveis arrendados, titulados pelos documentos constantes do quadro abaixo indicado, uma vez que:
i) Em geral, as obras de conservaçăo e de manutençăo destinam-se a manter o prédio nas condiçőes requeridas pelo fim do contrato e existentes ŕ data da sua celebraçăo, o que năo acontece no caso do imóvel arrendado, prédio novo, com data de conclusăo das obras em 18-06 - 12, ademais;
ii) Nos documentos de suporte das despesas năo é feita referęncia expressa ao imóvel que lhes deu origem, e no caso de despesas com obras, onde as mesmas foram realizadas;
iii) Năo existe a identificaçăo dos trabalhos realizados, nem foi dado conhecimento ao Município ..., do início dos mesmos, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanizaçăo e de Edificaçăo;
iv) As despesas com electrodomésticos năo serem dedutiveis para efeitos de RS, por năo serem abrangidas pelo conceito de manutençăo 1 conservaçăo dos prédios a que alude o artigo 41.º do Código do RS;
v) O documento suporte da despesa, titulada pela VD sob o n.º 831, no valor de 120,00 E, do fornecedor "[SCom02...]', năo é original, duplicado do documento;
vi) Os documentos suporte das despesas serem respeitantes de anos anteriores, caso das facturas da “Galp" e os respectivos encargos năo serem abrangidos pelo conceito de manutençăo / conservaçăo dos prédios a qua alude o artigo 41.º do Código do RS:
vii) Os encargos e despesas correntes respeitantes ao fornecimento de água năo serem abrangidos pelo conceito de manutençăo / conservaçăo dos prédios a qua alude o artigo 41.º do Código do RS;
viii) O imposto, IMI, a declarar é apenas o que incidiu sobre o valor das partes do prédio arrendadas, no caso fraçőes A, C, D, E e F (311,07 / 6 x 5), como tal o imposto que incidiu sobre a fraçăo B, năo é dedutível (311,07 f 1 6 x 1).”
No ponto 12 alínea i).
Reporta-se ŕs despesas e encargos declarados com artigo 4002, da freguesia ..., tendo sido declarado no Anexo F ŕ declaraçăo anual de rendimentos, Modelo 3, no ano 2012, em causa, despesas e encargos no montante de 8.788,65 €.
Consta do referido ponto 12 que:
“12. Para efeitos de deduçăo prevista no artigo 41.º do Código do IRS, năo vai considerar-se as despesas e encargos no montante de 6.299,89 €, relativas aos imóveis arrendados, titulados pelos documentos constantes do quadro abaixo indicado, uma vez que:
i) Nos documentos de suporte das despesas năo é feita referęncia expressa ao imóvel que lhes deu origem, e no caso de despesas com obras, onde as mesmas foram realizadas;
ii) Năo existe a identificaçăo dos trabalhos realizados, nem foi dado conhecimento ao Município ..., do inicio dos mesmos, nos termos tio n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanizaçăo e de Edificaçăo;
iii) Os encargos e despesas correntes respeitantes ao fornecimento de água e electricidade năo serem abrangidos pelo conceito de manutençăo 1 conservaçăo dos prédios a qua alude o artigo 41.º do Código do IRS;
iv) As despesas com electrodomésticos năo serem dedutiveis para efeitos de IRS, por năo serem abrangidas pelo conceito de manutençăo / conservaçăo dos prédios a que alude o artigo 41.º do Código do IRS;
v) O documento suporte da despesa, titulada pela factura sob o n.º CH 2277 1 2012, no valor de 2.272,31 €, do fornecedor "[SCom03...]", năo é original, triplicado do documento;
vi) No documento de suporte da despesa titulado pela factura n.º 2611/ 2012, no valor de 1.431,60 €, do fornecedor "[SCom03...]” constar como local de descarga (... 1 Obra 23), de material, um local diferente onde se localiza o prédio em causa, onde as obras foram imputadas, local esse que coincide com obras efectuadas pela sociedade [SCom01...], Ida., da qual o contribuinte é sócio.
No ponto 24 alínea i).
Reporta-se a despesas e encargos declarados com artigo 2703, da freguesia ..., tendo sido declarado no Anexo F ŕ declaraçăo anual de rendimentos, Modelo 3, referente ao ano de 2012, despesas e encargos no montante de € 13.681,70.
Consta do RIT no ponto 24 que “ (…)
“24. Para efeitos de deduçăo prevista no artigo 41.º do Código do IRS, năo vai considerar-se as despesas e encargos no montante de 12.604,13 €, relativas ao imóvel arrendado, titulados pelos documentos constantes do quadro abaixo indicado, uma vez que:
i)Nos documentos de suporte das despesas relativas ŕ aquisiçăo dos materiais imputados ao prédio em causa năo é feita referęncia expressa ao imóvel que lhes deu origem, e no caso de despesas com obras, onde as mesmas foram realizadas;
ii) Năo existe a identificaçăo dos trabalhos realizados, nem foi dado conhecimento ao Município ..., do inicio dos mesmos, nos termos do n, º 4 do artigo 6,º do Regulamento Municipal de Urbanizaçăo e de Edificaçăo;
iii) As despesas com electrodomésticos năo serem dedutíveís para efeitos de IRS, por năo serem abrangidas pelo conceito de manutençăo / conservaçăo dos prédios;
iv) Os encargos e despesas correntes respeitantes ao fornecimento de gás e electricidade năo serem abrangidos pelo conceito de manutençăo / conservaçăo dos prédios a que alude o artigo 41.º do Código do IRS;
v) No âmbito das diligęncias efectuadas no decorrer do procedimento inspectivo Dl 201301727, constatou-se através de visita ao local arrendado que ocorreram obras de beneficiaçăo no 1.º Esquerdo, das quais resultaram na modificaçăo das características físicas da fracçăo, designadamente o número de fogos ou divisőes interiores, a fracçăo foi dividida em 1º. Esq, Frente em 1º. Esq. Trás, sem terem sido comunicadas ŕ Administraçăo Fiscal as respectivas alteraçőes nos termos do artigo 13.º do Código do IMI;
vi) O documento suporte da despesa, titulada pela factura sob o n.º 201200243, no valor de 985,38 €, do fornecedor "[SCom05...]", năo é original, duplicado do documento. (…)”

Percorrendo o RIT de 2013, os pontos 16, alínea iii), Ponto 20, alínea i), constante do facto 13 da matéria de facto provada e neste acórdăo aditada, constata-se o seguinte:
Ponto 16, alínea iii).
Está em causa despesas e encargos declarados com artigo 2347, da freguesia ..., tendo sido declarado no Anexo F ŕ declaraçăo anual de rendimentos, Modelo 3, despesas e encargos no montante de 10.472,33 €.
Refere o RIT, que “(…) 16. Para efeitos de deduçăo prevista no artigo 41.º do Código do IRS, năo vai considerar-se as despesas e encargos no montante de 9.504,87 €, relativas ao imóvel arrendado, titulados pelos documentos constantes do quadro abaixo indicado, uma vez que:
1) Em geral, as obras de conservaçăo e de manutençăo destinam-se a manter o prédio nas condiçőes requeridas pelo fim do contrato e existentes ŕ data da sua celebraçăo, o que năo acontece no caso do imóvel arrendado, prédio novo da data, com conclusăo das obras em 18- 06-12;
ü) Năo existe a identificaçăo dos trabalhos realizados, nem foi dado conhecimento ao Município ..., do inicio dos mesmos, nos termos do artºº 4 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanizaçăo e de Edificaçăo;
iii) Nos documentos de suporte das despesas năo é feita referęncia expressa ao imóvel que lhes deu origem, e no caso de despesas com obras, onde as mesmas foram realizadas;
iv) As despesas com electrodomésticos năo integram o conceito de despesas de conservaçăo e de manutençăo a que alude o artigo 41.º do Código da IRS;
v) No documento de suporte da despesa titulado pela factura n.º 245, do fornecedor "[SCom09...]" constar coma local de descarga (Rua 2... - Porto), de material de obra, um local diferente onde se localiza o prédio em causa, onde as obras foram imputadas, local esse que coincide com obras efectuadas pela sociedade [SCom01...], Lda., da qual o contribuinte é sócio;
vi) Nos documentos de suporte das despesas titulados pela factura n.º 252 e 253, na valor do fornecedor "[SCom09...]" constar como local de descarga (...), de material de obra, um local diferente onde se localiza o prédio em causa.(…)”
Ponto 20, alínea i).
Está em causa despesas e encargos com artigo 2703, da freguesia ..., tendo sido declarado no Anexo F da declaraçăo anual de rendimentos, Modelo 3, o montante de € 3.379,22.
Refere o RIT, que “(…) 20. Para efeitos de deduçăo prevista no artigo 41.º do Código do IRS, năo vai considerar-se as despesas e encargos no montante de 2.141,86 €, titulados pelos documentos constantes do quadro abaixo indicado, relativas aos imóveis arrendados, 1.º andar Dtº, 2.º andar Esq. e partes comuns, uma vez que:
i) Nos documentos de suporte das despesas năo é feita referęncia expressa ao imóvel que lhes deu origem, e no caso de despesas com obras, onde as mesmas foram realizadas;
ii) Năo existe a identificaçăo dos trabalhos realizados, nem foi dado conhecimento ao Município ..., do inicio dos mesmos, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanizaçăo e de Edificaçăo;
iii) As despesas com electrodomésticos năo integram o conceito de despesas de conservaçăo e de manutençăo a que alude o artigo 41.º do Código do IRS;
iv) As despesas com tapetes năo integram o conceito de despesas de conservaçăo e de manutençăo a que alude o artigo 41.º do Código do IRS.(…)”
Daqui decorre que nos anos de 2012 e 2013 foram efetuadas aos prédios em questăo correçőes que năo tiveram por única causa, como pretende a Recorrente fazer entender, que “Nos documentos de suporte das despesas năo ser feita referęncia expressa ao imóvel que lhes deu origem, e no caso de despesas com obras, onde as mesmas foram realizadas”
Os Recorrente descontextualizando a afirmaçăo pretende obter ganho da açăo somente com esse argumento, sem cuidar de demonstrar as suas razőes na consideraçăo dos referidos custos.
O n.º 1 do art.º 75.º do Lei Geral Tributária (LGT) determina que “Presumem-se verdadeiras de boa fé as declaraçőes dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando este tiverem organizada de acordo com a lei comercial e fiscal.”
Esta presunçăo vincula a Administraçăo Fiscal ŕ realizaçăo da liquidaçăo com base nas declaraçőes dos contribuintes, (n.º2 do art.º 59.º do CPPT) sem prejuízo do direito que lhe é concedido de proceder, ao controlo dos factos declarados.
Essa presunçăo cessa nomeadamente se essas declaraçőes ou os respetivos dados de suporte apresentarem omissőes, erros ou inexatidőes ou forem recolhidos indícios fundados de que năo refletem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (cf. artigo 75º, nº 2, da LGT).
Nos casos em que, por qualquer das razőes previstas na lei, a presunçăo consagrada no art.º 75º, nº 1 da LGT deixa de funcionar, a Administraçăo Tributária fica legitimada a efetuar a determinaçăo da matéria tributável, com recurso para o efeito e preferencialmente de métodos diretos ou, quando tal năo seja possível, a métodos indiretos.
O que significa que, se a Administraçăo Fiscal năo demonstrar a falta de correspondęncia com a realidade do teor das declaraçőes, contabilidade e da escrita, estas săo consideradas verdadeiras (nesse sentido, cfr. Diogo Leite de campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária - Anotada e Comentada, 4.Ş ed., Vislis, 2012, p. 664).
No entanto, a Administraçăo Tributária tem o ónus de demonstrar que o juízo que esteve subjacente ŕ sua atuaçăo corretiva é bem fundado, provando os indícios que o sustentam, demonstrando a factualidade suscetível de abalar a presunçăo da veracidade das declaraçőes dos contribuintes e dos respetivos documentos de suporte.
Da presunçăo de veracidade decorre, por força do disposto no artigo 344.º do Código Civil, a inversăo da regra geral do ónus da prova segundo a qual ŕquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado (cfr. artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil).
Preceitua o n.º 1 do art.º 74.º da Lei Geral Tributária, relativamente ao ónus da prova, que a prova dos factos constitutivos dos direitos da administraçăo tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
Por força do n.º 1 do art.º 74º da LGT, no procedimento de liquidaçăo da iniciativa da Administraçăo Tributária, terá de demonstrar a ocorręncia dos factos de que deriva o direito ŕ liquidaçăo (os factos, pressupostos da sua existęncia, qualificaçăo e quantificaçăo do facto tributário) e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.
Decorre dos autos que a AT desembaraçou-se do ónus que sobre si recai, pelo que face a tal situaçăo competia ao aqui Recorrente/Impugnante demonstrar clara e inequivocamente que aqueles custos năo considerados pela AT correspondia aquele prédio ou fraçăo, eram reais apesar do documento de suporte năo fazer qualquer referęncia ao prédio em questăo.
Năo basta, ao contribuinte, para se desembaraçar do seu ónus, alegar vaga e genericamente que do artigo 41.º do CIRS, năo resulta que dos documentos que suportam os gastos efetuados tenha que constar expressamente o imóvel a que os mesmos se referem ou qualquer outro requisito específico, sendo necessário que tivesse demonstrado a realidade, ou seja as despesas desconsideradas pela AT, em determinado fatura concreta, foram efetivamente realizadas e tiveram lugar em cada um dos prédios em causa.
Os Recorrentes năo fizeram qualquer esforço probatório para contrariar a atuaçăo da AT pelo que improcede a sua pretensăo.

B) DO RECURSO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA.
A Recorrente nas suas conclusőes alega que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela decidiu julgar a presente impugnaçăo parcialmente procedente, por considerar que as liquidaçőes de IRS, aqui impugnadas, padeciam de erro sobre os respetivos pressupostos de facto, vertidos no artigo 41.º do Código do IRS, ŕ data vigente.
Nas conclusőes 3. a 5. refere que a năo coincidęncia do local onde se situa o prédio e o local de descarga indicado, em algumas faturas respeitantes a compras de materiais de construçăo civil, assume relevância probatória năo despicienda quando, como na situaçăo dos presentes autos, tal discrepância se refere a locais pertencentes a cidades que distam mais de 75 kms entre si (... e ...).
E alguns dos locais de descarga, indicados nos documentos de suporte controvertidos, dizem respeito a localizaçőes coincidentes com obras efetuadas pela "[SCom01...], Lda" (sociedade que se dedica ŕ atividade de construçăo civil e da qual o Impugnante é sócio).
Apreciando.
A sentença recorrida relativamente ŕ esta questăo discorreu o seguinte “A divergęncia entre o local de descarga de materiais e o local do imóvel(éis) poderia ser um indicio de que os materiais a que as despesas de manutençăo e de conservaçăo se reportam năo foram aplicados nos prédios dos Impugnantes. Contudo, para efeitos probatórios e de acordo com o preceito supra citado, nada impede que os materiais tivessem sido descarregados na Rua A e tivessem sido aplicados na Rua B. (por exemplo por facilidade de estacionamento/descarga na Rua A; trânsito condicionado na Rua B; dificuldade de acesso ŕ Rua B, etc).
Julgo a impugnaçăo procedente neste segmento”
Compulsada a petiçăo inicial os Recorridos/Impugnantes questionaram, nos pontos 24 a 28 da petiçăo inicial, referindo que o mesmo raciocínio era válido nos casos em que o Relatório identifica uma divergęncia entre o local de descarga de materiais e o local do imóvel, sendo que o local de descarga se refere sempre a locais em que a sociedade dos Impugnantes, [SCom11...], Lda. se encontrava a efetuar obras [Relatório de Inspeçăo de 2012, Ponto 12, alínea vi), Ponto 17, alínea ii) e Relatório de Inspeçăo de 2013, Ponto 11, alínea iv), Ponto 13, alínea iv), Ponto 16, alínea v), Ponto 22, alínea iii)].
Abstemos, por economia de meios, de transcrever os excertos dos relatórios (factos dados como provados nos pontos 12 e 13 da matéria de facto neste acórdăo aditados) relativamente aos pontos identificados e remetemos para o que supra se disse quanto ao ónus da prova, tendo a AT demonstrado que năo aceitou os custos com base em várias premissas, entre elas o facto do local de descarga de materiais e o local dos imóveis, serem diferente.
Face a tal situaçăo, competia aos Recorridos demonstrarem que apesar de tal se verificar, as despesas ocorrerem efetivamente e tiveram lugar em cada um dos prédios em causa.
Năo tendo os Recorridos/Impugnantes feito qualquer esforço probatório para contrariar a atuaçăo da AT, o recurso nesta parte terá de proceder.

Nas conclusőes 6. e 7. a Recorrente alega que a falta de identificaçăo /caracterizaçăo dos trabalhos (obras) realizados - nem a sua comunicaçăo ao respetivo Município, nos termos previstos do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanizaçăo e de Edificaçăo- inviabilizou a comprovaçăo, por parte dos serviços de inspeçăo, da subsunçăo dos mesmos ŕ deduçăo prevista no artigo 41. º do Código do IRS.
E que a constataçăo de que os imóveis em causa eram novos e que, portanto, năo tinham ainda sido arrendados, permite concluir que as despesas declaradas pelo sujeito passivo năo se afiguram subsumíveis ŕ previsăo do artigo 41.º do Código do IRS, o mesmo é dizer, năo săo dedutíveis ao rendimento bruto da categoria F de IRS (rendas).
A sentença recorrida decide relativamente a esta questăo que: “ (…) O art.º 41.º citado năo faz depender do conhecimento do município onde os prédios se situam ( no caso o Município ...) as deduçőes ao rendimento bruto das despesas de manutençăo e de conservaçăo que incumbam ao sujeito passivo, tanto mais que as despesas de conservaçăo năo estăo, por regra, sujeitas a controlo municipal (art.ºs 2.º, f), 4.º, n.º2, al d) e 6, n.º 1, al. a) do DL 555/99, de 16/2 Julgo a impugnaçăo procedente neste segmento.
Como bem diz o Dig. Mag. do MP no seu parecer final, deverăo ser dedutíveis os gastos de manutençăo ou de conservaçăo do prédio, na medida em que sejam funcionalmente adequadas a manter ou, até, a beneficiar o imóvel arrendado, de modo que, pela sua razoabilidade, tenham implicaçăo mensurável no melhoramento do gozo do espaço proporcionado ao arrendatário, com a consequente expressăo ao nível do seu valor no mercado de arrendamento. Assim, năo săo de excluir as obras extraordinárias, ainda que de beneficiaçăo.
A AT considerou que as obras de conservaçăo e de manutençăo destinam-se a manter o prédio nas condiçőes requeridas pelo fim do contrato e existentes ŕ data da sua celebraçăo, o que năo acontece no caso do imóvel arrendado ou prédio novo.
Ora, apesar de ter que se entender que a AT năo contesta que as obras nos prédios reportados ao facto 9 foram efectivamente executadas, năo alude concretamente ŕs cláusulas dos contratos de arrendamento segundo as quais năo seria da responsabilidade dos Impugnantes as despesas de manutençăo e conservaçăo dos prédios. Julgo a impugnaçăo procedente neste segmento.(…)”
Compulsada a petiçăo inicial os Recorridos/Impugnantes questionaram nos pontos 29 a 34 da petiçăo inicial que por várias vezes nos Relatórios de Inspeçăo a Administraçăo Tributária desconsidera gastos com a seguinte justificaçăo [Relatório de Inspeçăo de 2012, Ponto 10, alínea iii), Ponto 12, alínea ii), Ponto 14, alínea i), Ponto 17, alínea i), Ponto 24, alínea ii) e Relatório de Inspeçăo de 2013, Ponto 16, alínea ii), Ponto 18, alínea i), Ponto 16, alínea ii), Ponto 22, alínea i).
Năo existe a identificaçăo dos trabalhos realizados, nem foi dado conhecimento ao Município ..., do início dos mesmos, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanizaçăo e de Edificaçăo.
Mais uma vez, nos abstemos, por economia de meios, de transcrever os excertos dos relatórios (factos dados como provados nos pontos 12 e 13 da matéria de facto neste acórdăo aditados) relativamente aos pontos identificados e remetemos para o que supra se disse quanto ao ónus da prova, tendo a AT demonstrado que năo aceitou os custos com base em várias premissas, entre elas que năo existe a identificaçăo dos trabalhos realizados, nem foi dado conhecimento ao Município ..., do início dos mesmos, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanizaçăo e de Edificaçăo.
Competia aos Recorridos demonstrar que apesar de tal se verificar que as despesas ocorrerem efetivamente e tiveram lugar em cada um dos prédios em causa.
Năo tendo os Recorridos/Impugnantes feito qualquer esforço probatório para contrariar a atuaçăo da AT, o recurso nesta parte terá de proceder.
Nesta conformidade, a sentença recorrida ao anular parcialmente as liquidaçőes de IRS relativas aos anos de 2012 e 2013, por considerar verificados erro nos pressupostos de facto e direito do art.º 41.º do CIRS, incorreu em erro de julgamento o que conduz ŕ sua revogaçăo.

4.4. E assim formulamos a seguinte conclusăo/sumário:
I-. Da interpretaçăo do n. º1 do art.º 41.º do CIRS, na redaçăo da Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, resulta que aos rendimentos brutos provenientes de rendimentos prediais, referidos no artigo 8.º deduzem-se as despesas de manutençăo e de conservaçăo que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o imposto municipal sobre imóveis que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado.
II. Preceitua o n.º 1 do art.º 74.º da Lei Geral Tributária, relativamente ao ónus da prova, que a prova dos factos constitutivos dos direitos da administraçăo tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
Por força do n.º 1 do art.º 74º da LGT, no procedimento de liquidaçăo da iniciativa da Administraçăo Tributária, terá de demonstrar a ocorręncia dos factos de que deriva o direito ŕ liquidaçăo (os factos, pressupostos da sua existęncia, qualificaçăo e quantificaçăo do facto tributário) e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.

5. DECISĂO
Nestes termos, acordam em conferęncia os juízes da Secçăo de Contencioso Tributário deste Tribunal, em negar provimento ao recurso dos Impugnantes/Recorrentes e conceder provimento ao recurso da AT, e, em consequęncia julgar a impugnaçăo totalmente improcedente, mantendo-se as liquidaçőes impugnadas na ordem jurídica.

Custas a cargo dos Recorrentes, «AA» e «BB», em ambas as instâncias, nos termos do art.º 527.º do CPC.

Porto, 12 de junho de 2026

Paula Maria Dias de Moura Teixeira (Relatora)
Serafim José da Silva Fernandes Carneiro (1.º Adjunto)
Cristina da Nova (2.Ş Adjunta)
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