Texto Integral
Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:
I - RELATÓRIO:
«AA», contribuinte fiscal n.º ...90, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, na parte que julgou improcedente a oposiçăo, por si intentada contra a execuçăo fiscal n.º ...63 e apensos, a correr termos na Secçăo de Processo Executivo ... do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P., em que é executada originária a sociedade “[SCom01...] LDA.”, por dívidas de cotizaçőes dos períodos 2016/07 e 2016/08, e contribuiçőes dos períodos 2015/08, 2015/09, 2015/11 a 2016/01, 2016/07 e 2016/08, no montante global de € 28.506,91.
A Recorrente terminou as suas alegaçőes de recurso formulando as seguintes conclusőes:
«(…).
I. A nulidade por falta de citaçăo consubstancia uma nulidade insanável do processo de execuçăo fiscal, nos termos do artigo 165.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2 do CPPT, sempre que tal omissăo possa prejudicar a defesa do executado, sendo a sua arguiçăo admissível mesmo em sede de oposiçăo ŕ execuçăo.
II. A falta de mençăo, na citaçăo, dos elementos essenciais do título executivo - nomeadamente, a identificaçăo da dívida exequenda - impede o exercício pleno do direito de defesa e consubstancia nulidade processual com relevância nos termos legais referidos.
III. O Tribunal a quo deveria ter convolado oficiosamente o meio processual utilizado, nos termos dos artigos 98.º, n.º 4, do CPPT e 193.º, n.º 3, do CPC, ordenando a tramitaçăo do pedido como requerimento de arguiçăo de nulidade de citaçăo perante o órgăo de execuçăo fiscal competente - Instituto de Gestăo Financeira Secçăo de Processo Executivo ... do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P. - Secçăo Proc. Executivo ..., respeitando assim os princípios da economia e aproveitamento processual.
IV. A jurisprudęncia consolidada do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos admite expressamente que a arguiçăo da nulidade da citaçăo possa ser conhecida no âmbito da oposiçăo, sendo passível de convolaçăo, salvo quando manifestamente improcedente, o que in casu năo se verifica.
V. A decisăo recorrida violou os referidos preceitos legais e princípios, ao năo ordenar a convolaçăo processual, nem determinar a remessa dos autos ao órgăo de execuçăo fiscal competente para apreciaçăo da nulidade invocada.
VI. Por outro lado, o despacho de reversăo objeto da presente execuçăo fiscal padece de vício de ilegalidade por falta de verificaçăo dos pressupostos substantivos exigidos pelo artigo 23.º da LGT, designadamente, a ausęncia de demonstraçăo da fundada insuficięncia do património do devedor originário.
VII. Incumbe ao Instituto de Gestăo Financeira Secçăo de Processo Executivo ... do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P. - Secçăo Proc. Executivo ..., o ónus da prova quanto ŕ existęncia de património penhorável ou da sua insuficięncia, năo podendo o tribunal suprir oficiosamente essa falta de instruçăo sob pena de violaçăo dos princípios do inquisitório e do dispositivo.
VIII. A ausęncia de fundamentaçăo substancial do ato de reversăo, com falta de enunciaçăo factual concreta sobre a realidade patrimonial do devedor originário, determina a nulidade ou anulabilidade do despacho, por preteriçăo de formalidade legal essencial, nos termos dos artigos 124.º e 163.º do CPA, 23.º da LGT e 77.º da LGT, em conjugaçăo com o artigo 268.º, n.º 3, da CRP.
IX. Nos termos do disposto no artigo 24.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Lei Geral Tributária (LGT), a responsabilidade subsidiária dos gerentes apenas pode ser efetivada quando se demonstre que a insuficięncia do património da sociedade é imputável a conduta culposa do gerente, ou quando năo se prove que a falta de pagamento das dívidas ocorreu por motivos alheios ŕ sua atuaçăo.
X. No caso sub judice, năo foi feita qualquer prova, pelo Instituto de Gestăo Financeira da Secçăo de Processo Executivo ... do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P. - Secçăo de Processo Executivo de Braga, de que a insuficięncia do património da sociedade executada tenha resultado de conduta dolosa ou negligente por parte do Recorrente.
XI. Pelo contrário, demonstrou-se que a situaçăo económico-financeira da sociedade resultou de fatores externos ŕ sua gestăo, como a recessăo económica, o aumento do custo das matérias-primas e a morosidade na recuperaçăo de créditos, causas essas imprevisíveis e incontroláveis pelo Recorrente.
XII. Inexistindo prova da culpa exigida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT, e tendo o Recorrente alegado e demonstrado que a falta de pagamento das dívidas năo lhe é imputável, também năo se verificam os pressupostos da alínea b) do mesmo preceito legal.
XIII. Ao julgar procedente a reversăo com base numa imputaçăo presuntiva năo corroborada por elementos probatórios idóneos, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, violando os preceitos constantes dos artigos 24.º da LGT e 342.º e seguintes do Código Civil.
XIV. Nestes termos, e salvo melhor entendimento, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida, com a consequente anulaçăo do despacho de reversăo na sua totalidade e extinçăo da instância executiva contra a Recorrente.
Nestes termos, e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequęncia, ser a decisăo recorrida revogada e substituída por outra que julgue totalmente procedente a oposiçăo apresentada pela Recorrente, com as legais consequęncias daí advenientes.
ASSIM FARĂO V/ EX.AS INTEIRA JUSTIÇA.»
Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.
A Digna Procurador Geral Adjunta teve vista nos autos [ref.Ş 35195596, de 13-12-2025].
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Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
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II - DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR.
As questőes que cumpre apreciar estăo relacionadas com o erro de julgamento quanto (i) ŕ falta de convolaçăo da petiçăo inicial em requerimento dirigido ao órgăo de execuçăo fiscal para apreciaçăo da nulidade da citaçăo, (ii) ŕ falta dos pressupostos relativos ŕ insuficięncia de património da devedora originária e (iii) ŕ culpa do gerente.
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III - FUNDAMENTAÇĂO:
III.1 - DE FACTO
Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«Com relevância para a decisăo da causa dăo-se como provados os seguintes factos:
1. No dia 16 de janeiro de 2009, foi registada pela Ap. ...3 a constituiçăo da “[SCom01...] UNIPESSOAL LDA.”, tendo por objeto a “confecçăo de vestuário exterior em série. Comércio, importaçăo e exportaçăo de artigos de vestuário”, a que corresponde o CAE principal 14131-R3 - cfr. certidăo permanente constante do doc. com a referęncia ...41.
2. Desde a respetiva constituiçăo que se encontrava designada como gerente da “[SCom01...] UNIPESSOAL LDA.” a ora Oponente, «AA» - cfr. certidăo permanente constante do doc. com a referęncia ...41.
3. A sociedade “[SCom01...] LDA.” foi declarada insolvente por sentença proferida em 27 de setembro de 2016, no âmbito do proc. n.º 5823/16...., que correu termos na ... Secçăo de Comércio - Juiz ... da Instância Central de Vila Nova de Famalicăo - cfr. certidăo permanente constante do doc. com a referęncia ...41 e fls. 60 e 61 do Processo de Execuçăo Fiscal (PEF) junto aos autos.
4. Foi instaurado na Secçăo de Processo Executivo ... do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P. o processo de execuçăo fiscal n.º ...63 e apensos, contra a sociedade “[SCom01...] UNIPESSOAL LDA.”, para cobrança coerciva de dívidas ainda ativas provenientes de cotizaçőes dos períodos 2015/09, 2015/12, 2016/01, 2016/07 e 2016/08, e contribuiçőes dos períodos 2015/08, 2015/09, 2015/11 a 2016/01, 2016/07 e 2016/08, no montante global de € 34.842,07 - cfr. fls. 01 e ss. do PEF junto aos autos e “Notificaçăo de Valores em Dívida” constante do mesmo.
5. No dia 05 de maio de 2021, a Coordenadora da Secçăo de Processo Executivo ... do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P. emitiu “Projecto de Decisăo - Reversăo”, no âmbito do processo de execuçăo fiscal mencionado no ponto antecedente, no qual foi consignado o seguinte:
“[…]
2. DOS FUNDAMENTOS
Nos termos e para efeitos do disposto no art.º 153º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) foram compulsados os dados constantes no Sistema de Execuçőes Fiscais (SEF) e do sistema de Identificaçăo e Qualificaçăo (IDQ), na procura de património suficiente para garantir o ressarcimento do valor em dívida do executado, tendo-se apurado o seguinte:
X A sociedade devedora originária foi declarada insolvente em 2016-09-29.
X O processo de insolvęncia foi encerrado em 2021-05-05, por insuficięncia da massa insolvente.
X O processo de insolvęncia encerrou sem arrecadaçăo de créditos resultantes do rateio final.
X Dos autos e da consulta ao Sistema de Informaçăo da Segurança Social, cujos prints se encontram juntos aos autos, conclui-se năo serem conhecidos bens móveis ou imóveis registados em nome da devedora originária que sejam suficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido.
X Apresentaram a última declaraçăo de remuneraçőes em setembro de 16.
Resulta do exposto que a sociedade originariamente devedora năo dispőe de património suficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, o que permite ao órgăo de execuçăo fiscal concluir pela necessidade de acionamento da responsabilidade subsidiária, conforme dispőe o nº 2 do art.º 153º do CPPT.
Acresce referir que, da informaçăo constante no Sistema de Execuçőes Fiscais e de Identificaçăo e Qualificaçăo, bem como dos elementos juntos aos autos, foi possível apurar o seguinte:
X Segundo a certidăo do registo comercial junta aos autos, no período a que respeitam as dívidas, o gerente era «AA», NIF ...90.
X «AA», NIF ...90, encontra-se registado na base de dados da Segurança Social como gerente da sociedade no período a que respeitam as dívidas.
X Foram apresentadas declaraçőes de remuneraçőes pela sociedade devedora originária nas quais «AA», NIF ...90, figurava na qualidade de gerente remunerado.
X Constata-se, pela análise da certidăo do registo comercial junta aos autos, que era imprescindível a assinatura do gerente para vincular a sociedade no seu giro comercial. X Existem documentos nos autos assinados pelo gerente «AA», NIF ...90.
Face ao exposto, conclui-se que o gerente, melhor identificado na notificaçăo extraída do Sistema de Execuçőes Fiscais, é responsável subsidiário, tendo desenvolvido atividade de gerente na empresa executada desde 2009-02-02 até ŕ data.
Em conclusăo, e atendendo aos elementos constantes no processo:
Nos termos do disposto no art.º 24º, nº 1, al. b) e do nº 2 do art.º 23º, ambos da Lei Geral Tributária (LGT), em conjugaçăo com o art.º 153º do CPPT, encontram-se preenchidos os requisitos para efeitos de uma eventual reversăo.
Proceda-se ŕ notificaçăo do responsável subsidiário, melhor identificado na notificaçăo extraída do Sistema de Execuçőes Fiscais, para exercício de audiçăo prévia, por escrito, no prazo de 15 dias, conforme dispőe o nº 4 do art. 23º, bem como os nºs 4, 5 e 6, do art. 60º da LGT comunicando este projeto de decisăo e presente fundamentaçăo, necessária para o exercício do referido direito.
[…]” - cfr. fls. 64 e 65 do PEF junto aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
6. A Secçăo de Processo Executivo ... do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P. expediu, em 10 de maio de 2021, por via postal registada (sob o registo CTT 5963 2613 8 PT), ofício dirigido ŕ Oponente, para a morada “R ..., ..., ... ...”, tendente ŕ respetiva notificaçăo para efeitos de audiçăo prévia ao aduzido projeto de reversăo - cfr. fls. 62 e 63 do PEF junto aos autos.
7. A 01 de julho de 2021, a Coordenadora da Secçăo de Processo Executivo ... do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P., proferiu despacho de reversăo do processo de execuçăo fiscal n.º ...63 e apensos contra a ora Oponente, com o seguinte teor:
“[…]
Procedeu-se a audięncia de interessados, através de carta registada, nos termos constantes do artigo 23º, nº 4, e artigo 60º da Lei Geral Tributária, fixando-se o prazo de 15 dias úteis para o exercício do direito de participaçăo.
Terminado o prazo concedido para o efeito năo veio (vieram) o(s) gerente(s)/administrador(es), ora interessado(s), responder ou trazer ao processo qualquer elemento.
Assim sendo, parece de manter a decisăo proposta no projeto de decisăo, procedendo-se ŕ reversăo da execuçăo fiscal em relaçăo ao(s) mencionado(s) gerente(s) /administrador(es), dado que:
- Em resultado das diligęncias efetuadas no proc. nº ...63 E APENSOS concluiu-se pela inexistęncia / insuficięncia de bens na titularidade da executada.
- De acordo com informaçăo constante da base de dados da Segurança Social, verifica-se que é responsável subsidiário pelo pagamento da dívida, «AA», porquanto eram gerentes/administradores da executada nos períodos a que a dívida se refere.
[…]
Em conclusăo, e atendendo aos elementos constantes no processo encontram-se preenchidos os requisitos exigidos no nº 2 do art. 23º da L.G.T., em conjugaçăo com o art. 153º do C.P.P.T., para efetivaçăo da reversăo contra o (os) responsável (eis) subsidiário (os) de acordo com o definido artº24º da L.G.T., devendo a presente execuçăo fiscal ser revertida para «AA».
Proceda-se ŕ citaçăo em reversăo do(s) referido(s) gerente(s) /administrador(es), através de carta registada com aviso de receçăo, nos termos do artigo 191º, nº 3, do Código do Procedimento e do Processo Tributário.
[…]” - cfr. fls. 76 e 77 do PEF junto aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
8. A Secçăo de Processo Executivo ... do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P., expediu, em 08 de julho de 2021, por via postal registada com aviso de receçăo (sob o registo postal CTT ...81...), ofício dirigido ŕ Oponente, para a morada “R ..., ..., ... ...”, tendente ŕ respetiva citaçăo em reversăo para a execuçăo fiscal n.º ...63 e apensos - cfr. fls. 74 a 80 do PEF junto aos autos.
9. O aviso de receçăo a que se refere o registo CTT ...81... foi assinado a 09 de julho de 2021 - cfr. fls. 79 do PEF junto aos autos.
10. A presente oposiçăo foi apresentada no dia 14 de setembro de 2021 - cfr. doc. com a referęncia 006527289.
Mais se provou que:
11. Em 29 de dezembro de 2015, a Oponente, na qualidade de gerente da “[SCom01...] UNIPESSOAL LDA.”, apresentou perante a Secçăo de Processo Executivo ... do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P. requerimento para pagamento da quantia em cobrança no processo de execuçăo fiscal n.º ...63 em 60 prestaçőes - cfr. fls. 22 e 32 do PEF junto aos autos.
12. O pedido de pagamento em prestaçőes referido no ponto anterior, autuado sob o n.º 2230/2016, foi deferido pela Coordenadora da Secçăo de Processo Executivo ... do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P., a 08 de março de 2016, por um total de 60 prestaçőes com início em março de 2016 - cfr. fls. 31 do PEF junto aos autos.
13. O plano de pagamento prestacional n.º 2230/2016 foi cumprido entre 23 de março de 2016 e 28 de julho de 2016, abrangendo o processo de execuçăo fiscal principal e o apenso n.º ...80 - cfr. doc. com a referęncia 007195427.
14. Por sua vez, a 22 de março de 2016, a Oponente, na qualidade de gerente da “[SCom01...] LDA.”, apresentou perante a Secçăo de Processo Executivo ... do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P. requerimento para pagamento da quantia em cobrança no apenso n.º ...26 em 60 prestaçőes - cfr. fls. 38 do PEF junto aos autos.
15. O pedido de pagamento em prestaçőes referido no ponto anterior, autuado sob o n.º 3509/2016, foi deferido pela Coordenadora da Secçăo de Processo Executivo ... do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P., a 18 de maio de 2016, por um total de 60 prestaçőes com início em maio de 2016 - cfr. fls. 37 do PEF junto aos autos.
16. O plano de pagamento prestacional n.º 3509/2016 foi cumprido entre 01 de junho de 2016 e 28 de julho de 2016, abrangendo os processos apensos n.ºs ...26 e ...34 - cfr. doc. com a referęncia 007195427.
17. O Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), na qualidade de lesado nos autos de inquérito n.º 3408/18...., que correram termos na ... Secçăo do DIAP de Vila Nova de Famalicăo, em que era arguida a aqui Oponente, deduziu pedido de indemnizaçăo civil, no qual consignou que aquela, na qualidade de gerente da “[SCom01...] LDA.”, năo procedeu ŕ entrega do valor das cotizaçőes descontadas nos salários pagos aos administradores e trabalhadores ao serviço da apontada sociedade referentes aos períodos 2013/12, 2014/01, 2015/09, 2015/12, 2016/01, 2016/07 e 2016/08, no valor total de € 11.234,02, peticionando, em consequęncia, o pagamento dessa quantia acrescida de juros de mora vencidos e vincendos - cfr. doc. junto pela Oponente com a referęncia ...46, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
18. No dia 27 de abril de 2021, o mandatário constituído pela Oponente remeteu mensagem de correio eletrónico dirigido ŕ funcionária do ISS, I.P. «BB», com o seguinte teor:
“[…]
Venho pelo presente informar V. Exa. de que tivemos conhecimento, junto do tribunal, do valor em dívida relativamente ao processo n.º 3408/18.....
Assim, o montante em dívida é de € 11 234,02 (onze mil duzentos e trinta e quatro euros, dois cęntimos), acrescido de juros no valor de € 2 042,57 (dois mil e quarenta e dois euros, cinquenta e 71 sete cęntimos), perfazendo um cômputo global de € 13 276,59 (treze mil duzentos e setenta e seis euros, cinquenta e nove cęntimos).
Tal valor diz respeito a contribuiçőes e quotizaçőes devidas pela empresa [SCom01...] LDA.
Posto isto, requer-se a emissăo de nova guia de pagamento, no montante de € 500,00 (quinhentos euros), uma vez que a suspensăo provisória do processo depende deste pagamento.
[…]” - cfr. fls. 71 e 72 do PEF junto aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
19. Já por mensagem de correio eletrónico de 05 de maio de 2021, o mandatário constituído pela Oponente solicitou ŕ funcionária do ISS, I.P. «BB» “a emissăo de Guia de Pagamento do remanescente em dívida, no que diz respeito ao Processo supra referenciado” - cfr. fls. 67 e 68 do PEF junto aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
20. Nessa sequęncia, foram emitidos em nome da Oponente e da “[SCom01...] LDA.”, os “Documento[s] Único[s] de Cobrança” constantes do doc. junto com a referęncia 007098345, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
21. Os “Documento[s] Único[s] de Cobrança” mencionados no ponto antecedente foram pagos através das operaçőes processadas em 2022 a que se referem os comprovativos constantes do aduzido doc. com a referęncia 007098345, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
22. Os aludidos pagamentos foram aplicados nas dívidas em cobrança no processo de execuçăo fiscal n.º ...63 e apensos, determinando a extinçăo total das dívidas por cotizaçőes dos períodos 2015/09, 2015/12 e 2016/01, e parcial da dívida por cotizaçőes do período 2016/07 (que se reduziu de € 1.926,87 para € 607,16), ficando um total ainda em dívida na execuçăo de € 28.506,91 - cfr. docs. com as referęncias 007098908 e 007098909.
Provou-se ainda que:
23. Nos últimos anos em que esteve em atividade, a “[SCom01...] LDA.” trabalhava em exclusivo para um cliente que pagava ŕ peça - cfr. declaraçőes de parte da Oponente.
24. Atentos os preços praticados, as margens de lucro eram muito reduzidas - cfr. declaraçőes de parte da Oponente.
25. Por outro lado, os prejuízos acumulados, a subida dos preços das matérias primas e a falta de pagamento de clientes de cobrança duvidosa, fizeram com que a “[SCom01...] UNIPESSOAL LDA.” năo conseguisse saldar as suas obrigaçőes perante fornecedores, trabalhadores e o próprio Estado - cfr. declaraçőes de parte da Oponente.
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MATÉRIA DE FACTO NĂO PROVADA
Inexistem factos năo provados, com interesse para a soluçăo da causa.
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FUNDAMENTAÇĂO DA MATÉRIA DE FACTO
A decisăo da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos e informaçőes oficiais constantes dos autos e do processo de execuçăo fiscal junto aos mesmos, conforme o especificado nos vários pontos da factualidade dada como provada, que năo foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal, em conjugaçăo com a livre apreciaçăo da prova.
O tribunal alicerçou ainda a sua convicçăo relativamente ŕ matéria de facto elencada nos pontos 23. a 25. do probatório nas declaraçőes de parte da Oponente, «AA».
Na verdade, apesar da respetiva qualidade de parte e do interesse natural daí adveniente, a declarante descreveu de forma coerente e consistente as dificuldades com que se deparou a sociedade devedora originária no período que antecedeu a insolvęncia e que ditaram a sua insolvabilidade. Para o efeito, começou por caraterizar a estrutura societária da “[SCom01...] UNIPESSOAL LDA.” e a atividade prosseguida (até setembro de 2016, quando a sociedade foi declarada insolvente), detalhando, neste âmbito, que há cerca de quatro ou cinco anos que trabalhavam apenas para um cliente (a “[SCom02...]”), esse trabalho era a feitio, sendo pago ŕ peça, com margens muito curtas. Mais afirmou que, ŕ medida que o sector retraía, as margens de lucro se mantiveram nos mesmos valores enquanto os custos de produçăo aumentaram, a que acresciam os custos com o pagamento dos salários aos funcionários, com as obrigaçőes contributivas e fiscais, luz, água e manutençăo de máquinas, o que conduziu a uma completa falta de liquidez. Daí que as suas declaraçőes tenham sido positivamente valoradas para se dar como provada a apontada matéria de facto.
No restante, a Oponente referiu-se, ainda que sumariamente, ao património da sociedade devedora originária (composto em exclusivo por maquinaria, cujo valor năo conseguiu quantificar) que foi apreendido no âmbito da insolvęncia, daí năo tendo resultado qualquer matéria que cumprisse levar autonomamente ao probatório para além daquela que já se encontra documentalmente comprovada. Da mesma forma, os considerandos expendidos, também de forma sumária e pouco circunstanciada, sobre a tentativa e/ou a premęncia de arranjar novos clientes năo foram considerados, por incidirem sobre matéria năo concretamente alegada.
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Por fim, e no que respeita ao facto elencado no ponto 22., refira-se que năo foram considerados para efeitos do cômputo do valor remanescente ainda em dívida os valores referentes a contribuiçőes em cobrança no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...62, relativos aos períodos 2010/12 a 2011/02, a que se refere a “Notificaçăo de Valores em Dívida” apresentada sob o doc. com a referęncia 007098909. Isto porque a sua inclusăo se deveu ao facto de aquele processo executivo ter sido elegido como principal, nele tendo sido englobado a execuçăo fiscal em causa (em contornos que se desconhecem e que năo vęm esclarecidos), mas a cujas dívidas năo foi imputada responsabilidade subsidiária ŕ Oponente, como reconhece o IGFSS, I.P. no seu requerimento de 14 de novembro de 2024 (doc. com a referęncia 007195427), na sequęncia do doutamente promovido em 25 de outubro de 2024. Assim sendo, o valor total remanescente considerado (de € 28.506,91) foi apurado pela subtraçăo dos valores extintos relativos a cotizaçőes conforme resulta da apontada “Notificaçăo de Valores em Dívida” (doc. com a referęncia 007098909).»
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Aditamento oficioso ŕ matéria de facto [art. 662, n.º 1, do CPC].
26. A 23.09.2016, a sociedade executada apresentou-se ŕ insolvęncia [cfr. doc. com a referęncia 00700084 e consulta do citiusinsolvencia].
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IV -DE DIREITO:
O objeto do presente recurso é constituído por 3 questőes que serăo de seguida conhecidas autonomamente.
Convolaçăo da petiçăo inicial em requerimento dirigido ao órgăo de execuçăo fiscal?
Neste âmbito, alega a recorrente, em síntese, que o Tribunal a quo deveria ter convolado oficiosamente o meio processual utilizado, nos termos dos artigos 98.º, n.º 4, do CPPT e 193.º, n.º 3, do CPC, ordenando a tramitaçăo do pedido como requerimento de arguiçăo de nulidade de citaçăo perante o órgăo de execuçăo fiscal competente - Instituto de Gestăo Financeira Secçăo de Processo Executivo ... do Instituto de Gestăo Financeira da Segurança Social, I.P. - Secçăo Proc. Executivo ..., respeitando assim os princípios da economia e aproveitamento processual [conclusőes I. a V.].
Vejamos, pois, se lhe assiste razăo.
O tribunal a quo, depois de apreciar e concluir pela extinçăo parcial da instância, conheceu das questőes suscitadas na petiçăo inicial, tendo iniciado pela Nulidade do Processo de Execuçăo Fiscal, nos seguintes termos:
«A Oponente começa por invocar no articulado inicial a nulidade insanável do processo de execuçăo fiscal por falta de citaçăo, considerando, para o efeito, que a citaçăo recebida “năo configura título executivo e como tal năo pode servir de base a qualquer execuçăo.”
Da apontada alegaçăo denota-se que a Oponente pretende ver reconhecida uma pretensa nulidade insanável do processo de execuçăo fiscal por falta de citaçăo, com fundamento em que aquela comunicaçăo năo configura qualquer título executivo.
Sucede que o ato de citaçăo a que se refere o art. 189.º, n.º 1 do CPPT năo se confunde com a certidăo de dívida que consubstancia título executivo na aceçăo do art. 162.º, alínea a) do mesmo diploma legal.
É certo que a citaçăo tem de cumprir certas formalidades, devendo conter “[os] os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 163.º do presente Código ou, em alternativa, ser acompanhada de cópia do título executivo” (cfr. art. 190.º, n.º 1 do CPPT), mas a falta de indicaçăo desses elementos năo se mostra apta a acarretar qualquer nulidade insanável do processo de execuçăo fiscal por falta de citaçăo, mas tăo só a nulidade do próprio ato de citaçăo nos termos do art. 191.º, n.º 1 do CPC, a qual, năo sendo de conhecimento oficioso, tinha de ser arguida pela interessada no prazo concedido para deduçăo de oposiçăo (cfr. art. 191.º, n.º 2 do mesmo preceito).
De qualquer forma, e independentemente do enquadramento da alegaçăo esgrimida, a verdade é que “[quer] a falta de citaçăo quer a nulidade da citaçăo, por inobservância das formalidades prescritas na lei, năo constituem fundamento de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, devendo ser arguidas perante o órgăo de execuçăo fiscal, sendo a eventual decisăo desfavorável passível de reclamaçăo para o tribunal tributário” - cfr. acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 25 de maio de 2011, proc. n.º 0187/11, disponível em www.dgsi.pt.
Efetivamente, tanto a falta de citaçăo como a nulidade da citaçăo năo tęm como efeito a extinçăo do processo de execuçăo fiscal, năo constituindo, assim, fundamentos de oposiçăo, devendo antes ser arguidas perante o órgăo de execuçăo fiscal, sendo a eventual decisăo desfavorável passível de reclamaçăo para o tribunal tributário nos termos do art. 276.º do CPPT.
Pelo que, năo se subsumindo tais vícios aos fundamentos de oposiçăo plasmados no n.º 1 do art. 204.º do CPPT, improcedem os mesmos, com base na inviabilidade da respetiva causa de pedir para a pretendida extinçăo do processo executivo.»
A extratada fundamentaçăo apresenta um irrepreensível juízo analítico sobre a questăo apreciada, pois, é hoje indiscutível e pacífico que, quer a falta de citaçăo quer a sua nulidade, năo constituem fundamento de oposiçăo. Tanto uma como outra devem ser apreciadas, em primeiro lugar, pelo órgăo de execuçăo fiscal na sequęncia de requerimento que lhe seja dirigido, só havendo intervençăo judicial no caso de improcedęncia da pretensăo do requerente, suscitada nos termos do art. 276.º e ss. do CPPT.
E a verdade é que a recorrente também năo coloca efetivamente em causa esta fundamentaçăo. Antes propugna que o tribunal incorreu em erro ao năo proceder ŕ convolaçăo da petiçăo inicial em requerimento dirigido ao órgăo de execuçăo fiscal, no caso, o IGFSS, IP. Todavia, sem sucesso, como passamos a dilucidar.
No presente recurso năo está em causa a adequaçăo do meio processual escolhido - oposiçăo ŕ execuçăo fiscal - quanto aos pedidos (e, diga-se, ŕ causa de pedir) relacionados com a declaraçăo da prescriçăo e a falta dos pressupostos da reversăo, causa de extinçăo da execuçăo, que foram objeto de conhecimento de mérito.
Como é inequívoco, a adequaçăo do meio processual empregue pela parte afere-se pelo pedido ou conjunto de pedidos formulados e năo pela validade ou adequaçăo ao pedido das causas de pedir invocadas, sem prejuízo de estas poderem servir de elemento coadjuvante na interpretaçăo [veja-se, entre outros, o Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 18.01.2017, no processo 01223/16, disponível para consulta em www.dgsi.pt, e deste TCAN, de 23.11.2023 e 18.12.2025, procs. n.ºs 1928/22.2BEBRG e 588/25.3BEBRG, em que o relator foi o mesmo], sendo irrelevantes os erros de qualificaçăo jurídica dos factos em que a parte tenha incorrido.
Por outro lado, se a forma do processo ante os termos da petiçăo inicial é a adequada, como sucede in casu nos termos referidos, năo há que fazer qualquer convolaçăo, pois o processo tem de seguir a forma escolhida pelo interessado relativamente ŕ apreciaçăo do pedido para que essa forma de processo é adequada [Neste sentido, vide Jorge Lopes de Sousa, in “CPPT, anotado e comentado”, 6.Ş ediçăo, vol. II, pág. 92].
E, sendo assim, é indiscutível que năo podemos falar em erro na forma do processo, por os mencionados pedidos serem adequados ŕ forma processual em que nos movemos.
Outrossim, esta circunstância impede a convolaçăo da petiçăo inicial em requerimento quanto ao pedido de nulidade do processual por falta de citaçăo ou por via da sua nulidade, ao contrário da pretensăo recursiva.
É que, para além do que se deixou dito, é pacificamente assente na doutrina e na jurisprudęncia a impossibilidade de operar a convolaçăo da petiçăo inicial [designadamente em requerimento] a existęncia de pedidos correspondentes a formas processuais distintas [vide, por todos, acórdăos deste TCAN de 13.02.2025 e 16.04.2026, processos n.ºs 1946/24.6BEBRG e 273/17.0BEAVR disponíveis para consulta no site da dgsi].
Neste conspecto, e em conclusăo, julga-se năo provido o recurso neste segmento.
Falta de demonstraçăo da insuficięncia patrimonial?
A recorrente pugna pela ausęncia de demonstraçăo da insuficięncia patrimonial da devedora originária [conclusőes VI. a VIII.].
Vejamos, antes de mais, o discurso fundamentador evidenciado na sentença quanto a esta questăo, desenvolvido nos seguintes termos:
«iv) Do Pressuposto da Insuficięncia Patrimonial para a Efetivaçăo da Responsabilidade Subsidiária
No que respeita aos pressupostos para a efetivaçăo da responsabilidade subsidiária, principia a Oponente por alegar que năo estăo reunidos os condicionalismos previstos no art. 23.º, n.º 2 da LGT e 153.º, n.º 2 do CPPT para o efeito.
O instituto da reversăo é exclusivo da execuçăo fiscal, traduzindo-se numa modificaçăo subjetiva da instância efetivada pelo chamamento, a fim de ocupar a posiçăo passiva na açăo, de alguém que năo é o devedor que figura no título executivo. O legislador apenas consagrou tal instituto em sede de execuçăo fiscal levando em linha de conta a natureza da dívida, os interesses coletivos em jogo e a certeza e liquidez destas dívidas.
Neste sentido, prevę o n.º 1 do art. 23.º da LGT que: “A responsabilidade subsidiária efetivase por reversăo do processo de execuçăo fiscal.”
Já o art. 159.º do CPPT dispőe que: “No caso de substituiçăo tributária e na falta ou insuficięncia de bens do devedor, a execuçăo reverterá contra os responsáveis subsidiários.”
Esta reversăo da execuçăo fiscal contra o responsável subsidiário só poderá ocorrer se houver razőes para concluir pela inexistęncia ou insuficięncia dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, em face dos valores indicados no auto de penhora ou outros de que o órgăo da execuçăo fiscal dispuser, como decorre dos artigos 23.º, n.º 2 da LGT e 153.º, n.º 2 do CPPT.
Efetivamente, dispőe o n.º 2 do art. 23.º da LGT que: “A reversăo contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficięncia dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício de excussăo.”
Já o art. 153.º, n.º 2 do CPPT estabelece que: “O chamamento ŕ execuçăo dos responsáveis subsidiários depende da verificaçăo de qualquer das seguintes circunstâncias:
a) Inexistęncia de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores;
b) Fundada insuficięncia, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgăo da execuçăo fiscal disponha, do património do devedor para a satisfaçăo da dívida exequenda e acrescido.”
Ora, “[a] alínea b) do n.º 2 do art. 153.º do CPPT complementando aquele n.º 2 do art. 23.º da LGT, vem esclarecer que a fundamentaçăo da insuficięncia é feita com base nos valores que constam do auto de penhora e outros de que a administraçăo tributária disponha e a sua relaçăo com o valor da dívida exequenda e do acrescido (juros de mora e custas). No entanto, para a insuficięncia se poder considerar demonstrada, é necessário que os elementos em que assenta o juízo sobre ela permitam, em termos lógicos, retirar essa conclusăo, o que, normalmente, exigirá que seja feita uma averiguaçăo (por exemplo, năo bastando para concluir pela insuficięncia o simples facto de o devedor originário năo ser encontrado ou estar encerrado o seu estabelecimento, no momento em que se procura realizar a penhora)” [sublinhado nosso] - cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e Processo Tributário Anotado e Comentado, Vol. I, 6.Ş ediçăo, Áreas Editora, 2011, pp. 65 e 66.
Assim sendo, compete ao órgăo de execuçăo fiscal demonstrar, em termos lógicos, se os fundamentos em que assentou o juízo de insuficięncia dos bens penhoráveis permitem retirar essa conclusăo.
No caso em escrutínio, o requisito da reversăo atinente ŕ insuficięncia de bens penhoráveis da devedora originária considera-se provado em sede de reversăo, já que a esse juízo esteve subjacente a declaraçăo de insolvęncia da sociedade executada, por sentença proferida a 27 de setembro de 2016, no âmbito do proc. n.º 5823/16...., que correu termos na ... Secçăo de Comércio - Juiz ... da Instância Central de Vila Nova de Famalicăo - cfr. ponto 3. da matéria apurada.
Com efeito, “[o] conhecimento pelo órgăo da execuçăo fiscal da declaraçăo de insolvęncia da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que considere haver fundada insuficięncia do património daquela, a justificar a reversăo contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (art.23.º nºs 2 e 7 LGT)” - cfr. acórdăo do Pleno da Secçăo de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 08 de julho de 2020, proc. n.º 0484/15.2BESNT, disponível em www.dgsi.pt.
Isto porque, para se verificar uma insuficięncia de bens do devedor principal, basta que a sociedade primitivamente executada esteja numa situaçăo de insolvęncia nos termos do art. 3.º, n.º 2 do Código da Insolvęncia e de Recuperaçăo de Empresas, ou seja, que o seu passivo seja manifestamente superior ao seu ativo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis.
Termos em que improcede a alegaçăo da Oponente no que a este pressuposto concerne.»
A fundamentaçăo exteriorizada permite-nos concluir, indubitavelmente, pela sua irrepreensível análise dos factos e subsunçăo jurídica, por apelo ŕs melhores doutrina e jurisprudęncia sobre esta matéria, logrando a nossa anuęncia.
Em reforço desta fundamentaçăo diremos que, face ao vertido no artigo 23.º da Lei Geral Tributária, a atuaçăo da Administraçăo Fiscal, sancionada pelo tribunal a quo, năo merece censura, pois no âmbito do procedimento de reversăo chegou ao seu conhecimento a declaraçăo de insolvęncia da sociedade devedora principal.
Tem sido entendimento recente da jurisprudęncia que a declaraçăo de insolvęncia da sociedade devedora originária, quando for conhecida no processo de execuçăo fiscal, constitui fundamento bastante para se considerar existir fundada insuficięncia do património daquela e justificar a reversăo contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda.
A propósito da fundada insuficięncia do património da devedora originária, declarada insolvente importa destacar o entendimento jurisprudencial vertido no Acórdăo do Pleno da Secçăo de Contencioso Tributário do STA de 08.07.2020, processo n.º 0484/15.2BESNT, sumariado no sentido de que «I - O conhecimento pelo órgăo da execuçăo fiscal da declaraçăo de insolvęncia da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que considere haver fundada insuficięncia do património daquela, a justificar a reversăo contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (art.23.º nºs 2 e 7 LGT). II - A execuçăo fiscal năo prosseguirá contra o revertido enquanto năo findar o processo de insolvęncia e se apurar se, e em que medida, os bens da sociedade originária devedora săo insuficientes para o pagamento da dívida exequenda, assim se assegurando o benefício da excussăo prévia (art. 23.º, n.ºs 2 e 3 LGT).». Jurisprudęncia que tem vindo a ser uniformemente seguida pelos tribunais superiores [vide, a título de exemplo, acórdăo deste TCA Norte de 29.05.2025, proc. n.º 2023712.8BEBRG, disponível para consulta].
Atenta a situaçăo fáctico-jurídica bem como o entendimento jurisprudencial acima exposto, ao qual aderimos, como antecipamos, a sentença na parte sob análise năo enferma de erro de julgamento, porquanto a declaraçăo de insolvęncia da sociedade originária devedora constitui fundamento bastante para que se considere haver fundada insuficięncia do património daquela, e para justificar a reversăo contra, no caso, a responsável subsidiária/Recorrente pela dívida exequenda. Sendo certo que esta, também, năo alegou e provou que ŕ data em que foi operada a reversăo, após a declaraçăo da insolvęncia, a sociedade detinha bens suficientes para pagamento da quantia exequenda.
Improcede, nesta medida, o recurso, nesta vertente.
Inexistęncia de culpa na falta de pagamento?
Nesta matéria, defende a recorrente que o IGFSS, IP năo demonstrou a culpa da oponente e que, pelo contrário, ficou provado que inexistiu uma conduta culposa por parte da recorrente [conclusőes IX. a XIV.].
O tribunal, quanto a esta concreta questăo, plasmou na sentença fundamentaçăo nos seguintes termos:
«v) Do Pressuposto da Culpa para a Efetivaçăo da Responsabilidade Subsidiária
Por fim, sustenta a Oponente que năo teve qualquer culpa ou responsabilidade na falta de pagamento da dívida exequenda, sempre tendo exercido as suas funçőes de gerente com a responsabilidade exigível a uma gerente média e de acordo com o critério “bonus pater famílias”.
Neste âmbito, dispőe o art. 24.º da LGT, sob a epígrafe “Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos”, na alínea b) do seu n.º 1 que “[os] administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funçőes de administraçăo ou gestăo em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados săo subsidiariamente responsáveis em relaçăo a estas e solidariamente entre si: Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando năo provem que năo lhes foi imputável a falta de pagamento.”
Do fundamento de reversăo ínsito no referido normativo resulta a responsabilidade subsidiária dos gerentes relativamente a dívidas vencidas no período do seu mandato, existindo, nesse caso, uma presunçăo legal de culpa, pelo que recai sobre o gerente o ónus da prova de que năo lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestaçăo tributária, ficando a Administraçăo Tributária (aqui entendida em sentido amplo, englobando o IGFSS, I.P.) dispensada de a provar.
Efetivamente, encontrando-se em causa nos presentes autos a alínea b) do n.º 1 do art. 24.º da LGT - uma vez que o despacho de reversăo se funda na circunstância de a Oponente se encontrar designada como gerente da sociedade devedora originária ŕ data do términus do prazo legal de pagamento das dívidas [vide pontos 5. e 7. da matéria apurada] -, a lei faz recair o ónus da prova da ausęncia de culpa na falta de pagamento dos tributos sobre a revertida, aplicando-se a regra geral de distribuiçăo do ónus da prova, segundo a qual “[ŕquele] que invocar um direito cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado” (art. 342.º, n.º 1 do Código Civil), sendo certo que no domínio do procedimento tributário, o n.º 1 do art. 74.º da LGT estipula que “[o] ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administraçăo tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque”, regra que devemos ter por transponível para o processo judicial tributário.
A Oponente năo contesta ter exercido a geręncia da sociedade devedora originária, pelo contrário, afirma que tendo exercido a mesma, năo lhe é imputável a título culposo o năo pagamento das dívidas em execuçăo. Pelo que, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas contributivas cujo prazo de pagamento terminou durante a sua geręncia, a gerente tem que demonstrar que a devedora originária năo tinha fundos para pagar as contribuiçőes e cotizaçőes em causa e que a falta de meios financeiros năo se deveu a conduta que lhe possa ser censurável. Na verdade, o ato ilícito e culposo que se presume praticado pela Oponente năo se fica pela omissăo de pagamento do tributo: presume-se que năo atuou com a diligęncia de um “bonus pater famílias”, com a observância das disposiçőes legais aplicáveis aos gestores, razăo pela qual a revertida năo pode deixar de alegar e provar factos concretos dos quais se possa inferir, com segurança, que a ausęncia de pagamento das dívidas exequendas se deveu a circunstâncias que lhe săo alheias e que năo lhe podem ser imputadas, tendo agido com a diligęncia própria de um gerente competente e criterioso demonstrando que fez todos os esforços no sentido de impedir o desaparecimento do património social.
Nestes termos, importa, pois, apurar se a falta de pagamento das dívidas se ficou a dever a culpa da Oponente, a qual se presume, nos termos do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT, ante a imputaçăo da responsabilidade efetuada, indagando-se, para o efeito, da sua atuaçăo como gerente da sociedade originária devedora.
Da factualidade assente como provada resulta que, nos últimos anos em que esteve em atividade, a “[SCom01...] LDA.” trabalhava em exclusivo para um cliente que pagava ŕ peça, sendo que, atentos os preços praticados, as margens de lucro eram muito reduzidas, margens essas que se mantiveram năo obstante o aumento dos custos de produçăo, provocando um acumular de prejuízos, a que acresceram a falta de pagamento de clientes de cobrança duvidosa, o que fez com que aquela sociedade năo cumprisse as suas obrigaçőes pecuniárias perante fornecedores, trabalhadores e o próprio Estado - cfr. pontos 23. a 25. do probatório.
Sucede que as dificuldades económico-financeiras que ditaram a insolvabilidade da sociedade executada e as respetivas causas, por si só, mostram-se insuficientes para afastar a culpa da Oponente pelo năo pagamento das dívidas em cobrança, pois o que importa é aferir das medidas adotadas para contrariar tal conjuntura, que tenham sido seguidas pela geręncia destinadas a assegurar o seu património social ou, pelo menos, a evitar que ele se tornasse insuficiente para pagar as dívidas para com a Administraçăo Fiscal.
E quanto a esta matéria a Oponente bastou-se a alegar que “năo teve nenhum comportamento culposo ou sequer censurável no exercício das suas funçőes de gerente”, tendo sempre “um comportamento diligente e sempre tomou as providęncias adequadas e necessárias ao normal funcionamento da sociedade executada e na prossecuçăo do seu objeto”, sem que tenha procedido ŕ “transmissăo injustificada ou dolosa de quaisquer bens”, sempre tendo exercido “as suas funçőes de gerente com responsabilidade exigível a uma gerente média e de acordo com o critério do bonus pater famílias”, pelo que “năo teve e nem tem qualquer culpa ou responsabilidade na falta de pagamento da dívida exequenda, pois sempre atuou diligentemente, só que năo pode inventar dinheiro, quando năo há trabalho e os clientes năo pagam tempestivamente”, acrescentando que, em face da difícil situaçăo económico-financeira em que se encontrava a sociedade executada, “năo podia e nem pode pagar a dívida exequenda com dinheiro que a empresa já năo tem e nem ela própria, a título pessoal, para além de năo poder ser responsabilizada por uma situaçăo económica que aconteceu e lhe era completamente alheia”, para depois concluir que “a oponente jamais poderá ser acusada de gestăo danosa, negligente e descuidada, de forma a poder ser penalizada com o instituto da reversăo.” Tratam-se, pois, de meras alegaçőes genéricas, năo circunstanciadas e conclusivas, que năo podem ser consideradas já que năo permitem inferir que concretas providęncias foram tomadas pela Oponente para garantir o património social e, por essa via, o cumprimento das obrigaçőes contributivas a que estava adstrita a “[SCom01...] LDA.”
O mesmo é dizer que a Oponente năo logrou demonstrar - nem sequer alegar convenientemente por apelo a factos concretos - que a falta de pagamento năo lhe é imputável, em termos de causalidade adequada, năo tendo provado que tenha tomado quaisquer medidas em ordem a tentar inverter a situaçăo financeira em que se encontrava a devedora principal e a evitar o năo pagamento das dívidas fiscais. Se a Oponente pretendia ilidir a presunçăo de culpa que sobre si impendia, tinha de alegar e comprovar medidas concretas adotadas com o fito de assegurar a fonte produtiva e, assim, o cumprimento das obrigaçőes contributivas a que estava adstrita a devedora originária, como sejam a tentativa de reestruturaçăo da sociedade com a reduçăo da respetiva estrutura de custos (o que poderia passar pela reduçăo do quadro de pessoal), a procura de novos mercados e/ou clientes, a tentativa de cobrança de possíveis créditos sobre clientes incumpridores ou de obtençăo de financiamento através de crédito ou outras formas de injeçăo de capital na empresa (prestaçőes suplementares e/ou suprimentos, por exemplo), etc., e nada disso vem sequer concretamente alegado.
Ao invés, a Oponente refugiou-se em formulaçőes de carácter genérico e conclusivo sem cuidar em invocar factos suscetíveis de as enformarem e de serem levados ao probatório. Năo se pode olvidar que, como é entendimento jurisprudencial, “[a] alegaçăo de factos visando ilidir a presunçăo de culpa tem de passar, necessariamente, pela alegaçăo de medidas concretas que demonstrem a diligęncia empreendedora do gestor (ainda que infrutífera) em face das adversidades a que a devedora originária alegadamente ficou exposta” - cfr. acórdăo do Tribunal Central Administrativo Norte de 26 de outubro de 2017, proc. n.º 00276/11.8BEPNF, disponível em www.dgsi.pt.
Assim, é manifesto que a conduta da Oponente, na falta de quaisquer causas de justificaçăo ou de escusa, e sendo aferida pelos deveres que se lhe impunham como gerente, năo ilide a presunçăo de culpa que sobre si recaía.
Dito de outra forma, a Oponente năo logrou demonstrar que a falta de pagamento das dívidas em cobrança năo lhe é culposamente imputável, ou seja, năo ilidiu a presunçăo de imputabilidade consignada na alínea b) do n.º 1 do art. 24.º da LGT, tornando-se responsável pelas dívidas contributivas ainda ativas em cobrança ŕ “[SCom01...] LDA.”».
Vejamos, pois, se existem razőes para alterar a decisăo impugnada.
A primeira nota a fixar é que a recorrente apresenta um raciocínio enviesado a propósito do ónus da prova da culpa recair sobre o órgăo de execuçăo fiscal [conclusăo X.], o que năo tem qualquer sustentaçăo legal.
Na verdade, é perante as circunstâncias específicas de cada caso que a ponderaçăo sobre a culpa tem que ser levada a cabo, no sentido de apurar se, no caso, a Oponente conseguiu demonstrar que agiu com a diligęncia que lhe era exigida, năo lhe assistindo qualquer culpa pelo năo pagamento dos créditos fiscais, como imperativo decorrente do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT [que estabelece uma presunçăo de culpa], conjugado com o art. 350.º, n.º 2, do Código Civil [“As presunçőes legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contrário (…).”]. Resultando evidente, como bem salientado na sentença, que, existindo uma presunçăo de culpa a favor do exequente, o ónus da prova da ausęncia de culpa recai sobre o responsável subsidiário.
Feito este esclarecimento, analisemos entăo, por alusăo ŕ matéria de facto, se a recorrente logrou afastar a presunçăo de culpa, conforme é também por si mencionado [conclusăo XI].
Nos presentes autos, encontra-se assente que a Oponente era gerente única da devedora principal, sociedade unipessoal, nos momentos da constituiçăo e cobrança da dívida.
Ora, nomeada para a geręncia, estava investida de poderes que lhe permitiam uma conduta determinante na conduçăo dos destinos da sociedade, cabendo-lhe zelar pelo normal funcionamento da empresa, o que engloba zelar, também, pelo cumprimento das obrigaçőes fiscais, tanto de declaraçăo como de pagamento.
Importa, ainda, salientar que, sobre os gerentes e administradores das sociedades, impende o dever de diligęncia de um gestor criterioso e ordenado, previsto no art.º 64.º do Código das Sociedades Comerciais, o qual integra os deveres de cuidado e lealdade.
O dever de cuidado consiste, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1, daquele preceito, no dever de controlo e vigilância organizacional e funcional da sociedade, enquanto o dever de lealdade [alínea b)], se traduz na obrigaçăo de ter exclusivamente em vista os interesses da sociedade, procurando satisfazę-los.
Do exposto resulta que o ato ilícito e culposo que se presume praticado pelo gestor năo se fica pela omissăo de pagamento do imposto vencido. O que se presume é que o gestor năo atuou com a diligęncia de um bonus pater familias, com a observância das disposiçőes legais aplicáveis aos gestores, em especial ao do art. 64, do CSC, que lhe impőe a observância de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competęncia técnica, de gestăo criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade.
Apesar da dificuldade que existe na prova de um facto negativo, como é o caso da ausęncia de culpa, a oponente năo pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir que o năo pagamento das dívidas tributárias revertidas se deveu a circunstâncias que lhe săo alheias e que năo lhe podem ser imputadas. Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestăo, o gestor tem, pois, de demonstrar que a devedora originária năo tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros năo se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável.
Vejamos, entăo, se no caso objeto, a oponente logrou afastar a culpa que sobre si recaía.
As dívidas atualmente em cobrança, relembra-se, dizem respeito a cotizaçőes dos períodos 2016/07 e 2016/08, e contribuiçőes dos períodos 2015/08, 2015/09, 2015/11 a 2016/01, 2016/07 e 2016/08.
Por outro lado, extrai-se da matéria de facto que:
Ř Nos últimos anos em que esteve em atividade [que incluem o período em causa nos autos], a “[SCom01...] LDA.” trabalhava em exclusivo para um cliente que pagava ŕ peça [facto elencado em 23].
Ř Atentos os preços praticados, as margens de lucro eram muito reduzidas [facto elencado em 24].
Ř Os prejuízos acumulados, a subida dos preços das matérias-primas e a falta de pagamento de clientes de cobrança duvidosa, fizeram com que a “[SCom01...] UNIPESSOAL LDA.” năo conseguisse saldar as suas obrigaçőes perante fornecedores, trabalhadores e o próprio Estado [facto elencado em 25].
A conjugaçăo da factualidade evidenciada permite concluir que houve uma conjuntura externa negativa alheia ŕ conduta da oponente, que o tribunal a quo validou, que originou a falta de pagamento de dívidas a vários credores, năo exclusiva, portanto, dos créditos exequendos, que “ditaram a insolvabilidade da sociedade executada”, embora tivesse considerado insuficiente para afastar a culpa, “pois o que importa é aferir das medidas adotadas para contrariar tal conjuntura, que tenham sido seguidas pela geręncia destinadas a assegurar o seu património social ou, pelo menos, a evitar que ele se tornasse insuficiente para pagar as dívidas para com a Administraçăo Fiscal.”
Colhe-se, pois, da matéria de facto o seguinte:
Ř A oponente a 29.12.2015 solicitou o pagamento em prestaçőes no processo principal e apenso n.º ...80, que foi deferido, tendo procedido ao pagamento das prestaçőes entre 23.03.2016 e 28.07.2016 [factos constantes dos pontos 11 a 13].
Ř A oponente a 22.03.2016 solicitou o pagamento em prestaçőes nos apensos n.ºs ...26 e ...34, que foi deferido, tendo procedido ao pagamento das prestaçőes entre 01.06.2016 e 28.07.2016 [factos constantes dos pontos 14 a 16].
Ř A 23.09.2016, a sociedade executada apresentou-se ŕ insolvęncia, decretada a 27.09.2016 [factos insertos nos pontos 3 e 27 da matéria de facto, este, objeto de aditamento].
Da conjugaçăo destes eventos e atendendo ŕ conjuntura negativa que a sociedade viveu ŕ data de vencimento das dívidas, entendemos que a oponente adequou o seu comportamento ao que seria exigível ao padrăo do homem médio, colocado perante a mesma situaçăo.
Na verdade, procurou evitar o inadimplemento das suas obrigaçőes tributárias, năo negligenciando, pois, o seu pagamento, por um lado, e procurando evitar que fosse feito com muito atraso, por outro, através dos pagamentos em prestaçőes, cujos pedidos ocorreram em datas muito próximas das do vencimento das respetivas dívidas. Para além do mais, salienta-se que foi a oponente, enquanto gerente, quem requereu a insolvęncia da devedora originária, em setembro de 2016, ou seja, poucos meses e/ou dias depois da data dos pagamentos devidos.
Apelando ŕs regras da experięncia comum, os atos evidenciados permitem-nos concluir que, face ŕ situaçăo de crise que a sociedade vivia e perante a falta de sinais de recuperaçăo e o risco crescente de endividamento da sociedade, a oponente adotou medidas no sentido de obviar ou, pelo menos, minorar as consequęncias da previsível situaçăo de insuficięncia do património social, culminando com a apresentaçăo da sociedade ŕ insolvęncia em prazo razoável [no prazo de 1 ano relativamente ŕ dívida mais antiga e de meses ou dias relativamente ŕs mais recentes], por forma a garantir os direitos dos credores e evitando o agravamento da situaçăo de incumprimento.
Relembramos que é lícito ao gerente, com vista ao afastamento da culpa, demonstrar que tomou as medidas necessárias para cumprir a obrigaçăo tributária ou entăo as medidas para garantir esse pagamento, como se verificou o caso [neste sentido, vide, por todos, acórdăo do STA de 08.11.2023, proc. n.º 0709/14.1BEALM, disponível para consulta em www.dgsi.pt, e o recente acórdăo destes TCA de 12.06.2026, processo n.º 1524/18.9BEPRT].
Ora, os conceitos de culpa e de bom pai de família năo săo conceitos estáticos, na medida em que o grau de cuidado que pode e deve ser esperado varia com as circunstâncias concretas de cada caso.
Pelo exposto, a conjugaçăo das circunstâncias concretas do caso, leva-nos ŕ inferęncia de que a oponente no que ŕs dívidas em exegese diz respeito atuou de forma diligente e responsável, sendo a sua conduta conforme o bom pai de família colocado perante a mesma concreta situaçăo, o que a exime de culpa na falta de pagamento da quantia exequenda, conforme prevista na alínea b) do n.º 1, do art. 24.º da LGT.
Nesta conformidade, concede-se provimento ao recurso e, em consequęncia, revoga-se a sentença na parte sob recurso e julga-se a oposiçăo procedente.
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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:
I - Năo existe erro na forma do processo se o(s) pedido(s) é(săo) adequado(s) ŕ forma processual eleita pelo autor.
II - É pacificamente assente na doutrina e na jurisprudęncia a impossibilidade de operar a convolaçăo da petiçăo inicial a existęncia de pedidos correspondentes a formas processuais distintas
III - A declaraçăo de insolvęncia da sociedade originária devedora constitui fundamento bastante para que se considere haver fundada insuficięncia do património daquela, e para justificar a reversăo contra, no caso, a responsável subsidiária /Recorrente pela dívida exequenda.
IV - - Com vista ao afastamento da culpa, nos termos da alínea b), do n.º 1, do art. 24.º da LGT, é lícito ao administrador/gerente demonstrar as (i) as diligęncias tomadas para cumprir a obrigaçăo tributária ou (ii) as medidas tomadas para garantir esse pagamento.
V - É perante as circunstâncias específicas de cada caso que a ponderaçăo sobre a culpa tem que ser levada a cabo, no sentido de apurar se o Oponente conseguiu demonstrar que agiu com a diligęncia que lhe era exigida, năo lhe assistindo qualquer culpa pelo năo pagamento dos créditos fiscais, como imperativo decorrente do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT.
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V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso e, nessa sequęncia:
Ř revogar a sentença na parte recorrida, nos termos analisados; e
Ř julgar a oposiçăo procedente, por ausęncia de culpa da opoente na falta de pagamento.
Custas pelo recorrido, que năo incluem taxa de justiça na presente instância, por năo ter contra-alegado.
Porto, 10 de setembro de 2026
[Vítor Salazar Unas]
[Bárbara Tavares Teles]
[Maria do Rosário Pais]