Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01955/24.5BEBRG
24/09/2026·Relator: VITOR SALAZAR UNAS
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I -Relativamente a dívidas vencidas em data posterior ŕ data da declaraçăo de insolvęncia da DO, a oponente năo pode ser responsabilizada pelo seu pagamento por estar completamente privada de poderes para o efeito, os quais estăo incumbidos ao administrador da insolvęncia.

II - A situaçăo fática vertida nos autos, no que se refere ŕs dívidas vencidas após a declaraçăo de insolvęncia, é uma das situaçőes clássicas cuja responsabilidade subsidiária da oponente apenas poderia ser subsumível na alínea a), do n.º 1, do art. 24.º da LGT, por a data de pagamento ou entrega das dívidas tributárias ter ocorrido depois do período do exercício do cargo de geręncia.

III - Pretendendo responsabilizar a oponente pelo pagamento destas concretas dívidas, teria o órgăo de execuçăo fiscal de fundamentar a sua pretensăo na alínea a), do n.º 1, do art. 24.º da LGT e demonstrar a sua culpa na falta de pagamento, o que năo se verificou, pois, a reversăo foi apenas fundamentada na alínea b), do n.º 1, do art. 24.º da LGT.*

Texto Integral

Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:

I - RELATÓRIO:
«AA», contribuinte fiscal n.º ...30, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a oposiçăo, por si deduzida, contra a execuçăo fiscal n.º ...87 e apensos, instaurados, originariamente, contra “[SCom01...], Lda.”, por dívidas de IVA dos anos de 2019 e 2020, no valor de € 22.427,71.
A Recorrente terminou as suas alegaçőes de recurso formulando as seguintes conclusőes:
«(…).
1 - A ora Recorrente năo pode conformar-se com a douta sentença.
2 - Desde logo, discorda da decisăo proferida por entender, salvo melhor e douta opiniăo, que deve relevar, de forma determinante, a data do despacho de reversăo (07/08/2024), a data em que foi decretado o processo de insolvęncia (12/08/2020) e as datas em que deveria ter sido cumprido o pagamento voluntário da dívida pela sociedade insolvente.
Assim sendo,
3 - As declaraçőes de IVA foram entregues após o decretamento da insolvęncia - que ocorreu em 12/08/2020 - situaçăo que, no entendimento da Recorrente, se deve exclusivamente ŕ atuaçăo da TOC da sociedade insolvente.
4 - A dívida exequenda respeita ao IVA cujo prazo de pagamento voluntário só pode ser exigível a partir da sua liquidaçăo, que ocorreu após decretamento da insolvęncia.
Assim,
5 - Salvo melhor e douta opiniăo, o crédito tributário apenas se constituiu após a declaraçăo de insolvęncia, uma vez que, apesar de a relaçăo jurídica tributária se ter estabelecido ŕ data em que a ora Recorrente exercia a geręncia, certo é que, só após decretamento da insolvęncia é que se venceu a obrigaçăo do respetivo pagamento.
Acresce que,
6 - Quanto ŕ presunçăo de culpa, admitindo-se, por mera hipótese, a possibilidade de exigęncia da dívida a título de responsabilidade subsidiária, por um lado, a Recorrente considera existir factualidade bastante para afastar a sua responsabilidade, sendo certo que a mora na entrega das declaraçőes deve ser imputada exclusivamente ŕ TOC.
7 - Por outro lado, sempre se dirá que tal Reversăo só poderia ocorrer com base em título executivo válido e eficaz.
Pelo que,
8 - A Recorrente entende que a Reversăo nunca deveria ter operado os seus efeitos contra si. Ainda,
9 - Na data limite do pagamento voluntário da dívida, ainda que se admitisse a reversăo contra o devedor subsidiário, a Recorrente já se encontrava privada dos poderes de administraçăo e da disponibilidade patrimonial da sociedade executada, por já ter sido declarada a sua insolvęncia.
10 - Por conseguinte, salvo melhor e douta opiniăo, năo poderia igualmente ser formulado um juízo de culpa contra a Recorrente enquanto responsável subsidiária, porquanto já năo exercia funçőes de geręncia ŕ data relevante.
11 - A douta sentença recorrida viola, entre outros, a interpretaçăo a ser dada aos artigos 24.º, n.º 1, al. b), 23.º, n.º 7 e 50.º da LGT, artigo 118.º, n.º 2 do CPPT e artigo 601.º CC.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequęncia:
a. Revogar a Douta Decisăo proferida pelo Tribunal “a quo”, substituindo-a por outra que julgue a oposiçăo apresentada procedente por provada.»
Năo foram apresentadas contra-alegaçőes.

A Digna Procurador Geral Adjunta teve vistas nos autos.
*
Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
*
II - DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR.
A questăo que cumpre apreciar encontra-se relacionado com a ilegitimidade da oponente para execuçăo fiscal, na qualidade de responsável subsidiária.
*
III - FUNDAMENTAÇĂO:
III.1 - DE FACTO
Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«A) DE FACTO
Com relevância para a decisăo da causa resultaram provados os seguintes factos:
1) A Autoridade Tributária instaurou os processos de execuçăo fiscal n.ºs ...87, ...15, ...90, ...20, ...67, ...22, ...17, ...98, ...50 e ...50, por dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado dos períodos de 2019/04 a 2019/12 e 2020/07, nas quais é executada originária a sociedade comercial [SCom01...], Lda., contribuinte fiscal n.º ...72 (Petiçăo Inicial (548366) Documentos da PI (007177630) de 21/10/2024 00:00:00).
2) Em 12/8/2020, foi proferida sentença da insolvęncia requerida da sociedade comercial [SCom01...], Lda., contribuinte fiscal n.º ...72 foi declarada insolvente (Petiçăo Inicial (548366) Documentos da PI (007177616) de 21/10/2024 00:00:00).
3) A Administradora Judicial nomeada no processo de insolvęncia da sociedade comercial [SCom01...], Lda., contribuinte fiscal n.º ...72, apresentou o seu parecer de qualificaçăo, elaborado nos termos do n.º 2 do artigo 188.º do Código da Insolvęncia e da Recuperaçăo de Empresas, do qual se extrata com relevo para estes autos: “(…) De toda a documentaçăo reunida, constatou-se que a sociedade se encontrava em situaçăo de insolvęncia que os sócios teimaram em ignorar e, em paralelo, existiam vendas que năo eram facturadas, o que fazia reduzir, consideravelmente, o rendimento da mesma.
(…)
3. DA VERDADE DOS FACTOS APURADOS
3.1. Constata-se que a sociedade insolvente desde há vários anos a esta parte se encontra numa situaçăo de exploraçăo deficitária, para que, aparentemente, contribuiu o facto de existirem, presumivelmente, duas contabilidades- a real e a declarada (cfr. Requerimento junto ao processo principal, com ref.Ş. 36485861, n.º de 19.09.2020), conforme veremos infra.
3.2. A contabilidade da empresa năo se encontrava organizada e foi em Setembro de 2020, por insistęncia da ora signatária e após a declaraçăo de insolvęncia, que a contabilidade dos anos anteriores foi concluída, sendo certo que as contas do ano 2018 foram depositadas em 07.04.2020 e as do ano 2019 foram depositadas no dia 30.04.2021.
3.3. A este propósito, sempre se dirá, que a actual geręncia deveria ter tido o mesmo empenho e preocupaçăo (em organizar a contabilidade) antes de declarada a insolvęncia e năo, apenas, a pedido da signatária, numa altura em que a sua recuperaçăo era, já, totalmente inviável.
(…)
12.3. Posto isto, a signatária requer que a douta sentença qualifique a insolvęncia como culposa:
Afectando os anteriores gerentes da insolvente, de facto e de direito:
(…) Afectando a actual geręncia da insolvente, de facto e de direito:
"«BB»", NIF ...92, residente na Rua ..., ..., ... ....
"«CC»", NIF ...19, residente no Bairro ..., Casa n.º 3 ... ....
e
"«AA»", NIF ...30, residente no Rua ..., ..., ... ... .... (…)” (fls. 102 a 131
Petiçăo Inicial (548366) Petiçăo Inicial (007177668) de 21/10/2024 00:00:00).
4) Em 10/2/2023, foi proferido despacho de encerramento do processo referido em 2) (Petiçăo Inicial (548366) Documentos da PI (007177622) de 21/10/2024 00:00:00).
5) Em 7/8/2024, foi proferido, despacho de reversăo, no processo de execuçăo fiscal n.º ...87 e apensos, quanto ŕ Oponente, nos termos da al. b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei Geral Tributária (Petiçăo Inicial (548366) Documentos da PI (007177636) de 21/10/2024 00:00:00).
6) Em 6/9/2024, a Oponente foi pessoalmente citada para o processo de execuçăo fiscal n.º ...87 e apensos, cujo montante da dívida exequenda ascendia a 22.427,71€ (Petiçăo Inicial (548366) Documentos da PI (007177598) de 21/10/2024 00:00:00 e Petiçăo Inicial (548366) Documentos da PI (007179026) de 21/10/2024 00:00:00).
7) A presente oposiçăo foi remetida ao órgăo da execuçăo fiscal por correio sob registo CTT de 3/10/2024 (fls. 172 Petiçăo Inicial (548366) Petiçăo Inicial (007175882) de 21/10/2024 00:00:00).
Mais se provou que:
8) Em 3/5/2018, a Oponente foi designada gerente da sociedade comercial [SCom01...], Lda., contribuinte fiscal n.º ...72 para o triénio de 2018 a 2020 (fls. 43 a 65 Petiçăo Inicial (548366) Petiçăo Inicial (007177668) de 21/10/2024 00:00:00).
9) Em abril e maio de 2018, foi efetuada uma análise económico-financeira ŕ sociedade comercial [SCom01...], Lda., contribuinte fiscal n.º ...72, da qual consta o que se extrata por relevante para estes autos: “(…)Após a primeira reuniăo com alguns dos sócios e geręncia, apercebime do desconhecimento e dúvidas sobre os montantes e a natureza das próprias contas, a origem dos valores, situaçăo que foi agravada com a tomada de conhecimento da prática corrente (desde ŕ vários anos), de sistematicamente se omitirem das Demonstraçőes Financeiras valores de Rendimentos e Gastos, que năo conseguindo quantificar no momento, seriam significativos (leia-se com impacto nas contas da sociedade). (…) A geręncia confirmou-me o valor real do caixa do final do ano, situaçăo que é controlada: por um registo extra-contabilístico (ficheiro excel), onde săo registados os movimentos do caixa da empresa. (…) Na realidade a empresa adotou como prática năo faturar todas as vendas, controlando a entrada do numerário desta origem e utilizando estes valores para todo o tipo de pagamentos, corno veremos a seguir. (…) Com base no ficheiro de controlo do caixa e informaçăo recolhida junto da geręncia, em 2017, năo se incluíram nas receitas cerca de 65k€ de vendas e cerca de 15k€ de IVA liquidado (a pagar ao estado), num total de cerca de 80k€ de numerário recolhido pelos vários pontos de venda da [SCom01...], e desta forma năo declarados. (…) A dada altura esta prática reiterada entrou em descontrolo na informaçăo que deveria passar ŕ contabilidade, isto porque: a informatizaçăo e a utilizaçăo de programas de faturaçăo licenciados e aprovados pelas Finanças, obrigou a um maior rigor na faturaçăo (exigęncia fiscal) que passou a ser refletida automaticamente na conta de Caixa (vendas recebidas); a năo separaçăo entre o numerário respeitante ao que năo era faturado e o que na realidade era, levou ŕ năo separaçăo entre o caixa real e o caixa paralelo; a falta de entrega de documentos dos pagamentos efetuados pelo caixa ŕ contabilidade; ... conduziu a que com o decorrer do tempo, nas contas da empresa, existissem valores a entrar no caixa (provenientes das vendas), mas năo havia valores a sair das contas, por falta de documentaçăo entregue ŕ contabilidade, que justificasse as saídas. Chegados a 31/12/2017 temos nas contas fiscais um saldo de 42k€ que năo existe. A conta de caixa no final do ano apresentava, segundo os registos reais da geręncia, um saldo de apenas 1, 5k€. (…) Isto significa que a sociedade inicia o ano de 2018, com cerca de 40,4k€ de custos que terá de retirar do caixa e espelhar nos seus resultados (a negativo...). (…)” (fls. 54 a 80 Petiçăo Inicial (548366) Petiçăo Inicial (007175882) de 21/10/2024 00:00:00).
10) Em 13/4/2019, na sua sede social, reuniram em assembleia geral extraordinária, os sócios da sociedade comercial por quotas [SCom01...], Lda., contribuinte fiscal n.º ...72, sendo que uma vez aberta a assembleia, a geręncia pediu a palavra, explicando aos sócios presentes as dificuldades económicas pelas quais a sociedade estava a passar. Disseram ainda, que após análise ŕ empresa, verificaram várias situaçőes anómalas, nomeadamente, património omisso, stocks errados, saldo de caixa ŕ data da entrada da geręncia, faturaçăo incorreta, emissăo errada de documentos de conta corrente, compras de artigos fora do âmbito do objeto da sociedade, contraçăo de financiamentos bancários sem comunicaçăo aos sócios ao longo dos anos, utilizaçăo do cartăo de crédito sem documentos comprovativos, dividas ao Estado (segurança social), dividas de fornecedores, obras efetuadas no bar da sede, suprimentos efetuados pelo antiga geręncia sem consentimento e conhecimento dos sócios, uso indevido de dinheiro próprio dos sócios sem autorizaçăo dos mesmos, voltas descontroladas e dispendiosas, manutençăo dos equipamentos irregulares e sem qualidade, equipamentos obsoletos, funcionários descontentes, casas deterioradas e por fim, contabilidade irreais. (fls. 7 a 13 Petiçăo Inicial (548366) Petiçăo Inicial (007175882) de 21/10/2024 00:00:00).
B) FACTOS NĂO PROVADOS
Nada mais se provou com interesse para a decisăo da causa, atenta a causa de pedir e o pedido.
*
Os factos elencados na factualidade assente resultaram da análise crítica de toda a prova produzida nos autos, designadamente das informaçőes oficiais, documentos constantes dos autos e do processo executivo apenso, năo impugnados, conforme remissăo feita a propósito de cada número do probatório, sendo indicado expressamente em cada número o(s) documento(s) que contribuíram para a extraçăo de tal facto, através da indicaçăo das folhas do processo de execuçăo fiscal apenso, do processo físico ou do processo eletrónico em que o mesmo se encontra.
A valoraçăo dos documentos atendeu ao seu valor probatório, ao seu teor e aos factos que os mesmos comprovam, em si mesmos ou em conjugaçăo com os demais, sendo de salientar que as informaçőes oficiais, fazem fé, quando devidamente fundamentadas, como sucede nos presentes autos (cfr. artigos 76.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária e 115.º, n.º 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário).»
*
Aditamento oficioso ŕmatéria de facto [art. 662.º, n.º 1, do CPC]
11 As datas-limite de pagamento da quantia exequenda ocorreram entre 02.12.2019 e 31.08.2022 [cfr. doc. inserto no magistratus sob o n.º 71959055 (petiçăo inicial)].
12 O processo de insolvęncia da devedora originária encerrou a 10.02.2023 [cfr. doc inserido no magistratus com o n.º 71959079 (petiçăo inicial)].
*
IV -DE DIREITO:
A recorrente centra a sua discordância, com o julgamento vertido na sentença, na alegaçăo de que “As declaraçőes de IVA foram entregues após o decretamento da insolvęncia - que ocorreu em 12/08/2020 - situaçăo que, no entendimento da Recorrente, se deve exclusivamente ŕ atuaçăo da TOC da sociedade insolvente.”; e que na “data limite do pagamento voluntário da dívida, ainda que se admitisse a reversăo contra o devedor subsidiário, a Recorrente já se encontrava privada dos poderes de administraçăo e da disponibilidade patrimonial da sociedade executada, por já ter sido declarada a sua insolvęncia.”
Uma nota introdutória para dizer que a oponente sustentada, também, na alegaçăo da ausęncia de culpa na falta de pagamento da quantia exequenda, conclui que “tal Reversăo só poderia ocorrer com base em título executivo válido e eficaz.” [conclusăo 7].
De forma perfunctória, dizemos que o tribunal năo está sujeito ŕ alegaçăo das partes, no que diz respeito ŕ indagaçăo, interpretaçăo e aplicaçăo do direito [art. 5.º, n.º 3, do CPC]. Pelo que, tendo em consideraçăo os termos consignados nas conclusőes do recurso e as questőes suscitadas na petiçăo, ao tribunal incumbe saber se a recorrente logrou ou năo afastar a culpa na falta de pagamento da quantia exequenda. É que qualquer outra apreciaçăo está vedada ao tribunal por constituir questăo nova.
Vejamos, agora, a fundamentaçăo da sentença na parte sob recurso, com vista a apreciaçăo da questăo suscitada:
«II Da alegada ausęncia de culpa:
A Oponente alega, em síntese, que năo se verifica o pressuposto da culpa do responsável subsidiário, pois a culpa, na sua perspetiva, tem que ser imputada ŕ atuaçăo daquela que foi contabilista certificada da devedora originária até abril de 2019 e aos anteriores gerentes.
Alega para o efeito que a referida contabilista certificada reteve os documentos contabilísticos e a própria contabilidade o que determinou o atraso nas liquidaçőes de Imposto sobre o Valor Acrescentado em cobrança coerciva.
A Fazenda Pública, pugna que a Oponente năo logrou ilidir a presunçăo de culpa que sobre si recai.
Ora, como se escreveu no acórdăo do Tribunal Central Administrativo Norte de 10/10/2013, proferido no processo 00242/06.5BECBR (publicado em https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/a01b5a08d9103ca080 257c2e003f8d4a?OpenDocument): “Quanto ŕs dívidas tributárias cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou quando o prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois desse exercício (mas em que o gerente ou administrador já năo exercia funçőes ŕ data em que a dívida foi posta ŕ cobrança) o administrador ou gerente é responsável se tiver sido por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para o seu pagamento. Neste caso, o ónus da prova da culpa recai, no entanto, sobre a Fazenda Pública.
Quanto ŕs dívidas cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, o administrador ou gerente é responsável pelo seu pagamento, salvo se provar que a falta de pagamento lhe năo foi imputável. Neste caso, existe uma presunçăo legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que năo lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestaçăo tributária. Ora, “esta presunçăo, apesar de contrária ŕ regra geral da responsabilidade extracontratual prevista no artigo 487.º do Código Civil (CC), compreende-se neste caso, pois se o gestor năo tiver culpa pela falta de pagamento ou de entrega do imposto ocorrida no período em que exerceu funçőes, ser-lhe-á fácil prová-lo (Cf. JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., II volume, anotaçăo 32 ao art. 204º, pág. 356.). Note-se que, embora esta alínea b) se refira meramente a imputaçăo, e năo a culpa, a jurisprudęncia tem vindo a interpretá-la no sentido de que é sempre exigível a culpa do gestor, entendida esta como a inobservância ou violaçăo de uma regra de conduta previamente estabelecida” - assim, por todos, o acórdăo do TCAN de 29 de Outubro de 2009, Processo 228/07.2.”.
Esta imputabilidade năo se circunscreve ao mero ato de pagar ou năo pagar tais dívidas, englobando todas as atuaçőes conducentes ŕ falta de pagamento do imposto.
Com efeito, integram a norma constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei Geral Tributária tanto as situaçőes em que o gestor, em funçőes no momento em que terminou o prazo de entrega ou pagamento, năo pagou das dívidas, apesar de a devedora originária ter meios para tal, como as situaçőes em que o gestor atuou de forma a que, no referido momento, năo existissem bens no património societário para responder pelos débitos em causa, impossibilitando o pagamento.
Efetivamente, a lei onera com a presunçăo de culpa na insuficięncia do património da empresa para satisfaçăo dos créditos fiscais, o gerente da devedora original.
Sendo uma presunçăo legal de culpa, ela só pode ser ilidida mediante a prova do contrário (artigo 350.º, n.º 2 do Código Civil). Năo basta a mera contraprova destinada a tornar duvidosa a sua culpa (artigo 346.º do Código Civil) exigindo-se, antes, a demonstraçăo de que a situaçăo de insuficięncia se ficou a dever exclusivamente a fatores exógenos e que, no exercício da geręncia, usou da diligęncia de um bonus pater familiae no sentido de evitar essa situaçăo (cfr., entre outros, os acórdăos do Tribunal Central Administrativo Norte de 9/2/2012 e de 6/4/2006, proferidos no âmbito dos processos 00415/05.8BEBRG e 00021/02 - PORTO, respetivamente e publicados em www.dgsi.pt).
Para ilidir a presunçăo legal de culpa, deverá a Oponente alegar os factos relevantes e demonstrativos das iniciativas que um gestor diligente sempre empreenderia em circunstâncias adversas de modo a evitar, ou minimizar, o impacto negativo de eventuais fatores externos no desenvolvimento da atividade social.
Contudo, para afastar a presunçăo, a lei năo exige o sucesso total dessas diligęncias em evitar o encerramento da sociedade, ou da constituiçăo das dívidas, pois nem tudo é previsível ou controlável e năo cabe aos Tribunais avaliar o mérito técnico da gestăo desenvolvida pelos gerentes nem as capacidades inatas ou técnicas que cada sujeito é portador.
O que se exige é tăo-só o empenho e atividade dedicada do gestor no pagamento dos créditos fiscais e/ou na preservaçăo do património que há-de, a final, garantir o seu pagamento (o património do devedor constitui a garantia geral dos créditos tributários - artigo 50.º, n.º 1 Lei Geral Tributária e artigo 601.º do Código Civil).
E se porventura esse pagamento se tornar impossível, que o gestor demonstre, pelo menos, ter feito tudo o que estava ao seu alcance para que os créditos fiscais năo fossem defraudados.
Esta exigęncia é o que se reputa de condiçăo mínima para desculpabilizar a falta de pagamento de qualquer imposto, sem distinguir as repercussőes e características próprias de cada um - cfr. Acórdăo do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 18/9/2014, proferido no processo 1126/06.2BEBRG e publicado em https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/93f8cfad2db1ccda802 57d71005250ae?OpenDocument.
Como a figura da culpa só tem sentido quando reportada a omissőes ou açőes específicas (vd. Sofia de Vasconcelos Casimiro, A responsabilidade dos Gerentes, Administradores e Directores pelas Dívidas Tributárias das Sociedade Comerciais, Almedina, 2000, pág. 129), esses factos tęm de passar, necessariamente, pela alegaçăo de medidas concretas que demonstrem a diligęncia empreendedora do gestor (ainda que infrutífera) em face das (diversas) adversidades a que a atividade ficou exposta.
Apesar da dificuldade que existe na prova de um facto negativo, como é o caso da ausęncia de culpa, a Oponente năo pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir que o năo pagamento das dívidas tributárias revertidas se deveu a circunstâncias que lhe săo alheias e que năo lhe podem ser imputadas. Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestăo, o gestor tem pois que demonstrar que a devedora originária năo tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros năo se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável (cfr. entre outros os acórdăos do Supremo Tribunal Administrativo, de 12/3/2003, prolatado no recurso 1209/02, de 11/7/2012, prolatado no recurso 824/11, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e Processo Tributário anotado e comentado, III volume, Áreas Editora, 6Ş. ediçăo, 2011, pág. 465 e ss. e Isabel Marques da Silva, A Responsabilidade Tributária dos Corpos Sociais, em Problemas Fundamentais do Direito Tributário, Vislis, Lisboa, 1999, pág. 121 e seg.).
Do despacho de reversăo, resulta que a responsabilidade da Oponente se subsume ao disposto no artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da Lei Geral Tributária, o que significa que lhes cabe ilidir a presunçăo de culpa constante daquele normativo.
Feito o enquadramento jurídico, resultando a aplicabilidade ŕ reversăo do artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da Lei Geral Tributária, por o prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas tributárias ter ocorrido no período do exercício do cargo de geręncia pela Oponente, é a mesma responsável pelo seu pagamento, salvo se provar que a falta de pagamento lhe năo foi imputável. Como já se referiu, neste caso, existe uma presunçăo legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que năo lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestaçăo tributária.
Incumbindo ŕ Oponente demonstrar que a falta de pagamento das dívidas tributárias vencidas durante o período da sua administraçăo năo lhe pode ser imputada, porque a inexistęncia ou insuficięncia de bens na empresa que administrou năo é da sua responsabilidade ou que o năo pagamento (apesar da suficięncia de bens da sociedade) năo foi determinado por autuaçăo sua, retomemos o caso em análise.
Relativamente ao pressuposto da culpa, alega, em síntese, a Oponente que o atraso nas liquidaçőes de Imposto sobre o Valor Acrescentado em cobrança coerciva se ficou a dever a atuaçăo da anterior contabilista da devedora originária assim como aos anteriores gerentes da dita sociedade comercial que a deixaram numa situaçăo de insolvęncia.
Ora, analisado o probatório decorre que a sociedade devedora originária e da qual a Oponente era gerente de facto, veio a ser declarada insolvente em 12/8/2020 - ponto 2) do probatório -, que a administradora de insolvęncia apurou que: “a sociedade se encontrava em situaçăo de insolvęncia que os sócios teimaram em ignorar e, em paralelo, existiam vendas que năo eram facturadas, o que fazia reduzir, consideravelmente, o rendimento da mesma; (…) a sociedade insolvente desde há vários anos a esta parte se encontra numa situaçăo de exploraçăo deficitária, para que, aparentemente, contribuiu o facto de existirem, presumivelmente, duas contabilidades - a real e a declarada (…); a contabilidade da empresa năo se encontrava organizada e foi em Setembro de 2020, por insistęncia da ora signatária e após a declaraçăo de insolvęncia, que a contabilidade dos anos anteriores foi concluída, sendo certo que as contas do ano 2018 foram depositadas em 07.04.2020 e as do ano 2019 foram depositadas no dia 30.04.2021” e que “a actual geręncia deveria ter tido o mesmo empenho e preocupaçăo (em organizar a contabilidade) antes de declarada a insolvęncia e năo, apenas, a pedido da signatária, numa altura em que a sua recuperaçăo era, já, totalmente inviável.”.
Também ressalta do probatório que a Oponente foi designada gerente da devedora originária para o triénio de 2018 a 2020, facto levado a registo em 3/5/2018 (ponto 8) da factualidade assente) e que 13/4/2019, na assembleia geral extraordinária da devedora originária, a aqui Oponente informou os sócios da situaçăo económico-financeira da referida sociedade comercial - facto levado ao probatório em 10).
Cumpre agora avaliar se, face ao probatório, a alegaçăo da Oponente é suficiente para se considerar que năo é imputável ŕ mesma a falta de pagamento das dívidas exequendas, ou seja, se esta é passível de afastar o juízo subjetivo de censura que face a ela se presume, a denominada culpa.
E, adiante-se desde já, que é entendimento do Tribunal que năo.
Com efeito, como se referiu supra, a culpa deve aferir-se pela diligęncia do bónus pater familiae, ou seja, o bom pai de família, em face do circunstancialismo de cada caso e estabelecendo o correspetivo nexo de causalidade face ŕs circunstâncias que levaram ao dano.
O mesmo é dizer que, relativamente ao caso concreto, deve ser apreciado se as medidas tomadas pela Oponente eram suficientes ou se lhe era exigível mais para impedir a produçăo do concreto resultado.
A Oponente năo indicou medidas concretas que tomou para combater a situaçăo que diante de si se afigurava, fosse, a título meramente exemplificativo, o recurso a crédito, pedidos de pagamentos em prestaçőes ou a própria apresentaçăo ŕ insolvęncia em prazo atendível, sendo certo que a insolvęncia da devedora originária foi requerida por credor e năo decorreu de qualquer açăo da Oponente que, como refere a Administradora de insolvęncia “a actual geręncia [na qual se inclui a Oponente] deveria ter tido o mesmo empenho e preocupaçăo (em organizar a contabilidade) antes de declarada a insolvęncia e năo, apenas, a pedido da signatária, numa altura em que a sua recuperaçăo era, já, totalmente inviável.”.
Por outro lado, se como a Oponente alega e a análise económico-financeira efetuada em 2018 ŕ devedora originária demonstra, a anterior gestăo deixou a sociedade numa situaçăo de insolvęncia, atendendo a que a Oponente assumiu a geręncia da sociedade em maio de 2018, poderia e deveria desde logo ter apresentado a empresa ŕ insolvęncia.
De facto, prescreve o artigo 18.º, n.º 1 do Código da Insolvęncia e da Recuperaçăo de Empresas que o devedor deve requerer a declaraçăo da sua insolvęncia dentro dos 30 dias seguintes ŕ data do conhecimento da situaçăo de insolvęncia, tal como descrita no n.º 1 do artigo 3.º, ou ŕ data em que devesse conhecę-la.
Assim, era incumbęncia e dever da Oponente, na qualidade de gerente, apresentar a sociedade devedora originária ŕ insolvęncia, atendendo ŕ impossibilidade de cumprimento das suas obrigaçőes no prazo previsto nos artigos 18.º n.º 1 e 3.º nº.1 do Código da Insolvęncia e da Recuperaçăo de Empresas.
Donde se conclui que a prova feita nos autos apenas poderá servir ŕ demonstraçăo da falta de culpa na diminuiçăo do património da devedora originária. Só que tal prova năo é suficiente para afastar a presunçăo de culpa que impende sobre a Oponente.
É que, năo se pode olvidar, que conforme consta do probatório, estăo em causa dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado dos períodos de 2019/04 a 2019/12 e 2020/07 e que o Imposto sobre o Valor Acrescentado é entregue ŕ sociedade devedora originária para que esta o entregue ao Estado, entăo a devedora originária tinha a obrigaçăo de entregar os montantes em dívida correspondentes ao Imposto sobre o Valor Acrescentado liquidado aos seus clientes.
Ŕ Oponente exigia-se, se pretendia ilidir a presunçăo de culpa que sobre si impendia, que para além de uma preocupaçăo em recuperar da anterior contabilista os documentos contabilísticos, fosse mais longe e apresentasse factos concretos atinentes ao período temporal do vencimento dos Impostos em questăo atenta a sua natureza e năo apenas ŕ situaçăo económico-financeira da empresa. Em concreto, năo foram dados como provados factos que permitam concluir no sentido que a Opoente năo tenha culpa pela falta de entrega ao Estado do Imposto sobre o Valor Acrescentado pela devedora originária em 2019 e 2020 e em cobrança coerciva.
Note-se que essa prova no caso sub iudice, estando em causa dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado, o qual foi liquidado pela própria sociedade originária devedora e relativamente ao qual, a exigęncia ainda se eleva mais, pois a Oponente năo alegou, nem provou que năo tenha recebido tais montantes dos seus clientes. Sendo que tal facto se alegado e provado poderia e deveria ser ponderado na avaliaçăo da culpa do gerente pela falta de entrega do imposto ao Estado, designadamente se puder estabelecer-se uma conexăo entre a falta de fundos da empresa e o năo recebimento. O que significa que, em princípio, o montante correspondente ao imposto a entregar ao Estado terá entrado na sociedade. E, se assim foi, por certo apenas circunstâncias muito excecionais poderiam justificar por que a sociedade năo efetuou a entrega desse montante ao Estado e, assim, permitir que a Oponente, como gerente da sociedade, afastasse a presunçăo de culpa por essa falta de entrega.
A isto acresce que em causa nos autos está năo o atraso na entrega das liquidaçőes de Imposto sobre o Valor Acrescentado que a Oponente imputa ŕ anterior contabilista, mas sim o pagamento do imposto liquidado aos clientes e năo entregue ao Estado
Finalmente, e como conclui a Administradora de insolvęncia: “De toda a documentaçăo reunida, constatou-se que a sociedade se encontrava em situaçăo de insolvęncia que os sócios teimaram em ignorar e, em paralelo, existiam vendas que năo eram facturadas, o que fazia reduzir, consideravelmente, o rendimento da mesma”, concluindo que a insolvęncia deveria ser qualificada como culposa afetando a aqui Oponente - cfr. ponto 3) do probatório.
Assim, por todos os motivos expostos, considera o Tribunal que a Oponente năo logrou alegar e provar que a insuficięncia patrimonial da devedora originária năo se ficou a dever a atuaçăo sua, ónus que sobre se recaía.
Consequentemente e sem necessidade de mais considerandos, improcede in totum a presente oposiçăo conforme infra se decidirá.»
Espelhado o segmento da sentença recorrido, adiantamos năo podermos validar na totalidade o julgamento que exterioriza.
Na verdade, resulta da matéria de facto que as dívidas exequendas se referem a IVA dos períodos compreendidos entre 04/2019 a 12/2019 e ao período de 07/2020 [facto elencado em 1], com datas-limite de pagamento entre 02.12.2019 e 31.08.2022 [facto constante no ponto 11, objeto de aditamento].
Porém, colhe-se, igualmente, dos autos que a devedora originária foi declarada insolvente a 12.08.2020, com data de encerramento a 10.02.2023 [factos insertos nos pontos 2 e 12, este, sob aditamento].
Deste espetro factual, pode com segurança afirmar-se que existem dívidas que se venceram após a declaraçăo da insolvęncia da devedora originária e antes do encerramento do respetivo processo. Daí que tenhamos que verificar qual o impacto desta evidęncia na responsabilidade da oponente na falta de pagamento destas dívidas.
Ora, a responsabilidade subsidiária é efetuada por reversăo no processo de execuçăo fiscal, dependendo de fundada insuficięncia dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis subsidiários [artigo 23.º, n.º 1 e n.º 2 da LGT], sendo os responsáveis subsidiários das sociedades os seus administradores e gestores, que respondem, nos termos previstos no artigo 24.º da LGT.

E, verificada a qualidade de gerente de facto, a norma [art. 24.º da LGT] estabelece uma delimitaçăo temporal da responsabilidade subsidiária, tratando diversamente as dívidas tributárias consoante a conexăo das mesmas no tempo com o período de exercício do cargo de administraçăo ou gestăo.
Assim, a alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT é aplicável quando o facto constitutivo da dívida se tenha verificado no período de exercício do cargo de geręncia, mas posta ŕ cobrança posteriormente ŕ cessaçăo do mesmo, pelo que o gerente só responderá se tiver sido por culpa sua que o património da pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a satisfaçăo da dívida tributária, sendo que o ónus da prova dessa culpa cabe ŕ Fazenda Pública.
Ao invés, a alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT é aplicável quando o prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo, existindo, nestas situaçőes, uma presunçăo legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que năo lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestaçăo tributária.
Por sua vez, a declaraçăo de insolvęncia constitui um dos fundamentos de dissoluçăo das sociedades [art. 141.º, n.º 1, alínea e) do CSC].
Dispondo, ainda, o n.º 1 do art. 146.º do mesmo CSC que «Salvo quando a lei disponha de forma diversa, a sociedade dissolvida entra imediatamente em liquidaçăo, nos termos dos artigos seguintes do presente capítulo, aplicando-se ainda, nos casos de insolvęncia e nos casos expressamente previstos na lei de liquidaçăo judicial, o disposto nas respectivas leis de processo».
Estabelecendo o n.º 2 do mesmo preceito que a sociedade em liquidaçăo mantém a personalidade jurídica.
Prescreve, por seu lado, o n.º 1 do art. 81.º do CIRE que «Sem prejuízo do disposto no título X [Administraçăo pelo devedor], a declaraçăo de insolvęncia priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administraçăo e de disposiçăo dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvęncia», dispondo o seu n.º 4 que «O administrador da insolvęncia assume a representaçăo do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem ŕ insolvęncia». E a recuperaçăo dos poderes que foram retirados ocorrerá, em princípio, quando encerrar o processo de insolvęncia [art. 233.º do CIRE].
Apresentado o quadro legal pertinente, e fazendo agora a respetiva subsunçăo jurídica dos factos apurados, resulta que, relativamente ŕs dívidas vencidas em data posterior ŕ data da declaraçăo de insolvęncia da DO [dívidas dos períodos de 12/2019 e 07/2020, com vencimento a 17.08.2020 e 31.08.2022, respetivamente], a oponente năo pode ser responsabilizada pelo seu pagamento por estar completamente privada de poderes para o efeito, os quais estavam incumbidos ao administrador de insolvęncia.
Aliás, a situaçăo fática vertida nos autos, relativamente ŕs dívidas em análise, vencidas após a declaraçăo de insolvęncia, é uma das situaçőes clássicas cuja responsabilidade subsidiária da oponente apenas poderia ser subsumível na alínea a), do n.º 1, do art. 24.º da LGT, por a data de pagamento ou entrega das dívidas tributárias ter ocorrido depois do período do exercício do cargo de geręncia.
Assim, pretendendo responsabilizar a oponente pelo pagamento destas concretas dívidas, teria o órgăo de execuçăo fiscal de fundamentar a sua pretensăo na alínea a), do n.º 1, do art. 24.º da LGT e demonstrar a sua culpa na falta de pagamento, o que năo se verificou, pois, a reversăo foi apenas fundamentada na alínea b), do n.º 1, do art. 24.º da LGT.
Nesta conformidade, impőe-se concluir pela procedęncia parcial do recurso, pela revogaçăo da sentença nesses exatos termos, procedendo a oposiçăo quanto ŕs dívidas vencidas após a declaraçăo de insolvęncia, por ser a oponente parte ilegítima na execuçăo fiscal, nos termos do disposto no art.º 204.º, n.º 1, alínea b) do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Relativamente ŕs restantes dívidas, já năo se podem replicar os mesmos fundamentos e nem os argumentos apresentados pela recorrente, tendo de ser validado o julgamento efetuado pelo tribunal a quo, que de forma exemplar enunciou o quadro legal e a jurisprudęncia aplicáveis e procedeu a um irrepreensível juízo subsuntivo dos factos.
E, visto que a recorrente năo impugna a matéria de facto, esta considera-se estabilizada.
Dela năo se extrai qualquer facto a partir do qual seja possível eximir a oponente da culpa na falta de pagamento da quantia exequenda, no que respeita ŕs dívidas constituídas e vencidas antes da declaraçăo de insolvęncia da DO.
Ressalta-se, somente, em complemento ao bem ajuizado na sentença, que ficou provado que na assembleia extraordinária, realizada a 13.04.2019, a oponente informou os sócios da situaçăo económico-financeira da sociedade [facto constante no ponto 10]. Todavia, nada resultou demonstrado qual era a concreta situaçăo financeira, e se, fosse deficitária, quais as específicas causas e, năo sendo imputável ŕ sua atuaçăo, por açăo ou negligęncia, que medidas tomou para reverter a situaçăo ou evitar o seu agravamento. E a verdade é que, apesar das alegadas dificuldades, a empresa foi desenvolvendo a sua atividade, que, apenas, foi interrompida por açăo de terceiros, que, entretanto, requereram a insolvęncia.
Para além do mais, estando em causa dívidas de IVA, liquidado aos seus clientes, cujo valor é entregue ŕ sociedade devedora originária para que esta o entregue ao Estado, as exigęncias de alegaçăo e prova, quanto ŕ falta de culpa na năo entrega destes montantes (desviados da sua finalidade), revestem-se de uma exigęncia acrescida. Ora, no caso, vertente, nada foi pertinentemente alegado e, como tal, nada se provou.
Impressivo da falta de cumprimento do ónus de afastar a presunçăo de culpa, que incidia sobre a opoente, é o que se retira deste extrato da sentença, que nós confirmamos: “A isto acresce que em causa nos autos está năo o atraso na entrega das liquidaçőes de Imposto sobre o Valor Acrescentado que a Oponente imputa ŕ anterior contabilista, mas sim o pagamento do imposto liquidado aos clientes e năo entregue ao Estado
Finalmente, e como conclui a Administradora de insolvęncia: “De toda a documentaçăo reunida, constatou-se que a sociedade se encontrava em situaçăo de insolvęncia que os sócios teimaram em ignorar e, em paralelo, existiam vendas que năo eram facturadas, o que fazia reduzir, consideravelmente, o rendimento da mesma”, concluindo que a insolvęncia deveria ser qualificada como culposa afetando a aqui Oponente - cfr. ponto 3) do probatório.”
Neste conspecto, concluímos que năo assiste razăo ŕ recorrente quanto ŕs dívidas cujos prazos de vencimento ocorreram em data anterior ŕ da insolvęncia da DO, mantendo-se a sentença no ordenamento jurídico.
Em conclusăo, concede-se parcial provimento ao recurso e julga-se procedente a oposiçăo quanto ŕs dívidas vencidas após a declaraçăo de insolvęncia da DO e improcedente quanto ŕs demais.
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Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:
I -Relativamente a dívidas vencidas em data posterior ŕ data da declaraçăo de insolvęncia da DO, a oponente năo pode ser responsabilizada pelo seu pagamento por estar completamente privada de poderes para o efeito, os quais estăo incumbidos ao administrador da insolvęncia.
II - A situaçăo fática vertida nos autos, no que se refere ŕs dívidas vencidas após a declaraçăo de insolvęncia, é uma das situaçőes clássicas cuja responsabilidade subsidiária da oponente apenas poderia ser subsumível na alínea a), do n.º 1, do art. 24.º da LGT, por a data de pagamento ou entrega das dívidas tributárias ter ocorrido depois do período do exercício do cargo de geręncia.
III - Pretendendo responsabilizar a oponente pelo pagamento destas concretas dívidas, teria o órgăo de execuçăo fiscal de fundamentar a sua pretensăo na alínea a), do n.º 1, do art. 24.º da LGT e demonstrar a sua culpa na falta de pagamento, o que năo se verificou, pois, a reversăo foi apenas fundamentada na alínea b), do n.º 1, do art. 24.º da LGT.
*
V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder parcial provimento ao recurso e, nessa sequęncia:
· revogar parcialmente a sentença;
· julgar oposiçăo procedente no que se refere ŕs dívidas vencidas após a declaraçăo de insolvęncia da devedora originária;
· manter a sentença quanto ao restante.

Custas por ambas as partes na proporçăo do respetivo decaimento, as quais de fixam em 73% e 27%, para a oponente e Fazenda Pública, respetivamente; sendo que, nesta instância, relativamente ŕ recorrida, Fazenda Pública, as custas năo incluem taxa de justiça, por năo ter contra-alegado e, quanto ŕ oponente/recorrente, sem prejuízo da proteçăo jurídica de que seja beneficiária.

Porto, 24 de setembro de 2026

[Vítor Salazar Unas]
[Bárbara Tavares Teles
[Maria do Rosário Pais]
Ver no DGSI ↗