Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01373/23.2BEBRG
12/06/2026·Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I- A nulidade de sentença por excesso de pronúncia consiste em o tribunal tomar conhecimento de questăo de que năo podia conhecer, o que ocorre quando conheça de questőes năo suscitadas pelas partes e que năo sejam de conhecimento oficioso.

II- a exceçăo dilatória de inimpugnabilidade do ato de liquidaçăo questionado nos autos, ainda que de conhecimento oficioso, năo consubstancia excesso de pronúncia.

III- A nulidade da sentença por omissăo de pronúncia (primeira parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC) aplica-se quando o juiz deixe de conhecer algum dos pedidos, alguma das causas de pedir, alguma das excepçőes ou alguma questăo de conhecimento oficioso.

IV- A extemporaneidade da reclamaçăo graciosa năo determina a extemporaneidade da impugnaçăo judicial deduzida na sua sequęncia, mas a inimpugnabilidade do ato tributário (liquidaçăo).

V- O artigo 70.º, nº 4 do CPPT que visa salvaguardar situaçőes superveniente, năo tem aplicaçăo no caso dos autos, quando se pretende que o prazo para apresentaçăo de reclamaçăo graciosa seja contado a partir do conhecimento de um acórdăo, porquanto o acórdăo “superveniente”, proferido năo se situa na esfera jurídica do recorrente, mas num processo que lhe é totalmente alheio.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I. RELATÓRIO [SCom01...], S.A. veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 24 de Outubro de 2025 que julgou verificada a exceçăo de inimpugnabilidade da liquidaçăo questionada nos autos a impugnaçăo judicial deduzida pela Recorrente contra o ato de liquidaçăo oficiosa de direitos anti-dumping, de direitos de compensaçăo e de IVA, acrescidos dos respetivos juros compensatórios (na parte subsistente após a anulaçăo parcial decretada por sentença proferida no Processo n.º .../18.3BEBRG, daquele Tribunal)., no montante global de 2.138.623,47 €.
O recurso foi admitido para o Supremo Tribunal Administrativo, com subida imediata em separado e com efeito meramente devolutivo.
Por despacho de 26-02-2026 o STA julgou-se incompetente em razăo da hierarquia para conhecimento do recurso e competente o TCA Norte.
Nas suas alegaçőes, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSŐES:
I. A douta sentença recorrida entendeu que, considerando que o termo do prazo para pagamento voluntário da liquidaçăo ocorreu em 15.01.2018, e que a reclamaçăo graciosa foi apresentada em 08.03.2023, resulta evidente a inimpugnabilidade do ato de liquidaçăo em crise, face ŕ intempestividade da reclamaçăo graciosa que constitui o objeto imediato dos presentes autos.
II. Salvo o devido respeito, há que distinguir entre a tempestividade da reclamaçăo graciosa (deduzida em 8/03/2023) e a tempestividade da impugnaçăo judicial (instaurada em 12/07/2023).
III. Tendo a presente impugnaçăo sido precedida de reclamaçăo graciosa, deduzida em 8/03/2023, a qual năo foi objeto de qualquer decisăo, tal omissăo gerou uma presunçăo de indeferimento tácito, decorridos que foram 4 meses sobre a sua apresentaçăo (art. 57º/1 e 5 da LGT).
IV. Sendo assim, a presente impugnaçăo judicial estava sujeita ao prazo de 3 meses a contar da data em que se formou a presunçăo de indeferimento (8/07/2023), 4 meses volvidos sobre a apresentaçăo da reclamaçăo graciosa, sem decisăo da AT [arts. 102º/1d) e 106º do CPPT e art. 57º/1 e 5 da LGT].
V. Por isso, tendo a impugnaçăo dado entrada no TAF no dia 12/07/2023 - cinco dias depois da formaçăo do indeferimento tácito -, aquele prazo de 3 meses foi respeitado, năo podendo afirmar-se que a mesma foi extemporânea.
VI. E se a intempestividade da reclamaçăo graciosa é uma questăo diversa, que a AT poderia ter invocado, por alegado incumprimento do disposto no art. 70º do CPPT, o certo é que năo o fez, quando podia tę-lo feito.
VII. Na verdade, se a reclamaçăo graciosa era extemporânea, a AT deveria tę-la indeferido, com esse fundamento, nos 4 (quatro) meses de que dispôs, desde a sua apresentaçăo em 8/03/2023. Mas nada fez, tendo a reclamaçăo sido rejeitada, năo por extemporaneidade, mas apenas por indeferimento tácito.
VIII. Sendo assim, a questăo da tempestividade da reclamaçăo ficou prejudicada, tendo a AT deixado de a poder suscitar.
IX. A impugnaçăo judicial subsequente a um indeferimento tácito tem por objeto apenas as questőes suscitadas perante a AT - que esta se absteve de apreciar dentro do prazo de que dispunha - e năo outras questőes quaisquer.
X. É que, como refere (JORGE LOPES DE SOUSA, CPPT Anotado e Comentado, Vol. II, p. 197), o ato de liquidaçăo que é objeto mediato do processo, nos casos de indeferimento tácito, será mesmo o único cuja legalidade pode ser apreciada no processo de impugnaçăo judicial, pois a ficçăo que é o indeferimento tácito năo pode conter vícios próprios, só lhe podendo advir do ato de liquidaçăo que, por ficçăo jurídica, é o seu objeto e as eventuais ilegalidades procedimentais do processo de reclamaçăo graciosa, visando assegurar o rigor da decisăo, serăo irrelevantes se năo vier a ser proferida uma decisăo expressa.
XI. Por isso, mal andou o tribunal a quo ao apreciar uma questăo que a AT năo suscitou na altura própria - a intempestividade da reclamaçăo graciosa -, questăo essa que até lhe era vedado conhecer, tendo incorrido na nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615º do CPC.
XII. Numa impugnaçăo judicial de indeferimento tácito a eventual extemporaneidade da prévia reclamaçăo graciosa é matéria irrelevante, porque ultrapassada, quando a AT năo a tenha suscitado na altura própria.
XIII. Sendo assim, tendo a presente impugnaçăo sido instaurada em 12/07/2023, dentro do prazo previsto na alínea d) do n.º 1 do art. 102º do CPPT (120 dias a contar do indeferimento tácito da reclamaçăo graciosa, ocorrido em 8/07/2023), mal andou a sentença recorrida em rejeitá-la com fundamento na sua extemporaneidade, por incumprimento do prazo do art. 70º do mesmo Código - tendo com isso conhecido de questăo de que năo podia tomar conhecimento, incorrendo na nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615º do CPC.
XIV. Acresce que nada no texto do citado n.º 4 do art. 70º do CPPT permite sustentar a conclusăo de que o facto atendível năo poderá ser uma decisăo judicial relativa a terceiros.
XV. Como refere o Professor Doutor Casalta Nabais - em parecer junto aos autos, que a sentença recorrida ignorou completamente... -,“a interpretaçăo do n.º 4 do artigo 70.º do CPPT no sentido de năo ser intempestiva a reclamaçăo graciosa deduzida e a impugnaçăo judicial instaurada pela Consulente, năo só é a que resulta da letra e do espírito da lei, como é a que se revela mais conforme com os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e de acesso aos tribunais, ŕ justiça e a uma tutela jurisdicional efetiva.
XVI. Isto porque “seria de todo incompreensível ŕ própria ideia de Estado de Direito que o início da contagem de um prazo relativo ao direito fundamental a reagir, administrativa ou judicialmente, contra atos do poder público ilegais pudesse verificar-se a partir da existęncia de factos que os seus destinatários de todo năo conheciam nem podiam conhecer, pois equivaleria ŕ pura negaçăo prática de direitos, no caso de garantias fundamentais.” Por isso, com esse Mestre, deve concluir-se que “a interpretaçăo do n.º 4 do artigo 70.º do CPPT, que leve ŕ intempestividade da reclamaçăo graciosa e da impugnaçăo judicial, é desconforme com o princípio da proporcionalidade, pois a segurança e certezas jurídicas săo elevadas a um grau tal que se sobrepőe, sem fundamento aceitável, ao direito fundamental de năo pagar impostos senăo os que respeitem os preceitos constitucionais e ao direito fundamental de acesso ŕ justiça e a uma tutela jurisdicional efetiva, bem como ŕ exigęncia de o Estado respeitar o direito da Uniăo Europeia.“ Além disso, essa interpretaçăo do n.º 4 do artigo 70.º viola autonomamente o direito de acesso ŕ justiça e a uma tutela jurisdicional efetiva da Impugnante, pois, ao conduzir ŕ intempestividade da reclamaçăo graciosa e da impugnaçăo judicial deduzidas contra as liquidaçőes em causa para obter a sua anulaçăo judicial, restringe inconstitucionalmente esses direitos, sem que isso seja exigido pela salvaguarda do direito da Uniăo Europeia a arrecadar os direitos aduaneiros.
XVII. Ao contrário do que refere a sentença recorrida, a inconstitucionalidade da referida interpretaçăo do n.º 4 do art. 70º do CPPT - por violaçăo dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e, bem assim, os princípios do acesso aos tribunais, ŕ justiça e a uma tutela jurisdicional efetiva, previstos nos artigos 13.º, 266.º, 20.º e 268.º da CRP - foi adequadamente suscitada pela Impugnante e deveria ter sido conhecida, em primeira instância.
XVIII. Pelo que, ao recusar-se a conhecer dessa matéria, o Tribunal a quo incorreu numa segunda nulidade, esta por omissăo de pronúncia - nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615º do CPC, que expressamente se invoca.
XIX. Acresce que a sentença recorrida passou completamente ao lado de outra questăo, igualmente suscitada pela Impugnante no seu requerimento de 18/02/2025, ao exercer o contraditório a respeito da alegada intempestividade da impugnaçăo: a nulidade dos atos de liquidaçăo impugnados, e as consequęncias dessa nulidade no que concerne ŕ tempestividade da respetiva impugnaçăo.
XX. A esse respeito, e como também salienta o parecer do Professor Doutor Casalta Nabais, estando em causa, nos presentes autos, uma tributaçăo assente em factos tributários que năo se verificaram, as liquidaçőes dos direitos aduaneiros constituem “atos tributários afetados de uma invalidade grave, de nulidade, uma vez que as liquidaçőes se reportam a factos tributários inexistentes por os produtos em causa estarem excluídos do âmbito da incidęncia dos direitos aduaneiros.” Nessa medida, acrescenta o referido Mestre, “Quando estamos perante atos afetados por nulidades, que săo invalidades intrínsecas aos próprios atos por dizerem respeito ŕ năo verificaçăo dos seus pressupostos fácticos, compreende-se que as reaçőes disponibilizadas aos seus destinatários pela ordem jurídica o sejam em condiçőes mais amplas e vantajosas, mormente em sede dos prazos legais para essa reaçăo.” Por isso, conforme dispőe o n.º 3 do art. 102º do CPPT, “se o fundamento for a nulidade, a impugnaçăo pode ser deduzida a todo o tempo.” Sendo assim, também por esse motivo a impugnaçăo da Recorrente deveria ter sido julgada tempestiva, ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, tendo a decisăo recorrida, ao abster-se de conhecer dessa matéria, incorrido numa terceira nulidade, por omissăo de pronúncia, prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615º do CPC, que expressamente se invoca.
XXI. Por fim, conhecendo do objeto da impugnaçăo, importa concluir que houve um erro na qualificaçăo da matéria tributável dos direitos anti-dumping e de compensaçăo previstos nas citadas disposiçőes, o que constitui fundamento de impugnaçăo das liquidaçőes afetadas por tais vícios - art. 99.º do CPPT, ex vi art. 70.º, n.º 1 do mesmo diploma - devendo conduzir ŕ respetiva anulaçăo, com a consequente devoluçăo dos tributos já pagos, acrescidos de juros indemnizatórios (art. 100.º da LGT).
XXII. A douta sentença recorrida, pelos motivos expostos, violou o disposto nos arts. 70º/4, 102º/1/d) e 102º/3 do CPPT, 615º/1/d) do CPC e nos arts. 13.º, 20º, 266.º e 268.º da Constituiçăo.
Revogando-a, pois, e substituindo-a por douto acórdăo que, julgando procedente o recurso, conheça dos fundamentos da impugnaçăo, decretando a anulaçăo da liquidaçăo impugnada, com as legais consequęncias; ou que, pelo menos, anule a referida sentença e ordene a descida dos autos ŕ primeira instância para produçăo da prova arrolada pela Impugnante para ulterior conhecimento dos fundamentos da impugnaçăo, far-se-á JUSTIÇA.” *
A Recorrida năo contra-alegou.
*
Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer no sentido da improcedęncia ao recurso apresentado.
Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
II - DELIMITAÇĂO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) săo as de saber se a sentença recorrida incorreu em nulidade por omissăo e excesso de pronúncia por violaçăo do artº 615º d) do CPC, erro de julgamento de direito e violaçăo dos arts. 13.º, 20º, 266.º e 268.º da Constituiçăo.
III. FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com relevância para a decisăo da causa, consideram-se provados os seguintes factos:
1 - A Alfândega ... dirigiu ŕ Impugnante ofício datado de 12.01.2018, recebido em 15.01.2018, do qual consta conforme segue:
«(…) [Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)» - conforme documento n.º 2 junto com a petiçăo inicial e documentos a folhas 36 e 37 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
2 - A Impugnante dirigiu ŕ Alfândega ... reclamaçăo graciosa, contra a liquidaçăo a que alude o ofício identificado em 1) - conforme documento n.º 3 junto com a petiçăo inicial, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; 3 - A Impugnante deduziu impugnaçăo judicial contra o “indeferimento tácito” da reclamaçăo graciosa a que se alude em 2 - conforme documento n.º 4 junto com a petiçăo inicial, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
4 - A impugnaçăo judicial a que se alude em 3) correu termos sob o processo n.º .../18.3BEBRG, do TAF de Braga - conforme documento n.º 4 junto com a petiçăo inicial, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
5 - Em 25.02.2021, foi proferida sentença no âmbito do processo a que se alude em 4), da qual consta conforme segue:
«(…) V - DECISĂO:
Nos termos expostos, decido julgar a presente impugnaçăo parcialmente procedente, anulando-se as liquidaçőes na medida em que se mostram influenciadas pela aplicaçăo da taxa que năo a reduzida prevista nos regulamentos de execuçăo nºs 214/2013 e 215/2013, com a consequente restituiçăo do valor pago em excesso e juros, nos termos expostos na fundamentaçăo da decisăo. (…)» - conforme documento n.º 4 junto com a petiçăo inicial, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
6 - O processo a que se alude em 4) encontra-se findo - conforme consulta do sistema informático de gestăo processual;
7 - Em 08.03.2023, foi recebida na Alfândega ... reclamaçăo graciosa em nome da Impugnante, contra a liquidaçăo a que alude o ofício identificado em 1), na parte subsistente após anulaçăo parcial pela decisăo a que se alude em 5) - conforme documento n.º 1 junto com a petiçăo inicial, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
8 - Em 09.03.2022, foi proferido acórdăo pelo STA no âmbito do processo n.º .../18.7BEBRG, no qual figura como impugnante/recorrente a sociedade “[SCom02...], S.A.” - conforme documento n.º 7 junto com a petiçăo inicial, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
9 - No âmbito do processo de inquérito n.º 4/14....-..., foi dirigida ŕ Impugnante notificaçăo expedida em 22.11.2022, sob o assunto “Acusaçăo” - conforme documento n.º 7 junto com a petiçăo inicial, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
10 - A petiçăo inicial da impugnaçăo foi recebida em 12.07.2023 - conforme consulta do sistema informático de gestăo processual.
IV. FUNDAMENTAÇĂO DE DIREITO O presente recurso incide sobre a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de 24/10/2025, que julgou improcedente a impugnaçăo judicial deduzida contra a decisăo que rejeitou liminarmente a reclamaçăo graciosa apresentada contra o ato de liquidaçăo oficiosa de direitos anti - dumping, de direitos de compensaçăo e de IVA, acrescidos dos respetivos juros compensatórios.
A sentença recorrida julgou verificada a inimpugnabilidade do ato de liquidaçăo em crise, face ŕ intempestividade da reclamaçăo graciosa que constitui o objeto imediato dos presentes autos, por năo ter aplicabilidade ao caso em apreço o disposto no n.º 4, do artigo 70.º do CPPT.
A recorrente alega nulidade da sentença por omissăo e excesso de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artº 615º do CPC e ainda erro de julgamento de direito.
Vejamos.
Das nulidades invocadas.
Suscita a recorrente a nulidade da sentença por omissăo de pronúncia referindo que “Ao contrário do que refere a sentença recorrida, a inconstitucionalidade da referida interpretaçăo do n.º 4 do art. 70º do CPPT - por violaçăo dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e, bem assim, os princípios do acesso aos tribunais, ŕ justiça e a uma tutela jurisdicional efetiva, previstos nos artigos 13.º, 266.º, 20.º e 268.º da CRP - foi adequadamente suscitada pela Impugnante e deveria ter sido conhecida, em primeira instância. (...) Pelo que, ao recusar-se a conhecer dessa matéria, o Tribunal a quo incorreu numa segunda nulidade, esta por omissăo de pronúncia - nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615º do CPC, que expressamente se invoca”.
Vejamos.
Decorre do disposto no artigo 125º, nº 1 do CPPT que “Constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a năo especificaçăo dos fundamentos de facto e de direito da decisăo, a oposiçăo dos fundamentos com a decisăo, a falta de pronúncia sobre questőes que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questőes que năo deva conhecer.” Acresce que, também resulta do disposto no artigo 615.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 2.º alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que:
“1. É nula a sentença quando: (…) Năo especifique os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisăo;
b) Os fundamentos estejam em oposiçăo com a decisăo ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisăo ininteligível;
c) O Juiz deixe de pronunciar-se sobre questőes que devesse apreciar ou conheça de questőes de que năo podia tomar conhecimento; (…)”.
Ora, como estatui o n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil, “O juiz deve resolver todas as questőes que as partes tenham submetido ŕ sua apreciaçăo, excetuadas aquelas cuja decisăo esteja prejudicada pela soluçăo dada a outras; năo pode ocupar-se senăo das questőes suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras” Assim, “a nulidade por omissăo de pronúncia, representando a sançăo legal para a violaçăo do estatuído naquele nº 2, do artigo 608.º, do CPC, apenas se verifica quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as «questőes» pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, como tais se considerando as pretensőes formuladas por aquelas, (…)” - cfr. Acórdăo do STJ de 10.12.2020, proc. 12131/18.6T8LSB.L1.S1.
Nas alegaçőes e conclusőes do recurso, a Recorrente pugna pela nulidade da sentença por omissăo de pronúncia, por entender que o juiz a quo năo se pronunciou sobre a inconstitucionalidade da referida interpretaçăo do n.º 4 do art. 70º do CPPT - por violaçăo dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e, bem assim, os princípios do acesso aos tribunais, ŕ justiça e a uma tutela jurisdicional efetiva, previstos nos artigos 13.º, 266.º, 20.º e 268.º da CRP.
No entanto năo assiste razăo ao Recorrente.
Como bem refere a Mma Juíza no seu despacho de sustentaçăo, que passamos a transcrever:
“(…) Ora, a este respeito, a sentença recorrida pronunciou-se nos seguintes termos: “(...) Resta mencionar que esta interpretaçăo do artigo 70.º, n.º 4 do CPPT năo viola qualquer dos princípios jurídico- tributários fundamentais e com expressăo constitucional, designadamente, os invocados pela Impugnante, sobre os quais, aliás, nada mais podemos acrescentar dada a falta de densificaçăo mediante detalhada concretizaçăo substancial dos correspondentes argumentos, atenta a mera enunciaçăo da violaçăo dos referidos princípios constitucionais. ( ... ) ” Face ao exposto, considera este Tribunal que a sentença proferida nos autos năo ignorou a questăo de inconstitucionalidade suscitada pela Recorrente, considerando-se, também nesta sede, inexistir a apontada nulidade.
Assim apesar de năo ter tido o desfecho pretendido pela recorrente, o certo é que o Tribunal a quo se pronunciou.
Pelo que năo ocorre a alegada nulidade.
Por fim, suscita ainda a Recorrente a nulidade por omissăo de pronúncia, ao alegar que “ (...) a sentença recorrida passou completamente ao lado de outra questăo, igualmente suscitada pela Impugnante no seu requerimento de 18/02/2025, ao exercer o contraditório a respeito da alegada intempestividade da impugnaçăo: a nulidade dos atos de liquidaçăo impugnados, e as consequęncias dessa nulidade no que concerne ŕ tempestividade da respetiva impugnaçăo ( ... ) tendo a decisăo recorrida, ao abster-se de conhecer dessa matéria, incorrido numa terceira nulidade, por omissăo de pronúncia, prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615º do CPC, que expressamente se invoca”.
Volvendo ao despacho de sustentaçăo nele se discorreu o seguinte:
“(…) Quanto a este arrazoado cumpre frisar que perpassada e analisada a petiçăo inicial apresentada pela Recorrente, constata-se que em momento algum foi pedida a declaraçăo de nulidade da liquidaçăo objeto da impugnaçăo. Nos autos, a nulidade surge mencionada no conteúdo do parecer apresentado em 19/02/2024 e posteriormente em pronúncia apresentada pela Recorrente em resposta a exceçőes suscitadas pela Fazenda Pública, năo tendo em momento algum sido pedida ao tribunal a declaraçăo de nulidade da liquidaçăo, năo sendo aliás o referido articulado de pronúncia o momento próprio para ampliar a causa de pedir e o pedido da açăo impugnatória, sem a ocorręncia de factos supervenientes.
A este propósito, cumpre realçar que a omissăo de pronúncia só ocorre quando o tribunal năo aprecie ou decida as questőes que lhe săo colocadas, e năo quando deixe de apreciar os argumentos ou consideraçőes tecidas pela parte acerca dessas questőes.
Nestes termos, também pelos motivos ora expostos, considera-se năo se verificar a nulidade da sentença nos termos invocados, porém, V.Ex.as melhor decidirăo (…)” Ora, efetivamente năo podemos deixar de concordar com o referido despacho, pois que, o tribunal a quo năo emitiu pronúncia por năo ter de o fazer, porquanto a nulidade só ocorrerá se o tribunal năo aprecie ou decida de questőes que lhe săo colocadas, e no caso em apreciaçăo, “(…) analisada a petiçăo inicial apresentada pela Recorrente, constata-se que em momento algum foi pedida a declaraçăo de nulidade da liquidaçăo objeto da impugnaçăo (…)”.
Também alega a recorrente que: “mal andou o tribunal a quo ao apreciar uma questăo que a AT năo suscitou na altura própria (a intempestividade da reclamaçăo graciosa), questăo essa que, pelo exposto, até lhe era vedado conhecer, tendo incorrido na nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615º do CPC.
Quanto a esta nulidade por excesso de pronúncia a sentença recorrida julgou verificada a exceçăo dilatória de inimpugnabilidade do ato de liquidaçăo questionado nos autos, absolvendo a Fazenda Pública da instância, porquanto entendeu năo estarem preenchidos os requisitos legais de que depende a apresentaçăo da reclamaçăo graciosa nos termos do artigo 70.º, n.º 4 da LGT, năo sendo aplicável o prazo aí referido tendo em vista a decisăo superveniente invocada pela Recorrente.
Considerou a decisăo recorrida, neste âmbito, que tal questăo se refere a um pressuposto processual atinente ao objeto do processo, o qual, năo se verificando, implica uma exceçăo dilatória de conhecimento oficioso do Tribunal e mais que năo fosse esta mesma questăo vem suscitada expressamente pela própria Recorrente na petiçăo inicial, designadamente nos pontos 24 a 27 do referido articulado, pelo que também por esta via sempre estaria o Tribunal autorizado a conhece-la, năo havendo assim razăo para que se possa considerar a sentença nula por excesso de pronúncia.
Pelo que também năo ocorre a nulidade invocada. Do erro de julgamento de direito.
A recorrente alega que o artº 70º nº 4 do CPPT visa salvaguardar situaçőes superveniente, que in casu se verifica a existęncia de um documento superveniente, no caso, a decisăo proferida através do acórdăo do STA de 09.03.2022, no âmbito do processo n.º .../18.7BEBRG, relativo a um terceiro - cfr. ponto 8) do probatório).
A questăo a decidir é a de saber se, tendo a reclamaçăo graciosa sido apresentada em 08.03.2023 (conforme nº 7 do probatório), fora dos 120 dias contados a partir de qualquer dos factos previstos no artigo 102.º, n.º 1 do CPPT, poderia a mesma ser, ainda, apresentada nesse prazo, contado desde o dia 24.11.2022, data em que a Impugnante alega ter tido conhecimento da posiçăo sufragada pelo STA no citado acórdăo de 09.03.2022, nos termos do art.º 70º, nº 4 do CPPT.
Salvo o devido respeito, afigura-se que năo assiste razăo ŕ recorrente.
Como se decidiu no acórdăo do STA de 02/07/2025, proferido no processo nº 0638/19.2BEAVR (acompanhando a posiçăo sufragada pelo mesmo Tribunal no seu acórdăo de 10.03.2021, proferido no processo n.º 0279/19.4BEVIS) e referido na decisăo recorrida, o artigo 70.º n.º 4 do CPPT consubstancia uma «típica norma, destinada a salvaguardar situaçőes limite, esporádicas, pouco comuns e frequentes, de supervenięncia de elementos, documentais ou judiciais (exigentemente, sentenças), relacionados com a esfera jurídico-tributária, privativa, de qualquer contribuinte, com capacidade para alicerçar um pedido de ilegalidade, em particular, do ato tributário de liquidaçăo, por razőes, fundamentos, inexistentes, năo operacionais, nas datas, normais, regra, para acionamento do procedimento de reclamaçăo graciosa.»
O artigo 70.º, nº 4 do CPPT năo tem aplicaçăo no caso dos autos, porquanto o acórdăo “superveniente”, proferido no processo n.º 0279/19.4BEVIS, năo se situa na esfera jurídica do recorrente, mas num processo que lhe é totalmente alheio.(…)”.
A “sentença” a que se refere aquele preceito deve ser aquela proferida em causa prejudicial ao conhecimento do mérito da pretensăo da Recorrente, ou seja, um facto jurídico novo que năo podia ser invocado em momento pretérito e, como tal, constitui motivo ponderoso para fragilizar a força do caso decidido administrativo pelo decurso do prazo ordinário de reclamaçăo.
Năo se podendo repristinar um prazo já caducado em funçăo de uma qualquer decisăo judicial proferida em processos que a Impugnante, ora recorrente, năo foi parte interessada e sob pena de mais completa fragilizaçăo da segurança jurídica pelo esvaziamento do conteúdo útil do caso decidido administrativo.
A concluir-se pela extemporaneidade da reclamaçăo graciosa, com base em indeferimento expresso ou indeferimento tácito, a posterior impugnaçăo judicial terá de improceder por inimpugnabilidade do ato (cf. o acórdăo do S TA de 14/10/2020, processo nº 0937/02.2BTLRS 0318/15).
Pelo exposto năo ocorre o alegado erro de julgamento de direito, pelo que mantem a sentença recorrida nos seus precisos termos.
Resta consignar que julgamos năo incorporar, esta forma de entender, relativa ao art. 70.º n.º 4 do CPPT, qualquer violaçăo de princípios jurídico-tributários fundamentais e com expressăo constitucional, destacadamente, os identificados, nas conclusőes XV a XIX sobre os quais, aliás, nada mais podemos acrescentar, dada a falta de detalhada, concretizaçăo, substancial, dos correspondentes argumentos, tal como referimos aquando da apreciaçăo da nulidade invocada por omissăo de pronúncia.
Da dispensa do remanescente.
Dispőe o n.º 7 do artigo 6.º do RCP que “[n]as causas de valor superior a (euro) 275.000,00 o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situaçăo o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente ŕ complexidade da causa e ŕ conduta processual das partes, dispensar o pagamento”.
Ora, como decidido pelo STA no Acórdăo de 28.06.2017, rec. 0166/17: “Trata-se, portanto, de medida excepcional de dispensa de um pagamento que, ŕ partida, é devido, e que, ŕ semelhança do que ocorre com o agravamento desse pagamento (cfr. art.º 7º, nº 7, do RCP), também de carácter excepcional, depende de uma concreta e casuística avaliaçăo que tem de ser efectuada pelo juiz do processo (este entendido na acepçăo do nº 2 do art.º 1º do RCP) e que, como se deixou explicitado no Acórdăo do Pleno desta Secçăo, de 15/10/2014, no processo nº 01435/12, «pressupőe uma menor complexidade da causa e uma simplificaçăo da tramitaçăo processual aferida pela especificidade da situaçăo processual e pela conduta das partes.»”.
Assim sendo, considera-se em tal Aresto que “Na verdade, constitui jurisprudęncia firme e reiterada que săo essencialmente dois os pressupostos para essa dispensa: (i) a menor complexidade da causa e (ii) a positiva atitude de cooperaçăo das partes - cfr., neste sentido, para além do acórdăo do Pleno, os acórdăos desta Secçăo de 29/10/2014, no proc. nº 166/14, de 26/11/14, no proc. nº 398/12, de 10/12/14, no proc. nº
1374/13, de 1/02/2017, no proc. nº 891/16, e de 8/03/2017, nos procs. nºs 0890/16 e 012/17.” Acresce que, como decorre do disposto no artigo 530.º, n.º 7 do CPC, aplicável ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT “para efeitos de condenaçăo no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as açőes e os procedimentos cautelares que: a) Contenham articulados ou alegaçőes prolixas; b) Digam respeito a questőes de elevada especializaçăo jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questőes jurídicas de âmbito muito diverso; ou c) Impliquem a audiçăo de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realizaçăo de várias diligęncias de produçăo de prova morosas.” Retornando ao caso dos autos e apreciando o trâmite dos autos, conclui-se que o mesmo foi regular e próprio de um processo de impugnaçăo judicial que foi contestado pela Fazenda Pública, năo revestindo o mesmo uma especial competęncia técnica.
Por outro lado, as partes tiveram um comportamento comum a qualquer processo judicial, năo sendo de fazer qualquer reparo.
Nestes termos, considera-se adequado e proporcional face ao concreto valor do processo (€ 2.138.623,47) a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, prevista no artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, na parte em que excede os €275.000,00.
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Atenta a improcedęncia total do recurso, as custas ficarăo a cargo da Recorrente dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça. - Artigos 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
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Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I- A nulidade de sentença por excesso de pronúncia consiste em o tribunal tomar conhecimento de questăo de que năo podia conhecer, o que ocorre quando conheça de questőes năo suscitadas pelas partes e que năo sejam de conhecimento oficioso.

II- a exceçăo dilatória de inimpugnabilidade do ato de liquidaçăo questionado nos autos, ainda que de conhecimento oficioso, năo consubstancia excesso de pronúncia.

III- A nulidade da sentença por omissăo de pronúncia (primeira parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC) aplica-se quando o juiz deixe de conhecer algum dos pedidos, alguma das causas de pedir, alguma das excepçőes ou alguma questăo de conhecimento oficioso.

IV- A extemporaneidade da reclamaçăo graciosa năo determina a extemporaneidade da impugnaçăo judicial deduzida na sua sequęncia, mas a inimpugnabilidade do ato tributário (liquidaçăo).

V- O artigo 70.º, nº 4 do CPPT que visa salvaguardar situaçőes superveniente, năo tem aplicaçăo no caso dos autos, quando se pretende que o prazo para apresentaçăo de reclamaçăo graciosa seja contado a partir do conhecimento de um acórdăo, porquanto o acórdăo “superveniente”, proferido năo se situa na esfera jurídica do recorrente, mas num processo que lhe é totalmente alheio.
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DECISĂO Face ao exposto, acorda-se em conferęncia na Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
a) Negar provimento ao recurso;
b) Manter a sentença recorrida;
c) Custas pela Recorrente, com dispensa o pagamento do remanescente da taxa de justiça na parte em que excede os €275.000,00.
Porto, 12 de junho de 2026

Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Paula Moura Teixeira (1.Ş Adjunta)
Irene Isabel das Neves, em substituiçăo (2.º Adjunta)
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