Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00993/15.3BEBRG
12/06/2026·Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I- A A.T. pode efetuar a alteraçăo da afetaçăo do imóvel para serviços - e dela extrair as devidas consequęncias ao nível da tributaçăo do património, reavaliando o imóvel, calculando o novo V.P.T. e, consequentemente, o valor do I.M.I.

II- O artigo 41.º do C.I.M.I. estabelece que o coeficiente de afetaçăo (Ca) depende do tipo de utilizaçăo dos prédios edificados, devendo-se entender por “utilizaçăo” a “utilizaçăo real” do prédio; sendo que tal classificaçăo năo depende do respetivo licenciamento, nem necessita de ser alterado o título de constituiçăo da propriedade horizontal para efeitos de coeficiente de avaliaçăo.

III- Tal interpretaçăo năo é contrária ŕ Constituiçăo pois, a avaliaçăo dos imóveis de acordo com a sua afetaçăo real em nada contende com o direito de propriedade nem com outros direitos constitucionalmente previstos.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I. RELATÓRIO
«AA» veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 31 de outubro de 2017, que julgou improcedente a impugnaçăo judicial deduzida pelo Recorrente contra a segunda avaliaçăo realizada em 2014 ŕ fraçăo D, do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1902 (anterior 2608), da Uniăo das freguesias ....
Nas suas alegaçőes, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSŐES:
1. No artigo 4º da p.i. alega-se que ao prédio foi atribuído o Alvará de licença de utilizaçăo para habitaçăo, emitido pela Câmara Municipal ..., sob o nº 232, de 4 de Junho de 1992, conforme doc. nº 3 anexo ŕ mesma.
2. Esta prova documental năo consta do elenco dos factos provados e dos factos năo provados.
3. Assim, consta do presente processo documento que, só por si, implica necessariamente decisăo diversa da Recorrida.
4. Acresce que o douto Tribunal a quo incorreu em manifesto erro na determinaçăo da norma aplicável ou na qualificaçăo jurídica dos factos.
5. Além dos apontados erros de julgamento de facto e de direito, é ainda certo e seguro que face ŕ năo contestaçăo dos factos alegados na p.i. e ŕ posiçăo do Tribunal em năo ouvir as testemunhas indicadas pelo Recorrente, tem também de considerar-se provados os factos alegados no artigo 28º da p.i., ou seja, “A estrutura e configuraçăo originárias da fracçăo D é exactamente igual ŕ estrutura e ŕ configuraçăo que tinha quando o I. a adquiriu em 1992.” É certo que a consideraçăo do Alvará da Licença de Utilizaçăo, por si só, conduz ŕ procedęncia da impugnaçăo. Mas os factos relatados nesse artigo 28º também poderăo ter interesse para a boa decisăo da causa.
6. Devem, assim, ao abrigo do disposto no artigo 662º, nº 1 do C. P. Civil, ex vi do artigo 2º, alínea e) do CPPT, acrescentar-se aos factos assentes, em 1Ş instância, os factos seguintes:
M) Em 4 de Junho de 1992 foi emitido pela Câmara Municipal ... o Alvará de Licença de Utilizaçăo para Habitaçăo, sob o n.º 232.
N) A estrutura e configuraçăo originárias da fracçăo D é exactamente igual ŕ estrutura e ŕ configuraçăo que tinha quando o I. a adquiriu em 1992.
7. O artigo 6º, nº2 do CIMI estatui serem prédios urbanos habitacionais, comerciais, industriais, ou para serviços “os edifícios ou construçăo para tal licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins.”.
8. Nos termos legalmente consagrados no artigo 6º do CIMI, a classificaçăo dos imóveis para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) depende de um requisito de natureza formal - o seu licenciamento, ou na falta de licença, do destino normal afecto ao imóvel.
9. Significa isto que, a classificaçăo fiscalmente relevante de um prédio depende, em primeira linha, do que decorra do respectivo licenciamento ou sempre que a afectaçăo a uma das actividades năo decorra do respectivo licenciamento, deve ver-se a afectaçăo numa perspectiva de actividade tipicamente considerada.
10. Ora, perante o exposto, facilmente se constata que a classificaçăo da espécie ou fim a que se destina qualquer prédio urbano depende da existęncia de licença camarária.
11. O caso tratado no presente processo é semelhante ao tratado no douto Ac. do Tribunal Central Administrativo Sul, com o nº 3917/10, CT, 2º Juízo. A única diferença é que neste caso estavam em causa 330 fracçőes que estavam a ser usadas para Aparthotel, e licenciadas para habitaçăo, enquanto no presente caso apenas está em causa a fracçăo D do Recorrente destinada ŕ habitaçăo.
12. Mediante o exposto, podemos afirmar que a norma consagrada no artigo 6º do CIMI é uma norma de carácter imperativo e, como tal, teria necessariamente de se atender ao disposto na licença de utilizaçăo camarária nº 232, onde consta expressamente que a fracçăo D, constituída sob o regime de propriedade horizontal tem destino para “Habitaçăo”.
13. Sem apelo nem agravo vem a Mm.Ş Juiz a quo afirmar que andou bem a AT, quando decidiu alterar a afectaçăo do imóvel de habitaçăo para serviços, porquanto, o fez dentro dos seus poderes e do quadro legal estabelecido no CIMI, para efeitos de avaliaçăo do imóvel e de tributaçăo do património.
14. E de facto a AT, na matriz predial urbana respeitante ŕ fracçăo D, no lugar destinado ŕ discriminaçăo da afectaçăo da mesma substituiu o fim “Habitaçăo” pelo fim “Serviços” (conforme se alcança do doc. 1 que se junta e passa a fazer parte integrante deste recurso).
15. Ora esta substituiçăo é gravíssima e afecta năo só o Recorrente mas os demais condóminos!
16. Na alteraçăo da espécie ou do fim de determinada fracçăo autónoma năo estăo em causa apenas os interesses do proprietário da mesma, mas antes e acima de tudo os interesses de todos os outros condóminos, proprietários das demais fracçőes que integram o respectivo prédio submetido ao regime de propriedade horizontal.
17. Ora, independentemente do uso que o Recorrente possa dar ŕ sua fracçăo, o que é facto é que a alteraçăo da destinaçăo económica implica a alteraçăo do título constitutivo da propriedade horizontal.
18. Prescreve o artigo 1419º, n.º 1 do C. Civil que:
“ Artigo 1419º - Modificaçăo do título 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 1422º-A e do disposto em lei especial, o título constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura pública ou por documento particular autenticado, havendo acordo de todos os condóminos.” A alteraçăo da espécie ou fim de prédio urbano na respectiva matriz predial urbana, depende sempre e necessariamente dos seguintes elementos:
1) Deliberaçăo de condóminos tomada por unanimidade a aprovar a alteraçăo da espécie ou fim da fracçăo autónoma;
2) Pedido formulado ŕ Câmara Municipal por todos os condóminos, o qual terá que ser, obrigatoriamente, instruído da deliberaçăo unânime referida no nº1;
3) Aprovaçăo pelos técnicos da Câmara Municipal dessa alteraçăo;
4) Escritura pública outorgada por todos os condóminos ou pelo administrador em representaçăo deles a operar a alteraçăo da espécie ou fim da fracçăo, a qual terá que ser instruída, obrigatoriamente com a certidăo camarária a autorizar tal alteraçăo;
5) Registo da escritura pública de alteraçăo do título constitutivo na respectiva Conservatória do Registo Predial;
6) E, finalmente, inscriçăo na matriz dessa alteraçăo de espécie ou fim da fracçăo autónoma, através do Modelo 1 do IMI, o qual deve ser acompanhado da nova licença de utilizaçăo (actualizada) e da escritura pública de alteraçăo da propriedade horizontal (cfr. campos 72 e 73 do Modelo 1 de IMI que se junta como doc. 2).
19. Daí que seja incompreensível e inaceitável a conclusăo a que se chega na sentença recorrida segundo a qual tal alteraçăo da espécie ou fim năo violava “de forma alguma”, o disposto no artigo 1419º, nº1 do CC e que essa obrigaçăo da alteraçăo competia ao Recorrente!
20. É nula nos termos do art.º 294º do Código Civil, por violaçăo do n.º 1 do art.º 1419º do mesmo diploma, a modificaçăo do título constitutivo da propriedade horizontal feita sem o acordo de todos os condóminos.
21. Desta forma, a alteraçăo da destinaçăo económica da fracçăo D por livre alvedrio da Fazenda Pública carece de uma base legal (princípio da legalidade). Há, aliás, uma garantia constitucional da propriedade no sentido de que seria inconstitucional a lei ordinária permitir, contra a vontade dos proprietários, a alteraçăo da destinaçăo económica convencionada por estes (art.º 62º da CRP).
22. Mas ainda que assim năo se considere, o que apenas se aventa por mera hipótese de raciocínio, sempre se diga que a estrutura e configuraçăo originárias da fracçăo D é exactamente igual ŕ estrutura e ŕ configuraçăo que tinha quando o Recorrente a adquiriu em 1992.
23. Na realidade, năo foi alterada uma única parede, năo foram criadas novas divisőes, continuando a existir quatro casas de banho, quatro quartos, uma cozinha e duas salas amplas. A única alteraçăo realizada pelo Recorrente foi precisamente a introduçăo de um aparelho de ar condicionado, tendo sido, aliás, inserido na fracçăo D sob a autorizaçăo e prévia deliberaçăo de todos os condóminos.
24. Razăo pela qual o aqui Recorrente năo aceita a prepotęncia da AT, impondo-lhe contra a sua vontade e contra a lei constitucional e ordinária a alteraçăo da destinaçăo económica da sua fracçăo D.
25. Em boa verdade, o Recorrente, advogado de profissăo, tem o direito de nela estudar os seus processos, textos legislativos, jurisprudenciais e doutrinais e de elaborar peças processuais, pareceres e contratos.
26. Direito este que se integra plenamente no seu direito de propriedade, de gozar de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruiçăo e disposiçăo da fracçăo que lhe pertence.
27. Sendo de salientar que na nossa cultura e tradiçăo jurídicas, a concepçăo do direito de propriedade (art.º 1305º do C. Civil) é inspirada por princípios individualistas extremos, sendo conferido ao proprietário pleno direito no gozo e fruiçăo das coisas que lhe pertençam.
28. De facto, se é certo e seguro que o Recorrente pode arrendar a sua fracçăo e o virtual arrendatário poderá nela instalar e desenvolver uma indústria doméstica ou nela permitir a residęncia e hospedagem de dois ou tręs colaboradores (art.º 1093º do C. Civil), por que é que o proprietário, advogado, năo pode nela estudar e elaborar as suas peças processuais? E porque é que com ele năo podem colaborar dois ou tręs colegas?
29. “ Mas em relaçăo, nomeadamente aos profissionais liberais é necessário averiguar se a utilizaçăo efectuada pőe ou năo em causa o fim para que o prédio foi arrendado. Assim, se o Advogado redige as peças processuais e estuda os processos ou se o arquitecto faz as plantas na casa arrendada para a sua habitaçăo, tal actividade profissional é lícita”.
30. Em Espanha, como no Brasil, vigora a mesma orientaçăo dominante, onde “Pequenas alteraçőes do uso năo constituem transgressăo legal, como é o caso do médico que, locando imóvel para residęncia, nele também instala consultório”.
31. Pelo que é completamente descabido o raciocínio apresentado pelo douto Tribunal a quo, quando afirma que “O que a A.T. fez foi simplesmente constatar uma realidade - a alteraçăo da afectaçăo do imóvel para serviços - e dela extrair as devidas consequęncias ao nível da tributaçăo do património, reavaliando o imóvel, …” Assim, perante todo o exposto será a conduta do Recorrente objecto de tamanha censura por parte do douto Tribunal de 1Ş instância? Existiu alguma ilicitude? Năo se vislumbra semelhante censura no referido caso tratado pelo TCAS e em que haviam 330 fracçőes a ser usadas como Aparthotel quando de acordo com a licença de utilizaçăo eram para habitaçăo!!!
32. Assim sendo, há efectivamente um claro abuso de poder por parte da AT, ao alterar, por si só, a destinaçăo económica do imóvel em causa, visto que a mesma năo tem poderes para o fazer, encontrando-se numa situaçăo de impossibilidade jurídica originária.
Nestes termos e nos melhores de direito que Vossas Excelęncias doutamente suprirăo, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequęncia, ser revogada a douta sentença recorrida, julgar-se procedente a impugnaçăo judicial e anular-se a classificaçăo de “serviços” levada a cabo pela Recorrida, com todas as consequęncias legais daí advenientes.
Assim confiadamente se espera ver julgado porque assim se mostra ser DE LEI E DE DIREITO”
*
A Recorrida năo contra-alegou.
*
Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer no sentido da improcedęncia ao recurso apresentado. (Fls. 303 do sitaf).
Em requerimento com o nº 53945333, datado de 23.09.2025 veio o recorrente informar os presentes autos o seguinte:
A alínea D) da fundamentaçăo de facto da sentença recorrida tem os dizeres seguintes:
"D) Foi realizada acçăo inspectiva ao Impugnante aos exercícios de 2009 e 2010 - Ordem de Serviço ...15, da Direcçăo de Serv. Finanças 1... - constando do "Relatório final da inspecçăo" datado de 10/01/2014 o seguinte:
"111.8 Encargos associados ŕ habitaçăo do sujeito passivo (. )"
Dos factos provados resulta que a alteraçăo de habitaçăo para serviços constituiu uma consequęncia directa da acçăo inspectiva realizada ao Impugnante quanto aos anos de 2009 e 2010, através da Ordem de Serviço ...15 da DF ....
Estes factos săo incontroversos.
De facto, a própria sentença recorrida teve em consideraçăo os relatórios finais de inspecçăo aos anos de 2009 e 2010, como pressuposto básico para julgar válida a alteraçăo da destinaçăo económica da fracçăo "D" e assim julgar improcedente a impugnaçăo.
Tal inspecçăo externa foi anulada pela douta sentença proferida na acçăo administrativa .../12.4BEBRG, confirmada por douto acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 07.06.2023, transitado em julgado. Assim, um procedimento inspectivo que padeça de ilegalidades determina a ilegalidade de todos os actos dele emergentes, uma vez que a ilegalidade afecta a inspecçăo e se projecta directamente sobre todos os actos administrativos finais dela resultantes.
"No âmbito daquele processo, foi a acçăo administrativa especial julgada procedente, determinando o Tribunal a anulaçăo da decisăo que desencadeou o procedimento de inspecçăo tributária credenciado pela Ordem de Serviço n.º ...15, dando por verificado o vício de forma, por falta de fundamentaçăo desse acto."
Consequentemente, ao năo anular o acto administrativo que determinou a alteraçăo da destinada económica da fracçăo "D", de habitaçăo para serviços, a demandada está a violar frontalmente o decidido pelas doutas instâncias.
O Impugnante marido encontra-se na situaçăo de reformado, tem 69 anos e mais de 40 anos dedicados intensa e exclusivamente ŕ advocacia, necessitando de arrendar ou vender a fracçăo "D" para aí obter meios de subsistęncia adequados ŕs suas necessidades e da sua família, composta por cônjuge e dois filhos ainda ŕ procura de um rumo seguro para as suas vidas.
Necessita de arrendar ou vender urgentemente a fracçăo "D" e năo consegue celebrar um contrato de mediaçăo imobiliária em virtude de na caderneta predial constar serviços e năo habitaçăo, pelo que o arrastamento deste processo há mais de dez acarretou a continua a acarretar sérios prejuízos, enquanto a FP tem recebido o iMI como se o imóvel fosse destinado a serviços, ao longo de mais de 10 anos, năo tendo assim qualquer prejuízo.
NESTES TERMOS Requer-se a V.' Ex.a se digne proferir acórdăo em que se declare expressamente a anulaçăo da decisăo de alteraçăo da afectaçăo da fracçăo "D" de habitaçăo para serviços, repristinando o seu fim único: habitaçăo e desse modo, julgando procedente o recurso interposto pelos impugnantes.” Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
II - DELIMITAÇĂO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) săo as de saber se a sentença recorrida incorreu erro de julgamento de facto e erro de julgamento de direito;
III. FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com relevância para a decisăo da causa, consideram-se provados os seguintes factos:
A) Consta da escritura de “Constituiçăo de propriedade horizontal”, lavrada em 02/03/1992, o seguinte:
“… Fracçăo D - Segundo andar duplex, tipo T-quatro, designado por apartamento duzentos e dois… …As fracçőes C a F destinam-se a habitaçăo… Fls 17 a 21.
B) Da “Caderneta predial urbana” extraída em 18/02/2005, relativa ŕ fracçăo D do prédio inscrito sob o artigo 1902 (anterior 2608), da Uniăo das freguesias ... consta que é um apartamento duplex, de tipologia T4, com “afectaçăo: habitaçăo” e com V.P.T. de € 72.433,83, determinado em 2003.
Fls 25 e 26.
C) Da “Caderneta predial urbana” extraída em 06/03/2014, relativa ŕ fracçăo D do prédio inscrito sob o artigo 1902 (anterior 2608), da Uniăo das freguesias ... consta que é um apartamento duplex, de tipologia T4, com “afectaçăo: habitaçăo” e com V.P.T. de € 221.400,00, determinado em 2012:
Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv 221.400,00 = 603,00 x 339,4505 x 1,00 x 1,30 x 1,040 x 0,80 Vt = Valor patrimonial tributário Cl = Coeficiente de localizaçăo Ca = Coeficiente de afectaçăo” Fls 28 e 29.
D) Foi realizada acçăo inspectiva ao Impugnante aos exercícios de 2009 e 2010 - Ordem de Serviço ...15, da Direcçăo de Serv. Finanças 1... - constando do “Relatório final da inspecçăo” datado de 10/01/2014 o seguinte:
“III.8 Encargos associados ŕ habitaçăo do sujeito passivo (…) 41. Relativamente ŕs instalaçőes de ..., verificou-se, desde logo, que muito embora constassem na matriz predial urbana como sendo um apartamento de tipologia T4, destinado a habitaçăo, na visita efectuada foi possível verificar que se tratava de um escritório totalmente afeto ao exercício da sua actividade profissional, a advocacia.
42. Foram mostradas todas as divisőes dos dois pisos do referido imóvel nomeadamente a receçăo, a sala de espera, as salas de trabalho dos estagiários, a sala de reuniőes, o escritório do próprio, e algumas divisőes com arrumos e arquivos.
43. Validando-se, desta forma os custos registados, propondo-se apenas a comunicaçăo ao respectivo Serviço de Finanças da mudança da afectaçăo que consta da matriz predial urbana, de habitaçăo para serviços, pois esta será a afectaçăo real do imóvel em causa.
…46….em ..., onde na parede exterior do prédio junto ŕ rua, se encontra afixada uma placa a indicar o escritório com a mençăo «AA» Advogado…” Fls 26 a 47 do P.A..
E) A Direcçăo de Serv. Finanças 1... remeteu ao Serv. Finanças 2... o ofício n.º 511.9226, datado de 29/11/2013, com a seguinte “Informaçăo”:
“O sujeito passivo «AA»,…é proprietário do artigo inscrito na matriz urbana…sob o artigo 1902, fracçăo D (anterior artigo 2608, fracçăo D…), o qual corresponde, segundo a matriz predial urbana, a apartamento de dois pisos, de tipologia T4, destinado a habitaçăo.
Năo obstante a afectaçăo constante da matriz ser habitaçăo, verificou-se no decurso do procedimento inspectivo, e na sequęncia de uma visita ao imóvel, que este se encontrava totalmente afeto a serviços, nele funcionando o escritório de advocacia do sujeito passivo acima referenciado.
O prédio em causa é composto, no primeiro piso, por várias salas nomeadamente uma sala de espera com balcăo de receçăo, vários escritórios onde trabalham os colaboradores e estagiários do sujeito passivo, um salăo de reuniőes e salas de arrumos e arquivos. A partir do salăo é feito o acesso ao primeiro andar onde se encontra o escritório do próprio e uma pequena sala de arrumos/arquivos.
Assim sendo, e tendo em conta a afectaçăo dada ao imóvel, solicita-se a V.Ş Exa a promoçăo da avaliaçăo, nos termos do IMI, no sentido de alterar a afectaçăo declarada de habitaçăo para serviços….”.
Fls 21 do P.A.
F) No decurso da acçăo inspectiva, o Impugnante remeteu ŕ Direcçăo de Serv. Finanças 1... missiva da qual consta o seguinte: “…vem…apresentar…esclarecimentos…:
1. Nos anos de 2009 e 2010 a minha actividade de advocacia foi exercida simultaneamente nos locais seguintes:
...2. Rua ..., ..., da cidade ...;
…b) o escritório da Rua ..., iniciou a sua actividade em 2004;…” Fls 22 do P.A.
G) Foi realizada avaliaçăo oficiosa ao imóvel que determinou um V.P.T. de € 270.880,00.
Acordo das partes.
H) Em 24/03/2014, o Impugnante apresentou requerimento a requerer segunda avaliaçăo.
Fls 9 a 13 do P.A.
I) Da ficha de 2.Ş avaliaçăo (data da avaliaçăo: 2014-12-10) - ficha de avaliaçăo n.º 9970187 - consta:
“Motivo: 7 - Mudança da Afectaçăo do Prédio Afectaçăo: Serviços Tipo de coeficiente de localizaçăo: Serviços Coeficiente de localizaçăo: 1,50 Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv 270.880,00 = 603,00 x 340,3105 x 1,10 x 1,50 x 1,000 x 0,80 Vt = Valor patrimonial tributário Cl = Coeficiente de localizaçăo Ca = Coeficiente de afectaçăo” Fls 6 a 8 do P.A.
J) Do “Termo de avaliaçăo”, datado de 10/12/2014, consta o seguinte:
“…compareceram os peritos regionais…e o(s) sujeito(s) passivo(s) ou seu(s) representante(s) e declaram que (tendo visto e examinado, por inspecçăo directa o prédio descrito na relaçăo que lhes foi entregue: Sim X , Năo ), o avaliaram, com a inteira observância de todas as formalidades legais, conforme está descrito na ficha de avaliaçăo n.º 9970187, do prédio com o artigo 2608-D, da freguesia ... (...) (extinta)…”.
Fls 5 do P.A..
K) Da “Caderneta predial urbana” extraída em 27/01/2015, relativa ŕ fracçăo F do prédio inscrito sob o artigo 1902 (anterior 2608), da Uniăo das freguesias ... consta que é um apartamento de tipologia T4, com “afectaçăo: habitaçăo” e com o seguinte V.P.T. determinado em 2012:
Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv 220.090,00 = 603,00 x 337,4505 x 1,00 x 1,30 x 1,040 x 0,80 Fls 34 e 35.
L) Em 2014, a fracçăo F do prédio inscrito sob o artigo 1902 (anterior 2608), da Uniăo das freguesias ... encontrava-se afecta a habitaçăo.
Acordo das partes.
III. 2- Factos năo provados O Tribunal năo detectou a alegaçăo de factos com relevo para a decisăo, a dar como năo provados.
III.3 - Fundamentaçăo da matéria de facto Conforme referido, em concreto, em cada uma das alíneas do probatório, a decisăo da matéria de facto baseou-se no exame do teor dos documentos constantes dos autos e do P.A. junto, que năo foram impugnados, e na posiçăo concordante assumida pelas partes nos respectivos articulados relativamente a alguns factos.
IV. FUNDAMENTAÇĂO DE DIREITO Vem o presente recurso jurisdicional interposto da sentença proferida pelo TAF de Braga em 31.10.2017, que decidiu julgar a impugnaçăo judicial improcedente, mantendo o resultado da segunda avaliaçăo ao prédio em causa nos autos.
Antes demais incumbe apreciar o requerimento efetuado pelo recorrente onde constata a existęncia de um acórdăo do STA que anulou pelo vício de falta de fundamentaçăo a inspeçăo tributária que esteve subjacente ŕ alteraçăo do fim da fraçăo.
Desde já se diga que tal factualidade năo colide com o que aqui se decide, quanto ŕ alegada (i) legalidade do 2 avaliaçăo efetuada ŕ fraçăo D, sendo que deveria o aqui recorrente em execuçăo de sentença, executar o acórdăo do STA.
Do erro de julgamento de facto.
Requer o recorrente o aditamento dos seguintes factos, cfr. documento 3 junto com a p.i;
M) Em 4 de Junho de 1992 foi emitido pela Câmara Municipal ... o Alvará de Licença de Utilizaçăo para Habitaçăo, sob o n.º 232.
N) A estrutura e configuraçăo originárias da fracçăo D é exactamente igual ŕ estrutura e ŕ configuraçăo que tinha quando o I. a adquiriu em 1992.
Tais factos năo se mostram necessários ŕ boa decisăo da causa e săo inócuos para o que aqui importa apreciar.
Mais se acrescenta que resulta A), B) e C) a “afectaçăo ŕ habitaçăo”, pelo que o aditamento de tal factualidade para o que importa apreciar năo se afigura de todo essencial.
Mais se acrescenta que dos factos que pretende aditar năo se poderá extrair como pretende o recorrente uma decisăo diversa.
Aliás o erro de julgamento invocado quanto ŕ alegada errada apreciaçăo da prova produzida que resulta das suas alegaçőes, consubstancia erro de julgamento de direito, pois das mesmas o que transparece é uma diferente posiçăo jurídica, que será apreciada.
Pelo exposto improcede o erro de julgamento de facto e indefere-se o pedido de aditamento dos factos.
Do erro de julgamento de direito.
Alega o recorrente que a classificaçăo fiscalmente relevante de um prédio depende, em primeira linha, do que decorre do respetivo licenciamento ou sempre que a afetaçăo a uma das atividades năo decorra do respetivo licenciamento, deve ver-se a afetaçăo numa perspetiva de atividade tipicamente considerada.
Mais alega que a alteraçăo da destinaçăo económica implica a alteraçăo do título constitutivo da propriedade horizontal.
Que a referida alteraçăo carece de uma base legal (princípio da legalidade) há, aliás, uma garantia constitucional da propriedade no sentido de que seria inconstitucional a lei ordinária permitir, contra a vontade dos proprietários, a alteraçăo da destinaçăo económica convencionada por estes (art.º 62º da CRP).
Relativamente aos argumentos apresentados em sede de recurso já sobre as mesmas incidiu a sentença recorrida que se transcreve e com a qual concordamos:
“(…) Resulta do acervo probatório que na fracçăo D do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1902 (anterior 2608), da Uniăo das freguesias ..., funciona um escritório de advogados desde 2004, situaçăo que foi detectada pela A.T. aquando da visita a essas instalaçőes, no âmbito da realizaçăo de uma acçăo inspectiva.
De facto, tal como decorre das alíneas D) e E) dos factos provados, os serviços de inspecçăo verificaram, in loco, que o referido imóvel năo estava a ser utilizado para habitaçăo e estava totalmente afecto ŕ prestaçăo de serviços, estando afixada, na parede exterior do prédio junto ŕ rua, uma placa a indicar o escritório com a mençăo “«AA» Advogado” sendo o imóvel composto: no primeiro piso, por várias salas nomeadamente uma sala de espera com balcăo de recepçăo, vários escritórios onde trabalhavam os colaboradores e estagiários do Impugnante, um salăo de reuniőes e salas de arrumos e arquivos; e no primeiro andar encontrava-se o escritório do próprio Impugnante e uma pequena sala de arrumos/arquivos. Também os peritos que realizaram a avaliaçăo do imóvel efectuaram inspecçăo directa ao prédio e constataram que estava a ser afecto ŕ prestaçăo de serviços (cfr alíneas I) e J) do probatório). Ademais, o próprio impetrante prestou esclarecimentos por escrito ŕ A.T., afirmando expressamente que, nos anos de 2009 e 2010, exerceu a sua actividade de advocacia no referido imóvel, afirmando mesmo que se tratava de um escritório que iniciou a sua actividade em 2004 (cfr alínea F) dos factos provados). Verifica-se, assim, que existiu uma alteraçăo de facto da destinaçăo económica da fracçăo e năo pequenas alteraçőes de uso como vem alegado na P.I..
Efectivamente, năo estamos perante um caso em que, na sua habitaçăo, o Impugnante “estuda os processos e textos e elabora peças, pareceres e contratos” mas sim perante uma situaçăo em que o imóvel é utilizado na sua totalidade e de forma exclusiva como escritório de advocacia, năo existindo qualquer utilizaçăo habitacional, nem sequer parcial ou residual. Conclui-se, pois que, a afectaçăo real do imóvel em causa corresponde a serviços e năo a habitaçăo. A este respeito, importa salientar que a tese do Impugnante de que deve prevalecer a afectaçăo de habitaçăo por ser a que consta do título constitutivo da propriedade horizontal e do alvará de licença de utilizaçăo năo pode ser acolhida pois o que releva para efeitos de avaliaçăo do imóvel é a sua afectaçăo real, é a situaçăo de facto concreta.
Mais se diga que a A.T., ao alterar a afectaçăo do imóvel de habitaçăo para serviços, fę-lo dentro dos poderes e do quadro legal estabelecidos no C.I.M.I., para efeitos de avaliaçăo do imóvel e de tributaçăo do património, năo modificando o título constitutivo da propriedade horizontal nem violando o disposto no n.º 1 do artigo 1419.º do C.C..
Aliás, resulta evidente que quem violou esse normativo foi o Impugnante que, ao arrepio do que consta do referido título constitutivo (e da licença camarária de utilizaçăo), alterou a afectaçăo do imóvel, por sua iniciativa e sem cumprimento das formalidades legais, sendo até “curioso” constatar que pretende que a A.T. fique vinculada a esses documentos quando ele próprio (que tinha a obrigaçăo de os cumprir) os violou e năo procurou adoptar os procedimentos junto da Câmara e dos Condóminos para os modificar de modo a conformá-los com a realidade. Diga-se mesmo que era sobre o impetrante que recaía a obrigaçăo de, logo em 2004 (quando alterou a afectaçăo real do imóvel para serviços), entregar uma Declaraçăo Modelo 1 de I.M.I. para actualizaçăo do V.P.T., na qual reflectisse a mudança da afectaçăo, promovendo, assim uma nova avaliaçăo do imóvel (cfr parte final da alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º do C.I.M.I.). A actuaçăo da A.T. - ao considerar, na avaliaçăo do imóvel, a sua afectaçăo real - também năo limita, năo restringe, năo altera e nem viola o direito de propriedade do Impugnante, pois a A.T. nunca afirmou que o impetrante năo podia alterar a afectaçăo do imóvel e nem o obriga a afectar o imóvel a habitaçăo.
O que a A.T. fez foi simplesmente constatar uma realidade - a alteraçăo da afectaçăo do imóvel para serviços - e dela extrair as devidas consequęncias ao nível da tributaçăo do património, reavaliando o imóvel, calculando o novo V.P.T. e, consequentemente, o valor do I.M.I. a ser pago, tudo dentro dos quadros legais, năo “beliscando” o direito de propriedade, de uso e de fruiçăo. O artigo 41.º do C.I.M.I. estabelece que o coeficiente de afectaçăo (Ca) depende do tipo de utilizaçăo dos prédios edificados, devendo-se entender por “utilizaçăo” a “utilizaçăo real” do prédio; năo sendo tal interpretaçăo contrária ŕ Constituiçăo pois, tal como supra se referiu, a avaliaçăo dos imóveis de acordo com a sua afectaçăo real em nada contende com o direito de propriedade nem com outros direitos constitucionalmente previstos. Finalmente, o argumento vertido na P.I. de que ocorre violaçăo do princípio da igualdade pois a avaliaçăo da fracçăo D devia ser similar ŕ que foi realizada ŕ fracçăo F, também năo merece acolhimento uma vez que estamos perante fracçőes que năo săo similares pois tęm utilizaçőes reais distintas - a fracçăo F era efectivamente utilizada como habitaçăo e assim foi avaliada em 2012 (alíneas K) e L) do probatório) enquanto que a fracçăo D, como vimos, era utilizada para serviços - o que se traduz na aplicaçăo, na determinaçăo do V.P.T. de cada uma, de coeficientes de afectaçăo e de localizaçăo diferentes (uma vez que os mesmos dependem do tipo de utilizaçăo do imóvel conforme resulta do artigo 41.º e do n.º 2 do artigo 42.º, ambos do C.I.M.I.). A A.T., ao tratar de forma desigual o que é realmente desigual respeitou o princípio da igualdade. Violador do princípio da igualdade seria permitir que a afectaçăo que consta de documentos sem aderęncia ŕ realidade prevalecesse sobre a afectaçăo real pois, nesses casos, permitir-se-ia que os contribuintes que declaram a afectaçăo real (afectaçăo a serviços) fossem tributados de forma mais gravosa do que outros que declaram aquilo que năo é real (afectaçăo a habitaçăo), escudando-se apenas e só no teor de documentos. Permitir essa situaçăo seria premiar a violaçăo da lei, seria incentivar a declaraçăo de afectaçőes díspares das afectaçőes reais, como forma de reduzir a carga fiscal. Face a todo o exposto, bem andou a A.T. ao proceder, em 2014, a uma avaliaçăo oficiosa da fracçăo D, apurando, nos termos da lei, um V.P.T. de € 270.880,00, que tem em conta a sua afectaçăo real (usando, no seu computo, os coeficientes de afectaçăo e de localizaçăo que decorrem da lei, tendo em conta a afectaçăo serviços), năo podendo, logicamente, manter o V.P.T. de € 221.400,00 apurado em 2012 (uma vez que este foi calculado utilizando os coeficientes previstos para a afectaçăo a habitaçăo - cfr alínea C) do probatório).
Conclui-se, assim, e sem necessidade de mais consideraçőes, pela total improcedęncia da presente acçăo.(…)” Assim, perante o que resulta decidido na sentença recorrida, entendemos que, năo incorre em qualquer ilegalidade a AT ao proceder ŕ alteraçăo, para efeitos de avaliaçăo do imóvel, a sua afetaçăo real correspondente a serviços e năo habitaçăo.
Tal atuaçăo corresponde ao disposto no artº 41º do CIMI que estabelece que o coeficiente de afetaçăo depende do tipo de utilizaçăo dos prédios (utilizaçăo real), sendo que tal classificaçăo năo depende do respetivo licenciamento, nem necessita de ser alterado o título de constituiçăo da propriedade horizontal para efeitos de coeficiente de avaliaçăo.
Ora nada impede a AT de, depois de detetar uma divergęncia entre o uso declarado e o uso efetivo da fraçăo (situaçăo que resultou claramente provada nos autos, sem oposiçăo ao probatório por parte do recorrente), proceder a avaliaçăo oficiosa corrigindo a afetaçăo e dessa forma alterar o coeficiente de afetaçăo de forma a refletir a realidade detetada (de habitaçăo para serviços), tal parece decorrer dos artigos 38º, 40º e 41º do CIMI, que permitem corrigir elementos da avaliaçăo quando se constata, como é o caso, que a realidade física é outra diferente da anteriormente declarada.
Sendo que a AT năo altera a afetaçăo urbanística do imóvel, como parece entender o recorrente, o que a AT altera é o coeficiente fiscal, com base no efetivo uso (serviços).
Assim urbanisticamente continua a ser “habitaçăo” até porque a alteraçăo de tal fim pertence ŕ Camara Municipal e năo ŕ AT, esta apenas corrigiu fiscalmente o uso dado ao imóvel passando a tributá-lo como “serviços” o real uso dado ao mesmo.
A alteraçăo da afetaçăo tem influęncia no Valor Patrimonial Tributário (VP) e no IMI a pagar, porque de acordo com os artigos 38º e 41º do CIMI, a determinaçăo do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para “habitaçăo”, “comércio”, “indústria” e “serviços”, é diretamente influenciada pelo correspondente coeficiente de afetaçăo, ou seja, está diretamente ligado com a utilizaçăo que for atribuída aos prédios urbanos.
Assim a base legal de atuaçăo da AT será o artigo 41º do CIMI, năo se vislumbrando qualquer violaçăo do princípio da legalidade ou sequer constitucional como parece fazer crer o recorrente.
Pelo que a avaliaçăo efetuada ao utilizar o coeficiente previsto de afetaçăo de serviços năo incorreu em qualquer ilegalidade.
Pelo exposto improcede o recurso, mantendo-se a sentença nos seus precisos termos.
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Atenta a improcedęncia total do recurso, as custas ficarăo a cargo da Recorrente - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
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Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I- A A.T. pode efetuar a alteraçăo da afetaçăo do imóvel para serviços - e dela extrair as devidas consequęncias ao nível da tributaçăo do património, reavaliando o imóvel, calculando o novo V.P.T. e, consequentemente, o valor do I.M.I.

II- O artigo 41.º do C.I.M.I. estabelece que o coeficiente de afetaçăo (Ca) depende do tipo de utilizaçăo dos prédios edificados, devendo-se entender por “utilizaçăo” a “utilizaçăo real” do prédio; sendo que tal classificaçăo năo depende do respetivo licenciamento, nem necessita de ser alterado o título de constituiçăo da propriedade horizontal para efeitos de coeficiente de avaliaçăo.

III- Tal interpretaçăo năo é contrária ŕ Constituiçăo pois, a avaliaçăo dos imóveis de acordo com a sua afetaçăo real em nada contende com o direito de propriedade nem com outros direitos constitucionalmente previstos.
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DECISĂO
Face ao exposto, acorda-se em conferęncia na Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
a) Negar provimento ao recurso;
b) Manter a sentença recorrida nos seus precisos termos, Custas pelo Recorrente.
Porto, 12 de junho de 2026

Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Maria Celeste Oliveira (1.Ş Adjunta)
Serafim José da Silva Fernandes Carneiro, em substituiçăo (2.º Adjunto)
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