Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01420/16.4BEBRG
12/06/2026·Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - A notificaçăo do contribuinte, prevista no artigo 88.º, al. a) da Lei Geral Tributária impőe-se em todas as situaçőes de inexistęncia de documentos, incluindo os de suporte ŕ contabilidade cuja credibilidade se pőe em causa.

II - Tendo a Administraçăo Tributária recorrido a métodos indiretos para determinaçăo da matéria tributável sem realizar essa notificaçăo, há que concluir que foi preterida no procedimento inspetivo formalidade legal que inquina a validade do mesmo e se projeta nas liquidaçőes impugnadas, as quais, em conformidade, devem ser anuladas.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I. RELATÓRIO
«AA» veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 24 de dezembro de 2025 que julgou totalmente improcedente a impugnaçăo judicial deduzida pelo Recorrente contra a liquidaçăo adicional de IVA e Juros Compensatórios, relativas aos períodos de 2011, 2012 e 2013, no montante global de € 55.550,36 e ainda as liquidaçőes de IRS e juros compensatórios relativas ao período de 2011 2012 e 2013 no valor de €70.764,79, por via da apensaçăo do processo 1421/16.2 BEBRG.
Nas suas alegaçőes, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSŐES:
I.
O presente recurso tem por objeto a sentença que julgou improcedente a impugnaçăo judicial deduzida pelo recorrente e manteve as liquidaçőes adicionais de IRS e IVA relativas aos anos de 2011, 2012 e 2013, efetuadas com recurso a métodos indiretos.
II.
Da análise do mérito da impugnaçăo, o TAF de Braga veio a conhecer cada um dos apontados fundamentos, como a exceçăo da “falta de notificaçăo ao contribuinte” concluindo que năo assistia razăo ao impugnante, ora recorrente, mantendo, assim, as liquidaçőes contestadas.
III.
O recorrente mantém a sua discordância inicial, pois, continua e a defender a “falta de fundamentaçăo dos pressupostos do recurso a métodos indiretos” a “falta de notificaçăo ao contribuinte” conforme, al. a) artigo 88.º LGT e o “erro ou excesso na quantificaçăo da matéria tributável”, salientando a “ilegalidade dos critérios utilizados na quantificaçăo” em causa.
IV.
Desde logo, da “falta de fundamentaçăo dos pressupostos do recurso a métodos indiretos” e “falta de notificaçăo ao contribuinte”, o recorrente defende que a AT năo demonstrou a notificaçăo ao contribuinte e a verificaçăo dos pressupostos legais que permitiam o recurso a métodos indiretos de avaliaçăo.
V.
A sentença ora impugnada mantém na integra toda a fundamentaçăo da AT, dando como provado todos os factos. Fundando o recurso a métodos indiretos na alegada impossibilidade de comprovaçăo e quantificaçăo direta e exata da matéria tributável, assente na inexistęncia ou insuficięncia de elementos da contabilidade ou da declaraçăo, em irregularidades da escrita e em alegados erros ou inexatidőes nos registos, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 38.º do Código do IRS.
VI.
No entanto, para que o recurso a métodos indiretos se considere legalmente fundamentado, năo basta a enumeraçăo genérica de irregularidades, sendo indispensável que, no procedimento tributário, sejam identificadas circunstâncias concretas que evidenciem a impossibilidade efetiva de apuramento direto da matéria tributável.
VII.
As liquidaçőes de IRS e IVA relativas aos anos de 2011, 2012 e 2013 foram fundamentadas pela Administraçăo Tributária exclusivamente no Relatório de Inspeçăo Tributária (RIT), notificado ao recorrente através de ofícios da Direçăo de Serv. Finanças 1..., tendo sido efetuadas, com base nesse relatório, fixaçőes por métodos indiretos para cada um dos anos em causa. O qual foi precedido de um Projeto de Relatório de Inspeçăo Tributária, sem proceder a uma apreciaçăo crítica autónoma da suficięncia e legalidade dessa fundamentaçăo.
VIII.
Discordando das fixaçőes efetuadas com base no RIT, o recorrente deduziu pedidos de revisăo nos termos do artigo 91.º da LGT, autonomamente para IRS e para IVA e separadamente para cada um dos anos, em consonância com o modo como havia sido notificado das respetivas fixaçőes. O recorrente alegou a improcedęncia da fundamentaçăo do recurso ŕ avaliaçăo indireta e, subsidiariamente, o excesso de quantificaçăo da matéria tributável e do imposto, quer em sede de IRS quer de IVA.
IX.
Apesar da apresentaçăo de tręs requerimentos autónomos, a AT autuou um único procedimento de revisăo, decidindo desfavoravelmente, apenas atendendo de forma residual ŕs questőes de quantificaçăo, vindo depois a emitir as liquidaçőes adicionais de IRS e IVA.
X.
Tendo os fundamentos das liquidaçőes de IRS e de IVA sido coincidentes, assentes em alegadas prestaçőes de serviços realizadas ŕ revelia da escrita. O recorrente deduziu impugnaçőes judiciais em termos substancialmente idęnticos, separando-as apenas por imposiçăo das regras de năo cumulaçăo de pedidos previstas no artigo 104.º do CPPT.
XI.
Das notificaçőes de fixaçăo resulta que o recorrente foi informado, para cada um dos anos de 2011, 2012 e 2013, da fixaçăo por métodos indiretos do rendimento coletável em IRS e do IVA, sendo em todas elas junto o mesmo Relatório de Inspeçăo Tributária, com 38 folhas, apenas antecedido de despachos específicos para cada ano.
XII.
Nesses despachos, após mera declaraçăo de concordância com o RIT, é determinada a fixaçăo do rendimento líquido de IRS e do IVA por avaliaçăo indireta, sem indicaçăo concreta de valores, pelo que os montantes fixados só podem considerar-se fundamentados na medida em que decorram diretamente do próprio RIT.
XIII.
Sucede, porém, que se verificam divergęncias relevantes, pelo menos em matéria de IRS, entre os valores que do RIT e os valores que foram efetivamente notificados como tendo sido fixados por métodos indiretos, comprometendo a coeręncia e a suficięncia da fundamentaçăo das liquidaçőes.
XIV.
A AT fundamentou o recurso ŕ avaliaçăo indireta na alegada incoeręncia entre os rendimentos declarados pelo recorrente e os processos judiciais em que interveio como advogado nos anos de 2011, 2012 e 2013, apurada através da base de dados do Modelo 11, invocando ainda a alegada falta de colaboraçăo do sujeito passivo no procedimento inspetivo.
XV.
Sintetizou, assim, que o recorrente findou processos judiciais nos referidos anos que năo teriam correspondęncia inequívoca nos rendimentos declarados, considerando, por essa razăo, que tais rendimentos năo refletiriam a totalidade da atividade exercida, para extrair, depois, a conclusăo de que o recorrente năo produziu atividade fiscal da sua atividade profissional, utilizando tal juízo conclusivo como fundamento para afastar os apuramentos decorrentes da escrita e recorrer ŕ avaliaçăo indireta.
XVI.
Invocou, como fundamento adicional para o recurso a métodos indiretos, a alegada falta de comparęncia do sujeito passivo e a năo apresentaçăo dos elementos solicitados, qualificando tal comportamento como recusa de exibiçăo da escrita e enquadrando-o nos artigos 87.º, n.º 1, alínea b), e 88.º, alínea b), da LGT, bem como no artigo 10.º do RCPITA.
XVII.
Concluiu, assim, de forma meramente afirmativa, que o conhecimento documental da atividade do sujeito passivo seria manifestamente insuficiente para permitir o apuramento direto e exato da matéria tributável, considerando assim reunidos os requisitos legais para a aplicaçăo de métodos indiretos, quer em sede de IRS quer de IVA.
XVIII.
Para além dessas afirmaçőes genéricas, o RIT năo densifica quaisquer factos concretos que demonstrem a impossibilidade objetiva de avaliaçăo direta, limitando-se a remeter para os artigos 87.º e 88.º da LGT e do artigo 39.º do CIRS, passando de imediato ŕ exposiçăo dos critérios de quantificaçăo.
XIX.
A AT invocou a existęncia de incoeręncias entre os rendimentos declarados e os processos judiciais findos, bem como a alegada falta de comparęncia e insuficięncia documental do sujeito passivo, sem, contudo, concretizar tais incoeręncias, nem apontar quaisquer indícios de efetivo recebimento de honorários năo declarados, limitando-se a afirmar a inexistęncia de “relaçăo inequívoca” entre processos e rendimentos.
XX.
A fundamentaçăo apresentada năo demonstra a verificaçăo dos pressupostos previstos nas alíneas a) ou b) do artigo 88.º da LGT, uma vez que năo foi apurada qualquer recusa de exibiçăo da escrita, nem ocultaçăo, destruiçăo ou falsificaçăo de documentos, nem explicada de que modo a alegada insuficięncia documental inviabilizou o apuramento direto e exato da matéria tributável.
XXI.
Acresce que, nos termos do artigo 39.º do CIRS, a năo exibiçăo imediata de elementos apenas pode conduzir ŕ aplicaçăo de métodos indiretos após concessăo de prazo de regularizaçăo, de 30 dias, o que năo ocorreu no caso concreto, sendo ainda omissa qualquer fundamentaçăo autónoma quanto ŕ aplicaçăo de métodos indiretos para efeitos de IVA.
XXII.
Os técnicos da AT deslocaram-se por duas vezes ao escritório do recorrente, tendo consultado dossiers e reunido com a Técnica Oficial de Contas. Ali, obtiveram esclarecimentos, numa segunda visita, contaram ainda com o apoio direto do próprio recorrente. A AT năo identificou concretamente quaisquer dificuldades na obtençăo dos esclarecimentos ou documentos necessários ao apuramento da matéria tributável.
XXIII.
Optou pelo recurso ŕ avaliaçăo indireta, sem demonstrar qualquer impossibilidade objetiva de avaliaçăo direta, apesar de dispor do apoio administrativo e fiscal da TOC e do recorrente. Limitando-se a notificar o Recorrente do início da açăo inspetiva, sem que das notificaçőes constasse qualquer solicitaçăo concreta de entrega de documentos ou elementos.
XXIV.
Com efeito, os artigos 37.º e 42.º do RCPITA reportam-se apenas ŕ notificaçăo para dar conhecimento do início do procedimento de inspeçăo, năo constituindo base legal para exigir a apresentaçăo de elementos ou documentos. Por sua vez, o artigo 63.º da Lei Geral Tributária impőe que o procedimento de inspeçăo e os deveres de cooperaçăo observem os princípios da adequaçăo e da proporcionalidade face aos objetivos a prosseguir, exigęncia que năo foi respeitada no caso concreto.
XXV.
Do RIT resulta que foi exigido ao recorrente que apresentasse na Direçăo de Finanças a totalidade dos documentos e registos da sua atividade profissional, incluindo livros de registo de IVA e IRS, recibos, faturas e documentos comprovativos dos rendimentos declarados, o que corresponde a uma exigęncia global da escrita.
XXVI.
Tal exigęncia, revela-se excessiva e desproporcionada, tanto mais que a própria AT se deslocou ao escritório do recorrente, o que evidencia que năo existia impossibilidade de acesso ŕ informaçăo relevante por via menos intrusiva.
XXVII.
A atuaçăo inspetiva excedeu manifestamente os deveres de cooperaçăo legalmente exigíveis, violando o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 63.º da LGT. A invocaçăo do artigo 10.º do RCPITA năo legitima um automatismo, uma vez que essa norma remete expressamente para a verificaçăo dos pressupostos legais previstos na LGT. Também a atuaçăo do recorrente năo configura uma recusa ilegítima de cooperaçăo nos termos da lei.
XXVIII.
Acresce que, nos termos do artigo 39.º do CIRS e da alínea a) do artigo 88.º da LGT, o atraso na escrituraçăo ou a năo exibiçăo imediata de livros e registos só pode justificar a aplicaçăo de métodos indiretos após a concessăo de prazo para regularizaçăo, sem que a obrigaçăo se mostre cumprida.
XXIX.
No caso concreto, nenhum prazo de regularizaçăo foi concedido ao recorrente, năo obstante a própria Administraçăo Tributária fundar a sua atuaçăo em alegadas insuficięncias ou atrasos da escrita.
XXX.
Năo se mostrando verificada a impossibilidade objetiva de comprovaçăo e quantificaçăo direta da matéria tributável, nos termos dos artigos 87.º e 88.º da LGT, nem cumprido o regime do artigo 39.º do CIRS, é ilegal o recurso ŕ avaliaçăo indireta.
XXXI.
Também, a Lei exige um especial dever de fundamentaçăo na aplicaçăo de métodos indiretos, năo sendo suficiente a mera remissăo genérica para os artigos 87.º e 88.º da LGT, antes se impondo a especificaçăo concreta da alínea aplicável e das irregularidades que nela se enquadram. Neste sentido Acórdăo do TCAN01127/04.5BEVIS -14/09/2017.
XXXII.
Tendo a Administraçăo Tributária afirmado fundar-se na alínea a) do artigo 88.º da LGT, a legalidade do recurso a métodos indiretos só pode ser aferida exclusivamente ŕ luz dos pressupostos dessa alínea, os quais năo se mostram preenchidos no caso concreto.
XXXIII.
De resto, conforme resulta do Acórdăo do STA - 01316/16 -13-09-2017 e de toda a jurisprudęncia, a possibilidade de suprimento prevista na alínea a) do artigo 88.º da LGT impőe-se em todas as situaçőes nela contempladas, sendo obrigatória a notificaçăo do sujeito passivo para regularizaçăo, e năo apenas nos casos de falta ou atraso de escrituraçăo.
XXXIV.
Resulta ainda do artigo 39.º do CIRS que a aplicaçăo de métodos indiretos por atraso, insuficięncia ou năo exibiçăo de elementos depende sempre da concessăo prévia de prazo de regularizaçăo, exigęncia que năo foi observada no caso concreto, o que inviabiliza legalmente o recurso ŕ avaliaçăo indireta.
XXXV.
A sentença recorrida afirma que a AT fundamentou o recurso a métodos indiretos na alegada falta de colaboraçăo do Impugnante e na insuficięncia dos documentos conhecidos para permitir o apuramento direto da matéria tributável, enquadrando tal atuaçăo nos artigos 87.º, n.º 1, alínea b), e 88.º, alínea a), da LGT, cfr. fls. 47 da sentença recorrida. Todavia, ao sustentar que năo era exigível a concessăo de prazo para regularizaçăo da escrita por năo estar em causa a ausęncia ou irregularidade da mesma, cfr. fls. 49, a sentença incorre em contradiçăo lógica e erro de julgamento de direito.
XXXVI.
O RIT năo concretiza quaisquer factos que permitam sustentar a inexistęncia ou insuficięncia de elementos de contabilidade, nem demonstra de que modo alegadas irregularidades inviabilizariam o apuramento direto da matéria tributável. Mesmo na fase de quantificaçăo, a AT năo identifica rendimentos efetivamente obtidos e năo declarados, apontando apenas situaçőes potencialmente geradoras de rendimento, sem prova ou indícios seguros da sua existęncia, o que torna ilegais os pressupostos do recurso a métodos indiretos e impőe a anulaçăo das fixaçőes de IRS e IVA relativas aos anos de 2011, 2012 e 2013, bem como das respetivas liquidaçőes.
XXXVII.
A jurisprudęncia consolidada do TCA e do STA (Acórdăos do TCA de 22/05/19, processo n.º 8388/15.2BCLSB; STA de 07-10-2009, Processo 0422/09; STA de 17.03.2010, Processo 01211/09; STA, Processo 0425/14.4BECBR) afirma que a avaliaçăo indireta tem natureza excecional, subsidiária e de ultima ratio, só sendo admissível quando se demonstre a impossibilidade de avaliaçăo direta, a qual constitui a regra, por melhor refletir o rendimento real e a capacidade contributiva, nos termos dos artigos 85.º, 87.º e
75.º da LGT e do artigo 104.º da Constituiçăo.
XXXVIII.
Incumbe ŕ AT o ónus da prova da verificaçăo dos pressupostos legais do recurso ŕ avaliaçăo indireta, designadamente da existęncia de irregularidades contabilísticas de tal gravidade que inviabilizem o apuramento direto da matéria tributável, năo bastando a invocaçăo genérica de omissőes, inexatidőes ou alegada falta de colaboraçăo.
XXXIX.
A jurisprudęncia do STA firmou ainda que, a alínea a) do artigo 88.º da LGT impőe, em todas as situaçőes nela previstas, a notificaçăo prévia do sujeito passivo para regularizaçăo, sendo o recurso a métodos indiretos apenas legítimo se, após essa notificaçăo, subsistir a impossibilidade de avaliaçăo direta, sob pena de preteriçăo de formalidade essencial que inquina o procedimento inspetivo e determina a anulaçăo das liquidaçőes.
XL.
A possibilidade de o contribuinte suprir deficięncias da escrita, mediante notificaçăo prévia, decorre năo apenas da LGT, mas também do regime do IRC e do RGIT, evidenciando uma opçăo legislativa clara no sentido de reservar a avaliaçăo indireta para situaçőes irremediáveis, em que já năo seja possível determinar o rendimento real por via da avaliaçăo direta.
XLI.
Năo tendo sido notificado o recorrente para suprir as alegadas irregularidades, o procedimento de determinaçăo da matéria coletável por métodos indiretos encontra-se necessariamente viciado, vício que se projeta nas liquidaçőes de IRS e IVA que nele assentam.
XLII.
Ao afastar a relevância da falta de notificaçăo com base num juízo antecipado sobre a inutilidade dessa diligęncia, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, substituindo-se indevidamente ŕ AT na apreciaçăo de um ato procedimental legalmente imposto.
XLIII.
A notificaçăo para regularizaçăo constitui o primeiro ato do procedimento administrativo conducente ŕ avaliaçăo indireta, sendo a partir da resposta do contribuinte que a Administraçăo deve aferir da possibilidade de apuramento direto, competindo-lhe aceitar ou infirmar os elementos apresentados, sob pena de violaçăo dos artigos 77.º, 88.º e 90.º da LGT e dos artigos 9.º e 10.º do Código Civil.
XLIV.
Ademais, nos termos do artigo 74.º da LGT, năo tendo sido demonstrados os pressupostos legitimadores do recurso a métodos indiretos, impőe-se a revogaçăo da sentença recorrida, o julgamento procedente da impugnaçăo judicial e a consequente anulaçăo das liquidaçőes de IRS e IVA impugnadas. Fica, assim, prejudicado o conhecimento das demais questőes suscitadas no recurso, incluindo as relativas ŕ quantificaçăo, as quais apenas foram abordadas por cautela, face ŕ manifesta improcedęncia do recurso ŕ avaliaçăo indireta.
XLV.
Desde o exercício do direito de audiçăo no procedimento inspetivo, o recorrente apresentou explicaçőes e documentaçăo destinadas năo a introduzir novos elementos, mas a permitir uma adequada ponderaçăo dos factos já disponibilizados, contestando de forma fundamentada as propostas constantes do Projeto de Relatório de Inspeçăo Tributária.
XLVI.
A posiçăo assumida pela Inspeçăo Tributária e reiterada no procedimento de revisăo revela uma postura preconcebida de manutençăo do recurso ŕ avaliaçăo indireta, insistindo na verificaçăo dos pressupostos do artigo 88.º da LGT, apesar de tal tese ter sido contrariada pelo perito do contribuinte e carecer de base factual bastante.
XLVII.
Năo se verifica qualquer dos factos previstos na alínea b) do artigo 88.º da LGT, uma vez que năo ocorreu recusa de exibiçăo da contabilidade, nem destruiçăo, inutilizaçăo, falsificaçăo ou ocultaçăo de documentos, năo podendo a năo apresentaçăo integral de elementos na Direçăo de Finanças ser equiparada a recusa.
XLVIII.
Tal conclusăo, é reforçada pelo facto de a AT se ter deslocado ao escritório do recorrente, ter tido acesso aos elementos disponíveis e ter reunido com a TOC, optando, ainda assim, por năo prosseguir uma inspeçăo externa e uma avaliaçăo direta, nos termos do artigo
13.º do RCPITA. Năo procede a imputaçăo de qualquer contradiçăo ao recorrente, uma vez que a defesa da aplicabilidade da alínea a) do artigo 88.º da LGT, com exigęncia de notificaçăo para regularizaçăo, năo implica aceitar a verificaçăo dos pressupostos dessa norma, mas apenas exigir o cumprimento do respetivo regime legal.
XLIX.
O recurso ŕ avaliaçăo indireta, depende da verificaçăo cumulativa de dois pressupostos: a existęncia de irregularidades ou insuficięncias da escrita e a impossibilidade de as suprir mediante regularizaçăo no prazo legal. Mesmo admitindo, por hipótese, a existęncia de insuficięncias ou irregularidades, o artigo 39.º do CIRS impőe que a AT notifique previamente o sujeito passivo para regularizaçăo, só podendo recorrer a métodos indiretos após o decurso desse prazo sem cumprimento, exigęncia que năo foi observada no caso concreto.
L.
Năo se verificando qualquer dos factos previstos na alínea b) do artigo 88.º da LGT, nem tendo sido concedido prazo de regularizaçăo nos termos da alínea a) do mesmo artigo e do artigo 39.º, n.ºs 2 e 3, do CIRS, o Relatório de Inspeçăo Tributária e a sentença recorrida năo fundamentam validamente o recurso ŕ avaliaçăo indireta.
LI.
Em consonância com a jurisprudęncia reiterada (veja-se Acórdăo do TCAN Proc. 00169/08.6BEBRG - 2 0 Secçăo - Contencioso Tributário de 13-11-2014), a avaliaçăo indireta constitui mecanismo excecional e subsidiário, incumbindo ŕ AT demonstrar năo apenas a existęncia de irregularidades contabilísticas, mas também que estas inviabilizam a determinaçăo da matéria tributável, năo bastando a mera dificuldade, onerosidade ou presunçăo abstrata de rendimentos, razăo pela qual năo procede a tese do RIT, do perito da AT, do decisor do procedimento de revisăo nem da sentença recorrida quanto ŕ verificaçăo dos pressupostos da avaliaçăo indireta.
LII.
Ainda que, por mera hipótese, se admitisse o recurso ŕ avaliaçăo indireta, o que năo se concede, resulta do RIT, da decisăo do procedimento de revisăo e da sentença recorrida a existęncia de excesso de quantificaçăo, designadamente em matéria de IRS. Impőe-se, por isso, delimitar previamente o objeto da quantificaçăo em causa e analisar, de forma autónoma, os critérios e pressupostos concretos utilizados pela AT e acolhidos pela sentença, tal como já havia sido suscitado no procedimento de revisăo.
LIII.
Em matéria de IRS, verifica-se uma incoeręncia relevante entre os valores indicados nas notificaçőes como tendo sido fixados por métodos indiretos e os valores que efetivamente decorrem do Relatório de Inspeçăo Tributária, incoeręncia esta expressamente assinalada pelo perito do contribuinte no procedimento de revisăo.
LIV.
Os despachos de fixaçăo limitam-se a declarar concordância com o teor e conclusőes do RIT, sem indicar quaisquer valores concretos, pelo que apenas podem produzir efeitos de fixaçăo relativamente aos montantes que simultaneamente decorram do RIT e sejam ali expressamente determinados por avaliaçăo indireta, năo podendo ser ampliados por explicaçőes posteriores.
LV.
As explicaçőes avançadas no procedimento de revisăo para justificar divergęncias entre os valores do RIT e os valores notificados configuram fundamentaçăo sucessiva juridicamente irrelevante, sendo, por isso, inadmissível que as fixaçőes em IRS ultrapassem, em termos quantitativos, o que resulta diretamente do próprio RIT.
LVI.
A sentença recorrida é, assim, nula por omissăo de pronúncia ao năo apreciar a divergęncia entre os valores que decorrem do Relatório de Inspeçăo Tributária e os valores notificados em sede de IRS.
LVII.
Do RIT, de forma explícita ou implícita, năo resultam nem sequer se indiciam valores de rendimento em IRS distintos daqueles que o perito do contribuinte identificou como determinados por avaliaçăo indireta, sendo irrelevantes quaisquer explicaçőes posteriores produzidas no procedimento de revisăo. Tendo os valores constantes do RIT sido ainda reduzidos no procedimento de revisăo, as fixaçőes finais em IRS nunca podem exceder os montantes de € 33.937,93 para 2011, € 53.286,32 para 2012 e € 58.939,75 para 2013, sob pena de manifesta ilegalidade por excesso de quantificaçăo.
LVIII.
Quanto aos aspetos específicos de quantificaçăo abordados pelo IT, a análise da listagem elaborada pela AT evidencia que a quantificaçăo assentou num pressuposto meramente aritmético, baseado na aplicaçăo mecânica da Portaria e da tabela de honorários, sem ponderaçăo crítica dos factos concretos nem respeito pelos limites legais da avaliaçăo indireta. Incluiu indevidamente processos năo findos, processos năo encontrados nos sistemas judiciais, processos em que o valor tributável considerado excede o valor da açăo e processos em que o Recorrente atuou como advogado em causa própria, situaçőes que, por si só, inviabilizam a validade do cálculo efetuado.
LIX.
Foram ainda considerados como rendimentos valores respeitantes a processos em que o recorrente năo recebeu qualquer quantia, designadamente patrocínios oficiosos sem pagamento pelo IGFEJ, clientes que năo pagaram honorários, situaçőes de duplicaçăo de cobrança e casos em que o recorrente nem sequer foi mandatário, sem que tais circunstâncias tenham sido excluídas da matéria coletável.
LX.
A quantificaçăo efetuada pela AT desconsiderou a natureza e a finalidade e da tramitaçăo processual, incluindo situaçőes inseridas em processos judiciais e procedimentos cautelares, adotando um juízo automático e abstrato que configura violaçăo dos princípios da proporcionalidade e da adequaçăo.
LXI.
Tal atuaçăo revela-se tanto mais ilegítima quanto o próprio ordenamento jurídico, designadamente no RCP, admite a dispensa total ou parcial de encargos em funçăo do valor da causa, o que evidencia a inadmissibilidade de critérios cegos e inflexíveis como os utilizados pela Inspeçăo Tributária.
LXII.
Năo obstante, o recorrente ter apresentado extensa documentaçăo comprovativa, incluindo listagens de processos e elementos extraídos do sistema CITIUS, a AT năo procedeu ŕ respetiva análise, tendo avançado de forma imediata para a emissăo das liquidaçőes, o que compromete a validade da quantificaçăo efetuada.
LXIII.
Fixou, ainda, matéria coletável relativamente a processos pendentes e năo findos, apesar de saber que o eventual recebimento de honorários dependia do ęxito da demanda, inexistindo, por isso, qualquer rendimento certo, exigível ou quantificável.
LXIV.
Tal atuaçăo, viola o princípio da boa-fé, na sua vertente de tutela da confiança, porquanto a Administraçăo, conhecendo a situaçăo factual, criou uma expectativa ilegítima ao tributar rendimentos meramente potenciais, frustrando a confiança do contribuinte de que apenas seriam tributados rendimentos efetivos.
LXV.
A fixaçăo de matéria coletável nestes termos constitui vício autónomo de violaçăo de lei, tanto mais que o recorrente apresentou documentaçăo comprovativa do estado pendente dos processos, incluindo listagens e extratos do sistema CITIUS, que năo foram devidamente ponderados pela Administraçăo Tributária.
LXVI.
Relativamente aos processos năo encontrados no sistema CITIUS, a AT năo demonstrou a existęncia de qualquer facto tributário, inexistindo prova da prática de atos geradores de rendimento ou da obtençăo de receitas pelo recorrente nos períodos em causa. A tributaçăo de rendimentos inexistentes viola o princípio constitucional da capacidade contributiva consagrado no artigo 104.º da Constituiçăo da República Portuguesa, tanto mais que, o recorrente apresentou listagens e documentaçăo comprovativa da inexistęncia desses processos, as quais năo foram devidamente apreciadas pela Administraçăo Tributária.
LXVII.
Também, a inclusăo, na quantificaçăo, de processos em que o recorrente foi nomeado patrono oficioso assenta em erro manifesto, porquanto a AT podia e devia ter confirmado os rendimentos efetivamente pagos através da informaçăo do IGFEJ, sendo sabido que os pagamentos săo frequentemente diferidos no tempo.
LXVIII.
A quantificaçăo efetuada pela AT ignorou a realidade do patrocínio oficioso, tratando como rendimentos certos valores que năo haviam sido recebidos e desconsiderando a prova documental apresentada pelo recorrente quanto a tais processos.
LXIX.
Acresce que, mesmo em sede de IVA, aplicou incorretamente o regime legal, ignorando que as prestaçőes de serviços realizadas no âmbito do patrocínio oficioso beneficiam de enquadramento específico e de taxa reduzida, nos termos da Verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do IVA, o que agrava a ilegalidade da quantificaçăo efetuada.
LXX.
Relativamente aos processos findos, o recorrente emitiu os correspondentes recibos de honorários após o recebimento dos valores devidos, observando o regime legal aplicável aos rendimentos da categoria B, nos termos do artigo 3.º, n.º 6, do Código do IRS, quanto ao momento relevante da tributaçăo.
LXXI.
Enquanto esteve enquadrado no regime de isençăo de IVA previsto no artigo 53.º do CIVA, năo se encontrava obrigado ŕ emissăo de fatura no momento da conclusăo da prestaçăo de serviços, sendo a obrigaçăo declarativa desencadeada apenas com o recebimento dos honorários, năo podendo a AT antecipar artificialmente o facto tributário.
LXXII.
Tendo o recorrente passado posteriormente ao regime normal de IVA e emitido os recibos correspondentes aos valores efetivamente recebidos, a inclusăo destes processos na quantificaçăo adicional revela-se ilegal, por inexistir qualquer omissăo de rendimentos ou incumprimento das obrigaçőes fiscais, tanto mais que foi apresentada prova documental completa desses recebimentos.
LXXIII.
Acresce que, em múltiplos processos, os clientes năo procederam ao pagamento de honorários por comprovada incapacidade económica, inexistindo, por isso, qualquer rendimento efetivamente recebido ou colocado ŕ disposiçăo, năo podendo tais situaçőes integrar a matéria coletável.
LXXIV.
Para comprovar a falta de pagamento, foram juntas declaraçőes subscritas pelos próprios clientes, as quais constituem declaraçőes confessórias e factos concludentes idóneos, suscetíveis de valoraçăo pelo tribunal em conjugaçăo com os demais meios de prova.
LXXV.
Ao desconsiderar tais declaraçőes e tributar rendimentos inexistentes, a AT incorreu em erro de facto e de direito, violando o princípio da tributaçăo do rendimento real e agravando de forma ilegítima a quantificaçăo da matéria coletável.
LXXVI.
Também, a AT incorreu em erro manifesto ao considerar como distintos processos que, apesar de terem tramitado em diferentes tribunais, secçőes ou juízos, mantęm a mesma causa de pedir e o mesmo objeto, tratando como rendimentos autónomos situaçőes juridicamente idęnticas.
LXXVII.
Tal atuaçăo conduziu ŕ duplicaçăo indevida da matéria coletável, tributando duas vezes a mesma relaçăo jurídica, năo obstante ter sido apresentada listagem e prova documental demonstrando que se tratava do mesmo processo reformulado ou redistribuído, sem que tal pudesse gerar novo ou adicional rendimento.
LXXVIII.
Igualmente, se pode dizer da inclusăo, na quantificaçăo, de processos em que o Recorrente năo foi mandatário nem teve qualquer relaçăo jurídica com as partes consubstancia inexistęncia de facto tributário, por absoluta ausęncia de rendimento real ou potencialmente imputável ao sujeito passivo. Tal erro reconduz-se a falta de incidęncia objetiva do imposto, impondo a correçăo da quantificaçăo e a anulaçăo das liquidaçőes na parte correspondente, tanto mais que foi apresentada prova documental demonstrativa de que o recorrente năo interveio nesses processos em qualquer qualidade relevante.
LXXIX.
A AT imputou ainda, indevidamente ao recorrente rendimentos respeitantes a atos processuais praticados por outros advogados no âmbito do mesmo processo, confundindo a intervençăo do recorrente enquanto mandatário da empresa insolvente com a atuaçăo de mandatários distintos que representaram os trabalhadores em apensos autónomos.
LXXX.
Tendo o recorrente emitido recibo apenas pelos honorários recebidos da sociedade [SCom01...], e năo tendo intervindo nem recebido qualquer quantia relativa ŕs açőes de verificaçăo ulterior de créditos deduzidas por outros mandatários, a inclusăo desses valores na matéria coletável configura erro manifesto de imputaçăo de rendimentos e excesso de quantificaçăo.
LXXXI.
A interposiçăo de açőes judiciais pelo recorrente para cobrança coerciva de honorários constitui prova inequívoca de que os valores em causa năo foram recebidos, inexistindo rendimento efetivo ou colocado ŕ disposiçăo que possa integrar a matéria coletável. Ao tributar situaçőes em que o próprio recorrente se viu compelido a recorrer aos tribunais para tentar obter pagamento, a AT ignorou a realidade económica subjacente e incorreu em erro manifesto de quantificaçăo, por inexistęncia de facto tributário.
LXXXII.
Igual erro se verifica relativamente aos processos em que o recorrente atuou como advogado em causa própria, nos quais é juridicamente impossível a obtençăo de rendimento, sendo manifestamente ilegítima a fixaçăo de matéria coletável em situaçőes em que năo há, nem pode haver, qualquer pagamento de honorários.
LXXXIII.
O Relatório de Inspeçăo Tributária e a decisăo do procedimento de revisăo da matéria coletável săo nulos por falta de fundamentaçăo, nos termos do artigo 77.º da LGT, nulidade que se projeta na sentença recorrida, a qual deu como “provado” o RIT em bloco, sem discriminar nem apreciar criticamente os factos que o integram.
LXXXIV.
O recurso a métodos indiretos exige năo apenas a demonstraçăo dos respetivos pressupostos legais, mas também a fundamentaçăo concreta dos critérios utilizados na quantificaçăo da matéria tributável, o que manifestamente năo ocorreu, em violaçăo dos artigos 77.º, n.º 4, e 87.º da LGT.
LXXXV.
A avaliaçăo indireta constitui meio excecional e subsidiário, apenas admissível quando se verifique a impossibilidade de comprovaçăo e quantificaçăo direta e exata da matéria coletável, incumbindo ŕ Administraçăo Tributária demonstrar, de forma clara e inequívoca, essa impossibilidade e as razőes que a determinam.
LXXXVI.
Nos termos das regras do ónus da prova, designadamente do artigo 74.º, n.º 3, da LGT e do artigo 342.º do Código Civil, competia ŕ Administraçăo Tributária provar os pressupostos do recurso a métodos indiretos e a correçăo dos critérios de quantificaçăo adotados, ónus que năo foi cumprido.
LXXXVII.
O recorrente demonstrou, em sede de exercício do direito de audiçăo, o erro e o excesso da quantificaçăo efetuada, tendo apresentado prova documental extensa e consistente, a qual năo foi objeto de qualquer apreciaçăo crítica pela Administraçăo Tributária.
LXXXVIII.
A falta de análise efetiva do direito de audiçăo, exercido ao abrigo do artigo 60.º da LGT, transforma esse direito fundamental num ato meramente ritual, em violaçăo dos princípios da participaçăo, da boa administraçăo e do inquisitório, consagrados nos artigos 58.º da LGT e 104.º do CPA.
LXXXIX.
Năo se verifica qualquer situaçăo que permita a aplicaçăo do princípio do aproveitamento do ato administrativo, uma vez que a audiçăo do contribuinte era suscetível de influenciar a decisăo final, inexistindo atividade administrativa vinculada ou soluçăo legal evidente.
XC.
A tributaçăo efetuada viola o princípio constitucional da tributaçăo do rendimento real, consagrado no artigo 104.º, n.º 2, da Constituiçăo da República Portuguesa, por assentar em presunçőes abstratas e em rendimentos inexistentes ou năo recebidos.
XCI.
A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito, ao năo proceder a uma análise crítica da prova produzida, nem explicitar as ilaçőes extraídas dos factos instrumentais, em violaçăo do artigo 607.º, n.º 4, do CPC, aplicável por remissăo do CPPT. Tal omissăo consubstancia nulidade da sentença por falta de fundamentaçăo, nos termos do artigo 125.º do CPPT e dos artigos 607.º, n.º 4, e 615.º do CPC, nulidade que expressamente se invoca.
XCII.
O Tribunal “a quo” inverteu indevidamente o ónus da prova, imputando-o ao recorrente quando competia ŕ Administraçăo Tributária demonstrar a correçăo dos métodos e da quantificaçăo adotados, violando os artigos 74.º, n.º 3, 76.º, n.º 1 e 90.º da LGT.
XCIII.
Verificada dúvida fundada quanto ŕ quantificaçăo da matéria coletável, deveria ter sido aplicado o disposto no artigo 100.º, n.º 1, do CPPT, prevalecente sobre o artigo 74.º, n.º 3, da LGT, conforme jurisprudęncia consolidada do STA e dos Tribunais Centrais Administrativos.
XCIV.
Em face dos erros de julgamento, de facto e de direito, apenas a via do recurso permite remover as ilegalidades verificadas, impondo-se a revogaçăo da sentença recorrida e a anulaçăo das liquidaçőes impugnadas, com todas as consequęncias legais.
TERMOS EM QUE e sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelęncias, que, pelas razőes fundamentadas de facto e pelo Direito a aplicar ao caso, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, ordenando-se pela anulaçăo das liquidaçőes adicionais das fixaçőes de impostos relativas a IRS e a IVA quanto aos anos de 2011, 2012 e 2013.
Como é de direito e da mais INTEIRA JUSTIÇA.”
*
A Recorrida năo contra-alegou.
*
Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
II - DELIMITAÇĂO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) săo as de saber se a sentença recorrida incorreu em nulidade por falta de fundamentaçăo, omissăo de pronúncia; erro de julgamento da matéria de facto e erro de julgamento de direito; violaçăo de princípios da boa-fé e confiança.
III. FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com relevância para a decisăo da causa, consideram-se provados os seguintes factos:
A) «AA», ora Impugnante, é um sujeito passivo que exerce a atividade de advogado, estando inscrito na Ordem dos Advogados sob a cédula profissional n.º ...87.... - Cfr. Relatório de Inspeçăo Tributária (RIT) de fls. 488 a 531 do processo administrativo apenso.
B) O Impugnante foi objeto de uma açăo inspetiva externa, de âmbito parcial, IRS e IVA, aos anos de 2011, 2012 e 2013, credenciada pelas Ordens de Serviço nº ...97, ...98 e ...99. - Cfr. RIT de fls.
488 a 531 do processo administrativo apenso.
C) Em 05 de Novembro, os Serviços de Inspeçăo Tributária da Direçăo de Serv. Finanças 1... elaboraram o Relatório de Inspeçăo Tributária (RIT), do qual se extrai, para o que no caso releva, o seguinte teor:
“(…) [Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- Cfr. RIT de fls. 488 a 531 do processo administrativo apenso.
D) Sobre o referido Relatório de Inspeçăo recaíram, em 09.11.2015, despachos de concordância do Chefe de Divisăo. - Cfr. RIT de fls. 488 a 531 do processo administrativo apenso.
E) Os Serviços da Administraçăo Tributária remeteram ao Impugnante ofícios datados de 10.11.2015, do qual se retira o seguinte teor:
“(…) [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (…)
- Cfr. documento n.º 2 junto com a petiçăo inicial;
F) Em 07.12.2015, o Impugnante apresentou junto da Direçăo de Serv. Finanças 1..., pedidos de revisăo ao abrogo do disposto no artigo 91.º da Lei Geral Tributária, individualmente para cada período de tributaçăo. - Cfr. documentos de fls. 551 a 570 do processo administrativo apenso;
G) Em 29 de janeiro de 2016, foi proferida uma única decisăo final no âmbito do procedimento de revisăo que correu como o processo 20/2015, da qual se extrai, para o que no caso releva, o seguinte teor:
“(…)
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- Cfr. documento de fls. 591 a 594 do processo administrativo apenso.
H) Com base nas conclusőes do relatório de inspeçăo tributária e na decisăo do pedido de revisăo da matéria coletável, os serviços da administraçăo tributária elaboraram as seguintes liquidaçőes adicionais de IVA e juros compensatórios:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Cfr. documento n.º 1 junto com a petiçăo inicial do processo n.º 1420/16.4BEBRG Com base nas conclusőes do relatório de inspeçăo tributária e na decisăo do pedido de revisăo da matéria coletável, os serviços da administraçăo tributária elaboraram as seguintes liquidaçőes adicionais de IRS e juros compensatórios:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Cfr. documento n.º 1 junto com a petiçăo inicial junta com o processo 1421/16.2BEBRG.
III. 2- Factos năo provados Inexistem outros factos, provados ou năo provados, com relevância para a decisăo da causa.
III.3 - Fundamentaçăo da matéria de facto Na determinaçăo do elenco dos factos considerados provados o Tribunal considerou e analisou, de modo crítico e conjugado, os diversos meios de prova juntos aos autos, nomeadamente os documentos juntos pelo Impugnante com o seu articulado e constantes do Processo Administrativo, como melhor se discriminou nas alíneas da matéria de facto assente.
A documentaçăo em questăo năo foi objeto de impugnaçăo, năo existindo motivo para duvidar da sua fidedignidade, aplicando-se o disposto o disposto no artigo 76.º, n.º 1, da LGT, segundo o qual as informaçőes prestadas pela inspeçăo tributária fazem fé quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei.
O Tribunal levou ainda em consideraçăo o depoimento das testemunhas inquiridas em sede de audięncia contraditória, como se densificará na análise dos depoimentos prestados.
Foi inquirido, «AA», em sede de declaraçőes de parte. Em suma, com relevo para a decisăo a proferir nos autos alegou que, por regra, apenas recebia honorários no final dos processos. Disse ainda que a AT tinha todos os elementos ŕ disposiçăo para proceder ao cálculo dos rendimentos tributáveis sem ter necessidade de recorrer a métodos indiretos.
No mais, em suma, foi afirmando que foram considerados pela AT processos que năo tinha recebido honorários naquele exercício e ainda que os elementos por si juntos em sede de audięncia prévia năo foram devidamente considerados.
Foi inquirido como testemunha «BB», Revisor Oficial de Contas, perito nomeado pelo impugnante no procedimento de revisăo, Em suma, defendeu que, face ŕs explicaçőes fornecidas pelo impugnante no âmbito do direito de audiçăo, năo estavam reunidos os pressupostos para o recurso a métodos indiretos.
A testemunha «CC», Técnica Oficial de Contas, trabalha no mesmo edifício onde se localiza o escritório do impugnante. Com relevo para a questăo em discussăo nos autos, referiu que o impugnante se encontrava no regime simplificado de tributaçăo.
A testemunha «DD», Inspetor Tributário, em suma, reiterou as consideraçőes do RIT, tendo esclarecido que a lista de processos constante do anexo III ao RIT provém da declaraçăo “Modelo 11” submetida pelos Tribunais. Tendo acrescentado que a listagem em causa năo contemplava todos os Tribunais por determinados Tribunais năo submetem estas declaraçőes legalmente previstas.
IV. FUNDAMENTAÇĂO DE DIREITO O presente recurso tem como objeto a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou totalmente improcedente a impugnaçăo judicial contra as liquidaçőes de IVA e IRS de 2011, 2012 e 2013.
O recorrente vem alegar:
Nulidade da sentença por falta de fundamentaçăo e omissăo de pronúncia; Erro de julgamento de facto;
Erro de julgamento de direito;
Violaçăo dos princípios da Boa-fé e da confiança.
Apreciemos.
Da nulidade da sentença por falta de fundamentaçăo.
Veio a recorrente alegar a nulidade da sentença recorrida por falta de fundamentaçăo nos termos do art.º 125º do CPPT e do art.º 607º n º 4 do CPC e art.º 615º também do CPC, por remissăo do art.º 2.º da alínea e) do CPPT. - Conclusăo XCI Vejamos.
Como decorre do disposto no artigo 607.º n.º 4 do Código de Processo Civil “Na fundamentaçăo da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga năo provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilaçőes tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicçăo; o juiz toma ainda em consideraçăo os factos que estăo admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissăo reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunçőes impostas pela lei ou por regras de experięncia” Assim, “na decisăo de facto, o tribunal declara quais os factos, dos alegados pelas partes e dos instrumentais que considere relevantes, que julga provados (total ou parcialmente) e quais os que julga năo provados, de acordo com a sua convicçăo, formada no confronto dos meios de prova sujeitos ŕ livre apreciaçăo do julgador; esta convicçăo tem de ser fundamentada, procedendo o tribunal ŕ análise crítica das provas e ŕ especificaçăo das razőes que o levaram ŕ decisăo tomada sobre a verificaçăo de cada facto (art. 607, nºs 4, 1Ş parte, e 5)” - cfr. José lebre de Freitas (in “A Acçăo Declarativa Comum ŕ luz do Código de Processo Civil de 2013”, 4Ş ediçăo, Gestlegal, pag. 361).
Se assim năo se verificar, a sentença padece de nulidade por falta de especificaçăo dos fundamentos de facto e de direito - cfr. n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 2.º alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário ao estatuir que “1 - É nula a sentença quando: (…) b) Năo especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisăo;” “Tal soluçăo justifica-se pois, como já referimos, a fundamentaçăo da decisăo visa permitir năo só a persuasăo das partes e comunidade em geral quanto ŕ bondade da decisăo tomada, como, igualmente, assegurar ŕs partes um efetivo direito ao recurso, o que só será possível se tanto estas como os tribunais superiores tiverem acesso ŕs razőes que basearam a decisăo, através da explicitaçăo das mesmas no respetivo texto. Como tal, a lei veio a sancionar tais falhas de fundamentaçăo com nulidade, a qual, verificando-se, terá de ser suprida.” - cfr. Helena cabrita (in “A sentença Cível Fundamentaçăo de Facto e de Direito”, 2Ş Ediçăo Revista e Actualizada, pag. 246).
No entanto, “Há nulidade quando falte em absoluto a indicaçăo dos fundamentos de facto ou a indicaçăo dos fundamentos de direito da decisăo, năo a constituindo a mera deficięncia de fundamentaçăo (44); mas nem se pode considerar fundamentaçăo de facto a que seja feita mediante simples referęncia genérica aos factos alegados pelas partes ou aos que foram objeto da prova (45), nem constitui fundamentaçăo de direito a que seja feita por simples adesăo genérica aos fundamentos invocados pelas partes (art. 154-2)” - cfr. José lebre de Freitas (in “A Acçăo Declarativa Comum ŕ luz do Código de Processo Civil de 2013”, 4Ş ediçăo, Gestlegal, pag. 361).
Com efeito, esse dever de fundamentaçăo, causa de nulidade da sentença, respeita ŕ falta absoluta de fundamentaçăo, como dăo nota A. Varela, M. Bezerra e S. Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2Ş ediçăo, 1985, p. 687, ao escreverem “Para que a sentença careça de fundamentaçăo, năo basta que a justificaçăo da decisăo seja deficiente e incompleta, năo convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito”.
Como já afirmava o Prof. Alberto os Reis, ob. citada, pág. 140, “Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivaçăo da motivaçăo deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivaçăo; a insuficięncia ou mediocridade motivaçăo é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas năo produz nulidade. Por falta absoluta de motivaçăo deve entender-se a ausęncia total de fundamentos de direito e de facto. Se a sentença especificar os fundamentos de direito, mas năo especificar os fundamentos de facto, ou vice-versa, verifica-se a nulidade”. - cfr. Acórdăo do STJ de 3.03.2021, proc. 3157/17.8T8VFX.L1.S1.
Importa salientar que, como é doutrina e jurisprudęncia maioritária, a nulidade da sentença por falta de fundamentaçăo só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto em que assentou a decisăo.
Com efeito, apenas a total e absoluta ausęncia de fundamentaçăo de facto afecta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que năo ocorre quando a fundamentaçăo é escassa, incompleta, năo convincente, deficiente ou errada (cfr. Alberto dos Reis, “Código de Processo Civil Anotado”, volume V, p. 139-140, e Antunes Varela, Sampaio Nora e J. M. Bezerra, “Manual de Processo Civil”, 2Ş ediçăo, Coimbra, p. 687; vide por todos Ac. do Pleno do CT do STA. de 16/11/2011, proc. n.º 0802/10, disponível em www.dgsi.pt ).
Como refere Jorge Lopes de Sousa, «deverăo considerar-se como falta absoluta de fundamentaçăo os casos em que ela năo tenha relaçăo perceptível com o julgado ou seja ininteligível, situaçőes em que se está perante uma mera aparęncia de fundamentaçăo.
Com efeito, a fundamentaçăo destina-se a esclarecer as partes, primacialmente a que tiver ficado vencida, sobre os motivos da decisăo, năo só para ficar convencida de que năo tem razăo, mas também porque o conhecimento daqueles é necessário ou, pelo menos, conveniente, para poder impugnar eficazmente a decisăo em recurso ou arguir nulidades, designadamente a derivada de eventual contradiçăo entre os fundamentos e a decisăo.
Por isso, quando a fundamentaçăo năo for minimamente elucidativa das razőes que levaram a decidir como se decidiu deverá entender-se que se está perante uma nulidade por falta de fundamentaçăo.» (in Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, 5Ş ed., Vol. I, pág. 909) A Mma. Juiz a quo na decisăo sobre a matéria de facto, com relevância para a decisăo deu como provados os factos constantes das alíneas A) a I), entre os quais se encontra o Relatório de Inspeçăo Tributária, por transcriçăo parcial (cfr. alínea C) e entendeu inexistirem factos năo provados.
Motivou a decisăo da matéria de facto referindo que: “(…) Na determinaçăo do elenco dos factos considerados provados o Tribunal considerou e analisou, de modo crítico e conjugado, os diversos meios de prova juntos aos autos, nomeadamente os documentos juntos pelo Impugnante com o seu articulado e constantes do Processo Administrativo, como melhor se discriminou nas alíneas da matéria de facto assente.
A documentaçăo em questăo năo foi objeto de impugnaçăo, năo existindo motivo para duvidar da sua fidedignidade, aplicando-se o disposto o disposto no artigo 76.º, n.º 1, da LGT, segundo o qual as informaçőes prestadas pela inspeçăo tributária fazem fé quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei.
O Tribunal levou ainda em consideraçăo o depoimento das testemunhas inquiridas em sede de audięncia contraditória, como se densificará na análise dos depoimentos prestados.
Foi inquirido, «AA», em sede de declaraçőes de parte. Em suma, com relevo para a decisăo a proferir nos autos alegou que, por regra, apenas recebia honorários no final dos processos. Disse ainda que a AT tinha todos os elementos ŕ disposiçăo para proceder ao cálculo dos rendimentos tributáveis sem ter necessidade de recorrer a métodos indiretos.
No mais, em suma, foi afirmando que foram considerados pela AT processos que năo tinha recebido honorários naquele exercício e ainda que os elementos por si juntos em sede de audięncia prévia năo foram devidamente considerados.
Foi inquirido como testemunha «BB», Revisor Oficial de Contas, perito nomeado pelo impugnante no procedimento de revisăo, Em suma, defendeu que, face ŕs explicaçőes fornecidas pelo impugnante no âmbito do direito de audiçăo, năo estavam reunidos os pressupostos para o recurso a métodos indiretos.
A testemunha «CC», Técnica Oficial de Contas, trabalha no mesmo edifício onde se localiza o escritório do impugnante. Com relevo para a questăo em discussăo nos autos, referiu que o impugnante se encontrava no regime simplificado de tributaçăo.
A testemunha «DD», Inspetor Tributário, em suma, reiterou as consideraçőes do RIT, tendo esclarecido que a lista de processos constante do anexo III ao RIT provém da declaraçăo “Modelo 11” submetida pelos Tribunais. Tendo acrescentado que a listagem em causa năo contemplava todos os Tribunais por determinados Tribunais năo submetem estas declaraçőes legalmente previstas. (…)” Assim, lida a decisăo da matéria de facto nada há a apontar ŕ mesma.
Na verdade, do teor da decisăo recorrida é perfeitamente possível alcançar, sem particular esforço, o quadro factual e jurídico subjacente ao sentido decisório, tendo a Mma. Juiz a quo definido concretamente a matéria de facto relevante para a decisăo da causa, que discriminou pelas diversas alíneas, que resultou do exame dos meios probatórios produzidos nos autos, que identificou.
Subsequentemente, a sentença recorrida subsumiu a factualidade assente ao Direito, fundamentando juridicamente a decisăo em causa, concluindo fundadamente pela improcedęncia impugnaçăo.
Daqui decorre que a fundamentaçăo constante da sentença recorrida é a bastante para a decisăo que ali era suposto ser proferida, sendo certo que é perfeitamente claro o enquadramento factual tido por assente e considerado relevante pelo Tribunal de 1Ş instância, assim como o quadro normativo aplicável e subjacente ŕ decisăo, permitindo, pois, aos respetivos destinatários exercer, de forma efetiva e cabal, a sua análise e a sua crítica, suscitando a sua reapreciaçăo, como ora sucede nesta instância.
Năo tem, pois, razăo, a Recorrente, quando afirma que a sentença padece de falta de fundamentaçăo e de motivaçăo, visto que é indicado relativamente a cada facto o meio de prova, cujos documentos foram extraídos, na sua maioria do processo apenso, organizado pela AT, e respeitam ao Relatório de Inspeçăo Tributária e ao procedimento de revisăo, e foram todos examinados pela Mma. Juíz a quo.
Efetivamente, calcorreando a sentença recorrida constata-se que se encontra devidamente fundamentada, quer em termos de facto (especificaçăo dos factos e exame crítico das provas), quer mesmo de direito, nos termos do n.º 2, do artigo 607.º do CPC.
Aliás, devemos mesmo dizer que temos alguma dificuldade em entender que se invoque tal falta de fundamentaçăo, sendo do que ressalta das suas alegaçőes é o facto de năo concordar com a decisăo proferida por com a mesma năo concordar. Mas tal equivale a um eventual erro de julgamento de direito e năo falta de fundamentaçăo da sentença recorrida.
Com efeito e citando o Acórdăo do STA de 12.10.2022, proc. n.º 01927/14.8BESNT, “tendo o Juiz fixado na sentença os factos provados e năo provados que julgou relevante para apreciar as questőes que lhe foram colocadas pela Impugnante e indicado, a propósito de cada um desses factos, os documentos que sustentaram a sua convicçăo, năo há, independentemente do juízo de insuficięncia da factualidade selecionada que possa ser realizado, nulidade da sentença por falta de fundamentaçăo de facto, nos termos em que a mesma se mostra prevista no artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)” .
Impőe-se assim negar provimento ŕ nulidade apontada ŕ decisăo recorrida.
Da nulidade por omissăo de pronúncia ao năo apreciar a divergęncia entre os valores que decorrem do relatório de inspeçăo tributário e os valores em sede de IRS.
Năo obstante a omissăo aventada pelo recorrente o certo é que se extrai da sentença sob recurso, sob a epígrafe:” Da incoeręncia dos valores de rendimentos fixados com a fundamentaçăo do Relatório de Inspeçăo Tributária”, o seguinte:
“O impugnante começa por afirmar que existe uma incoeręncia entre os valores fixados com os fundamentos invocados pela AT. Densifica que, em sede de IRS, os valores que surgem no RIT como valores decorrentes da avaliaçăo indireta săo distintos dos valores que lhe foram notificados como decorrentes de métodos indiretos.
De facto, em se de IRS os valores constantes do Relatório de Inspeçăo Tributária (RIT) năo săo coincidentes com os valores constantes das notificaçőes da fixaçăo de valores por métodos indiretos.
Todavia, como facilmente se depreende do teor do RIT, neste imposto, apenas foram efetuadas correçőes aos rendimentos de categoria B), sendo que, quanto ŕs demais categorias de rendimentos, foi aceite o valor declarado pelo Impugnante que, naturalmente acresce ao valor das correçőes promovidas. Desta operaçăo resulta o valor global de rendimentos considerados em sede de IRS.
Assim, e contrariamente ao que afirma o impugnante inexiste qualquer omissăo de fundamentaçăo ou ilegalidade na alegada “divergęncia entre os valores constantes do RIT e os que foram comunicados como rendimento fixado.” Improcedendo, neste ponto, a impugnaçăo. (…)”, pelo que năo ocorre a alegada omissăo de pronúncia, pois, o tribunal a quo discorreu sobre a matéria.
Assim, e sem necessidade de grandes consideraçőes constata-se que năo ocorre a alegada nulidade.
Do erro de julgamento da matéria de facto por năo proceder a uma análise crítica da prova produzida.
Impőe-se desde já fazer uma observaçăo ao recurso interposto pela recorrente relativamente ao facto de serem parcas as alegaçőes que atacam a sentença recorrida.
Ou seja, a generalidade do recurso insurge-se contra a Inspeçăo tributária e a atuaçăo da AT ao longo do processo que originou a impugnaçăo judicial e as liquidaçőes efetuadas.
Quanto ŕ sentença propriamente dita, apenas se vislumbram algumas pinceladas genéricas quanto ŕ mesma e pouco concretizáveis quanto ao alegado erro de julgamento de facto tais como:
“(…) Ora, com todo o respeito pela douta decisăo judicial e reconhecendo a análise efetuada pela Mma. Juíza do Tribunal "a quo ", entende o recorrente que existiu erro de julgamento na apreciaçăo da prova e de aplicaçăo do direito e que conduziu ŕ decisăo por tal procedęncia total, o que conduzirá indubitavelmente ŕ revogaçăo da decisăo.
225. Ou seja, no caso, o Tribunal " a quo " năo analisou criticamente as provas, como lhe competia, năo tendo indicado as ilaçőes tiradas dos factos instrumentais ou especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicçăo.
226. Sendo exigível que tal ocorresse até por imposiçăo legal, conforme estabelece o n . º 4 do art.º 607.º do Código de Processo Civil em que estabelece que: " Na fundamentaçăo da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga năo provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilaçőes tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicçăo , o juiz toma ainda em consideraçăo os factos que estăo admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissăo reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunçőes impostas por lei ou por regras da experiencia".
227. E năo tendo feito o Tribunal o tal " juízo crítico das provas como da aplicaçăo de direito ", nesta situaçăo em concreto, parece - nos que ocorreu uma nulidade processual na sentença, por falta de fundamentaçăo, nos termos do art.º 125 . º do CPPT e do art.º 607 . º n . º 4 do CPC e art.º 615 . º também do CPC, por remissăo do art.º 2.º da alínea e) do CPPT, o que desde já se requer tal reconhecimento.
(…)
234. Ora, năo tendo tido este entendimento, o Tribunal "a quo" incorreu numa errada apreciaçăo da prova e errado julgamento de facto e de direito quanto ŕ decisăo porquanto năo se baseou numa certeza (exigível) como meio de prova, de forma a demonstrar que efetivamente houve o tal erro de método utilizado pela AT, sendo certo que o recorrida, revelou-se incapaz de, justificadamente, desonerar-se do ónus da prova que nesta matéria do erro e do excesso de quantificaçăo sobre si impendia.
236. Entende, pois, o recorrente, com o devido respeito, que a douta sentença sob recurso enferma de erro de julgamento da matéria de facto e de direito, porquanto fazendo errónea apreciaçăo da matéria de facto, do mesmo passo violou as normas legais aplicáveis quanto ao ónus da prova e ŕ sua quantificaçăo - art.º 74.º, n . º 3 da LGT, art.º 76.º, n.º 1 da LGT, art.º 100.º, n . º 1 e n.º 3 do CPPT e art.º 90.º da LGT. (…) Ora, manifestamente tais juízos de valor e como já referido alegaçőes pouco concretas e generalistas năo săo suficientes para que este Tribunal ad quem aprecie o alegado epigrafado erro de julgamento de facto, sendo certo que nada de concreto vem a atacar a sentença, como se lhe impunha, alertando o tribunal de recurso para a suficięncia ou insuficięncia de matéria de facto, indicando os pontos de facto considerados incorretamente julgados, indicando os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravaçăo realizada, que imponham decisăo sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Ou indicando em que medida ocorreu errada apreciaçăo da prova, pois que se a decisăo do julgador estiver devidamente fundamentada e for uma das soluçőes plausíveis, segundo as regras da lógica, da cięncia e da experięncia, ela será inatacável, visto ser proferida em obedięncia ŕ lei, que impőe o julgamento segundo a livre convicçăo (cf., neste sentido os Acórdăos do TCAS de 16/04/2013, 7/05/2013 e 2/07/2013, proferidos nos processos nºs 6280/12, 6418/13 e 6545/13).
No caso concreto resulta clara a motivaçăo da matéria de facto, que originou a sua fixaçăo no probatório.
Neste âmbito vigora o princípio da livre apreciaçăo, conforme decorre do disposto no artigo 396º do Cód. Civil.
Daí compreender-se o comando estabelecido na lei adjetiva (cf. artigo 607º, nº 4 do CPC) que impőe ao julgador o dever de fundamentaçăo da materialidade que considerou provada e năo provada.
Esta exigęncia de especificar os fundamentos decisivos para a convicçăo quanto a toda a matéria de facto é essencial para o Tribunal de recurso, nos casos em que há recurso sobre a decisăo da matéria de facto, poder alterar ou confirmar essa decisăo.
É, pois, através dos fundamentos constantes do segmento decisório que fixou o quadro factual considerado provado e năo provado que este Tribunal vai controlar, através das regras da lógica e da experięncia, a razoabilidade da convicçăo do juiz do Tribunal de 1Ş instância.
"Resulta daquele princípio que ao tribunal de recurso apenas é permitida a modificaçăo da matéria de facto fixada no tribunal a quo se ocorrer erro manifesto ou grosseiro na sua apreciaçăo, ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca em sentido diferente." (vide acórdăo do TCAS de 0206.2014 no processo 01220/06).
Acrescenta-se que o exame crítico da prova năo precisa de ser exaustivo. Nem se conhecem fórmulas seguras para a sua explicitaçăo que necessariamente variará em funçăo, designadamente, do maior ou menor poder de síntese do julgador e da sua capacidade para articular os depoimentos e restantes meios de prova, retirando deles o que de relevante e essencial levou ŕ sua convicçăo.
Aqui chegados, năo podemos deixar de dizer que năo alcançamos a falta de exame critico que a Recorrente assaca ŕ sentença, até porque como já referido, nada vem concretizado, sendo que apenas se denota a sua insatisfaçăo e oposiçăo ao desfecho do processo e da decisăo tomada pelo tribunal a quo.
Pelo que năo se vislumbra qualquer erro de julgamento de facto.
Do erro de julgamento de direito.
A) Por erro nos pressupostos que fundamentam o recurso a métodos indiretos;
B) Da falta de notificaçăo ao contribuinte conforma al) a) do artº 88º da LGT;
C) Ilegalidade dos critérios utilizados quanto ŕ quantificaçăo;
D) Violaçăo dos princípios da boa-fé e da confiança.
Em suma a recorrente alega que a sentença recorrida mantém na integra a fundamentaçăo da AT quanto aos fundamentos do recurso a métodos indiretos, insurgindo-se contra o vertido no relatório.
O tribunal a quo discorreu quanto a esta matéria A) e B) o seguinte: “(…) Ou seja, incumbe ŕ AT demonstrar que no caso concreto estăo verificados os pressupostos legitimadores da tributaçăo por métodos indiretos, isto é, que nesse específico caso a liquidaçăo năo pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso ŕquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido, desta forma estará a cumprir o especial dever de fundamentaçăo que sobre si o legislador fez recair.
No caso, o impugnante alega tanto que năo foram demonstrados pela AT e que năo se verificam os pressupostos para o recurso a métodos indiretos.
Vejamos a fundamentaçăo usada pela Autoridade Tributária.
No relatório de inspeçăo, a administraçăo tributária começa por descrever as diligęncias realizadas durante a açăo inspetiva que incluíram um contacto telefónico com o impugnante a instá-lo a comparecer na Direçăo de Serv. Finanças 1... e apresentar todos os documentos relacionados com a sua atividade profissional.
Apensar de se ter comprometido com uma data, na mesma, năo compareceu e năo contactou os serviços de inspeçăo tributária.
Foi o impugnante novamente notificado, por carta, para remeter ŕ Direçăo de Finanças cópia dos livros de registos de operaçőes previstos no artigo 50.º do CIVA, e 116º do CIRS, cópia dos registos de quitaçăo e das faturas emitidas previstas no artigo 115.º do CIRS, documentos que comprovem os valores dos rendimentos auferidos, das deduçőes e abatimentos considerados nas declaraçőes de rendimentos modelo 3 de IRS.
No dia determinado, o Impugnante năo apareceu, năo juntou os elementos referidos e năo apresentou qualquer justificaçăo.
Os serviços de inspeçăo deslocaram-se ao local onde se localizava o escritório do impugnante, năo estando o mesmo presente no referido local.
Após contacto telefónico com uma colaboradora, o impugnante comprometeu-se a apresentar-se nas instalaçőes da Direçăo de Finanças no dia 03 de agosto de 2015.
Na referida data, o impugnante deslocou-se ŕs instalaçőes da Direçăo de Serv. Finanças 1..., tendo informado que o seu domicílio profissional se tinha alterado, tendo se comprometido a apresentar a documentaçăo solicitada no dia 25.08.2015, nas instalaçőes do seu domicílio profissional.
Na referida data, os serviços de inspeçăo tributária deslocaram-se ao referido local, sendo que o impugnante năo se encontrava presente, tendo uma colaboradora sua informado da sua ausęncia e que năo tinha indicaçăo de quaisquer elementos a entregar. No decurso do procedimento e perante a indicaçăo, por parte da Autoridade Tributária, dos processos findos em tribunal no período em análise remeteu aos Serviços da Autoridade Tributária alguns recibos por si emitidos no período em análise, juntando também declaraçőes, com data atual, de seus alegados clientes revelando que năo teriam pago qualquer valor pelos serviços prestados.
A Autoridade Tributária justifica o recurso a métodos indiretos pelo facto de, perante a falta de colaboraçăo do impugnante durante o procedimento inspetivo, os documentos (faturas/recibos/declaraçőes) conhecidas e apresentadas pelo sujeito passivo, confrontadas com as informaçőes oficiais sobre os processos findos nos períodos em análise, năo serem suficientes para permitir o apuramento direto e exato da sua matéria tributável, nos termos do artigo 87.º n.º 1 al. b) e 88.º al. a) da LGT.
Vejamos.
No caso, a AT fundamenta o recurso a métodos indiretos na Impossibilidade de comprovaçăo e quantificaçăo direta e exata dos elementos indispensáveis ŕ correta determinaçăo da matéria tributável, artigo 87.º n.º 1 al. b) da LGT pela Inexistęncia ou insuficięncia de elementos de contabilidade ou declaraçăo, falta ou atraso de escrituraçăo dos livros e registos ou irregularidades na sua organizaçăo ou execuçăo quando năo supridas no prazo legal, mesmo quando a ausęncia desses elementos se deva a razőes acidentais, artigo 88.º al. a) do mesmo diploma.
Os serviços da AT solicitaram ŕ impugnante, entre outros elementos, os livros de registos previstos no artigo 50.º do CIVA, nesta norma pode ler-se o seguinte:
“1 - Os sujeitos passivos năo enquadrados nos regimes especiais previstos na secçăo iv do presente capítulo ou que năo possuam contabilidade organizada nos termos do Código do IRS ou do IRC utilizam, para cumprimento das exigęncias constantes dos n.os 1 dos artigos 45.º e 48.º, os seguintes livros de registo:
a) Livro de registo de compras de mercadorias e ou livro de registo de matérias-primas e de consumo;
b) Livro de registo de vendas de mercadorias e ou livro de registo de produtos fabricados;
c) Livro de registo de serviços prestados;
d) Livro de registo de despesas e de operaçőes ligadas a bens de investimento;
e) Livro de registo de mercadorias, matérias-primas e de consumo, de produtos fabricados e outras existęncias ŕ data de 31 de Dezembro de cada ano.
2 - Os sujeitos passivos que, năo sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, possuam, no entanto, um sistema de contabilidade que satisfaça os requisitos adequados ao correcto apuramento e fiscalizaçăo do imposto podem năo utilizar os livros referidos no n.º 1, aplicando-se aos referidos sujeitos passivos todas as normas constantes do presente Código relativas ŕqueles que possuam contabilidade organizada para efeitos dos impostos sobre o rendimento, sem prejuízo de poderem beneficiar do regime especial de isençăo, desde que preenchidas as demais condiçőes previstas no artigo 53.º - Os sujeitos passivos ou as suas associaçőes representativas podem adotar livros de registo de modelo diferente do aprovado, adaptados ŕ especificidade das suas atividades, desde que adequados ao correto apuramento e fiscalizaçăo do imposto. (…)” Do mesmo modo, foram solicitados os livros de registos de operaçőes previstos no artigo 116.º do CIRS, na referida norma, pode ler-se:
“1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B, quando năo possuam contabilidade organizada, săo obrigados a:
a) Efetuar os registos a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 50.º do Código do IVA; e Registar em separado as importâncias respeitantes a reembolsos de despesas efetuadas em nome e por conta do cliente, as quais, quando devidamente documentadas, năo influenciam a determinaçăo do rendimento.” No caso, os livros de registos em causa, legalmente previstos, năo existiam, ou năo foram fornecidos ŕ AT, mesmo depois de solicitados por diversos meios e ao longo de vários contatos encetados pela AT.
Contrariamente ao que defende o Impugnante, năo deveria a AT ter “concedido um prazo para regularizaçăo da escrita” uma vez que năo foi a “ausęncia ou irregularidade da escrita” que fundamentou o recurso a métodos indiretos.
Năo obstante, năo se poderá desconsiderar de todo a conduta do Impugnante em năo fornecer os elementos solicitados e năo comparecer nos compromissos previamente agendados com os serviços da Inspeçăo Tributária, sem apresentaçăo de justificaçăo.
Do mesmo modo, os recibos de quitaçăo previstos do artigo 115.º do CIRS apenas foram facultados após a informaçăo por parte da AT dos processos por esta considerados.
Em face de todo o supra exposto entende o tribunal que se encontram demonstrados pela AT e efetivamente verificados os pressupostos para o recurso a métodos indiretos, razăo pela qual deverá a impugnaçăo, neste ponto, improceder. (…)” Do que resulta da sentença recorrida é que, tal como resulta do relatório de inspeçăo, efetuou diversas diligęncias no sentido de solicitar a colaboraçăo do recorrente/impugnante para enviar cópia dos livros de registos previstos no artº 50º do CIVA e 116º do CIRS, cópia dos registos de quitaçăo e das faturas emitidas previstas no artigo 115.º do CIRS, documentos que comprovem os valores dos rendimentos auferidos, das deduçőes e abatimentos considerados nas declaraçőes de rendimentos modelo 3 de IRS, o que năo sucedeu.
Apenas enviou alguns recibos relativos aos processos findos e declaraçőes dos alegados clientes que năo teriam pago os serviços.
Ora, desta forma resultando do relatório de inspeçăo tributário a inexistęncia ou insuficięncia de elementos de contabilidade, a falta de escrituraçăo dos livros e registos ficou justificado por parte dos SIT o recurso a métodos indiretos.
O que o recorrente reconhece só que năo se conforma por entender que “o RIT năo densifica quaisquer factos concretos que demonstrem a impossibilidade objetiva de avaliaçăo direta, limitando-se a remeter para os artigos 87º e 88º da LGT e do artº 39º do CIRS, passando de imediato ŕ exposiçăo dos critérios de quantificaçăo.” - conclusăo XVIII.
Ora como decorre do RIT levado ao ponto C) da matéria de facto provada dela se extrai o seguinte, quanto ŕ justificaçăo da aplicaçăo de métodos indiretos:
“(…) IV- motivo e exposiçăo dos factos que implicam o recurso a métodos indiretos - Justificaçăo para a aplicaçăo de métodos indiretos (…)” Também resulta do direito de audiçăo prévia a referida explicaçăo:
“(…) IX- 2. Audiçăo prévia [Imagem que aqui se dá por reproduzida] (…)” Mais se esclarece no âmbito do procedimento de revisăo, ponto G) tal motivaçăo, é esclarecedora:
“(…) [Imagem que aqui se dá por reproduzida]
(…)” Posto isto năo vemos razőes para discordar da sentença recorrida que alicerçado a sua fundamentaçăo no RIT e nos procedimentos da AT considerou justificada a atuaçăo da AT quanto ao recurso de métodos indiretos, sendo que objetivamente e quanto ŕ sentença recorrida a recorrente năo esgrime qualquer ataque ŕ mesma.
Quanto ŕ questăo suscitada relativa ŕ regularizaçăo da escrita.
Alega o recorrente que deveria ter sido notificado para regularizar a sua escrita ou contabilidade, pois que a sentença recorrida afirmou que: Contrariamente ao que defende o Impugnante, năo deveria a AT ter "concedido um prazo para regularizaçăo da escrita” uma vez que năo foi a “ausęncia ou irregularidade da escrita” que fundamentou o recurso a métodos indiretos.
Pois que resulta da mesma também a seguinte justificaçăo: “(…) A Autoridade Tributária justifica o recurso a métodos indiretos pelo facto de, perante a falta de colaboraçăo do impugnante durante o procedimento inspetivo, os documentos (faturas/recibos/declaraçőes) conhecidas e apresentadas pelo sujeito passivo, confrontadas com as informaçőes oficiais sobre os processos findos nos períodos em análise, năo serem suficientes para permitir o apuramento direto e exato da sua matéria tributável, nos termos do artigo 87º nº 1 al. b) e 88º al. a) da LGT. (…)”.
Ou seja, apesar de se inferir da sentença que os livros de registos, legalmente previstos no artº 50º do CIVA e artº 116º do CIRS, năo existiam, ou năo foram fornecidos, năo obstante sendo diversas vezes solicitados ao recorrente, o que implica que a recusa de exibiçăo é um dos fundamentos para a aplicaçăo de métodos indiretos, originando a impossibilidade de comprovaçăo e quantificaçăo direta e exata dos elementos indispensáveis ŕ correta determinaçăo da matéria tributável de qualquer imposto, o certo é que, o que resulta efetivamente do RIT é que o fundamento da AT para a aplicaçăo dos métodos indiretos foi disposto na al. a) do artigo 88º da LGT que em si prevę expressamente a notificaçăo.
Neste sentido veja-se acórdăo deste TCA proferido em 28-05-2026 no proc. 433/18.6BECBR e o acórdăo do STA proferido no Proc. 0425/14.4BECBR, datado de 07-02-2024 de onde se extrai que: “(…) Aliás, focando-nos no procedimento inspectivo em causa e nas normas que o regulam, especialmente nas apertadas exigęncias que o legislador consagrou para legitimar a opçăo (“ultima ratio”) de recurso a métodos indirectos consagradas nos artigos 87.º e seguintes da LGT, năo podemos senăo concluir que o âmbito de aplicaçăo da exigęncia de notificaçăo prevista na al. a) do artigo 88.º da LGT deve ser o mais amplo possível, assim se restringindo o mais possível as situaçőes de determinaçăo da matéria colectável por via indirecta e presuntiva, que, por natureza, asseguram de forma menos rigorosa um resultado de apuramento da matéria tributável correspondente ŕ real capacidade contributiva.
(…) Em suma: abarcando a notificaçăo consagrada no artigo 88.º, al. a) da LGT as situaçőes de inexistęncia de declaraçăo e falta de documentos, incluindo os de suporte ŕ contabilidade cuja credibilidade se pőe em causa; năo sendo impossível que o sujeito passivo apresente documentos, incluindo as facturas em falta capazes de regularizar as “incongruęncias” e “ irregularidades”; que é a este que compete, antes de mais, actuar em conformidade com a possibilidade de regularizaçăo e que o recurso a métodos indirectos para determinaçăo da matéria tributável só é legitimo se posteriormente ŕ referida notificaçăo se mantiver a impossibilidade de quantificaçăo da matéria tributável por outra via (avaliaçăo directa), impőe-se concluir, năo tendo ocorrido essa notificaçăo, que foi preterida no procedimento inspectivo formalidade que inquina a validade do mesmo e se projecta nas liquidaçőes impugnadas, as quais, em conformidade, năo podem deixar de ser anuladas. (…)” Perscrutando o RIT e toda a documentaçăo junta aos autos constatamos que efetivamente năo houve lugar ŕ notificaçăo prévia ŕ aplicaçăo de métodos indiretos prevista na alínea a) do artigo 88.º da LGT, o que constitui uma falta insuprível.
Pelo que, năo tendo sido efetuada a referida notificaçăo, assiste razăo ao recorrente impondo-se julgar procedente o recurso por verificaçăo do vício procedimental que inquina as liquidaçőes, determinando-se a procedęncia da impugnaçăo judicial e a anulaçăo das liquidaçőes efetuadas na parte influenciada pelas correçőes com recurso aos métodos indiretos.
Atento o decidido fica prejudicado o conhecimento das restantes questőes suscitadas.
*
Atenta a procedęncia do recurso, as custas ficarăo a cargo da Recorrida em ambas as instâncias - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
**
Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:

I - A notificaçăo do contribuinte, prevista no artigo 88.º, al. a) da Lei Geral Tributária impőe-se em todas as situaçőes de inexistęncia de documentos, incluindo os de suporte ŕ contabilidade cuja credibilidade se pőe em causa.

II - Tendo a Administraçăo Tributária recorrido a métodos indiretos para determinaçăo da matéria tributável sem realizar essa notificaçăo, há que concluir que foi preterida no procedimento inspetivo formalidade legal que inquina a validade do mesmo e se projeta nas liquidaçőes impugnadas, as quais, em conformidade, devem ser anuladas.
**
V. DECISĂO
Face ao exposto, acorda-se em conferęncia na Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
a) Concede-se provimento ao recurso;
b) Revoga-se a sentença recorrida, julga-se procedente a impugnaçăo judicial e anulam-se as liquidaçőes efetuadas.
c) Custas pela Recorrida em ambas as instâncias.
Porto, 12 de junho de 2026

Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Conceiçăo Soares (1.Ş Adjunta)
Irene Isabel das Neves, em substituiçăo (2.Ş Adjunta)
Ver no DGSI ↗