Texto Integral
Acordam em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
I. RELATÓRIO
A Fazenda Pública veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 20 de dezembro de 2018 que julgou procedente a impugnaçăo judicial deduzida pela Recorrida contra a liquidaçăo de IRC de 2005, no valor de € 4.233.141,65, pedindo a sua anulaçăo.
Nas suas alegaçőes, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSŐES Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a impugnaçăo judicial deduzida pela [SCom01...], SGPS, S.A., contribuinte n.º ...11, contra a liquidaçăo de IRC de 2005, no valor de €4.233.141,65.
A. Em 06/06/2014, a ora recorrente Fazenda Pública, apresentou um requerimento no qual pedia a dispensa do pagamento do excesso da taxa de justiça prevista no n.º 7 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP).
B. Em nenhum momento processual, nem na sentença recorrida, a Mma. Juíza do tribunal a quo se pronunciou sobre o requerimento apresentado via SITAF (registo n.º 005935649), o que terá acontecido certamente por mero lapso, sem prejuízo de, no entender da Fazenda Pública configurar um vício da sentença por omissăo de pronúncia, gerador de nulidade da mesma conforme determinam o art.º 125.º do CPPT, art.º 608.º, n.º 2 e art. 615.º, n.º 1, al. d) ambos do Código de Processo Civil (CPC).
C. Se doutamente se entender aplicável o n.º 1 do art.º 665.º do CPC que preceitua “Ainda que declare nula a decisăo que pőe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objecto da apelaçăo”, alarga-se o presente recurso a um dos segmento decisório (ao 2Ş) em que a decisăo recorrida foi procedente.
D. Delemitando-se o objecto do presente recurso, a Fazenda Pública entende que a sentença proferida atinente ao 2º segmento decisório “2 - Quanto ŕ correçăo aos proveitos extraordinários”, enferma de erro de julgamento de direito.
E. No que toca a este 2º segmento decisório considerando que a situaçăo (em análise) em concreto (o valor recebido em 2005, como “preço deferido de compra”, por poder ser considerado contraprestaçăo da alienaçăo das acçőes efectuada em 1996 se enquadra ainda no conceito de mais valia), somos da opiniăo (porque acompanhamos a fundamentaçăo de facto e de direito dos Serviços de Inspecçăo Tributária) que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento direito, impondo-se por isso, o reexame da questăo jurídica em apreço por este tribunal superior.
F. Analisados os documentos e contratos que estiveram na origem dos recebimentos/lançamentos registados em proveitos extraordinários, segundo o nº 1 do artigo 3º, verifica-se que o Preço de Compra foi fixado em Esc 2.681.203.000$00 (€13.373.784,18), referindo-se no seu nº 2, que o mesmo fica sujeito a ajustamentos nos termos do artigo 5º.
G. Assim, o valor que veio a ser recebido no exercício de 2005, que o sujeito passivo (ora impugnante) refere como sendo um ajustamento ao preço de venda das açőes, năo tem enquadramento nos ajustamentos referidos no artigo 5º (ajustamentos efetuados no âmbito do cálculo do preço de venda), mas respeita a uma contrapartida monetária associada ŕ expansăo do ... shoping.
H. Conforme contratos, a venda de 25% das acçőes da [SCom02...] foi realizada no ano de 1996, foi portanto no exercício de 1996, que se efectuou a transmissăo onerosa das acçőes da S.M., nos termos da alínea a) do nº. 3 do artigo 18º do CIRC O preço da transaçăo das açőes da [SCom02...] ficou desde logo definido nos artigos 3º a 5º do contrato e verificou-se em 1996, ano em que a propriedade das açőes transitou para as compradoras (cf. nº 3 do artigo 4º dos contratos).
I. O valor de €14.953.492,00 recebido no exercício de 2005 (passados nove anos da transacçăo das acçőes da [SCom02...]) năo se enquadra na componente “valor de realizaçăo”, cujo conceito nos é dado pela redacçăo do n.º 3 do art. 43º do CIRC, segundo o qual, no caso da venda (alínea f)), o valor de realizaçăo é o da respectiva contraprestaçăo, e essa, foi definida, determinada e devida/paga em 1996, pelo valor de €13.373.784,18.
J. A contrapartida da expansăo proposta constitui, sim, um proveito extraordinário (superveniente), associado/dependente do ęxito da Expansăo Proposta e inerente risco relacionado assumido pelas Vendedoras (art. 15º dos contratos) resultante da Expansăo do Espaço ... shoping (poderia ou năo se verificar!) De facto, os contratos celebrados em 23/12/1996 respeitavam a dois negócios distintos, um relativo ŕ operaçăo de compra e venda de acçőes da [SCom02...], representativas de 50% do capital social da mesma, que se verificou em 1996, ano em que a propriedade das acçőes transitou para as compradoras (conforme nº. 3 do artigo 4º dos contratos) e cujo o preço ficou desde logo definido nos artigos 3º a 5º dos contratos, pelo que o ganho de mais-valias, previsto no artigo 42º do CIRC, ŕ data, realizado com a venda de acçőes da [SCom02...], tal como determina o art. 18.º do CIRC na alínea a) do n.º 3 ocorreu naquela data (1996), um outro relativo a um direito consubstanciado na intençăo de realizar uma expansăo do ... shoping, desde que a expansăo proposta representasse um investimento viável e lucrativo para a Sociedade, com previsăo no artigo 13º dos contratos.
K. A contratualizaçăo da Expansăo Proposta consiste, portanto, na transacçăo de um “futuro eventual”, isto é, a negociaçăo de um evento que poderia, ou năo, vir a realizar-se, e, no caso de se verificar a sua realizaçăo, poderia, ou năo, dar lugar a um pagamento das compradoras ŕs vendedoras, dependendo dos ganhos decorrentes superarem os custos com a mesma.
L. Năo obstante a Expansăo Proposta ter sido contratualizada no documento da compra e venda das acçőes da [SCom02...], e ŕ sua contrapartida (dependente da eventual realizaçăo da expansăo e da eventual rentabilidade) ter-se chamado preço diferido da compra, năo se deverá confundir os dois negócios distintos previstos nos referidos contratos.
M. A contrapartida do potencial da Expansăo Proposta recebida pela impugnante em 2005 năo constitui uma mais-valia resultante da alienaçăo de investimentos financeiros, mas, sim, um proveito extraordinário obtido pelo facto da expansăo proposta ter resultado num investimento viável e lucrativo para a Sociedade e o risco do mesmo ter sido assumido pelas vendedoras (artigos 13º e 15º dos contratos).
N. Deste modo, decidindo da forma como decidiu, a douta sentença recorrida ao considerar que o ganho extraordinário €12.153.492,00 se enquadra ainda no conceito de mais-valia enferma de erro de julgamento de direito por violaçăo do art.º 43.º do CIRC.
Sem conceder, se doutamente se considerar como mais-valia o valor em causa, năo deveria ser aplicado o regime de tributaçăo de mais-valias em vigor ŕ data do facto tributável principal 1996 conforme foi considerado pela impugnante no apuramento do lucro tributável (com ausęncia total de tributaçăo), diga-se que as mais-valias em causa apenas “se formam” e realizam com a colocaçăo da condiçăo, năo implicando a aplicaçăo do regime de mais-valias em vigor ŕ data da colocaçăo da condiçăo aplicaçăo retroactiva (conforme bem é analisado e fundamentado na douta sentença que se recorre).
O. Tendo a meritíssima Juíza considerado que a mais-valia se formou em 2005, deveria esta mais-valia ser considerada no mínimo em 50% do seu valor, para efeitos da determinaçăo do lucro tributável do exercício de 2005, como também a própria impugnante refere nos art.ºs 426 e seg. da PI, porque beneficiava do regime geral do reinvestimento previsto no artigo 45º do CIRC, na redacçăo de 2005.
P. Ora, o acto tributário, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definiçăo legal, é susceptível de anulaçăo parcial, conforme se extrai da Jurisprudęncia, por todos veja-se o Acórdăo do Pleno de 10 de Abril de 2013, proferido no recurso n.º 298/12.
Q. Motivos pelos quais entende a Fazenda Pública, ao decidir pela procedęncia total em detrimento da procedęncia parcial, incorreu igualmente o douto Tribunal a quo em erro de julgamento.
Termos em que, Deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequęncia, ser revogada a douta sentença recorrida, com as legais consequęncias.
Mais se requer, Em virtude do valor da causa ser superior a €275.000,00, nos termos do n.º 7 do art.º 6.º do Regulamento das Custas Processuais, a dispensa do pagamento da taxa de justiça aí prevista (do remanescente), na medida em que se entende, estarem preenchidas todas as condiçőes previstas naquele normativo, pois, a causa năo foi de complexa decisăo, năo houve incidentes, nem má conduta processual das partes “
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Nas suas contra-alegaçőes, a Recorrida concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSŐES
No que concerne ŕ correcçăo de € 12.153.492,00, relativa ŕ Impugnante e a pretensos proveitos extraordinários, constata-se o seguinte:
1. Conforme se afirma na douta Sentença recorrida, e contrariamente ao entendimento da RFP/Recorrente, foi demonstrado que aquele valor se reporta ao recebimento adicional relativo ŕ correcçăo de preço pela venda de acçőes (ou preço diferido de compra), subsumível ao conceito de “valor de realizaçăo” constante do nº 3 do artigo
43.º do CIRC.
2. Como também se afirma na douta Sentença recorrida, e contrariamente ao entendimento da RFP, aquele facto deverá seguir o regime legal do reinvestimento que estava em vigor ŕ data da ocorręncia do facto principal que lhe deu origem - 1996.
Com efeito, Conforme factualidade provada, em 23.12.1996 a Impugnante/Recorrida assinou um contrato de alienaçăo de uma participaçăo representativa de 12,5% do capital social da sociedade ... shoping, SA (anteriormente denominada [SCom02...], SA) ŕ sociedade [SCom03...]) Limited.
3. Ora, a esse respeito, deve ser aditada a seguinte matéria de facto ao rol de factos provados, conforme depoimentos das testemunhas «AA» e «BB», porque relevante para a confirmaçăo da decisăo de mérito (cfr. artigo 636º nº 2 e 640º nº 2 a) do CPC):
4. “a venda referida constituiu a primeira operaçăo de internacionalizaçăo de um activo em Portugal”;
5. “foi contratualizada a alienaçăo do activo que, na data, constava do balanço, acrescida da capacidade adicional de construçăo, já que, na data da alienaçăo das acçőes, estava prevista a realizaçăo de obras destinadas ŕ expansăo, quer da área comercial (expansăo de 11.800 m2), quer da área afecta ao estacionamento (expansăo de 1.200 m2)”;
6. “nessa data, era de todo impossível determinar o valor do direito de expansăo, pelo que o mesmo năo figurava nas contas societárias ŕ data da venda, mas era susceptível de quantificaçăo posterior”;
7. “essa quantificaçăo veio a ocorrer somente em 2004, devido a atrasos de licenciamento, tendo a [SCom01...], SGPS, SA recebido nos anos seguinte, em 2005, a componente variável do preço, que ascendeu a cerca de 14 milhőes de euros”;
8. “tal quantia veio a ser compensada por uma verba de 2,8 milhőes de euros, respeitantes a um custo incorrido e năo previsto, da responsabilidade exclusiva da ... shoping, nomeadamente um acréscimo de custos respeitantes ŕ demoliçăo do deck park (estacionamento em duplo piso) que já existia, mas que, por razőes de segurança, teve de ser substituído”;
9. “tal veio a constituir um custo acrescido imputável aos vendedores e, como tal, deduzido ao valor respeitante ao cálculo do ajuste de preço ou preço diferido”;
10. “o adquirente era um Fundo de Investimento Imobiliário, cuja rendibilidade consistia em cash-flows futuros, decorrentes da exploraçăo dos espaços comerciais, através da percepçăo das correspondentes rendas”; e “no ano de 1996, aquando da venda, o comprador năo estaria disposto a pagar por cash-flows inexistentes, nem por uma expansăo que ainda năo se havia materializado.”.
11. Conforme depoimento da testemunha «AA»:
12. “a primeira correcçăo, prevista no nº 5 do artigo 5º do contrato de compra e venda por acçőes, tinha por objectivo a rectificaçăo do preço pago motivada por eventuais incorrecçőes dos valores e saldos constantes do balanço da sociedade - com base no qual foi determinado o preço de venda das acçőes”;
13. “o segundo tipo de acerto de preço, previsto no artigo 16.º do mesmo contrato, justificava-se pelo facto de se encontrar estabelecido um evento futuro (direito de expansăo) que, por efeito do contrato de compra e venda das acçőes, já estava a ser transmitida, de forma indirecta, por via de aquisiçăo dos títulos, para o comprador - mas sem que este houvesse pago o respectivo preço, em virtude de esse activo năo se encontrar ainda quantificado nas contas da sociedade, nem ser possível ŕ data proceder a essa quantificaçăo.”;
14. “o comprador năo estaria disposto a pagar, desde logo, por uma expansăo que ainda năo se havia materializado, e tampouco a vendedora dispunha dos elementos necessários e indispensáveis ŕ quantificaçăo do valor da expansăo, para ser logo de imediato ressarcida”;
15. “nestas circunstâncias, foi necessário proceder ŕ instituiçăo de um mecanismo contratual que possibilitasse ao vendedor ser ressarcido desse montante - mecanismo, esse, que as partes designaram por “preço diferido de compra”, ou seja, diferimento do pagamento de parte do preço de venda das acçőes.”.
16. Efectivamente, foi explicado pelas referidas testemunhas, ademais, que a expansăo projectada iria ter um reflexo muito positivo no desempenho do centro comercial, e que tal desempenho se iria reflectir, necessariamente, no aumento das rendas, na valorizaçăo do imóvel e, consequentemente, no valor das respectivas acçőes e potencial de dividendos a distribuir no futuro pela sociedade proprietária.
17. Somente, como resulta da instruçăo, ŕ data da venda das partes de capital ainda năo era possível quantificar o valor inerente a esse direito de expansăo - por năo ser possível determinar o custo global do investimento, nem fazer estimativa quanto ŕs rendas a cobrar nos espaços a edificar.
18. Daí que, conforme factualidade provada (cfr. ponto 10. dos factos provados), o comprador tenha ficado contratualmente obrigado a complementar o preço de venda das acçőes imputável ŕ valorizaçăo do imóvel e resultante dessa expansăo, a ser levada a cabo no futuro, estabelecendo-se, entre as partes, o pagamento de um montante adicional - preço diferido de compra - após a concretizaçăo dessa expansăo, tendo em conta o percentual de 25% sobre o diferencial entre o valor de mercado dessa expansăo (determinado pelo método dos cash-flows descontados a uma taxa de capitalizaçăo) e o custo real do investimento (cfr. 10. dos factos provados).
19. Como resulta da factualidade provada em 10. dos factos provados, o artigo 16º do Contrato de Compra e Venda de Acçőes de 23.12.1996 refere expressamente que «A COMPRADORA pagará ŕs VENDEDORAS um montante adicional (PREÇO DIFERIDO DE COMPRA) como contrapartida do potencial da EXPANSĂO PROPOSTA, igual a 25% do montante em que o valor da EXPANSĂO PROPOSTA exceda os CUSTOS TOTAIS DA EXPANSĂO.».
20. Como resulta do mesmo documento, estavam contratualmente previstos dois tipos de acertos ou correcçőes ao preço pago pela compradora em 1996: (i) correcçőes ao balanço que serviu de base ŕ determinaçăo do preço das acçőes a terem lugar até 30 dias após o fecho da operaçăo; e (ii) correcçăo relativa ao preço diferido de compra, a ser liquidada aquando da abertura ao público da expansăo e determinaçăo final do seu valor e custo.
21. A AT/Recorrente entende que «(…) o sujeito passivo na determinaçăo do resultado fiscal do exercício de 2005 considerou como năo tributável o ganho de €12.153.492,00, por considerar que lhe era aplicável o regime das mais-valias previsto no artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (…)».
22. Ou seja, entende a AT que a razăo porque a Impugnante desconsiderou esse proveito na sua declaraçăo de rendimentos de 2005 foi por considerar que ao mesmo deveria ser aplicável o mesmo regime fiscal a que ficou sujeito o montante do preço recebido em 1996.
23. A Impugnante/Recorrida năo compreende como poderăo existir dúvidas quanto ŕ natureza desse recebimento, visto que, se esse valor năo tivesse sido recebido em razăo da venda das acçőes, porque motivo a sociedade [SCom03...] estaria na disposiçăo de pagar aquele montante ŕ Impugnante?
24. Se tal quantia năo é um preço diferido de compra, é o quę?
25. O valor que a Impugnante recebeu em 2005 foi negociado com aquela sociedade em razăo da alienaçăo das acçőes em 1996, e năo em razăo de qualquer outro negócio efectuado posteriormente, devendo, por isso, ser-lhe sempre atribuível a natureza de valor de realizaçăo, uma vez que năo é possível dissociar o valor recebido em 2005 da alienaçăo das acçőes que ocorreu em 1996.
26. De resto, a favor dessa natureza de preço diferido de compra, milita o facto de o mesmo ter sido compensado com uma verba de 2,8 milhőes de euros, respeitantes a um custo incorrido e năo previsto - um acréscimo de custos respeitantes ŕ demoliçăo do deck park.
27. Ficou cabalmente demonstrado nos autos que o proveito registado pela Impugnante em 2005 remonta a 1996 - por ter sido nessa altura que se deu o facto tributário que o originou, i.e. a venda das partes de capital.
34. Com efeito, o direito de expansăo já existia ŕ data da venda das acçőes.
35. Apenas ainda năo se encontrava quantificado nas contas da sociedade porque ainda năo se havia materializado - daí que as partes năo tiveram outra alternativa senăo diferir o respectivo pagamento.
37. A AT/RFP refere ainda que: «(…) o valor que veio a ser recebido no exercício de 2005, que o sujeito passivo refere como sendo um ajustamento ao preço de venda das acçőes, năo tem enquadramento nos ajustamentos referidos no artigo 5.º (ajustamentos efectuados no âmbito do cálculo do preço de venda), mas respeita a uma contrapartida monetária associada ŕ expansăo do ... shoping (…)».
38. Efectivamente, o valor que a Impugnante recebeu em 2005 está exclusivamente relacionado com a expansăo do ... shoping, e năo se enquadra nos ajustamentos de preço mencionados no artigo 5º do contrato de compra e venda - como resulta dos documentos juntos ŕ PI como doc. 8.
39. Todavia, a RFP/AT/Recorrente năo entendeu que a «contrapartida monetária associada ŕ expansăo» constituía uma outra correcçăo autónoma do preço - ou seja, que consubstanciava um ajustamento do preço das acçőes.
40. Ŕ data da alienaçăo das acçőes, a Impugnante, através da sua participada, era titular de um direito de construçăo que lhe permitia levar a efeito a expansăo do centro comercial.
41. Obviamente, esse direito de construçăo influenciava o valor das acçőes a alienar, mas ainda năo se encontrava quantificado, nem se encontrava registado no balanço que serviu de referęncia ŕ determinaçăo do preço de venda - uma vez que as obras de expansăo ainda năo se tinham iniciado e as mesmas somente foram concluídas em 2004.
42. Aliás, o valor que as partes acordaram como sendo o valor de mercado da propriedade (16.000.000$00) e que serviu de base ao cálculo valor recebido em 1996, também năo incluía a valorizaçăo desse direito, mas apenas o que o comprador iria receber, desde logo, nessa data.
43. Consequentemente, ŕ data de 1996, năo foi possível reflectir no preço de venda das acçőes o valor do direito de expansăo - năo obstante, em termos económicos, se ter verificado a transferęncia do mesmo para a compradora.
44. É que, em virtude da aquisiçăo das acçőes da sociedade que já detinha um direito de expansăo (se bem que ainda năo materializado), após a concretizaçăo dessa expansăo passaram a fluir mais benefícios para a esfera jurídica da compradora, designadamente, a obtençăo de um maior dividendo pelo facto de a sociedade ter tido mais lucros decorrentes da expansăo, dado decorrerem daí mais rendas e mais rendimento por acréscimo de tráfego de visitantes - com reflexo ao nível das rendas variáveis decorrente do incremento de vendas, razăo pela qual foi contratualmente estabelecido este outro tipo de acerto de preço, tendo a determinaçăo do respectivo quantitativo ficado dependente do investimento a efectuar pelas vendedoras.
45. Como resulta da factualidade provada em 10. Dos factos provados, o nº 6 do artigo 16º do contrato refere que: «Caso a COMPRADORA decida transmitir as suas acçőes na SOCIEDADE, tal transmissăo está sujeita ŕ assunçăo por parte da transmissária da obrigaçăo de pagamento ŕs VENDEDORAS do PREÇO DIFERIDO DE COMPRA como contrapartida pela EXPANSĂO PROPOSTA (…)».
46. Comprovando-se, mais uma vez, que o valor de €12.153.492,00 foi recebido como contraprestaçăo pela venda das acçőes, estando somente o seu quantitativo dependente da valorizaçăo e do custo com a expansăo.
47. Assim, năo é verdade que o valor recebido pela Impugnante em 2005 «(…) năo se enquadra na componente “valor de realizaçăo” (…)» e, por conseguinte, que «(…) năo se enquadra no conceito de mais-valias (…)» previsto no nº 7 do artigo 43º do CIRC.
48. A AT/RFP/Recorrente fundamenta as suas conclusőes no facto da propriedade das acçőes ter transitado para a compradora em 1996, ignorando que a as mesmas estavam “oneradas” com uma obrigaçăo contratual de a compradora efectuar o PAGAMENTO DIFERIDO DA COMPRA quando e no momento em que a expansăo se viesse a concretizar.
49. Aliás, essa obrigaçăo sempre se transmitiria, igualmente, a qualquer outra entidade a quem, porventura, a compradora viesse a alienar tais acçőes, nos termos do nº 6 do artigo 16º do contrato mencionado no ponto 10. dos factos provados.
50. Ou seja, a tradiçăo física das acçőes ocorreu em 1996, pelo preço inicial acordado ŕ data, a ser corrigido em dois momentos no tempo distintos, ambos fazendo parte do conceito de valor de realizaçăo: (i) o primeiro momento correspondente ŕ primeira correcçăo prevista na cláusula 5Ş (que teve lugar no período de tributaçăo ocorrido em 1997); (ii) o segundo momento, respeitante ŕ cláusula 16Ş, que teve lugar no período de tributaçăo controvertido, i.e. 2005.
51. E năo é verdade que a Impugnante/Recorrida năo tenha cumprido o estipulado na norma da alínea a) do nº 3 do artigo 18º do CIRC, segundo a qual «Os proveitos relativos a vendas consideram-se em geral realizados (…) na data de entrega ou expediçăo dos bens correspondentes ou, se anterior, na data em que se opera a transferęncia de propriedade; (…)».
52. No exercício de 2005 colocou-se a questăo de saber se, constituindo o resultado associado ao pagamento do preço diferido de compra um proveito sujeito a uma condiçăo (ocorręncia da expansăo proposta, que obrigava o comprador ao acerto de preço), a correspondente mais-valia deveria ser enquadrada em sede de IRC ŕ luz das regras aplicáveis no momento em que a transacçăo a que respeita (alienaçăo das acçőes) se realizou, ou, alternativamente, se tal mais valia deveria ser tratada de acordo com as regras vigentes no momento em que se concretiza a referida condiçăo e se conhecesse o montante correspondente a essa componente do preço - ou seja, de acordo com o regime previsto no artigo 31º do EBF (em 2005; posterior artigo 32º do EBF).
53. Ora, tendo em conta a imprevisibilidade e o manifesto desconhecimento, quer da verificaçăo da expansăo e do correspondente direito ŕ prestaçăo suplementar, quer do montante a que poderia ascender a parcela correspondente ao preço diferido de compra - caso aquela se concretizasse (como veio a suceder) -, o resultado correspondente a esta componente do preço só deveria ser reconhecido no momento em que esta fosse determinada e se tornasse efectiva, ou seja, no exercício de 2005.
54. Ainda que, por hipótese, assim năo tivesse sido, năo poderia nunca a Impugnante afectar ao exercício de 1996 a parte do preço das acçőes que recebeu em 2005, pelo simples facto de que, naquela data, como é óbvio, a Impugnante desconhecia por completo qual o montante que viria a ser recebido - uma vez que esse valor estava dependente dos custos da expansăo e esta AINDA NĂO SE TINHA REALIZADO!!
55. Aliás, também por esta via a Impugnante continuaria a cumprir rigorosamente o disposto no artigo 18º do CIRC, nomeadamente o seu nº 2, que dispőe: «As componentes positivas ou negativas consideradas como respeitando a exercícios anteriores só săo imputáveis ao exercício quando na data de encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputadas eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas.».
56. Note-se, portanto, que o princípio da especializaçăo foi rigorosamente cumprido - isto é, o proveito foi imputado ao exercício de 2005, tendo-se, todavia, entendido que esse proveito deverá ser enquadrado, para efeitos fiscais, ŕ luz do regime de tributaçăo das mais-valias fiscais vigente no exercício de 1996.
57. Com efeito, é incontornável a aplicaçăo da lei fiscal que se encontrava em vigor ŕ data em que o facto tributário principal ocorreu - alienaçăo das acçőes em 1996.
58. É esta, aliás, a opiniăo de alguns especialistas fiscais, entre os quais a sociedade [SCom04...], SROC, S. A., a quem a Impugnante, de resto, solicitou um parecer técnico sobre esta matéria (cfr. doc. 7 junto ŕ PI).
59. O regime de tributaçăo das mais-valias auferidas por uma SGPS na transmissăo de partes sociais afigura-se, por definiçăo, um regime no qual a lei expressa uma valoraçăo particular relativamente aos factos materiais que se subsumem nas normas de incidęncia.
60. Ou seja, para além de abranger apenas uma categoria particular de sujeitos passivos, o facto de tomar em conta o prazo de detençăo das participaçőes sociais para efeitos da estatuiçăo das consequęncias tributárias resultantes demonstra que a lei năo se abstrai dos factos que dăo origem a essas mesmas mais-valias.
61. Ŕ luz deste entendimento, o preço diferido de compra que foi recebido durante o exercício de 2005 năo deverá concorrer para a formaçăo do lucro tributável deste exercício, desde que o respectivo valor de realizaçăo seja reinvestido na aquisiçăo de outras quotas, acçőes ou títulos emitidos pelo Estado Portuguęs, até ao fim do exercício de 2008.
Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto suprimento de V. Exas., negando provimento ao recurso, confirmando a douta Sentença recorrida, com a mesma ou diferente fundamentaçăo, e, consequentemente, julgando a Impugnaçăo totalmente procedente e anulando a liquidaçăo impugnada, V. Exas., como sempre, farăo inteira JUSTIÇA.” * Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de ser dado provimento ao recurso apresentado (Fls 1091 do sitaf).
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Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
II - DELIMITAÇĂO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegaçőes de recurso e respetivas conclusőes (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) săo as de saber se a sentença recorrida incorreu em, Nulidade por falta de resposta do requerimento de dispensa da taxa de justiça do remanescente;
Erro de julgamento de direito;
III. FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com relevância para a decisăo a proferir nos presentes autos, consideram-se provados os seguintes factos:
1. A impugnante é tributada pelo regime especial de tributaçăo de grupos de sociedades previsto no artº 63º do CIRC na redaçăo ŕ data em vigor, sendo o grupo constituído pela impugnante como dominante e pelas sociedades referenciadas a fls. 205 do processo físico (processo a que respeitam as demais “fls.” indicadas), em que se incluem as referenciadas infra.
2. A AT levou a cabo um procedimento interno de inspeçăo relativamente ao IRC apurado no exercício 2005 e cujo relatório de inspeçăo consta a fls. 205 ss, procedendo ŕ correçăo do lucro tributável.
3. Em 31.12.2009, a Impugnante foi notificada da nota de liquidaçăo de IRC nº ...84 emitida a 29/12/2009, pela qual a Administraçăo Tributária (AT), apurando um montante de imposto a pagar ao Estado no valor de €4.233.141,65 (3.707.401,63 mais juros), com data limite de pagamento a 8/2/2010 - (doc. n.º 1 com P.I.).
4. A nota de liquidaçăo foi emitida na sequęncia de um procedimento interno de inspeçăo levado a efeito pelos serviços da Administraçăo Fiscal (AF) relativamente ao IRC apurado no exercício 2005 e cujo relatório de inspeçăo tributária (RIT) foi notificado ao contribuinte em 17.12.2009 (doc. n.º 2 da P.I.).
5. Conforme consta do RIT, a AT corrigiu a matéria coletável do exercício 2005, efetuando um acréscimo ŕ mesma no montante global de €13.533.132,44, passando de €16.201.667,61 para €29.734.800,05, valor que resulta de correçőes ao lucro tributável declarado pelo Grupo, abrangendo tręs sociedades:
i. da năo consideraçăo como custo de parte dos encargos financeiros suportados pela sociedade dominada [SCom05...], SGPS, SA, contribuinte n.º ...85 com fundamento no n.º 2 do artigo 31.º do EBF no valor de €1.295.417,27;
ii. da năo consideraçăo de parte dos encargos financeiros suportados pela sociedade dominada [SCom02...], SGPS, SA, contribuinte n.º ...77, com fundamento no n.º 2 do artigo 31 do EBF, no valor de €84.223,17; e, correçăo ŕ própria impugnante relativa a proveitos extraordinários que a Impugnante (sociedade dominante do grupo, [SCom01...], SGPS, SA) năo tributou entendendo tratar-se de recebimento adicional relativo ŕ correçăo de preço pela venda de açőes (ou preço diferido de compra), facto este que deveria em seu entender seguir o regime do reinvestimento que estava em vigor ŕ data da ocorręncia do facto principal que lhe deu origem.
6. Consta do relatório:
“ … - Correçőes na esfera individual das empresas do Grupo - Dominante Em consequęncia do procedimento interno de inspeçăo efetuado no âmbito da credencial 01200901161, foram efetuadas correçőes no montante de € 12.153.492,00 relativas a proveitos extraordinários que o sujeito passivo considerou como năo tributável por lhe ter aplicado o regime das mais-valias proveitos no artigo 31º do EBF.
Para uma análise completa das correçőes efetuadas, na esfera individual desta empresa, veja-se cópia do Relatório de Inspeçăo Tributária de 24/11/2009… … Sociedades Dominadas - [SCom02...] SGPS, SA Em consequęncia do procedimento interno de inspeçăo efetuado no âmbito da credencial 01200901165, foram efetuadas correçőes no montante de € 84.223,17, relativas a encargos financeiros suportados com a aquisiçăo de partes de capital e que foram indevidamente considerados como custo fiscal, dado que, de acordo com o estabelecido no n. 2 do art. 31º do EBF, "as mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS e pelas SCR mediante a transmissăo onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período năo inferior a um ano, e, bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisiçăo, năo concorrem para a formaçăo do lucro tributável destas sociedades"… … Para uma análise completa das correçőes efetuadas, na esfera individual desta empresa, veja-se cópia do Relatório de Inspeçăo Tributária de 25/05/2009… … 2.2.2- [SCom05...] - SGPS, SA Em consequęncia do procedimento interno de inspeçăo efetuado no âmbito da credencial 01200901166, foram efetuadas correçőes no montante de € 1.295.417,27, relativas a encargos financeiros suportados com a aquisiçăo de partes de capital e que foram indevidamente considerados como custo fiscal… Para uma análise completa das correçőes efetuadas, na esfera individual desta empresa, veja-se cópia do Relatório de Inspeçăo Tributária de 26/05/2009… … 3. - Correçőes na declaraçăo do grupo Face ao exposto no ponto anterior, as correçőes ao lucro tributável do grupo ascendem a 13.533.132,44 pelo que os resultados fiscais constantes na declaraçăo modelo 22 do grupo carecem de correçăo, passando de € 16.201.667,61 € declarado para € 29.734.800.05 corrigido, como passamos a demonstrar:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Do relatório de Inspeçăo Tributária de 24/11/2009 consta:
“… A empresa apurou na conta "7941-Alienaçăo' de Investimentos Financeiros" o proveito de € 12.153.492,00 em resultado do recebimento, por transferęncias bancárias, de duas quantias de € 7.476.746,00 cada, sendo as mesmas efetuadas pelas [SCom06...] e por [SCom07...], num total de € 14.953.492,00 que foi registado a crédito da conta.
Na mesma conta, pelo lançamento a débito de € 2.800.000,00 que teve contrapartida na conta "27399- outros acréscimos de 'custos", a empresa reduziu o montante do proveito para € 12.153.492,00 … A empresa apurou na conta "7941-Alienaçăo' de Investimentos Financeiros" o proveito de € 12.153.492,00 em resultado do recebimento, por transferęncias bancárias, de duas quantias de € 7.476.746,00 cada, sendo as mesmas efetuadas pelas [SCom06...] e por [SCom07...], num total de € 14.953.492,00 que foi registado a crédito da conta.
Na mesma conta, pelo lançamento a débito de € 2.800.000,00 que teve contrapartida na conta "27399- outros acréscimos de 'custos", a empresa reduziu o montante do proveito para € 12.153.492,00.
… Analisados os documentos e contratos que estiveram na origem dos recebimentos/lançamentos registados em proveitos extraordinários, verificou-se que a empresa recebeu aquele valor a título da designada "Contrapartida do Potencial de Expansăo" prevista nos artigos 16º de dois contratos de "Compra e Venda de Açőes" realizados em 1996.12.23.
… Segundo esses dois contratos de "Contrato de Compra e Venda de Açőes", datado (s) de 23/1211996, outorgados pela [SCom01...] Sociedade Gestora de Participaçőes Sociais, como 1º outorgante, e pela [SCom08...], Limited, sociedade constituída segundo o direito das Ilhas Virgens Britânicas, com sede em Tortola, BVI1, como 2º outorgante, na qualidade de vendedoras e acionistas a 100% da sociedade anónima [SCom02...], S.A, sociedade de direito portuguęs, com sede em ..., com capital social de 1.500.000.000$00, doravante designada por [SCom02...] ou Sociedade tal como no próprio contrato é designada, estas vendedoras, cada uma detentora de 50% da [SCom02...] venderam, aos 30s outorgantes, designados por "[SCom03...]) Limited" e "[SCom09...]) Limited", ambas sociedades de direito privado constituídas de acordo com o direito de Jersey", 25% das açőes da [SCom02...] tal como previsto no artigo 2º, mediante o "Preço de Compra" estabelecido no artigo 3º, o "pagamento do preço de compra e transmissăo de açőes" estabelecido no artigo 4º e. "determinaçăo do preço de compra" estabelecido no artigo 5º.
… o valor que veio a ser recebido no exercício de 2005, que o sujeito passivo refere como sendo um ajustamento ao preço de venda das açőes, năo tem enquadramento nos ajustamentos referidos no artigo 5º (ajustamentos efetuados no âmbito do cálculo do preço de venda), mas respeita a uma contrapartida monetária associada ŕ expansăo do ... shoping… … Mas, o valor que veio a ser recebido no exercício de 2005 (passados nove anos da transaçăo das açőes da [SCom02...]) năo se enquadra na componente "valor de realizaçăo" cujo conceito nos é dado pela redaçăo do n. 3 do art. 43º do CIRC, segundo o qual, no caso da venda (alínea f), o valor de realizaçăo é o da respetiva contraprestaçăo, e essa, foi definida, determinada e devida/paga em 1996… …De facto, o preço da transaçăo das açőes da [SCom02...] ficou desde logo definido nos artigos 3º a 5º do contrato e verificou-se em 1996, ano em que a propriedade das açőes transitou para as compradoras (cf. nº 3 do artigo 4º dos contratos) … sendo que o ganho apurado em 2005 (€ 12.153.492) constitui um proveito superveniente, associado/dependente do ęxito da Expansăo Proposta e inerente risco relacionado assumido pelas Vendedoras" (art. 15º dos contratos) resultante da Expansăo do Espaço ... shoping, tal como foi apurado no mapa de exploraçăo ( anexo 1)… Relatório de Inspeçăo Tributária de 25/05/2009… “ Da análise ŕ declaraçăo de rendimentos de IRC verificamos que o sujeito passivo no apuramento do lucro tributável năo procedeu a qualquer acréscimo referente a encargos financeiros suportados com as aquisiçőes de partes de capital conforme determina o nº 2 do artº 31º do EBF… … No que concerne ao regime fiscal aplicável aos encargos financeiros previstos no artigo acima citado, a circular 7/2004 de 30 de março, da Direçăo de Serviços do IRC, vem sancionar… … Utilizando a referida fórmula elaborámos os cálculos a seguir enunciados no sentido de calcular o valor de encargos financeiros suportados pela [SCom02...] SGPS, SA, com a aquisiçăo de partes de capital.
… [Imagem que aqui se dá por reproduzida] Informaçăo extraída do Balanço constante do Anexo A da Declaraçăo Anual de Informaçăo Contabilístico Fiscal entregue pelo sujeito passivo.
(1) Informaçăo dada pelo sujeito passivo.
(2) Informaçăo dada pelo sujeito passivo.
(3) Partes de capital (valor líquido - custo de aquisiçăo) Outros Ativos = Total do Ativo - Ativos remunerados - Custo de aquisiçăo das partes de capital- Equivalęncia Patrimonial Ativos năo Remunerados = Outros Ativos + Custo de aquisiçăo das partes de capital Relatório de Inspeçăo Tributária de 26/05/2009 Da análise ŕ declaraçăo de rendimentos de IRC verificamos que o sujeito passivo no apuramento do lucro tributável năo procedeu a qualquer acréscimo referente a encargos financeiros suportados com as aquisiçőes de partes de capital conforme determina o nº 2 do artº 31º do EBF… … No que concerne ao regime fiscal aplicável aos encargos financeiros previstos no artigo acima citado, a circular 7/2004 de 30 de março, da Direçăo de Serviços do IRC, vem sancionar… … Utilizando a referida fórmula elaborámos os cálculos a seguir enunciados no sentido de calcular o valor de encargos financeiros suportados pela [SCom02...] SGPS, SA, com a aquisiçăo de partes de capital.
… [Imagem que aqui se dá por reproduzida] … [Imagem que aqui se dá por reproduzida] … [Imagem que aqui se dá por reproduzida] … Entre a [SCom01...] - SGPS, SA e [SCom08...], Limited, como vendedoras e [SCom03...]) Limited, foi celebrado contrato de compra e venda de açőes, junto por cópia a fls. 311 ss do processo físico, cujos dizeres se dăo por reproduzidos e do qual consta designadamente:
“… As vendedoras detęm 100% das açőes da [SCom02...], S.A…. ..., ...… Uma proposta de expansăo futura do ... shoping, daqui em diante designada por expansăo proposta, foi submetida ŕs seguintes autoridades… Nos termos do ato constitutivo da propriedade horizontal e respetivas alteraçőes, nomeadamente do regulamento de condomínio… foram atribuídos ŕ [SCom02...], como proprietária da parte “C”, determinados direitos… entre os quais o de expandir horizontal e verticalmente a parte “C” do empreendimento… De igual modo nas escrituras de primeira transmissăo das Fraçőes…. Alienadas pela [SCom02...]… foi igualmente atribuído ŕ [SCom02...] o direito de ampliar horizontal e verticalmente o Centro Comercial… No regulamento de condomínio, o qual é parte integrante das escrituras de constituiçăo de propriedade horizontal… bem como das escrituras de primeira transmissăo das fraçőes… foi expressamente previsto que, em qualquer expansăo do Centro Comercial … a [SCom02...] seria, ab initio proprietária da área construída… Artigo primeiro Definiçőes … CUSTOS TOTAIS DA EXPANSĂO: Custos totais relacionados direta ou indiretamente com a construçăo e desenvolvimento da EXPANSĂO PROPOSTA, incluindo marketing e custos de comercializaçăo, deduzidos do montante equivalente aos "direi tos de ingresso" ("Key Money") recebidos;
… Preço diferido de compra: 25%... do montante pelo qual o valor da expansăo proposta excede os custos totais de expansăo… … ARTIGO SEGUNDO COMPRA E VENDA DE AÇŐES Condicionado ŕ observância dos termos e condiçőes estabelecidos nos artigos seguintes, as VENDEDORAS desde já se comprometem a vender, transmitir e entregar ŕ COMPRADORA, a qual, desde já, se compromete a comprar ŕs VENDEDORAS, 375. 000 (trezentos e setenta e cinco mil) açőes, numeradas de 375.001 a 562.500 detidas pela [SCom01...] e numeradas de 1.125.001 a 1.312.500 detidas pela [SCom08...], as quais representam 25% (vinte e cinco por cento) do capital social da [SCom02...] (AÇŐES CONTRATUAIS) bem como todos os direitos e obrigaçőes a elas inerentes, pelo PREÇO DE COMPRA estabelecido no ARTIGO TERCEIRO, infra.
… ARTIGO TERCEIRO PREÇO DE COMPRA 1. A COMPRADORA desde já se compromete a pagar ŕs VENDEDORAS, em contrapartida da venda, transmissăo e entrega das AÇŐES CONTRATUAIS nos termos e condiçőes deste Contrato, o PREÇO DE COMPRA total de Esc . 2.681.2 03.000$00… O preço de Compra fica sujeito a ajustamentos nos termos do artigo quinto… ARTIGO QUINTO DETERMINAÇĂO DO PREÇO DE COMPRA O PREÇO DE COMPRA foi calculado com base na VALOR PATRIMONIAL LÍQUIDO (NET ASSET VALUE) da [SCom02...], conforme referido abaixo, e corresponde a 25% … Para os efeitos do número 1. supra, o VALOR PATRIMONIAL LIQUIDO (NET ASSET VALUE) é o que resulta do valor de mercado da PROPRIEDADE deduzido do passivo total da [SCom02...] (incluindo o passivo de curto prazo), acrescido do restante ativo da SOCIEDADE (incluindo os ativos circulantes) ŕ data de 30 de junho de 1996.
1. O valor de mercado da PROPRIEDADE, acordado entre as VENDEDORAS e a COMPRADORA, é (e será, para efeitos do cálculo do VALOR PATRIMONIAL LÍQUIDO (NET ASSET VALUE) de Esc. 16.000.000.000$00 (dezasseis mil milhőes de escudos).
2. O PREÇO DE COMPRA referido no Artigo Terceiro supra é o resultado dos seguintes cálculos:
a) o valor de mercado da PROPRIEDADE de Esc. 16.000.000.000$00 deduzido do montante de Esc. 88.96,3.000$00 representando este último montante o impacto no valor da PROPRIEDADE da diferença entre:
(i) a CONTRIBUIÇĂO AUTÁRQUICA ESTIMADA e a CONTRIBUIÇĂO AUTÁRQUICA ACORDADA menos (…) ARTIGO DECIMO TERCEIRO INVESTIMENTO NA EXPANSĂO PROPOSTA É intençăo das VENDEDORAS e da COMPRADORA realizar uma expansăo do ... shoping, desde que a EXPANSĂO PROPOSTA represente um investimento viável e lucrativo para a SOCIEDADE.
… Para os efeitos deste Artigo, um investimento viável e lucrativo será aquele que proporcionar com uma Taxa Interna de Rentabilidade (TIR) estimada situada entre 14% e 16%...
… ARTIGO DÉCIMO QUINTO RISCO RELACIONADO COM A EXPANSĂO PROPOSTA ' As VENDEDORAS assumirăo o risco relacionado com a EXPANSĂO PROPOSTA, nos termos dos números seguintes.
1. Se a REMUNERAÇĂO ESTABILIZADA representar uma TAXA LÍQUIDA DE RENDIMENTO inferior a 10% por ano, sobre os CUSTOS TOTAIS DE EXPANSĂO, as VENDEDORAS farăo trimestralmente PAGAMENTOS PARA AJUSTAMENTO DE RENDAS ŕ SOCIEDADE de tal forma que a RENDA ESTABILIZADA acrescida dos PAGAMENTOS PARA AJUSTAMENTO DE RENDAS represente uma TAXA LÍQUIDA DE RENDIMENTO de 10% por ano sobre os CUSTOS TOTAIS DA EXPANSĂO.
… ARTIGO DÉCIMO SEXTO CONTRAPARTIDA DO POTENCIAL DA EXPANSĂO A COMPRADORA pagará ŕs VENDEDORAS um montante adicional (PREÇO DIFERIDO DE COMPRA) como contrapartida do potencial da EXPANSĂO PROPOSTA, igual a 25% do montante em que o valor da EXPANSĂO PROPOSTA exceda os CUSTOS TOTAIS DA EXPANSĂO.
1. O valor da EXPANSĂO PROPOSTA será calculado da seguinte forma: (…) Na medida em que o PREÇO DIFERIDO DE COMPRA exceda 1.000.000.000$00 (mil milhőes de escudos), atualizados anualmente … a COMPRADORA terá o direito de pagar, total ou parcialmente, o MONTANTE EXCEDENTE, através da venda das suas açőes na SOCIEDADE ŕs VENDEDORAS… Para o efeito da referida venda, o preço das açőes terá como base o VALOR PATRIMONIAL LÍQUIDO da SOCIEDADE (NET ASSET VALUE), assumindo-se um valor para a PROPRIEDADE calculado da seguinte forma: (…) 2- Factos năo provados Năo se provaram outros factos com interesse para a causa.
III.3 - Fundamentaçăo da matéria de facto A factualidade resulta da prova produzida, designadamente da prova documental referenciada nos factos. As testemunhas deram nota da impropriedade do balanço de 3/12 para refletir a evoluçăo dos fluxos financeiros. Foi referido que a [SCom05...] realizou mais-valias em 2005 que foram tributadas, relativas ao …. Foi referida existęncia de um financiamento com saldo de 20 milhőes de euros da [SCom05...] relativos a empréstimos contraídos em 2002.
III. FUNDAMENTAÇĂO DE DIREITO
No caso em apreço, a Recorrente năo se conforma com a decisăo proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, datada de 20 de dezembro de 2018 que julgou procedente a impugnaçăo judicial deduzida pela Recorrida contra a liquidaçăo de IRC de 2005, no valor de € 4.233.141,65.
Alega a Recorrente nulidade da sentença por năo pronuncia relativa ao pedido de dispensa de remanescente;
Erro de julgamento de direito quanto ŕ correçăo aos proveitos extraordinários.
Da nulidade da sentença por năo pronuncia relativa ao pedido de dispensa de remanescente;
Relativamente ŕ circunstância de a sentença năo se ter pronunciado sobre o pedido efetuado pela Recorrente ao abrigo do disposto no artigo 6º, nº 7 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) para que fosse dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte que exceda €275.000,00, a Recorrente enquadra a situaçăo como um caso de omissăo de pronúncia (de violaçăo do dever de resolver todas as questőes que as partes tenham submetido ŕ apreciaçăo do tribunal - artigo 608º, nº 2 do CPC), pretendendo que o Tribunal ad quem julgue procedente a nulidade e conheça, em substituiçăo, de tal questăo, ou revogue a decisăo quanto a custas, no segmento respetivo.
Efetivamente assiste razăo ŕ Recorrente, pois a sentença recorrida é omissa quanto ŕ dispensa de pagamento do remanescente, apesar de ter sido requerida, pelo que ocorre a alegada nulidade, que poderá ser conhecida pelo Tribunal ad quem.
Mas vejamos.
Preceitua o artigo 665º do CPC, ex vi artigo 2º, alínea e) do CPPT, que ainda que declare nula a decisăo que pőe termo ao processo, o tribunal ad quem deve conhecer do objeto da apelaçăo, em substituiçăo do tribunal recorrido.
Assim, e uma vez que este Tribunal dispőe de todos os elementos necessários para o efeito, cumpre decidir a substância do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, questăo que, de resto, é de conhecimento oficioso (cfr. Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 7 de Maio de 2014, proferido no Processo nº 01953/13, integralmente disponível em www.dgsi.pt).
Dispőe o nº 7 do artigo 6º do RCP: “Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situaçăo o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente ŕ complexidade da causa e ŕ conduta processual das partes, dispensar o pagamento”.
Como referido no mencionado Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo, “A norma constante do nº 7 do art. 6º do RCP deve ser interpretada em termos de ao juiz, ser lícito, mesmo a título oficioso, dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracçăo ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderaçăo das especificidades da situaçăo concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade.” Na ponderaçăo da possibilidade de dispensa do remanescente da taxa de justiça importa, assim, considerar, além do mais, o princípio da proporcionalidade, devendo determinar-se a dispensa sempre que o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, e ainda que a acçăo năo se revele de complexidade inferior ŕ comum.
Com efeito, conforme se salienta no Acórdăo daquele Alto Tribunal de 1 de fevereiro de 2017, proferido no Processo nº 891/16, integralmente disponível em www.dgsi.pt, “năo podemos perder de vista que a taxa de justiça, como todas as taxas, assume natureza bilateral ou correspectiva (cfr. arts. 3º, nº 2 e 4º, nº 2 da Lei Geral Tributária), constituindo a contrapartida devida pela utilizaçăo do serviço público da justiça por parte do sujeito passivo”.
No caso, a apreciaçăo da causa implicou a análise de várias versőes do CIRC e de outros conjuntos normativos como os constantes da LGT e da CRP.
Por outro lado, a conduta das partes ainda que năo seja de considerar, anormal evidencia-se em peças com considerável extensăo, em particular por parte da recorrida.
Assim, entende-se ser adequado, ŕ luz do princípio da proporcionalidade, a dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça em 90% o que se decide.
Do Erro de julgamento de direito quanto ŕ correçăo aos proveitos extraordinários;
Nas suas alegaçőes de recurso vem a Fazenda Pública aqui Recorrente renovar a posiçăo vertida no relatório dos serviços de inspeçăo tributária, solicitando o reexame da questăo jurídica em apreço por este tribunal superior.
Alega que o valor que veio a ser recebido no exercício de 2005, que o sujeito passivo (ora recorrido) refere como sendo um ajustamento ao preço de venda das açőes, năo tem enquadramento nos ajustamentos referidos no artigo 5º (ajustamentos efetuados no âmbito do cálculo do preço de venda), mas respeita a uma contrapartida monetária associada ŕ expansăo do ... shoping.
Para o efeito refere nas suas conclusőes que:
“(…) a venda de 25% das acçőes da [SCom02...] foi realizada no ano de 1996, foi portanto no exercício de 1996, que se efectuou a transmissăo onerosa das acçőes da S.M., nos termos da alínea a) do nº. 3 do artigo 18º do CIRC K. O preço da transaçăo das açőes da [SCom02...] ficou desde logo definido nos artigos 3º a 5º do contrato e verificou-se em 1996, ano em que a propriedade das açőes transitou para as compradoras (cf. nº 3 do artigo 4º dos contratos).
L. O valor de €14.953.492,00 recebido no exercício de 2005 (passados nove anos da transacçăo das acçőes da [SCom02...]) năo se enquadra na componente “valor de realizaçăo”, cujo conceito nos é dado pela redacçăo do n.º 3 do art. 43º do CIRC, segundo o qual, no caso da venda (alínea f)), o valor de realizaçăo é o da respectiva contraprestaçăo, e essa, foi definida, determinada e devida/paga em 1996, pelo valor de €13.373.784,18.
M. A contrapartida da expansăo proposta constitui, sim, um proveito extraordinário (superveniente), associado/dependente do ęxito da Expansăo Proposta e inerente risco relacionado assumido pelas Vendedoras (art. 15º dos contratos) resultante da Expansăo do Espaço ... shoping (poderia ou năo se verificar!) (…) A contrapartida do potencial da Expansăo Proposta recebida pela impugnante em 2005 năo constitui uma mais-valia resultante da alienaçăo de investimentos financeiros, mas, sim, um proveito extraordinário obtido pelo facto da expansăo proposta ter resultado num investimento viável e lucrativo para a Sociedade e o risco do mesmo ter sido assumido pelas vendedoras (artigos 13º e 15º dos contratos).
R. Deste modo, decidindo da forma como decidiu, a douta sentença recorrida ao considerar que o ganho extraordinário €12.153.492,00 se enquadra ainda no conceito de mais-valia enferma de erro de julgamento de direito por violaçăo do art.º
43.º do CIRC. (…)” A sentença recorrida no que tange ŕ correçăo aos proveitos extraordinários que aqui está em apreciaçăo decidiu que:
“(…) 2 - Quanto ŕ correçăo aos proveitos extraordinários:
A AT assenta a sua decisăo no entendimento de que os fluxos financeiros de 2005, transferęncias bancárias, de duas quantias de € 7.476.746,00 cada, efetuadas pelas [SCom06...] e por [SCom07...], recebidos por "Contrapartida do Potencial de Expansăo" prevista nos artigos 16º de dois contratos de "Compra e Venda de Açőes" realizados, năo se enquadram em pagamento de preço de compra e transmissăo de açőes, que estaria estabelecido no artigo 3º e 4º e 5º do contrato.
O "Preço de Compra" está refere, estabelecido no artigo 3º, o "pagamento do preço de compra e transmissăo de açőes" estabelecido no artigo 4º e a "determinaçăo do preço de compra" estabelecido no artigo 5º.
O valor que veio a ser recebido no exercício de 2005, que o sujeito passivo refere como sendo um ajustamento ao preço de venda das açőes, năo tem no entender da AT, enquadramento nos ajustamentos referidos no artigo 5º (ajustamentos efetuados no âmbito do cálculo do preço de venda), mas respeita a uma contrapartida monetária associada ŕ expansăo do ... shoping, năo se enquadrando na componente "valor de realizaçăo" cujo conceito é dado pela redaçăo do n. 3 do art. 43º do CIRC, segundo o qual, no caso da venda (alínea f), o valor de realizaçăo é o da respetiva contraprestaçăo, e essa, foi definida, determinada e devida/paga em 1996.
O ganho de 2005 constituiria um proveito superveniente, associado/dependente do ęxito da Expansăo Proposta e inerente risco relacionado assumido pelas Vendedoras.
A impugnante entende que através da sua participara, era titular de um direito de construçăo que lhe permitia levar a cabo a expansăo do centro comercial.
Este direito influenciava o valor das açőes a alienar, mas năo se encontrava quantificado nem registado no balanço que serviu de cálculo ao valor das açőes.
O direito de expansăo já existia ŕ data da alienaçăo, mas năo estava quantificado nas contas da sociedade porque năo materializado, optando as partes pelo mecanismo consagrado no contrato.
Refere o artigo 43º do CIRC:
Regime das mais-valias e menos-valias realizadas Conceito de mais-valias e de menos-valias 1 - Consideram-se mais-valias ou menos-valias realizadas os ganhos obtidos ou as perdas sofridas relativamente a elementos do ativo imobilizado mediante transmissăo onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, e, bem assim, os derivados de sinistros ou os resultantes da afetaçăo permanente daqueles elementos a fins alheios ŕ atividade exercida.
2 - As mais-valias e as menos-valias săo dadas pela diferença entre o valor de realizaçăo, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes, e o valor de aquisiçăo deduzido das reintegraçőes ou amortizaçőes praticadas, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea a) do n.º 5 do artigo 29º.
3 - Considera-se valor de realizaçăo:
…
f) Nos demais casos, o valor da respetiva contraprestaçăo.
… O valor recebido em 2005 pode ser considerado contraprestaçăo da alienaçăo das açőes?
Para se verificar dessa natureza importa surpreender a razăo de ser do fluxo financeiro, qual a sua causa e se esta tem relaçăo direta com a alienaçăo de açőes, em termos que possa dizer-se ser essa a sua causa, e aqueles fluxos, parte do valor destas.
A AF entende que o fluxo financeiro de 2005 năo corresponde a prestaçăo, escudando-se nos termos do contrato, artigos 3, 4 e 5.
O artigo 3º define de facto o preço das açőes, referindo no nº 1 que o preço de compra é de esc. 2.681.203.000, e referindo no nº 2 que “O preço de compra fica sujeito a ajustamentos nos termos do artigo 5º in fine”.
Os artigos 4º e 5º referem-se ao montante assim fixado, mas năo se deduz deles que o preço das açőes alienadas se resuma a esse valor. No artigo 4º trata-se de estabelecer a forma de pagamento desse valor, e o artigo 5º refere como foi calculado o mesmo e previsăo de ajustamento desse mesmo valor, em funçăo dos mesmos critérios de cálculo.
O contrato deve ser analisado no seu todo, sob pena de os fluxos de 2005 năo terem justificaçăo e fundamento. Se a entidade que liquida tais valores, já titular dos 25% de açőes alienadas, tinha pago integralmente o seu valor, qual a razăo destes pagamentos de 2005? É certo que o valor recebido em 2005 năo se enquadra no ajustamento de preço referido no artigo 5 do contrato, nem podia, pois de se trata, na perspetiva dos contraentes, de uma contraprestaçăo que ŕ data năo era possível fixar.
Resulta do contrato que aquando da venda das açőes, năo era certo que viesse a ocorrer a expansăo do centro comercial, nem estava aprovado o método de financiamento (artigo 14º do contrato). Assim consta no artigo 13º que “é intençăo das vendedoras e da compradora realizar uma expansăo do … desde que a expansăo proposta represente um investimento viável e lucrativo para a sociedade”. Na continuaçăo a norma refere o que se entende por investimento viável e lucrativo - proporcionar uma TIR entre 14% e 16%.
Pode dizer-se que os acionistas da sociedade cujas açőes foram alienadas, tinham expetativa legítima e fundada no sentido de que a expansăo viria a ocorrer, com as naturais implicaçőes ao nível do valor das açőes da sociedade.
Tal potencial poderia ter sido valorado pelas partes e integrado de imediato no preço das açőes alienadas.
Contudo outro foi o caminho seguido por estas. Ou porque as vendedoras, convencidas de que a expansăo ocorreria năo quiseram abrir măo do valor real que a expansăo viria no futuro a implicar para a sociedade, ou porque os compradores năo quisessem arriscar numa expetativa ainda năo concretizada, designadamente ao nível da real acréscimo de rentabilidade - veja-se que no artigo 15º as vendedoras assumem o risco relativo ŕ rentabilidade da expansăo, garantindo aos compradores, caso a expansăo, como aconteceu, se concretizasse, determinados níveis de rentabilidade, que suportariam sendo necessário, garantindo uma “taxa liquida de rendimento de 10% por ano sobre os custos totais de expansăo”. Dos depoimentos resulta que a expansăo existia no papel e o acordo foi no sentido de, “pagamos” já o que está e pagamos o resto depois da expansăo efetuada, pelo valor que resultar.
Ŕ data da celebraçăo do contrato e nos termos que resultam deste, năo era ainda certo que a expansăo ocorresse, poderia năo ser viável economicamente, e muito menos era certo o valor que a mesma traria em acréscimo, e a valorizaçăo correspondente das açőes que titulam o capital social da sociedade.
As partes entenderam fixar um “preço deferido de compra”, expressăo por elas utilizada no artigo 16º do contrato, como “contrapartida do potencial de expansăo”. Potencial que existia já ŕ data, mas sem reflexo no valor adquirido no artigo 3º do contrato.
Pode entăo afirmar-se que o valor real das açőes seria maior que o que resulta do artigo 3º do contrato, já que năo engloba a expectativa de valorizaçăo advinda da possibilidade real de expansăo, preferindo as partes pagar e receber o valor real do acréscimo ao valor das açőes que a expansăo implicaria, calculados nos termos prescritos no artigo 16º do contrato, a valorar a “expetativa”. Assim é que se estabelece exatamente 25% do “montante e quem o valor da expansăo proposta exceda os custos totais de expansăo”, referindo o nº 2 do artigo 16º do contrato o modo de calcular o valor da expansăo.
O que ocorre é um deferimento do apuramento de parte do valor das açőes alienadas, fundado, ŕ data da celebraçăo do contrato, numa expetativa razoável e justificada de valorizaçăo pela expansăo proposta, optando as partes pelo valor real, entăo um “valor futuro”, ao invés de atribuírem um valor atual (data do contrato) ŕ expetativa.
A opçăo dos contratantes, no sentido de pretenderem pagar e ser pagos por essa, entăo previsível futura valorizaçăo, acordando as partes no modelo que resulta do contrato, é legítima e insere-se na liberdade de empresa e contratual.
Assim ao invés de ajustar o valor em funçăo daquela expectativa, as alienantes aceitaram correr o risco da expansăo, podendo năo vir a receber qualquer valor, evitando de outra parte a adquirente o risco de pagar um preço em funçăo de uma expectativa que afinal năo se concretizasse, ou năo se concretizasse nos termos que para si seriam aceitáveis - veja-se o artigo 15º do contrato.
Resulta daqui que os fluxos financeiros tidos como provento extraordinário tęm a sua razăo de ser na alienaçăo das açőes. Nem outro fundamento de facto lhe é apontado pela administraçăo tributária, nem vemos como pudesse ser. A expansăo proposta é levada a cabo pela sociedade cujas açőes foram alienadas, proprietária do centro e do património utilizado para a expansăo.
O ponto de contacto entre a impugnante e a sociedade que pagou os ditos montantes de preço diferido, capaz de justificar o pagamento, é a venda de açőes.
Assim, é de considerar como mais-valia o valor em causa.
Contudo analisando o negócio resulta que quer a obrigaçăo de pagamento quer a sua fixaçăo săo reportados para futuro. A obrigaçăo pode surgir como năo surgir, e o valor pode variar, em funçăo dos critérios plasmados no contrato.
Significa isto que năo se afigura adequado reportar os efeitos de tal “venda”, nesta parte, ŕ data da celebraçăo do contrato, pois que a essa data năo existia ainda a obrigaçăo de pagar, que poderias nem vir a surgir. Neste sentido aponta o nº 2 do artigo 18º do CIRC. Refere a impugnante dever contudo ser aplicado o regime de tributaçăo de mais- valias em vigor ŕ data do facto tributável principal, 1996.
Refere o artigo 12º da LGT:
Aplicaçăo da lei tributária no tempo - As normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores ŕ sua entrada em vigor, năo podendo ser criados quaisquer impostos retroativos.
1 - Se o facto tributário for de formaçăo sucessiva, a lei nova só se aplica ao período decorrido a partir da sua entrada em vigor.
2 - As normas sobre procedimento e processo săo de aplicaçăo imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes.
3 - Năo săo abrangidas pelo disposto no número anterior as normas que, embora integradas no processo de determinaçăo da matéria tributável, tenham por funçăo o desenvolvimento das normas de incidęncia tributária.
Jónatas Machado e Paulo Costa, Manual de Direito Fiscal, perspetiva multinível, 2Ş ed., Almedina a pág. 87 ss, referem que “o facto tributário tem que ser sempre posterior ŕ lei que cria o imposto ou altera os seus elementos fundamentais”. No caso de factos de formaçăo sucessiva, continuam, “as consequęncias jurídicas da nova lei săo aplicáveis apenas ŕ parte do facto tributário que ocorre depois da sua entrada em vigor.
Neste sentido aponta o nº 2 do artigo 12 da LGT atrás transcrito.
O contrato de compra e venda das açőes neste penitente, năo se contęm nos parâmetros normais, revestindo uma modalidade complexa.
Em parte é determinado um preço, a pagar de imediato, e de outra parte estabelecesse um preço diferido, mas incerto quer quanto ŕ obrigaçăo quer quanto ao montante - a obrigaçăo de pagamento de um acréscimo ao preço inicialmente fixado poderia năo vir a ocorrer.
Pode entăo dizer-se que o facto tributário năo é para o efeito apenas a dita alienaçăo, mas um facto complexo, composto pelo contrato de alienaçăo e pela “colocaçăo” da condiçăo para o surgimento da obrigaçăo de preço diferido. A mais-valia em causa năo é valor com que a alienante pudesse contar em 1996, pelo que năo podem invocar-se expectativas do contribuinte no sentido de ser aplicável o regime entăo em vigor, pelo que também por aí carece de sentido aplicar tal regime.
O artigo 103, 3 da CRP bem como os princípios da segurança, confiança e igualdade, năo săo aqui beliscados. É a data da verificaçăo dos pressupostos da obrigaçăo fiscal que determina a lei aplicável. O sujeito passivo apenas pode expectar que os efeitos fiscais dos seus atos sejam os constantes da lei vigente ŕ data da prática da criaçăo da situaçăo que determina a relaçăo contributiva, e năo apenas parte dela.
O facto tributário é o facto ou conjunto de factos, que se encontra prevista abstrata e tipicamente na lei fiscal como gerado do direito ao imposto. O facto tributário só existe e depende da verificaçăo de todos os pressupostos legalmente previstos na lei para o surgimento da obrigaçăo fiscal. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigaçăo de imposto. A existęncia do facto tributário constitui, pois, uma condiçăo “sine qua non” da fixaçăo da matéria tributável e da liquidaçăo efetuada. TCAS de 22/5/2012, processo nº 05232/11, disponível em www.dgsdi.pt .
O facto tributário constitui o ponto de partida da relaçăo jurídica tributária e dá origem ŕ obrigaçăo tributária respetiva, resultando pois da verificaçăo de todos os pressupostos considerados na lei como aptos a desencadear a relaçăo jurídica tributária.
Sobre o nascimento da obrigaçăo fiscal, Direito fiscal, Manuel Pires e Rita Pires, 2016, 5Ş ed., Almedina, pág., 259ss.
Sobre o facto constitutivo da relaçăo tributária como facto complexo, que faz desencadear o nascimento da relaçăo tributária e das correspondentes vinculaçőes, envolvendo o facto em si, enquanto fenómeno espácio - temporal, e a norma que prevę tal facto como aptas a desencadear os efeitos tributários, Joaquim Rocha e Hugo Silva, Teoria Geral da Relaçăo Jurídica Tributária, Almedina, pág. 53ss.
O artigo 36, 1 da LGT refere que a relaçăo jurídica tributária constitui-se com o facto tributário. Já o artigo 30 refere as componentes da relaçăo tributária.
Ora nos termos do nº 4 do EBF (atual artigo 5º) os benefícios fiscais automáticos resultam direta e imediatamente da lei, pelo que nos termos do artigo 11º (atual 12º) do mesmo estatuto o direito aos benefícios deve reportar-se ŕ data da verificaçăo dos respetivos pressupostos.
As mais-valias em causa apenas “se formam” e realizam com a colocaçăo da condiçăo, năo implicando a aplicaçăo do regime de mais-valias em vigor ŕ data da colocaçăo da condiçăo aplicaçăo retroativa. É que antes de tal data năo há um facto tributário perfeito, năo nasceu a obrigaçăo entre as partes, pelo que năo pode dizer-se ter nascido a obrigaçăo tributária. O facto tributário é aqui complexo, apenas com a colocaçăo da condiçăo ficando perfeito.
Com quer que seja a consideraçăo daqueles montantes como proventos extraordinários é ilegal, procedendo consequentemente a impugnaçăo. (…)” Vejamos.
Perfeitamente dilucidada a questăo nos presentes autos, bem como os dispositivos legais em causa afirmamos desde já que se concorda com a recorrente quanto ao valor em causa, de € 12.153.492,00, năo ser de considerar como “valor de realizaçăo”, por “contraprestaçăo”.
É certo que o mesmo tinha sido previsto no contrato que serve de suporte ŕ venda de açőes realizada em 1996 como “preço deferido de compra”. - cfr. ponto 10) da matéria de facto provada.
No entanto, ocorreu “em contrapartida do potencial de expansăo”. - cfr. ponto 7 do probatório, que se transcreve:
“(…) A empresa apurou na conta "7941-Alienaçăo' de Investimentos Financeiros" o proveito de € 12.153.492,00 em resultado do recebimento, por transferęncias bancárias, de duas quantias de € 7.476.746,00 cada, sendo as mesmas efetuadas pelas [SCom06...] e por [SCom07...], num total de € 14.953.492,00 que foi registado a crédito da conta.
Na mesma conta, pelo lançamento a débito de € 2.800.000,00 que teve contrapartida na conta "27399- outros acréscimos de 'custos", a empresa reduziu o montante do proveito para € 12.153.492,00.
… Analisados os documentos e contratos que estiveram na origem dos recebimentos/lançamentos registados em proveitos extraordinários, verificou-se que a empresa recebeu aquele valor a título da designada "Contrapartida do Potencial de Expansăo" prevista nos artigos 16º de dois contratos de "Compra e Venda de Açőes" realizados em 1996.12.23.
… Segundo esses dois contratos de "Contrato de Compra e Venda de Açőes", datado (s) de 23/1211996, outorgados pela [SCom01...] Sociedade Gestora de Participaçőes Sociais, como 1º outorgante, e pela [SCom08...], Limited, sociedade constituída segundo o direito das Ilhas Virgens Britânicas, com sede em Tortola, BVI1, como 2º outorgante, na qualidade de vendedoras e acionistas a 100% da sociedade anónima [SCom02...], S.A, sociedade de direito portuguęs, com sede em ..., com capital social de 1.500.000.000$00, doravante designada por [SCom02...] ou Sociedade tal como no próprio contrato é designada, estas vendedoras, cada uma detentora de 50% da [SCom02...] venderam, aos 30s outorgantes, designados por "[SCom03...]) Limited" e "[SCom09...]) Limited", ambas sociedades de direito privado constituídas de acordo com o direito de Jersey", 25% das açőes da [SCom02...] tal como previsto no artigo 2º, mediante o "Preço de Compra" estabelecido no artigo 3º, o "pagamento do preço de compra e transmissăo de açőes" estabelecido no artigo 4º e. "determinaçăo do preço de compra" estabelecido no artigo 5º.
… o valor que veio a ser recebido no exercício de 2005, que o sujeito passivo refere como sendo um ajustamento ao preço de venda das açőes, năo tem enquadramento nos ajustamentos referidos no artigo 5º (ajustamentos efetuados no âmbito do cálculo do preço de venda), mas respeita a uma contrapartida monetária associada ŕ expansăo do ... shoping… … Mas, o valor que veio a ser recebido no exercício de 2005 (passados nove anos da transaçăo das açőes da [SCom02...]) năo se enquadra na componente "valor de realizaçăo" cujo conceito nos é dado pela redaçăo do n. 3 do art. 43º do CIRC, segundo o qual, no caso da venda (alínea f), o valor de realizaçăo é o da respetiva contraprestaçăo, e essa, foi definida, determinada e devida/paga em 1996… … De facto, o preço da transaçăo das açőes da [SCom02...] ficou desde logo definido nos artigos 3º a 5º do contrato e verificou-se em 1996, ano em que a propriedade das açőes transitou para as compradoras (cf. nº 3 do artigo 4º dos contratos) … sendo que o ganho apurado em 2005 (€ 12.153.492) constitui um proveito superveniente, associado/dependente do ęxito da Expansăo Proposta e inerente risco relacionado assumido pelas Vendedoras" (art. 15º dos contratos) resultante da Expansăo do Espaço ... shoping, tal como foi apurado no mapa de exploraçăo ( anexo 1)…(…)” A correçăo a que a AT procedeu de tal valor como “proveitos extraordinários”, assentou no facto de ter sido obtida “uma contrapartida monetária associada ŕ expansăo do ... shoping”, conforme se pode ler no relatório de inspeçăo reproduzido no ponto 7 da matéria de facto e que se transcreveu.
Apesar de ter sido associado ŕ venda de açőes, a mais-valia năo só resulta meramente “potencial”, como foi apenas quantificada em 2005, ano em que ocorreu o seu recebimento, pelo que nesta parte a recorrida procedeu, e bem, ŕ afetaçăo do dito valor ao exercício desse ano, segundo a regra geral do art. 18.º n.º 3 al. a) do CIRC.
Em face do exposto, resulta năo ser de aplicar o art. 45.º do CIRC, na redaçăo da Lei n.º 109 - B/2001, de 27/ 1 2, vigente em 2005, que previu que “a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias fosse considerada apenas em metade do seu valor sempre que no exercício anterior ao da sua realizaçăo, no próprio exercício ou até ao fim do 2.º exercício seguinte, o valor da realizaçăo correspondente seja reinvestido na aquisiçăo, fabricaçăo ou construçăo de elementos do ativo imobilizado corpóreo afectos ŕ exploraçăo (...)” .
E ao contrário do que foi decidido, citando diversa doutrina, a aplicaçăo desta última lei, sendo o “facto de formaçăo sucessiva”, seria possível “na ausęncia de norma expressa em sentido contrário, poderia aplicar-se, sem retroatividade própria ou autęntica, a lei nova aos factos que o integrem ocorridos a partir da sua entrada em vigor (artigo 12.º n.º 2 da Lei Geral Tributária)” - nesse sentido, acórdăo do S.T.A. proferido no proc. 01100/16, de 22-11- 2017, proferido em caso de venda de açőes embora sujeito a IRS.
Acresce que o previsto no art. 31.º do EBF quanto a estar excluída a tributaçăo de mais-valias obtidas na venda de açőes por SGPS quando as mesmas fossem detidas por período năo inferior a um ano, mesmo sem qualquer reinvestimento, foi excluída de ser aplicável a mais-valias abrangidas por regimes anteriores, conforme analisado sobre a “evoluçăo do regime de tributaçăo das mais-valias fiscais”, constante a fls. 363/365 do processo físico, que ora se transcreve:
“(…) Enquadramento fiscal das mais-valias resultantes da alienaçăo onerosa de participaçőes sociais Evoluçăo do regime de tributaçăo das mais-valias fiscais No exercício de 1996, o regime jurídico das SGPS, de acordo com a redacçăo vigente naquela data, dispunha que ŕs mais-valias fiscais apuradas por uma SGPS, apuradas mediante a venda de acçőes ou quotas, seria aplicável o regime de tributaçăo previsto no artigo 44º do Código do IRC, desde que o respectivo valor de realizaçăo fosse reinvestido na aquisiçăo de outras acçőes, quotas ou títulos emitidos pelo Estado Portuguęs (cf. artigo 7o do Decreto-Lei nº 495/88, de 30 de Dezembro), no prazo estabelecido no Código do IRC, i.e., até ao fim do terceiro exercício seguinte ao da respectiva realizaçăo.
Neste, sentido, ŕ data da celebraçăo do contrato de compra e-venda em apreço, as mais-valias fiscais apuradas por uma SGPS năo concorreriam para a formaçăo do respectivo lucro tributável do exercício a que respeitassem, na parte em que tivessem influenciado a respectiva base tributável, desde que cumprida a obrigaçăo de reinvestimento supra referida.
Posteriormente, o regime de tributaçăo, em sede de IRC, das mais-valias fiscais resultantes da transmissăo onerosa de partes sociais sofreu sucessivas alteraçőes, especialmente a partir do exercício de 2001, inclusive.
Com efeito, com a publicaçăo da Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, diploma legal que aprovou a entăo designada Reforma Fiscal, foi introduzido um novo regime de tributaçăo da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias relativamente a elementos dó activo imobilizado, geradas nos exercícios iniciados em, ou a partir de, 1 de Janeiro de 2001, o qual instituiu uma tributaçăo diferida por cinco exercícios, mediante o cumprimento de determinadas obrigaçőes de reinvestimento.
Adicionalmente, a mencionada Lei estabeleceu ainda um regime transitório aplicável ŕ diferença entre as mais-valias e as menos-valias realizadas antes de 1 de Janeiro de 2001, relativamente a bens năo reintegráveis (v.g. participaçőes financeiras), o qual sintetizamos de seguida:
a) O disposto na legislaçăo aplicável até 31 de Dezembro de 2000 continuaria a aplicar-se ŕs mais-valias e ŕs menos-valias realizadas até essa data, até ŕ realizaçăo, inclusive, de mais-valias ou menos-valias relativas a bens em que se tivesse concretizado o reinvestimento dos respectivos valores de realizaçăo;
b) A parte da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias relativa a bens năo reintegráveis, correspondente ao valor deduzido ao custo de aquisiçăo dos bens em que se concretizou o reinvestimento nos termos do nº 6 do artigo 44º do Código do IRC, na redacçăo anterior, seria incluída no lucro tributável, em fracçőes iguais, durante 10 anos, a contar do da realizaçăo, caso se concretizasse, nos termos da lei, o reinvestimento da parte do valor de realizaçăo que proporcionalmente lhe correspondesse. A este propósito, convirá desde logo sublinhar que este regime procurou de uma forma clara e objectiva atenuar (e diferir) a tributaçăo que impenderia sobre as mais-valias em questăo que surgiria, por exemplo, aquando da venda dos activos nos quais se tivesse concretizado o reinvestimento. Certamente năo será alheio a esta situaçăo o facto de nesta ocasiăo, ou seja a partir de 1 de Janeiro de 2001, as mais-valias terem passado a ser tributadas no decurso de um prazo de cinco anos.
Este regime de tributaçăo veio, posteriormente, a sofrer uma nova modificaçăo, através da Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, diploma legal que aprovou o Orçamento do Estado para 2002, passando a vigorar um regime de exclusăo de tributaçăo de metade da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas, desde que cumpridas determinadas premissas em termos de reinvestimento, Adicionalmente, a Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, estipulou ainda a possibilidade de, alternativamente ŕ tributaçăo ao longo de 10 anos antes mencionada, sujeitar-se a tributaçăo 50% da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias apuradas até 31 de Dezembro de 2000 cujo valor de realizaçăo tivesse sido ou, no respectivo prazo legal, ainda viesse a ser objecto de reinvestimento em bens năo reintegráveis. Tal opçăo deveria, no entanto, ser exercida em qualquer exercício anterior ao da alienaçăo do activo ao qual estivesse associada a tributaçăo diferida em questăo, desde que posterior a 1 de Janeiro de 2001, sem exigęncia de novo reinvestimento.
Finalmente, de acordo com a actual redacçăo do artigo 31º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), que lhe foi conferida pela Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2003 (Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro), as mais-valias e as menos-valias realizadas por SGPS's resultantes da transmissăo onerosa de participaçőes sociais de qualquer percentagem ou valor, detidas por um período năo inferior a um ano (ou tręs, em circunstâncias específicas), passaram a năo concorrer para a formaçăo do lucro tributável em sede de IRC, sem dependęncia de qualquer reinvestimento.
Năo obstante, o diploma legal que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2003, que estabeleceu o regime de exclusăo de tributaçăo acima descrito, exclui, de forma expressa, a aplicabilidade deste regime ŕ diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas antes de 1 de Janeiro de 2001, prevendo a manutençăo dos regimes transitórios previstos na Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro e na Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (…) Pelo que, entendendo-se como bem defende a AT quanto a ser de considerar o dito valor năo como mais-valia, por potencial, resulta prejudicado o aditamento da matéria de facto invocado pela recorrida.
Assim sendo, e em jeito de conclusăo, convocando a matéria de facto, entendemos que:
i) O preço da transaçăo das açőes da [SCom02...] ficou desde logo definido nos artigos 3º a 5º do contrato e verificou-se em 1996, ano em que a propriedade das açőes transitou para as compradoras (cf. nº 3 do artigo 4º dos contratos).
ii) O valor de €14.953.492,00 recebido no exercício de 2005 (passados nove anos da transacçăo das acçőes da [SCom02...]) năo se enquadra na componente “valor de realizaçăo”, cujo conceito nos é dado pela redacçăo do n.º 3 do art. 43º do CIRC, segundo o qual, no caso da venda (alínea f)), o valor de realizaçăo é o da respectiva contraprestaçăo, e essa, foi definida, determinada e devida/paga em 1996, pelo valor de €13.373.784,18.
iii) A contrapartida da expansăo proposta constitui, sim, um proveito superveniente, associado/dependente do ęxito da Expansăo Proposta e inerente risco relacionado assumido pelas Vendedoras (art. 15º dos contratos) resultante da Expansăo do Espaço ... shoping, tal como foi apurado no mapa de exploraçăo (anexo 1 ao RIT) De facto, os contratos celebrados em 23/12/1996 respeitavam a dois negócios distintos:
- Um relativo ŕ operaçăo de compra e venda de acçőes da [SCom02...], representativas de 50% do capital social da mesma, que se verificou em 1996, ano em que a propriedade das acçőes transitou para as compradoras (conforme nº. 3 do artigo 4º dos contratos) e cujo preço ficou desde logo definido nos artigos 3º a 5º dos contratos, pelo que o ganho de mais-valias, previsto no artigo 42º do CIRC, ŕ data, realizado com a venda de acçőes da [SCom02...], tal como determina o art. 18.º do CIRC na alínea a) do n.º 3 ocorreu naquela data (1996).
- Um outro relativo a um direito consubstanciado na intençăo de realizar uma expansăo do ... shoping, desde que a expansăo proposta representasse um investimento viável e lucrativo para a Sociedade, com previsăo no artigo 13º dos contratos.
Assim, de acordo com os mesmos:
» A expansăo proposta consistia num direito que a Sociedade detinha de eventualmente expandir o ... shoping, materializada em autorizaçőes e pareceres emitidos pelas autoridades públicas competentes, conforme o definido no artigo 1º.
» Caso este negócio se concretizasse, o risco relacionado com o mesmo seria assumido pelas vendedoras, nos termos do artigo 15º.
» O preço deste direito de expansăo, denominado de contrapartida do potencial de expansăo, seria calculado e pago de acordo com o artigo 16º, de cuja leitura se retira que o preço é dependente (apenas) das rendas dos espaços da expansăo proposta líquidas das despesas e custos operacionais associados deduzidas dos custos totais relacionados directa ou indirectamente com a construçăo e desenvolvimento da expansăo proposta líquidos dos direitos de ingresso recebidos.
A contrapartida do potencial de expansăo é também denominada, no artigo 16º, como preço deferido de compra, e, de facto, só seria possível conhecer todos os seus componentes depois de realizada a expansăo proposta.
iv) A contratualizaçăo da Expansăo Proposta consiste, portanto, na transacçăo de um “futuro eventual”, isto é, a negociaçăo de um evento que poderia, ou năo, vir a realizar-se, e, no caso de se verificar a sua realizaçăo, poderia, ou năo, dar lugar a um pagamento das compradoras ŕs vendedoras, dependendo dos ganhos decorrentes superarem os custos com a mesma.
v) Năo obstante a Expansăo Proposta ter sido contratualizada no documento da compra e venda das acçőes da [SCom02...], e ŕ sua contrapartida (dependente da eventual realizaçăo da expansăo e da eventual rentabilidade) ter-se chamado preço diferido da compra, năo se deverá confundir os dois negócios distintos previstos nos referidos contratos.
vi) A contrapartida do potencial da Expansăo Proposta recebida pela impugnante em 2005 năo constitui uma mais-valia resultante da alienaçăo de investimentos financeiros, mas, sim, um proveito extraordinário obtido pelo facto da expansăo proposta ter resultado num investimento viável e lucrativo para a Sociedade e o risco do mesmo ter sido assumido pelas vendedoras (artigos 13º e 15º dos contratos).
vii) Năo tem qualquer sentido que tal valor, como pretende a recorrida, ser um ajustamento ao preço de venda das acçőes, pois năo tem enquadramento nos ajustamentos referidos no artigo 5º do contrato (ajustamentos efectuados no âmbito do cálculo do preço de venda), mas respeita a uma contrapartida monetária associada ŕ expansăo do ... shoping O valor recebido em 2005, sustentado em contrato celebrado em 1996, em que se previu corresponder a preço diferido pela venda de açőes, mas referido como contrapartida de potencial de expansăo e sem quantificaçăo, năo é de considerar como mais-valia, por ser meramente potencial, mas como proveito extraordinário, sujeito a tributaçăo no ano em que foi recebido.
Pelo que a sentença recorrida ao ter decidido que o ganho extraordinário €12.153.492,00 se enquadra ainda no conceito de mais-valia enferma de erro de julgamento de direito por violaçăo do art.º 43.º do CIRC.
Pelo exposto, o recurso merece provimento, sendo de anular o decidido nessa parte quanto ŕ correçăo efetuada relativa aos proveitos extraordinários, mantendo a liquidaçăo na parte correspondente, dispensando-se ainda as partes do pagamento do remanescente do pagamento da taxa de justiça, a 90%.
* Atenta a procedęncia total do recurso, as custas ficarăo a cargo da Recorrida, com dispensa do pagamento da taxa de justiça em 90% - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
** Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I- O valor recebido em 2005, sustentado em contrato celebrado em 1996, em que se previu corresponder a preço diferido pela venda de açőes, mas referido como contrapartida de potencial de expansăo e sem quantificaçăo, năo é de considerar como mais-valia, por ser meramente potencial, mas como proveito extraordinário, sujeito a tributaçăo no ano em que foi recebido.
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DECISĂO Face ao exposto, acorda-se em conferęncia na Subsecçăo Tributária Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em:
a) Conceder provimento ao recurso;
b) Revogar a sentença recorrida na parte relativa ŕ correçăo dos proveitos extraordinários.
c) Custas pela Recorrida, com dispensa do pagamento da taxa de justiça em 90%;
Porto, 12 de junho de 2026
Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Celeste Oliveira (1.Ş Adjunta)
Conceiçăo Soares (2.Ş Adjunta)