Portaria n.º 131/2026/1 – Diário da República n.º 62/2026, Série I de 2026-03-30

Presidência do Conselho de Ministros Regulamenta o procedimento de habilitação à isenção de cobrança de taxas de portagem estabelecido no artigo 203.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro.