Portaria n.º 288/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à alteração do Regulamento do Jogo Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado em anexo à Portaria n.º 173/2015, de 8 de junho