Portaria n.º 321/2023 – Diário da República n.º 209/2023, Série I de 2023-10-27

Administração Interna Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras