Portaria n.º 52/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série I de 2024-02-19

Finanças e Habitação Procede à segunda alteração à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Apoio ao Arrendamento

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