Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023 – Diário da República n.º 187/2023, Série I de 2023-09-26

Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências – Horizonte 2024

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