Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023 – Diário da República n.º 195/2023, Série I de 2023-10-09

Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, autorizando a respetiva despesa e a assunção dos encargos plurianuais