O Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Sob a égide da simplificação de procedimentos na tramitação dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, em 2017 foi publicada a Portaria n.º 380, de 19 de dezembro, que instituiu um regime de tramitação eletrónica nos tribunais.
Foi um regime inovador, uma vez que, pela primeira vez se previu a tramitação eletrónica em toda uma jurisdição.
Deste modo, um processo passou a ser tramitado eletronicamente não apenas nos tribunais administrativos de círculo, mas também nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
O Sistema de Informação de gestão dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF) é um sistema de informação integrado criado para cada um dos tribunais, acedido através de um site, tendo como principal objectivo a criação do processo electrónico a partir de documentos/articulados entrados e digitalizados, com automatização de procedimentos, utilizando mecanismos de Workflow.
Consultar a distribuição de processos no Tribunal Central Administrativo Norte:
Consultar tabelas de sessão de conferência do tribunal:
Consultar condicionamentos em vigor na distribuição do tribunal:
