Processo: 01961/21.1BEBRG
Data do Acordão: 20-01-2022
Tribunal: TAF de Braga
Relator: Paulo Moura
Descritores: ARRESTO. FUNDADO RECEIO DA DIMINUIÇÃO DE GARANTIA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
REPETIÇÃO DE UMA LESÃO NO DIREITO DO CREDOR TRIBUTÁRIO.
Sumário:
O fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis, não se limita à verificação de atos demonstrativos de dissipação ou ocultação de bens ou a intenção de subtrair bens ao património, mas também a uma série comportamentos que indiciam uma intenção séria e grave de não pagar impostos ou à repetição de uma lesão no direito do credor tributário.
