Processo: 01100/20.6BEBRG
Data do Acordão: 28-01-2022
Tribunal: TAF de Braga
Relator: Helena Ribeiro
Descritores: CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES- REINSCRIÇÃO.
Sumário:
1-Verificando-se que antes de 01/01/06 a Autora estava inscrita na CGA e que posteriormente a essa data foi investida, através da celebração de sucessivos contratos com o Ministério da Educação, em cargo a que antes de 01.01.2006 correspondia o direito de inscrição na CGA, a mesma tem o direito à sua reinscrição, de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei nº 60/2005.
