Processo: 01710/17.9BEPRT
Data do Acordão: 28-01-2022
Tribunal: TAF do Porto
Relator: Luís Migueis Garcia
Descritores: CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO. EXCEPÇÃO DILATÓRIA.
Sumário:
I) – O CPTA trata a caducidade do direito de acção como excepção dilatória.
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