Lei n.º 55/2023 – Diário da República n.º 175/2023, Série I de 2023-09-08

Assembleia da República Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de …

Declaração de Retificação n.º 3/2023/M – Diário da República n.º 174/2023, Série I de 2023-09-07

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/M, de 2 de agosto, que «Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, de 11 de março, que aprovou …

Decreto do Presidente da República n.º 79/2023 – Diário da República n.º 174/2023, Série I de 2023-09-07

Presidência da República É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente na República de Palau

Resolução da Assembleia da República n.º 109/2023 – Diário da República n.º 173/2023, Série I de 2023-09-06

Assembleia da República Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, da Organização Internacional do Trabalho