Processo: 00341/21.3BECBR
Data do Acordão: 28-01-2022
Tribunal: TAF de Coimbra
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Descritores: CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, CAUSA DE EXCLUSÃO DA PROPOSTA, – ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 57º, ALÍNEA A) DO N.º 2 DO ARTIGO 70º :E ALÍNEAS D) E O) DO N.º 2 DO ARTIGO 146º DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
