Processo: 00601/21.23BELSB
Data do Acordão: 28-01-2022
Tribunal: TAF do Porto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Descritores: CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, DECLARAÇÃO EUROPEIA ÚNICA DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (DEUCP)
Processo: 00601/21.23BELSB
Data do Acordão: 28-01-2022
Tribunal: TAF do Porto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Descritores: CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, DECLARAÇÃO EUROPEIA ÚNICA DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (DEUCP)