Processo: 00804/21.0BEBRG
Data do Acórdão: 13-01-2022
Tribunal: TAF de Braga
Relator: Paulo Moura
Descritores: PRESTAÇÃO DE GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL; ÁLCOOL DESNATURADO; IABA.
Sumário:
I – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da União Europeia não pode beneficiar de isenção de imposto especial sobre o álcool, pelo que para ser introduzido no consumo, está sujeito ao pagamento de IABA.
II – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da União Europeia, pode ser dado em garantia na execução fiscal, uma vez que o arrematante fica a ser o sujeito passivo do pagamento do imposto especial sobre o álcool.
III – A idoneidade da garantia, afere-se pela possibilidade de satisfazer os créditos exequendos e não apresentar quaisquer condições ou limitações.
