Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2023/A – Diário da República n.º 180/2023, Série I de 2023-09-15
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Reconhece como sendo de relevante interesse público o projeto rodoviário de construção da variante ao centro urbano da Vila da Madalena, na ilha do Pico