Tribunal Central Administrativo Norte

Processo: 01225/17.5BEPRT-S1 Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: CADUCIDADE DA GARANTIA; SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO; REDAÇÃO DO ARTIGO 183º-A DO CPPT Sumário: I. O prazo …

Processo: 00440/21.1BEVIS Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF de Viseu Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA; VIOLAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO Sumário: I. O art. 170º nº 3 do …

Processo: 00801/15.5BECBR Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF de Coimbra Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: NULIDADE SENTENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO; RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO; FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO …

Processo: 00689/09.5BEBRG Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF de Braga Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: NULIDADE SENTENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL; ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; DESCONSIDERAÇÃO DE …

Processo: 02530/05.9BEPRT Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: NULIDADE ACÓRDÃO; OMISSÃO DE PRONÚNCIA Sumário: I – A nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia [art. 668º, …

Processo: 00793/19.8BECBR Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF de Coimbra Relator: Cristina da Nova Descritores: MANIFESTAÇÃO DE FORTUNA, DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA POR MÉTODOS INDIRETOS, SUBPROCEDIMENTO, ATO DESTACÁVEL, RECURSO, PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA, PRECLUSÃO DO …